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Condominio Residencial Jatoba x Ana Lucia Guimaraes Marcelino

ID: 278444708

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000218-46.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBA

Polo Passivo:

ANA LUCIA GUIMARAES MARCELINO

Decisão

Advogados:

PALOMA RAIELY QUEIROZ MAIA

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RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000218-46.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, PALOMA RAIELY QUEIROZ MAIA, OAB nº RO8511 Polo Passivo: ANA LUCIA GUIMARAES MARCELINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBA, com fundamento no art. 784, X, do CPC, em conjunto com os arts. 53 e seguintes da Lei n. 9.099/95. Consoante verificado na planilha de débito que instrui a exordial, o valor exequendo inclui honorários advocatícios contratuais com base em previsão estatutária e deliberação assemblear. Embora o valor referente aos honorários tenha sido aprovado em assembleia condominial, tal deliberação não autoriza a exigência automática desses valores na via executiva, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Trata-se de verba de natureza contratual, cuja exigibilidade depende de sentença judicial, não sendo admitida a sua antecipação por simples previsão estatutária ou assemblear. A sua inclusão na planilha, nesses moldes, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei n. 9.099/1995, notadamente a simplicidade, celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais e processuais. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Diante disso, impõe-se o chamamento do feito à ordem, a fim de que sejam corrigidas as irregularidades identificadas na planilha de débitos, de modo a preservar a legalidade do procedimento executivo e a higidez do título exequendo. Ante o exposto, converte-se o feito em diligência e determina-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculo, devidamente atualizada, utilizando-se preferencialmente do modelo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A memória de cálculo deverá discriminar, de forma clara e detalhada, a individualização de parcelas, valores, datas de vencimento, encargos aplicados e eventual abatimento, excluindo-se os valores que não se enquadram como título executivo extrajudicial, notadamente aqueles descritos como “fundo de reserva” e “multas meio ambiente” e honorários advocatícios. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para nova análise quanto ao prosseguimento da execução e eventual deliberação sobre o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Condominio Lirio x Renoir Melo Da Silva

ID: 278444848

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7017589-20.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIRIO

Polo Passivo:

RENOIR MELO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JACKSON CHEDIAK

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LUCAS SANSEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7017589-20.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO LIRIO ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS SANSEL, OAB nº RO10358, JACKSON CHEDIAK, OAB nº RO5000 Polo Passivo: RENOIR MELO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes dos arts. 53 e seguintes da Lei nº 9.099/95, proposta por AUTOR: CONDOMINIO LIRIO em face de REU: RENOIR MELO DA SILVA. Nos termos do art. 320 c/c 771 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ainda, o art. 801 do CPC dispõe que, verificada a ausência de documentos indispensáveis ou defeitos que dificultem o julgamento, deverá o juiz determinar a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 1. Prescrição A ação foi proposta em 01/04/2025. Conforme consta da planilha de cálculo (ID. 119016344), há parcelas com vencimento anterior a 01/04/2020, como as de 10/01/2018 a 10/03/2020, atingidas, portanto, pela prescrição quinquenal, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil, inicia-se com a violação do direito (inadimplemento), aplicando-se a teoria da actio nata. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.483.930/DF), firmou entendimento de que é quinquenal o prazo para cobrança de taxas condominiais, a partir do vencimento de cada parcela. 2. Honorários advocatícios contratuais Verifica-se, ainda, a inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo, no importe de R$ 1.245,74, com base em deliberação assemblear. Tal cobrança automática não é admitida na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, por se tratar de verba de natureza contratual que depende de prévia sentença judicial. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo, excluindo: As parcelas vencidas anteriormente a 01/04/2020, por estarem prescritas; Os honorários advocatícios contratuais, por serem inexigíveis automaticamente. b) Apresentar memória de cálculo detalhada, com individualização das parcelas inadimplidas, data de vencimento, valor original, correção monetária, juros legais e eventual abatimento. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. À CPE: 1. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Condominio Lirio x Clayton Souza

ID: 278132019

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7017417-78.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIRIO

Polo Passivo:

CLAYTON SOUZA

Decisão

Advogados:

JACKSON CHEDIAK

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LUCAS SANSEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7017417-78.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO LIRIO ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS SANSEL, OAB nº RO10358, JACKSON CHEDIAK, OAB nº RO5000 Polo Passivo: CLAYTON SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes dos arts. 53 e seguintes da Lei nº 9.099/95, proposta por AUTOR: CONDOMINIO LIRIO em face de REU: CLAYTON SOUZA. Nos termos do art. 320 c/c 771 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ainda, o art. 801 do CPC dispõe que, verificada a ausência de documentos indispensáveis ou defeitos que dificultem o julgamento, deverá o juiz determinar a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 1. Prescrição A ação foi proposta em 01/04/2025. Conforme consta da planilha de cálculo (ID. 118987028), há parcelas com vencimento anterior a 01/04/2020, como as de 10/12/2014 a 10/03/2020, atingidas, portanto, pela prescrição quinquenal, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil, inicia-se com a violação do direito (inadimplemento), aplicando-se a teoria da actio nata. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.483.930/DF), firmou entendimento de que é quinquenal o prazo para cobrança de taxas condominiais, a partir do vencimento de cada parcela. 2. Honorários advocatícios contratuais Verifica-se, ainda, a inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo, no importe de R$ 2.822,06, com base em deliberação assemblear. Tal cobrança automática não é admitida na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, por se tratar de verba de natureza contratual que depende de prévia sentença judicial. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo, excluindo: As parcelas vencidas anteriormente a 01/04/2020, por estarem prescritas; Os honorários advocatícios contratuais, por serem inexigíveis automaticamente. b) Apresentar memória de cálculo detalhada, com individualização das parcelas inadimplidas, data de vencimento, valor original, correção monetária, juros legais e eventual abatimento. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. À CPE: 1. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Residencial Porto Belo Iii x Julidelma Neves Coimbra De Souza

ID: 276267337

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002564-67.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTO BELO III

Polo Passivo:

JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002564-67.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL PORTO BELO III ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA, OAB nº RO8169A Polo Passivo: JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes dos arts. 53 e seguintes da Lei nº 9.099/95, proposta por EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO BELO III em face de EXECUTADO: JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA. Nos termos do art. 320 c/c 771 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ainda, o art. 801 do CPC dispõe que, verificada a ausência de documentos indispensáveis ou defeitos que dificultem o julgamento, deverá o juiz determinar a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 1. Prescrição A ação foi proposta em 07/05/2025. Conforme consta da planilha de cálculo (ID. 120390644), há parcelas com vencimento anterior a 07/05/2020, como as de 15/11/2019 a 15/04/2020, atingidas, portanto, pela prescrição quinquenal, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil, inicia-se com a violação do direito (inadimplemento), aplicando-se a teoria da actio nata. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.483.930/DF), firmou entendimento de que é quinquenal o prazo para cobrança de taxas condominiais, a partir do vencimento de cada parcela. 2. Honorários advocatícios contratuais Verifica-se, ainda, a inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo, no importe de R$ 2.544,04, com base em deliberação assemblear. Tal cobrança automática não é admitida na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, por se tratar de verba de natureza contratual que depende de prévia sentença judicial. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo, excluindo: As parcelas vencidas anteriormente a 07/05/2020, por estarem prescritas; Os honorários advocatícios contratuais, por serem inexigíveis automaticamente. b) Apresentar memória de cálculo detalhada, com individualização das parcelas inadimplidas, data de vencimento, valor original, correção monetária, juros legais e eventual abatimento. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. À CPE: 1. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Condominio Garden Club x Jonatas Felix Braga

ID: 276263273

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7014488-72.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GARDEN CLUB

Polo Passivo:

JONATAS FELIX BRAGA

Decisão

Advogados:

GARDENIA SOUZA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7014488-72.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO GARDEN CLUB ADVOGADO DO EXEQUENTE: GARDENIA SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO5464 Polo Passivo: JONATAS FELIX BRAGA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: CONDOMINIO GARDEN CLUB em face de EXECUTADO: JONATAS FELIX BRAGA, visando à cobrança de valores relativos a cotas condominiais vencidas, no importe de R$ 12.269,01 (doze mil e duzentos e sessenta e nove reais e um centavos), conforme planilha de débito acostada aos autos (ID. 118370002). Nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constituem títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral e devidamente comprovadas. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o demonstrativo de débito apresenta diversas verbas além das taxas condominiais ordinárias, como: taxa de garagem, consumo de gás, CAERD, pintura do condomínio, fundo de reserva, fundo de obras, quiosques, além de lançamentos sob o rótulo "acordo jurídico". Embora a parte exequente tenha juntado a convenção do condomínio e atas de assembleia (IDs 118368493 e seguintes), não há individualização dos dispositivos específicos que autorizem a cobrança executiva de cada uma dessas rubricas. Ademais, observa-se a inclusão, no valor exequendo, de honorários advocatícios contratuais, fundamentados em deliberação assemblear. Contudo, ainda que tais valores tenham sido aprovados em assembleia condominial, sua exigibilidade imediata por meio de execução não se mostra admissível, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde vigem princípios como simplicidade, celeridade e a vedação à condenação em honorários na fase inicial. Trata-se de verba de natureza contratual, cuja imposição à parte adversa depende de fixação judicial decorrente da sucumbência, não sendo passível de execução automática. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Dessa forma, nos termos dos arts. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC, constata-se que a planilha apresentada não atende plenamente aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: (i) demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha oficial disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia; (ii) memória de cálculo detalhada, com discriminação individualizada das parcelas inadimplidas, respectivas datas de vencimento, valores originais, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, indicando, de forma expressa, os documentos que autorizam a exigência de cada verba (atas ou convenção); (iii) exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor exequendo, por não configurarem título executivo extrajudicial autônomo. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1001503-98.2025.8.26.0572

ID: 276512283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ZUFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB 396147/SP) Processo 1001503-98.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Zuffi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição … ADV: Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB 396147/SP) Processo 1001503-98.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Zuffi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, diispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Júlio Cesar Zuffi contra Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, visando o restabelecimento de seu antigo plano de saúde, dando ao mesmo a possibilidade para adesão ao Plano Individual e/ou familiar, nas mesmas condições do que fora contratado na época em que possuía a empresa "Auto Peças Mecânica Zuffi Ltda". Alega o autor que sempre honrou os pagamentos diretamente à operadora ré, não obstante dificuldades financeiras com a associação comercial intermediária, e que, embora notificado da rescisão contratual, não lhe foi oportunizada migração para plano individual em condições similares às do contrato rescindido, o que lhe acarretou prejuízos na assistência à saúde, especialmente considerando sua idade (65 anos) e necessidade de cuidados médicos frequentes. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória, exige o artigo 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito e o perigo de dano. Embora se reconheça a urgência da situação fática, pela necessidade de acesso a cuidados médicos, não se verifica, no caso, a probabilidade do direito invocado. O contrato extinto possuía natureza coletiva empresarial por adesão, conforme consta dos documentos acostados, não havendo vínculo empregatício direto entre o autor e a operadora. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.502/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/04/2021), não há obrigação legal ou contratual de a operadora oferecer ao beneficiário, após a rescisão do contrato coletivo, plano individual ou familiar nas mesmas condições contratuais do anterior, caso tal modalidade não seja comercializada pela operadora. O direito de manutenção das condições do plano coletivo rescindido, sem carência e sem alteração de valores, não se estende a contratos coletivos por adesão e encontra limite na inexistência de comercialização de plano individual pela operadora, conforme expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a garantia da continuidade da cobertura assistencial, nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98 restringe-se aos beneficiários que, no momento da rescisão contratual, encontravam-se em tratamento médico ou internados, o que não restou demonstrado pelo autor, que apenas alega atualmente necessitar de cuidados médicos. Portanto, ausente a probabilidade do direito, ainda que presente o perigo de dano, não se verifica a conjugação dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Leandro Ramos Barbosa e outros x Companhia Bandeirantes De Armazens Gerais

ID: 322643165

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001503-90.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1001503-90.2017.5.02.0445 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACPCiv 1001503-90.2017.5.02.0445 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c7def proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 10.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário Vistos. Antes de tudo, verifica-se que a indenização por dano moral coletivo fixada no v. acórdão de ID. 734287d (fl. 1237) foi quitada pela reclamada, conforme levantamentos às fls. 1655, 1680 e 14982. No entanto, verifica-se que a CEF não transferiu o valor integral do depósito indicado no ofício da fl. 1665, remanescendo em conta judicial o valor demonstrado à fl. 14.983, o qual deverá ser liberado na forma apontada pelo MPT à fl. 1657. Com relação às leituras de horários apresentadas pelo MPT às fls. 1726/4843 (Apêndice 1), foram elaboradas com base nos documentos encaminhados pela reclamada de forma eletrônica (fls. 1705/1706) e devem ser consideradas na apuração pericial, uma vez que observaram as regras estipuladas para leitura técnica, em software certificado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego, conforme esclarecido no ID. 463f488 (fls. 14798/14807). Por outro lado, a reclamada deverá juntar aos autos, no prazo de dez dias, o arquivo intitulado “Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – ACJEF”, o qual retrata as jornadas contratuais diárias dos empregados, uma vez que este arquivo não pôde ser importado pelo MPT, por estar em desacordo com o Anexo I – Leiaute dos arquivos, da Portaria nº 1.510/2009 (fl. 1715). Após a apresentação dos documentos pela reclamada, o perito do juízo deverá ser intimado para apresentar o laudo contábil no prazo de 45 dias, devendo ser observado, com relação aos questionamentos formulados no ID. c5f42ea, o abaixo determinado. O processo e, por conseguinte, a coisa julgada referem-se à totalidade dos empregados da reclamada. A concepção que sobressai é a de que os empregados sujeitos aos regimes 12x36 e 6x2 não deixaram de ser abrangidos pelo julgamento da causa. O dispositivo da CLT que norteou a condenação de letra “a”, – regra jurídica principal –, é o caput do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas (…). O art. 59 não é incompatível com o sistema 12x36 de prestação de serviços. A regra jurídica segundo a qual o limite diário da duração normal do trabalho é 8 (oito) horas consiste em uma regra, vamos dizer, coadjuvante. O regime 12x36 torna válido o cumprimento de 12h por dia, o que afasta o limite diário de 8h. Entretanto, toda vez que houve cumprimento de mais de 2 (duas) horas extras, isto é, sempre que o empregado sujeito à escala 12x36 esteve vinculado diariamente à ré por mais de 14h, deve se entender que a empresa violou a coisa julgada. A propósito, consta da sentença (fl. 1.113), in verbis: A CLT é meticulosa quanto à possibilidade ou necessidade de horas extras (a exceção de que trata o art. 59-A, isto é, a previsão recém inserta acerca do regime 12x36, está totalmente fora de cogitação na hipótese), intervalos e períodos de descanso (…). Aí está dito o seguinte: Com referência ao regime 12x36, o que for decidido sobre o limite máximo de 10h de trabalho por dia não se aplicará. Contudo, o limite máximo de 2 HE p/ dia não pode ser afastado no caso de cumprimento da escala 12x36. A entender-se contrariamente, a coisa julgada deixaria uma possibilidade amplíssima à reclamada para esquivar-se do cumprimento do julgado. No caso da escala 6x2, fica determinado que, sempre que houver cumprimento de mais de 10h de trabalho por dia, também ocorreu infração à res judicata. O § 1º do art. 58 da CLT sempre deve ser observado. Não há razão para excluir sua incidência no caso concreto e, acrescente-se, não tendo sido afastado pelo julgado, tal preceito deve ser aplicado. A redução da hora noturna também deve ser sempre aplicada. O tempo de trabalho deve ser computado como determina a CLT (art. 73, § 1º). Intimem-se. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS

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Edson Goroji Ikari e outros x Alexandre Leandro Da Silva e outros

ID: 257453887

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7052599-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GOROJI IKARI PAULA KIMOTUKI IKARI

Polo Passivo:

ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA GASTRONOMIA OLD RIVER SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA RESTAURANTE PAPASSONI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

LEIDE MAIRA SILVA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7052599-62.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PAULA KIMOTUKI IKARI, EDSON GOROJI IKARI ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LEIDE MAIRA SILVA DA MATA, OAB nº RO8465 Polo Passivo: GASTRONOMIA OLD RIVER SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA, ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA, RESTAURANTE PAPASSONI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a tentativa de citação restou infrutífera, conforme certidão de ID. 116492432, tendo a parte exequente postulado nova tentativa de citação, preferencialmente em horário compatível com o funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou, subsidiariamente, por meio eletrônico (WhatsApp). Contudo, antes de deliberar sobre o pedido, constata-se que a memória de cálculo apresentada nos autos não atende aos requisitos legais de liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observa-se a inclusão de honorários advocatícios contratuais diretamente no valor executado. Tal prática não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, uma vez que se trata de verba de natureza distinta, cuja fixação é prerrogativa do juízo, não podendo ser exigida de forma automática. Ressalte-se que a inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor exequendo também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal previsão contratual, quando utilizada para antecipar o recebimento de verba de natureza sucumbencial, configura desvio da finalidade original da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, celeridade e a inexistência de condenação em honorários na fase inicial. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, sendo prerrogativa exclusiva do magistrado a fixação de tais valores, quando cabíveis, em sede de sentença: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Diante do exposto, CONVERTE-SE o feito em diligência. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo de débito, devidamente atualizado, utilizando-se da planilha de cálculos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A memória de cálculo deverá ser apresentada de forma clara e detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos legais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza diversa, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Ahd Ensinos Odontologicos Ltda - Me x Elenilson Barbosa Da Pena

ID: 257455513

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7007691-80.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AHD ENSINOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELENILSON BARBOSA DA PENA

Decisão

Advogados:

CLEIDE GUEDES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7007691-80.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AHD ENSINOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 Polo Passivo: ELENILSON BARBOSA DA PENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: AHD ENSINOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em face de EXECUTADO: ELENILSON BARBOSA DA PENA, com fundamento no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Desse modo, os cálculos deverão ser retificados, a fim de excluir os valores referentes a honorários. Ademais, verifica-se que a procuração de ID 116956141 foi assinada por Bruna Cataria de Assunção Marcelo. No entanto, não há nos autos documentos que comprovem que a outorgante possui poderes para representar a empresa exequente. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: 1- Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO, devendo ser excluídos os honorários advocatícios, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. 2- Cópia do ato constitutivo da empresa exequente ou outro documento que comprove que a outorgante Bruna Cataria de Assunção Marcelo, possui poderes para representar a exequente. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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J.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330654417

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001713-74.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001713-74.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001713-74.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JANETE SIMIEMA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4bb1a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05527/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001503-87.2017.5.02.0058 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001713-74.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JANETE SIMIEMA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids ec7815b e aabf6e4). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 139.764,10 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001713-74.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.S.

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