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Jonas Siqueira Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 330511942

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-24.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SIQUEIRA DA SILVA RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25e5185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JONAS SIQUEIRA DA SILVA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de RAIA DROGASIL S/A, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, de 14.03.2022 a 05.05.2023, e, em grau médio, do período de 06.05.2023 a 19.02.2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo do terço constitucional, horas extras já quitadas durante a contratualidade e FGTS com 40%; II – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela rescisão indireta, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 14.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 280,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Jairo Sant Ana Da Silva x Maria Aparecida Alves Silva

ID: 330886411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-24.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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ANDRÉ LUIS NAUFAL

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Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem mó… Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA. Alegou que há sete anos e seis meses adquiriu os direitos sobre o veículo VW/Saveiro Summer 1.8 2001/2002 placa DGJ-1900, de propriedade de VALDIR LEANDRO DA SILVA, falecido em 05/06/2015. Sustentou que após a quitação do financiamento do veículo, não conseguiu transferir a propriedade para seu nome devido ao falecimento do proprietário, e que exerceu posse contínua, pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé. Por fim, pediu a procedência para que seja reconhecido e declarado o domínio sobre o bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O DETRAN manifestou não possuir interesse na lide (fls. 66). As requeridas MARIA e DENISE foram citadas por edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral as fls. 168/172. Os requeridos DÊNIS e DENILSON foram citados pessoalmente (fls. 109 e 138), mas não apresentaram contestação, sendo certificado o decurso dos prazos (fls. 188). Houve réplica. As fls. 198/199 decisão de saneamento do processo determinando a juntada de três declarações de testemunhas que atestem o exercício da posse. Prova produzida as fls. 203/205, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a documentação acostada e as provas testemunhais produzidas. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais encontram-se preenchidos, razão pela qual passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel, instituto previsto no artigo 1.260 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, adquirir-lhe-á a propriedade". O autor alegou ter adquirido o veículo há mais de sete anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sendo impedido de regularizar a transferência apenas pelo falecimento do antigo proprietário. Contratos juntados as fls. 17/23, corroborado pelas declarações de testemunhas e comprovação de quitação dos débitos. Forçoso concluir que o requerente utiliza o veículo como proprietário, realizando sua manutenção e pagamento de tributos, por tempo superior ao exigido pela lei, cumprindo todos os requisitos estabelecidos no artigo citado. Ademais, não houve insurgência dos sucessores do vendedor. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA, reconhecendo e declarando o domínio do autor sobre o veículo VW/SAVEIRO SUMMER 1.8, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, ANO DE MODELO 2002, COR CINZA, PLACAS DGJ 1900, CÓDIGO RENAVAM 773776907, para que possa transferir o bem para o seu nome junto aos órgãos de trânsito, mediante o recolhimento dos impostos e taxas pertinentes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para cumprimento. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS NAUFAL (OAB 188326/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411187

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411201

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411208

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE CASTRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Nilceia Aparecida Silva x Elis Regina Honorio e outros

ID: 336887992

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001508-83.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

ELIS REGINA HONORIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALANDERSON PINTO ALVARENGA

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TALES MATEUS ALVES

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JORGE ANDRE OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001508-83.2021.4.01.3808/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1001508-13.2025.4.01.3301

ID: 338331634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-13.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001508-13.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. D. J. REPRESENTANTE: JOSIENE SANTOS VALENTIM Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( xxxxx) JUNTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM O NOME CORRETO DA CRIANÇA) ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001508-23.2025.8.26.0572

ID: 306293396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardad… Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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Processo nº 1001508-33.2022.8.11.0091

ID: 308634029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001508-33.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001508-33.2022.8.11.0091 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: RAMIRO DE SOUZA Endereço: Veneranda D'Speraca, s/n,, s/n, , distrito Japurana, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: REGIANE DE SOUZA Endereço: RUA PEDRO GONÇALVES, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-210 Nome: ROBSON SOUZA Endereço: RUA PEDRO GONÇALVES, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-210 Nome: RUBEN DE SOUZA Endereço: AVENIDA DOUTOR PAULO EDMUNDO DIAS DUARTE, JARDIM EMBARÉ, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13563-866 Nome: ROGERIO DE SOUZA Endereço: Avenida Veneranda D'Speraca, s/n, distrito Japurana, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: ROSANA DE SOUZA Endereço: RUA ITAUNA, 3037, JARDIM SAN MARTIM, UMUARAMA - PR - CEP: 87508-130 Nome: ROSANGELA DE SOUZA VIEIRA POLO PASSIVO: Nome: HELENA MARIA DE JESUS SOUZA Endereço: ESTRADA TRESCINCO, S/N, SITIO NOVA ESPERANCA, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ROMEIRA PACHECO, digitei. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001508-28.2025.8.26.0441

ID: 307429246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001508-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Pro… Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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