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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999908

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

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PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

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2ª Vara Cível Da Comarca De Ourinhos e outros x Amestrom Construtora Ltda - Epp e outros

ID: 259999915

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0218400-92.2000.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE OURINHOS ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP ANTONIO MARSON NETO FABIANA FRANCESCA CAROLINA BECKER MARSON REZENDE FABIO VINICIUS BECKER MARSON GERALDO FRANCISCO DA SILVA GISELA CRISTINE BECKER MARSON ITATINGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA VINHEDO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BEDOTTI SERRA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO RIBEIRO DE VILHENA NETO

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ROBERTA ROUSIE FREITAS LOPES

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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RENATA CALDAS FAGUNDES

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JOAO BRAULIO FARIA DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0218400-92.2000.5.02.0068 : ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES : AMESTROM CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (7) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem, a fim de regularizar o andamento processual pelos fatos e fundamentos que passo a relatar. Cuidam-se os autos de Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário oposta por Antonio Aurelio de Paiva Fagundes contra Amestrom Construtora Ltda. - EPP e Antonio Marson Neto, com inclusão posterior dos executados Vinhedo Construtora Ltda., Itatinga Participações e Empreendimentos Ltda., Fabio Vinícius Becker Marson, Gisela Cristine Becker Marson, Geraldo Francisco da Silva e Fabiana Francesca Carolina Becker Marson Rezende, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas. O processo foi digitalizado por decisão datada de 11/09/2018, restando ao autor a determinação de juntada das necessárias peças processuais, ao que procedeu em 29/07/2020, sendo intimado em 04/10/2020 a efetuar novamente à referida juntada, em ordem cronológica, vez que em desacordo com a determinação inicial supracitada. Novas peças foram juntadas em 13/10/2020, para a devida análise e prosseguimento do feito e em razão de mais de uma juntada de peças e de diversos encaminhamentos e devoluções de Cartas Precatórias, expedidas em razão da execução, a verificação do processado demonstra a repetição de documentos e andamentos, o que torna o feito confuso, sendo mais uma razão do relatório. Da nova juntada de documentos ao meio eletrônico, observa-se que, homologados os cálculos, em 07/08/2006 (fls. 536), houve o início da execução no presente feito. Após tentativas infrutíferas de penhoras junto aos sistemas conveniados para execução do montante de R$ 11.509.651,53, o exequente indicou imóveis à penhora, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP, pertencentes ao executado, Antonio Marson Neto e sua esposa, Gisela Cristine Becker Marson, ao que foram expedidas quatro Cartas Precatórias de nºs 0001979-64.2011.5.15.0030 (matrícula nº 18.109) 0001980-64-2011.5.15.0030 (matrícula nº 32.611) 0001981.49.2011.5.15.0030 (mesma matrícula nº 32.611) e 0001982-34-2011.5.15.0030 (matrícula nº 17.688).(Registro de fls 60 dos presentes autos). Houve a penhora do imóvel de matrícula 32.611 na Carta Precatória 0001981.49.2011.5.15.0030 e avaliação conjunta (fls. 665) com o imóvel de matrícula 17.688, penhorado na Carta Precatória de nº 0001982.34.2011.5.15.0030, conforme certificado quando da devolução das referidas CP’s. O juízo de Ourinhos determinou a reunião das cartas precatórias acima, por celeridade e economia processuais. Foram averbadas as penhoras nas duas matrículas, constando o número de cada carta precatória supra, respectivamente, em cada uma das referidas anotações, ambas datadas de 30/11/2012, AV 2 de matrícula 36.611 (ID c8207b6) e AV 5 de matrícula 17.688 (ID 9a4842d). Às fls. 698 consta a petição do exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, requerendo adjudicação dos imóveis penhorados, ao que o juízo indeferiu, de modo a se aguardar o momento oportuno. Na sequência, a executada se manifesta quanto à ilegalidade da penhora efetuada, ao que são devolvidas as Cartas Precatórias supra para apreciação deste juízo. (fls 705/711). Às fls. 828 consta Carta de Adjudicação, decorrente deste processo, expedida pelo Posto Avançado de Vinhedo, resultante da execução em andamento neste processo e referente a dois imóveis diversos, de matrículas 28.767 e 44.242, adjudicados pelo exequente Antonio Aurélio de Paiva Fagundes, pelo valor da avaliação, à época, de R$ 195.000,00. Após a juntada das peças supramencionadas, houve manifestação do executado quanto à ilegalidade da penhora dos imóveis penhorados em Ourinhos/SP, que foi recebida por este juízo deprecante como Embargos à penhora, devidamente processados em 19/10/2020, a fls,. 836. Julgados extintos os embargos à penhora, em 04/11/2020, (fls. 845) houve determinação de devolução das 2 CP’s, com andamento conjunto, à Vara do Trabalho de Ourinhos, para prosseguimento, em 01/12/2020. Em 04/05/2021, este juízo solicitou informações quanto ao cumprimento das CP’s, por meio eletrônico. Em resposta, às fls. 860, a VT de Ourinhos informou que as Cartas Precatórias haviam sido autuadas sob novo número, a saber: 0010153-28.2021.5.15.0030 e que a CP restaria no aguardo de decurso de prazo referente à intimação das partes. A VT de Ourinhos passou a encaminhar respostas referentes às CP’s informadas no nosso novo número 0010153-28.2021.5.15.0030 e às fls. 874, no despacho datado de 20/07/2021, informou que as matrículas 32.611/CRI Ourinhos e 17.688/CRI Ourinhos haviam sido arrematadas em processo da 34ª Vara do Trabalho (CP 0010060-36.2019.5.15.0030), o que, posteriormente, se confirmaria tão somente em relação à matrícula de nº 17.688, vez que, como se verá adiante, apesar da referida informação, a VT de Ourinhos designou hasta pública, consoante expediente de fls. 945, na CP 0010153-28.2021.5.15.0030, deste juízo, matrículas 32.611/CRI Ourinhos, sendo leiloeiro, Giordano Bruno Coan Amador e arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral. A partir de então, em razão de arrematação havida no processo da Vara 34, na VT de Ourinhos, pela VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., foram constatadas incorreções no andamento do processo em razão de petições opostas por este último e alheio arrematante, como se verá. Às fls. 929 ingressou no processo a empresa VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. na condição de arrematante do imóvel de matrícula 17.688, em processo em trâmite na 34 VT (0275100-98.1997.5.02.0034). O juízo nada deferiu a respeito em razão da restrição ter sido anotada pelo Juízo de Ourinhos, devendo a retirada ser requerida junto àquele juízo. Às fls. 945, após a nova solicitação de informações, o Juízo de Ourinhos informou quanto à designação de hasta pública, que seria realizada em 30/03/2023, referente à matrícula nº 36.611 e às fls 950 foi devolvida a carta precatória 0010153-28.2021.5.15.0030, com novo despacho do juízo de Ourinhos, com força de ofício, informando quanto à arrematação havida em cumprimento ao nosso processo e determinando a intimação do arrematante neste processo (Marcelino Luiz Monteiro Cabral) para que depositasse o valor das parcelas acordadas em arrematação à disposição desta 68 VT, o que passaria a ser por ele efetuado. Juntado o primeiro depósito, via Sif, às fls 951, no montante de R$ 51.669,70 e, com a arrematação informada, foi determinado pela 68ª VT a liberação ao autor deste processo, Antonio Aurelio de Paiva Fagundes, do valor de R$ 48.636,10 e a transferência de R$ 3.033,60, a título de imposto de renda (fls. 958) o que foi cumprido com os expedientes de fls. 968 e 969. Nesse ínterim, continuaram sendo juntados comprovantes de valores depositados de forma parcelada nestes autos, em atenção à determinação da VT de Ourinhos, mas a liberação de valores foi suspensa, por determinação deste juízo, em razão e apesar da manifestação da empresa Valepar Participações e Empreendimentos Ltda., arrematante da 34ª VT, a fls. 973, que, informou ser arrematante do imóvel de matrícula 17.688 e, desta feita, restar impossibilitada de tomar posse do bem por ela arrematado, que estaria sub judice, nos autos de nº 1002832-94.2021.8.26.0408, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, com ação de Interdito Proibitório, que fazia referência também à matrícula 32.611, arrematada em CP deste processo, como supracitado. Os depósitos do arrematante neste processo continuaram sendo efetuados de forma parcelada. Tratava-se de arrematante diverso ao desta VT, mas mencionava o imóvel aqui penhorado, qual seja: de matrícula nº 32.611. A Valepar havia arrematado o imóvel de nº 17.688 da 34ª Vt, como dito. O juízo da 68º VT determinou a suspensão de novas liberações de valores e solicitou novas informações ao juízo deprecante, com despacho datado de 08/08/2023. Na resposta do juízo, na nossa CP 001053-28.2021.5.15.0030, verifica-se a expedição pela VT de Ourinhos de mandado de imissão na posse (fls. 1010) em favor do arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a homologação da arrematação às fls. 1026 e Carta de Arrematação às fls. 1030, tudo com o número da Carta Precatória desta VT: 0010153-28.2021.5.15.0030. Observe-se que na matrícula 32.611, devidamente atualizada, ID c8207b6, consta o registro da arrematação efetuada pela VT de Ourinhos, com o nº da nossa CP 0010153-28.2021.5.15.0030, em nome do exequente deste juízo, o que confirma a arrematação no processo da 68ª VT do imóvel mencionado acima, arrematante: Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e a arrematação efetuada pela 34ª VT do imóvel de matrícula 17.688, ID 9a4842d, arrematante, Valepar Participações e Empreendimentos Ltda, de acordo com averbação efetuada pela 34ª VT. Na sequência, a fls. 1043, houve equívoco no andamento neste feito quando da determinação da intimação da arrematante Valepar Participações e Empreendimentos Ltda para que se manifestasse sobre a posse do bem, vez que não se trata de arrematante deste processo bem como indevido também pedido efetuado pela Valepar, fls. 1045. quanto à liberação de valores que não lhe pertenciam, vez que arrematou imóvel diverso na 34ª VT, como informado. Também há incorreção no despacho de fls. 1079, 1088, seguida por novo pedido indevido de liberação de valores pela Valepar, e novos despachos incorretos a fls. 1092 e 1093 quanto à posse do bem pela Valepar Participações e Empreendimentos Ltda. Por tais razões, torno nulos os referidos atos, de fls. 1043 a 1076, 1079 a 1082 e 1088 a 1093, que deverão ser excluídos do processo. Às fls. 1100, atendendo ao requerido pelo exequente, o juízo determinou nova tentativa de penhora junto ao sistema Bacenjud em contas dos executados, o que foi efetuado, resultando em impugnação do sócio, Antonio Marson Neto, quanto à penhora em proventos provenientes de sua aposentadoria e excesso de execução, sendo que, após manifestação do exequente, foi determinada a manutenção de 20% do valor penhorado e devolução de 80% da penhora ao executado, conforme interpretação jurisprudencial. Às fls. 1447, o executado agravou de petição quanto à referida decisão. Devidamente processado o incidente, foi revertida a decisão e determinada a devolução do montante penhorado, de 20% ao executado, às fls. 1489, cumprida pelo juízo. Nesse ínterim, às fls., 1163 o arrematante, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, informou não ter conseguido tomar posse do imóvel de matrícula 32.611, arrematado neste processo, por não ter havido a desocupação do referido imóvel, pendendo Ação de Usucapião sobre o bem ao tempo em que pediu a anulação do leilão realizado e restituição dos valores pagos, tendo sido o autor intimado a se manifestar quanto a esse requerimento o que o fez às fls. 1461. Às fls. 1518 houve despacho incorretamente efetuado, citando a empresa Valepar como arrematante neste feito, posteriormente reconsiderado, em novo despacho de fls. 1526 referente à Ação de Usucapião informada pelo arrematante neste processo, Marcelino Luiz Monteiro Cabral, e foi determinada, uma vez mais, a suspensão da liberação de valores, em razão da referida ação, pendente de decisão. Às fls. 1585, noticiado interdito proibitório oposto, consta o seguinte despacho efetuado por este juízo: “Vistos Diante da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (interdito proibitório apresentado por Jose Roberto Zanchetta), que declarou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o pedido, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolator do ato de imissão de posse combatido, determino o que segue: i. Providencie a Secretaria a abertura de Ação de Interdito Proibitório (1709) a ser distribuída, por dependência, aos presentes autos; ii. Cadastre-se como requerente: JOSÉ ROBERTO ZANCHETA, CPF- 667.187.408-53 (e seu patrono), como requerido: MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL, CPF: 316.443.268-25 (e seu patrono) e como terceiros interessados: VALEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (e seu patrono) e o exequente da presente demanda, ANTONIO AURELIO DE PAIVA FAGUNDES (e seu patrono). iii. Junte-se àqueles autos cópia integral da ação ajuizada no cível, mediante consulta à senha encaminhada a este Juízo em id bf614f8. iv. Cumpridas as determinações supra, dê-se vistas às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Por fim, mantenho a decisão de id 91f99ad quanto à suspensão das liberações de valores em razão da arrematação neste processo, até a solução definitiva por este juízo do interdito proibitório oposto por José Zanchetta.” O processo de Interdito Proibitório foi distribuído por dependência a esta VT sob nº 1001454-32.2024.5.02.0048 em 26/10/2024, suspendendo-se este feito até seu julgamento por decisão de 30/10/2024. Posteriormente, em 19/02/2025, foi determinado ao exequente que informasse sobre a adjudicação constante de fls. 828 referente aos imóveis 28.767 e 44.242, para o necessário ajuste de contas. O exequente confirmou a adjudicação havida, ao que o juízo procedeu à devida atualização de cálculos quanto ao montante devido, no total de R$ 15.963.405,07, consoante fls. 1633, que contabilizou o montante da adjudicação havida e os valores juntados ao processo pelo arrematante neste feito. O processo resta pendente da decisão no processo de Interdito Proibitório, cujo resultado deverá ser certificado nestes autos, e eventual resultado da Ação de Usucapião, conforme decisão supramencionada, para posterior análise do pedido pendente de fls. 1163 pelo arrematante neste processo sobre eventual anulação de leilão realizado e devolução dos valores carreados. A fim de se evitar tumulto processual, determino a exclusão da Valepar Participação e Empreendimentos Ltda., cadastrada como terceira interessada, por não se tratar de arrematante neste processo e sim do processo 0275100-98.1997.5.02.0034, em trâmite na 34 VT, matrícula 17.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP e por não possuir quaisquer depósitos efetuados nestes autos. Providencie a Secretaria. É o relatório. Intimem-se. Após, sobreste-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL LISARELI ABOU AJOUE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO LUIZ MONTEIRO CABRAL

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Processo nº 1001454-75.2024.4.01.3400

ID: 333732865

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-75.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA - DF59104 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde 11/06/2021 (ID 2154890734). Cito, a propósito, a conclusão pericial: O estudo social, a seu turno, concluiu que a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2147142855), destacando que o autor reside em imóvel alugado junto à sua genitora, Janete Silva de Souza, e dois irmãos menores, Rayanne de Souza Passos e Luiz Felipe Souza de Oliveira. Paulo é solteiro e não possui filhos. A genitora é a responsável pelo sustento da família, exercendo atividade informal como manicure e pedicure. O pai de Luiz Felipe, irmão do autor, embora não resida no mesmo domicílio, contribui com o envio de mantimentos, o que auxilia minimamente na subsistência do grupo familiar. A renda familiar é composta unicamente pelo trabalho informal da genitora, com um valor mensal de R$ 300,00. Embora também receba R$ 391,00 por meio do programa Bolsa Família, esse valor, por se tratar de transferência de renda, não deve ser considerado no cálculo da renda familiar para fins de aferição socioeconômica. Com base nos quatro moradores do domicílio e na renda considerada (R$ 300,00), a renda per capita familiar é de R$ 75,00 mensais. Logo, a hipossuficiência é presumida. De toda forma, as despesas mensais da família somam R$ 1.150,00, distribuídas entre aluguel (R$ 500,00), alimentação (R$ 250,00), contas de água e energia (R$ 250,00), internet (R$ 50,00) e gás de cozinha (R$ 100,00). Tais despesas inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS, diante da evidente desproporção entre os gastos e a renda disponível. Além disso, os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Em diligência, este Juízo juntou aos autos o extrato de remunerações do genitor do autor, constante do CNIS (ID 2199013867), e não foi constatada renda para manutenção da subsistência do autor. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualização regular. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício A autora tem inscrição no Cadúnico desde 2022. O Impedimento de longo prazo teve início em 2021. Logo, o benefício é devido desde a DER (DIB = 28/08/2023). No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 28/08/2023), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1026128-31.2023.8.11.0041

ID: 336260528

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026128-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EXTRA CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1026128-31.2023.8.11.0041. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1026128-31.2023.8.11.0041. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Extra Caminhões Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, com o intuito de expurgar o suposto excesso de execução consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 771326/18-A, em virtude de a atualização do crédito tributário ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal, tendo como parâmetro a Taxa Selic, índice oficial de correção dos débitos fiscais. A Embargante alega que está sendo cobrada por meio da CDA nº 771326/18-A, com base em infração relacionada ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal. Contudo, sustenta que a atualização monetária e os encargos aplicados pelo Estado de Mato Grosso extrapolam os limites constitucionais definidos pelo STF no Tema 1062, violando o entendimento de que os entes federativos devem se limitar aos índices utilizados pela União – no caso, a Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros de mora. Argumenta que a CDA utiliza o IGP-DI e juros de 1% ao mês, com fundamento em dispositivos legais estaduais que teriam sido revogados ou estão em desconformidade com o entendimento do STF. Sustenta que a atualização imposta elevou indevidamente o valor da dívida para R$ 890.326,98, quando, se aplicada a SELIC, o valor correto seria de R$ 418.970,78, resultando em excesso de R$ 471.356,21. Requer, com base na aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 106, II, “c” do CTN), a retificação da CDA e o reconhecimento do excesso de execução. Pleiteia ainda o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do FUNJUS na via judicial por configurar bis in idem, já que honorários advocatícios já foram arbitrados. Em tutela de urgência, requer o efeito suspensivo dos embargos, sustentando o fumus boni iuris na jurisprudência consolidada do STF e o periculum in mora no risco de restrições patrimoniais e operacionais decorrentes da manutenção do valor cobrado, com impacto direto na emissão de certidões e na atividade empresarial. Ao final, postula a total procedência dos embargos para afastar os encargos indevidos, recalcular a CDA com base na SELIC, condenar o Estado em honorários e permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, suspendendo o curso da execução fiscal n.º 1036289-71.2021.8.11.0041 (Id. 128132504). Na impugnação (Id. 130271561), o Estado de Mato Grosso sustenta, preliminarmente, que a alegação de excesso de execução não está acompanhada de memória de cálculo idônea, conforme exigido pelo art. 917, §2º, do CPC, o que inviabilizaria a análise do pedido. No mérito, defendeu a legalidade da CDA, afirmando que os encargos aplicados observam a legislação estadual vigente à época da inscrição. Alegou que a aplicação da SELIC, conforme o Tema 1062 do STF, não implica anulação automática da CDA, devendo eventual modificação recair apenas sobre os critérios de atualização, mediante cálculo no cumprimento de sentença. Por fim, sustentou a constitucionalidade do FUNJUS, visto que possui natureza jurídica diversa dos honorários advocatícios. Requereu a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da execução fiscal. Em réplica (Id. 131745087), a Embargante reiterou que a discussão se limita à aplicação de encargos que excedem os limites definidos pelo STF no Tema 1062, e não à validade formal da CDA. Sustentou que a adoção de IGP-DI e juros de 1% ao mês afronta o entendimento vinculante que impõe a utilização exclusiva da taxa SELIC para atualização de créditos fiscais. Afirmou que os cálculos demonstram excesso superior a R$ 470 mil e que tal diferença dispensa dilação probatória, embora, por cautela, requeira prova pericial. Defendeu que a legislação estadual não pode ultrapassar os parâmetros fixados pela União e reiterou o pedido de procedência dos embargos para adequar os encargos aos limites constitucionais. Instadas a se manifestar quanto à produção de provas, o Estado, no Id. 162312812, requereu o julgamento antecipado da lide. Já a embargante, no Id. 166060572, reiterou o pedido de prova pericial contábil, mas informou que sua necessidade foi superada diante da superveniência da Lei Estadual nº 12.358/2023 e do Decreto nº 762/2024, que instituíram a Taxa Selic como índice de atualização dos créditos tributários em Mato Grosso. Sustentou que tais normas reconhecem a tese fixada no Tema 1062 do STF e requereu a intimação do Estado para apresentar a CDA nº 771326/18-A atualizada, o que confirmaria os pedidos iniciais, afastaria os encargos impugnados e tornaria desnecessária a perícia, promovendo celeridade e economia processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que a demanda reúne os pressupostos para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, estando a prova documental acostada aos autos suficiente para formar o convencimento judicial. Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide, quando suficientemente fundamentado e respaldado em elementos probatórios adequados, não caracteriza cerceamento de defesa, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Passo ao mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade dos encargos aplicados na Certidão de Dívida Ativa nº 771326/18-A, que fundamenta a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face da Embargante. A discussão concentra-se especialmente em dois pontos: (I) a adoção de índices estaduais para correção monetária e juros de mora — notadamente o IGP-DI e juros de 1% ao mês — em desacordo com o entendimento vinculante do STF fixado no Tema 1062, que impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC; e (II) a exigibilidade do FUNJUS, que a Embargante sustenta configurar bis in idem, por sua sobreposição aos honorários advocatícios já fixados na execução. Pois bem. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente pode ser elidida mediante prova robusta e inequívoca da ilegalidade ou do excesso alegado. No caso em apreço, a embargante sustenta que a atualização da CDA que embasa a execução fiscal n.º 1036289-71.2021.8.11.0041 teria se dado em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1062 da Repercussão Geral, ao adotar, para fins de correção monetária e juros de mora, índices supostamente mais gravosos que a Taxa SELIC. Tal circunstância, segundo alega, configuraria excesso de execução. Contudo, a alegação da parte embargante não merece prosperar, ante a total ausência de comprovação técnica do alegado excesso. Conforme se verifica dos autos da execução fiscal, sob Id. nº 168406892, a CDA foi regularmente atualizada até 09/09/2024, com observância dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.358/2023 e pelo Decreto Estadual nº 762/2024. Importa destacar que o entendimento consolidado na jurisprudência nacional assegura à Fazenda Pública a prerrogativa de substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença nos embargos à execução, desde que a alteração se limite à correção de erro material ou formal, vedada, contudo, qualquer modificação no polo passivo da demanda executiva. Tal prerrogativa encontra amparo na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)” Ainda que se reconheça que a tese firmada no Tema 1062 do STF estabelece a limitação dos encargos financeiros estaduais à Taxa SELIC — índice utilizado pela União para atualização de seus créditos tributários —, não se pode presumir, de plano, a ocorrência de excesso sem a devida demonstração técnica e concreta. No caso vertente, a embargante apresentou planilhas e parecer contábil elaborado por profissional particular, sem, contudo, requerer ou produzir prova pericial sob o crivo do contraditório. Aliás, embora tenha inicialmente manifestado interesse na realização de prova pericial contábil, posteriormente declarou sua desnecessidade, sob o argumento de que a legislação estadual superveniente imporia à Fazenda Pública o dever de reprocessar o débito. Tal postura revela contradição e caracteriza, na prática, uma renúncia tácita à produção da única prova idônea apta a comprovar o alegado excesso de execução (Id. 166060572). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso paradigma ARE 1216078 RG (Tema 1.062) fixou a tese no sentido de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. LEGISLAÇÃO DE ENTES ESTADUAIS E DISTRITAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE INCIDENTE NOS TRIBUTOS FEDERAIS. INCOMPATIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (STF - ARE 1216078 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) (destaquei) Diante desse contexto, verifica-se que a simples invocação da tese firmada no Tema 1062, desacompanhada de prova técnica produzida sob o contraditório, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da CDA. Ao revés, a Fazenda Pública promoveu a retificação do título executivo nos exatos termos da legislação estadual superveniente, em consonância com os parâmetros fixados pelo STF, inexistindo, assim, elementos concretos que demonstrem excesso de execução. No que se refere à insurgência quanto à inclusão do FUNJUS na CDA, tampouco há razão a assistir à embargante. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido que a inclusão do encargo legal correspondente ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos – FUNJUS, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, não configura bis in idem, mas sim substitui a fixação judicial de honorários advocatícios na execução fiscal. Assim, não há duplicidade de cobrança, pois a verba em favor da Procuradoria Geral do Estado já está prevista no título executivo e sua natureza jurídica é diversa da sucumbencial. A propósito: “[...] Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. [...] Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024; TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; STJ, Súmulas 392 e 393.(N.U 1039969-64.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer previsão de honorários advocatícios sucumbenciais cumulados à verba do FUNJUS na execução fiscal de origem. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência legítima do encargo previsto na Lei Complementar Estadual nº 111/2002, razão pela qual a pretensão de exclusão do FUNJUS da CDA revela-se descabida. Assim sendo não comprovado o alegado excesso de execução e inexistindo vício formal na CDA ou ilegalidade na composição dos encargos, os embargos devem ser integralmente rejeitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIAN. 140/2025-GAB-CGJ/ 2025-CGJ.

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Processo nº 1001454-68.2025.4.01.3100

ID: 276172382

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MAICON VIEIRA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MESQUITA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES - MG210710 e LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA - MG213985 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON VIEIRA FURLAN - PR114978 S E N T E N Ç A ANA MESQUITA DA COSTA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA. – UNIFATECIE, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que “a parte Ré seja compelida a proceder à imediata conclusão antecipada do curso da Autora, com emissão de certificado de conclusão de curso/diploma” ou, subsidiariamente para que “ao menos seja compelida a adotar o regime especial de conclusão de curso, com a designação urgente de data próxima para realização de avaliação extraordinária específica, aplicada por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a conclusão do curso e a colação antecipada de grau do Requerente no curso de Licenciatura em Administração, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso”. Alega a autora que está matriculada em curso de bacharelado em Administração, na modalidade de segunda graduação, com previsão de conclusão para julho do corrente ano. Informa que foi aprovada nos concursos da Câmara Municipal de Macapá e do Instituto Federal do Amapá (IFAP), ambos exigindo graduação completa para posse. Sustenta que, por já possuir formação superior, teve disciplinas dispensadas e seu histórico acadêmico demonstra desempenho satisfatório, inclusive sendo isentada de TCC e estágio. Requereu administrativamente a antecipação da colação de grau, mas a solicitação foi indeferida pela instituição de ensino, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A parte autora invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito ao trabalho (art. 6º, CF) e à educação (art. 205, CF). Sustenta a aplicação do art. 47, § 2º, da LDB, que permite a abreviação da duração do curso em casos de desempenho acadêmico extraordinário, e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual educacional. Fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na urgência da posse nos concursos, o que caracterizaria risco de dano irreparável, e apresenta histórico acadêmico, documentos de aprovação e requerimentos administrativos indeferidos. Instruem a petição inicial os documentos de IDs 2169758551-2169758776. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. O pedido de tutela provisória ficou para ser analisado após a contestação. Foi determinada a citação do réu (ID 2171714453). Em sua contestação (ID 2180406377), a instituição ré alega que a autora não preenche os requisitos para a colação de grau antecipada, destacando que ainda possui oito disciplinas a cursar e que o regulamento interno da Unifatecie veda a antecipação de colação para alunos com mais de cinco disciplinas pendentes. Argumenta que a instituição atua em conformidade com as normas do Ministério da Educação e que a antecipação violaria a carga horária mínima exigida. Sustenta que a autora, ao se inscrever nos concursos, já sabia que não atenderia ao requisito da conclusão do curso superior, assumindo o risco pessoalmente. Defende a legalidade da negativa administrativa, com base no exercício da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, e invoca jurisprudência no sentido de que o art. 47, § 2º da LDB não configura direito subjetivo à colação de grau antecipada. Ao final, requer a improcedência da ação, o indeferimento da tutela, o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e sua condenação ao pagamento das custas e honorários. Com a contestação, vieram aos autos os documentos de IDs 2180405875-2180406255 e 2180406477-2180406504. Na réplica (ID 2182548616), a parte autora reitera que está regularmente matriculada no último semestre do curso, com aproveitamento acadêmico reconhecido, e destaca que a contestação da ré é genérica, deixando de impugnar pontos essenciais como a dispensa de TCC e estágio e a urgência da posse nos concursos públicos. Sustenta que a negativa da instituição não considerou as particularidades do caso, configurando excesso de formalismo e desrespeito à razoabilidade e à finalidade do ensino superior. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do direito ao trabalho, além de jurisprudência que admite a intervenção do Poder Judiciário em face de atos administrativos desproporcionais. Reforça o preenchimento dos requisitos legais para a colação antecipada, nos termos do art. 47, § 2º da LDB, e pleiteia o acolhimento integral dos pedidos, com reconhecimento da urgência do caso. É o relatório. Decido. O caso comporta a apreciação direta do pedido, com a correspondente prolação de sentença, pois se trata de matéria de fato e direito que não necessita de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de antecipação da colação de grau de aluna regularmente matriculada em curso de bacharelado, mediante a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em razão de sua aprovação em concursos públicos que exigem a conclusão do ensino superior. A autora requer judicialmente a colação de grau antecipada, com base em seu desempenho acadêmico e na urgência decorrente da necessidade de apresentação de diploma para fins de posse em cargos públicos. Subsidiariamente, postula a submissão a regime especial de avaliação, por meio de banca examinadora, também previsto na LDB, com a finalidade de abreviar a duração do curso. A instituição de ensino, por sua vez, sustenta a legalidade da negativa administrativa, com base em seu regulamento interno e na autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição Federal. Ressalta que a autora possui oito disciplinas pendentes e que, segundo seu regulamento, a antecipação da colação de grau somente é possível para alunos com no máximo cinco disciplinas faltantes. Adianto que assiste parcial razão à autora. O exame da controvérsia exige a conjugação dos princípios da autonomia didático-científica das instituições de ensino com os direitos fundamentais da autora, notadamente os direitos à educação, à liberdade profissional e ao trabalho, consagrados constitucionalmente. Ingressando na detida análise fática, a autora encontra-se matriculada no curso de Bacharelado em Administração da instituição ré (Unifatecie), na condição de aluna de segunda graduação, com início em 12/07/2024 (ID 2169758598). A previsão regular de conclusão do curso é julho de 2025. O Documento de Integralização Curricular 2025/1 constante dos autos informa que a autora ainda possui três disciplinas em curso e cinco a cursar, totalizando oito pendências curriculares (ID 2169758606). Tal informação corrobora a afirmação da instituição de que a autora não completou a carga horária mínima exigida para a colação de grau. Ainda segundo o documento acima referido, a autora apresenta desempenho acadêmico regular, com médias finais entre 6,0 e 9,6, além de 100% de frequência nas disciplinas cursadas e cumprimento de 1.060 horas da carga obrigatória. Esse desempenho revela potencial acadêmico suficiente, mas, conforme estabelece o § 2º do art. 47 da LDB, a abreviação da duração do curso para alunos com rendimento extraordinário depende da submissão a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. Veja-se o texto legal: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. G.N. Nos autos, não há nenhuma demonstração de que tal banca tenha sido constituída ou que tenha havido avaliação específica. O pedido principal da autora, portanto — a concessão automática da colação de grau com base no desempenho já apurado — encontra óbice legal e regulamentar. O regulamento interno da instituição de ensino (ID 2180406504), por sua vez, expressamente dispõe que o regime de antecipação de disciplinas é admitido apenas para alunos com até cinco disciplinas pendentes (art. 6º), sendo este um critério objetivo e aplicado de forma isonômica. A autora não se enquadra nessa hipótese, o que afasta, também por esse motivo, a possibilidade de concessão automática do pedido principal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos análogos, admite a possibilidade de antecipação da colação de grau ou de instauração de avaliação específica, quando demonstrada situação acadêmica consolidada, bom desempenho e urgência decorrente da nomeação em concurso público. Esses precedentes reconhecem que o deferimento da medida não interfere, por si, na autonomia universitária, desde que respeitados os critérios técnicos e legais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. A sentença concedeu a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por aluno do curso de Psicologia contra ato do Reitor da Universidade Federal do Delta do Paranaíba (UFDPAR), visando à expedição antecipada do certificado de conclusão de curso ou à constituição de banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da LDB, em razão de sua aprovação em concurso público. 3. O impetrante, concluinte do curso de psicologia e aprovado em primeiro lugar para o cargo de psicólogo do município de Nazaré do Piauí, requereu administrativamente a antecipação da colação de grau para atender ao prazo de posse, tendo seu pedido indeferido sem fundamentação legal. A sentença concedeu a segurança, determinando a realização de avaliação especial ou, em caso de impossibilidade, a expedição do certificado de conclusão. Diante do cumprimento da tutela, reconheceu-se a configuração de fato consumado. 4. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 5. No caso, a jurisprudência flexibiliza exigências curriculares para estudantes concludentes aprovados em concursos públicos, admitindo a colação de grau antecipada com base no princípio da razoabilidade e na aplicação analógica do art. 47, § 2º, da LDB, que prevê a abreviação de curso para alunos com extraordinário aproveitamento. 6. O indeferimento do pedido administrativo sem fundamentação legal viola o direito líquido e certo do impetrante, pois este comprovou alto desempenho acadêmico (média 9,8705), a conclusão da carga horária teórica e a aprovação em concurso público, requisitos reconhecidos pela jurisprudência para concessão da medida. 7. O perigo de dano irreparável está caracterizado pelo prazo exíguo para posse no cargo público, justificando a concessão da segurança para evitar prejuízo ao impetrante. Considerando que a colação de grau já foi realizada, aplica-se a teoria do fato consumado, consolidando a situação jurídica do impetrante e tornando incabível a reforma da decisão. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). (REOMS 1013831-52.2023.4.01.4002, Décima Segunda Turma, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeiras, PJe 8/4/2025 PAG). G.N. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença nos autos do mandado de segurança que concedeu a segurança para "determinar que a autoridade impetrada providencie a aplicação da avaliação especial da impetrante e, caso obtenha aprovação, seja realizada a outorga do grau e expedido o Certificado de Conclusão de Curso de Pedagogia - Licenciatura, desde que o único óbice seja a integralização da grade curricular". 2. É entendimento desta 3ª Seção ser possível a antecipação da colação de grau, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, para posse em cargo público. Precedentes. 3. Correta a sentença ora em reexame, que confirmou a decisão que determinou a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, ainda que, com a aplicação da prova solicitada, a impetrante não tenha obtido êxito na avaliação. 4. Remessa necessária desprovida. (AC 1011108-14.2023.4.01.3500, Quinta Turma, rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 15/10/2024). G.N. No presente caso, os documentos comprobatórios de aprovação nos concursos da Câmara Municipal de Macapá (ID 2169758771) e do IFAP (ID 2169758776) evidenciam risco concreto de perda das vagas, caso não seja conferida à autora a oportunidade de se submeter à banca examinadora especial. O periculum in mora, portanto, está caracterizado. Diante disso, é possível deferir parcialmente a tutela provisória requerida, no sentido de determinar à ré que instale banca examinadora especial, conforme previsto no art. 47, § 2º, da LDB, para que a autora seja avaliada quanto à possibilidade de abreviação do curso. Essa solução preserva a autonomia universitária, porquanto não antecipa diretamente a colação de grau, mas garante à autora o direito de ser submetida ao procedimento avaliativo excepcional previsto na própria legislação educacional. A providência ora determinada deverá observar o regulamento da instituição, inclusive quanto a eventual cobrança de taxas administrativas para constituição da banca, conforme art. 15 do regulamento interno, sem prejuízo do controle de eventual abusividade. Em suma, reconhece-se que a autora não faz jus à colação de grau imediata, ante a ausência de integralização curricular mínima e inexistência de avaliação por banca examinadora. No entanto, está caracterizada a plausibilidade do pedido subsidiário, o que autoriza a procedência parcial da ação, para determinar à instituição ré que instaure o procedimento avaliativo especial. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de constituir banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, a fim de avaliar se a autora apresenta aproveitamento extraordinário suficiente para abreviar a duração de sua graduação. Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, a banca examinadora especial acima referida. A exigência de taxas administrativas eventualmente cobradas para constituição da banca deverá observar os termos do Regulamento Interno da instituição (ID 2180406504), em especial o seu art. 15. Tendo-se em vista a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, bem como o fato de que o proveito econômico da demanda é inestimável e o valor da causa, fixado meramente para efeitos fiscais, é muito baixo, condeno cada uma delas ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, ambos do CPC. Em relação à autora, todavia, ficam suspensas a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão de gratuidade de justiça. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001454-68.2025.4.01.3100

ID: 276172356

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MESQUITA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES - MG210710 e LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA - MG213985 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON VIEIRA FURLAN - PR114978 S E N T E N Ç A ANA MESQUITA DA COSTA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA. – UNIFATECIE, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que “a parte Ré seja compelida a proceder à imediata conclusão antecipada do curso da Autora, com emissão de certificado de conclusão de curso/diploma” ou, subsidiariamente para que “ao menos seja compelida a adotar o regime especial de conclusão de curso, com a designação urgente de data próxima para realização de avaliação extraordinária específica, aplicada por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a conclusão do curso e a colação antecipada de grau do Requerente no curso de Licenciatura em Administração, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso”. Alega a autora que está matriculada em curso de bacharelado em Administração, na modalidade de segunda graduação, com previsão de conclusão para julho do corrente ano. Informa que foi aprovada nos concursos da Câmara Municipal de Macapá e do Instituto Federal do Amapá (IFAP), ambos exigindo graduação completa para posse. Sustenta que, por já possuir formação superior, teve disciplinas dispensadas e seu histórico acadêmico demonstra desempenho satisfatório, inclusive sendo isentada de TCC e estágio. Requereu administrativamente a antecipação da colação de grau, mas a solicitação foi indeferida pela instituição de ensino, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A parte autora invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito ao trabalho (art. 6º, CF) e à educação (art. 205, CF). Sustenta a aplicação do art. 47, § 2º, da LDB, que permite a abreviação da duração do curso em casos de desempenho acadêmico extraordinário, e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual educacional. Fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na urgência da posse nos concursos, o que caracterizaria risco de dano irreparável, e apresenta histórico acadêmico, documentos de aprovação e requerimentos administrativos indeferidos. Instruem a petição inicial os documentos de IDs 2169758551-2169758776. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. O pedido de tutela provisória ficou para ser analisado após a contestação. Foi determinada a citação do réu (ID 2171714453). Em sua contestação (ID 2180406377), a instituição ré alega que a autora não preenche os requisitos para a colação de grau antecipada, destacando que ainda possui oito disciplinas a cursar e que o regulamento interno da Unifatecie veda a antecipação de colação para alunos com mais de cinco disciplinas pendentes. Argumenta que a instituição atua em conformidade com as normas do Ministério da Educação e que a antecipação violaria a carga horária mínima exigida. Sustenta que a autora, ao se inscrever nos concursos, já sabia que não atenderia ao requisito da conclusão do curso superior, assumindo o risco pessoalmente. Defende a legalidade da negativa administrativa, com base no exercício da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, e invoca jurisprudência no sentido de que o art. 47, § 2º da LDB não configura direito subjetivo à colação de grau antecipada. Ao final, requer a improcedência da ação, o indeferimento da tutela, o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e sua condenação ao pagamento das custas e honorários. Com a contestação, vieram aos autos os documentos de IDs 2180405875-2180406255 e 2180406477-2180406504. Na réplica (ID 2182548616), a parte autora reitera que está regularmente matriculada no último semestre do curso, com aproveitamento acadêmico reconhecido, e destaca que a contestação da ré é genérica, deixando de impugnar pontos essenciais como a dispensa de TCC e estágio e a urgência da posse nos concursos públicos. Sustenta que a negativa da instituição não considerou as particularidades do caso, configurando excesso de formalismo e desrespeito à razoabilidade e à finalidade do ensino superior. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do direito ao trabalho, além de jurisprudência que admite a intervenção do Poder Judiciário em face de atos administrativos desproporcionais. Reforça o preenchimento dos requisitos legais para a colação antecipada, nos termos do art. 47, § 2º da LDB, e pleiteia o acolhimento integral dos pedidos, com reconhecimento da urgência do caso. É o relatório. Decido. O caso comporta a apreciação direta do pedido, com a correspondente prolação de sentença, pois se trata de matéria de fato e direito que não necessita de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de antecipação da colação de grau de aluna regularmente matriculada em curso de bacharelado, mediante a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em razão de sua aprovação em concursos públicos que exigem a conclusão do ensino superior. A autora requer judicialmente a colação de grau antecipada, com base em seu desempenho acadêmico e na urgência decorrente da necessidade de apresentação de diploma para fins de posse em cargos públicos. Subsidiariamente, postula a submissão a regime especial de avaliação, por meio de banca examinadora, também previsto na LDB, com a finalidade de abreviar a duração do curso. A instituição de ensino, por sua vez, sustenta a legalidade da negativa administrativa, com base em seu regulamento interno e na autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição Federal. Ressalta que a autora possui oito disciplinas pendentes e que, segundo seu regulamento, a antecipação da colação de grau somente é possível para alunos com no máximo cinco disciplinas faltantes. Adianto que assiste parcial razão à autora. O exame da controvérsia exige a conjugação dos princípios da autonomia didático-científica das instituições de ensino com os direitos fundamentais da autora, notadamente os direitos à educação, à liberdade profissional e ao trabalho, consagrados constitucionalmente. Ingressando na detida análise fática, a autora encontra-se matriculada no curso de Bacharelado em Administração da instituição ré (Unifatecie), na condição de aluna de segunda graduação, com início em 12/07/2024 (ID 2169758598). A previsão regular de conclusão do curso é julho de 2025. O Documento de Integralização Curricular 2025/1 constante dos autos informa que a autora ainda possui três disciplinas em curso e cinco a cursar, totalizando oito pendências curriculares (ID 2169758606). Tal informação corrobora a afirmação da instituição de que a autora não completou a carga horária mínima exigida para a colação de grau. Ainda segundo o documento acima referido, a autora apresenta desempenho acadêmico regular, com médias finais entre 6,0 e 9,6, além de 100% de frequência nas disciplinas cursadas e cumprimento de 1.060 horas da carga obrigatória. Esse desempenho revela potencial acadêmico suficiente, mas, conforme estabelece o § 2º do art. 47 da LDB, a abreviação da duração do curso para alunos com rendimento extraordinário depende da submissão a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. Veja-se o texto legal: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. G.N. Nos autos, não há nenhuma demonstração de que tal banca tenha sido constituída ou que tenha havido avaliação específica. O pedido principal da autora, portanto — a concessão automática da colação de grau com base no desempenho já apurado — encontra óbice legal e regulamentar. O regulamento interno da instituição de ensino (ID 2180406504), por sua vez, expressamente dispõe que o regime de antecipação de disciplinas é admitido apenas para alunos com até cinco disciplinas pendentes (art. 6º), sendo este um critério objetivo e aplicado de forma isonômica. A autora não se enquadra nessa hipótese, o que afasta, também por esse motivo, a possibilidade de concessão automática do pedido principal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos análogos, admite a possibilidade de antecipação da colação de grau ou de instauração de avaliação específica, quando demonstrada situação acadêmica consolidada, bom desempenho e urgência decorrente da nomeação em concurso público. Esses precedentes reconhecem que o deferimento da medida não interfere, por si, na autonomia universitária, desde que respeitados os critérios técnicos e legais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. A sentença concedeu a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por aluno do curso de Psicologia contra ato do Reitor da Universidade Federal do Delta do Paranaíba (UFDPAR), visando à expedição antecipada do certificado de conclusão de curso ou à constituição de banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da LDB, em razão de sua aprovação em concurso público. 3. O impetrante, concluinte do curso de psicologia e aprovado em primeiro lugar para o cargo de psicólogo do município de Nazaré do Piauí, requereu administrativamente a antecipação da colação de grau para atender ao prazo de posse, tendo seu pedido indeferido sem fundamentação legal. A sentença concedeu a segurança, determinando a realização de avaliação especial ou, em caso de impossibilidade, a expedição do certificado de conclusão. Diante do cumprimento da tutela, reconheceu-se a configuração de fato consumado. 4. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 5. No caso, a jurisprudência flexibiliza exigências curriculares para estudantes concludentes aprovados em concursos públicos, admitindo a colação de grau antecipada com base no princípio da razoabilidade e na aplicação analógica do art. 47, § 2º, da LDB, que prevê a abreviação de curso para alunos com extraordinário aproveitamento. 6. O indeferimento do pedido administrativo sem fundamentação legal viola o direito líquido e certo do impetrante, pois este comprovou alto desempenho acadêmico (média 9,8705), a conclusão da carga horária teórica e a aprovação em concurso público, requisitos reconhecidos pela jurisprudência para concessão da medida. 7. O perigo de dano irreparável está caracterizado pelo prazo exíguo para posse no cargo público, justificando a concessão da segurança para evitar prejuízo ao impetrante. Considerando que a colação de grau já foi realizada, aplica-se a teoria do fato consumado, consolidando a situação jurídica do impetrante e tornando incabível a reforma da decisão. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). (REOMS 1013831-52.2023.4.01.4002, Décima Segunda Turma, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeiras, PJe 8/4/2025 PAG). G.N. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença nos autos do mandado de segurança que concedeu a segurança para "determinar que a autoridade impetrada providencie a aplicação da avaliação especial da impetrante e, caso obtenha aprovação, seja realizada a outorga do grau e expedido o Certificado de Conclusão de Curso de Pedagogia - Licenciatura, desde que o único óbice seja a integralização da grade curricular". 2. É entendimento desta 3ª Seção ser possível a antecipação da colação de grau, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, para posse em cargo público. Precedentes. 3. Correta a sentença ora em reexame, que confirmou a decisão que determinou a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, ainda que, com a aplicação da prova solicitada, a impetrante não tenha obtido êxito na avaliação. 4. Remessa necessária desprovida. (AC 1011108-14.2023.4.01.3500, Quinta Turma, rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 15/10/2024). G.N. No presente caso, os documentos comprobatórios de aprovação nos concursos da Câmara Municipal de Macapá (ID 2169758771) e do IFAP (ID 2169758776) evidenciam risco concreto de perda das vagas, caso não seja conferida à autora a oportunidade de se submeter à banca examinadora especial. O periculum in mora, portanto, está caracterizado. Diante disso, é possível deferir parcialmente a tutela provisória requerida, no sentido de determinar à ré que instale banca examinadora especial, conforme previsto no art. 47, § 2º, da LDB, para que a autora seja avaliada quanto à possibilidade de abreviação do curso. Essa solução preserva a autonomia universitária, porquanto não antecipa diretamente a colação de grau, mas garante à autora o direito de ser submetida ao procedimento avaliativo excepcional previsto na própria legislação educacional. A providência ora determinada deverá observar o regulamento da instituição, inclusive quanto a eventual cobrança de taxas administrativas para constituição da banca, conforme art. 15 do regulamento interno, sem prejuízo do controle de eventual abusividade. Em suma, reconhece-se que a autora não faz jus à colação de grau imediata, ante a ausência de integralização curricular mínima e inexistência de avaliação por banca examinadora. No entanto, está caracterizada a plausibilidade do pedido subsidiário, o que autoriza a procedência parcial da ação, para determinar à instituição ré que instaure o procedimento avaliativo especial. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de constituir banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, a fim de avaliar se a autora apresenta aproveitamento extraordinário suficiente para abreviar a duração de sua graduação. Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, a banca examinadora especial acima referida. A exigência de taxas administrativas eventualmente cobradas para constituição da banca deverá observar os termos do Regulamento Interno da instituição (ID 2180406504), em especial o seu art. 15. Tendo-se em vista a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, bem como o fato de que o proveito econômico da demanda é inestimável e o valor da causa, fixado meramente para efeitos fiscais, é muito baixo, condeno cada uma delas ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, ambos do CPC. Em relação à autora, todavia, ficam suspensas a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão de gratuidade de justiça. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Walther De Sousa Lima x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261516807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004348-11.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTHER DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN RIBEIRO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTRITIVO DE CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recurso Inominado: 1004348-11.2021.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Recorrido: WALTHER DE SOUSA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALTHER SOUZA LIMA ajuizou reclamação em face do BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECRETO a revelia da segunda ré, sem aplicação dos efeitos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a inclusão no polo passivo da empresa ALMAVIVA EXPERIEN CE S/A - CNPJ 08.174.089/0040-20, bem como seus patronos, conforme peticionamento id. 173676036; b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos objeto desta demanda e tornar definitiva a determinação de suspensão da cobrança, pelo que caberá a primeira ré a obrigação de retirar a negativação do Serasa no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$5.529,86 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de repetição dobrada do indébito (R$ 663,29 + R$2.101,64 = R$ 2.764,93 dobrado), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". As partes reclamadas interpuseram Recursos Inominados. O Banco Bradesco sustentou que: a) a dívida discutida decorre de cartão de crédito contratado pela parte reclamante; b) a negativação dos dados do consumidor decorre da utilização dos serviços de crédito e cheque especial da instituição financeira sem o devido pagamento, razão pela qual inexiste falha na prestação de seus serviços; c) não houve dano moral sofrido; d) a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, e não dobrada; e) o quantum indenizatório fixado é excessivo; e f) os juros de mora do dano moral devem incidir a partir do arbitramento da condenação. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. O 2º reclamado, Central De Recuperação de Créditos, afirmou que: a) não é responsável pelos descontos indevidos, pois não possui ingerência sobre a conta bancária do reclamante e sua atividade se limita à cobrança extrajudicial de dívidas, razão pela qual é indevida sua condenação à repetição de indébito; b) inexiste dano moral; e c) o quantum indenizatório é excessivo. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a comprovar a regularidade dos contratos invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso dos autos, as partes reclamadas não evidenciaram que os descontos realizados são devidos. Embora tenham juntado documentos com a contestação (ID 197404166/PJe2), estes se tratam de contratação de limite de crédito e confissão de dívida, firmados pelo reclamante, e datam de março/2015 e abril/2016, respectivamente, ou seja, não comprovam a regularidade dos descontos impugnados na inicial, ocorridos em 2021 (ID 197403697/PJe2 ao ID 197403699/PJe2). Em relação à confissão de dívida, esta possuía um total de 12 parcelas, cujo pagamento ocorreria através de débito em conta, e o vencimento da primeira foi em 28/05/2016. O banco reclamado poderia evidenciar a sua inadimplência com a simples juntada do extrato bancário do autor deste lapso, contudo, apresentou as referidas evidências com data a partir de 30/06/2017 (ID 197404168/PJe2), ou seja, período que, em tese, já deveriam ter ocorridos todos os descontos para o respectivo pagamento, destarte, não demonstrou o inadimplemento utilizado para justificar os descontos e negativações. O juízo de origem elucidou bem a questão, dispondo que: "(...) A instituição ré – BRADESCO – sustenta que a negativação seria legítima em razão de utilização do limite de cartão de crédito, para tanto apresentou o documento id. 65495551 nominado como “cédula de crédito bancário limite de crédito pessoal” sem referência e/ou alguma outra numeração. Também apresentou o documento id. 65495554, referente a “instrumento particular de confissão de dívida” nº de operação 303908308, com menção aos contratos 6404148 e 2499 com valor total de R$5.922,89, e negociação mediante entrada de R$ 800,00 e 12 prestações de R$ 494,61 com início no dia 28.05.2016 (...) Contudo, a instituição apresentou os extratos bancários do autor apenas do período 30.06.2017 a 30.08.2021, ou seja, em período que não corresponde ao instrumento de confissão." Ademais, o reclamante demonstrou ter realizado a renegociação de dívida em aberto com o banco reclamado para pagamento à vista, no valor de R$ 3.998,54, o qual foi devidamente adimplido (ID 197403695/PJe2 e ID 197403696/PJe2), todavia, ainda assim teve descontadas outras quantias de sua conta bancária. Inexistem provas suficientes para demonstrar a regularidade dos descontos e das negativações dos dados do consumidor. A propósito, foi devidamente esclarecido e fundamentado o seguinte: "· Negativação id. 61623007 - R$ 648,12 - 110044281000020FI e Negativação id. 80005633 - R$ 565,02 - 1100442810000020AD A instituição alega que essa negativação é referente à encargos de cheque especial, contudo o documento id. 65495551 não possui qualquer referência similar aos números acima indicados. Além disso, o termo de confissão de dívidas id. 65495554 possui outros números de contrato que também não coincidem com a referência da negativação realizada. Ou seja, a instituição não apresentou prova da origem das negativações. · Descontos Indevidos realizados na conta do autor R$ 663,29 e R$ 2.101,64 Como mencionado, foi descontado da conta do autor, os valores de R$ 663,29 e R$2.101,64, respectivamente nos dias 02 e 09 de julho de 2021, conforme id. 61622997, cuja denominação é “mora operação 0010183 e oper. vencias 3100189. Sobre esses descontos, de igual forma, não há comprovação da origem do desconto, tampouco autorização por parte do consumidor. Além disso, a descrição das operações não coincide com o contrato apresentado pelo banco, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado. Não menos importante, o autor comprovou efetivamente a renegociação de dívidas do cartão de crédito 4532117164171556 – Visa Gold Exclusive, com desconto em conta no dia 26.04.2024 com valor de R$ 3.998,54, conforme id. 61622995 e 61622996. Assim, a instituição não apresentou prova da origem dos descontos realizados. · Valores em Aberto – Parcelamento e/ou Acordo Ainda, também não há prova da origem dos valores em aberto referente ao documento id. 61623002 cuja soma dos valores da coluna “status do seg” totaliza R$6.520,27 (soma R$ 50,35; R$ 699,04; R$ 683,91; R$ 668,49; R$ 656,91; R$ 648,07; R$ 639,35; R$ 631,03; R$ 622,53; R$ 614,42 e R$ 606,17). Inclusive a análise dos prints apresentados na contestação da segunda ré (id. 122248047 pg. 05) denota-se que os valores lá indicados também não correspondem com essa cobrança." Portanto, mostra-se correta a conclusão de que "não existe qualquer coincidência entre as referências dos documentos, com o contrato apresentado pelo banco, telas sistêmicas da segunda ré, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado", devendo ser mantida em seus termos. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Todavia, quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos respondem solidariamente (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso dos autos, em que pesem as alegações da reclamada Central De Recuperação de Créditos, nota-se que a referida parte consta como a responsável pelo acordo operacional realizado indevidamente (ID 197403699/PJe2), do qual decorreram os descontos, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida inexistente, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Dano moral. Restritivo de crédito e desconto indevido em conta-corrente. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são únicas registrada (ID 197404151/PJe2; ID 197404152/PJe2; e ID 197404200/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Além disso, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente também caracteriza dano moral e independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso concreto, os descontos são incontroversos, o que também é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente os descontos realizados indevidamente da conta bancária do consumidor, assim como o valor dos restritivos (R$ 648,12 e R$ 565,02) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1008172-41.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1009287-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento dos recursos interpostos pelas partes reclamadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001454-13.2022.4.01.3508

ID: 300975964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-13.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001454-13.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001454-13.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES CURADOR: ENEDINA APARECIDA DE MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de seu genitor, Valmar Vieira Borges (07/02/2021 – Certidão de óbito, ID 1098280795). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o relato. Decido. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filhos. Dependência econômica relativa. Invalidez. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, o óbito do pretenso instituidor, Valmar Vieira Borges, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1098280795 ), ocorrido em 07/02/2021, aos 53 anos de idade, estado civil divorciado, deixou um filho, qual seja, o autor do presente feito, e era residente à Rua 2, n. 93, Centro, Bom Jesus/GO. Por sua vez, a qualidade de segurado também resta inconteste, posto que o de cujus recolhia na condição de contribuinte individual desde o ano de 2003, conforme se verifica do extrato previdenciário ora anexado, até por ocasião do seu falecimento. O ponto controvertido nos autos se atém à comprovação da dependência econômica do autor, na condição de filho do instituidor da pensão. O § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Para tanto, fora realizada perícia social, cujo laudo encontra-se ao Id 2143382706, em que o grupo familiar (composto pelo autor e sua genitora) declarou auferir renda no importe de R$ 4.488,08 (líquido), sendo R$ 2.340,00 provenientes da aposentadoria da genitora e R$ 2.148,08, provenientes do trabalho da genitora como servidora pública em cargo comissionado. Residem em imóvel próprio, há 28 anos, sendo de alvenaria, forro de madeirite, piso cerâmica e com os seguintes cômodos: uma sala, uma copa, dois quartos, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço, uma varanda. imóvel em bom estado de conservação e higienização. principais mobílias: um jogo de sofá, um raque com uma tv 55 polegadas, duas tv 43 polegadas, duas camas de casal, dois guarda-roupas, uma cômoda, um fogão cinco bocas, uma geladeira, um armário em aço, uma mesa de madeira com seis cadeiras, uma mesa de alvenaria com seis cadeiras, dois ares-condicionados, um forno elétrico, um microondas, um tanquinho e uma máquina de lavar roupas, sendo que a maioria está em bom estado de conservação. Além disso, a família possui um veículo automotor I/Fiat Cronos Drive, cor cinza, ano/modelo 2018/2019. Necessário registrar ainda que o autor percebeu o benefício assistencial ao deficiente, de 18/01/2011 a 01/10/2021, ora suspenso em virtude da renda familiar per capta superior à ¼ do salário mínimo (Id 2122247583), inexistindo qualquer outro vínculo laboral registrado em seu CNIS (ID 1098292249). No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ - AgRg no REsp 1369296 RS 2013/0042998-2, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; TRF1 - AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje:24/02/2017. Ocorre que, conforme dito alhures, ao requerente foi concedido o benefício de prestação continuada ao deficiente. Há que se analisar, portanto, se a percepção de tal benesse implicaria na quebra da presunção de dependência econômica dos filhos maiores inválidos. Ora, o recebimento do amparo social ao deficiente não pode constituir óbice à percepção de benefício mais vantajoso, tendo em vista a regra do direito ao melhor benefício previdenciário, que vai oferecer uma proteção previdenciária mais adequada às necessidades da parte autora que, conforme atestado por perícia médica judicial, demanda cuidados específicos. Ademais disso, diferentemente da pensão por morte, que é um direito previdenciário, o BPC possuir caráter assistencial e subsidiário do Estado em relação a seu cidadão. No caso posto sob análise, inclusive, há que se destacar que, por ser LOAS - DEFICIENTE, via de regra, há o reconhecimento, administrativo, de dois fatores cumulativos, quais sejam, (i) a deficiência e a (ii) miserabilidade o que, de forma reflexa, enseja o reconhecimento da dependência econômica do filho inválido e maior em relação ao instituidor, mormente a concessão do BPC caracteriza a insuficiência de renda familiar para prover seu sustento digno. Nesse sentido: TRF-3, RI 5000089-42.2021.4.03.6123, Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, DJe: 19/07/2023; TRF-1, AC 0024090-04.2013.4.01.9199, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, DJe: 31/03/2017. Destarte, partindo do entendimento supra, firmado em sede jurisprudencial e doutrinária, tem-se que a percepção de LOAS pelo filho — diferentemente da percepção de benefício previdenciário — não afasta a dependência econômica, mas sim é indicativo de sua presença. O benefício assistencial concedido judicialmente ao autor, em 2011, apenas reforça sua hipossuficiência e vulnerabilidade social, portanto. Outrossim, no caso vertente, a perícia social também não desconstituiu a dependência do filho em relação ao pai. Isto porque: (i) a renda familiar que levou à cessação do LOAS não era oriunda do filho, mas sim da mãe, que sempre arcou com os encargos assistenciais ao autor, por ausência de contribuição do genitor; (ii) a circunstância de a mãe estar cumprindo com a obrigação alimentar não exonera o pai de sua corresponsabilidade legal (Código Civil, art. 1.703), vez que dependência econômica do filho inválido recai sobre ambos os genitores; (iii) O fato de o autor não ter recebido alimentos do pai durante a vida não pode, agora, produzir novo prejuízo, impedindo o reconhecimento do direito à pensão por morte, que teria sido claramente devido se houvesse histórico de pensão alimentícia. A lógica jurídica e protetiva do ordenamento previdenciário não pode penalizar novamente o dependente pela omissão do segurado falecido. Dessa forma, por presentes os requisitos legais, a invalidez preexistente ao óbito, a dependência econômica presumida por lei e o vínculo de filiação incontroverso com o instituidor da pensão, devida a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (05/08/2021), considerando que formulado após 90 dias do óbito, ocorrido em 07/02/2021, nos termos do art. 74, II, LB, com o abatimento dos valores percebidos a título de LOAS e sua consequente cessação. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1) condenar o INSS a instituir o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES com Data de Início do Benefício – DIB em 05/08/2021 (DER), e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do artigo 75 da Lei 8.213/91, cujo instituidor é o de cujus Valmar Vieira Borges, seu genitor, falecido em 07/02/2021 (ID 1098280795); 1.1) b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; 3) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. 4) determinar ao INSS que: i) cesse o benefício assistencial NB 1665365584 a partir da DIP acima estabelecida; ii) deduza, nas parcelas vencidas a serem pagas nos moldes acima especificados, os valores recebidos a título do benefício assistencial, desde a DIB supra. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1098280749). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001454-39.2024.8.11.0013

ID: 278704390

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001454-39.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA PARREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001454-39.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001454-39.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LORENA PARREIRA PEREIRA - CPF: 052.796.921-40 (APELANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA - CPF: 039.094.236-71 (TERCEIRO INTERESSADO), KAINA LARISSA DE OLIVEIRA - CPF: 053.190.941-75 (TERCEIRO INTERESSADO), OTAVIO LUIS DE LIMA - CPF: 049.680.601-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por LORENA PARREIRA PEREIRA, contra sentença editada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-a pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 271807882), a defesa postula: 1) A nulidade da prova derivada da confissão informal da apelante, por ausência do chamado “Aviso de Miranda” no momento da abordagem policial; 2) Nulidade do ingresso em domicílio, sustentando inexistência de autorização formal para busca domiciliar; 3) reforma da pena-base aplicada alegando equívoco na valoração da quantidade de droga, requerendo que o aumento se dê com base em fração de 1/6 ou 1/8, conforme precedentes do STJ; 4) Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que não há provas da dedicação da apelante à atividade criminosa; 5) Concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência financeira demonstrada nos autos (pag. 524/548-PDF). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção integral da sentença (pag. 571/575-PDF). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. JORGE DA COSTA LANA, opinou pelo desprovimento do recurso. (pag. 581/590-PDF). É o relatório. V O T O R E L A T O R A acusada LORENA PARREIRA PEREIRA foi denunciada pelo cometimento do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “...no dia 17 de março de 2024, por volta das 13h15min, em via pública, localizada na Rua Javan Júnior, n.º 2137, Centro, Pontes e Lacerda/MT e na residência localizada na Avenida Rua Ângelo Gajardoni, n.º 1666, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Lorena Parreira Pereira, consciência e vontade, guardava/preparava / mantinha em depósito / fornecia / vendia drogas, transportava e trazia consigo, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 5.509,11 g (cinco mil quinhentos e nove gramas e onze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 148779505 e Laudo Pericial, id. 148779528)” (pag. 462-PDF). Encerrada a instrução processual, a apelante foi condenada conforme os termos da sentença (pág. 462/476-PDF), da qual recorre postulando o que segue: DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA Alega a defesa que a apelante não foi informada do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, o que macularia de nulidade a confissão espontânea prestada e, por consequência, toda a prova dela derivada. Sustenta que “não há nos autos qualquer comprovação de que a autoridade policial tenha advertido a ré sobre seu direito de permanecer em silêncio...” (pag. 529-PDF). Sem razão, a defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o chamado "Aviso de Miranda" não é exigido no momento da abordagem policial, mas sim durante o interrogatório formal, policial ou judicial. Além disso, o reconhecimento de nulidade processual neste caso é relativa, de modo que exige a demonstração de prejuízo, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal — o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: (TJMT) “Quanto ao “Aviso de Miranda” (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001637-75.2022 .8.11.0014, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2024) Conforme assentado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo após devidamente advertida sobre o direito ao silêncio nas fases subsequentes, a ré reafirmou a confissão perante a autoridade policial e em juízo, apresentando versão dos fatos com ampla oportunidade de defesa. Assim, afasto a preliminar de nulidade. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência da apelante foi ilegal, por ausência de consentimento formal e ausência de mandado judicial: “não houve a devida justificativa prévia da necessidade do ingresso em sua residência, uma vez que os policiais sequer tinham informações concretas de que a apelante estaria praticando o crime de tráfico de drogas naquele local...” (pág. 530-PDF) Contudo, as provas dos autos indicam o contrário. A própria apelante, em sede policial, confessou que autorizou a entrada dos policiais, deu detalhes da sua ação delituosa, confessou estar levando a droga e que havia mais em sua residência, que conduziu a equipe até sua residência e indicou o local onde estavam armazenados outros entorpecentes: “QUE na data de hoje a declarante recebeu uma ligação, tendo a pessoa dito para ela pegar quatro tabletes e levar até no POSTO DE MOLAS CARRETÃO, onde alguém encontraria com ela e pegaria o material; QUE a interrogada fez conforme o solicitado, contudo quando encontrava-se no pátio do referido do local aguardando, foi abordada por policiais desta Delegacia; QUE ao ser abordada a interrogada prontamente contou o que tinha ido fazer no local e indicou que o entorpecente estava debaixo do banco da moto; QUE ao ser questionada se teria mais entorpecente em sua residência a interrogada disse que sim, tendo levado os policiais até o local, onde autorizou uma busca na residência; (...)” (Interrogatório da Apelante na polícia – pag. 585-PDF). Em juízo a apelante não negou suas declarações dada na fase policial, confessando a pratica do tráfico, declarando que “...Aceitou o serviço porque iriam pagar um valor, sendo que estava precisando do dinheiro; A balança que foi apreendida em sua casa não se destinava à pesagem de droga, destinando-se apenas ao uso pessoal, para se pesar; Iria receber a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo serviço; Após a ligação, foi até um determinado local com sua motocicleta, para receber a droga; Possui uma passagem por tráfico no Mato Grosso do Sul; Recebia mensalmente R$ 500,00 como babá, e R$ 1.000,00 numa distribuidora.” (Palavras da apelante a fase judicial – pag. 468-PDF). As narrativas da apelante encontram-se devidamente corroborada pelas declarações dos policiais civis e do delegado de polícia, colhidas sob o crivo do contraditório. A entrada se deu, pois, com consentimento da moradora, expressado de forma livre e consciente, ainda que sem documentação escrita ou gravação — o que não é requisito legal. Ademais, ressai do conjunto probatório que a polícia teria recebido informações de que a apelante Lorena Parreira Pereira estaria traficando drogas em Pontes e Lacerda/MT, ao passo que diante dessas informações é que realizaram diligências e campana em frente à residência da acusada. Que em dado momento ela teria saído de moto, quando os agentes policiais passaram a acompanhá-la. Ao parar em um local deserto e fechado, com comportamento considerado suspeito, foi abordada e, de imediato, admitiu transportar droga no baú da moto — quatro tabletes de substância análoga à maconha. Questionada, também revelou possuir mais entorpecentes em sua casa. De outro norte, há que se reconhecer a situação de flagrante delito, hipótese que legitima a busca domiciliar independentemente de mandado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Dessa forma, não prospera a tese de violação de domicílio. No mais, quanto à tese da defesa, de “DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DE DROGAS POR PARTE DA APELANTE” (pag. 534-PDF), merece registro que o simples fato da ré não estar vendendo a droga com ela apreendia, por si só não afasta o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o crime de tráfico de drogas é delito de múltiplas condutas nucleares, sendo a venda apenas uma deles. DA DOSIMETRIA DA PENA A defesa postula a reforma da pena-base aplicada na sentença, alegando que “não consta na sentença condenatória fundamentação adequada e específica, motivo pelo qual a fração utilizada para majoração da pena base deve ser corrigida.” (pag. 536-PDF). O pleito merece parcial acolhimento. Vejamos. A sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos de reclusão, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (5.509,11g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, que confere preponderância à natureza e à quantidade da substância sobre os demais vetores do art. 59 do Código Penal. Assim fundamentou o juízo sentenciante: “Deste modo, considerando a quantidade do entorpecente apreendido (5.509,11g), parto da pena-base em 9 (nove) anos de reclusão, e 1000 (um mil) dias-multa. (...) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista tratar-se vultuosa quantia de substância entorpecente, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, e 1000 (um mil) diasmulta. (...)” (pag. 586-PDF). Na fixação da pena, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga previsto no artigo 42 da Lei 11.343/06, dentre outros fatores, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” No que se refere a fração a ser aplicada, deve-se registrar que a lei penal não estabeleceu qualquer critério matemático para fixação da pena-base, cabendo ao julgador não apenas valorar as circunstâncias judiciais, como também indicar o valor a ser utilizado para cada uma delas durante a aferição da reprimenda. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para cada circunstância judicial valorada o julgador poderá se valer das frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima ou de 1/8 (um oitavo) sobre o quantum correspondente ao intervalo entre as reprimendas dispostas no preceito secundário, mas também frisou que poderá usar outros critérios “...desde que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal” (AgRgno HC n. 846.549/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). In casu, embora pese contra a ré a quantidade e natureza da droga, dada a apreensão de mais de cinco quilos e meio de droga (maconha), consoante dispõe da própria sentença, a elevação da pena-base em quatro anos acima do mínimo legal revela fração inidônea e desproporcional para o caso, pois o juízo sentenciante sequer teceu fundamentos concreto que justifica-se o incremento da pena em quantitativo tão alto. Assim, no presente caso, dada a quantidade de droga apreendida tenho por suficiente, como forma justa e razoável para atingir a finalidade preventiva e repressiva da reprimenda a aplicação de em seis anos de reclusão. Desse modo acolho parcialmente o pedido da defesa, reforma a pena-base, fixando a pena na primeira fase em decorrência da quantidade da droga em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. NA segunda fase, diante da confissão espontânea, devidamente aplicada pelo juízo sentenciante na fração de 1/6, a qual mantenho-a, chegando a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A negativa do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), pelo juízo sentenciante, se mostra fundamentada, diante dos indícios consistentes de dedicação da ré à traficância. Consta nos autos que a apelante embora primária, recebeu e armazenou entorpecente em sua residência; Estava transportando parte da droga com intenção de entrega; Tinha outros itens indicativos da prática do crime (balança e plástico filme); Admitiu, ela própria, que receberia pagamento em dinheiro e porção da droga pelo serviço. Esses elementos, associados à forma fracionada da prática, demonstram que não se tratava de envolvimento episódico ou excepcional, afastando a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Desse modo, não verificando caso de aplicação do tráfico privilegiado, TORNO a pena definitiva da ré em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. DA JUSTIÇA GRATUITA Por fim, visa a defesa a concessão da justiça gratuita para que a apelante seja isenta do pagamento das custas processuais. Os benefícios da gratuidade de justiça previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil somente podem dispensar o hipossuficiente do pagamento das custas processuais ou, mesmo, adiá-lo pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas não têm o condão de isentá-lo da respectiva condenação, eis que correspondem à atividade judiciária prestada e possuem natureza tributária, de modo que o pedido deve ser feito em momento oportuno, perante o juízo da execução penal. Ademais, o artigo 804, do CPP, ressalta que “A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.” Desse modo, a pretensão defensiva somente poderá ser concedida na fase de execução, juízo competente para a sua análise, momento adequado para aferir a sua real situação financeira. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de LORENA PARREIRA PEREIRA, apenas para reformar o quantum da pena-base fixada na sentença, redimensionando a pena final para 05 anos de reclusão e 500 dias multa, mantendo inalterada a sentença originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111

ID: 331873137

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000799-35.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE PEREIRA DA CONCEICAO SILVA

Sentença

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111 Assunto: Ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111 Assunto: Ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisório Data e horário: Segunda-feira, 21 de JULHO de 2025, às 16h30min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Ministério Público: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Requerente: Edvan Pereira Da Silva Defensora Pública: Dra. Marina Pessini Pezzi Requerido: Eliane Pereira Da Conceição Silva Advogada Dativa: Drª. Jéssica Alessandra Dias da Rocha OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, foi colhido o depoimento de Eliane Pereira da Conceição Silva, sendo o ato registrado mediante gravação. Na sequência, a Defensoria Pública e o Ministério Público apresentaram alegações finais orais, bem como a advogada dativa apresentou alegações remissivas, registradas em gravação. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “DECLARO encerrada a instrução. Ante a apresentação de alegações orais, a complexidade da causa e o tempo de tramitação processual, passo à prolação da sentença. Trata-se de ação de interdição proposta por EDVAN PEREIRA DA SILVA visando obter a interdição e curatela de sua irmã ELIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (ID 89856351). Alega o requerente que sua irmã sofreu grave acidente motociclístico em 02/06/2022, acarretando trauma cranioencefálico e sequelas neurológicas graves. A requerida estava internada na UTI do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, desde 11/06/2022, sem perspectiva considerável de recuperação das funções neurológicas e sem previsão de alta. Deferida a gratuidade da Justiça, concedida a curatela provisória ao requerente e nomeada advogada dativa para representar os interesses da requerida (ID 90049772). Apresentada contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação dos limites da curatela conforme o estado e desenvolvimento mental da interditanda (ID 94738721). A requerida informou que o requerente deixou o município e retornou para sua residência no estado de São Paulo, após a melhora do estado de saúde da curatelanda. Informa, ainda, que passou a ser auxiliada pela amiga Andreza Ferreira da Silva Ramalho e requereu o levantamento da curatela provisória (ID 102084439). Laudo psicossocial juntado no ID 158193794. Audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, ocasião em que realizada a oitiva da requerida. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. A interdição constitui medida excepcional que visa proteger pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, conforme previsto no art. 4º, III, do Código Civil. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve significativa alteração no regime das incapacidades, estabelecendo que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme dispõe seu art. 6º. A curatela passou a ser medida extraordinária, devendo ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, pelo menor tempo possível, conforme art. 84, §3º, da referida lei. No caso em análise, embora inicialmente a requerida apresentasse quadro de saúde grave decorrente de acidente motociclístico, com trauma cranioencefálico e sequelas neurológicas, o estudo psicossocial realizado em 16/05/2024 demonstrou significativa melhora em seu estado de saúde. O laudo psicossocial é conclusivo ao afirmar que a requerida possui aptidão e noção ao espaço temporal, com capacidade de processar informações relativas ao dia, hora, mês, ano, estações do ano, momento adequado de agir e cuidados no trânsito. Além disso, constatou-se que ela exerce os cuidados diários da casa, organiza a rotina dos filhos, participa de atividades religiosas e consegue realizar atos da vida civil como matricular os filhos na escola e efetuar pagamentos pelo aplicativo bancário (ID 158193794). Importante destacar que a própria requerida informou não fazer uso de medicação e que há aproximadamente um ano não retorna ao médico neurologista, o que indica estabilidade em seu quadro de saúde. Em audiência realizada nesta data, a requerida relatou estar em plena capacidade, como destaco: Magistrado: Qual o nome da senhora? Eliane (Requerida) Completo Eliane Pereira da Conceição Silva. Magistrado: Eliane, meu nome é Marcelo, sou juiz aqui em Matupá, estou presidindo essa audiência, tá? Eliane (Requerida) Sim. Magistrado: Estão acompanhando, estão aqui conosco, o Promotor de Justiça, a Defensora Pública, eles estão aqui aparecendo na tela. Eliane (Requerida) Uhum. Magistrado: A Dra. Jéssica é advogada, está representando a senhora aqui hoje. É uma ação de interdição que foi proposta no ano de 2022. [...] Magistrado: [...] Sua profissão? Eliane (Requerida) Minha profissão é enfermeira. Magistrado: A senhora está trabalhando atualmente? Eliane (Requerida) Não. [...] Magistrado: Sua escolaridade Eliane (Requerida) é ensino superior Magistrado: Completo? Magistrado: Sim. Magistrado: Enfermagem, né? Eliane (Requerida) Sim. Magistrado: A senhora tem filhos? Eliane (Requerida) Tenho Magistrado: Quais as idades deles? Eliane (Requerida) Eu tenho três filhos. Tem a maior que fez 19 anos em janeiro. [...] E o do meio [...] que fez 10 anos em maio e a Ravenna [...] que fez 5 anos agora em junho. Magistrado: Eles moram contigo? Eliane (Requerida) Moram comigo. Magistrado: Senhora Eliane, que vou começar aqui pelo pelos fatos primeiro. A senhora sofreu um acidente dia 2 de junho de 2022? Eliane (Requerida) Uhum. Magistrado: A senhora quer falar o que aconteceu? [...] Aqui é uma ação cível. Não tem nada de criminal, penal. É só para saber a senhora ficou internada, passou por cirurgia, só para eu só para eu saber mais ou menos. Eliane (Requerida) Sim, eu nunca procurei assim saber detalhadamente o que aconteceu e como aconteceu. Mas a memorização também. Mas eu sofri um acidente, como você falou, dia 2 de junho, 2022 e afetou o cérebro. Por isso eu não lembro de nenhuma passagem no hospital, voltando. Eu só começo a lembrar, foi em junho, eu só começo a lembrar mais ou menos que a vida está sendo vivida a partir de setembro. Magistrado: de 2022? Eliane (Requerida) Sim. Setembro, outubro de 2022. Eu começo a perceber as coisas. Agosto/setembro. Magistrado: certo? Quem que é o Edvan Pereira da Silva? Eliane (Requerida) Ele é um irmão meu por parte de pai e mãe. Ele é o irmão do meio. Eu sou a mais velha e ele é o do meio. Magistrado: Só para a senhora ter ciência que essa ação aqui ela foi proposta em 13 de julho de 2022. Então, pelo que a senhora está dizendo, aparentemente a senhora estava, em julho, a senhora não estava bem ainda. Eliane (Requerida) Neurologicamente não. Magistrado: Aí depois a senhora melhorou, então? Eliane (Requerida) sim. Magistrado: A senhora atualmente não está trabalhando? Eliane (Requerida) profissionalmente não Magistrado: A senhora está recebendo benefício previdenciário? Eliane (Requerida) Sim, eu recebo o auxílio-doença desde que desde 2022, antes do final do ano 2022, eu acredito que eu já comecei a receber o auxílio-doença. Magistrado: Como que a senhora está atualmente, saúde, fisicamente, mentalmente? Eliane (Requerida) Fisicamente tem a comparação de antes e depois na minha análise. Eu tenho uma limitação, só que eu não paro. Eu não paro, eu faço por etapas. Magistrado: Limitação física, a senhora fala? Eliane (Requerida) Sim, limitação física. Eu faço por etapas, mas eu faço. E mentalmente, neurologicamente, eu não consigo mais manter a memória, não sei se é ativa. Mas eu não consigo mais lembrar, passar para você, a sequência assim a detalhe. Não consigo. Magistrado: A senhora sai sozinha de casa? Eliane (Requerida) Saio. Magistrado: A senhora, por exemplo, para vir aqui hoje, a senhora veio como? Eliane (Requerida) Eu vim sozinha na minha moto. Magistrado: A senhora pilota a moto? Eliane (Requerida) Sim, ando na moto. Magistrado: Senhora consegue fazer sozinha o supermercado, ir no banco, comprar suas coisas? Eliane (Requerida) É difícil ir no banco. Eu faço tudo pelo celular. Mas eu vou no supermercado. Magistrado: A senhora acessa o banco pelo celular? Eliane (Requerida) É. Magistrado: A senhora se sente capaz para exercer os atos da vida civil, para isso que eu estou falando, de comprar suas coisas, de acessar sua conta? Eliane (Requerida) Sim. Eu faço as minhas compras, que é mensal, né? No supermercado daqui da cidade. Se eu precisar, eu vou no PSF. A gente vai todos os dias para a Igreja. Outras atividades que precisam eu que levo, eu que busco. Meus filhos não saem sozinhos. Tudo assim eu faço, pagar conta de água, de luz. Magistrado: A senhora que paga? Eliane (Requerida) pelo celular. [...] Defensora Pública: [...] A senhora foi se recuperando depois desse acidente? Foi a partir então de acompanhamento médico, de fisioterapia? E quando que a senhora sente que foi a sua melhora a partir de junho, julho de 2022? Eliane (Requerida) Eu não sei dizer assim detalhadamente a data, mas eu tive o acompanhamento após o acidente no SUS e daí os amigos se colocaram [...] para me ajudar. Eu estava sendo atendida pelo SUS e não estava, a minha condição não estava legal. As minhas amigas conseguiram financeiramente e conseguiram um neurologista que atende em Sinop. Foi ele que tirou todas as medicações que eu estava tomando e deixou apenas três medicações. Duas era pelo SUS e uma apenas era comparada. E aí eu dei sequência em tomar os medicamentos e comecei a voltar a ser eu, porque neurologicamente eu não estava normal. E daí eu comecei a melhorar já, o tempo que ele, meu neurologista lá de Sinop, que era particular, que é particular, me falou que era para fazer o uso e eu fiz. E daí eu comecei melhorar a cabeça e comecei a perceber que eu estava na minha casa, que eu estava com os meus filhos, que quem estava cuidando de mim era um irmão que eu tenho que é o Edvan, estava com a sua família. E é isso. Aí eu comecei a perceber em agosto, no máximo setembro, que eu comecei a perceber que eu estava sendo cuidada daquele por aquela família que estava comigo. E tinha algumas coisas que não que não condizia assim com o que eu achava correto. [...] Advogada (Dra. Jéssica): [...] Eliane, a senhora se recorda quando que o Edvan foi embora para a cidade dele? Eliane (Requerida) A data eu não lembro [...] foi quando eu fui para uma consulta no meu neuro em Sinop, se eu não me engano, foi em setembro. Advogada (Dra. Jéssica): ainda em 2022? Eliane (Requerida) Ainda em 2022. Advogada (Dra. Jéssica): Desde então ele tem te auxiliado de alguma forma no seu dia a dia com benefício, com alguma coisa? Eliane (Requerida) Não, de forma alguma. Não. Por ele não querer e eu também prefiro optar que não, de forma alguma. Advogada (Dra. Jéssica): OK. A senhora relatou que está melhor, mas tem limitações e que uma dessas limitações seria a questão do esquecimento. Eliane (Requerida) Uhum. Advogada (Dra. Jéssica): Como você está lidando com isso hoje? Você falou que você paga suas contas. Eliane (Requerida) Uhum. Advogada (Dra. Jéssica): Como você lembra a data de pagar suas contas? Explica um pouquinho para a gente como é que é a rotina que você faz. Eliane (Requerida) Início de cada mês eu recebo o auxílio-doença. Então, quando eu recebo o auxílio-doença, eu já pego as continhas que eu tenho para pagar e as primeiras que eu faço, pago tudo pelo celular, porque eu não aguento ficar de pé nas filas das empresas para pagar. Então eu tive que aprender a pagar pelo meu aplicativo no celular. Daí eu pago água, luz, a internet que as crianças usam. Precisar comprar um gás, alguma coisa, eu pago primeiro a contas. E se sobrar algum dinheirinho, aí a gente vai no supermercado. Advogada (Dra. Jéssica): E aí você faz tudo isso sozinha? Eliane (Requerida) Sozinha. Advogada (Dra. Jéssica): Tem funcionado, está pagando as contas tudo em dia, tudo certo? Eliane (Requerida) Gáaças a Deus tem funcionado, tem dado muito certo. Advogada (Dra. Jéssica): Hoje você toma algum medicamento para memória ou para a cabeça? Eliane (Requerida) Não, não. Eu tomava uns medicamentos passou, que eu não lembro qual que é o nome para falar, mas ele passou para tomar por um período. Eu tomei o período que ele pediu, meu neurologista. Dr. Aurélio. Mas eu não lembro o nome e agora, hoje eu não tomo mais nenhum medicamento assim que tenha prescrição médica, não, não faço uso. Advogada (Dra. Jéssica): E na rotina com os seus filhos, todos os cuidados, é a senhora que está fazendo tudo sozinha? Eliane (Requerida): Sim. Eu que faço tudo. É minha prioridade. Advogada (Dra. Jéssica): Hoje você está afastada da sua atividade e sua atividade é enfermagem. Você lidava diretamente com os pacientes. Eliane (Requerida): Sim. Advogada (Dra. Jéssica): Você sente que tem condições de voltar a trabalhar nesse momento? [...] Eliane (Requerida): No início eu tive uma avaliação de que eu iria voltar, de que estava tudo bem e eu iria voltar a trabalhar. Mas como o tempo foi passando eu fui percebendo algumas diferenças. A minha memorização, por exemplo, de lembrar as coisas, de saber se eu já fiz alguma coisa, eu não tenho mais a memória legal para cuidar, para oferecer isso para outras pessoas. Eu troco as palavras. Eu uso mais palavras populares para me comunicar. Advogada (Dra. Jéssica): Mas então hoje, na verdade, só para ficar claro, você não estaria apta a trabalhar com os seus pacientes na enfermagem, mas dentro de casa, com você mesma, tudo você adaptou e tem conseguido lidar sozinha lá desde 2022, quando Edvan voltou embora? Até agora tem funcionado? Eliane (Requerida) Sim, graças a Deus, até agora é tudo programado, tudo cronometrado. O celular me auxilia com os despertadores. Porque tem que ser tudo exatamente naquele horário para a gente conseguir manter a nossa disciplina, a nossa rotina, chegar na escola no horário certo, buscar as crianças no horário certo, chegar na igreja na hora certa. Tem que ser tudo certinho e eles acham maravilhoso. Advogada (Dra. Jéssica): E se hoje você precisa de algum auxílio para ir alguma consulta, alguma coisa? Você tem suas amigas que te auxiliam? Eliane (Requerida) Tenho. Eu tenho as minhas amigas que ainda me oferecem ajuda, sempre ficam procurando saber informações, notícias, presencialmente ou por pelo telefone mesmo. E se tem alguma novidade, como eu fui no neuro agora no meio do ano, passei pelo perito do INSS, então eu as informo, mesmo sem elas ficarem procurando, porque eu sei que elas se interessam e se preocupam com a minha família. E a hora que eu precisar, se porventura eu precisar ou os meus filhos precisarem, eu tenho certeza que elas estão ali dispostas a nos ajudar. [...] Promotor de Justiça: Sem perguntas, Excelência Magistrado: A senhora diz que é divorciada? Eliane (Requerida) Sou. Magistrado: A senhora tem algum companheiro? atualmente ou não? Eliane (Requerida) Não, sou divorciada, solteira, sem nada. Magistrado: E a senhora diz que tem um filho ou filha maior de idade? Eliane (Requerida) Tenho. Magistrado: Quem que é? Eliane (Requerida) Crislaine Silva Magistrado: Ela mora com a senhora? Eliane (Requerida) Mora. Magistrado: E aí seus filhos também ajudam a senhora? Eliane (Requerida) Em tudo. Eles são tudo para a gente. Cada um sabe da sua disciplina, dos seus cuidados. Eu passo um pouco para eles. E apesar deles serem crianças, eles amam essas disciplinas. Embora os documentos em anexo indiquem a incapacidade laborativa da requerida como enfermeira, tal incapacidade não pode ser estendida aos atos da vida civil, uma vez que, conforme se verifica do atestado médico anexo, a requerida apresenta-se “alerta, vigil e colaborativa”. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que "A interdição constitui medida extrema e somente deve ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil”. (TJMT. N.U 1001454-62.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 30/05/2023) Diante do quadro fático apresentado, embora inicialmente a requerida estivesse incapacitada em razão do traumatismo cranioencefálico sofrido pouco antes do ajuizamento da ação, verifica-se que no curso dos autos a requerida recuperou sua capacidade de autodeterminação e de gerir os atos da vida civil, não subsistindo os motivos que ensejaram o pedido inicial de interdição. Não subsistindo a incapacidade para os atos da vida civil, improcede a tese deduzida na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, REVOGO a curatela provisória anteriormente concedida (ID 90049772), por constatar que a requerida ELIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA recuperou sua capacidade de autodeterminação e de gerir os atos da vida civil. Sem custas em razão da gratuidade da justiça concedida às partes. Considerando a nomeação da Dra. Jéssica Alessandra Dias da Rocha, inscrita na OAB/MT 28.104/O, para atuar como advogada dativa em favor da parte ré (ID 90049772), ARBITRO os honorários no importe de 06 URH, em observância à tabela de honorários da OAB/Seccional Mato Grosso, tabela XI, item 11 - Interdição. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de honorários. Ante a ausência de interesse recursal ante as alegações finais apresentadas, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. Cumpridas as determinações exaradas, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpridas as determinações exaradas, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto

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