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José Lucas Machado x Banco Bradesco S.A.

ID: 326085378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000371-04.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA

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Processo 1000371-04.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Lucas Machado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 232/237: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte auto… Processo 1000371-04.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Lucas Machado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 232/237: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora visando, em síntese, a correção da sentença prolatada às fls. 222/228, alegando omissão quanto ao pedido de condenação em honorários de sucumbência pelo não acolhimento do pedido contraposto. A embargada se manifestou às fls. 241/243. É a síntese do necessário. PASSO A DECIDIR. De início, conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Prosseguindo, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma por meio dos embargos de declaração. No caso, não se vê no recurso interposto o caráter de integração da decisão recorrida, como é da índole dos embargos de declaração, mas sim o propósito de reexaminar o que já foi decidido. Os argumentos colocados, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visam suprir omissão, obscuridade ou contradição. A sentença foi clara ao não conhecer o pedido contraposto apresentado, conforme fl. 227: (...) "não conheço do pedido contraposto apresentado em sede de contestação, tendo em vista a manifesta inadequação da via eleita. Deveria ter a parte, se entendesse ser o caso, valer-se da reconvenção no momento processual oportuno, o que não foi por ela feito." (...). Ainda, o art. 85, § 1º do CPC dispõe que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido contraposto não foi recebido como reconvenção. Portanto, incabível a condenação por honorários requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO CONTRAPOSTO - VIA ADEQUADA SERIA A RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO, NO CASO EM TELA DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE - DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CABE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO E ATUALIZADO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - NO CASO VERTENTE, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADOTADA NO JULGADO SE MOSTRA COMPATÍVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO, BEM COMO ÀS CONDIÇÕES PARTICULARES DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS (TJ-SP - AC: 10014788520218260100 SP 1001478-85.2021.8.26 .0100, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 29/07/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). (grifei) Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou integração a ser realizada. Por fim, aguarde-se eventual decurso de prazo para recurso. Intime-se. - ADV: ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Cesar Augusto De Castro e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 261614109

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-72.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO NILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NIHEY DINIZ MOTA UZITA

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MARCELO DINIZ MOTA

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CAIO HEISSEY MOTA UZITA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001478-72.2023.5.02.0314 : NILTON JOSE DA SILVA : ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001478-72.2023.5.02.0314 : NILTON JOSE DA SILVA : ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1b86cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: e018f7a. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSSET & CIA LTDA

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Cesar Augusto De Castro e outros x Rosset & Cia Ltda

ID: 261614115

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-72.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO NILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ROSSET & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NIHEY DINIZ MOTA UZITA

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MARCELO DINIZ MOTA

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CAIO HEISSEY MOTA UZITA

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001478-72.2023.5.02.0314 : NILTON JOSE DA SILVA : ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001478-72.2023.5.02.0314 : NILTON JOSE DA SILVA : ROSSET & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1b86cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: e018f7a. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON JOSE DA SILVA

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Processo nº 1001478-25.2025.8.26.0495

ID: 336567946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001478-25.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SEISHUN UNTEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES

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Processo 1001478-25.2025.8.26.0495 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Orlando Seishun Untem - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Às fl… Processo 1001478-25.2025.8.26.0495 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Orlando Seishun Untem - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Às fls.33, o autor requereu a imissão liminar na posse em razão do abandono do imóvel. O pedido comporta acolhimento. Dispõe o artigo 66, da Lei nº 8.245/91: Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Com efeito, a certidão do Oficial de Justiça de fls.29 dá conta de que a requerida foi embora do local, segundo informações prestadas pela vizinha. Assim, havendo indicação de desocupação, sem prejuízo da responsabilidade civil do demandante em razão da concessão da liminar, DEFIRO a IMISSÃO do autor na posse do imóvel. Diante da notícia de existência de móveis no local, determino que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do ato relacione e fotografe todos os bens encontrados, que ficarão sob a guarda e responsabilidade do requerente, que, desde já, fica nomeado como depositário. Nesse sentido: LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Imissão do locador na posse do imóvel locado indeferida, a pretexto de que continua ocupado - Caso em que, todavia, é manifesta a má-fé dos locatários, que mantém no imóvel bens em lastimável estado sem nada pagar, certo que a ação foi proposta em 2017, sem que se conseguisse a citação do fiador - Situação que afronta os artigos 4º e 5º, do Código de Processo Civil - Imissão na posse deferida em favor do locador que deverá permanecer como depositário dos bens encontrados no imóvel, caso não lhes dê destino os locatários - Agravo de instrumento provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2025283-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020)Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de imissão na posse. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Agravo de instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau em que o Magistrado indeferiu a medida antecipatória para despejo do locatário, ora agravado Posicionamento a quo equivocado - Constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça de abandono do imóvel Exegese do artigo 66 da Lei n.º 8.245/91 possibilidade de imissão na posse do locador quando o imóvel for abandonado - Recurso provido para fins de se reformar a decisão de Primeiro Grau e determinar a imissão na posse do imóvel, permanecendo o locador como depositário de eventuais bens havidos, até final decisão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147761-16.2014.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2014; Data de Registro: 23/09/2014) Recolhidas as diligências do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão na posse. No mais, manifeste a parte autora, no prazo de 15 dias, requerendo o que for de direito, para prosseguimento do feito, notadamente quanto à citação da demandada. Intime-se. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP)

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João Artur Violin Michelini x Moacir Aparecido T Buzo

ID: 293456723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000826-58.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ARTUR VIOLIN MICHELINI

Polo Passivo:

MOACIR APARECIDO T BUZO

Intimação

Advogados:

MURILO FAUSTINO FERREIRA

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JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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Processo 0000826-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1001478-92.2021.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Artur Violin Michelini - Moacir Aparecido T Buzo - Vistos. 1. Proceda-se … Processo 0000826-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1001478-92.2021.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Artur Violin Michelini - Moacir Aparecido T Buzo - Vistos. 1. Proceda-se ao desbloqueio do numerário indicado a fls. 92/94, visto que ínfimo em relação ao crédito exequendo. 2. No curso deste cumprimento de sentença tentou-se, sem sucesso, a localização e a penhora de ativos financeiros, de bens móveis e imóveis de propriedade do devedor. As pesquisas judiciais (via Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp) foram realizadas e nenhum bem viável para garantia da execução foi localizado. E o crédito exequendo, honorários advocatícios, é verba de caráter alimentar. Considerando essas peculiaridades, admissível, na hipótese, a penhora de parte das parcelas mensais do benefício previdenciário do executado, relativizando-se a regra geral que determina a impenhorabilidade do ativo (CPC, art. 833, § 2.º), nos termos do mais recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo de adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO, ATÉ ATINGIR O MONTANTE DO DÉBITO. MEDIDA QUE ASSEGURA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Negativas todas as diligências para localização de bens e ativos financeiros do executado (agravado), verifica-se que o crédito exequendo de honorários advocatícios possui natureza alimentar, o que afasta o caráter absoluto da impenhorabilidade, podendo ser parcialmente constrito para garantia do pagamento. A regra da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, foi mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos de aposentadoria recebida pelo agravado, estipulada, por ora, em 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor líquido do benefício percebido mensalmente, com observação sobre eventual necessidade de redimensionamento futuro. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238712-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) Por conseguinte, defiro parcialmente o pedido de fls. 108/109 e determino a penhora de vinte por cento do salário de benefício previdenciário do executado (NB n.º 41/199.968.039-9), até o limite do crédito exequendo (R$3.015,49 - fls. 109). Oficie-se ao INSS para que realize os descontos mensais e transfira os valores para conta judicial vinculada a esta execução. Fica desde logo advertido o INSS de que, tão logo os descontos atinjam o montante de R$3.015,49, automaticamente estará cessada a ordem de penhora. Uma vez realizado(s) o(s) depósito(s) judicial(is), intime-se a parte executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MURILO FAUSTINO FERREIRA (OAB 381093/SP), JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Processo nº 1001478-33.2025.4.01.3606

ID: 312113140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-33.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENO SCHWINN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA GASPARELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001478-33.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001478-33.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENO SCHWINN Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE ALMEIDA GASPARELO - MT12250/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 08hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Sandra Silvia Santos De Assis x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 316829434

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-36.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SILVIA SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JISLANE FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001478-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SANDRA SILVIA SANTOS DE ASSIS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001478-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SANDRA SILVIA SANTOS DE ASSIS RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88d1455 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que foi determinada a emenda à inicial para liquidação dos pedidos no prazo de 15 dias (ID. 2b6d996). A reclamante permaneceu em silêncio. Certifico, ainda, que, conforme consta na petição inicial (ID. eb42875), a reclamante recebeu como último salário o importe de R$ 1.688,17. Embu das Artes, 03 de julho de 2025 RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação, o(a) reclamante não apresentou petição inicial substitutiva da forma que foi determinado no , portanto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 319, III e IV, 321, "caput" e parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos nos contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 1.688,17 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. eb42875). Assim, concedo à(ao) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 2.973,82, calculadas sobre o valor da causa (R$ 148.690,76), das quais fica isento de recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Sandra Silvia Santos De Assis x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 316829474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-36.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SILVIA SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JISLANE FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001478-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SANDRA SILVIA SANTOS DE ASSIS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001478-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SANDRA SILVIA SANTOS DE ASSIS RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88d1455 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que foi determinada a emenda à inicial para liquidação dos pedidos no prazo de 15 dias (ID. 2b6d996). A reclamante permaneceu em silêncio. Certifico, ainda, que, conforme consta na petição inicial (ID. eb42875), a reclamante recebeu como último salário o importe de R$ 1.688,17. Embu das Artes, 03 de julho de 2025 RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação, o(a) reclamante não apresentou petição inicial substitutiva da forma que foi determinado no , portanto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 319, III e IV, 321, "caput" e parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos nos contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 1.688,17 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. eb42875). Assim, concedo à(ao) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 2.973,82, calculadas sobre o valor da causa (R$ 148.690,76), das quais fica isento de recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SILVIA SANTOS DE ASSIS

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Processo nº 1001478-39.2025.4.01.3507

ID: 319949769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUNICE SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIELLA ADRIELLA RIBEIRO GUSMAO DE QUEIROZ BORGES

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MARCOS BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001478-39.2025.4.01.3507 AUTOR: DEUNICE SILVA CARNEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001478-39.2025.4.01.3507 AUTOR: DEUNICE SILVA CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001478-72.2025.4.01.3302

ID: 276083035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-72.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AZINDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON MOTA AZEREDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001478-72.2025.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a distribuição indicou como p… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001478-72.2025.4.01.3302 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a distribuição indicou como possivelmente prevento ao presente feito o processo n. 1010433-63.2023.4.01.3302, igualmente pertencente ao acervo do Juiz Substituto, cuja pretensão buscava a concessão do mesmo benefício ora requerido, o qual foi extinto sem resolução do mérito (abandono da causa/indeferimento da petição inicial), encontrando-se atualmente arquivado. Desse modo, confirmo que a hipótese autoriza a distribuição por dependência ao referido processo, nos termos do art. 286, II, do CPC, mantendo-se a atribuição do presente feito vinculada ao acervo do Juiz Substituto. Prossiga-se. Nos termos da Portaria nº 04/2021, diante do interesse da parte autora em aderir ao fluxo da INSTRUÇÃO CONCENTRADA, de que tratam os OFÌCIOS n. 00026/2021 e n. 00052/2022/GAB/PFBA/PGF/AGU,(disponíveis em: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/268761/1/CFS%20PORTARIA%20CONJUNTA%20CFS%20E%20PFBA%2013%20AGIO%202021-%20INSTRU%c3%87%c3%83O%20CONCENTRADA%20%281%29.pdf, dê-se ciência de que: 1. Ao aceitar ao fluxo da instrução concentrada, deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b . fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas do imóvel rural; e. demais documentos que entender necessários. f. o presente fluxo poderá também ser adotado nos casos de pensão por morte, para dirimir questões outras que não apenas a condição de segurado especial , como, por exemplo, a comprovação da qualidade de dependente do(a) instituidor(a) da pensão por morte. 2. Para aderir ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá renunciar expressamente à produção da prova testemunhal em audiência, sob pena de não ser aceita a sua adesão e o processo seguirá o fluxo padrão do Juizado. 3. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar em recurso inominado a nulidade da sentença CASO O ARGUMENTO seja a não realização da audiência de conciliação e instrução, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES pertinentes. Havendo necessidade de dirimir questões outras, poderá ser designada audiência para complementar a instrução concentrada proposta pelo INSS. Havendo proposta de conciliação, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da RPV. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência (de conciliação ou instrução), o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do art. 12 do CPC. Para instrução concentrada de que trata a Portaria CFS 4/2021, poderão ser utilizados pelas partes recursos de Visual Law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. Campo Formoso/BA, [na data da assinatura eletrônica] MM. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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