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Processo nº 1009717-85.2025.8.26.0602

ID: 295429310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009717-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MARTINS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009717-85.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Martins Lima - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civ… Processo 1009717-85.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Martins Lima - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte credora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA MARTINS LIMA (OAB 469578/SP)

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Processo nº 1045961-45.2024.8.26.0053

ID: 296332343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045961-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045961-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo o recurso de embargos de declaração. Segundo … Processo 1045961-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Rodrigues da Silva - Vistos. Recebo o recurso de embargos de declaração. Segundo a recorrente: "Entretanto, conforme consta dos holerites do autor, o mesmo não é agente de segurança penitenciária, mas agente de escolta, responsável pelo transporte/movimentação de presos e vigilância externa das edificações, não trabalhando no setor de saúde da unidade. De se observar ainda, que diferente do que consta da sentença, o cargo do autor NÃO ESTÁ ELENCADO no rol do anexo XI da LC 1.157/2011, havendo erro manifesto/contradição na fundamentação da sentença." Fundamento e decido. A sentença padece de erro material evidente, sendo de absoluto rigor a sua imediata correção. Ocorre que a parte autora não ocupa o cargo de Agentes de Segurança Penitenciária, conforme se extrai dos holerites que instruem a petição inicial. O demandante ocupa o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, não previsto no anexo XI, motivo pelo qual não faz jus à gratificação GESS. Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1012336-85.2025.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE 1157/2011. Requisitos cumulativos. Observância do princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de adoção do princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004923-02.2025.8.26.0576; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Porque oportuno, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: "Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011;" Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, para JULGAR IMPROCEDENTE esta ação e declarar extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1007001-85.2025.8.26.0602

ID: 317355522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007001-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA COUTINHO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 1007001-85.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Lucia Coutinho do Amaral - 2025/001369 Vistos. Fl. 58: Homologo a d… Processo 1007001-85.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Lucia Coutinho do Amaral - 2025/001369 Vistos. Fl. 58: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 305523510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144:… Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)

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M. C. P. x A. A. P.

ID: 306081446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001569-25.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

A. A. P.

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

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FLAVIA APARECIDA DE SOUSA

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Processo 1001569-25.2020.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - A.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela curadora da incapaz A.A.P., objetivando o levantamento da… Processo 1001569-25.2020.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - A.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela curadora da incapaz A.A.P., objetivando o levantamento da importância de R$20.258,78, oriunda do processo nº 1000514-05.2021.8.26.0129, transferido para conta vinculada a estes autos. A curadora alega que a interditada, em virtude de sua condição, encontra-se internada permanentemente em clínica particular, cujos custos são elevados, necessitando urgentemente dos valores para pagamento da mensalidades da clínica, no valor de R$4.000,00, além de gastos com medicamentos, produtos higiênicos e transporte com ambulância (quando necessário). Sustenta que os filhos da incapaz estão todos de acordo com o levantamento dos valores, pois nenhum deles possui condições de arcar com o pagamento das referidas quantias (p. 271/273). Juntou documentos (p. 274/300, 308/311 e 323/325). O Ministério Público, após análise de todos os documentos, opinou pelo deferimento parcial do pedido, com levantamento mensal da quantia de R$1.500,00, pois tal valor, somado com os rendimentos que a incapaz aufere de seu benefício previdenciário (p. 323/325), já seria suficiente para suprir os gastos mensais descritos. Decido. Com a devida venia, tenho que é caso de deferimento do pedido. Analisando os presentes autos, tem-se que a curatela foi concedida no ano de 2021 (p. 215/219), não havendo, até a presente data, qualquer indicativo de má gestão do montante recebido pela incapaz. Ademais, ainda que não tenha havido comprovação cabal da necessidade do uso frequente de ambulância, analisando a atual condição atual da idosa, vejo razoável o pedido. É que a interditanda se encontra internada e necessitando dos valores para pagamento das mensalidades da clínica, para além de gastos com medicamentos e demais insumos imprevisíveis pela situação da interditada. Certo, ainda, que os filhos apresentaram anuência ao pedido, superando a hipótese do art. 1.754, I, do Código Civil, também aplicável à curatela (art. 1.774). Por fim, acaso haja indicativo de mau uso dos valores, poderá qualquer legitimado buscar a devida prestação de contas. Diante do exposto, defiro o levantamento integral do depósito em favor da curatelada, devendo a curadora prestar contas bimestrais, juntando planilha com todos os gastos realizados com a incapaz, no dia 20 (vinte) do respectivo mês, iniciando-se a partir de agosto/2025, até o esgotamento dos valores a serem levantados. A cada prestação de contas, abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, voltem o presente feito ao arquivo. A prestação de contas outrora determinada deverá ser feita em incidente apartado. Int. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP), FLAVIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 403895/SP)

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Processo nº 1001569-80.2025.8.26.0248

ID: 295430498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REIS GEISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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Processo 1001569-80.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Michelle Reis Geiss - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio … Processo 1001569-80.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Michelle Reis Geiss - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Everton de Souza Arruda; Valor atualizado: R$ 11.195,99. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro a inclusão do nome do executado perante o cadastro dos maus pagadores pelo sistema SERASAJUD. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1001569-26.2025.8.26.0266

ID: 293594405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1001569-26.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Agenor Laurentino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por AGENOR LAURENTI… Processo 1001569-26.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Agenor Laurentino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por AGENOR LAURENTINO DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal como responsável tributário, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Dorival Mozaner x Maria De Lourdes Da Conceição Miranda De Souza

ID: 310997392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-90.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOZANER

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA CONCEIçãO MIRANDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

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PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA

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Processo 1001569-90.2024.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dorival Mozaner - Maria de Lourdes da Conceição Miranda de Souza - Ante a todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO… Processo 1001569-90.2024.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dorival Mozaner - Maria de Lourdes da Conceição Miranda de Souza - Ante a todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a inexigibilidade do título de fl. 08, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil. Proceda-se a Serventia o imediato desbloqueio de valores, se o caso. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se. - ADV: THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP), PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA (OAB 472261/SP)

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Processo nº 1001569-69.2024.4.01.3312

ID: 312230942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-69.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS

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JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001569-69.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001569-69.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA SILVA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA - BA43168 e CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS - BA38337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cavalcante Assessoria E Contabilidade Ltda x Mecano Fabril Ltds e outros

ID: 283142931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Fátima Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000608-68.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

MECANO FABRIL LTDS WALTER STROBEL

Conclusão

Advogados:

IGOR QUEIROZ FAVARETO

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000608-68.2024.8.16.0120 Processo: 0000608-68.2024.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$600.571,25 Exequente(s): CAVALCANTE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA Executado(s): Mecano fabril Ltds WALTER STROBEL Vistos até o mov. 124.2. 1. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 173.360 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (mov. 124.2). 2. Lavre-se o termo de penhora (art. 838, CPC). 3. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou da sociedade de advogados a que aquele pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal. 4. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 5. Caberá à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844, do Código de Processo Civil. 6. Lavrado o termo e decorrido o prazo para embargos, manifeste-se a parte exequente sobre as formas de expropriação que pretende, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Por fim, diante do contido nos movs. 112.3 e 112.4, DEFIRO a penhora de eventuais créditos da parte executada, vinculados ao processo nº 1001569-24.2015.5.02.0386, em trâmite perante a Justiça do Trabalho 2ª Região. Lavre-se o termo de penhora. Para efetivação do ato promova-se: i. a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente se assim não estiver representada, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, CPC), bem como para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente defesa sobre a penhora (art. 841, CPC); ii. Decorrido o prazo sem manifestação, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado (art. 857, CPC); iii. Averbe-se a penhora nos rostos dos autos supramencionado (art. 860, CPC). 8. Oficie-se ao respectivo Juízo, via malote, para que proceda à penhora no rosto dos autos até o limite do valor atualizado do débito, encaminhando-se cópia desta decisão, do termo de penhora e do cálculo do valor da dívida. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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