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Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros x Rafael Jose Barbosa Dos Santos

ID: 323624463

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-93.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab6f302 proferida nos autos. ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (SP293372) DURVALINO DOMINGUES DA SILVA (SP351110) RECURSO DE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0a31cc4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7a8e18d). Regular a representação processual (Id b6ce912). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id be633d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta Insurge-se a primeira reclamada contra o r. direcionamento de origem, sob o argumento que há ausência de atualidade da falta. Também afirma que não havia condições precárias de trabalho, respeitava a CCT, não há falar em gravidade na falta de atraso e ausência de recolhimentos do FGTS. O juízo de primeiro grau consignou na r. sentença que : "Conforme analisado em tópicos precedentes, o reclamante fazia horas extras de forma habitual, a partir de julho/2021, não sendo concedidas as folgas previstas em lei. Os extratos do FGTS apontam incorreção em seu pagamento e a prova oral confirmou situação de trabalho precária, conforme narrativa contida na petição inicial. Portanto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a rescisão contratual ocorreu em 03.11.2023 por culpa da reclamada." O Princípio da Continuidade que informa o Direito do Trabalho exige que o motivo seja, suficientemente, forte e capaz de autorizar a ruptura do vínculo de emprego. A despedida indireta exige a prática de ato faltoso, expressamente previsto em lei, pelo empregador, capaz de macular, significativamente, a fidúcia inerente a todo contrato de trabalho. Registro que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. No tocante ao FGTS, constata-se dos extratos juntados aos autos pelas partes ID. 3053832 e ID. 579e45b, a ausência de recolhimento de diversos meses como dezembro de 2021, abril a novembro de 2022, janeiro a março de 2023, maio e junho de 2023, agosto a novembro de 2023, além do recolhimento em atraso de diversos meses. A finalidade do FGTS, em relação ao trabalhador, é a de permitir a formação de uma reserva financeira ao mesmo para que, em situações específicas, possa se valer dos respectivos valores. O descumprimento da obrigação patronal demonstrou o descaso e o descuido da reclamada com a obrigação legal de garantir essa reserva. Outrossim, a ausência dos recolhimentos de FGTS revela a gravidade da conduta da reclamada que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador (credor do direito da obrigação de natureza trabalhista), o Estado (também credor da obrigação por sua natureza parafiscal) e, em última análise, toda a sociedade (beneficiária, por exemplo, dos projetos de natureza habitacional custeados com recursos oriundos do Fundo). E o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98, que trata, especificamente, do atleta desportista, mas utilizado por analogia, autoriza a rescisão contratual por culpa do empregador na hipótese de mora contumaz do FGTS: ".................... § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias." Sobre o tema, transcrevo julgado do Colendo TST: "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-186-36.2017.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020). Ainda, a prova oral confirmou as condições precárias de trabalho. Destarte, correta a decisão de origem que declarou a despedida indireta do contrato de trabalho. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001490-59.2020.8.11.0001

ID: 298494259

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001490-59.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RAFAEL ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001490-59.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO RAFAEL ALBUQUERQUE EXECUTADO: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001490-59.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: PAULO RAFAEL ALBUQUERQUE EXECUTADO: I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO, RUBYA CARNIELLO DELGADO, CLENILSON CASSIO DA SILVA Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar o endereço das executadas MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO e RUBYA CARNIELLO DELGADO, o exequente permaneceu inerte, não tomando as medidas necessárias para o regular prosseguimento do processo. Constata-se que o feito tramita desde 2020, já foram esgotadas as buscas de bens com relação à executada inicial - I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA - CNPJ: 25.262.038/0001-63 e com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios foram incluídos no polo passivo, sendo indispensável a intimação de todos, não podendo prosseguir parcialmente apenas com relação ao executado intimado. Assim, considerando que as diligências para localização de bens da executada principal, através das ferramentas disponíveis pelo Juízo, restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Registre-se que a situação constatada (não manifestação do interessado) afronta os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo e o presente feito não pode ficará aguardando indefinidamente a parte interessada indicar o que pretende, até porque tal atitude impacta sobremaneira as taxas de congestionamento e compromete os índices de desempenho exigidos pelo TJMT e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial.(N.U 1022863-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-72.2025.8.26.0484

ID: 311053549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001490-72.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REVATI S/A AçúCAR E ÁLCOOL USINA RENUKA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-72.2025.8.26.0484 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Usina Renuka do Brasil S/A - - Revati S/A Açúcar e Álcool - A hipossuficiência… Processo 1001490-72.2025.8.26.0484 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Usina Renuka do Brasil S/A - - Revati S/A Açúcar e Álcool - A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, manifesta incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça.Isso significa que essa pessoa não consegue pagar taxas e custas da tramitação do processo, sem prejudicar seu sustento básico. No caso em apreço, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Em que pese a comprovação de que a autora encontra-se em recuperação judicial do fato, por si só não se infere a hipossuficiência. Segue entendimento: "Agravo de Instrumento nº 2165587-69.2025.8.26.0000 Agravantes: Styro LNB Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e Leandro Nunes Barbosa Agravado: Banco do Brasil S/A Comarca: Cravinhos Voto nº 16.014 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DO STAY PERIOD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER SUSPENSA COM RELAÇÃO À RECUPERANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita à empresa executada. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da executada recuperanda em prover o pagamento das despesas do processo. O fato de a empresa estar em processo de recuperação judicial, por si só, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. Precedentes da Turma Julgadora. Portanto, não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. E, por iguais fundamentos, não há espaço para diferimento ou parcelamento, que também ficam, desde logo, rejeitados. E segundo, acolhe-se em parte o recurso para suspender a execução em face da executada que se encontra em recuperação judicial. O deferimento de recuperação judicial da empresa executada e a vigência do stay period impõem a suspensão da execução movida em face da recuperanda. No caso em análise o stay period foi prorrogado. Ao contrário do que constou na r. decisão agravada, as mudanças na Lei nº 11.101/2005 incluídas pela Lei nº 14.112/2020 não revogaram a previsão do art. 6º, II, daquela Lei. Crédito exequendo que não se enquadra nas exceções do § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005. Execução que deve ser suspensa com relação à empresa recuperanda. Possibilidade de prosseguimento com relação aos coexecutados. Súmula 581 do STJ. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Sendo assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Resta indeferido também o parcelamento solicitado às fls. 16, item "a", pelas mesmas fundamentações acima. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. - ADV: FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES (OAB 456761/SP), FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES (OAB 456761/SP)

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Monique Berenchtein De Oliveira e outros

ID: 278424928

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-40.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI SILAS DA SILVA REGO THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA PROJECAO INOX SOLUCOES EM ACO INOX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001490-40.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THIAGO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001490-40.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THIAGO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f250826 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. RODRIGO EVORA DESPACHO Vistos, etc. 1- O reclamante deverá acostar sua CTPS para anotação/retificação conforme determinado, ou comprovar sua habilitação junto ao e-social para anotação junto à CTPS digital. 2 - Cumpra a reclamada a obrigação de fazer consistente em: a) "(...) no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar: a data de admissão em 01/10/2019, função de serralheiro com salário mensal de R$ 2.526,55 e dispensa sem justa causa em 25/09/2024. Não o fazendo, deverá a secretaria da Vara proceder a tais anotações.(...)"; b) "(...) fornecer, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, o PPP ao autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais).(...)"; c) "(...) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS faltantes de todo o contrato de trabalho, inclusive do período reconhecido, bem como pagar ao reclamante a multa de 40% sobre todo o período contratual e, também, fornecer ao autor as guias TRCT para soerguimento destes valores, sob pena de execução.(...)"; d) "(...) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fornecer as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão na forma da Lei 13.134 de 16/06/2015. Não o fazendo deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para tanto (...)"; A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO JOSE DA SILVA

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Processo nº 1001490-84.2025.8.26.0577

ID: 319435303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001490-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MAYUMI MURAMATSU BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1001490-84.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Shirley Mayumi Muramatsu Batista - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1001490-84.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Shirley Mayumi Muramatsu Batista - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Beatriz Narciso Lopes e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 319732832

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NARCISO LOPES JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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PRISCILA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001490-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ NARCISO LOPES RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001490-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ NARCISO LOPES RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca50377 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 02/07/2025). Requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região, nos termos S. 457 do C. TST. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ NARCISO LOPES

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Beatriz Narciso Lopes e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 319732836

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NARCISO LOPES JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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PRISCILA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001490-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ NARCISO LOPES RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001490-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ NARCISO LOPES RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca50377 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 02/07/2025). Requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região, nos termos S. 457 do C. TST. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Processo nº 1001490-21.2025.8.26.0404

ID: 320256086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-21.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLEBER SOARES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001490-21.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Cleber Soares da Luz - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote… Processo 1001490-21.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Cleber Soares da Luz - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. O pedido de tutela provisória de urgência comporta indeferimento. Com efeito, sustenta a autora cobrança pela instituição financeira de juros abusivos e capitalizados, tarifas indevidas (tarifa de cadastro, registro do bem e seguro), bem como encargos acima do acordado no instrumento contratual que, caso sejam excluídos, ocasionará a redução de cada parcela de R$ 767,35 para R$ 531,05. Postula, nestes termos, seja autorizada a pagar parcelas mensais do contrato, por meio de depósito judicial, a fim de impossibilitar a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, suspendendo-se os efeitos da contratação. Contudo, sem razão. Quanto aos alegados encargos indevidos, prudente que se aguarde a citação da parte ré e apresentação de resposta à pretensão, considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, além das denominadas tarifa de avaliação e de registro de contrato, ressalvando-se o serviço que não tenha sido efetivamente prestado. E, quanto ao seguro, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor (Recurso Repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972). No mais, em juízo de cognição sumária, a comprovação do acerto dos cálculos realizados pela autora depende de prova pericial contábil, a ser realizada em momento oportuno, caso seja de interesse das partes para deslinde da pretensão. Por fim, a jurisprudência atual não reconhece a nulidade da capitalização de juros pura e simplesmente. Nesse sentido, a recente Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827)". Diante do exposto, porque ausentes os requisitos legais probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, devendo o autor continuar a arcar com o pagamento das parcelas conforme contratado, sendo desarrazoado o depósito judicial das parcelas de contrato livremente estipulado. 5. CITE(M)-SE o(os) réu(us) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(os) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo whatsApp (016)- 3826-1011, ou pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br. Encaminhe-se a senha do processo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0000680-98.2025.8.26.0069

ID: 320927448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-98.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000680-98.2025.8.26.0069 (processo principal 1001490-27.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000680-98.2025.8.26.0069 (processo principal 1001490-27.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.746,97 (DOIS MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Sogamax Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Ltda Me x Audaces Soluções Em Treinamentos E Palestras Ltda

ID: 322557332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-41.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME

Polo Passivo:

AUDACES SOLUçõES EM TREINAMENTOS E PALESTRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-41.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-41.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sogamax Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda Me - Apelado: Audaces Soluções Em Treinamentos e Palestras Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CC DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE PALESTRA ERROR IN PROCEDENDO INOCORRÊNCIA AS PARTES FORAM INTIMADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM SE VALER PARA A DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, TENDO AMBAS MANIFESTADO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL. APÓS, RESTOU PROFERIDA R. DECISÃO SANEADORA, COM INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. SOBREVEIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA QUAL FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DADA POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO. DESTAQUE-SE QUE AS PARTES FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DA R. DECISÃO SANEADORA, SENDO CERTO QUE A APELANTE NÃO REQUEREU AJUSTES OU ESCLARECIMENTO CONTRA AQUELE DECISUM, QUE ACABOU SE ESTABILIZANDO, NOS TERMOS DO ART. 357, §1º DO CPC. NESSE CENÁRIO, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO. MÉRITO ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. COM EFEITO, ALEGOU A AUTORA/APELANTE, QUE SOFREU DANOS, VEZ QUE A PALESTRA OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DUROU 15 MINUTOS A MENOS DO QUE O CONTRATADO, SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. COMO SE NÃO BASTASSE, A PERFORMANCE DO PALESTRANTE FOI AQUÉM DO ESPERADO. SUCEDE, PORÉM, QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NÃO ROBORA O QUANTO ALEGADO PELA APELANTE. REALMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE, QUE O ATRASO DE 15 MINUTOS DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA PALESTRA, SEM QUE HOUVESSE DEVIDA COMPENSAÇÃO AO FINAL, ACONTECEU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DE FATO, NESSE ASPECTO, A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO ESCLARECEU O MOTIVO DO ATRASO DA PALESTRA. DE RIGOR DESTACAR QUE A AUTORA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO TRASLADO DO PALESTRANTE, PARA O LOCAL DO EVENTO. MAIS: A AUTORA ESTAVA CIENTE DA AGENDA DE COMPROMISSOS DO PALESTRANTE. NO MAIS, NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR QUE HOUVE EFETIVA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. REALMENTE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DESCASO IMPUTADO À RÉ E TAMPOUCO QUE O PROFISSIONAL CONTRATADO PARA MINISTRAR A PALESTRA DEIXOU DE ATENDER AS EXPECTATIVAS DO EVENTO, ÔNUS QUE A EVIDÊNCIA, CABIA À APELANTE. EM SUMA, NÃO LOGROU A APELANTE DEMONSTRAR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PRÁTICA PELA RÉ, DE ATO ILÍCITO, APTO A MACULAR SUA HONRA OBJETIVA, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 373, INC. I, DO CPC, PELO QUE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ERA MESMO DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: 114560/RJ) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - 5º andar

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