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Processo nº 1001559-46.2024.8.11.0100

ID: 283619591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001559-46.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROADIC - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA PALOMA

Decisão

Advogados:

WIRAN DA SILVA

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GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001559-46.2024.8.11.0100 AUTOR(A): NILTON COSTA SILVA, SIDIANE ANDRADE MOURA BARROS REU: PROADIC - ASSOCIACAO DOS PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001559-46.2024.8.11.0100 AUTOR(A): NILTON COSTA SILVA, SIDIANE ANDRADE MOURA BARROS REU: PROADIC - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA PALOMA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por NILTON COSTA SILVA e SIDIANE ANDRADE MOURA BARROS em face de PROADIC – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA PALOMA, devidamente qualificados nos autos. Segundo a inicial, SIDIANE ANDRADE MOURA BARROS reivindicou e obteve junto ao INCRA a concessão do lote n. 52, com área de 93,6349 hectares, mediante contrato de concessão de uso. Narra que, desde janeiro de 2024, ela e seu companheiro NILTON vêm sofrendo turbações promovidas por integrantes da PROADIC, os quais alegariam serem legítimos proprietários do imóvel, embora sem qualquer documentação. Relata-se, ainda, que em 13 de agosto de 2024, após reformas realizadas no local pelos autores, membros da PROADIC teriam destruído parte das benfeitorias e lançado os pertences dos autores para fora do imóvel, causando-lhes danos materiais estimados em R$ 4.300,00. Apresenta boletim de ocorrência e registros audiovisuais dos fatos. Diante da situação, pede, então, a concessão de tutela liminar para manutenção de posse, com imposição de multa diária, além de indenização por danos materiais e morais. Distribuídos os autos, foi deferida à parte autora a assistência judiciária gratuita e designada audiência de justificação prévia (id. 178269634). A audiência realizou-se em 05/02/2025, com oitiva das partes e testemunhas. Em 09/04/2025, foi proferida decisão liminar pelo juízo, que, considerando a documentação juntada e os depoimentos colhidos, reconheceu, em análise sumária, que a parte autora ostentava a qualidade de assentada do INCRA em relação ao imóvel desde 22/12/2023, bem como que, em 13/08/2024, houve esbulho praticado por membros da associação requerida, privando os autores da posse do imóvel. Diante disso, foi deferida a liminar para determinar que NILTON COSTA SILVA e SIDIANE ANDRADE MOURA BARROS fossem reintegrados na posse do Lote n. 52, concedido pelo INCRA, concedendo-se aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, e autorizando o uso de força policial para cumprimento da ordem, se necessário. A parte requerida, PROADIC, apresentou CONTESTAÇÃO, sustentando que detém a posse justa e de boa-fé do imóvel litigioso há considerável tempo, anterior à concessão do INCRA aos autores. Alegou que os autores jamais exerceram posse efetiva sobre o lote n. 52, tratando-se de tentativa de invasão e construção irregular. Afirma que, em 13 de agosto de 2024, a conduta dos associados da ré caracterizou legítima defesa da posse, e não turbação, rechaçando a existência dos requisitos legais para concessão da tutela possessória. Argui, ainda, inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, além de suscitar preliminar de inépcia da inicial e formular pedido contraposto de manutenção na posse. Na sequência, a PROADIC apresentou PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INCRA, requerendo a intimação do órgão para que forneça documentos e esclarecimentos necessários sobre a situação fundiária do lote, em razão da relevância do tema para o deslinde da controvérsia. Os autores, em petição, requereram o cumprimento forçado da decisão liminar proferida, diante do descumprimento voluntário da ordem judicial, narrando resistência à entrega da posse, especialmente por parte de terceiro identificado como JOVELINO BERTOTI, que permanecia no imóvel em afronta à decisão. A parte autora apresentou RÉPLICA à contestação, reafirmando a linearidade e coerência da narrativa inicial, a existência de posse legítima com base no contrato de concessão do INCRA, e a configuração de turbação perpetrada pela PROADIC, bem como os danos materiais e morais decorrentes da conduta da ré. Impugna a alegação de legítima defesa da posse e refuta a preliminar de inépcia suscitada na contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Análise do pedido de tutela de urgência Em manifestação superveniente (id. 194266057), os autores requereram a concessão de tutela provisória de urgência para efetivação forçada da desocupação do lote 52, diante da resistência de terceiro identificado como JOVELINO BERTOTI (“Kiko Bertoti”), que permanece na área, mesmo após o deferimento da liminar nos autos principais. Verifica-se, dos elementos colacionados, que o referido terceiro possui aparente vínculo com a associação requerida, sendo presumível sua ciência acerca da decisão liminar. Diante do quadro fático-probatório apresentado, e considerando o contexto de esbulho possessório persistente, é cabível o deferimento da tutela de urgência em desfavor de JOVELINO BERTOTI, nos limites deste feito, assegurando-se o direito à posse reconhecido liminarmente aos autores. No entanto, observa-se que JOVELINO BERTOTI ainda não foi formalmente intimado da decisão judicial, sendo certo que o respeito ao contraditório e à regularidade processual impõe que lhe seja oportunizada a ciência da ordem de desocupação. Não é possível, portanto, autorizar, de imediato, o uso de força policial para cumprimento da reintegração, sem a prévia intimação pessoal do ocupante atual. Por conseguinte, DEFIRO a tutela de urgência incidental e DETERMINO que seja intimado JOVELINO BERTOTI para que promova a desocupação voluntária da área no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da ciência da presente decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e, persistindo a resistência, expedição de mandado de desocupação forçada com auxílio policial, se necessário. II.2. – Preliminar de inépcia da petição inicial A requerida, em contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob alegação de obscuridade, contradição e suposta ausência de descrição clara dos fatos constitutivos do direito dos autores. No entanto, razão não lhe assiste. A petição inicial apresentada pelos autores atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo, de forma objetiva e concatenada, os fatos relevantes à controvérsia, quais sejam: a concessão do lote pelo INCRA, o exercício da posse, a ocorrência de esbulho/turbação na data de 13/08/2024, as circunstâncias do conflito possessório e a pretensão de proteção possessória. Além disso, a peça vestibular veio instruída com documentação mínima indispensável (contrato de concessão, boletim de ocorrência, registros fotográficos e audiovisuais), permitindo ao juízo e à parte adversa plena compreensão da demanda e exercício do contraditório. A eventual divergência na narrativa dos fatos ou discordância quanto à veracidade das alegações constitui matéria de mérito e será apreciada com base na instrução e nas provas dos autos, não caracterizando inépcia. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida. II.3 – Saneamento e organização do processo II.3.a – Questões processuais pendentes Analisando detidamente a contestação de id. 193061629, percebe-se que o réu formulou pedido de proteção possessória e de condenação dos autores em indenização por perdas e danos. O art. 556 do CPC autoriza que o réu faça tais pedidos em sede de contestação sem maiores formalidades: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Referido dispositivo materializa o caráter dúplice das ações possessórias, dispensando a necessidade de reconvenção: Com essa norma, o legislador atribui o caráter dúplice aos interditos possessórios, ou seja, trata essas ações como aquelas em que não se distingue a posição ativa da passiva entre os sujeitos da relação processual. A consequência prática que se deve extrair de sua especial qualidade jurídica é a de que o réu não precisa propor reconvenção para contra-atacar o autor. O demandado, portanto, que pretenda acusar o autor da possessória de violação de sua posse, e queira obter para si a tutela interdital, assim como o ressarcimento dos danos sofridos, pode formular seu pedido na contestação. A proteção à posse do réu, contudo, não é dispensada ex officio pelo juiz. Depende, sempre, de expresso requerimento na contestação, porque também aqui prevalece o princípio do ne procedat iudex ex officio, insculpido no art. 2º do CPC (JÚNIOR, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado - 27ª Edição 2024. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.734). Desse modo, tendo em vista o caráter dúplice da ação possessória e a possibilidade de o réu apresentar pedido contraposto diretamente em sede de contestação, nos termos do art. 556 do CPC, verifica-se que não há necessidade de nova impugnação específica pelos autores quanto a esses pedidos, pois já constituem pontos controvertidos a serem enfrentados na instrução processual. Assim, eventual manifestação dos autores sobre tais questões poderá ser realizada na réplica ou em outras oportunidades processuais adequadas, inexistindo obrigatoriedade de apresentação de contestação autônoma, por já se tratar de matéria amplamente discutida nos autos. II.3.b – Rejeição do chamamento ao processo A requerida, PROADIC – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA PALOMA, requereu o chamamento ao processo do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA (id. 194032026), sob o fundamento de que a controvérsia envolve questões relativas à regularização fundiária de área sob gestão do referido órgão. Ocorre que, conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção típica em obrigações de natureza solidária e, em regra, não se aplica a hipóteses de pretensão possessória, tampouco há interesse jurídico direto do INCRA na lide, uma vez que se discute a posse direta do bem, já regularizada por concessão administrativa anterior. Ademais, o esclarecimento de eventuais aspectos fundiários pode ser obtido mediante requisição de informações e documentos, sem necessidade de inclusão formal do órgão como parte. Diante disso, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo do INCRA. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. II.3.c – Pontos controvertidos Estabeleço como pontos controvertidos para julgamento da presente demanda: a) Se os autores exerceram posse legítima sobre o lote 52, objeto do Contrato de Concessão de Uso expedido pelo INCRA; b) Se houve esbulho ou turbação praticados pela requerida ou por terceiros a ela relacionados, especialmente na data de 13/08/2024 e posteriormente; c) A existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados pelos autores em razão da conduta da requerida ou de associados; d) A possibilidade e extensão da tutela possessória liminar, inclusive quanto ao cumprimento forçado mediante força policial; e) A existência de posse legítima por parte da requerida, eventual esbulho ou turbação por parte dos autores, bem como eventuais prejuízos alegados na contestação a título de perdas e danos. II.3.d – Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores a demonstração da posse, do esbulho ou turbação praticados, bem como dos prejuízos alegados. Por outro lado, compete à requerida a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, incluindo eventual exercício de posse anterior e boa-fé. Considerando o caráter dúplice da ação possessória, aplica-se a mesma lógica ao pedido contraposto, cabendo à parte ré demonstrar os fatos constitutivos de seu direito à proteção possessória e à indenização por perdas e danos eventualmente pleiteados. Igualmente, incumbirá aos autores a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pedidos formulados na contestação. II.3.e – Deliberação sobre provas INDEFIRO a produção de prova pericial e de inspeção judicial, tendo em vista que não foram apresentadas justificativas concretas para sua realização, além de se mostrarem impertinentes ao deslinde do caso, uma vez que a controvérsia posta nos autos diz respeito principalmente a questões de fato que podem ser suficientemente esclarecidas por outros meios de prova, notadamente documental e testemunhal. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos autores, por se mostrarem pertinentes e adequados à instrução do feito. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento, cuja data será oportunamente agendada, com a devida intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas e comparecimento. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 13h00, a ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n.º 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n.º 481/2022). Caso as partes manifestem interesse pela realização da audiência por videoconferência, pelo sistema TEAMS, o pedido resta desde já deferido, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). INTIMEM-SE as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tenham feito (art. 357, § 4º, do CPC). Ressalto que cabe ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas que arrolar, acerca da data, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, exceto quanto às testemunhas indicadas pela Defensoria Pública, as quais deverão ser intimadas diretamente pelo Juízo, conforme prevê o artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: i) REJEITO o pedido de chamamento ao processo do INCRA, requerido pela parte ré. ii) FIXO como pontos controvertidos os itens expressamente delimitados na fundamentação. iii) DISTRIBUO o ônus da prova nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, conforme explicitado. iv) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida em favor dos autores, para determinar: a) A imediata intimação de JOVELINO BERTOTI, para que promova a desocupação voluntária da área objeto da lide no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) Findo o prazo, caso não haja desocupação, expeça-se mandado de desocupação forçada, com autorização de força policial, se necessário. v) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 13h00, a ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n.º 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n.º 481/2022). Cumpra-se na forma da lei, servindo a presente como ofício, mandado ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Alaide Galhardo Trevisan (Cedente) - Cessionária: Cooperativa De Produção E Serviços Metalúrgicos São José e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319486609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0400018-65.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GALHARDO TREVISAN (CEDENTE) - CESSIONáRIA: COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALúRGICOS SãO JOSé AT&T DO BRASIL - INVESTIMENTOS E PAETICIPAçõES LTDA. CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CSJ METALURGICA S/A ( CESSIONáRIO) EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EROTILDES DE CARVALHO SALES FUNDIçãO ZUBELA LTDA JOALHERIA E RELOJOARIA VERONA LTDA NADIR AVELINO NANCY PORTO BUENO NC GAMES & ARCADES - COMéCIO, IMP., EXP. E LOCAçãO DE FITAS E MAQ. LTDA ( CEDENTE: JúLIO BONO JUNIOR _ HONORáRIOS ) NEIDE APARECIDA FAGUNDES SILVA (DISTRATO DA CESSãO:GBC GEN.BRáS CARGO LTDA) CEDENTE-CESS:COM.TUBOS,FERRO AçO TEGIMA LTDA NEUSA MEDEIROS DE ALMEIDA NEUZA ALVES BARBOSA NEUZELI APARECIDA RODRIGUES DE LIMA MUSSATO (HERDEIRA DE NAIR RODRIGUES DE LIMA) NEY PAES LOUREIRO MALVASIO NILSON CARVALHO DE FREITAS OLINDA OLIVEIRA LIMA OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (CEDENTE JOSé ANTONIO CAETANO E SéRGIO DI NARDO JúNIOR) REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA SEBASTIANA BATISTA DE FREITAS TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA WALDEREZ GARCIA COUTINHO [HERDEIRO{A} DE NAIR SALGADO NAVARRO]

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DUTRA PEREIRA

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UMBERTO FARINHA ALVES

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THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

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THAYS FERREIRA HEIL

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO FORCENETTE

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO MARCHI

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL FERNANDES GRANATO

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PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NICOLAU JOSE JORGE JABUR

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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MAURO MARANGONI

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIANA SANTOS DE SOUZA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO

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MARCUS VINICIUS BOREGGIO

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MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

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MARCELO VIANA SALOMAO

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MARCELO MONZANI

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MARCELO GATTI REIS LOBO

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MAIARA CRISTINA ROZALEM

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUIZ CLAUDIO BRAVO

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LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO

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LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO MACHADO MASSI

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LARISSA MARIA VELOSO COSTA

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KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES

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KELLY DAMIANO DANTAS

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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JULIO BONO JUNIOR

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA

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FABIO FRANCISCO FARIAS

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FABIO BEZANA

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EMIDIO PICCORONI

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO

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EDUARDO BERTI RODRIGUES

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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DOUGLAS ALVES VILELA

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CLAUDINEI PARRA CANÔAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ANTONIO BELMUDES

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ARACY DE PAULA DELFINO

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ANTONIO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE LEANDRO

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Er… Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Erotildes de Carvalho Sales - - Neusa Medeiros de Almeida - - Olinda Oliveira Lima - - Neide Aparecida Fagundes Silva (Distrato da Cessão:GBC Gen.Brás Cargo Ltda) Cedente-Cess:Com.Tubos,Ferro Aço Tegima ltda - - Alaide Galhardo Trevisan (cedente) - Cessionária: Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José e outros - Ney Paes Loureiro Malvasio e outros - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Fundição Zubela Ltda - - NC Games & Arcades - Comécio, Imp., Exp. e Locação de Fitas e Maq. Ltda ( Cedente: Júlio Bono Junior _ Honorários ) - - CSJ Metalurgica S/A ( Cessionário) - - AT&T do Brasil - Investimentos e Paeticipações Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos e outros - Walderez Garcia Coutinho [herdeiro{a} de Nair Salgado Navarro] e outros - Nilson Carvalho de Freitas - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Joalheria e Relojoaria Verona Ltda - - OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (cedente José Antonio Caetano e Sérgio Di Nardo Júnior) e outros - Neuzeli Aparecida Rodrigues de Lima Mussato (herdeira de Nair Rodrigues de Lima) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - CIA. Sulamericana de Tabacos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Comercio de Tubos Ferro e Aco Tegima Ltda. (cessionária) - Cedente: Celso Henrique Silva Celso - - Waldo Roberto Souza Franco - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens (cedente Neide L. Miranda) - - Fundicao Zubela LTDA ( cedente Neusa M. de Almeida) - - Waldo Roberto de Souza Franco (cedente Neusa A. Barbosa) - - Magazine Luiza S/A - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Otica, Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Roldão Autoserviço ComerciodeAlimentos Ltda - - CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 1382/86. Depósito integral em 29/12/2020 (EP 1244/2003 - fl. 2382). Valores retidos fls. 3450/53. Penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69 (cessionária NC GAMES). I Fls. 3489/90: 1. Para análise do pedido de levantamento dos honorários contratuais, JUNTE o patrono originário o contrato de prestação de serviços, no prazo de 10 (dez) dias, tal como já determinado pela decisão de fls. 3484/88 (tópico VI). 2. Sendo juntado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios comprobatório da reserva de 30% a título de honorários advocatícios (como determinado no item 1), DEFIRO levantamento do valor retido às fls. 3452 (30% a título de honorários advocatícios) referente ao depósito de fls. 2382 (29/12/2020) da coautora cedente NEUZA LUIZA GUIMARÂES em favor do patrono originárioJULIO BONO JUNIOR (CPF 173.569.508-47 e OAB/SP Nº 140.463). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2. Fls. 3490. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.1. Procuração às fls. 60. 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). II Fls. 3503/06, 3533/35 e 3641/51: 1.Trata-se de pedido de homologação de recessão dos créditos do credor originário JULIO BONO JUNIOR, anteriormente cedidos para NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA, formulado por DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 2. Conforme registrado nos autos (decisões de fls. 3419/22 (item I, subitem 2) e fls. 3484/88 (tópicos IX e X), existem penhoras que recaem sobre o crédito da cessionária NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA (penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69). 3. Verifico a seguinte situação das penhoras informadas nos autos: 3.1. Penhora de fls. 2129/40 (mesma de fls. 2521/26) (autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3600/3604; 3.2. Penhora de fls. 2148/54 (mesma de fls. 3384/95 e 3397/409) (autos nº 0008009-78.2019.8.26.0100): informação de extinção da execução com trânsito em julgado pela própria decisão - fls. 3638/39; 3.3. Penhora de fls. 2317/25 (mesma de fls. 3411/18) (autos nº 1026641-77.2015.8.26.0100: penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3622/3631; 3.4. Penhora de fls. 3455 (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3605/3614; 3.5. Penhora de fls. 3467/69 (autos nº 1000691-27.2019.5.02.0203): decisão de homologação de acordo, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou comprovação do cumprimento do acordo fls. 3632/3636; 3.6. Autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 (penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3615/3621); 3.7. Autos nº 0000227-54.2021.8.26.0260: apenas sentença de extinção, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou do trânsito em julgado da decisão fls. 3637; 4. Diante da informação de que houve o levantamento das penhoras incidentes sobre o crédito da cessionária NC GAMES e para fins de análise quanto ao pleito de homologação da recessão e levantamento de valores, intime-se DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou comprovante (petição nos autos originários informando o adimplemento) de cumprimento do acordo homologado e informado às fls. 3632/36 (item 3.5 supra); (ii) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou do trânsito em julgado da decisão (item 3.7 supra); (iii) indicar, em cooperação com o Juízo e contribuindo com a celeridade processual, as fls dos autos digitais em que se encontram a decisão de homologação da cessão anterior (celebrada entre o credor originário JULIO BONO JUNIOR e NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA), o pedido de homologação da recessão e demais petições/decisões/documentos relevantes para fins de análise do pedido. Após, voltem conclusos para análise do pedido de homologação da recessão e levantamento de valores. III Fls. 3529: 1. Houve homologação da cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES em favor do(a) cessionário(a) ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (decisão de fls. 3484/88 tópico I, item 2). 2. Verifico dos autos a existência de pedido de homologação de recessão do crédito da credora originária NEIDE REGINA DA SILVA MENDES (anteriormente cedido para ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) formulado por JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC), consoante petição de fls. 3177/80. Decisão de fls. 3484/88 (tópico II), determinou a intimação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para trazer aos autos instrumento público ou particular formalizando a cessão dos créditos referente à pretendida homologação de recessão de crédito. Não houve manifestação por parte de JAFFA FDIC, conforme certidão de fls. 3528. 3. Diante de tais fatos, intime-se JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação do tópico II da decisão de fls. 3484/88 e/ou se manifestar quanto a manutenção do interesse no pedido de homologação da recessão formulado às fls. 3177/80, sob pena de autorização do levantamento dos valores em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, cuja cessão foi homologada pela decisão de fls. 3484/88 (tópico I, item 2). 3.1. Sobrevindo petição pela manutenção do interesse na homologação da recessão informada nos autos, intime-se ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos em seguida. 4. Decorrido o prazo fixado no item 3 sem manifestação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) ou com manifestação pelo não interesse na homologação da recessão informada nos autos e considerando a homologação da cessão já indicada no item 1, DEFIRO o pedido de levantamento do valor retido (conforme certidão de fls. 3450/53) em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4.1. Expeça-se o mandado de levantamento referente a 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES, retido às fls. 3450/53, em proveito da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.800.256/0001-05), representada pelo Dr. Roberto Moreira Dias (OAB/SP 182.646) nos termos da procuração de fl. 416. O MLE foi juntado à fl. 3530. 4.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). IV Fls. 3450/53: Considerando a necessidade do feito caminhar para o levantamento dos valores retidos, intimem-se as partes para ciência dos valores retidos bem como para regularizarem o feito requerendo o que entender cabível para levantamento dos valores retidos. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DOUGLAS ALVES VILELA (OAB 264173/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MAIARA CRISTINA ROZALEM (OAB 345067/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB 168184/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MAURO MARANGONI (OAB 110596/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO VIANA SALOMAO (OAB 118623/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), KELLY DAMIANO DANTAS (OAB 193019/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP)

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Processo nº 0529251-04.1987.8.26.0053

ID: 328716905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0529251-04.1987.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) ANA TABA NAKAZATO ANTONIO CARLOS NIERO MIL HOMENS AUREL FUSMAN AYRTON CUSTóDIO MOREIRA CELIA DANTAS ALVES DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS FOTO CLICK EXPRESS LTDA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GALLUCCI HERMES TROCOLLI FERRO HERMES TROCOLLI FERRO JUNIOR (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA IRACI MARIA HELLMEISTER IVONE MIL HOMENS BOTTINO JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR JOALMI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA JOSE CARLOS HELLMEISTER (FALECIDO) JOSELMA JARRETA FáVARO (HERDEIRO DE MILTON JARRETA) KARIN CRISTINA HELLMEISTER LEONARDO EMI LIVIA PORTO ZOCCO MAFALDA IOSSI CARREIRA MARIA ALICE ROSSATO FERRO (HERDEIRA DE HERMES TROCOLLI FERRO) MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS MARIA IGNEZ PORTO ZOCCO MARISA PADULA MARLY NEUZA CARLTON NC GAMES & ÁRCADES COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FITAS CEDENTE: IMERO JOãO PADULA NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RACHEL MIL HOMENS RIELLA DA FONSECA RADAR CRéDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA MECâNICA SAMOT) RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA METALúRGICA) SEBASTIãO NIERO MIL HOMENS SERGIO LUIZ DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) SIOMARA MARIA PORTO E O/O (SUCESSORES DE JOãO ANTONIO PORTO) SWISSBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TERESINHA DANTAS DA GAMA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) TRANSPORTADORA D AGOSTINI E REPRES LT VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO WILSON MARASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE CARLOS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA MARAFIOTE CIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MIRANDA NOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANTAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RACHED JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SAVIO DALL EST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUR DAS GRACAS RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GREFF CAROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VOCATTORE CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose… Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose Carlos Hellmeister (falecido) - - Hermes Trocolli Ferro - - Francisco de Assis Pereira Gallucci - - Wilson Marasca - - Marly Neuza Carlton e outros - Leonardo Emi - - Foto Click Express Ltda - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda e outro - Radar Creditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Metalúrgica) - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Mecânica Samot) e outros - Teresinha Dantas da Gama (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Celia Dantas Alves de Oliveira (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Joselma Jarreta Fávaro (herdeiro de Milton Jarreta) e outros - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Nc Games & Árcades Comércio, Importação e exportação de Fitas Cedente: Imero João Padula e outros - Siomara Maria Porto e o/o (sucessores de João Antonio Porto) - - Livia Porto Zocco - - Maria Ignez Porto Zocco - - Marisa Padula e outros - Transportadora D Agostini e Repres Lt - - Aurel Fusman e outros - Karin Cristina Hellmeister - - Iraci Maria Hellmeister - - Hermes Trocolli Ferro Junior (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO - - Alexandre Galvão dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Sergio Luiz dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Maria Alice Rossato Ferro (herdeira de Hermes Trocolli Ferro) - - VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO - - Sebastião Niero Mil Homens - - DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS - - Antonio Carlos Niero Mil Homens - - MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS - - Ivone Mil Homens Bottino - - MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA - - Ayrton Custódio Moreira - - JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR - - Rachel Mil homens Riella da Fonseca e outros - Transporte de Máquinas Lapa LTDA - - Indústria de Bebidas Paris Ltda - Settor Transportes Ltda (Cedente: ANNITA BARBOSA GARREFA) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Transportadora D´Agostini e Representações Ltda. - - Foto Click Express Ltda - - Big Foto Express Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda - - Transportadora D Agostini e Representações Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionária) - - Para fins de intimação - - JOÃO LUIZ MENDES, - - MARCIA DA COSTA LIMA - - LUCAS ODAIR DE LIMA COSTA - - para fins de intimações - - MASSA FALIDA Settor Transportes Ltda e outro - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 5073/77, com atualização no item I da decisão de fls. 6255/63. Depósito integral de 30/09/2016 (EP 1735/1999 - fls. 4245). Valores retidos fls. 6781/82. I Fls. 6803/04, 6829 e 6833: habilitação dos sucessores do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS e questões envolvendo o levantamento de valores e reserva de honorários para o patrono originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO. 1. Fls. 6829: Ciente do ajuizamento de ação autônoma (autos nº 1022725-29.2025.8.26.0506, em curso perante a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP), por parte do advogado originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818), para cobrança de verba de honorários contratuais relativos ao credor originário falecido JAY MARTINS MIL-HOMENS (item 4 da decisão de fls. 6.791/6.792). 1.1. Diante do ajuizamento de ação autônoma para resolução da pendência envolvendo os honorários contratuais e considerando o pleito de remessa da verba honorária para o referido processo, intime-se o patrono LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818) para acostar aos autos decisão judicial requerendo a transferência dos valores que entende devidos para a referida ação ordinária (indicando, inclusive, o percentual sobre o valor depositado). Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. 2. Fls. 6803/04 e 6833: O pleito de levantamento de valores dos herdeiros de JAY MARTINS MIL-HOMENS será apreciado após o deferimento da habilitação dos sucessores por decisão judicial. 2.1. Para habilitação dos sucessores de JAY MARTINS MIL-HOMENS será necessário juntar ou indicar às fls. dos autos digitais onde se encontram os seguintes documentos: certidão de óbito do credor originário e eventuais herdeiros também falecidos; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a relação de herdeiros e os respectivos quinhões do credor originário e de eventuais herdeiros falecidos.Prazo: 30 (trinta) dias. 2.1.1. Para controle próprio: Certidão de óbito de Amalia Niero Mil Homens à fl. 6627; Documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco de todos os herdeiros com o de cujus às fls. 6628/46; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite às fls. 6628/46. 2.2. Fls. 6625: Proceda a z. Serventia ao cadastro do patrono dos herdeiros do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS no Sistema SAJ (Dr. Fernando Mil-Homens Moreira - OAB/DF n.º 48.957). 2.3. Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 (fls. 6805/06), defiro ao exequente Maria Angela Niero Mil-Homens Moreia (herdeira) os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito. Anote-se. II Fls. 6807, 6809 e 6868: pleito de levantamento em favor dos herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO. 1. Destaco, inicialmente, consoante se observa da certidão de fls. 6781/82, que não há valores retidos em nome dos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO ou referentes ao depósito de fls. 3618/21. Destaco ainda o disposto no item 1 da decisão de fls. 6789/92: Para os fins deste feito e em relação à Fazenda Pública, a obrigação, no particular, está quitada com os depósitos de fls. 3618/3621 (R$ 51.029,00) e de fls. 4713/4721 (R$ 78.124,50). e que sobre os valores devidos de honorários contratuais por Hermes Trocoli Ferro e seus sucessores ao advogado originário, Dr. Laudecir Aparecido Ramalho (OAB/SP 79.818). Tal questão, incluindo se os valores devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, deve ser dirimida em sede própria.. 2. Dessa forma, intimem-se os herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO para esclarecerem o pedido de levantamento de R$ 40.234,14, supostamente retido nos autos, oportunidade em que deverão, em cooperação com o Juízo e buscando a contribuir com a celeridade processual, indicar as fls dos autos digitais relativas a todos os pedidos formulados, decisões e certidões de expedição de mandados de levantamento eletrônico referentes aos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO que demonstrem a existência de valores retidos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000 (fl. 6809) em face do item 1 da decisão de fls. 6789/92, que remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fl. 6868. Indefiro o pedido de bloqueio via Sistema Sisbajud, porquanto, como já salientado, o item 1 da decisão de fls. 6789/92 remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Ademais, a própria parte já informou a interposição de agravo de instrumento (autos nº 2063966-29.2025.8.26.0000). III Fls. 6827: Pleito de levantamento dos valores retidos (80%) em nome do coautor falecido JOSE CARLOS HELLMEITER. Para fins de levantamento dos valores retidos, intime-se os herdeiros de JOSE CARLOS HELLMEITER para indicarem a fls dos autos digitais em que: foi proferida decisão habilitando os herdeiros; está localizada a procuração com poderes para dar e receber quitação dos atuais patronos dos herdeiros (Dra. Marita Fabiana de Lima Bruneli - OAB/SP 208.683). Prazo: 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverão também os patronos da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. MLE apresentado às fls. 6828. IV Fls. 6839/41: Pedido levantamento cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA referente ao crédito do credor originário IMERO JOÃO PÁDULA (14%). Ciente da procuração de fls. 6889/66. Intime-se INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA para comprovar a regularidade da cadeia de cessões, indicando a fl dos autos digitais em que foi homologada a recessão de INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA para RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Contrato social em 6294/6317 e Instrumento de cessão em fls. 3449/3454). Com efeito, o tópico II (item 7.2) da decisão de fls. 6255/6263 apenas anotou a referida recessão e determinou a juntada do contrato social da cedente, a fim de atestar que a Sra. Julia Ludmilla Baptistucci tinha poderes para representá-la na assinatura do contrato de fls. 3505/09. V Fls. 6870/6880 e 6881/86: ofícios de cancelamento de penhora em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. 1. Anote-se que não houve deferimento de penhora no rosto dos autos em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202) às fls. 6873/74, e que houve o cancelamento da penhora em face de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO ELOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, conforme decisão de fls. 6877/80. 2. Anote-se o cancelamento da penhora em face de NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 e nº 1000691-27.2019.5.02.0203) às fls. 6883/84 e 6886. 3. Comunique-se aos Juízos solicitantes o cancelamento da penhora anteriormente determinada. Servirá a presente decisão como ofício. VI Fls. 6887/88: 1. Retifique-se a autuação no Sistema SAJ para constar MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ/MF62.798.780/0001-14), anotando-se o nome de Dr. Adnan Abdel Kader Salem (OAB/SP 180.675 representante do administrador judicial ADNAN ABDEL KADERSALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e Dr. Gustavo Ungaro (OAB/SP 154.64 representante do administrador judicial UNGARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) para recebimento das intimações. 2. Intime-se MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA para: (i) acostar aos autos termos de compromisso dos administradores judiciais; (ii) indicar qual o credor originário/cedente relativo ao crédito que a peticionante seria cessionária, inclusive com a indicação das fls dos autos digitais em que houve a homologação da cessão de crédito. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. VII Fls. 6900/6907: Ciências às partes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO (OAB 124908/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), AMANDA VOCATTORE CAVALLINI (OAB 353812/SP), VICENTE CARLOS DE MACEDO (OAB 175904/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), BRUNO RIBEIRO GALLUCCI (OAB 189477/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA (OAB 229234/SP), SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 0529251-04.1987.8.26.0053

ID: 328682810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0529251-04.1987.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) ANA TABA NAKAZATO ANTONIO CARLOS NIERO MIL HOMENS AUREL FUSMAN AYRTON CUSTóDIO MOREIRA CELIA DANTAS ALVES DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS FOTO CLICK EXPRESS LTDA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GALLUCCI HERMES TROCOLLI FERRO HERMES TROCOLLI FERRO JUNIOR (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA IRACI MARIA HELLMEISTER IVONE MIL HOMENS BOTTINO JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR JOALMI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA JOSE CARLOS HELLMEISTER (FALECIDO) JOSELMA JARRETA FáVARO (HERDEIRO DE MILTON JARRETA) KARIN CRISTINA HELLMEISTER LEONARDO EMI LIVIA PORTO ZOCCO MAFALDA IOSSI CARREIRA MARIA ALICE ROSSATO FERRO (HERDEIRA DE HERMES TROCOLLI FERRO) MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS MARIA IGNEZ PORTO ZOCCO MARISA PADULA MARLY NEUZA CARLTON NC GAMES & ÁRCADES COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FITAS CEDENTE: IMERO JOãO PADULA NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RACHEL MIL HOMENS RIELLA DA FONSECA RADAR CRéDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA MECâNICA SAMOT) RADAR CREDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE INDúSTRIA METALúRGICA) SEBASTIãO NIERO MIL HOMENS SERGIO LUIZ DOS REIS FERRO (HERDEIRO DE HERMES TROCOLLI FERRO) SIOMARA MARIA PORTO E O/O (SUCESSORES DE JOãO ANTONIO PORTO) SWISSBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TERESINHA DANTAS DA GAMA (HERDEIRO DE ERNISTA DANTAS JARDIM) TRANSPORTADORA D AGOSTINI E REPRES LT VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO WILSON MARASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE CARLOS DE MACEDO

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STELA MARAFIOTE CIRELLI

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SIMONE MIRANDA NOSÉ

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RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO

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RODRIGO IVANOFF

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RODRIGO DANTAS GAMA

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ROBERTO RACHED JORGE

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ROBERTA SAVIO DALL EST

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RICARDO MARCHI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCIANO JOSÉ RIBEIRO

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LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO

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LEONARDO EMI

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LAUR DAS GRACAS RAMALHO

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LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

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JULIANA TREVISAN

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JOSE LUIZ MATTHES

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA

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DIONE MARTINS

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CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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BRUNO RIBEIRO GALLUCCI

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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AMANDA VOCATTORE CAVALLINI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose… Processo 0529251-04.1987.8.26.0053 (053.87.529251-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Taba Nakazato - - Mafalda Iossi Carreira - - Jose Carlos Hellmeister (falecido) - - Hermes Trocolli Ferro - - Francisco de Assis Pereira Gallucci - - Wilson Marasca - - Marly Neuza Carlton e outros - Leonardo Emi - - Foto Click Express Ltda - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda e outro - Radar Creditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Metalúrgica) - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda (cedente Indústria Mecânica Samot) e outros - Teresinha Dantas da Gama (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Celia Dantas Alves de Oliveira (Herdeiro de Ernista Dantas Jardim) - - Joselma Jarreta Fávaro (herdeiro de Milton Jarreta) e outros - Joalmi Indústria e Comércio Ltda - - Nc Games & Árcades Comércio, Importação e exportação de Fitas Cedente: Imero João Padula e outros - Siomara Maria Porto e o/o (sucessores de João Antonio Porto) - - Livia Porto Zocco - - Maria Ignez Porto Zocco - - Marisa Padula e outros - Transportadora D Agostini e Repres Lt - - Aurel Fusman e outros - Karin Cristina Hellmeister - - Iraci Maria Hellmeister - - Hermes Trocolli Ferro Junior (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - CRISTIANE MELO TROCOLLI FERRO - - Alexandre Galvão dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Sergio Luiz dos Reis Ferro (herdeiro de Hermes Trocolli Ferro) - - Maria Alice Rossato Ferro (herdeira de Hermes Trocolli Ferro) - - VALÉRIA BORGES DOS REIS FERRO - - Sebastião Niero Mil Homens - - DULCE APPARECIDA COLUCCI MIL-HOMENS - - Antonio Carlos Niero Mil Homens - - MARIA DULCE DE FIGUEIREDO MIL-HOMENS - - Ivone Mil Homens Bottino - - MARIA ÂNGELA NIERO MIL-HOMENS MOREIRA - - Ayrton Custódio Moreira - - JAY MARTINS MIL-HOMENS JUNIOR - - Rachel Mil homens Riella da Fonseca e outros - Transporte de Máquinas Lapa LTDA - - Indústria de Bebidas Paris Ltda - Settor Transportes Ltda (Cedente: ANNITA BARBOSA GARREFA) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Transportadora D´Agostini e Representações Ltda. - - Foto Click Express Ltda - - Big Foto Express Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda - - Transportadora D Agostini e Representações Ltda - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionária) - - Para fins de intimação - - JOÃO LUIZ MENDES, - - MARCIA DA COSTA LIMA - - LUCAS ODAIR DE LIMA COSTA - - para fins de intimações - - MASSA FALIDA Settor Transportes Ltda e outro - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 5073/77, com atualização no item I da decisão de fls. 6255/63. Depósito integral de 30/09/2016 (EP 1735/1999 - fls. 4245). Valores retidos fls. 6781/82. I Fls. 6803/04, 6829 e 6833: habilitação dos sucessores do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS e questões envolvendo o levantamento de valores e reserva de honorários para o patrono originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO. 1. Fls. 6829: Ciente do ajuizamento de ação autônoma (autos nº 1022725-29.2025.8.26.0506, em curso perante a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP), por parte do advogado originário LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818), para cobrança de verba de honorários contratuais relativos ao credor originário falecido JAY MARTINS MIL-HOMENS (item 4 da decisão de fls. 6.791/6.792). 1.1. Diante do ajuizamento de ação autônoma para resolução da pendência envolvendo os honorários contratuais e considerando o pleito de remessa da verba honorária para o referido processo, intime-se o patrono LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB/SP 79.818) para acostar aos autos decisão judicial requerendo a transferência dos valores que entende devidos para a referida ação ordinária (indicando, inclusive, o percentual sobre o valor depositado). Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. 2. Fls. 6803/04 e 6833: O pleito de levantamento de valores dos herdeiros de JAY MARTINS MIL-HOMENS será apreciado após o deferimento da habilitação dos sucessores por decisão judicial. 2.1. Para habilitação dos sucessores de JAY MARTINS MIL-HOMENS será necessário juntar ou indicar às fls. dos autos digitais onde se encontram os seguintes documentos: certidão de óbito do credor originário e eventuais herdeiros também falecidos; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a relação de herdeiros e os respectivos quinhões do credor originário e de eventuais herdeiros falecidos.Prazo: 30 (trinta) dias. 2.1.1. Para controle próprio: Certidão de óbito de Amalia Niero Mil Homens à fl. 6627; Documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco de todos os herdeiros com o de cujus às fls. 6628/46; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite às fls. 6628/46. 2.2. Fls. 6625: Proceda a z. Serventia ao cadastro do patrono dos herdeiros do credor originário JAY MARTINS MIL-HOMENS no Sistema SAJ (Dr. Fernando Mil-Homens Moreira - OAB/DF n.º 48.957). 2.3. Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988 (fls. 6805/06), defiro ao exequente Maria Angela Niero Mil-Homens Moreia (herdeira) os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito. Anote-se. II Fls. 6807, 6809 e 6868: pleito de levantamento em favor dos herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO. 1. Destaco, inicialmente, consoante se observa da certidão de fls. 6781/82, que não há valores retidos em nome dos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO ou referentes ao depósito de fls. 3618/21. Destaco ainda o disposto no item 1 da decisão de fls. 6789/92: Para os fins deste feito e em relação à Fazenda Pública, a obrigação, no particular, está quitada com os depósitos de fls. 3618/3621 (R$ 51.029,00) e de fls. 4713/4721 (R$ 78.124,50). e que sobre os valores devidos de honorários contratuais por Hermes Trocoli Ferro e seus sucessores ao advogado originário, Dr. Laudecir Aparecido Ramalho (OAB/SP 79.818). Tal questão, incluindo se os valores devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, deve ser dirimida em sede própria.. 2. Dessa forma, intimem-se os herdeiros de HERMES TROCOLLI FERRO para esclarecerem o pedido de levantamento de R$ 40.234,14, supostamente retido nos autos, oportunidade em que deverão, em cooperação com o Juízo e buscando a contribuir com a celeridade processual, indicar as fls dos autos digitais relativas a todos os pedidos formulados, decisões e certidões de expedição de mandados de levantamento eletrônico referentes aos herdeiros do credor HERMES TROCOLLI FERRO que demonstrem a existência de valores retidos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000 (fl. 6809) em face do item 1 da decisão de fls. 6789/92, que remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fl. 6868. Indefiro o pedido de bloqueio via Sistema Sisbajud, porquanto, como já salientado, o item 1 da decisão de fls. 6789/92 remeteu a discussão acerca de valores que devem ser restituídos ou complementados, por ou ao advogado, para ser dirimida em sede própria, e revogou determinações anteriores para bloqueio via Sistema Sisbajud. Ademais, a própria parte já informou a interposição de agravo de instrumento (autos nº 2063966-29.2025.8.26.0000). III Fls. 6827: Pleito de levantamento dos valores retidos (80%) em nome do coautor falecido JOSE CARLOS HELLMEITER. Para fins de levantamento dos valores retidos, intime-se os herdeiros de JOSE CARLOS HELLMEITER para indicarem a fls dos autos digitais em que: foi proferida decisão habilitando os herdeiros; está localizada a procuração com poderes para dar e receber quitação dos atuais patronos dos herdeiros (Dra. Marita Fabiana de Lima Bruneli - OAB/SP 208.683). Prazo: 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverão também os patronos da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. MLE apresentado às fls. 6828. IV Fls. 6839/41: Pedido levantamento cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA referente ao crédito do credor originário IMERO JOÃO PÁDULA (14%). Ciente da procuração de fls. 6889/66. Intime-se INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA para comprovar a regularidade da cadeia de cessões, indicando a fl dos autos digitais em que foi homologada a recessão de INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA para RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Contrato social em 6294/6317 e Instrumento de cessão em fls. 3449/3454). Com efeito, o tópico II (item 7.2) da decisão de fls. 6255/6263 apenas anotou a referida recessão e determinou a juntada do contrato social da cedente, a fim de atestar que a Sra. Julia Ludmilla Baptistucci tinha poderes para representá-la na assinatura do contrato de fls. 3505/09. V Fls. 6870/6880 e 6881/86: ofícios de cancelamento de penhora em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. 1. Anote-se que não houve deferimento de penhora no rosto dos autos em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202) às fls. 6873/74, e que houve o cancelamento da penhora em face de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO ELOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, conforme decisão de fls. 6877/80. 2. Anote-se o cancelamento da penhora em face de NC GAMES EARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO ELOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA, conforme decisão encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 e nº 1000691-27.2019.5.02.0203) às fls. 6883/84 e 6886. 3. Comunique-se aos Juízos solicitantes o cancelamento da penhora anteriormente determinada. Servirá a presente decisão como ofício. VI Fls. 6887/88: 1. Retifique-se a autuação no Sistema SAJ para constar MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA. (CNPJ/MF62.798.780/0001-14), anotando-se o nome de Dr. Adnan Abdel Kader Salem (OAB/SP 180.675 representante do administrador judicial ADNAN ABDEL KADERSALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e Dr. Gustavo Ungaro (OAB/SP 154.64 representante do administrador judicial UNGARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) para recebimento das intimações. 2. Intime-se MASSA FALIDA DA SETTOR TRANSPORTES LTDA para: (i) acostar aos autos termos de compromisso dos administradores judiciais; (ii) indicar qual o credor originário/cedente relativo ao crédito que a peticionante seria cessionária, inclusive com a indicação das fls dos autos digitais em que houve a homologação da cessão de crédito. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. VII Fls. 6900/6907: Ciências às partes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2063966-29.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), LINA MARA ALVARES IRANO FRIESTINO (OAB 293584/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 48957/DF), ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), AMANDA VOCATTORE CAVALLINI (OAB 353812/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), GABRIEL MAGALHÃES BORGES PRATA (OAB 229234/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), SIMONE MIRANDA NOSÉ (OAB 229599/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUR DAS GRACAS RAMALHO (OAB 87617/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), LAUDECIR APARECIDO RAMALHO (OAB 79818/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), LUCIANO JOSÉ RIBEIRO (OAB 165021/SP), CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO (OAB 124908/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), VICENTE CARLOS DE MACEDO (OAB 175904/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), BRUNO RIBEIRO GALLUCCI (OAB 189477/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP)

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Defensoria Publica Do Estado De Mato Grosso e outros x Dionel Teixeira Santos De Almeida e outros

ID: 308475257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001559-10.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIONEL TEIXEIRA SANTOS DE ALMEIDA MARCELO CARVALHO PACHECO VALMIRO GOMES GONCALVES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001559-10.2021.8.11.0049. AUTOR(A): ITAPURA AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: PATRICIA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001559-10.2021.8.11.0049. AUTOR(A): ITAPURA AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: PATRICIA CALLEGARIO GUIMARAES REU: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANCA DO AMANHECER, RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, JOSEI DOS SANTOS NASCIMENTO, EDIMAR MARIOTI, JURANDIR LOURENCO FERNANDES, PAULO CARVALHO VARGAS, JOSE LOURENCO FERNANDES, FERNANDO DE SOUZA SILVA GUIMARAES, JAQUELINE DA LUZ DE SOUZA, LUDIMILA MONTEIRO ROCHA FERNANDES, LARISSA DANIELI PERIN, ISRAEL GOMES DE SOUZA, MANOEL CASTRO DE SOUZA, RENATO GOMES DE SOUZA, ARLINDO AIMI, WENDERSON MONTEIRO ROCHA, RICARDO DOS SANTOS, VILMAR LEANDRO MERIKAGEGEUDO, ANTONIO FOGACA DE SOUSA, ANTONIO BISPO DA CONCEICAO, MARCILEY MENDES DA SILVA, IVONIS ALVES DE SOUZA, FRANCISCO ALVES DE SOUSA, MARIA EDUARDA SANTOS SILVA, ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUSA, CELIO JOSE SCHAEDLER, JURACI ALBERTO DOS ANJOS, FAGNO JOVE DA SILVA REIS, EDEGAR PEDRO VICENSI, ADONOIRIS FRANCISCO FERREIRA, MARIANO ALVES MARTINS, IVAN TEIXEIRA LINHARES, SIDNEY ALVES MARTINS, DOMINGOS MARTINS COSTA, DEUSDETE DE MOURA, HELEN ROSE PEREIRA NERES DE FRANCA, JOSE SANTANA ALVES DE ASSIS, MARCELO CARVALHO PACHECO, VALMIRO GOMES GONCALVES, DIONEL TEIXEIRA SANTOS DE ALMEIDA. REPRESENTANTE: RAIMUNDO NONATO LOPES 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta em 19 de agosto de 2021 por ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER, na pessoa de seu presidente RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, e dos seguintes associados: 1) EDIMAR MARIOTI; 2) JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO; 3) JURANDIR LOURENÇO FERNANDES; 4) PAULO CARVALHO VARGAS; 5) JOSÉ LOURENÇO FERNANDES; 6) FERNANDO DE SOUSA SILVA GUIMARÃES; 7) JAQUELINE DA LUZ DE SOUZA; 8) LUDIMILLA MONTEIRO ROCHA FERNANDES; 9) LARISSA DANIELLI PERIN; 10) ISRAEL GOMES DE SOUZA; 11) MANOEL CASTRO DE SOUSA; 12) DIONEL TEIXEIRA SANTOS DE ALMEIDA; 13) RENATO GOMES DE SOUZA; 14) ARLINDO AIMI; 15) WENDERSON MONTEIRO ROCHA; 16) RICARDO DOS SANTOS; 17) VILMAR LEANDRO MERIKAGEGEUDO; 18) ANTÔNIO FOGAÇA DE SOUSA; 19) ANTÔNIO BISPO DA CONCEIÇÃO; 20) ANTÔNIO CARLOS SILVA DE SOUSA; 21) MARCILEY MENDES DA SILVA; 22) IVONE ALVES DE SOUZA; 23) FRANCISCO ALVES DE SOUSA; 24) MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA; 25) CÉLIO JOSÉ SCHAEDLER; 26) JURACI ALBERTO DOS ANJOS; 27) FAGNO JOVE DA SILVA REIS; 28) RAIMUNDO NONATO LOPES; 29) RAIMUNDO GOMES DE SOUZA; 30) EDEGAR PEDRO VICENSI; 31) ADONOÍRIS FRANCISCO FERREIRA, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião" e "Fazenda Sebastião II", localizado na microrregião do Norte Araguaia, que pertence à mesorregião Nordeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso, município de Santa Terezinha-MT, com área total de 33.197,7055 hectares. A parte autora argumentou ser possuidora e proprietária das Fazendas São Sebastião e Sebastião II há mais de 30 anos, exercendo posse mansa e pacífica. Descreveu que o imóvel possui georreferenciamento certificado no INCRA sob o nº 130807000009-32, com seus limites bem definidos e com reconhecimento das divisas por parte dos proprietários lindeiros. Aduziu que a área está registrada no SIMCAR MT27845/2017 e APF n. 9162/2021, com autorização para desenvolvimento de agricultura, voltada ao plantio de soja e milho, bem como atividade de pecuária extensiva em área consolidada de 9.749,4268 hectares. Narrou que desenvolve importante papel social, empregando 43 famílias que trabalham e residem na propriedade, além de ser importante produtora de alimentos da região. Relatou que, em 18 de agosto de 2021, a Fazenda São Sebastião contava com 7.707 cabeças de animais de todas as idades, conforme Saldo de Bovinos expedido pelo Sistema de Controle de Animais do INDEA. Asseverou que o imóvel encontra-se registrado em diversas matrículas, a saber: Matrícula nº 3.654 (4.778,0867 hectares), Matrícula nº 3.652 (3.582,3996 hectares), Matrícula nº 5.673 (13.480,9399 hectares), Matrícula nº 3.653 (706,1601 hectares), Matrícula nº 3.651 (3.886,4077 hectares) e Matrícula nº 3.655 (6.763,3059 hectares). Afirmou que, a partir de 27 de novembro de 2020, a propriedade passou a ser atacada por invasores ligados à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER, que, mediante emprego de violência e armas de fogo, esbulharam parte da propriedade. Descreveu que foram registrados diversos boletins de ocorrência demonstrando a invasão da área, com uso de violência pelos invasores, incluindo tentativas de homicídio contra a equipe de segurança, desmatamento ilegal e extração de madeiras na Área de Reserva Legal da propriedade. Aduziu que contratou a empresa ACQUIFLORA CONSULTORIA E LABORATÓRIO AMBIENTAL para elaboração de parecer técnico, o qual demonstrou que os invasores promoveram degradação ambiental na área de reserva legal da Fazenda São Sebastião, por meio de desmatamento da vegetação nativa a corte raso, na área correspondente a 386,3206 hectares. Narrou que os invasores construíram casas, levantaram cercas, estabeleceram divisões e ocupação da área grilada, promovendo desmatamento, queimadas e extração ilegal de madeiras. Relatou questões duvidosas em relação à constituição da associação ré, destacando que a Ata da Assembleia Geral de Constituição é datada de 10 de junho de 2015, porém foi visada por advogado cujo registro na OAB/MT ocorreu apenas em 14 de julho de 2016, deixando indícios de fraude. Asseverou que o registro da ata constitutiva no 2º Tabelionato de Notas de Vila Rica só foi consolidado em 30 de janeiro de 2020. Assim, ingressou com a demanda e pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, instruindo o feito com os documentos de id. 63510696 ao id. 63510720. Atribuiu à causa a importância de R$ 352.700,00. Antes do recebimento da inicial, o juízo da 2ª Vara de Vila Rica determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre eventual competência da Vara Agrária da Capital, bem como possível conexão com o processo n. 28299-03.2008.811.0041 – cód. 357849. Sem prejuízo, foi determinada a realização de auto de constatação (id. 63929636). A decisão de id. 64160586 intimou a parte autora para emendar a inicial e corrigir o valor da causa, tendo ela apresentado emenda ao id. 64637813, corrigindo o valor da causa para cinco milhões de reais. O mandado de constatação foi expedido ao id. 64999708. A parte autora apresentou nova emenda à inicial ao id. 65310645 e manifestou-se pela inexistência de interesse coletivo dos réus e ausência de conexão com o processo n. 28299-03.811.0041, requerendo a manutenção da tramitação processual no juízo de Vila Rica. Em anexo, vieram os documentos até o id. 65310674 - Pág. 13. O auto de constatação foi realizado pelo Oficial de Justiça e juntado ao id. 65584411, conforme certidão circunstanciada. Ao id. 65754440, foi recebida a inicial, mantida a competência para processamento e julgamento da ação perante o juízo de Vila Rica e deferido o pedido de liminar formulado pela parte autora. O mandado de reintegração de posse foi expedido (id. 66641067). A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER habilitou-se ao id. 67328947 e comunicou a interposição de agravo de instrumento n. 1017815-78.2021.8.11.0000, distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio TJMT. Foram anexados documentos até o id. 67330036. No entanto, o pedido de liminar recursal foi indeferido pela Desembargadora Marilsen Andrade Addario (id. 67504783). A parte autora foi reintegrada na posse do imóvel, conforme auto ao id. 71845091. Ao id. 71916735, foi realizada comunicação entre instâncias com acórdão proferido nos autos do RAI n. 1017815-78.2021.8.11.0000, em que foi acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo de Vila Rica e determinada a remessa dos autos à Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá-MT. Recebidos os autos pelo juízo especializado, foi determinada a colheita de parecer ministerial (id. 72096531). O Ministério Público manifestou-se ao id. 72937644, recomendando a designação de audiência de tentativa de conciliação. A Defensoria Pública manifestou-se ao id. 73440214, na condição de custus vulnerabilis, requerendo a nulidade da decisão que deferiu a liminar em favor da parte autora, a intimação pessoal da Defensoria Pública para acompanhar o feito, a nomeação de profissional da área da engenharia para elaboração de laudo pericial qualitativo e quantitativo das benfeitorias destruídas, o retorno dos autos ao status quo ante, determinando o retorno dos ocupantes às suas antigas habitações, e a concessão da gratuidade judiciária. Ao id. 74884896, a Defensoria Pública requereu que a manifestação de id. 73438583 fosse recebida como contestação em favor da Associação Esperança do Amanhecer. A parte autora requereu a citação por edital de todos os réus que não foram encontrados na área no momento do cumprimento da reintegração de posse (id. 79413549). Em seguida, a parte autora impugnou a contestação ao id. 79522243. Ao id. 82873579, foi deferido o pedido de inclusão de DEUSDETE DE MOURA, MARIANO ALVES MARTINS, MARCELO CARVALHO PACHECO, HELEN ROSE PEREIRA, NETO DE FRANCE, GILSON MARQUES CARDOSO (vulgo Madruga), RENATO, JOSÉ, SANTANA ALVES e SHIRLEI no polo passivo da demanda (id. n. 65665512), determinadas a citação por edital dos réus incertos, desconhecidos e não sabidos, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, intimada a parte autora para promover a ampla publicidade à existência da ação, designada audiência de conciliação para o dia 08/06/2022 e expedido ofício ao INCRA e INTERMAT para manifestarem eventual interesse no feito. O edital de citação e intimação foi expedido ao id. 85163733. A parte autora comunicou que realizou a ampla publicidade à existência do conflito (id. 86895540), com anexos até o id. 86897153. Ao id. 85162309, foi expedido ofício de intimação ao INCRA. A audiência de tentativa de conciliação se realizou no dia 25/08/2022, conforme termo ao id. 93523190, mas foi infrutífera. Ao id. 90826102, o INCRA manifestou que não possui interesse em intervir no feito. O Ministério Público noticiou ao id. 114341376 que já se manifestara sobre a impossibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo de Vila Rica, por ocasião da audiência de conciliação (gravação da audiência – parte 11). A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER manifestou-se ao id. 115274873 e requereu a habilitação da advogada Patrícia de Oliveira Gonçalves Pita, manifestou-se pela ausência de nulidade na audiência de conciliação e requereu o retorno dos réus ao imóvel, ante as anomalias ocorridas no cumprimento da liminar. Ao id. 115375543, a parte autora noticiou que realizou a ampla publicidade à existência do conflito aos ids. 86895540, 868940, 86897152, 86897153. Ao id. 115997873, foi proferida decisão que não convalidou os atos praticados pelo juízo de Vila Rica, revogou a liminar de reintegração de posse deferida à parte autora, determinou a expedição de contramandado de reintegração de posse em favor dos réus e designou audiência de justificação. O contramandado de reintegração de posse foi expedido ao id. 117258404. Ao id. 118187956, a parte autora comunicou a interposição de RAI em face da decisão de id. 115997873, distribuído sob o n. 1011492-86.2023.8.11.0000, para a Relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, na 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT. Ao id. 118649014, houve comunicação entre instâncias com o deferimento da liminar recursal que suspendeu o cumprimento do contramandado até a reapreciação da liminar possessória após a audiência de justificação. A parte autora promoveu a juntada de laudo ambiental ao id. 119485272. A audiência de justificação, neste juízo, foi realizada conforme termo de id. 119884996. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar de proteção possessória à parte autora (id. 121583723). Ao id. 125119011, foi juntado acórdão no RAI 1011492-86.2023.8.11.0000, que deu provimento ao recurso, ratificando a liminar recursal até a reapreciação da liminar possessória. Ao id. 126062873, foi deferido o pedido de liminar pretendido pela parte autora e determinada sua manutenção na posse. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao id. 128787706, sendo impugnada pela parte autora ao id. 130173168. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram a produção de prova testemunhal, sendo a parte autora ao id. 132345533 e a parte ré ao id. 132934604. Ao id. 137487068, foi realizada comunicação entre instâncias com o acórdão que desproveu o RAI n. 1022789-90.2023.8.11.0000 interposto pela parte ré. Ao id. 157152236, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, que fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução. A audiência foi realizada em 07/08/2024, conforme termo ao id. 164856954. No ato, foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas pela parte autora. Os memoriais finais foram apresentados pelas partes: a Defensoria Pública ao id. 166400988, a parte autora ao id. 166813497, e a Associação Esperança do Amanhecer ao id. 168391757. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao id. 186232919, recomendando a procedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta em 19 de agosto de 2021 por ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER, na pessoa de seu presidente RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, e de diversos associados, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião" e "Fazenda Sebastião II", localizado na microrregião do Norte Araguaia, que pertence à mesorregião Nordeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso, município de Santa Terezinha-MT, com área total de 33.197,7055 hectares. Pela autora foi alegado que adquiriu o imóvel em 19 de agosto de 2008, sendo possuidora há mais de 30 anos, exercendo posse mansa e pacífica sobre a propriedade rural voltada ao desenvolvimento de agricultura intensiva e atividade de pecuária extensiva, contudo, de maneira violenta os réus esbulharam a reserva legal da área a partir de 27 de novembro de 2020. Por sua vez, os réus refutaram a alegação aduzindo que possuem direito à permanência no imóvel, uma vez que estavam ocupando desde 2015, desenvolvendo atividades de agricultura familiar na área. Da tutela e exercício da posse. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse(art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, conforme já ressaltado no curso do processo, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Ressalte-se que pela nova perspectiva do direito de propriedade e da posse um elemento integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No presente caso, uma vez saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral, com o intuito de esclarecer os pontos controvertidos. A audiência de instrução e julgamento foi regularmente realizada em 07 de agosto de 2024, conforme termo de audiência inserido sob o id. 164856954, conforme passo a relatar. No seu depoimento, prestado pela Sra. Patrícia Calegário Guimarães, a parte autora narrou que a Fazenda São Sebastião, com área total de 33.000 hectares, pertence ao grupo há mais de 30 anos, tendo passado da propriedade de Wilson Lemos Morais para a Agropecuária São Sebastião, e posteriormente incorporada à Itapura Agropecuária. A depoente relatou que o exercício efetivo da posse se dá através da exploração de cultivo de soja, milho e criação de gado bovino de corte em aproximadamente 9.000 hectares, mantendo o restante como reserva legal. Destacou que a fazenda é totalmente delimitada por cercas ou picadas, possui georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR), abrigando sede administrativa onde residem as famílias de aproximadamente 43 empregados, além de currais e retiros para as atividades agropecuárias. Em contrapartida, os representantes do polo passivo, inicialmente, Sr. Valmiro Gomes Gonçalves, afirmou que ele e outros ocupantes entraram no imóvel em fevereiro de 2015, alegando que a terra seria da União, dedicando-se à roça de sobrevivência com cultivo de arroz, mandioca, milho e banana. Já o Sr. Ivan Teixeira Linhares narrou que a associação ocupou o imóvel em 2015, mas ele próprio chegou ao local apenas em 2016, estimando entre 30 a 42 famílias na ocupação. No entanto, os depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora corroborou integralmente as suas alegações, conforme a seguir se demonstrará. A Sra. Célia Aires de Souza, que presta serviços como engenheira ambiental para a autora Itapura desde 2019, foi categórica ao afirmar que a Fazenda São Sebastião não se encontrava ocupada quando iniciou suas atividades, sendo a área uma reserva preservada sem qualquer vestígio de ocupação. Confirmou que percorria toda a fazenda para questões de licenciamento e monitoramento, e que a percepção da existência de invasores só ocorreu a partir do final de 2020, quando começaram os alertas no sistema da SEMA em novembro de 2020. O Sr. Mauro Sérgio Alves Ferreira, administrador da fazenda desde janeiro de 2021, confirmou que a posse da área pela Fazenda Itapura remonta à década de 1970, relatando que a ocupação foi descoberta no final de 2020 durante trabalhos de confecção de aceiros. A alegação da parte autora sobre o exercício da posse foi integralmente confirmada pelas testemunhas, que demonstraram conhecimento detalhado da propriedade, suas atividades e benfeitorias, além de terem presenciado o momento da descoberta da ocupação. Apesar da alegação da parte ré de que exercia a posse desde 2015, não foram produzidas provas orais para infirmar o alegado, não sendo ouvidas testemunhas que pudessem corroborar suas versões. Quanto às provas documentais, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, objetivando a demonstração da posse: 1. Planta georreferenciada do imóvel "Fazenda São Sebastião" datada de 05/03/2007, com área total das matrículas de 49 mil hectares (id. 63510709 - Pág. 2); 2. Declaração de respeito de dividas dos anos de 2006, 2007 e 2009 (id. 63510711 - Pág. 1 a 63510711 - Pág. 7); 3. Saldo de exploração do INDEA-MT com o total de 7.707 cabeças de gado (id. 63510713 - Pág. 1) 4. Comprovante de FGTS de 43 funcionários (id. 63510714 - Pág. 2) e guia de previdência social (INSS) 63510714 - Pág. 3; 5. Notas fiscais relacionadas à atividade agropecuária (ids. 63510951 - Pág. 1 a 63510951 - Pág. 27); 6. Declarações de ITR – exercício 2020 (63510952 - Pág. 1); 7. Boletim de ocorrência n. 2020.290963 de 27/11/2020 relatando que um grupo de cinco pessoas invadiram a reserva legal da fazenda São Sebastião (id. 63510954 - Pág. 1); 8. Fotografias de motosserra e espingarda (id. 63510950 - Pág. 6/8) fotografia de pá carregadeira (id. 63510946 - Pág. 6); fotografia da ocupação (id. 63510946 - Pág. 7); 9. Boletim de ocorrência n. 00210/2021.100908-0 de 24/07/2021 relatando a abordagem de um caminhão com madeira nativa (jatobá) proveniente de retirada ilegal da fazenda São Sebastião (id. 63510739 - Pág. 1) e fotografia do veículo carregado com as toras (id. 63510739 - Pág. 3); 10. Laudo de constatação de dano ambiental da área de reserva legal da Fazenda São Sebastião lavrado em 12/08/2021 (id. 63510734 - Pág. 1); 11. Recibo de inscrição no CAR-MT da Agropecuária São Sebastião do Araguaia SA, n. 27845/2017, situação estadual ativo, com área total de 33.197,7055 hectares (id. 63510728 - Pág. 12); 12. Autorização provisória de funcionamento rural – APF expedido pela SEMA-MT referente ao CAR n. MT-27845/2017, emitido em 13/05/2021 (id. 63510728 - Pág. 14); 13. Matrículas n. 3.505; 4.119; 5.390; 5.673; 4.531; 3.507; 3.651; 3.508; 3.652; 3.509; 3.653; 3.510; 3.654; 3.511; 3.655; 3.506; 4.120, todas do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica - MT (id. 63510716 - Pág. 1 a 63510716 - Pág. 64). Veja que os itens de 3 a 5 demonstram que a área era produtiva e contava com 43 funcionários devidamente registrados. e o item 10 confirma o dano na reserva legal. Assim, verifica-se que a alegação da parte autora, além dos depoimentos testemunhais, é robustamente corroborada pelas provas documentais. O exercício da posse resta inequivocamente demonstrado pelo balanço de exploração da atividade pecuária pelo saldo do INDEA-MT com 7.707 cabeças de gado, além dos comprovantes de FGTS e guia de previdência social de 43 funcionários na fazenda e das notas fiscais que comprovaram o exercício regular da atividade agropecuária. Por último, as matrículas registrais da parte autora comprovam que, além de possuidora, é proprietária do imóvel, demonstrando que exerce a posse a justo título. Do esbulho. Quanto ao esbulho, a parte autora anexou laudo de constatação de dano ambiental da área de reserva legal da Fazenda São Sebastião, juntado ao id. 63510734 - Pág. 10, constituindo prova técnica da ocorrência do esbulho, a qual não foi desconstituída pelos réus. A dinâmica de desmate constatou que em 2020 houve a exploração de 352,7016 hectares e em 2021, de 33,6190 hectares. Além disso, o laudo menciona que em 2020 a parte autora foi notificada remotamente diversas vezes (alerta da SEMA) por degradação e corte raso na área de reserva legal do imóvel (63510734 - Pág. 12), evidenciando a gravidade dos danos ambientais perpetrados pelos ocupantes. Os boletins de ocorrência corroboram objetivamente a prática do esbulho. O boletim n. 2020.290963 de 27/11/2020 relatou que um grupo adentrou a reserva legal da fazenda São Sebastião, enquanto o boletim n. 00210/2021.100908-0 de 24/07/2021 registrou a abordagem de um caminhão transportando madeira nativa (jatobá) proveniente de retirada ilegal da propriedade, acompanhado de fotografias do veículo carregado com as toras. Além do mais, a alegação de esbulho foi confirmada pelo auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça ao id. 65584411 - Pág. 1, o qual relatou que a área estava ocupada por diversos réus, registrando: "Em resumo estive em 09 locais (áreas) invadidas e não posso afirmar com exatidão se teriam mais pessoas se adentrando na área da Fazenda São Sebastião", constatando ainda "que é impressionante o dano que estes invasores vêm fazendo nas áreas em questão, pois derrubaram uma área grande e pude notar a extração de madeiras de lei." A data da ocorrência do esbulho fica estabelecida em 27 de novembro de 2020, conforme o boletim de ocorrência n. 2020.290963 (id. 63510954 - Pág. 1). A partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, pois demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel rural através de extensa documentação que comprova a regularidade da propriedade, o desenvolvimento de atividades agropecuárias, a manutenção de 43 funcionários e suas famílias na propriedade, além do cumprimento de todas as obrigações ambientais e tributárias. Igualmente, restou demonstrado o esbulho praticado pelos réus a partir de 27 de novembro de 2020, conforme boletins de ocorrência, auto de constatação, e laudo técnico ambiental que atestaram a invasão violenta da área de reserva legal, o desmatamento ilegal de centenas de hectares e a extração irregular de madeiras nativas. Por outro lado, os réus não lograram produzir provas idôneas e suficientes para impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, limitando-se a alegações sobre suposta ocupação anterior desde 2015, sem qualquer amparo probatório, sendo certo que os próprios réus admitiram a prática de desmatamento e a precariedade das construções erguidas na área invadida. Assim sendo e, havendo presente todos os pressupostos para positivação da demanda, não resta outro caminho se não a procedência do pedido de reintegração de posse formulado na inicial, e confirmação da liminar deferida initio litis, sob id 126062873. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse pretendido por ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER, na pessoa de seu presidente RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, EDIMAR MARIOTI, JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO, JURANDIR LOURENÇO FERNANDES, PAULO CARVALHO VARGAS, JOSÉ LOURENÇO FERNANDES, FERNANDO DE SOUSA SILVA GUIMARÃES, JAQUELINE DA LUZ DE SOUZA, LUDIMILLA MONTEIRO ROCHA FERNANDES, LARISSA DANIELLI PERIN, ISRAEL GOMES DE SOUZA, MANOEL CASTRO DE SOUSA, DIONEL TEIXEIRA SANTOS DE ALMEIDA, RENATO GOMES DE SOUZA, ARLINDO AIMI, WENDERSON MONTEIRO ROCHA, RICARDO DOS SANTOS, VILMAR LEANDRO MERIKAGEGEUDO, ANTÔNIO FOGAÇA DE SOUSA, ANTÔNIO BISPO DA CONCEIÇÃO, ANTÔNIO CARLOS SILVA DE SOUSA, MARCILEY MENDES DA SILVA, IVONE ALVES DE SOUZA, FRANCISCO ALVES DE SOUSA, MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA, CÉLIO JOSÉ SCHAEDLER, JURACI ALBERTO DOS ANJOS, FAGNO JOVE DA SILVA REIS, RAIMUNDO NONATO LOPES, EDEGAR PEDRO VICENSI, ADONOÍRIS FRANCISCO FERREIRA, DEUSDETE DE MOURA, MARIANO ALVES MARTINS, MARCELO CARVALHO PACHECO, HELEN ROSE PEREIRA, NETO DE FRANCE, GILSON MARQUES CARDOSO (vulgo Madruga), RENATO, JOSÉ, SANTANA ALVES, SHIRLEI e RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E NÃO SABIDOS, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", com área total de 33.197,7055 hectares, situado no município de Santa Terezinha-MT, objeto das Matrículas n° 3654 (4.778,0867 hectares); Matrícula n° 3652 (3.582,3996 hectares); Matrícula n° 5673 (13.480,9399 hectares); Matrícula n° 3653 (706,1601 hectares); Matrícula n° 3651 (3.886,4077 hectares); Matrícula n° 3655 (6.763,3059 hectares), todas do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica - MT, RATIFICANDO a liminar deferida ao id. 126062873. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, mantenho suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Itapura Agropecuaria Ltda e outros x Adonoiris Francisco Ferreira e outros

ID: 308475270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001559-10.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPURA AGROPECUARIA LTDA PATRICIA CALLEGARIO GUIMARAES

Polo Passivo:

ADONOIRIS FRANCISCO FERREIRA ANTONIO BISPO DA CONCEICAO ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUSA ANTONIO FOGACA DE SOUSA ARLINDO AIMI ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANCA DO AMANHECER CELIO JOSE SCHAEDLER DEUSDETE DE MOURA DOMINGOS MARTINS COSTA EDEGAR PEDRO VICENSI EDIMAR MARIOTI FAGNO JOVE DA SILVA REIS FERNANDO DE SOUZA SILVA GUIMARAES FRANCISCO ALVES DE SOUSA HELEN ROSE PEREIRA NERES DE FRANCA ISRAEL GOMES DE SOUZA IVAN TEIXEIRA LINHARES IVONIS ALVES DE SOUZA JAQUELINE DA LUZ DE SOUZA JOSEI DOS SANTOS NASCIMENTO JOSE LOURENCO FERNANDES JOSE SANTANA ALVES DE ASSIS JURACI ALBERTO DOS ANJOS JURANDIR LOURENCO FERNANDES LARISSA DANIELI PERIN LUDIMILA MONTEIRO ROCHA FERNANDES MANOEL CASTRO DE SOUZA MARCILEY MENDES DA SILVA MARIA EDUARDA SANTOS SILVA MARIANO ALVES MARTINS PAULO CARVALHO VARGAS RAIMUNDO GOMES DE SOUZA RAIMUNDO NONATO LOPES RENATO GOMES DE SOUZA RICARDO DOS SANTOS SIDNEY ALVES MARTINS VILMAR LEANDRO MERIKAGEGEUDO WENDERSON MONTEIRO ROCHA

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001559-10.2021.8.11.0049. AUTOR(A): ITAPURA AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: PATRICIA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001559-10.2021.8.11.0049. AUTOR(A): ITAPURA AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: PATRICIA CALLEGARIO GUIMARAES REU: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANCA DO AMANHECER, RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, JOSEI DOS SANTOS NASCIMENTO, EDIMAR MARIOTI, JURANDIR LOURENCO FERNANDES, PAULO CARVALHO VARGAS, JOSE LOURENCO FERNANDES, FERNANDO DE SOUZA SILVA GUIMARAES, JAQUELINE DA LUZ DE SOUZA, LUDIMILA MONTEIRO ROCHA FERNANDES, LARISSA DANIELI PERIN, ISRAEL GOMES DE SOUZA, MANOEL CASTRO DE SOUZA, RENATO GOMES DE SOUZA, ARLINDO AIMI, WENDERSON MONTEIRO ROCHA, RICARDO DOS SANTOS, VILMAR LEANDRO MERIKAGEGEUDO, ANTONIO FOGACA DE SOUSA, ANTONIO BISPO DA CONCEICAO, MARCILEY MENDES DA SILVA, IVONIS ALVES DE SOUZA, FRANCISCO ALVES DE SOUSA, MARIA EDUARDA SANTOS SILVA, ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUSA, CELIO JOSE SCHAEDLER, JURACI ALBERTO DOS ANJOS, FAGNO JOVE DA SILVA REIS, EDEGAR PEDRO VICENSI, ADONOIRIS FRANCISCO FERREIRA, MARIANO ALVES MARTINS, IVAN TEIXEIRA LINHARES, SIDNEY ALVES MARTINS, DOMINGOS MARTINS COSTA, DEUSDETE DE MOURA, HELEN ROSE PEREIRA NERES DE FRANCA, JOSE SANTANA ALVES DE ASSIS, MARCELO CARVALHO PACHECO, VALMIRO GOMES GONCALVES, DIONEL TEIXEIRA SANTOS DE ALMEIDA. REPRESENTANTE: RAIMUNDO NONATO LOPES 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta em 19 de agosto de 2021 por ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER, na pessoa de seu presidente RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, e dos seguintes associados: 1) EDIMAR MARIOTI; 2) JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO; 3) JURANDIR LOURENÇO FERNANDES; 4) PAULO CARVALHO VARGAS; 5) JOSÉ LOURENÇO FERNANDES; 6) FERNANDO DE SOUSA SILVA GUIMARÃES; 7) JAQUELINE DA LUZ DE SOUZA; 8) LUDIMILLA MONTEIRO ROCHA FERNANDES; 9) LARISSA DANIELLI PERIN; 10) ISRAEL GOMES DE SOUZA; 11) MANOEL CASTRO DE SOUSA; 12) DIONEL TEIXEIRA SANTOS DE ALMEIDA; 13) RENATO GOMES DE SOUZA; 14) ARLINDO AIMI; 15) WENDERSON MONTEIRO ROCHA; 16) RICARDO DOS SANTOS; 17) VILMAR LEANDRO MERIKAGEGEUDO; 18) ANTÔNIO FOGAÇA DE SOUSA; 19) ANTÔNIO BISPO DA CONCEIÇÃO; 20) ANTÔNIO CARLOS SILVA DE SOUSA; 21) MARCILEY MENDES DA SILVA; 22) IVONE ALVES DE SOUZA; 23) FRANCISCO ALVES DE SOUSA; 24) MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA; 25) CÉLIO JOSÉ SCHAEDLER; 26) JURACI ALBERTO DOS ANJOS; 27) FAGNO JOVE DA SILVA REIS; 28) RAIMUNDO NONATO LOPES; 29) RAIMUNDO GOMES DE SOUZA; 30) EDEGAR PEDRO VICENSI; 31) ADONOÍRIS FRANCISCO FERREIRA, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião" e "Fazenda Sebastião II", localizado na microrregião do Norte Araguaia, que pertence à mesorregião Nordeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso, município de Santa Terezinha-MT, com área total de 33.197,7055 hectares. A parte autora argumentou ser possuidora e proprietária das Fazendas São Sebastião e Sebastião II há mais de 30 anos, exercendo posse mansa e pacífica. Descreveu que o imóvel possui georreferenciamento certificado no INCRA sob o nº 130807000009-32, com seus limites bem definidos e com reconhecimento das divisas por parte dos proprietários lindeiros. Aduziu que a área está registrada no SIMCAR MT27845/2017 e APF n. 9162/2021, com autorização para desenvolvimento de agricultura, voltada ao plantio de soja e milho, bem como atividade de pecuária extensiva em área consolidada de 9.749,4268 hectares. Narrou que desenvolve importante papel social, empregando 43 famílias que trabalham e residem na propriedade, além de ser importante produtora de alimentos da região. Relatou que, em 18 de agosto de 2021, a Fazenda São Sebastião contava com 7.707 cabeças de animais de todas as idades, conforme Saldo de Bovinos expedido pelo Sistema de Controle de Animais do INDEA. Asseverou que o imóvel encontra-se registrado em diversas matrículas, a saber: Matrícula nº 3.654 (4.778,0867 hectares), Matrícula nº 3.652 (3.582,3996 hectares), Matrícula nº 5.673 (13.480,9399 hectares), Matrícula nº 3.653 (706,1601 hectares), Matrícula nº 3.651 (3.886,4077 hectares) e Matrícula nº 3.655 (6.763,3059 hectares). Afirmou que, a partir de 27 de novembro de 2020, a propriedade passou a ser atacada por invasores ligados à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER, que, mediante emprego de violência e armas de fogo, esbulharam parte da propriedade. Descreveu que foram registrados diversos boletins de ocorrência demonstrando a invasão da área, com uso de violência pelos invasores, incluindo tentativas de homicídio contra a equipe de segurança, desmatamento ilegal e extração de madeiras na Área de Reserva Legal da propriedade. Aduziu que contratou a empresa ACQUIFLORA CONSULTORIA E LABORATÓRIO AMBIENTAL para elaboração de parecer técnico, o qual demonstrou que os invasores promoveram degradação ambiental na área de reserva legal da Fazenda São Sebastião, por meio de desmatamento da vegetação nativa a corte raso, na área correspondente a 386,3206 hectares. Narrou que os invasores construíram casas, levantaram cercas, estabeleceram divisões e ocupação da área grilada, promovendo desmatamento, queimadas e extração ilegal de madeiras. Relatou questões duvidosas em relação à constituição da associação ré, destacando que a Ata da Assembleia Geral de Constituição é datada de 10 de junho de 2015, porém foi visada por advogado cujo registro na OAB/MT ocorreu apenas em 14 de julho de 2016, deixando indícios de fraude. Asseverou que o registro da ata constitutiva no 2º Tabelionato de Notas de Vila Rica só foi consolidado em 30 de janeiro de 2020. Assim, ingressou com a demanda e pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, instruindo o feito com os documentos de id. 63510696 ao id. 63510720. Atribuiu à causa a importância de R$ 352.700,00. Antes do recebimento da inicial, o juízo da 2ª Vara de Vila Rica determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre eventual competência da Vara Agrária da Capital, bem como possível conexão com o processo n. 28299-03.2008.811.0041 – cód. 357849. Sem prejuízo, foi determinada a realização de auto de constatação (id. 63929636). A decisão de id. 64160586 intimou a parte autora para emendar a inicial e corrigir o valor da causa, tendo ela apresentado emenda ao id. 64637813, corrigindo o valor da causa para cinco milhões de reais. O mandado de constatação foi expedido ao id. 64999708. A parte autora apresentou nova emenda à inicial ao id. 65310645 e manifestou-se pela inexistência de interesse coletivo dos réus e ausência de conexão com o processo n. 28299-03.811.0041, requerendo a manutenção da tramitação processual no juízo de Vila Rica. Em anexo, vieram os documentos até o id. 65310674 - Pág. 13. O auto de constatação foi realizado pelo Oficial de Justiça e juntado ao id. 65584411, conforme certidão circunstanciada. Ao id. 65754440, foi recebida a inicial, mantida a competência para processamento e julgamento da ação perante o juízo de Vila Rica e deferido o pedido de liminar formulado pela parte autora. O mandado de reintegração de posse foi expedido (id. 66641067). A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER habilitou-se ao id. 67328947 e comunicou a interposição de agravo de instrumento n. 1017815-78.2021.8.11.0000, distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio TJMT. Foram anexados documentos até o id. 67330036. No entanto, o pedido de liminar recursal foi indeferido pela Desembargadora Marilsen Andrade Addario (id. 67504783). A parte autora foi reintegrada na posse do imóvel, conforme auto ao id. 71845091. Ao id. 71916735, foi realizada comunicação entre instâncias com acórdão proferido nos autos do RAI n. 1017815-78.2021.8.11.0000, em que foi acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo de Vila Rica e determinada a remessa dos autos à Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá-MT. Recebidos os autos pelo juízo especializado, foi determinada a colheita de parecer ministerial (id. 72096531). O Ministério Público manifestou-se ao id. 72937644, recomendando a designação de audiência de tentativa de conciliação. A Defensoria Pública manifestou-se ao id. 73440214, na condição de custus vulnerabilis, requerendo a nulidade da decisão que deferiu a liminar em favor da parte autora, a intimação pessoal da Defensoria Pública para acompanhar o feito, a nomeação de profissional da área da engenharia para elaboração de laudo pericial qualitativo e quantitativo das benfeitorias destruídas, o retorno dos autos ao status quo ante, determinando o retorno dos ocupantes às suas antigas habitações, e a concessão da gratuidade judiciária. Ao id. 74884896, a Defensoria Pública requereu que a manifestação de id. 73438583 fosse recebida como contestação em favor da Associação Esperança do Amanhecer. A parte autora requereu a citação por edital de todos os réus que não foram encontrados na área no momento do cumprimento da reintegração de posse (id. 79413549). Em seguida, a parte autora impugnou a contestação ao id. 79522243. Ao id. 82873579, foi deferido o pedido de inclusão de DEUSDETE DE MOURA, MARIANO ALVES MARTINS, MARCELO CARVALHO PACHECO, HELEN ROSE PEREIRA, NETO DE FRANCE, GILSON MARQUES CARDOSO (vulgo Madruga), RENATO, JOSÉ, SANTANA ALVES e SHIRLEI no polo passivo da demanda (id. n. 65665512), determinadas a citação por edital dos réus incertos, desconhecidos e não sabidos, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, intimada a parte autora para promover a ampla publicidade à existência da ação, designada audiência de conciliação para o dia 08/06/2022 e expedido ofício ao INCRA e INTERMAT para manifestarem eventual interesse no feito. O edital de citação e intimação foi expedido ao id. 85163733. A parte autora comunicou que realizou a ampla publicidade à existência do conflito (id. 86895540), com anexos até o id. 86897153. Ao id. 85162309, foi expedido ofício de intimação ao INCRA. A audiência de tentativa de conciliação se realizou no dia 25/08/2022, conforme termo ao id. 93523190, mas foi infrutífera. Ao id. 90826102, o INCRA manifestou que não possui interesse em intervir no feito. O Ministério Público noticiou ao id. 114341376 que já se manifestara sobre a impossibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo de Vila Rica, por ocasião da audiência de conciliação (gravação da audiência – parte 11). A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER manifestou-se ao id. 115274873 e requereu a habilitação da advogada Patrícia de Oliveira Gonçalves Pita, manifestou-se pela ausência de nulidade na audiência de conciliação e requereu o retorno dos réus ao imóvel, ante as anomalias ocorridas no cumprimento da liminar. Ao id. 115375543, a parte autora noticiou que realizou a ampla publicidade à existência do conflito aos ids. 86895540, 868940, 86897152, 86897153. Ao id. 115997873, foi proferida decisão que não convalidou os atos praticados pelo juízo de Vila Rica, revogou a liminar de reintegração de posse deferida à parte autora, determinou a expedição de contramandado de reintegração de posse em favor dos réus e designou audiência de justificação. O contramandado de reintegração de posse foi expedido ao id. 117258404. Ao id. 118187956, a parte autora comunicou a interposição de RAI em face da decisão de id. 115997873, distribuído sob o n. 1011492-86.2023.8.11.0000, para a Relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, na 2ª Câmara de Direito Privado do TJMT. Ao id. 118649014, houve comunicação entre instâncias com o deferimento da liminar recursal que suspendeu o cumprimento do contramandado até a reapreciação da liminar possessória após a audiência de justificação. A parte autora promoveu a juntada de laudo ambiental ao id. 119485272. A audiência de justificação, neste juízo, foi realizada conforme termo de id. 119884996. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar de proteção possessória à parte autora (id. 121583723). Ao id. 125119011, foi juntado acórdão no RAI 1011492-86.2023.8.11.0000, que deu provimento ao recurso, ratificando a liminar recursal até a reapreciação da liminar possessória. Ao id. 126062873, foi deferido o pedido de liminar pretendido pela parte autora e determinada sua manutenção na posse. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao id. 128787706, sendo impugnada pela parte autora ao id. 130173168. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram a produção de prova testemunhal, sendo a parte autora ao id. 132345533 e a parte ré ao id. 132934604. Ao id. 137487068, foi realizada comunicação entre instâncias com o acórdão que desproveu o RAI n. 1022789-90.2023.8.11.0000 interposto pela parte ré. Ao id. 157152236, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, que fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução. A audiência foi realizada em 07/08/2024, conforme termo ao id. 164856954. No ato, foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas pela parte autora. Os memoriais finais foram apresentados pelas partes: a Defensoria Pública ao id. 166400988, a parte autora ao id. 166813497, e a Associação Esperança do Amanhecer ao id. 168391757. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao id. 186232919, recomendando a procedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta em 19 de agosto de 2021 por ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER, na pessoa de seu presidente RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, e de diversos associados, requerendo a proteção possessória do imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião" e "Fazenda Sebastião II", localizado na microrregião do Norte Araguaia, que pertence à mesorregião Nordeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso, município de Santa Terezinha-MT, com área total de 33.197,7055 hectares. Pela autora foi alegado que adquiriu o imóvel em 19 de agosto de 2008, sendo possuidora há mais de 30 anos, exercendo posse mansa e pacífica sobre a propriedade rural voltada ao desenvolvimento de agricultura intensiva e atividade de pecuária extensiva, contudo, de maneira violenta os réus esbulharam a reserva legal da área a partir de 27 de novembro de 2020. Por sua vez, os réus refutaram a alegação aduzindo que possuem direito à permanência no imóvel, uma vez que estavam ocupando desde 2015, desenvolvendo atividades de agricultura familiar na área. Da tutela e exercício da posse. O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse(art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, conforme já ressaltado no curso do processo, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Ressalte-se que pela nova perspectiva do direito de propriedade e da posse um elemento integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No presente caso, uma vez saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral, com o intuito de esclarecer os pontos controvertidos. A audiência de instrução e julgamento foi regularmente realizada em 07 de agosto de 2024, conforme termo de audiência inserido sob o id. 164856954, conforme passo a relatar. No seu depoimento, prestado pela Sra. Patrícia Calegário Guimarães, a parte autora narrou que a Fazenda São Sebastião, com área total de 33.000 hectares, pertence ao grupo há mais de 30 anos, tendo passado da propriedade de Wilson Lemos Morais para a Agropecuária São Sebastião, e posteriormente incorporada à Itapura Agropecuária. A depoente relatou que o exercício efetivo da posse se dá através da exploração de cultivo de soja, milho e criação de gado bovino de corte em aproximadamente 9.000 hectares, mantendo o restante como reserva legal. Destacou que a fazenda é totalmente delimitada por cercas ou picadas, possui georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR), abrigando sede administrativa onde residem as famílias de aproximadamente 43 empregados, além de currais e retiros para as atividades agropecuárias. Em contrapartida, os representantes do polo passivo, inicialmente, Sr. Valmiro Gomes Gonçalves, afirmou que ele e outros ocupantes entraram no imóvel em fevereiro de 2015, alegando que a terra seria da União, dedicando-se à roça de sobrevivência com cultivo de arroz, mandioca, milho e banana. Já o Sr. Ivan Teixeira Linhares narrou que a associação ocupou o imóvel em 2015, mas ele próprio chegou ao local apenas em 2016, estimando entre 30 a 42 famílias na ocupação. No entanto, os depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora corroborou integralmente as suas alegações, conforme a seguir se demonstrará. A Sra. Célia Aires de Souza, que presta serviços como engenheira ambiental para a autora Itapura desde 2019, foi categórica ao afirmar que a Fazenda São Sebastião não se encontrava ocupada quando iniciou suas atividades, sendo a área uma reserva preservada sem qualquer vestígio de ocupação. Confirmou que percorria toda a fazenda para questões de licenciamento e monitoramento, e que a percepção da existência de invasores só ocorreu a partir do final de 2020, quando começaram os alertas no sistema da SEMA em novembro de 2020. O Sr. Mauro Sérgio Alves Ferreira, administrador da fazenda desde janeiro de 2021, confirmou que a posse da área pela Fazenda Itapura remonta à década de 1970, relatando que a ocupação foi descoberta no final de 2020 durante trabalhos de confecção de aceiros. A alegação da parte autora sobre o exercício da posse foi integralmente confirmada pelas testemunhas, que demonstraram conhecimento detalhado da propriedade, suas atividades e benfeitorias, além de terem presenciado o momento da descoberta da ocupação. Apesar da alegação da parte ré de que exercia a posse desde 2015, não foram produzidas provas orais para infirmar o alegado, não sendo ouvidas testemunhas que pudessem corroborar suas versões. Quanto às provas documentais, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, objetivando a demonstração da posse: 1. Planta georreferenciada do imóvel "Fazenda São Sebastião" datada de 05/03/2007, com área total das matrículas de 49 mil hectares (id. 63510709 - Pág. 2); 2. Declaração de respeito de dividas dos anos de 2006, 2007 e 2009 (id. 63510711 - Pág. 1 a 63510711 - Pág. 7); 3. Saldo de exploração do INDEA-MT com o total de 7.707 cabeças de gado (id. 63510713 - Pág. 1) 4. Comprovante de FGTS de 43 funcionários (id. 63510714 - Pág. 2) e guia de previdência social (INSS) 63510714 - Pág. 3; 5. Notas fiscais relacionadas à atividade agropecuária (ids. 63510951 - Pág. 1 a 63510951 - Pág. 27); 6. Declarações de ITR – exercício 2020 (63510952 - Pág. 1); 7. Boletim de ocorrência n. 2020.290963 de 27/11/2020 relatando que um grupo de cinco pessoas invadiram a reserva legal da fazenda São Sebastião (id. 63510954 - Pág. 1); 8. Fotografias de motosserra e espingarda (id. 63510950 - Pág. 6/8) fotografia de pá carregadeira (id. 63510946 - Pág. 6); fotografia da ocupação (id. 63510946 - Pág. 7); 9. Boletim de ocorrência n. 00210/2021.100908-0 de 24/07/2021 relatando a abordagem de um caminhão com madeira nativa (jatobá) proveniente de retirada ilegal da fazenda São Sebastião (id. 63510739 - Pág. 1) e fotografia do veículo carregado com as toras (id. 63510739 - Pág. 3); 10. Laudo de constatação de dano ambiental da área de reserva legal da Fazenda São Sebastião lavrado em 12/08/2021 (id. 63510734 - Pág. 1); 11. Recibo de inscrição no CAR-MT da Agropecuária São Sebastião do Araguaia SA, n. 27845/2017, situação estadual ativo, com área total de 33.197,7055 hectares (id. 63510728 - Pág. 12); 12. Autorização provisória de funcionamento rural – APF expedido pela SEMA-MT referente ao CAR n. MT-27845/2017, emitido em 13/05/2021 (id. 63510728 - Pág. 14); 13. Matrículas n. 3.505; 4.119; 5.390; 5.673; 4.531; 3.507; 3.651; 3.508; 3.652; 3.509; 3.653; 3.510; 3.654; 3.511; 3.655; 3.506; 4.120, todas do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica - MT (id. 63510716 - Pág. 1 a 63510716 - Pág. 64). Veja que os itens de 3 a 5 demonstram que a área era produtiva e contava com 43 funcionários devidamente registrados. e o item 10 confirma o dano na reserva legal. Assim, verifica-se que a alegação da parte autora, além dos depoimentos testemunhais, é robustamente corroborada pelas provas documentais. O exercício da posse resta inequivocamente demonstrado pelo balanço de exploração da atividade pecuária pelo saldo do INDEA-MT com 7.707 cabeças de gado, além dos comprovantes de FGTS e guia de previdência social de 43 funcionários na fazenda e das notas fiscais que comprovaram o exercício regular da atividade agropecuária. Por último, as matrículas registrais da parte autora comprovam que, além de possuidora, é proprietária do imóvel, demonstrando que exerce a posse a justo título. Do esbulho. Quanto ao esbulho, a parte autora anexou laudo de constatação de dano ambiental da área de reserva legal da Fazenda São Sebastião, juntado ao id. 63510734 - Pág. 10, constituindo prova técnica da ocorrência do esbulho, a qual não foi desconstituída pelos réus. A dinâmica de desmate constatou que em 2020 houve a exploração de 352,7016 hectares e em 2021, de 33,6190 hectares. Além disso, o laudo menciona que em 2020 a parte autora foi notificada remotamente diversas vezes (alerta da SEMA) por degradação e corte raso na área de reserva legal do imóvel (63510734 - Pág. 12), evidenciando a gravidade dos danos ambientais perpetrados pelos ocupantes. Os boletins de ocorrência corroboram objetivamente a prática do esbulho. O boletim n. 2020.290963 de 27/11/2020 relatou que um grupo adentrou a reserva legal da fazenda São Sebastião, enquanto o boletim n. 00210/2021.100908-0 de 24/07/2021 registrou a abordagem de um caminhão transportando madeira nativa (jatobá) proveniente de retirada ilegal da propriedade, acompanhado de fotografias do veículo carregado com as toras. Além do mais, a alegação de esbulho foi confirmada pelo auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça ao id. 65584411 - Pág. 1, o qual relatou que a área estava ocupada por diversos réus, registrando: "Em resumo estive em 09 locais (áreas) invadidas e não posso afirmar com exatidão se teriam mais pessoas se adentrando na área da Fazenda São Sebastião", constatando ainda "que é impressionante o dano que estes invasores vêm fazendo nas áreas em questão, pois derrubaram uma área grande e pude notar a extração de madeiras de lei." A data da ocorrência do esbulho fica estabelecida em 27 de novembro de 2020, conforme o boletim de ocorrência n. 2020.290963 (id. 63510954 - Pág. 1). A partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, pois demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel rural através de extensa documentação que comprova a regularidade da propriedade, o desenvolvimento de atividades agropecuárias, a manutenção de 43 funcionários e suas famílias na propriedade, além do cumprimento de todas as obrigações ambientais e tributárias. Igualmente, restou demonstrado o esbulho praticado pelos réus a partir de 27 de novembro de 2020, conforme boletins de ocorrência, auto de constatação, e laudo técnico ambiental que atestaram a invasão violenta da área de reserva legal, o desmatamento ilegal de centenas de hectares e a extração irregular de madeiras nativas. Por outro lado, os réus não lograram produzir provas idôneas e suficientes para impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, limitando-se a alegações sobre suposta ocupação anterior desde 2015, sem qualquer amparo probatório, sendo certo que os próprios réus admitiram a prática de desmatamento e a precariedade das construções erguidas na área invadida. Assim sendo e, havendo presente todos os pressupostos para positivação da demanda, não resta outro caminho se não a procedência do pedido de reintegração de posse formulado na inicial, e confirmação da liminar deferida initio litis, sob id 126062873. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse pretendido por ITAPURA AGROPECUÁRIA LTDA. em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA ESPERANÇA DO AMANHECER, na pessoa de seu presidente RAIMUNDO GOMES DE SOUZA, EDIMAR MARIOTI, JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO, JURANDIR LOURENÇO FERNANDES, PAULO CARVALHO VARGAS, JOSÉ LOURENÇO FERNANDES, FERNANDO DE SOUSA SILVA GUIMARÃES, JAQUELINE DA LUZ DE SOUZA, LUDIMILLA MONTEIRO ROCHA FERNANDES, LARISSA DANIELLI PERIN, ISRAEL GOMES DE SOUZA, MANOEL CASTRO DE SOUSA, DIONEL TEIXEIRA SANTOS DE ALMEIDA, RENATO GOMES DE SOUZA, ARLINDO AIMI, WENDERSON MONTEIRO ROCHA, RICARDO DOS SANTOS, VILMAR LEANDRO MERIKAGEGEUDO, ANTÔNIO FOGAÇA DE SOUSA, ANTÔNIO BISPO DA CONCEIÇÃO, ANTÔNIO CARLOS SILVA DE SOUSA, MARCILEY MENDES DA SILVA, IVONE ALVES DE SOUZA, FRANCISCO ALVES DE SOUSA, MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA, CÉLIO JOSÉ SCHAEDLER, JURACI ALBERTO DOS ANJOS, FAGNO JOVE DA SILVA REIS, RAIMUNDO NONATO LOPES, EDEGAR PEDRO VICENSI, ADONOÍRIS FRANCISCO FERREIRA, DEUSDETE DE MOURA, MARIANO ALVES MARTINS, MARCELO CARVALHO PACHECO, HELEN ROSE PEREIRA, NETO DE FRANCE, GILSON MARQUES CARDOSO (vulgo Madruga), RENATO, JOSÉ, SANTANA ALVES, SHIRLEI e RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E NÃO SABIDOS, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", com área total de 33.197,7055 hectares, situado no município de Santa Terezinha-MT, objeto das Matrículas n° 3654 (4.778,0867 hectares); Matrícula n° 3652 (3.582,3996 hectares); Matrícula n° 5673 (13.480,9399 hectares); Matrícula n° 3653 (706,1601 hectares); Matrícula n° 3651 (3.886,4077 hectares); Matrícula n° 3655 (6.763,3059 hectares), todas do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica - MT, RATIFICANDO a liminar deferida ao id. 126062873. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, mantenho suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 0801448-78.2018.8.10.0037

ID: 263041057

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801448-78.2018.8.10.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO EDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEITE TAVARES LOPES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801448-78.2018.8.10.0037 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE GRAJAÚ Apelante : Valdomiro Ederson dos Santos Advogado : Manoel Leite Tavares Lopes Filho (O… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801448-78.2018.8.10.0037 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE GRAJAÚ Apelante : Valdomiro Ederson dos Santos Advogado : Manoel Leite Tavares Lopes Filho (OAB/MA 15.777) Apelada : Banco do Brasil S/A Advogado : Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 44212893.). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 44212891). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44212907. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( ) Sem preliminares apontadas; ( x ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA VALDOMIRO EDERSON DOS SANTOS, já qualificados na inicial, intentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, aduzindo, em apertada síntese, que: utilizou o seu cheque especial, e que não pagou o débito, sendo que a inadimplência gerou a divida de R$ 24.375,06. Informou ainda que diante do ocorrido, buscou o Banco Réu para negociar o débito, mas que no extrato bancário de novembro de 2016 no dia 10 de novembro de 2016 houve a cobrança dos juros sobre uma dívida já negociada. Continuou afirmando que se negou a realizar novo acordo e deixou a situação transcorrer, entretanto, o Banco Réu inseriu o nome do autor no rol de maus pagadores. Assim, quando tentou adquirir um produto não conseguiu, e foi obrigado a fazer um novo acordo, este já no valor de R$ 93.477,77. Ao final, requereu nulidade do contrato (cédula de credito) n.º 056.817.630, para julgar extinta a dívida ilegal de R$ 93.477,77; d) a repetição do indébito; e) a indenização por danos morais. Despacho indeferido o pedido de justiça gratuita id 12478146. Decisão não concedendo o pedido liminar id 31346071. Contestação id 43191013. Intimação para especificação de provas, id 93994577. Manifestação do requerido id 94689190 informando que não tem provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Certidão de decurso de prazo sem manifestação da autora quanto às provas. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Trata-se de ação ordinária onde a autora pretende o cancelamento do contrato celebrado com o requerido cédula de credito) n.º 056.817.630, sob a alegação de que as mesmas são abusivas. Sobre esta alegação de encargos, taxas e comissões acima do previsto no contrato mencionado, observo que a autora não produziu a indispensável: prova pericial para comprovar que eles ocorreram, não havendo falar neste caso em inversão do ônus da prova. Note-se que o ônus da prova era da autora, conforme prevê o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, e a mesma não se desincumbiu deste ônus. Além disso, a autora confirmou que aderiu a sucessivos empréstimos, contudo deixou de apontar qual era o valor que pretendia controverter, e o valor incontroverso, com o devido demonstrativo de débito, conforme § 2º do art. 330 do CPC, a saber: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Além disso, não verifico abusividade nos juros aplicados, que somente ocorre quando os juros excedam a taxa média do mercado financeiro, o que não restou provado nos autos, visto que sequer houve prova pericial. Observe o posicionamento do STJ, STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ ( REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou a media de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 602.087/RS (2014/0273114-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 23.06.2015, DJe 07.08.2015). Tendo em vista que a autora não produziu provas no sentido de abonar as alegações da inicial. Ex positis, julgo o mérito da presente ação, com base no art. 487, I NCPC, para declarar totalmente improcedente a pretensão da autora. Condeno a autora a pagar as custas do processo e honorários de sucumbência à razão de 10% do valor atualizado da causa, pelos índices do TJMA, mais juros de mora a partir desta sentença. P.R.I. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú O consumidor não demonstrou a abusividade dos juros cobrados pelo banco em virtude de dívida gerada por utilização de cheque especial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. I. Caso em Exame1. Ação de revisão de contrato de refinanciamento para quitação de dívida oriunda do cheque especial com o objetivo de limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios estipulados no contrato de parcelamento de valores apurados em cheque especial. III. Razões de Decidir 4. A taxa de juros contratada não ultrapassa a média praticada no mercado, a afastar a caracterização de abusividade. Apelante que invoca, como parâmetro, taxas médias relativas à operação bancária distinta à tratada no contrato impugnado. 5. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e a jurisprudência do STJ. lV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, RESP nº 973.827/RS, Tema nº 247; TJSP, Apelação Cível 1001559-45.2023.8.26.0300, Rel. Coutinho de Arruda, j. 07/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1041543-54.2023.8.26.0100, Rel. Coutinho de Arruda, j. 11/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1010510-82.2015.8.26.0405; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (TJSP; AC 1010510-82.2015.8.26.0405; Osasco; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jayme de Oliveira; Julg. 19/03/2025) CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA REMUNERATÓRIA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME. A autora questiona cláusulas de três contratos bancários: (I) empréstimo pessoal, com saldo devedor remanescente após o pagamento de 22 parcelas; (II) cartão de crédito; e (III) cheque especial. RECURSO DA AUTORA: Cobrança de encargos abusivos, como juros capitalizados sem expressa pactuação, juros remuneratórios superiores à média de mercado e cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios. Em apelação, a autora alega Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil desnecessária. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos nos autos são suficientes para a solução do mérito, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias e protelatórias, nos termos do princípio da duração razoável do processo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, permitindo a inversão do ônus da prova, mas tal prerrogativa não exime a parte autora de demonstrar a abusividade dos encargos cobrados, o que não ocorreu no presente caso. Juros remuneratórios: As taxas de juros aplicadas nos contratos analisados estão dentro dos parâmetros médios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, afastando-se a alegação de abusividade. Capitalização: A capitalização mensal dos juros é permitida desde que expressamente pactuada, o que ocorreu nos contratos firmados, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A cobrança de encargos moratórios cumulados com comissão de permanência só é vedada quando configurado bis in idem, o que não foi demonstrado nos autos. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017351-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional III. Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (TJSP; AC 1017351-57.2023.8.26.0003; São Paulo; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Marcia Tessitore; Julg. 12/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO . EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, uma vez que a apelação foi interposta dentro do prazo legal, conforme os registros de publicação e interposição.A capitalização de juros, ou anatocismo, refere-se à prática de cobrar juros sobre juros . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, a cédula de crédito bancário (cheque especial) previa claramente a capitalização de juros.O cheque especial é uma linha de crédito oferecida pelos bancos, permitindo ao correntista utilizar recursos além do saldo disponível em sua conta corrente . O cálculo da dívida do cheque especial envolve a aplicação diária de juros sobre o saldo devedor e a capitalização desses juros, resultando em uma dívida crescente ao longo do tempo. O cálculo de juros sobre juros é inerente ao contrato de cheque especial.Os juros remuneratórios são cobrados como forma de compensação pelo uso do capital e o risco do contrato. A taxa de juros contratada (8% ao mês e 151,8170% ao ano) não se mostra abusiva, estando em conformidade com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação . Pequenas variações em relação à média de mercado não configuram abuso, conforme entendimento do STJ, e estão dentro da oscilação da taxa média. A cobrança de tarifas bancárias foi considerada regular, uma vez que os extratos bancários demonstram que o apelante realizou várias movimentações na conta, gerando ônus típicos de administração. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005383-36.2023 .822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70053833620238220003, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 15/08/2024) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0622027-86.1988.8.26.0053

ID: 278864460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0622027-86.1988.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO SILVA NEVES AFONSO CARMONA MODOLO AFONSO TORTOLA NETO AIRTON DOS SANTOS MELO AIRTON JOSé SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) ALBERTINO DO ESPIRITO SANTO ALDA ESTEVES ALDO AIDO MEDRADO ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE ORLANDO BENEDITO DE LIMA E LáZARO GREGóRIO DOS SANTOS) ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE: PARTE DOS SUCESSORES ADRIANO DUARTE LOPES LOBO) ALUISIO MARTINS DE AZEVEDO ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS ANDRÉ DA SILVA SANTOS ANNA BUENO ( HERDEIRA DE SEBASTIãO ALEXANDRE CIPOLI) ANTONIO ANDRADE ARRAIZ ANTONIO DALLAQUA ANTONIO DA SILVA PIRES ANTONIO DE CAMPOS ANTONIO FIRMINO ANTONIO LUCHESI ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ANTONIO ORLANDO DA SILVA APUCACOUROS INDUSTRIA E EXPORTAçõES DE COUROS LTDA. ARISTIDES GABRIEL ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COBUSTIVEIS LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA AURéLIA RODRIGUES DA ROCHA PAULA BAA - ADMINISTRADORA & CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA. BASILIO VOLVOC BENEDITO GONCALVES ARRUDA BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. BINOTTO S/A LOGíSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO BONFILHO SIDNEI RUBIN BORRACHAS DINA COMERCIAL LTDA BORRACHAS VIPAL S/A BRAS JOSE NOGUEIRA DA CRUZ BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. BRASSUCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CARLOS ALBERTO BARBOSA LEITE CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDRADO CARLOS ALBERTO SOARES PAULO CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS CARLOS LUIZ DA SILVA CASSIO DOS SANTOS GOIS CASTRO & ARANTES ASSESSORIA EMPRESARIAL CBE- BANDEIRANTE DE EMBALAGENS S/A CELSO SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CIA SULAMERICANA DE TABACOS CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CINALP PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. CLAUDIA REGINA DA COSTA DALLAQUA GUERRA (HERDEIRA DE CLAUDIO ANTôNIO DALLAQUA) CLAUDIO SILVEIRA MELO CLOTILDE DE PAULA QUIRINO THEODORO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AUTO PEçAS CIAP LTDA. (CEDENTE BERILO NAZARENO DE FREITAS) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP DANIEL CIRILO DE PAULA DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS DéBORA APARECIDA DA CRUZ SILVA ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DELMIRA NEVES PANãO DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DIMAS MOLICA DJALMA JUVENCIO DOS SANTOS DOMINGOS DE NADAI DORACI DE SOUZA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EBE EMBALAGENS LTDA. EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EDGARD MENEZES FERREIRA EDRA DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA ELETROMóVEIS COLOMBINI LTDA ENGEMET METALURGIA E COMéRCIO LTDA EULALIA SANCHES COLLI EURO PETRóLEO DO BRASIL LTDA. EXPRESSO DE PRATA LTDA. FELIPE BRAGA MEDRADO FIMATEC TEXTIL LTDA. FRANCISCA HELENA SOARES FAVARA GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA GUAçU S/A DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA ILNA DE SOUZA TEIXEIRA IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAçãO DE MINERIOS LTDA. INDISA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. INDúSTRIA DE PLáSTICOS INDEPLAST LTDA INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA ITABA - INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA S/A ITALBRONZE LTDA. IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI CARMONA JANAINA RODRIGUES DE PAULA JEANETTE VERISSIMO RIBEIRO JODOSERPA TRANSPORTES LTDA JOSE APARECIDO MARCELINO JOSE LOURENçO JOSé PEDRO RIBEIRO JULIANA RODRIGUES DE PAULA JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA JVS CAMPINAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. KEYWORLD EMBALAGENS LTDA LAZARO GREGORIO DOS SANTOS L.C.T SANCHES & CIA LTDA LILIAN LUPPI LIRAN TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. LOURDEVINA DE CAMPOS GUSMãO DE OLIVEIRA LUIZ CESAR DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) LUIZ GONZAGA DE CARVALHO MAGAZINE LUIZA S/A MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO (HERDEIRO DE JOSé APARECIDO MARCELINO) MARIA DE LOURDES MAROLLA SILVA MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLI LTDA MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MERCEDES APPARECIDA CAVEZAN ROCHA (HERDEIRA DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) METACRON AçOS LTDA METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA. METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA MICENO ROSSI NETO MINERADORA SANTA ANA LTDA MJGKG TIMMERMANS MULTILASER INDUSTRIAL S/A MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (CEDENTE BENEDITO DE OLIVEIRA) NAMBEI INDúSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA NANCI JESUS RIBEIRO NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. NOBUYUKI TANI OLíMPIA TEXTIL LTDA. ME OSVALDO ANDRE LONGHI PERERIA OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA PAULO CAVALIN PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS PEDRO VICENZI PELZER SYSTEM LTDA PRESERVE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. REGINALDO FERNANDES REIPEL RECICLAGEM E INDúSTRIA DE PAPéIS ESPECIAIS LTDA. RODRIDANI TRANSPORTES LTDA - EPP ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE RADIEX QUíMICA LTDA. E ORGINáRIO DURVALINO INáCIO FERREIRA) ROMEU DE ARRUDA ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA SANTIAGO TELLES RUIZ SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA SCARLART INDUSTRIAL LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA SERGIO RICARDO CRICCI SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARCPELZER PLASTICS LTDA E ORIGINáRIO ANTONIO T. RODRIGUES E EDGARD PACHECO) SILVEIRA - COMéRCIO E NEGóCIOS DE AçúCAR LTDA. SILVIO PEREIRA ROCHA (HERDEIRO DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) SOFIA MOTA RIBEIRO SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA SONIA ESTEVES SANTOS SONIA MOTA RIBEIRO STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA SUPERDUTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA TANIA ELISA CAMARGO DO ESPíRITO SANTO TANIA MARIA DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) TECNOPERFIL TAURUS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA THEO CENTRAL DE BENEFíCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA TRANSIT DO BRASIL S/A TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAçõES LTDA - CEDENTE BERTOLDO RODRIGUES CARVALHO TRANSPORTADORA GRAúNA LTDA. TRANSPORTADORA NGD LTDA. TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEL LTDA UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. UNIVEN REFINADORA DE PETRóLEO LTDA. UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA. VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITAPELLI LTDA. WALDENISE APARECIDO RODRIGUES CAVALCANTE HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO WALDINEY APARECIDO RODRIGUES ( HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ANTONIO PINCINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGO MANZUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BRAZ BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TUCCI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TELLES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DINANA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONILDA MARIA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIMONETTI LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SAVIO DALL EST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUSSRALA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA REZZAGHI NARVAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BORGES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZAIR FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO BIGHETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUMA DALLAQUA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL STRAUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO ALVES DA COSTA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALVO MARCOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RUZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA BULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTO BILLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOUZADA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO BRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARÃO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE REGINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEDINA MARIA DE MORAES

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO EMI

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LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE ZANIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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JAQUELINE DA SILVA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ROBERTO BORGES

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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ISABELLA RIBEIRO IANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

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HÉLIO D AVILA CHIARELLA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

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GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS

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GILSON QUINTINO DE SOUZA

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GILBERTO MANARIN

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GABRIELLE RIZZATO ROSSI

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FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS

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FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE FERNANDES MONTEIRO

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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FABIO FERRAZ SANTANA

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FABIANA HETZEL AMARAL

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

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EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANNE MUNIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVANIR FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

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DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS

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DANILO PUZZI

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DANILO BARREZI DE PAULA

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DANIELA MADEIRA LIMA

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CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL

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CRISTIANO BUGANZA

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CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

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CLEIDE MARIA DA SILVA CALADO

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CESAR SOARES MAGNANI

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CELSO NOBUO HONDA

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CARLOS EDUARDO ARAUJO

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CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

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BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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BARBARA COVASKI LIMA

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ARACY DE PAULA DELFINO

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ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉA MARCO ANTONIO

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ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY

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ANDRE LEANDRO

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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ANDERSON LINCOLN DE SOUZA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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ALINE SAMIRA RICCIOPPO

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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ALEXANDRE GOMES NETO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

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ALEXANDRE BARRIO NOVO

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ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE

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ALESSANDRA ASSAD

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADVOCACIA UBIRAJARA SILVEIRA

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ADRIANA VIEIRA

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ADV: LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Marinalvo Marcos Pereira (OAB 284249/SP), Rodolfo Andre Rodriguez Porto (OAB 283233/SP), Rafaela Camargo Mazzoni (OAB 280089/SP), Son… ADV: LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Marinalvo Marcos Pereira (OAB 284249/SP), Rodolfo Andre Rodriguez Porto (OAB 283233/SP), Rafaela Camargo Mazzoni (OAB 280089/SP), Sonilda Maria Santos Pereira (OAB 279182/SP), Fabio Ferraz Santana (OAB 290462/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), Michel Oliveira Domingos (OAB 301354/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Alexis Claudio Munoz Palma (OAB 302586/SP), Luis Antonio Martins (OAB 302076/SP), Carlos Eduardo Araujo (OAB 301983/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Debora Muller de Campos Sproesser Novas (OAB 293529/SP), Felipe Fernandes Monteiro (OAB 301284/SP), Andre Gomes Teixeira (OAB 299792/SP), EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 22136/RS), Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB 297111/SP), Beatriz Batista dos Santos (OAB 295353/SP), Liliane Regina Pires (OAB 304916/SP), Lucas Ronza Bento (OAB 259341/SP), Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Cristiane Haidar Silva Panizza (OAB 257609/SP), Mauricio Fernando Stefani (OAB 261106/SP), Gisele Enedina Berto Vilas Boas (OAB 258144/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB 88465/SP), Ilidio Benites de Oliveira Alves (OAB 78507/SP), Wilson Antonio Pincinato (OAB 63144/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Wagner Braz Borges da Silva (OAB 278156/SP), Danilo Puzzi (OAB 272851/SP), Poliana Borges Duarte (OAB 275936/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Celso Nobuo Honda (OAB 260940/SP), Thais Telles Romeiro (OAB 273718/SP), Renato Maignardi Azeredo (OAB 277809/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Claudia Bomfim dos Santos Russi (OAB 268391/SP), Waldir Siqueira (OAB 62767/SP), Luana Marão dos Santos Cerqueira (OAB 202688/RJ), Raul Franco de Almeida (OAB 424069/SP), Ozair Felix Ferreira (OAB 421809/SP), JOSÉ FELIPE ZANIN (OAB 175499/MG), Isabella Ribeiro Iannaconi (OAB 416747/SP), Barbara Covaski Lima (OAB 414674/SP), Denise Alves de Alcantara Alves (OAB 423837/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP), Cleide Maria da Silva Calado (OAB 391523/SP), Advocacia Ubirajara Silveira (OAB 4585/SP), Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB 376038/SP), Wesley Rodrigo Manzutti (OAB 172492/RJ), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Patrícia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 54711/DF), Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB 9531/DF), Maria Juliana Boljevac Csucsuly (OAB 74442/PR), Gilson Quintino de Souza (OAB 477627/SP), Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB 468550/SP), Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB 424823/SP), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB 456070/SP), Hélio D Avila Chiarella (OAB 452139/SP), Patricia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 449787/SP), Elisabete da Silva Cardoso Alberto (OAB 439662/SP), Julliana Santos de Sousa (OAB 433576/SP), Andréa Marco Antonio (OAB 309104/SP), Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB 333554/SP), Vitor Hugo de Melo (OAB 416239/SP), Debora Taveira de Melo Santos (OAB 342824/SP), Jaqueline da Silva Angelo (OAB 342881/SP), Barbara Covaski de Andrade (OAB 57327/RS), Guilherme Ferreira Botelho (OAB 337605/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alaôr dos Santos Bettega (OAB 332026/SP), Valéria Premebida dos Santos (OAB 327023/SP), Mariana Paula Lorca (OAB 316609/SP), Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP), Danilo Barrezi de Paula (OAB 371318/SP), Rudinelio de Oliveira Pereira (OAB 359594/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Luiz Claudio Bravo (OAB 150811/RJ), Arthur Castilho Gil (OAB 362488/SP), Alessandra Cristina Domingues Andrade (OAB 361982/SP), Roberta Savio Dall Est (OAB 350882/SP), Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP), Rosangela da Siqueira (OAB 355416/SP), Aline Samira Riccioppo (OAB 355273/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), Aracy de Paula Delfino (OAB 114092/RJ), Liedina Maria de Moraes (OAB 108133/SP), Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Niedson Manoel de Melo (OAB 166031/SP), Cássio Mônaco Filho (OAB 161205/SP), Marcelo Moreno da Silveira (OAB 160884/SP), Viviane Tucci Leal (OAB 155530/SP), Daniela Madeira Lima (OAB 154849/SP), Luiz Louzada de Castro (OAB 166423/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Priscila Rezzaghi Narvaez (OAB 150576/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB 147278/SP), Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB 144172/SP), Anderson Lincoln de Souza (OAB 176596/SP), Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183736/SP), Adriana Vieira (OAB 182316/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Rosangela Marques da Rocha (OAB 177513/SP), Joaquim Egidio Regis Neto (OAB 177106/SP), Fúlvio André de Mena Rebouças (OAB 166531/SP), Laurindo Leite Junior (OAB 173229/SP), Ricardo Andrade Magro (OAB 173067/SP), Édison Freitas de Siqueira (OAB 172838/SP), Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB 171227/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Oswaldo Bighetti Neto (OAB 119906/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Marli Aparecida Silva (OAB 117861/SP), Miguel Calmon Maratta (OAB 116451/SP), Marco Antonio Ruzene (OAB 120612/SP), Manoel Santana Paulo (OAB 113600/SP), Marino Alves da Costa Castro (OAB 113080/SP), Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB 112107/SP), Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB 109029/SP), Alicia Bianchini Borduque (OAB 108560/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Wilson Siaca Filho (OAB 120717/SP), Michel Straub (OAB 132344/SP), Ricardo Nussrala Haddad (OAB 131959/SP), Tania Aparecida Guidi Martins (OAB 126320/SP), Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Antonio Augusto Venancio Martins (OAB 124916/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Gustavo Barroso Taparelli (OAB 234419/SP), Jose Rodolfo Alves (OAB 242612/SP), Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB 237293/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Rosemeire Barbosa Paranhos (OAB 235681/SP), Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB 235547/SP), Jussara Aparecida Bezerra Ramos (OAB 243250/SP), Alexandre de Almeida Diniz (OAB 234309/SP), Eduardo Brock (OAB 230808/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP), Raquel Jaqueline da Silva (OAB 223525/SP), Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB 222156/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Devanir Francisco de Souza (OAB 255111/SP), Antonio Teixeira de Araujo Junior (OAB 252749/SP), Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB 246605/SP), Joyce dos Santos Rodrigues (OAB 251613/SP), Luciana de Campos (OAB 250852/SP), Fabiana Hetzel Amaral (OAB 249307/SP), Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB 248728/SP), Diengles Antonio Zambianco (OAB 248464/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Eduardo Sudaia Teixeira (OAB 196652/SP), Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB 201797/SP), Jose Roberto Cortez (OAB 20119/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Neuma Dallaqua Costa (OAB 197890/SP), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB 197342/SP), Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB 206946/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Alexandre Barrio Novo (OAB 196166/SP), Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB 195877/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP), Edilanne Muniz Pereira (OAB 219694/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP), Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Rodrigo Simonetti Lodi (OAB 210249/SP), Thaís Dinana Marino (OAB 210109/SP), Marcelo Soto Billó (OAB 207984/SP) Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Ricardo Cricci, Antonio Andrade Arraiz, Antonio da Silva Pires, Antonio Firmino, Antonio Nogueira dos Santos, Basilio Volvoc, Benedito Goncalves Arruda, Carlos Alberto Barbosa Leite, Carlos Luiz da Silva, Domingos de Nadai, Claudio Silveira Melo, Albertino do Espirito Santo, Aldo Aido Medrado, Aluisio Martins de Azevedo, Antonio Orlando da Silva, Aristides Gabriel, Bonfilho Sidnei Rubin, Carlos de Souza Vasconcelos, Adauto Silva Neves, Antonio Luchesi, Jose Aparecido Marcelino, Albertino do Espirito Santo, Antonio de Campos, Dimas Molica, Bras Jose Nogueira da Cruz, Lazaro Gregorio dos Santos, Romeu de Arruda, Pedro Vicenzi, Clotilde de Paula Quirino Theodoro, Djalma Juvencio dos Santos, Afonso Tortola Neto, Antonio Dallaqua, Reginaldo Fernandes, Jose Lourenço, Carlos Alberto Soares Paulo, Luiz Gonzaga de Carvalho, Doraci de Souza, Edgard Menezes Ferreira, Afonso Carmona Modolo, Univen Refinaria de Petróleo Ltda., Savegnago Supermercados Ltda, Pelzer System Ltda, Vitapelli Ltda., Scarlat Industrial Ltda, Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., Greca Distribuidora de Asfalto Ltda, Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda., NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda., BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda., Liran Transportes e Logística Ltda., Transportadora Capivari Ltda., Industria de Parafusos Elbrus Ltda., Braspress Transportes Urgentes Ltda., Cia. Sulamericana de Tabacos, EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda., Engemet Metalurgia e Comércio Ltda, MJGKG Timmermans, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira, Tecnoperfil Taurus Ltda., Indústria de Plásticos Indeplast Ltda, Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A, Paulo Cavalin, Juresa Industrial de Ferro Ltda, Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A, L.C.T SANCHES & CIA LTDA, Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda, Univen Petroquimica Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Viação Danubio Azul Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda., Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas), Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda, Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda., Wheaton Brasil Vidros Ltda., Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda., Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda, TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A, AIRTON DOS SANTOS MELO, Borrachas Vipal S/A, Ebe Embalagens Ltda., Italbronze Ltda., Metacron Aços Ltda, Euro Petróleo do Brasil Ltda., RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA, Eletromóveis Colombini Ltda, Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda., Castro & Arantes Assessoria Empresarial, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda., Teka Tecelagem Kuehnrich S/A, ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA, SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA, CINALP Produtos Alimentícios Ltda., Industria Metalurgica Baptistucci Ltda, metalúrgica de Tubos de Precisão ltda, Tux Distribuidora de Combustível Ltda, Cia Sulamericana de Tabacos, Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda., Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA., Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda., Transit do Brasil S/A, Jodoserpa Transportes Ltda, Olímpia Textil Ltda. ME, CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP, INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda, Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda., Fimatec Textil Ltda., Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda, Francisca Helena Soares Favara, Expresso de Prata Ltda., Keyworld Embalagens Ltda, Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, Sonia Mota Ribeiro, Transportadora Trans Varzea Ltda, Rodridani Transportes Ltda - EPP, Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda, Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco), Transportadora Graúna Ltda., Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, Santiago Telles Ruiz, Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda., Ilna de Souza Teixeira, Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda., Maria de Lourdes Marolla Silva, Univen Refinadora de Petróleo Ltda., Juresa Industrial de Ferro Ltda, JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda., Indisa Equipamentos Industriais Ltda., Jeanette Verissimo Ribeiro, José Pedro Ribeiro, Nanci Jesus Ribeiro, Transportadora NGD Ltda., Eulalia Sanches Colli, Nobuyuki Tani, Transportadora Sotran Ltda, Mineradora Santa Ana Ltda, Scarlart Industrial Ltda, Borrachas Dina Comercial Ltda, BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda., MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira), REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda., Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira), Multilaser Industrial S/A, Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos), Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo), Paulo Henrique Silva Santos, Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho, Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha), Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha), Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua), Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli), Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco), Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco, Lilian Luppi, Sofia Mota Ribeiro, Cassio dos Santos Gois, Tania Elisa Camargo do Espírito Santo, Aurélia Rodrigues da Rocha Paula, JULIANA RODRIGUES DE PAULA, Daniel Cirilo de Paula, JANAINA RODRIGUES DE PAULA, Miceno Rossi Neto, Sonia Esteves Santos, ALDA ESTEVES, Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino), ANDRÉ DA SILVA SANTOS, ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS, Carlos Alberto de Souza Medrado, Felipe Braga Medrado, Osvaldo Andre Longhi Pereria, Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona, Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias, Paulo Afonso Cavichioli Carmona - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA & COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg

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Processo nº 0013052-78.2017.5.15.0049

ID: 317021555

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0013052-78.2017.5.15.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA VALTER FRANCISCO NORMANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): VALTER FRANCISCO NORMANO AD… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): VALTER FRANCISCO NORMANO ADVOGADO: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES KA/idfb D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O TRT admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Irresignadas, as partes interpuseram agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Contrarrazões e contraminutas apresentadas pelas interessadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. INEXISTÊNCIA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- SÚMULA 423, DO C.TST APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CF/88; 235-C E §3º, 611-A, 611-B, DA CLT; SÚMULA 437, DO C.TST PERMISSÃO LEGAL DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (grifos da parte): 2.1. Horas extras e reflexos Insurge-se a reclamada contra a condenação pertinente às horas extras e respectivos reflexos, alegando que "a própria Lei do Motorista no art. 235-C, §13º determina que a jornada trabalho do motorista não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, e o mesmo artigo determina no CAPUT que a jornada do motorista profissional é de 8 horas diárias." Acrescenta que "cumpre ressaltar que a concessão de intervalo para repouso e alimentação de mais de uma hora, já descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento." Primeiramente, cumpre destacar que as alegações patronais são totalmente inovatórias, porquanto não ventiladas oportunamente na defesa. De outro lado, restou evidenciado que as atividades do reclamante, como motorista de ônibus, foram realizadas alternadamente entre os períodos diurnos e noturnos, com alternância de forma contínua, restando incontroverso o regime de labor em turnos ininterruptos de revezamento, sem que a reclamada trouxesse aos autos prova de que estivesse autorizada normativamente a adotar as jornadas praticadas pelo demandante. Vale ressaltar que a alternância de horários em turnos diurnos e noturnos pode ocorrer semanal, quinzenal ou mensalmente, na medida em que não há qualquer especificação a respeito no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, norma essa que visa compensar o obreiro dos transtornos de ordem biológica e social que a mudança de horário acarreta. A fixação da jornada de seis horas leva em conta os efeitos deletérios da alternância de turnos na saúde do empregado, sem falar da repercussão na vida social. A atual jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista é firme quanto ao direito à jornada especial para os trabalhadores que se ativam em sistema de alternância de turnos que abranjam os períodos diurno e noturno. É este, aliás, o entendimento contido na OJ n.º 360 da SDI-1 do C. TST. Não bastasse, observa-se que o autor logrou apontar, em réplica (ID 10ce711), a existência de horas extras não quitadas pela empregadora. Desse modo, fica mantida a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento do labor excedente da 6ª hora diária ou 36ª semanal, assim como seus reflexos. Decisão de origem que se mantém, como proferida. Nas razões do recurso de revista, a parte alega que "a jornada do motorista profissional, além da previsão no CAPUT do artigo 235-C da CLT, encontra previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas com a defesa da Recorrente e que não foram aplicadas pela Egrégia Turma do TRT 15", razão pela qual "deveria ter havido o acolhimento da jornada de 8h, e das horas efetivamente laboradas pelo Recorrido constantes nas folhas de ponto colacionadas com a defesa". Argumenta que "a concessão de intervalo para repouso e alimentação de mais de uma hora, já descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento. Deste modo, a conclusão lógica é no sentido de que somente se aplica à jornada de 06 (seis) horas para o empregado que labora em turnos ininterruptos, contínuos, sem intervalo para descanso, o que não ocorre no presente caso". Aponta violação do art. 235-C, caput, art. 611-A e 611-B da CLT, artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 423 TST. Ao exame. A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista. No caso em apreço, a Corte Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as atividades do reclamante eram exercidas em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual foi fixada a jornada de 6 horas, enquanto regra prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e na OJ n.º 360 da SDI-1 do C. TST. Sabe-se que eventuais exceções a tal regra podem ser previstas em norma coletiva, conforme previsto no texto constitucional e reafirmado pela Súmula 423 TST, que assim dispõe: Súmula nº 423 do TST TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006, DJ 10, 11 e 13.10.2006 Ocorre que, apesar de a parte afirmar nos recursos que a jornada do motorista de 8h estaria prevista na "Convenção Coletiva 2012/2014 (fls. 3015 do PDF)", verifica-se que o Regional não reconheceu a existência de qualquer autorização nesse sentido: De outro lado, restou evidenciado que as atividades do reclamante, como motorista de ônibus, foram realizadas alternadamente entre os períodos diurnos e noturnos, com alternância de forma contínua, restando incontroverso o regime de labor em turnos ininterruptos de revezamento, sem que a reclamada trouxesse aos autos prova de que estivesse autorizada normativamente a adotar as jornadas praticadas pelo demandante. Essa conclusão foi extraída do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista e não foi noticiada a oposição de embargos de declaração quanto a este ponto. Nesse contexto, qualquer decisão em sentido contrário exigiria a reapreciação das provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta instância recursal por força da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FRACIONADA DO INTERVALO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. INEXISTÊNCIA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- SÚMULA 423, DO C.TST APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CF/88; 235-C E §3º, 611-A, 611-B, DA CLT; SÚMULA 437, DO C.TST PERMISSÃO LEGAL DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (grifos da parte): 1.9. Intervalo interjornada A r. decisão de origem rejeitou o pedido sob exame ao fundamento de que "não há disposição legal na CLT obrigando-a ao pagamento de horas pelo descumprimento do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT". Neste ponto, merece reforma a r. decisão de origem. Considerando a jornada de trabalho executada pelo autor, resta verificada a violação do período entre jornadas previsto no art. 66 da CLT. Assim, faz jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas e reflexos (tal como definido pela origem para as horas extras), conforme dispõe a OJ 355, SDI-1, do C. TST, verbis: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.", Reformada. Nas razões do recurso de revista, a parte alega que "não houve desrespeito ao descanso, mas que o Recorrido efetivamente gozou do descanso interjornada na forma fracionada admitida pela Lei e pela CCT da Categoria que preveem a possibilidade de fracionamento do período de 11h". Argumenta que "a Recorrente concedeu ao Recorrido o descanso interjornada na forma fracionada permitida em Lei e na forma do Aditivo à CCT 2012/2014, às fls. 2999 do PDF". Aponta violação do art. 235-C parágrafo 3º da CLT. Ao exame. A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista. Conforme exposto, a argumentação da parte está baseada no fato de que o intervalo interjornada foi devidamente concedido ao reclamante, porém forma fracionada, que seria admitida pela Lei e pela CCT da Categoria. Porém, a Corte Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que "Considerando a jornada de trabalho executada pelo autor, resta verificada a violação do período entre jornadas previsto no art. 66 da CLT". E concluiu que "faz jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas e reflexos (tal como definido pela origem para as horas extras), conforme dispõe a OJ 355, SDI-1, do C. TST". Assim, não há como acolher a alegação da parte porque é contrária a delimitação dos fatos narrada pelo Regional. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, não foi demonstrado o prequestionamento sob o enfoque da possibilidade de concessão do intervalo de forma fracionada, admitida pela Lei e pela CCT da Categoria. Isso torna materialmente inviável o confronto analítico, o que impede o recebimento do recurso, por força do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPREGADO NÃO FILIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: Duração do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. INEXISTÊNCIA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- SÚMULA 423, DO C.TST APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CF/88; 235-C E §3º, 611-A, 611-B, DA CLT; SÚMULA 437, DO C.TST PERMISSÃO LEGAL DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (grifos da parte): "(...)1.11. Contribuição confederativa/ assistencial. Restituição de descontos A despeito da previsão normativa de descontos, a Súmula Vinculante n.º 40 estabeleceu o desconto apenas para associados da entidade sindical, situação não demonstrada em relação ao autor, não havendo, pois, como confundir a efetiva filiação com eventual autorização dada no momento da admissão para efetuar referidos descontos. Por sua vez, muito embora a referida súmula se refira somente à contribuição confederativa, o mesmo entendimento deve ser aplicado em relação à contribuição assistencial, sob pena de ofensa ao direito de livre associação e sindicalização preconizado pelos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República (Precedente n.º 119 do C. TST). Assim, evidenciada a ilicitude dos descontos diante da ausência de sindicalização e em cumprimento aos termos da citada súmula, imperiosa a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Por fim, a despeito de a reclamada não ser a beneficiária das referidas contribuições, não está isenta do ônus de restituir os respectivos valores, na medida em que, na condição de empregadora, é responsável pela integralidade dos salários dos seus empregados. Cabe à demandada, se entender pertinente, exercer o direito de regresso em face do sindicato, em ação própria. Provejo." Afirma que ofertou Embargos de Declaração ante a suposta omissão do Regional quanto à existência nos autos de comprovação de filiação do reclamante, e transcreveu o seguinte trecho da decisão proferida: "(...) A condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornada e reflexos ao reclamante foi analisada à luz do conjunto probatório. Como é sabido as contrarrazões não se prestam a pleitear a reforma da sentença, tampouco colacionar documento após encerrada a instrução processual, ainda mais se tratando de documento que deveria ser de conhecimento da ré, suposta adesão do autor ao sindicato. (...) Nas razões do recurso de revista, a parte insiste que "a Recorrente desde sua defesa acostou os documentos referentes a filiação do Recorrido em sua defesa às fls. 368 e 369 do PDF. Não se trouxe documentação com as contrarrazões, mas juntamente com a defesa. Se a r. sentença decidiu com base em premissas diversas do quanto alegado, ante a ausência de interesse recursal, a Recorrente não tem legitimidade para o questionamento". Assim, argumenta que "havendo comprovação de que o Recorrido é sindicalizado, não há falar em devolução dos valores vertidos ao sindicato do qual o Recorrido é associado. O que se tem é que o Recorrido alegou em ato de má-fé processual que não é sindicalizado, e neste sentido não produziu qualquer prova". Sustenta que "se desincumbiu de seu ônus de prova ao demonstrar, documentalmente que o Recorrido era sindicalizado, e que, portanto, os descontos efetuados foram lícitos". Aponta violação do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista. A parte alega que "a Recorrente desde sua defesa acostou os documentos referentes a filiação do Recorrido em sua defesa às fls. 368 e 369 do PDF"., Entretanto, o Regional registrou expressamente a "ausência de sindicalização" do reclamante, conforme se extrai das transcrições dos acórdãos no recurso de revista. A partir desta premissa, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, decidiu pela ilicitude dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial e determinou a devolução dos valores, com base nos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República (Precedente n.º 119 do C. TST). A decisão do Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que entende ser inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, V, e 5º, XX, da CF/88), sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados (Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119 do TST). Nesse contexto, para que o TST pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal por força da Súmula nº 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria tese vinculante do STF. MÉRITO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: (...) Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT, que julgou os embargos de declaração opostos pela reclamada contra o acórdão do recurso ordinário: "No caso, portanto, em conformidade com a modulação dos efeitos instituída pelo C. STF, deverá ser aplicado o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do CC), visto inexistir decisão transitada em julgada estabelecendo de modo diverso, levando-se em conta, além disso, a fase processual em que se encontra, nos termos do inciso II da modulação. Convém esclarecer, por fim, que a taxa SELIC engloba tanto a atualização do crédito como o cômputo dos juros de mora após a propositura da ação e nos termos do art. 1.008 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, caso dos autos. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, nestes termos". Nas razões do recurso de revista, a parte alega que "a coisa julgada, já delimitada na r. sentença "a quo", definiu sim a correção monetária e os juros de mora sobre o crédito do trabalhador, e portanto, não há como aplicar ao caso a regra da ADIN 5867". Argumenta que "o Reclamado não apresentou em seu Recurso Adesivo (id. 69f8cb6), qualquer recurso contra os índices de correção e juros de mora fixados pelo r. Juízo singular. No caso ante a ausência de Recurso Ordinário da Reclamada, os Embargos de Declaração opostos são incabíveis, e a r. decisão proferida pelo Egrégio TRT, é nula de pleno direito. Ao Egrégio TRT, é possível apenas se insurgir contra a matéria recorridas pelas partes, já que uma vez não havendo insurgência contra os índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo r. Juízo singular, estes transitaram em julgado". Requer seja "reconhecido que o IPCAE é o índice aplicável sobre o crédito do Reclamante, e que sejam devidos os juros de mora sobre o crédito trabalhista na forma do art. 883 da CLT". Aponta violação do art. 883 da CLT. Ao exame. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Eis a decisão do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Na sessão de 17/10/2024 no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-1 do TST decidiu que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024) os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil correspondendo ao resultado da subtração Selic/IPCA. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. No caso concreto, verifica-se que os parâmetros definidos pelo Regional divergem das referidas teses, razão pela qual se impõe a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação. Necessária, portanto, a estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus, preclusão ou julgamento extra petita. Nesse sentido, confira-se o elucidativo julgado desta Corte Superior: [...]. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ÍNDICE APLICADO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROVIMENTO PARCIAL . 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, §1º, II). 2. In casu , a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a aplicação da TR por todo período de apuração dos valores. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a taxa Selic. 5. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido . (RRAg-101306-17.2017.5.01.0049, 4ª Turma , Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/02/2021, grifos acrescidos). A adoção de parâmetros de correção monetária destoantes dos adotados pelo STF no exercício do controle de constitucionalidade e, assim, sem embasamento no ordenamento jurídico, enseja o reconhecimento de afronta ao princípio da legalidade consubstanciado no art. 5º, II, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto para prevenir provável violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme tese vinculante do STF. CONHECIMENTO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Delimitação do acórdão recorrido: 1.5. Condenação em honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, do autor a responsabilidade pelos honorários periciais. Como a presente demanda foi ajuizada em 04/12/2017, na vigência, pois, da Lei 13.467/2017, e como o autor obteve créditos suficientes no processado, deve suportar os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, uma vez que, neste caso, aplica-se o art. 790-B, com a nova redação dada por aquele diploma legal. Observando, porém, o limite estabelecido pelo CSJT, reduzo para R$ 1.000,00 a condenação do autor a título de honorários periciais. Provejo em parte, nesses termos, pois. (...) 1.14. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, já que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação, ao caso, da regra prevista no art. 791-A da CLT. Na hipótese dos autos, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, assim correta a condenação das partes aos honorários das partes contrárias. A Súmula 326 do STJ somente afasta a sucumbência recíproca em indenização por danos morais, mas, no caso, o pedido foi julgado totalmente improcedente, devendo, portanto, sobre ele responder o autor. Cabe ressaltar que o fato de ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários de sucumbência. Registre-se, ademais, que deixo de apreciar o pedido concernente à declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT, diante da existência de ADI (5766/2017) movida pelo Ministério Público Federal, onde se discute exatamente essa matéria, a qual aguarda julgamento pelo STF. Por fim, a sentença determinou, se cabível, a observância do disposto no 791-A, §4º da CLT. Por consequência, não merece reforma a r. decisão de origem no particular. A parte argumenta, em suma, que, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deveria ser isentado da condenação ao pagamento de honorários periciais e de sucumbência. Salienta a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT, declarada pelo STF no julgamento da ADI 5766, razão pela qual requerer seja afastada a condenação dos honorários de sucumbência, tanto periciais quanto advocatícios. Aponta violação aos arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial, acostando arestos para confronto de teses. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O STF decidiu que tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso, a decisão do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, somente se distanciando por ter deixado de ressalvar a condição suspensiva de exigibilidade da verba. Assim, não se vislumbra malferimento aos dispositivos legais e constitucionais indicados pelo recorrente. A despeito da constatação, por se tratar de tese vinculante fixada pelo e. STF, deve ser aplicada ao caso, ainda que de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Quanto à condenação ao pagamento de honorários periciais, o art. 790-B, caput, da CLT (Lei 13.467/2017) dispõe: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita." Ocorre que, na ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários periciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, bem como aplicação imediata. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no mesmo sentido, nos termos da Súmula nº 457 do TST: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT.OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Logo, uma vez deferida à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, devendo estes ficarem sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. Vide julgados nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS À UNIÃO. ADI 5766. RITO SUMARÍSSIMO . 1 - O reclamante alega que o Regional contrariou a Súmula 457 do TST ao condená-lo ao pagamento de honorários periciais, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que o ônus deveria ser suportado pela União, dado o entendimento fixado na ADI n. 5766, pelo STF. 2 - O STF, na ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput , da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários periciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC têm eficácia " erga omnes " e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, bem como aplicação imediata. 3 - Logo, uma vez deferida à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, devendo estes ficarem sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001559-50.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MOMENTO PROCESSUAL PARA REQUERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS. Sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há como exigir-lhe o pagamento dos honorários periciais, dada a aplicabilidade das disposições dos artigos 3º, inciso V, 11, §2º, e 12 da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, que dispensam os necessitados do pagamento desta parcela. Nestas hipóteses, os honorários periciais deverão ser satisfeitos nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-125700-11.2006.5.09.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria. No caso concreto, o TRT concluiu que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários periciais. Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. MÉRITO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os seguintes parâmetros, firmados na ADC nº 58 do STF, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça, bem como afastar a responsabilidade da parte reclamante quanto aos honorários periciais, devendo estes ficarem sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST e 932, III, do CPC: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas "HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST", "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FRACIONADA DO INTERVALO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO" e "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPREGADO NÃO FILIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação. II - reconheço a transcendência e dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF". III - Conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF" por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. No mérito, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os seguintes parâmetros, firmados na ADC nº 58 do STF, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. III - reconheço a transcendência quanto ao tema "HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF" e conheço do recurso de revista do reclamante por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça, bem como afastar a responsabilidade da parte reclamante quanto aos honorários periciais, devendo estes ficarem sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT. Determina-se a reautuação nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Processo nº 0013052-78.2017.5.15.0049

ID: 319261703

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0013052-78.2017.5.15.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA VALTER FRANCISCO NORMANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): VALTER FRANCISCO NORMANO AD… Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): VALTER FRANCISCO NORMANO ADVOGADO: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES KA/idfb D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O TRT admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Irresignadas, as partes interpuseram agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Contrarrazões e contraminutas apresentadas pelas interessadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. INEXISTÊNCIA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- SÚMULA 423, DO C.TST APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CF/88; 235-C E §3º, 611-A, 611-B, DA CLT; SÚMULA 437, DO C.TST PERMISSÃO LEGAL DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (grifos da parte): 2.1. Horas extras e reflexos Insurge-se a reclamada contra a condenação pertinente às horas extras e respectivos reflexos, alegando que "a própria Lei do Motorista no art. 235-C, §13º determina que a jornada trabalho do motorista não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, e o mesmo artigo determina no CAPUT que a jornada do motorista profissional é de 8 horas diárias." Acrescenta que "cumpre ressaltar que a concessão de intervalo para repouso e alimentação de mais de uma hora, já descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento." Primeiramente, cumpre destacar que as alegações patronais são totalmente inovatórias, porquanto não ventiladas oportunamente na defesa. De outro lado, restou evidenciado que as atividades do reclamante, como motorista de ônibus, foram realizadas alternadamente entre os períodos diurnos e noturnos, com alternância de forma contínua, restando incontroverso o regime de labor em turnos ininterruptos de revezamento, sem que a reclamada trouxesse aos autos prova de que estivesse autorizada normativamente a adotar as jornadas praticadas pelo demandante. Vale ressaltar que a alternância de horários em turnos diurnos e noturnos pode ocorrer semanal, quinzenal ou mensalmente, na medida em que não há qualquer especificação a respeito no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, norma essa que visa compensar o obreiro dos transtornos de ordem biológica e social que a mudança de horário acarreta. A fixação da jornada de seis horas leva em conta os efeitos deletérios da alternância de turnos na saúde do empregado, sem falar da repercussão na vida social. A atual jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista é firme quanto ao direito à jornada especial para os trabalhadores que se ativam em sistema de alternância de turnos que abranjam os períodos diurno e noturno. É este, aliás, o entendimento contido na OJ n.º 360 da SDI-1 do C. TST. Não bastasse, observa-se que o autor logrou apontar, em réplica (ID 10ce711), a existência de horas extras não quitadas pela empregadora. Desse modo, fica mantida a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento do labor excedente da 6ª hora diária ou 36ª semanal, assim como seus reflexos. Decisão de origem que se mantém, como proferida. Nas razões do recurso de revista, a parte alega que "a jornada do motorista profissional, além da previsão no CAPUT do artigo 235-C da CLT, encontra previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas com a defesa da Recorrente e que não foram aplicadas pela Egrégia Turma do TRT 15", razão pela qual "deveria ter havido o acolhimento da jornada de 8h, e das horas efetivamente laboradas pelo Recorrido constantes nas folhas de ponto colacionadas com a defesa". Argumenta que "a concessão de intervalo para repouso e alimentação de mais de uma hora, já descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento. Deste modo, a conclusão lógica é no sentido de que somente se aplica à jornada de 06 (seis) horas para o empregado que labora em turnos ininterruptos, contínuos, sem intervalo para descanso, o que não ocorre no presente caso". Aponta violação do art. 235-C, caput, art. 611-A e 611-B da CLT, artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 423 TST. Ao exame. A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista. No caso em apreço, a Corte Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as atividades do reclamante eram exercidas em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual foi fixada a jornada de 6 horas, enquanto regra prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e na OJ n.º 360 da SDI-1 do C. TST. Sabe-se que eventuais exceções a tal regra podem ser previstas em norma coletiva, conforme previsto no texto constitucional e reafirmado pela Súmula 423 TST, que assim dispõe: Súmula nº 423 do TST TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006, DJ 10, 11 e 13.10.2006 Ocorre que, apesar de a parte afirmar nos recursos que a jornada do motorista de 8h estaria prevista na "Convenção Coletiva 2012/2014 (fls. 3015 do PDF)", verifica-se que o Regional não reconheceu a existência de qualquer autorização nesse sentido: De outro lado, restou evidenciado que as atividades do reclamante, como motorista de ônibus, foram realizadas alternadamente entre os períodos diurnos e noturnos, com alternância de forma contínua, restando incontroverso o regime de labor em turnos ininterruptos de revezamento, sem que a reclamada trouxesse aos autos prova de que estivesse autorizada normativamente a adotar as jornadas praticadas pelo demandante. Essa conclusão foi extraída do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista e não foi noticiada a oposição de embargos de declaração quanto a este ponto. Nesse contexto, qualquer decisão em sentido contrário exigiria a reapreciação das provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta instância recursal por força da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FRACIONADA DO INTERVALO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. INEXISTÊNCIA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- SÚMULA 423, DO C.TST APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CF/88; 235-C E §3º, 611-A, 611-B, DA CLT; SÚMULA 437, DO C.TST PERMISSÃO LEGAL DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (grifos da parte): 1.9. Intervalo interjornada A r. decisão de origem rejeitou o pedido sob exame ao fundamento de que "não há disposição legal na CLT obrigando-a ao pagamento de horas pelo descumprimento do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT". Neste ponto, merece reforma a r. decisão de origem. Considerando a jornada de trabalho executada pelo autor, resta verificada a violação do período entre jornadas previsto no art. 66 da CLT. Assim, faz jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas e reflexos (tal como definido pela origem para as horas extras), conforme dispõe a OJ 355, SDI-1, do C. TST, verbis: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.", Reformada. Nas razões do recurso de revista, a parte alega que "não houve desrespeito ao descanso, mas que o Recorrido efetivamente gozou do descanso interjornada na forma fracionada admitida pela Lei e pela CCT da Categoria que preveem a possibilidade de fracionamento do período de 11h". Argumenta que "a Recorrente concedeu ao Recorrido o descanso interjornada na forma fracionada permitida em Lei e na forma do Aditivo à CCT 2012/2014, às fls. 2999 do PDF". Aponta violação do art. 235-C parágrafo 3º da CLT. Ao exame. A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista. Conforme exposto, a argumentação da parte está baseada no fato de que o intervalo interjornada foi devidamente concedido ao reclamante, porém forma fracionada, que seria admitida pela Lei e pela CCT da Categoria. Porém, a Corte Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que "Considerando a jornada de trabalho executada pelo autor, resta verificada a violação do período entre jornadas previsto no art. 66 da CLT". E concluiu que "faz jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas e reflexos (tal como definido pela origem para as horas extras), conforme dispõe a OJ 355, SDI-1, do C. TST". Assim, não há como acolher a alegação da parte porque é contrária a delimitação dos fatos narrada pelo Regional. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, não foi demonstrado o prequestionamento sob o enfoque da possibilidade de concessão do intervalo de forma fracionada, admitida pela Lei e pela CCT da Categoria. Isso torna materialmente inviável o confronto analítico, o que impede o recebimento do recurso, por força do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPREGADO NÃO FILIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: Duração do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Direito Coletivo / Contribuição Confederativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. INEXISTÊNCIA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO- SÚMULA 423, DO C.TST APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CF/88; 235-C E §3º, 611-A, 611-B, DA CLT; SÚMULA 437, DO C.TST PERMISSÃO LEGAL DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (grifos da parte): "(...)1.11. Contribuição confederativa/ assistencial. Restituição de descontos A despeito da previsão normativa de descontos, a Súmula Vinculante n.º 40 estabeleceu o desconto apenas para associados da entidade sindical, situação não demonstrada em relação ao autor, não havendo, pois, como confundir a efetiva filiação com eventual autorização dada no momento da admissão para efetuar referidos descontos. Por sua vez, muito embora a referida súmula se refira somente à contribuição confederativa, o mesmo entendimento deve ser aplicado em relação à contribuição assistencial, sob pena de ofensa ao direito de livre associação e sindicalização preconizado pelos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República (Precedente n.º 119 do C. TST). Assim, evidenciada a ilicitude dos descontos diante da ausência de sindicalização e em cumprimento aos termos da citada súmula, imperiosa a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Por fim, a despeito de a reclamada não ser a beneficiária das referidas contribuições, não está isenta do ônus de restituir os respectivos valores, na medida em que, na condição de empregadora, é responsável pela integralidade dos salários dos seus empregados. Cabe à demandada, se entender pertinente, exercer o direito de regresso em face do sindicato, em ação própria. Provejo." Afirma que ofertou Embargos de Declaração ante a suposta omissão do Regional quanto à existência nos autos de comprovação de filiação do reclamante, e transcreveu o seguinte trecho da decisão proferida: "(...) A condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornada e reflexos ao reclamante foi analisada à luz do conjunto probatório. Como é sabido as contrarrazões não se prestam a pleitear a reforma da sentença, tampouco colacionar documento após encerrada a instrução processual, ainda mais se tratando de documento que deveria ser de conhecimento da ré, suposta adesão do autor ao sindicato. (...) Nas razões do recurso de revista, a parte insiste que "a Recorrente desde sua defesa acostou os documentos referentes a filiação do Recorrido em sua defesa às fls. 368 e 369 do PDF. Não se trouxe documentação com as contrarrazões, mas juntamente com a defesa. Se a r. sentença decidiu com base em premissas diversas do quanto alegado, ante a ausência de interesse recursal, a Recorrente não tem legitimidade para o questionamento". Assim, argumenta que "havendo comprovação de que o Recorrido é sindicalizado, não há falar em devolução dos valores vertidos ao sindicato do qual o Recorrido é associado. O que se tem é que o Recorrido alegou em ato de má-fé processual que não é sindicalizado, e neste sentido não produziu qualquer prova". Sustenta que "se desincumbiu de seu ônus de prova ao demonstrar, documentalmente que o Recorrido era sindicalizado, e que, portanto, os descontos efetuados foram lícitos". Aponta violação do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. Ao exame. A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista. A parte alega que "a Recorrente desde sua defesa acostou os documentos referentes a filiação do Recorrido em sua defesa às fls. 368 e 369 do PDF"., Entretanto, o Regional registrou expressamente a "ausência de sindicalização" do reclamante, conforme se extrai das transcrições dos acórdãos no recurso de revista. A partir desta premissa, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, decidiu pela ilicitude dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial e determinou a devolução dos valores, com base nos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República (Precedente n.º 119 do C. TST). A decisão do Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que entende ser inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado não associado, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, V, e 5º, XX, da CF/88), sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados (Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119 do TST). Nesse contexto, para que o TST pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal por força da Súmula nº 126 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria tese vinculante do STF. MÉRITO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: (...) Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT, que julgou os embargos de declaração opostos pela reclamada contra o acórdão do recurso ordinário: "No caso, portanto, em conformidade com a modulação dos efeitos instituída pelo C. STF, deverá ser aplicado o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do CC), visto inexistir decisão transitada em julgada estabelecendo de modo diverso, levando-se em conta, além disso, a fase processual em que se encontra, nos termos do inciso II da modulação. Convém esclarecer, por fim, que a taxa SELIC engloba tanto a atualização do crédito como o cômputo dos juros de mora após a propositura da ação e nos termos do art. 1.008 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, caso dos autos. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, nestes termos". Nas razões do recurso de revista, a parte alega que "a coisa julgada, já delimitada na r. sentença "a quo", definiu sim a correção monetária e os juros de mora sobre o crédito do trabalhador, e portanto, não há como aplicar ao caso a regra da ADIN 5867". Argumenta que "o Reclamado não apresentou em seu Recurso Adesivo (id. 69f8cb6), qualquer recurso contra os índices de correção e juros de mora fixados pelo r. Juízo singular. No caso ante a ausência de Recurso Ordinário da Reclamada, os Embargos de Declaração opostos são incabíveis, e a r. decisão proferida pelo Egrégio TRT, é nula de pleno direito. Ao Egrégio TRT, é possível apenas se insurgir contra a matéria recorridas pelas partes, já que uma vez não havendo insurgência contra os índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo r. Juízo singular, estes transitaram em julgado". Requer seja "reconhecido que o IPCAE é o índice aplicável sobre o crédito do Reclamante, e que sejam devidos os juros de mora sobre o crédito trabalhista na forma do art. 883 da CLT". Aponta violação do art. 883 da CLT. Ao exame. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Eis a decisão do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Na sessão de 17/10/2024 no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-1 do TST decidiu que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024) os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil correspondendo ao resultado da subtração Selic/IPCA. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. No caso concreto, verifica-se que os parâmetros definidos pelo Regional divergem das referidas teses, razão pela qual se impõe a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação. Necessária, portanto, a estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus, preclusão ou julgamento extra petita. Nesse sentido, confira-se o elucidativo julgado desta Corte Superior: [...]. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ÍNDICE APLICADO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - PROVIMENTO PARCIAL . 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, §1º, II). 2. In casu , a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a aplicação da TR por todo período de apuração dos valores. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a taxa Selic. 5. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido . (RRAg-101306-17.2017.5.01.0049, 4ª Turma , Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/02/2021, grifos acrescidos). A adoção de parâmetros de correção monetária destoantes dos adotados pelo STF no exercício do controle de constitucionalidade e, assim, sem embasamento no ordenamento jurídico, enseja o reconhecimento de afronta ao princípio da legalidade consubstanciado no art. 5º, II, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto para prevenir provável violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme tese vinculante do STF. CONHECIMENTO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Delimitação do acórdão recorrido: 1.5. Condenação em honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, do autor a responsabilidade pelos honorários periciais. Como a presente demanda foi ajuizada em 04/12/2017, na vigência, pois, da Lei 13.467/2017, e como o autor obteve créditos suficientes no processado, deve suportar os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, uma vez que, neste caso, aplica-se o art. 790-B, com a nova redação dada por aquele diploma legal. Observando, porém, o limite estabelecido pelo CSJT, reduzo para R$ 1.000,00 a condenação do autor a título de honorários periciais. Provejo em parte, nesses termos, pois. (...) 1.14. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, já que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação, ao caso, da regra prevista no art. 791-A da CLT. Na hipótese dos autos, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, assim correta a condenação das partes aos honorários das partes contrárias. A Súmula 326 do STJ somente afasta a sucumbência recíproca em indenização por danos morais, mas, no caso, o pedido foi julgado totalmente improcedente, devendo, portanto, sobre ele responder o autor. Cabe ressaltar que o fato de ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários de sucumbência. Registre-se, ademais, que deixo de apreciar o pedido concernente à declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §§3º e 4º, da CLT, diante da existência de ADI (5766/2017) movida pelo Ministério Público Federal, onde se discute exatamente essa matéria, a qual aguarda julgamento pelo STF. Por fim, a sentença determinou, se cabível, a observância do disposto no 791-A, §4º da CLT. Por consequência, não merece reforma a r. decisão de origem no particular. A parte argumenta, em suma, que, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deveria ser isentado da condenação ao pagamento de honorários periciais e de sucumbência. Salienta a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT, declarada pelo STF no julgamento da ADI 5766, razão pela qual requerer seja afastada a condenação dos honorários de sucumbência, tanto periciais quanto advocatícios. Aponta violação aos arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial, acostando arestos para confronto de teses. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O STF decidiu que tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso, a decisão do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de ser possível a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, somente se distanciando por ter deixado de ressalvar a condição suspensiva de exigibilidade da verba. Assim, não se vislumbra malferimento aos dispositivos legais e constitucionais indicados pelo recorrente. A despeito da constatação, por se tratar de tese vinculante fixada pelo e. STF, deve ser aplicada ao caso, ainda que de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Quanto à condenação ao pagamento de honorários periciais, o art. 790-B, caput, da CLT (Lei 13.467/2017) dispõe: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita." Ocorre que, na ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários periciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, bem como aplicação imediata. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no mesmo sentido, nos termos da Súmula nº 457 do TST: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT.OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Logo, uma vez deferida à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, devendo estes ficarem sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. Vide julgados nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS À UNIÃO. ADI 5766. RITO SUMARÍSSIMO . 1 - O reclamante alega que o Regional contrariou a Súmula 457 do TST ao condená-lo ao pagamento de honorários periciais, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que o ônus deveria ser suportado pela União, dado o entendimento fixado na ADI n. 5766, pelo STF. 2 - O STF, na ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput , da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários periciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC têm eficácia " erga omnes " e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, bem como aplicação imediata. 3 - Logo, uma vez deferida à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, devendo estes ficarem sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do TST. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001559-50.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MOMENTO PROCESSUAL PARA REQUERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS. Sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há como exigir-lhe o pagamento dos honorários periciais, dada a aplicabilidade das disposições dos artigos 3º, inciso V, 11, §2º, e 12 da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, que dispensam os necessitados do pagamento desta parcela. Nestas hipóteses, os honorários periciais deverão ser satisfeitos nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-125700-11.2006.5.09.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/06/2012). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria. No caso concreto, o TRT concluiu que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários periciais. Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. MÉRITO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os seguintes parâmetros, firmados na ADC nº 58 do STF, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça, bem como afastar a responsabilidade da parte reclamante quanto aos honorários periciais, devendo estes ficarem sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, do RITST e 932, III, do CPC: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas "HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST", "HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FRACIONADA DO INTERVALO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO" e "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPREGADO NÃO FILIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST". Fica prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação. II - reconheço a transcendência e dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF". III - Conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF" por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. No mérito, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os seguintes parâmetros, firmados na ADC nº 58 do STF, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. III - reconheço a transcendência quanto ao tema "HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF" e conheço do recurso de revista do reclamante por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade da verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça, bem como afastar a responsabilidade da parte reclamante quanto aos honorários periciais, devendo estes ficarem sob a responsabilidade da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT. Determina-se a reautuação nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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