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Processo nº 1001452-77.2025.8.26.0543

ID: 312185380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001452-77.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-77.2025.8.26.0543 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Antônio Mineiro - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça grat… Processo 1001452-77.2025.8.26.0543 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Antônio Mineiro - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, considerando que o autor se qualifica como confeiteiro, esclareça qual o valor de sua renda mensal, bem como se é autônomo, prestador de serviço ou a maneira como exerce sua atividade remunerada. Providencie ainda a juntada de seu comprovante atual de rendimentos, das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, e extratos bancários das demais contas bancárias que possuem, além dos extratos de cartões de crédito, referentes aos três últimos meses. Prazo: quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO MINEIRO (OAB 237565/SP)

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Processo nº 0000662-77.2025.8.26.0069

ID: 319788972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000662-77.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000662-77.2025.8.26.0069 (processo principal 1001452-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000662-77.2025.8.26.0069 (processo principal 1001452-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 7.419,20 (SETE MIL E QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Valter De Campos x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 277829638

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-45.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTER DE CAMPOS

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RESIDENCIAL MIRANTE DO HORTO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-45.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VALTER DE CAMPOS RECLAMADO: HEDGE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-45.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VALTER DE CAMPOS RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5c1c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por VALTER DE CAMPOS em face da HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, RESIDENCIAL MIRANTE DO HORTO e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI para, observada a prescrição quinquenal declara (04/09/2019): - reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, do período imprescrito até janeiro de 2021 e da terceira reclamada de fevereiro de 2021 até a rescisão do contrato de trabalho; - condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de: a) adicional noturno, de vinte por cento, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; b) horas extras, pelo período da admissão até janeiro de 2021 e de fevereiro de 2023 até a rescisão do contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes da décima primeira hora diária, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; c) horas extras, de fevereiro de 2021 a janeiro de 2023, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; d) cinquenta minutos pelo intervalo intrajornada suprimido, de fevereiro de 2021 até a rescisão do contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos; e) aviso prévio indenizado de sessenta e três dias; f) saldo de salário de um dia de agosto de 2024; g) salário de julho de 2024; h) férias simples acrescidas do terço constitucional de 2022/2023 e 2023/2024; i) décimo terceiro proporcional (9/12); j) FGTS sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e décimo terceiro salário proporcional; k) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço; l) multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; m) indenização substitutiva referente aos depósitos de setembro de 2023 até a rescisão do contrato de trabalho, acrescida da multa de 40%; n) participação nos lucros e resultados proporcional do ano de 2024 e integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; e o) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do reclamante. Providencie a Secretaria da Vara com a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante para constar como data de saída 01/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 03/10/2024. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: horas extras, repouso semanal remunerado, salário e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL MIRANTE DO HORTO - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

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Valter De Campos x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 277829662

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-45.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTER DE CAMPOS

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RESIDENCIAL MIRANTE DO HORTO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-45.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VALTER DE CAMPOS RECLAMADO: HEDGE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-45.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VALTER DE CAMPOS RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5c1c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por VALTER DE CAMPOS em face da HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, RESIDENCIAL MIRANTE DO HORTO e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI para, observada a prescrição quinquenal declara (04/09/2019): - reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, do período imprescrito até janeiro de 2021 e da terceira reclamada de fevereiro de 2021 até a rescisão do contrato de trabalho; - condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de: a) adicional noturno, de vinte por cento, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; b) horas extras, pelo período da admissão até janeiro de 2021 e de fevereiro de 2023 até a rescisão do contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes da décima primeira hora diária, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; c) horas extras, de fevereiro de 2021 a janeiro de 2023, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; d) cinquenta minutos pelo intervalo intrajornada suprimido, de fevereiro de 2021 até a rescisão do contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos; e) aviso prévio indenizado de sessenta e três dias; f) saldo de salário de um dia de agosto de 2024; g) salário de julho de 2024; h) férias simples acrescidas do terço constitucional de 2022/2023 e 2023/2024; i) décimo terceiro proporcional (9/12); j) FGTS sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e décimo terceiro salário proporcional; k) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço; l) multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; m) indenização substitutiva referente aos depósitos de setembro de 2023 até a rescisão do contrato de trabalho, acrescida da multa de 40%; n) participação nos lucros e resultados proporcional do ano de 2024 e integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; e o) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do reclamante. Providencie a Secretaria da Vara com a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante para constar como data de saída 01/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 03/10/2024. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: horas extras, repouso semanal remunerado, salário e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE CAMPOS

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Processo nº 1001452-35.2025.8.26.0654

ID: 325680539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-35.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROQUE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES

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Processo 1001452-35.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Almir Roque de Araujo - Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de co… Processo 1001452-35.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Almir Roque de Araujo - Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de concessão da tutela, vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300, primeira parte, do CPC). Da narrativa inicial, extraem-se inúmeras considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. Todavia, forçoso é reconhecer que falta ao pedido o requisito essencial da probabilidade do direito (art. 300 primeira parte do CPC). A maioria das teses defendidas nesta demanda vem sendo repudiada, em raciocínio puramente hipotético para a presente etapa limiar do processo. Ressalto que, em tese, seria possível a capitalização mensal dos juros para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 2.170-36/2001 - art. 5º) - cf. RE 629.487/RS, 4ª Turma, STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves. Ademais, cumpre lembrar que o contrato foi livremente firmado entre as partes. A alegação de que são abusivos os valores decorrentes do contrato livremente firmado pelas partes é questão que se relaciona com a soberania e autonomia da vontade da parte, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso Indeferimento - Necessidade de análise do contrato discutido, que detém os instrumento improvado nesse tocante. (Agravo de Instrumento n° 7289755-1, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ricardo Negrão, d.j. 15/09/2008). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Assim, caso não pague o valor pactuado pelas partes, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito representaria exercício regular do direito do credor, assim como também o seria a busca de medidas judiciais para a retomada do bem. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, já que não vislumbro qualquer ilegalidade patente, como afirma a autora. Indefiro, outrossim a justiça gratuita, porque a demonstrada capacidade para aquisição de veículo mediante o pagamento de prestações mensais de valor superior a R$ 1.000,00 não condiz, à evidência, com a declarada pobreza. No prazo de quinze dias, comprove o autor o pagamento das custas processuais. Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Acaso passado em branco o prazo assinado para pagamento das custas, façam-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: EDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES (OAB 368468/SP)

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Jose Cleiton Alves Batista e outros x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 259440925

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-69.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON ALVES BATISTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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ISABELE GONSAGA BERTIN

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RICARDO BACCIOTTE RAMOS

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FERNANDO ANTONIO PERES GOMES PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec64143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:a590365: O Executado opõe Embargos à Execução, alegando incorreção no cálculo com relação à apuração das horas extras e ao arbitramento dos honorários periciais. #id:0bb8590: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 50%, eis que a reclamada limita-se a alegar erro na apuração das horas extras sem apresentar a devida planilha das horas contabilizadas. Contudo, considerando que o i. perito elucidou o tema, reporto-me aos seus esclarecimentos (Id. 0b39e38): "Cabe ressaltar que, a perícia seguiu estritamente o comando decisório (vide id. be732bc – dos autos principais 1001350-52.2021.5.02.0078), o qual julgou o mérito, eis que o DD. Juízo deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada fixada (28 dias mensais, incluindo domingos e feriados, de 06h00 às 02h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, com 7h de intervalo interjornadas e fazia 160h mensais de tempo de espera), de forma não cumulativa, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito elucidativo, a exemplo do mês de dezembro de 2017 mencionado pela reclamada, foi apurado um total de 341,89 horas extras excedentes, sendo 305,68 horas excedentes semanais e 36,21 horas excedentes diárias, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/12/2017 a 31/12/2017 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 4/5). "Em continuidade aos termos do r. julgado, foi subtraído o tempo de espera de 160,00 horas, o que resultou em 181,89 diferenças de horas extras excedentes, conforme demonstrado no “Quadro demonstrativo da apuração da quantidade de horas excedentes (vide id. 84fecb5 – fls. 326/327)”. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 100%, eis que, igualmente, não fora apresentada a correspondente planilha de apuração das horas extras que a reclamada entende como devidas. Todavia, a fim de demonstrar a inexatidão do alegado, reporto-me aos esclarecimentos periciais (Id. 0b39e38): "Conforme esclarecido no tópico anterior (desta série), a perícia seguiu estritamente o comando decisório, observando-se os dias efetivamente laborados em conformidade com a jornada fixada pelo R. Juízo. "Nessa esteira, para o mês em debate, janeiro de 2018, no Laudo constou observado o labor por 28 dias, recaindo 04 (quatro) domingos, dias 07, 14, 21 e 28 e, 02 (dois) feriados, dias 01 e 25, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/01/2018 a 31/01/2018 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 6/7)." Rejeito a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que o trabalho pericial resultou num extenso laudo de 97 páginas e para fixação dos honorários periciais técnicos é considerado o custo material e o valor correspondente ao trabalho intelectual, imaterial para o qual é exigível formação profissional de nível superior, a confiança do juízo, além do tempo utilizado, instrumental, redação, serviços de computação, tempo de espera para o recebimento dos honorários e outros. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Id. f4018c0: Indefiro o requerido, eis que a penhora de bens, incluindo veículos, é um meio de garantir a execução. Mantenho inalterado os termos do despacho de Id. 7024d1e, que acatou os bens apresentados como garantia desta execução provisória. Decorrido o prazo, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do processo principal.. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

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Jose Cleiton Alves Batista e outros x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 259440934

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-69.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON ALVES BATISTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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ISABELE GONSAGA BERTIN

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RICARDO BACCIOTTE RAMOS

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FERNANDO ANTONIO PERES GOMES PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec64143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:a590365: O Executado opõe Embargos à Execução, alegando incorreção no cálculo com relação à apuração das horas extras e ao arbitramento dos honorários periciais. #id:0bb8590: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 50%, eis que a reclamada limita-se a alegar erro na apuração das horas extras sem apresentar a devida planilha das horas contabilizadas. Contudo, considerando que o i. perito elucidou o tema, reporto-me aos seus esclarecimentos (Id. 0b39e38): "Cabe ressaltar que, a perícia seguiu estritamente o comando decisório (vide id. be732bc – dos autos principais 1001350-52.2021.5.02.0078), o qual julgou o mérito, eis que o DD. Juízo deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada fixada (28 dias mensais, incluindo domingos e feriados, de 06h00 às 02h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, com 7h de intervalo interjornadas e fazia 160h mensais de tempo de espera), de forma não cumulativa, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito elucidativo, a exemplo do mês de dezembro de 2017 mencionado pela reclamada, foi apurado um total de 341,89 horas extras excedentes, sendo 305,68 horas excedentes semanais e 36,21 horas excedentes diárias, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/12/2017 a 31/12/2017 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 4/5). "Em continuidade aos termos do r. julgado, foi subtraído o tempo de espera de 160,00 horas, o que resultou em 181,89 diferenças de horas extras excedentes, conforme demonstrado no “Quadro demonstrativo da apuração da quantidade de horas excedentes (vide id. 84fecb5 – fls. 326/327)”. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 100%, eis que, igualmente, não fora apresentada a correspondente planilha de apuração das horas extras que a reclamada entende como devidas. Todavia, a fim de demonstrar a inexatidão do alegado, reporto-me aos esclarecimentos periciais (Id. 0b39e38): "Conforme esclarecido no tópico anterior (desta série), a perícia seguiu estritamente o comando decisório, observando-se os dias efetivamente laborados em conformidade com a jornada fixada pelo R. Juízo. "Nessa esteira, para o mês em debate, janeiro de 2018, no Laudo constou observado o labor por 28 dias, recaindo 04 (quatro) domingos, dias 07, 14, 21 e 28 e, 02 (dois) feriados, dias 01 e 25, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/01/2018 a 31/01/2018 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 6/7)." Rejeito a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que o trabalho pericial resultou num extenso laudo de 97 páginas e para fixação dos honorários periciais técnicos é considerado o custo material e o valor correspondente ao trabalho intelectual, imaterial para o qual é exigível formação profissional de nível superior, a confiança do juízo, além do tempo utilizado, instrumental, redação, serviços de computação, tempo de espera para o recebimento dos honorários e outros. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Id. f4018c0: Indefiro o requerido, eis que a penhora de bens, incluindo veículos, é um meio de garantir a execução. Mantenho inalterado os termos do despacho de Id. 7024d1e, que acatou os bens apresentados como garantia desta execução provisória. Decorrido o prazo, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do processo principal.. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEITON ALVES BATISTA

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Claro S.A. e outros x Davi Lincoln Moreira e outros

ID: 330871409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001452-18.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MICHELLE ALVES DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

DAVI LINCOLN MOREIRA DC MOREIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR PEREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001452-18.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MICHELLE ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001452-18.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MICHELLE ALVES DOS SANTOS NEVES RECLAMADO: DC MOREIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ab3d8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) VALDIR PEREIRA RAMOS, OAB: 78055, as importâncias líquidas que lhe cabem dos depósitos efetuados (R$ 2.603,19+4.230,18+1.468,75) e ao patrono da autora, seus honorários advocatícios, no importe de R$463,29. Oficie-se, para transferência parcial dos recolhimentos previdenciários (R$131,61) e fundiários (R$1.855,37), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$811,59 (R$611,59 referente aos recolhimentos previdenciários e R$200,00 de custas processuais), vigentes em 12/06/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 9a80264 e 082fcb2). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE ALVES DOS SANTOS NEVES

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Brunno Alencar Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257367305

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-74.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNNO ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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CLEONICE FERREIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002131-74.2023.5.02.0605 : BRUNNO ALENCAR DA SILVA : SELLETA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002131-74.2023.5.02.0605 : BRUNNO ALENCAR DA SILVA : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f629c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que a execução deveria prosseguir contra a devedora principal ou, ainda, contra os sócios desta. É o relatório. O Juízo foi garantido. DECIDO: A embargante sustenta que houve redirecionamento da execução de forma indevida, tendo em vista que, a despeito de ter sido deferida a recuperação judicial da devedora principal, esta seria apta a arcar com o pagamento do crédito exequendo. Não assiste razão à embargante. É desnecessário e esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal para que a execução possa ser voltada contra a devedora subsidiária. Nos termos do item IV, da S. 331, do E. TST, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial. No caso em análise, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, portanto, não é possível a determinação de atos constritivos em face daquela por este Juízo. Outrossim, a mera habilitação do crédito no processo de recuperação judicial apenas procrastina o recebimento do crédito alimentar pelo embargado, sem qualquer garantia de pagamento, ao passo que tal risco pode ser assumido pela devedora subsidiária que, caso vislumbre, de fato, a existência de capacidade econômica por parte da devedora principal, pode pleitear o ressarcimento dos valores pagos ao embargado pela via judicial apropriada. Outrossim, tendo em vista que a embargante sustentou a existência de benefício de ordem, deveria comprovar a capacidade da devedora principal de satisfazer o crédito exequendo, indicando bens livres e desembargados, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorreu. Não foi juntado qualquer documento que comprove que, uma vez habilitado o crédito do embargado na recuperação judicial, a devedora principal terá bens ou rendimentos que possam o satisfazer. A corroborar o entendimento de que o próprio deferimento da recuperação judicial já demonstra a insolvência da devedora principal e permite o redirecionamento em face da devedora subsidiária, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 10969-98.2014.5.01.0012, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)". “EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Registre-se, ainda, a notória insolvência da 1ª reclamada, em razão do processamento de recuperação judicial. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST. Demais disso, incumbe ao responsável subsidiário, ao invocar o benefício de ordem, indicar bens do devedor principal passíveis de penhora, o que não foi realizado de forma adequada pela agravante. Ressalte-se, por fim, que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas devedoras, assim consideradas a responsável principal e subsidiária. Súmula 331, IV do C. TST. Portanto, não tendo sido encontrados bens do devedor principal, nem a indicação de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada, aptos a satisfazer o crédito exequendo, a execução deve prosseguir em face da devedora subsidiária, sem que isso implique afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV e 114 da Constituição Federal.” (TRT-2 10009379020155020711 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 19/11/2019) No que tange à responsabilidade dos sócios da devedora principal, esta também é subsidiária, não cabendo, portanto, a invocação do benefício de ordem. É remansosa a jurisprudência do E. TST nesse sentido, conforme corroboram as seguintes ementas: “EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 37, § 6º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) [A] atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada, bastando o inadimplemento deste. Precedentes” (AIRR 74800-09.2012.5.21.0021, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28-IV-2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR - 10328-24.2015.5.01.0482. Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018). Todos esses fatos são o bastante para justificar o redirecionamento da execução contra a embargante. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., conforme fundamentação supra. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNNO ALENCAR DA SILVA

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Brunno Alencar Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257367349

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002131-74.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNNO ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEONICE FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002131-74.2023.5.02.0605 : BRUNNO ALENCAR DA SILVA : SELLETA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002131-74.2023.5.02.0605 : BRUNNO ALENCAR DA SILVA : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f629c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que a execução deveria prosseguir contra a devedora principal ou, ainda, contra os sócios desta. É o relatório. O Juízo foi garantido. DECIDO: A embargante sustenta que houve redirecionamento da execução de forma indevida, tendo em vista que, a despeito de ter sido deferida a recuperação judicial da devedora principal, esta seria apta a arcar com o pagamento do crédito exequendo. Não assiste razão à embargante. É desnecessário e esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal para que a execução possa ser voltada contra a devedora subsidiária. Nos termos do item IV, da S. 331, do E. TST, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial. No caso em análise, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, portanto, não é possível a determinação de atos constritivos em face daquela por este Juízo. Outrossim, a mera habilitação do crédito no processo de recuperação judicial apenas procrastina o recebimento do crédito alimentar pelo embargado, sem qualquer garantia de pagamento, ao passo que tal risco pode ser assumido pela devedora subsidiária que, caso vislumbre, de fato, a existência de capacidade econômica por parte da devedora principal, pode pleitear o ressarcimento dos valores pagos ao embargado pela via judicial apropriada. Outrossim, tendo em vista que a embargante sustentou a existência de benefício de ordem, deveria comprovar a capacidade da devedora principal de satisfazer o crédito exequendo, indicando bens livres e desembargados, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorreu. Não foi juntado qualquer documento que comprove que, uma vez habilitado o crédito do embargado na recuperação judicial, a devedora principal terá bens ou rendimentos que possam o satisfazer. A corroborar o entendimento de que o próprio deferimento da recuperação judicial já demonstra a insolvência da devedora principal e permite o redirecionamento em face da devedora subsidiária, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (AIRR - 10969-98.2014.5.01.0012, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)". “EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Registre-se, ainda, a notória insolvência da 1ª reclamada, em razão do processamento de recuperação judicial. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST. Demais disso, incumbe ao responsável subsidiário, ao invocar o benefício de ordem, indicar bens do devedor principal passíveis de penhora, o que não foi realizado de forma adequada pela agravante. Ressalte-se, por fim, que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas devedoras, assim consideradas a responsável principal e subsidiária. Súmula 331, IV do C. TST. Portanto, não tendo sido encontrados bens do devedor principal, nem a indicação de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada, aptos a satisfazer o crédito exequendo, a execução deve prosseguir em face da devedora subsidiária, sem que isso implique afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV e 114 da Constituição Federal.” (TRT-2 10009379020155020711 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 19/11/2019) No que tange à responsabilidade dos sócios da devedora principal, esta também é subsidiária, não cabendo, portanto, a invocação do benefício de ordem. É remansosa a jurisprudência do E. TST nesse sentido, conforme corroboram as seguintes ementas: “EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 37, § 6º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) [A] atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada, bastando o inadimplemento deste. Precedentes” (AIRR 74800-09.2012.5.21.0021, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28-IV-2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR - 10328-24.2015.5.01.0482. Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018). Todos esses fatos são o bastante para justificar o redirecionamento da execução contra a embargante. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., conforme fundamentação supra. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA

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