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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guamare e outros

ID: 321837067

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000402-62.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE ROBERTO GONDIN DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000402-62.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000402-62.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL AGRAVADO: ROBERTO GONDIN DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000402-62.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO: Dr. IGOR BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO: ROBERTO GONDIN DA SILVA ADVOGADA: Dra. TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA DANTAS AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUAMARE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao Id 139be6c. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024 (segunda-feira), consoante certidão de ID. b4e584a; e recurso de revista interposto em 26/11/2024 (terça-feira). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional da Proclamação da República, no dia 15/11/2024 (sexta-feira), o feriado nacional Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra – Lei 14.759/2023, no dia 20/11/2024 (quarta-feira) e o feriado municipal em Natal – Padroeira de Natal, no dia 21/11/2024 (quinta-feira). Regular a representação processual (ID. b12c996). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1° grau julgou os pedidos procedentes, em parte, do reclamante em face da PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, arbitrando o valor da condenação em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, conforme sentença de ID. 6ddf4e5. Dessa decisão, a primeira reclamada, Promove, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. d12559e). Em despacho saneador, o Relator consignou que a recorrente “juntou o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) ativo, comprovando, assim, que se trata de entidade regular, o que lhe assegura o direito à redução, pela metade, do depósito beneficente recursal (CLT, art. 899, § 9º), mas não a dispensa do preparo recursal.”, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias úteis para demonstrar de forma absoluta a escassez de recursos para litigar, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou demonstrar o recolhimento das custas processuais arbitradas, sob pena de deserção. (ID. 074ac28). Em decisão monocrática, o Relator decretou que, em razão da recorrente deixar transcorrer o prazo concedido, sem demonstrar a efetuação da obrigação ao qual lhe foi incumbida ou comprovar a escassez de recursos para demandar, houve a imposição do não conhecimento do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção (ID. f2b513f). (g.n.) Desta decisão monocrática, a recorrente interpôs Agravo Regimental (ID. fb9b1c6), sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita. No acórdão recorrido (ID. 39d61ab), em face do Agravo Regimental interposto pela Promove Ação Sócio Cultural, a Turma Julgadora constatou que a recorrente se manteve inerte em relação ao despacho proferido pelo Relator, não efetuando o pagamento das custas processuais, além de que fora esgotada o exame das razões recursais reformadas no presente recurso, não tendo a recorrente exposto novos componentes que alterem o entendimento legitimado na decisão agravada, impondo o não provimento do agravo regimental em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. 24a8e56), a reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. (g.n.) Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. (g.n.) Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). ‎ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). ‎ "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). ‎ Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. (g.n) Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. (g.n.) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovado, quando da interposição do presente recurso, o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GONDIN DA SILVA

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Processo nº 1074840-07.2025.4.01.3400

ID: 316830782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074840-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALISA DA SILVA BITENCOURT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAIR ELELY SOUZA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1074840-07.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SALISA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1074840-07.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SALISA DA SILVA BITENCOURT e outros ADVOGADO(A) :ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929 RÉU : REITOR DA FACULDADE ISCON - ISNTITUTO SUPERIOR CONAMAD e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SALISA DA SILVA BITENCOURT em face de ato atribuído ao REITOR DA FACULDADE ISCON – INSTITUTO SUPERIOR CONAMAD, objetivando realizar prova AV2 de Direito Processual Cível, a ser aplicada em 04.07.2025, garantindo que o seu nome conste nas listas de chamada e que receba a avaliação como os demais alunos adimplentes. Informou que é estudante regularmente matriculada no sétimo semestre do curso de Direito no Instituto Superior da CONAMAD – ISCON e que, por dificuldades financeiras, encontra-se inadimplente com quatro parcelas da mensalidade. Alegou que, por questões pessoais, perdeu a prova da disciplina de Direito Processual Civil – Execuções e Tutela, que foi ministrada no dia 23.06.2025. Sustentou que, ao tentar se inscrever para a prova de segunda chamada (AV2), agendada para o dia 04.07.2025, foi impedida pelo sistema online da instituição, que bloqueia tal funcionalidade para alunos com pendências financeiras. Asseverou que as conversas por aplicativo de mensagens com a secretaria da faculdade corroboram a alegação de que a liberação para o requerimento estaria condicionada a uma negociação dos débitos. Argumentou que tal prática constitui penalidade pedagógica ilegal, vedada expressamente pelo art. 6º da Lei nº 9.870/99, e que a impossibilidade de realizar a avaliação lhe causará prejuízo irreparável, com a provável reprovação na disciplina e o consequente atraso de, no mínimo, seis meses na conclusão de seu curso superior. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o relato do necessário. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Com efeito, a Constituição Federal, pela redação do art. 209[1], possibilita à iniciativa privada o fornecimento do serviço de ensino; além disso, conforme o seu art. 207[2], as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial; sendo gratuito o ensino público em estabelecimentos oficiais, de acordo com o inciso IV do art. 206[3], também do texto constitucional. Deste modo, não se pode confundir, no tema educação, a iniciativa privada com a iniciativa pública, sendo aquela primeira caracterizada pela exigência do pagamento da prestação de serviços educacionais pelo estudante, tratando-se, portanto, de contrato oneroso. Pois bem. Na espécie, conforme informações e documentos juntados aos autos, ao que parece, foi negado à impetrante o direito de inscrever para a prova de segunda chamada (AV2) de Direito Processual Civil – Execuções e Tutela, agendada para o dia 04.07.2025. Com efeito, a Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, veda a suspensão de provas escolares ou aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, in verbis: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. Grifei Assim, mesmo que débitos existam e sejam exigíveis, ainda que não tenham sido quitados, não pode ser impeditivo de realizar provas ou atividades acadêmicas dentro do ano letivo. A autoridade impetrada não pode usar as penalidades pedagógicas como forma oblíqua de promover a cobrança do débito de alunos inadimplentes. Embora a faculdade não esteja suspendendo a prova diretamente, está criando um obstáculo administrativo intransponível que, na prática, leva ao mesmo resultado: o impedimento da aluna de ser avaliada. Estando a parte impetrante inadimplente com a instituição de ensino, a questão deve ser resolvida por intermédio dos instrumentos jurídicos aptos para satisfazer a pretensão da parte credora, sendo lhe vedado impedir o acesso ao curso. Essa é a orientação da jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MEIO COERCITIVO. COBRANÇA DE VALORES DA SEMESTRALIDADE. ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apesar da legitimidade de se obstar a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre amparo no art. 5º, da Lei nº 9.870/99, há de se privilegiar, na hipótese dos autos, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito. 2 - Deve ser assegurado à impetrante o direito líquido e certo à rematrícula pretendida, notadamente porque a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente, devendo a instituição de ensino superior buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos financeiros em ação própria. 3 - Ademais, restringindo-se a pretensão postulada nestes autos à rematrícula da impetrante no curso de Medicina, a qual já se concretizou, por força da medida liminar em agravo de instrumento deferida nestes autos, datada de 24/02/2023, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, na linha do entendimento jurisprudencial consagrado em nossos tribunais, em casos como tais. 4 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1001499-29.2023.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MEIO COERCITIVO. ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I No caso em exame, há de se privilegiar o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito. II Portanto, deve ser assegurado à estudante o direito líquido e certo à rematrícula pretendida, notadamente porque a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente, devendo a instituição de ensino superior buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos financeiros em ação própria. III Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1005597-21.2022.4.01.4001, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2023 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DO ACESSO AO CURSO EAD. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. 1. Cuida-se de apelação interposta por TERESINA CURSOS TÉCNICOS EIRELI contra a sentença que concedeu a segurança, ao fundamento de que “não se descuida ser direito da instituição de ensino ter suas mensalidades pagas, mas para tal intento ela detém uma série de instrumentos jurídicos e administrativos aptos a garantir tal direito. O que não pode é, violando a razoabilidade e a legalidade, impor sanção administrativa e educacional ao aluno inadimplente”. 2. A Lei n. 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, em seu art. 6º dispõe que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas ao aluno por motivo de inadimplemento. 3. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que as instituições de ensino dispõem dos meios legais necessários para obter o pagamento de débitos, não se permitindo o uso da negativa de acesso às aulas ou a documentos como meio coercitivo para receber o aludido crédito. Precedentes colacionados no voto. 4. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, em razão de atraso no pagamento das mensalidades, a instituição de ensino suspendeu o acesso da discente ao curso, de modo que a impetrante foi impedida de ter acesso às aulas, materiais, exercícios, entre outros. De acordo com a Lei n. 9.870/1999, bem como entendimento jurisprudencial desta Corte, é vedada à instituição de ensino a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Portanto, a aluna tem direito de acessar o curso, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1015681-55.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.). Grifei É inegável que a instituição de ensino tem o direito de buscar o adimplemento de seu crédito. Contudo, para tal, deve se valer dos meios legais apropriados, como a ação de cobrança, não podendo utilizar-se de métodos coercitivos que afetem o desenvolvimento acadêmico do estudante e o seu direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal. A relação contratual não pode se sobrepor à garantia constitucional e à expressa vedação legal. O periculum in mora (perigo da demora) é, por sua vez, cristalino e iminente. Conforme alegado e indicado no documento, a prova de segunda chamada está agendada para amanhã, 04 de julho de 2025. A não concessão da medida liminar de forma imediata tornará inócua a própria tutela jurisdicional, pois a Impetrante perderá a avaliação, sendo irremediavelmente prejudicada em seu percurso acadêmico. O risco de reprovação na disciplina e o consequente atraso na conclusão do curso representam um dano grave e de difícil reparação. Ressalto que a presente medida não exime a Impetrante da obrigação de pagar a taxa específica para a realização da prova de segunda chamada, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme previsto pela própria faculdade, uma vez que esta taxa não se confunde com as mensalidades em atraso e representa a contraprestação por um serviço acadêmico específico. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à parte impetrada que: 1 - LIBERE à impetrante o acesso à plataforma online ou a qualquer outro meio necessário para que possa se inscrever na prova de segunda chamada (AV2) da disciplina “Direito Processual Civil - Execuções e Tutela”, caso o único impedimento seja em razão de sua inadimplência, emitindo o boleto referente exclusivamente à taxa de R$ 60,00 para tal finalidade, desvinculado de quaisquer outros débitos; 2 - GARANTA a participação da Impetrante na referida avaliação, a ser realizada em 04.07.2025, assegurando que seu nome conste na lista de presença e que lhe sejam fornecidas as mesmas condições dos demais estudantes; 3 – ABSTENHA-SE de aplicar à impetrante quaisquer outras penalidades pedagógicas ou de submetê-la a constrangimentos em razão de sua inadimplência até o final do presente semestre letivo. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento e para prestar informações no prazo legal, PELA VIA MAIS CÉLERE. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. [2] Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. [3] Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Judite Alves De Medeiros e outros

ID: 278095691

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001126-90.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d573f16 proferida nos autos. ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) Recorrente: Advogado(s): 2. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA (RN18658) DIEGO MEIRA DE SOUZA (RN8400) FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO (RN8583) LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA (RN11411) MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO (RN22222) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) RECURSO DE: MUNICIPIO DE IPANGUACU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje, e o recurso de revista foi interposto no dia 21/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Regular a representação processual (ID. 7197b3f). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / DESFUNDAMENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 393 e 422, III, do Tribunal Superior do Trabalho. -divergência jurisprudencial. O Município recorrente alega que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, não se pode deixar de examinar o apelo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que, segundo afirma, não é o caso dos autos. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. c8708b9): “(...) Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 50e6bcf, Fls. 565-567 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: (...) Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: (...) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: (...) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência).” De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, as quais são insuscetíveis de reanálise na instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do C. TST, o recurso do Município reclamado estava inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença. Assim, constata-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada por meio da Súmula nº 422, III, parte final, do TST. Nesse contexto, estando a decisão em consonância com o verbete sumular, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 57f798d; e recurso de revista interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e7cd9ca, dba0363 e 5543555). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face da Promove Ação Sócio Cultural, condenando-a ao pagamento R$ 22.860,69 e custas de R$ 457,21, conforme planilha (ID. ff7ffe7). Dessa decisão, a reclamada Promove Ação Sócio Cultural interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. fcd1c4a). Em decisão monocrática, o Relator concedeu à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para: “a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção"(ID. b0df1e4). No acórdão recorrido (ID. c8708b9), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheceuo do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. 54c2206), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Judite Alves De Medeiros e outros

ID: 278095712

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001126-90.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Advogados:

JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d573f16 proferida nos autos. ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) Recorrente: Advogado(s): 2. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA (RN18658) DIEGO MEIRA DE SOUZA (RN8400) FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO (RN8583) LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA (RN11411) MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO (RN22222) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) RECURSO DE: MUNICIPIO DE IPANGUACU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje, e o recurso de revista foi interposto no dia 21/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Regular a representação processual (ID. 7197b3f). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / DESFUNDAMENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 393 e 422, III, do Tribunal Superior do Trabalho. -divergência jurisprudencial. O Município recorrente alega que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, não se pode deixar de examinar o apelo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que, segundo afirma, não é o caso dos autos. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. c8708b9): “(...) Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 50e6bcf, Fls. 565-567 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: (...) Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: (...) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: (...) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência).” De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, as quais são insuscetíveis de reanálise na instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do C. TST, o recurso do Município reclamado estava inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença. Assim, constata-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada por meio da Súmula nº 422, III, parte final, do TST. Nesse contexto, estando a decisão em consonância com o verbete sumular, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 57f798d; e recurso de revista interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e7cd9ca, dba0363 e 5543555). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face da Promove Ação Sócio Cultural, condenando-a ao pagamento R$ 22.860,69 e custas de R$ 457,21, conforme planilha (ID. ff7ffe7). Dessa decisão, a reclamada Promove Ação Sócio Cultural interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. fcd1c4a). Em decisão monocrática, o Relator concedeu à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para: “a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção"(ID. b0df1e4). No acórdão recorrido (ID. c8708b9), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheceuo do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. 54c2206), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL - MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Judite Alves De Medeiros e outros

ID: 278095747

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001126-90.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d573f16 proferida nos autos. ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) Recorrente: Advogado(s): 2. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA (RN18658) DIEGO MEIRA DE SOUZA (RN8400) FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO (RN8583) LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA (RN11411) MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO (RN22222) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) RECURSO DE: MUNICIPIO DE IPANGUACU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje, e o recurso de revista foi interposto no dia 21/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Regular a representação processual (ID. 7197b3f). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / DESFUNDAMENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 393 e 422, III, do Tribunal Superior do Trabalho. -divergência jurisprudencial. O Município recorrente alega que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, não se pode deixar de examinar o apelo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que, segundo afirma, não é o caso dos autos. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. c8708b9): “(...) Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 50e6bcf, Fls. 565-567 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: (...) Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: (...) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: (...) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência).” De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, as quais são insuscetíveis de reanálise na instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do C. TST, o recurso do Município reclamado estava inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença. Assim, constata-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada por meio da Súmula nº 422, III, parte final, do TST. Nesse contexto, estando a decisão em consonância com o verbete sumular, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 57f798d; e recurso de revista interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e7cd9ca, dba0363 e 5543555). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face da Promove Ação Sócio Cultural, condenando-a ao pagamento R$ 22.860,69 e custas de R$ 457,21, conforme planilha (ID. ff7ffe7). Dessa decisão, a reclamada Promove Ação Sócio Cultural interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. fcd1c4a). Em decisão monocrática, o Relator concedeu à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para: “a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção"(ID. b0df1e4). No acórdão recorrido (ID. c8708b9), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheceuo do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. 54c2206), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Judite Alves De Medeiros e outros

ID: 278095775

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001126-90.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d573f16 proferida nos autos. ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) Recorrente: Advogado(s): 2. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA (RN18658) DIEGO MEIRA DE SOUZA (RN8400) FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO (RN8583) LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA (RN11411) MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO (RN22222) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) RECURSO DE: MUNICIPIO DE IPANGUACU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje, e o recurso de revista foi interposto no dia 21/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Regular a representação processual (ID. 7197b3f). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / DESFUNDAMENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 393 e 422, III, do Tribunal Superior do Trabalho. -divergência jurisprudencial. O Município recorrente alega que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, não se pode deixar de examinar o apelo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que, segundo afirma, não é o caso dos autos. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. c8708b9): “(...) Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 50e6bcf, Fls. 565-567 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: (...) Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: (...) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: (...) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência).” De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, as quais são insuscetíveis de reanálise na instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do C. TST, o recurso do Município reclamado estava inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença. Assim, constata-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada por meio da Súmula nº 422, III, parte final, do TST. Nesse contexto, estando a decisão em consonância com o verbete sumular, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 57f798d; e recurso de revista interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e7cd9ca, dba0363 e 5543555). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face da Promove Ação Sócio Cultural, condenando-a ao pagamento R$ 22.860,69 e custas de R$ 457,21, conforme planilha (ID. ff7ffe7). Dessa decisão, a reclamada Promove Ação Sócio Cultural interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. fcd1c4a). Em decisão monocrática, o Relator concedeu à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para: “a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção"(ID. b0df1e4). No acórdão recorrido (ID. c8708b9), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheceuo do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. 54c2206), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 305725219

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841773-89.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOCIMAR ESTALK Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL N. 0841773-89.2023.8.20.5001 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos materiais em equipamentos do Condomínio Residencial Creta, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, com consequente responsabilização civil pelos danos materiais alegadamente sofridos pelo segurado; e (ii) definir se a seguradora, na condição de sub-rogada, pode usufruir das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessária, para o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade prestada. 4. Conforme o Tema 1.282 do STJ, a seguradora que promove ação regressiva, ainda que aplicável a legislação consumerista no plano material, não herda as prerrogativas processuais do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. 5. A seguradora apelante não demonstrou, com provas adequadas, a existência de oscilação de tensão na rede ou qualquer anormalidade no fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 6. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico e sem embasamento técnico suficiente, carecendo de força probatória para comprovar a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. 7. A ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados inviabilizou a realização de perícia técnica, em descumprimento ao art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, dificultando a apuração dos fatos e prejudicando a defesa da concessionária. 8. Não se constatando maior complexidade na demanda, os honorários sucumbenciais devem ser adequados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A seguradora, ainda que sub-rogada nos direitos do segurado, não possui as prerrogativas processuais do consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. 3. Laudo técnico unilateral e genérico não é suficiente para comprovar falha na prestação do serviço. 4. A não preservação dos bens supostamente danificados inviabiliza a perícia técnica e compromete a demonstração do nexo causal. 5. A ausência de complexidade na causa justifica a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 373, I; Resolução ANEEL n. 1000/2021, art. 611, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRJ, Apelação Cível 0841473-22.2023.8.19.0001, Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga, j. 25.03.2025; TJRN, Apelação Cível 0907356-55.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025, publ. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 30238569), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Em razão da sucumbência, o autor/apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela da Seccional da OAB/RN, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Em suas razões (Id 30239321), a parte apelante sustentou que, por se sub-rogar nos direitos do segurado, a seguradora equipara-se à figura do consumidor, fazendo jus à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à inversão do ônus da prova, em razão de suposta hipossuficiência técnica frente à concessionária. Aduziu que comprovou o pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado, ressaltando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Defendeu que os laudos apresentados possuem caráter técnico, elaborados por profissionais qualificados e por empresas sem vínculo com as partes, sendo aptos a demonstrar a origem elétrica dos danos e o valor do prejuízo. Afirmou a impossibilidade de preservação dos bens para realização de perícia judicial, tendo em vista que os equipamentos danificados sofreram perda total e foram descartados ou substituídos. Requereu, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais nos parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a pretensão autoral. Nas contrarrazões (Id 30239326), a parte apelada refutou os argumentos recursais, sustentando que, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora sub-rogada não herda as prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, razão pela qual não se aplica automaticamente o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva. Alegou, ainda, a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre eventual falha na prestação do serviço e os danos alegados, destacando que não houve qualquer prova da ocorrência de oscilação na rede elétrica. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30239322). A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados a equipamentos do Condomínio Residencial Creta, cuja reparação foi assumida pela seguradora apelante, em decorrência de suposta oscilação de tensão na rede de distribuição. Inicialmente, consigna-se que, embora se admita a aplicação da legislação consumerista nos casos de sub-rogação, tal incidência restringe-se ao plano material. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 1.282, o pagamento da indenização pelo sinistro não transfere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, para a caracterização do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, como bem destacou o juízo de origem, competia à parte apelante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar, de forma cabal, a ocorrência de oscilação de energia elétrica ou falha na prestação do serviço imputável à COSERN. O laudo técnico apresentado (Id 30238537) é unilateral, genérico e destituído de análise técnica efetiva quanto ao fornecimento de energia elétrica na data do alegado sinistro. Ressalta-se, ainda, que não houve preservação dos equipamentos supostamente danificados, o que inviabilizou a realização de perícia técnica. Tal circunstância compromete sobremaneira a possibilidade de produção de prova adequada e infringe o disposto no art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que impõe ao consumidor o dever de manter o bem avariado à disposição para inspeção. Sobre a questão, é da jurisprudência deste Tribunal e de Tribunais Pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ. 1. Atento à legislação, importa mencionar a decisão proferida no tema 1282 do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na qual foi fixada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" 2 . Com efeito, compulsando a legislação aplicável ao caso, em cotejo ao tema do STJ, se afasta a inversão do ônus da prova, ante a tese firmada na Corte Superior, por ser uma prerrogativa processual decorrente, diretamente, da condição de consumidor. 3. Assim sendo, com inversão de ônus da prova não aplicada ao caso, a prova encartada à fls. 23 de ID . 52839143, perde relevante carga probatória, já que não foi submetida ao contraditório e ampla defesa, e foi produzido unilateralmente pela própria seguradora. 4. Somando a isso a conduta da apelante de não ter reservado o maquinário para posterior realização de perícia, a fim de se atestar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso, afastou a possibilidade de defesa da Concessionária ré pela produção de prova apta a sedimentar o nexo causal do evento danoso. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08414732220238190001 202500116830, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 25/03/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/03/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . I. Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos visando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos elétricos a equipamentos do segurado, alegadamente causados por variações na tensão da rede elétrica. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, e se a seguradora tem direito à sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor. III. Razões de Decidir 3 . A legislação consumerista é aplicável, mas a sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material, não abrangendo prerrogativas processuais. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos, sendo insuficientes as provas apresentadas pela autora. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1 . A sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais do consumidor. 2. A responsabilidade objetiva exige prova do nexo causal. Legislação Citada: CF/1988, art . 37, § 6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CC, art. 349; CPC/2015, art. 373, I; art . 85, § 11º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1 .282; TJSP, Apelação Cível nº Apelação Cível nº 0003268-45.2022.8.26 .0114, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001499-53 .2023.8.26.0274, Rel . Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000101-48.2022 .8.26.0196, Rel. Des . Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1139223-73.2022.8 .26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j . 29/04/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10242868220248260002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 10/03/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Nesse contexto, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, diante da insuficiência de prova do nexo de causalidade, elemento essencial à responsabilização da concessionária apelada. Todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, não se verifica, na hipótese dos autos, circunstância que justifique a aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à causa e a ausência de maior complexidade na demanda, os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), observando-se a ordem gradativa prevista no § 2º do art. 85 do referido diploma legal, calculados sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento apenas para adequar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Simone Zunhiga Dias x Mantura Jorge Lutfi

ID: 322047741

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-36.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZUNHIGA DIAS

Polo Passivo:

MANTURA JORGE LUTFI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANTURA JORGE LUTFI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62adddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Simone Zunhiga Dias aciona Mantura Jorge Lutfi. Formula os pedidos e requerimentos de fl. 5 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 86.058,82. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Aditamento à petição inicial, às fls. 45/ss. do pdf. Defesa da reclamada, às fls. 295/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, a reclamante informou que recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Manifestação da reclamante acerca da defesa, às fls. 307/310 do pdf. Às fls. 311/313 do pdf, foi acolhido o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora e determinado o bloqueio de numerários de titularidade da reclamada, via Sisbajud, até o limite de R$ 4.000,99. Em audiência realizada no dia 26 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvida uma testemunha. Razões finais da autora, às fls. 330/331 do pdf. Razões finais da reclamada, às fls. 332/335 do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/03/2024 a 28/09/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. CONSECTÁRIOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT A reclamada não se desonerou do ônus de demonstrar que: _ no período do aviso prévio, a carga horária da reclamante foi reduzida em duas horas diárias ou que a autora deixou de trabalhar por sete dias corridos. _ efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, no prazo legal. A prova documental não atesta os fatos supra e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a autora trabalhou durante todo o período do aviso prévio, sem redução da carga horária, e recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Declaro a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias)[1], com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: R$ 5.000,00[2]. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 4.000,99.[3] O documento de fl. 11 do pdf evidencia que, ao longo de todo o período de duração do contrato de trabalho, a empregadora não recolheu nenhum valor a título de FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024. Parâmetros para liquidação: i) meses de março a agosto de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 5.000,00; ii) mês de setembro de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 4.666,67 (rubrica "50" do TRCT de fls. 12/13 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT. Parâmetro para liquidação: 50% sobre os valores devidos a título de aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional (1/12)[4], as diferenças devidas a título de verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS. Na condição de penalidade, o conteúdo do art. 467 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de modo a serem consideradas apenas as verbas rescisórias em sentido estrito, o que exclui o FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser registrada. Inteligência do art. 12, da Lei Complementar nº 150/2015. Uma vez que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto e/ou outro meio idôneo de registro da jornada da autora, deve prevalecer a jornada descrita na petição inicial (TST, Súmula n.º 338, item I), limitada pelos depoimentos prestados pela reclamante e pela única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho da autora: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso[5]. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; ii) adicional de 50%[6]; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo: R$ 5.000,00. Rejeito o pedido de horas extras/indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada e reflexos. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS Em defesa (fls. 295/ss. do pdf), não houve impugnação à alegação fática da petição inicial, no sentido de que a reclamada descontou indevidamente do salário da autora valores a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art, 341, parte final). Ainda que assim não fosse, a empregadora não se desonerou do ônus de demonstrar que a reclamante faltou injustificadamente ao labor, anos meses de maio e junho de 2024[7], de sorte que os descontos efetuados sob a rubrica "eSocial5060 - Faltas" dos recibos de salário de fls. 16/17 do pdf, nos valores acima, mostram-se irregulares. Condeno a reclamada a restituir à autora os valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, o que perfaz um total de R$ 1.155,91[8]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 7 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIMONE ZUNHIGA DIAS em desfavor de MANTURA JORGE LUTFI, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%; do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024; da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional, as diferenças a título das verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS; da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00; de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%, bem assim a restituir à reclamante os valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, no importe total de R$ 1.155,91. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou por cerca de 6 meses e 28 dias. [2] Valor do salário recebido pela autora. [3] Valor correspondente às diferenças devidas a título de verbas rescisórias, consoante esclarecido na decisão de fls. 311/313 do pdf. [4] Não incide FGTS sobre férias indenizadas + 1/3. [5] No trecho entre 1'55" a 6'19" da gravação audiovisual, a única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante desfrutava de cerca de uma hora de intervalo intrajornada. [6] Limite objetivo do pedido "j", do rol de fl. 5 do pdf. [7] A prova documental não atesta tais fatos e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. [8] Importância correspondente à soma dos valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e de junho de 2024 (R$ 322,58 + R$ 833,33). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ZUNHIGA DIAS

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Simone Zunhiga Dias x Mantura Jorge Lutfi

ID: 322047749

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-36.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZUNHIGA DIAS

Polo Passivo:

MANTURA JORGE LUTFI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANTURA JORGE LUTFI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62adddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Simone Zunhiga Dias aciona Mantura Jorge Lutfi. Formula os pedidos e requerimentos de fl. 5 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 86.058,82. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Aditamento à petição inicial, às fls. 45/ss. do pdf. Defesa da reclamada, às fls. 295/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, a reclamante informou que recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Manifestação da reclamante acerca da defesa, às fls. 307/310 do pdf. Às fls. 311/313 do pdf, foi acolhido o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora e determinado o bloqueio de numerários de titularidade da reclamada, via Sisbajud, até o limite de R$ 4.000,99. Em audiência realizada no dia 26 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvida uma testemunha. Razões finais da autora, às fls. 330/331 do pdf. Razões finais da reclamada, às fls. 332/335 do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/03/2024 a 28/09/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. CONSECTÁRIOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT A reclamada não se desonerou do ônus de demonstrar que: _ no período do aviso prévio, a carga horária da reclamante foi reduzida em duas horas diárias ou que a autora deixou de trabalhar por sete dias corridos. _ efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, no prazo legal. A prova documental não atesta os fatos supra e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a autora trabalhou durante todo o período do aviso prévio, sem redução da carga horária, e recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Declaro a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias)[1], com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: R$ 5.000,00[2]. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 4.000,99.[3] O documento de fl. 11 do pdf evidencia que, ao longo de todo o período de duração do contrato de trabalho, a empregadora não recolheu nenhum valor a título de FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024. Parâmetros para liquidação: i) meses de março a agosto de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 5.000,00; ii) mês de setembro de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 4.666,67 (rubrica "50" do TRCT de fls. 12/13 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT. Parâmetro para liquidação: 50% sobre os valores devidos a título de aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional (1/12)[4], as diferenças devidas a título de verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS. Na condição de penalidade, o conteúdo do art. 467 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de modo a serem consideradas apenas as verbas rescisórias em sentido estrito, o que exclui o FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser registrada. Inteligência do art. 12, da Lei Complementar nº 150/2015. Uma vez que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto e/ou outro meio idôneo de registro da jornada da autora, deve prevalecer a jornada descrita na petição inicial (TST, Súmula n.º 338, item I), limitada pelos depoimentos prestados pela reclamante e pela única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho da autora: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso[5]. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; ii) adicional de 50%[6]; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo: R$ 5.000,00. Rejeito o pedido de horas extras/indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada e reflexos. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS Em defesa (fls. 295/ss. do pdf), não houve impugnação à alegação fática da petição inicial, no sentido de que a reclamada descontou indevidamente do salário da autora valores a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art, 341, parte final). Ainda que assim não fosse, a empregadora não se desonerou do ônus de demonstrar que a reclamante faltou injustificadamente ao labor, anos meses de maio e junho de 2024[7], de sorte que os descontos efetuados sob a rubrica "eSocial5060 - Faltas" dos recibos de salário de fls. 16/17 do pdf, nos valores acima, mostram-se irregulares. Condeno a reclamada a restituir à autora os valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, o que perfaz um total de R$ 1.155,91[8]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 7 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIMONE ZUNHIGA DIAS em desfavor de MANTURA JORGE LUTFI, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%; do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024; da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional, as diferenças a título das verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS; da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00; de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%, bem assim a restituir à reclamante os valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, no importe total de R$ 1.155,91. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou por cerca de 6 meses e 28 dias. [2] Valor do salário recebido pela autora. [3] Valor correspondente às diferenças devidas a título de verbas rescisórias, consoante esclarecido na decisão de fls. 311/313 do pdf. [4] Não incide FGTS sobre férias indenizadas + 1/3. [5] No trecho entre 1'55" a 6'19" da gravação audiovisual, a única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante desfrutava de cerca de uma hora de intervalo intrajornada. [6] Limite objetivo do pedido "j", do rol de fl. 5 do pdf. [7] A prova documental não atesta tais fatos e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. [8] Importância correspondente à soma dos valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e de junho de 2024 (R$ 322,58 + R$ 833,33). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANTURA JORGE LUTFI

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Processo nº 1001499-83.2025.8.26.0306

ID: 325826235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001499-83.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efe… Processo 1001499-83.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP)

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