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Tattini Sociedade De Advogados x Robson Martins Dos Santos

ID: 256168254

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001505-69.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROBSON MARTINS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001505-69.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: ROBSON MARTINS DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001505-69.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: ROBSON MARTINS DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada foi devidamente citada, conforme certidão de ID. 154168748, sendo requerida a primeira tentativa de penhora online em 19/08/2024, a qual restou parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 89,37 – ID. 172942968. Tentada a intimação do executado acerca da penhora pelo mesmo meio em que foi citado, não houve êxito em sua localização. Ao Id. 189206623, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito e pela suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Do levantamento dos valores bloqueados. Em análise dos autos, verifica-se que não foi possível a intimação do executado acerca da penhora através do telefone/WhatsApp em que foi citado (66 98439-5761 – Id. 154168748), conforme certidão de Id. 184682964. Pois bem. O artigo 841, § 4º do Código de Processo Civil preceitua que se considera realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, o que, analogicamente, ocorreu nos presentes autos. Deste modo, com fulcro no art. 841, § 4º e 274, parágrafo único do CPC, dou a parte executada como intimada da penhora e determino a expedição de alvará para levantamento dos valores vinculados aos autos, em favor da parte exequente. Do Serasajud. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme se verifica do extrato em anexo. Da suspensão do feito. Considerando que o artigo 921 do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença, bem como as execuções de título judicial, incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual diz que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Nessa hipótese, nos termos do § 1º e § 2º do artigo 921 do CPC, a execução ou cumprimento de sentença, será suspenso pelo prazo de um ano, devendo os autos serem arquivados após esse período, se não encontrado bens penhoráveis. Por aplicação analógica do Recurso Especial nº 1340553/RS, a suspensão do processo não fica restrita ao despacho do Juiz, começando a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. De igual forma, o artigo 921 disciplinou em seu § 4º, que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Não obstante, o Recurso Especial nº 1340553/RS, aqui aplicado analogicamente, dispõe que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo a interrupção à a data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, havendo penhora parcialmente frutífera nos autos, deverá ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC a data do requerimento da providencia parcialmente frutífera, que no presente caso, ocorreu em 19/08/2024 (Id. 166001639). Desta forma, verifica-se que a contagem do prazo prescricional se iniciará em 19/08/2025. Diante disso, determino o arquivamento dos autos até 19/08/2030, data em que se operará a prescrição, no presente feito. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização de bens do executado e/ou comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, em caso de inércia da parte exequente, venham conclusos para eventual reconhecimento da prescrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Evandro Antonio Rinaldi x Banco Daycoval S.A.

ID: 333999196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-49.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO RINALDI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001505-49.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Verifico a existência de interesse de agir no presente ca… Processo 1001505-49.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Verifico a existência de interesse de agir no presente caso, haja vista alegação apresentada no sentido de que o autor sofreu descontos em seu benefício em razão de contrato que não teria firmado, alegando inclusive falsificação de sua assinatura e ação fraudulenta. O contrato ter sido liquidado em momento pretérito não fastar o interesse da parte demandante de ser indenizada do ocorrido, devendo ser afastada preliminar nesse sentido. Desacolho a prejudicial de mérito inerente à prescrição, eis que o prazo aplicável ao presente caso é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, tratando-se de ação de responsabilidade contratual, com declaração de inexistência de relação jurídica, pedidos indenizatórios e ilícito contratual de natureza pessoal. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse na medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de fls. 89/91. Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, exclusivamente, pois a apuração da ponto controvertido depende de conhecimento técnico. Para o cumprimento do encargo, nomeio a Perita Judicial Sra. Camila Peres Mendes, a ser nomeada por meio do Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito via e-mail para estimar seus honorários no prazo de 15 dias. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidadeda assinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No julgamento do referido tema, entendeu-se que deve se impor ao autor do documento em razão da imposição do ônus de comprovar a lisura da assinatura, conforme trecho a seguir: "Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...) Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. (...)" Por conseguinte, incumbe à instituição financeira o pagamento dos honorários periciais. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a instituição financeira deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. O documento original deverá ser mantido em poder da Serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao Perito nomeado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1002025-15.2020.4.01.3100

ID: 278115102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-15.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDE NUNES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ENILDO SANTANA AMANAJAS

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FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO

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FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002025-15.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002025-15.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002025-15.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002025-15.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDVALDE NUNES DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127-A, FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO - AP647-A e ENILDO SANTANA AMANAJAS - AP2438-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado)Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002025-15.2020.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 05/01/2019, bem como o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas razões recursais, o INSS argui que a parte autora não tem direito à aposentadoria, uma vez que não é possível contabilizar o período correspondente a 26/02/1973 a 11/03/1974, em razão da CTPS indicar a data da emissão em 24/07/1973, ou seja, após o início do referido vínculo. Sustenta que inexiste razão para o cômputo, para efeito de carência, do intervalo de 13/01/1978 a 12/01/1979, referente à prestação de serviço militar junto ao Exercito no 34º Batalhão de Infantaria de Selva, haja vista se tratar de tempo sem contribuição por parte do segurado. Postula, caso seja decidido pela manutenção do entendimento da concessão do benefício, que seja alterada a DIB na data efetiva da DER, qual seja, em 24/01/2019, e não em 05/01/2019, data do agendamento eletrônico do atendimento. Nas contrarrazões, o autor assevera que cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pugna, por fim, pelo não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado) APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002025-15.2020.4.01.3100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria programada Inicialmente, frise-se que o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos arts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios, gozando depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, pois é obrigação do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação dos períodos de 26/02/1973 a 11/03/1974 e de 13/01/1978 a 12/01/1979 e à fixação da data do início do benefício. Após análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade laborativa no intervalo compreendido entre 26/02/1973 e 11/03/1974, conforme registro na CTPS (Id 72670577, p. 03), não havendo qualquer indicação de preenchimento abusivo ou de rasura que infirmasse a veracidade de tal anotação. Compulsando a carteira de trabalho, percebe-se que a sua emissão ocorreu em 24/02/1973, ou seja, anteriormente ao início do vínculo empregatício. Quanto ao período de 13/01/1978 a 12/01/1979, em que o autor prestou serviço militar no Exército Brasileiro, o entendimento jurisprudencial tem afirmado que o serviço militar, voluntário ou obrigatório, além de computar como tempo de contribuição, deve ser considerado para efeitos de carência (AC 1001505-84.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024). Data do início do benefício O termo inicial da aposentadoria programada para o segurado empregado, inclusive o doméstico, poderá ser na data do término do contrato de trabalho, se o requerimento tiver ocorrido até esta data ou até 90 (noventa) dias após, ou na data do requerimento administrativo, quando o não houver o desligamento do emprego ou se requerida após 90 (noventa) do referido desligamento. E, para dos demais segurados, na data do requerimento administrativo. No caso concreto, verifica-se que, em 05/01/2019, às 21h09min, o autor efetuou eletronicamente atendimento presencial para o requerimento de aposentadoria na unidade do INSS em Santana/AP, com data agendada para 24/01/2019, às 15h40min. Depreende-se, ainda, que o autor compareceu no dia agendado, recebendo o número do beneficio (NB) 193.389.979-1. Assim, o protocolo do agendamento constante do requerimento administrativo deve ser considerado como marco inicial da concessão do benefício. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tais requisitos em 05/01/2019. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado)Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002025-15.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002025-15.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDVALDE NUNES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127-A, FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO - AP647-A e ENILDO SANTANA AMANAJAS - AP2438-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (Relator em auxílio) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO EM CTPS. SERVIÇO MILITAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) fixada em 05/01/2019, e determinação de pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS sustenta a impossibilidade de consideração do período de 26/02/1973 a 11/03/1974 para fins de tempo de contribuição, uma vez que a CTPS do autor foi emitida em data posterior ao início do vínculo empregatício. Argumenta também que o período de serviço militar (13/01/1978 a 12/01/1979) não deve ser computado para efeito de carência. Requer, subsidiariamente, que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo (DER), em 24/01/2019, e não na data do agendamento eletrônico. A p arte autora sustenta o cumprimento dos requisitos para aposentadoria e pugna pela manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de cômputo do período de 26/02/1973 a 11/03/1974, registrado em CTPS, para fins de tempo de contribuição; (ii) o reconhecimento do serviço militar (13/01/1978 a 12/01/1979) para efeito de carência; e (iii) a definição da data de início do benefício (DIB). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro em CTPS constitui prova idônea do vínculo empregatício, salvo impugnação fundamentada do INSS, o que não ocorreu no caso. O documento evidencia que a data de emissão da CTPS ocorreu antes do início do vínculo empregatício, afastando a alegação de irregularidade. 4. A jurisprudência consolidada admite o cômputo do serviço militar, voluntário ou obrigatório, para fins de carência e tempo de contribuição, nos termos do precedente do TRF1 (AC 1001505-84.2022.4.01.3100). 5. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do protocolo do agendamento eletrônico do requerimento administrativo, justificando a manutenção da DIB na data fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Manutenção da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com DIB fixada em 05/01/2019. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A CTPS constitui documento idôneo para comprovação do vínculo empregatício, salvo impugnação específica e fundamentada pelo INSS. 2. O serviço militar prestado, seja voluntário ou obrigatório, deve ser computado para efeito de carência e tempo de contribuição. 3. A data do protocolo do agendamento eletrônico do requerimento administrativo deve ser considerada para fixação da DIB." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, 52 e 53; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V e 33; Código de Processo Civil, arts. 85, §11 e 431. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001505-84.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024. ACÓRDÃO Decide a NONA Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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Luiz Fernando Vezzoni De Muniz e outros x Cybele Ramos De Lemos E José Ramos Garcia De Lemos e outros

ID: 333494067

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VEZZONI DE MUNIZ VEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CYBELE RAMOS DE LEMOS E JOSé RAMOS GARCIA DE LEMOS FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO UNIÃO FEDERAL - PRU

Edital

Advogados:

MARCELO GOMES FRANCO GRILLO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001990-44.2023.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001990-44.2023.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que VEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.730.402/0001-30, comsede na Rua Jacurici, n° 129, apto. 92, Itaim Bibi, CEP 01453-904, São Paulo – SP e LUIZ FERNANDO VEZZONI DE MUNIZ, sócio administrador e representante da empresa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 18.712.829 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 135.348.818-77, residente e domiciliado na Praça Germânica, n° 45, 12º andar, Jardim Europa, CEP: 01455-080, São Paulo – SP, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO, nos termos do artigo 1.242 e 1.243 do Código Civil, e nos artigos 246, §3º e 259, inciso I do Código de Processo Civil, visando a declaração de domínio sobre o “imóvel localizado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, nº 6.565, Bairro Ponta das Canas, CEP 11636-200, Ilhabela –SP”. Referido imóvel usucapiendo tem a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, inserido nas coordenadas referidas ao sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), DATUM SIRGAS 2000, Meridiano Central 45º, Fuso 23º, Zona K, Latitude N 7.376.034,120m e Longitude E 465.579,218m; deste ponto segue confrontando com o imóvel sob cadastro municipal nº 1006.1375.0010, com azimute de 315°12'17,13" por uma distância de 29,02m, até o ponto AM11, de coordenadas N 7.376.054,711m e E 465.558,774m ; deste ponto deflete a direita e segue com azimute de 53°44'58,62" por uma distância de 27,36m, até o ponto AM12, de coordenadas N 7.376.070,890m e E 465.580,839m ; deste ponto segue com azimute de 88°20'43,35" por uma distância de 11,21m, até o ponto AM13, de coordenadas N 7.376.071,214m e E 465.592,047m ; deste ponto segue com azimute de 84°12'42,64" por uma distância de 27,14m, até o ponto AM14, de coordenadas N 7.376.073,951m e E 465.619,052m ; deste ponto segue com azimute de 95°16'21,02" por uma distância de 4,33m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.376.073,553m e E 465.623,365m ; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Martinho Storace, com azimute de 232°00'14,58" por uma distância de 21,84m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.376.060,106m e E 465.606,151m ; deste ponto segue com azimute de 223°57'46,07" por uma distância de 25,54m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.376.041,725m e E 465.588,424m ; deste ponto segue com azimute de 230°26'24,62" por uma distância de 11,94m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição, encerrando uma área de 1.150,11 m² (Mil cento e cinquenta metros e onze centímetros quadrados)”. Alega-se posse mansa, contínua e pacífica, pelo prazo legal autorizativo de prescrição positiva de Usucapião. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges ou sucessores para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30 dias de exposição do edital, apresentarem a defesa que tiverem, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001505-60.2025.8.26.0510

ID: 278796132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001505-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE MATTOS

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ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por … ADV: Ademir de Mattos (OAB 36445/SP) Processo 1001505-60.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: M. E. S. V. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por M.E.S.V. em favor de C.R.V. por meio da qual alegou necessitar da medida porque o Curatelado é pessoa com deficiências que o tornaram incapaz para os atos da vida civil. A Requerente é esposa do Requerido. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 27/28). A perícia médica foi realizada e foi apresentado o laudo de folhas 64/70. O representante do Parquet opinou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médica concluiu que o Curatelado é pessoa com demência vascular (CID F01.1) o que o tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar C.R.V. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em consequência nomeio-lhe curadora M.E.S.V. que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica a Curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do Curatelado se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso a Curatelado venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Fica dispensada da prestação de caução pela inexistência de bens ou rendas significativas pertencentes ao Curatelado. Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado. À Curadora caberá a representação do Curatelado, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO de COMPROMISSO e CERTIDÃO deCURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da Curadora (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Autos processados com os benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se: 1) mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil); 2) edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação; e 3) ofício à Defensoria Pública de São Carlos - SP para comunicar a elaboração do laudo pela perita nomeada e solicitar o pagamento de honorários periciais em favor dela que serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 1001505-90.2023.8.11.0011

ID: 278780124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001505-90.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURISTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA SABIONI LOURIMIER

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RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001505-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001505-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURISTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE – SAEMI e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, todos devidamente qualificados nos autos, pela suposta violação à legislação ambiental. Narra a inicial, em síntese, que os requeridos promoveram degradações ambientais consistentes no descarte irregular de materiais e de resíduos sólidos sem critério seletivo no local denominado ECOPONTO, antigo "lixão" de Mirassol D'Oeste/MT. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo relatório técnico de inspeção realizada no local. Foi deferida parcialmente a tutela antecipada (ID 134458600), para determinar que os requeridos se abstivessem de descartar resíduos sólidos sem critério seletivo no local ECOPONTO, bem como providenciassem de forma imediata a triagem, seleção e separação dos resíduos sólidos depositados no local. O Consórcio Intermunicipal opôs Embargos de Declaração (ID 135284906). O Município de Mirassol D'Oeste/MT apresentou informações em relação ao cumprimento da liminar (ID 135978318). O Ministério Público apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 139217963). O SAEMI e o Município de Mirassol D'Oeste/MT apresentaram contestações (IDs 139444417 e 139525972), devidamente impugnadas pelo Parquet (IDs 162181392 e 162181393). Na decisão de ID 156491496, foram recebidos os Embargos de Declaração e negado provimento. Sobreveio Acórdão ao ID 173941361 que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Na decisão de ID 175517491, foi designada audiência de conciliação que, realizada, resultou infrutífera (ID 181643004). Intimado, o Ministério Público requereu a produção de prova pericial, devendo ser determinado que a SEMA realize vistoria in loco e, após, proceda com o envio do respectivo relatório esclarecendo quesitos específicos relacionados ao funcionamento do ECOPONTO. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. II DO SANEAMENTO Ressalta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de que, em cooperação processual, outras sejam indicadas): · A existência de dano ambiental no local denominado ECOPONTO; · A responsabilidade de cada um dos requeridos pela gestão e manutenção da área; · A adequação ou inadequação do descarte de resíduos sólidos no local; · O cumprimento ou não das exigências legais quanto à obtenção de licenciamento ambiental; · A existência e eficácia de medidas de controle e monitoramento para evitar contaminação ambiental. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). III. PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público. Para tanto, determino que seja expedido ofício à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), requisitando a realização de vistoria in loco no local denominado ECOPONTO, situado no Município de Mirassol D'Oeste/MT, devendo apresentar relatório técnico que responda aos seguintes quesitos: a) Quais tipos de resíduos sólidos estão sendo descartados no ECOPONTO? b) Existe uma separação adequada entre resíduos recicláveis e não recicláveis? c) As condições de armazenamento dos resíduos estão em conformidade com as normas ambientais vigentes? d) Há sinais de contaminação do solo ou da água devido ao armazenamento inadequado dos resíduos? e) O local possui infraestrutura adequada para a triagem e separação dos resíduos sólidos? f) Quais equipamentos estão disponíveis no ECOPONTO para a gestão dos resíduos e eles são suficientes? g) Quais medidas de controle e monitoramento estão sendo adotadas para evitar a contaminação ambiental? h) O ECOPONTO possui todas as licenças e autorizações necessárias para operar? i) Quais são as principais irregularidades encontradas em relação às normas ambientais? j) Qual é o impacto ambiental atual causado pelo ECOPONTO? k) Existem medidas mitigadoras sendo implementadas para reduzir o impacto ambiental? l) Deve ainda o perito pontuar outras considerações que julgar pertinentes e que aqui não foram apontadas. Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, bem como para que especifiquem outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão. Após, com a juntada do laudo pericial pela SEMA, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001505-53.2025.8.26.0189

ID: 324628560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES DONIZETE QUIOZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001505-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - Vistos. Fl. 119 (certidão de decurso de prazo): O polo ativo, embora devida… Processo 1001505-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orestes Donizete Quiozini - Vistos. Fl. 119 (certidão de decurso de prazo): O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Orestes Donizete Quiozini em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001505-57.2022.4.01.3400

ID: 257745777

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-57.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "A" 1001505-57.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "A" 1001505-57.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: RENALVA CORACAO DE JESUS ORDONES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em desfavor de RENALVA CORACAO DE JESUS ORDONES, objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 157.543,79 (cento e cinquenta e sete, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão do inadimplemento dos contratos 0000000219531132,0000000220610748,041040107020155400, 041040400000619519, 041040400000624601, 041040400000626485, 1040001000019509 , 1040195000019509 A parte autora alega que o requerido é devedor da quantia em questão, oriunda da celebração dos contratos supracitados. Aduz que, tendo a parte ré deixado de efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, surge o ônus de recompor o prejuízo experimentado pelo valor apontado. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho determinou a citação da parte ré para oferecer contestação (id1422528795). Mandado de citação cumprido (id1483612891). A parte requerida deixou transcorrer o prazo, in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, cumpre salientar que estão presentes a regularidade formal da ação, os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e, sobretudo, a idoneidade dos documentos apresentados como prova da existência do crédito em desfavor da parte ré. Dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e não requerer prova adicional, operando-se, assim, os efeitos materiais da revelia. Com efeito, é o caso dos autos, porquanto desnecessária a dilação probatória. Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a requerida não apresentou contestação na presente demanda, verificando-se o instituto da revelia, previsto no art. 344 do CPC. Como consequência processual, perfaz-se a situação de julgamento antecipado do mérito. Dentre as consequências do silêncio processual da parte requerida, cita-se o efeito material da revelia, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Essa presunção de veracidade não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra amparo no ordenamento jurídico. Assim, o pedido formulado na ação de cobrança deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair, sendo que, no caso dos autos, é de fácil vislumbre a solução. Na hipótese em tela, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, qual seja, a parte ré segue inadimplente com relação aos contratos supracitados. Em que pese a parte autora não ter juntado ao caderno processual os referidos contratos, outros documentos foram suficientes para evidenciar a existência dos débitos em questão. Nessa toada, em análise dos demonstrativos de débito e evolução das dívidas, verifico a fruição quando do uso do cartão, bem como a expressa aquiescência do conteúdo contratado, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na relação contratual, principalmente, em situações anuídas pelas partes contratantes, em especial quando não abusivas. Desta feita, verifico a validade dos débitos apresentados, bem como a inadimplência da parte ré em cumprir com suas obrigações referentes aos contratos, de maneira que a procedência é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 157.543,79 (cento e cinquenta e sete, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão do inadimplemento dos contratos 0000000219531132,0000000220610748,041040107020155400, 041040400000619519, 041040400000624601, 041040400000626485, 1040001000019509 , 1040195000019509 O montante apurado deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado a parte autora deve apresentar planilha atualizada do valor devido. Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a parte ré é revel, intime-se pessoalmente, servindo a presente sentença de mandado. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Eliante Marcia Paulino x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Brodowski - Saaeb

ID: 333208928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001505-18.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANTE MARCIA PAULINO

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS

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PEDRO JOSE MIOTTO NETO

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Processo 1001505-18.2023.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Eliante Marcia Paulino - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Vist… Processo 1001505-18.2023.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Eliante Marcia Paulino - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em apertada síntese, o requerente alega que, nos autos da Execução Fiscal 15000322-28.20818.8.26.0094, vem sendo cobrada por dívidas de água que não contraiu, relativas ao imóvel situada na Rua Santos Dumont 92, nesta cidade de Brodowski, pois passou a residir no endereço supracitado apenas em Agosto de 2011, ao passo que as CDAs 318 e 319, que embasaam a execução fiscal indicada, são referentes a dívidas com origem no ano de 2009. Pretende que seja declarada a inexistência dos débitos apontados nas CDAs 318 e 319, com o seu consequente cancelamento, além de reparação por danos morais. Inicialmente, ressalto que está pacificado está pacificado o entendimento de que a obrigação relativa à cobrança de despesas de água e esgoto é de cunho pessoal, não propter rem. Dito isso, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado do mérito implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Estabelecidas tais premissas, observo que a prova documental constante dos autos é suficiente para apreciação do mérito, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme adiante se verá. Destaco que, para melhor análise dos fatos, oficiou-se à autarquia requerida para que trouxesse a relação de débitos vinculados ao imóvel, bem como o histórico de tituaridade das cobranças. Em sua resposta, fica claro que os débitos associados ao imóvel se referem ao período compreendido entre 28/02/1997 e 08/07/2009, com apenas um apontamento posterior a esse período, a saber: fatura com vencimento em 11 de Dezembro de 2018, conforme documento de fls. 275/278. Quanto ao histórico de titularidade do cadastro, o documento de fl. 285 passa a associar a requerente ao imóvel apenas em 18 de Março de 2011, conforme imagem de fl. 285, sendo certo que, antes desse período, o genitor da requerente constava como proprietário do bem, conforme a seguir ilustrado: Tal informação, aliás, é corroborada pelos documentos juntados pela autora. Basta apontar que a cobrança com vencimento em 10 de Março de 2011 ainda traz, como titular o genitor da requerida (fl. 46): Por outro lado, a partir de Agosto de 2011 a requerente paga a figurar como a titular das cobranças (fl. 48): Observo que o CDAs impugnados pela requerente são os de número 318 e 319, copiados às fls. 58/59, os quais apontam débitos com origem no ano de 2009, tudo conforme ilustrado a seguir: Com isso, patente que as dívidas indicadas nos CDAs referem-se a período em que a requerente não constava como titular das cobranças, sendo de regular a declaração de inexistência dos débitos acima indicados. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, saliento que a execução fiscal 15000322-28.20818.8.26.0094 não busca apenas o recebimento dos CDAs 318 e 319, mas também do CDA 320, que não foi objeto de impugnação, e cuja dívida teve origem no ano de 2016, no período em que a requerente já era titular das cobranças. Com isso, não se trata de execução fiscal indevida, pois também abarca débito comprovado, e tampouco restou demonstrado que houve negativação indevida ou a ocorrência de qualquer outro fato que tenha causado ao requerente um dano extrapatrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar a inexistência dos débitos referentes aos CDAs 318 e 319. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PEDRO JOSE MIOTTO NETO (OAB 323401/SP), RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS (OAB 178816/SP)

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Emerson De Lima Ricardo e outros x Alianca Navegacao E Logistica Ltda. e outros

ID: 338352922

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-91.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE LIMA RICARDO RENATO FELIX PEREIRA OTERO RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001505-91.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: EMERSON DE LIMA RICARDO RECLAMADO: ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001505-91.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: EMERSON DE LIMA RICARDO RECLAMADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deb42c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 29/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Ante a divergência foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo encartado aos autos impugnado pelas rés. Concordância expressa do autor. Com efeito, o expert ofertou os esclarecimentos pertinentes, ratificando seu trabalho. Acolho os esclarecimentos prestados. Em face do exposto e por estarem em concordância com o julgado, HOMOLOGO os valores de liquidação apurados pelo perito (Id 6f8e5cf), fixando o crédito bruto do autor em R$206.098,68 (sendo R$179.350,03 de principal e R$26.748,65 de juros de mora), valor vigente em 01/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/04/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$30.323,66. -Cota parte do empregado: R$12.055,97, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Oportunamente, intime-se o INSS, para que tome ciência desta decisão, a fim de requerer o que entender de direito. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$152.254,58 de base bruta, em 01/04/2025, para 45 meses de referência. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários contábeis (Renato Felix Pereira Otero) a cargo das rés, arbitrados em R$4.000,00 em 01/04/2025 , atualizáveis quando da quitação. De plano, por incontroverso, libere-se ao autor o depósito recursal (R$12.665,14 em 17/06/2024), que atualizado para esta data importa em R$13.752,87, conforme extrato Id d0a0717. Intimem-se as reclamadas, condenadas solidariamente, por meio de seus advogados constituídos, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente (R$242.590,69 em 07/08/2025, já deduzido o depósito recursal atualizado, conforme planilha Id ce2c6af), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. GUARUJA/SP, 29 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. - MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA.

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