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A. R. Da S. x A. B. R. S.

ID: 296471812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001574-80.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. B. R. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PASCALE

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LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY

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Processo 1001574-80.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - A.B.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. R. DA S. em face de… Processo 1001574-80.2024.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - A.B.R.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. R. DA S. em face de A. B. R. S. e A. R. DOS S., representados pela genitora, D. S. DE L. Alega o requerente, em síntese, que em dezembro de 2020 estabeleceu-se que ele pagaria, a título de pensão alimentícia para as duas filhas, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus vencimentos líquidos; que sua situação financeira se alterou; que constituiu nova família, tendo se casado em 11 de outubro de 2022, advindo dessa união o nascimento de uma nova filha, H. R. S.; que com o nascimento da nova filha suas despesas aumentaram consideravelmente, o que o impede de continuar arcando com o valor da pensão sem prejuízo do sustento de sua nova família; alega ainda isonomia entre os filhos e pleiteia a redução da pensão alimentícia para o patamar de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 11% para cada uma das filhas. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/21). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27/30). As requeridas foram citadas (fl. 51) e apresentaram contestação (fls. 52/65), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e defendendo que a constituição de nova família, por si só, não é motivo suficiente para justificar a redução do encargo alimentar; que o requerente não comprovou que houve declínio de seu poder aquisitivo; afirmando que as suas necessidades são presumidas e não diminuíram e pugnando pela improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica às fls. 76/79, rechaçando as alegações das requeridas. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento do pedido inicial (fls. 83/86). As requeridas manifestaram interesse em produzir prova documental e oral (fls. 87/88). Designada audiência de conciliação (fls. 89/91), a proposta conciliatória resultou infrutífera (fls. 98/99). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A petição inicial não é inepta, preenchendo todos os requisitos legais, instruída com documentos e permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas requeridas, conforme infere-se, aliás, da bem fundamentada contestação. No mérito, o pedido inicial não comporta acolhimento. A ação revisional de alimentos tem como pressuposto a efetiva comprovação da mudança fática na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades dos alimentandos, em relação ao momento em que a obrigação foi fixada. O ônus de provar tal alteração, por ser fato constitutivo de seu direito, recai sobre o requerente, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em questão, o requerente fundamenta seu pedido na constituição de nova família, no nascimento de uma nova filha e na igualdade entre os filhos. A constituição de nova família, embora possa gerar um aumento nas despesas do alimentante, não justifica, de forma automática, a redução da pensão alimentícia devida às filhas da relação anterior. A decisão de constituir nova família e ter outro filho insere-se na esfera do planejamento familiar do genitor, sendo um ato voluntário e consciente que não pode implicar o sacrifício dos interesses e direitos das filhas mais velhas. A obrigação alimentar para com a prole anterior é consolidada e não pode ser relativizada sob o pretexto de novas responsabilidades familiares assumidas pelo alimentante. Com efeito, embora o requerente tenha o direito de constituir nova família e ter outros filhos, é certo também que ele deve responsabilizar-se pela prole já existente, sem prejudicá-la demasiadamente em razão de suas escolhas. Ademais, não há que se falar em tratamento isonômico entre os filhos, uma vez que a filha mais nova do requerente mora com ele e não recebe pensão alimentícia, usufruindo, desta forma e de modo direto, não somente da presença e do afeto diário, mas também da renda do genitor. Ressalte-se, ainda, que o genitor não comprovou, de forma cabal, que a constituição de nova família causou real e substancial piora em sua condição financeira. De fato, não foram juntados aos autos comprovantes de suas novas despesas, comparativos de renda ou qualquer outro elemento que permitisse aferir a alegada impossibilidade de arcar com o valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos. Por outro lado, as necessidades das filhas menores são legalmente presumidas em razão da idade e não há qualquer indício de que tenham diminuído desde a fixação dos alimentos em 2020. Pelo contrário, com o avançar da idade, é natural que as despesas com educação, saúde e lazer se elevem. Dessa forma, não demonstrada a efetiva alteração de sua capacidade contributiva, nem o desequilíbrio na obrigação alimentícia entre as partes, face ao binômio necessidade/possibilidade, tampouco a impossibilidade de continuar a prestar a pensão alimentícia no valor outrora estabelecido, não prospera a pretensão do requerente no tocante à redução do valor da pensão alimentícia, sendo a improcedência do pedido inicial a solução que resta à demanda. Ante o exposto, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 83/86 JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter o valor da pensão alimentícia. Diante de sua sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-o, entretanto, do imediato recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. P. I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP), LAURA REGINA GONZALEZ PIERRY (OAB 184402/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311702630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311703394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-04.2025.8.26.0022

ID: 311700250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001574-04.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUSTOLIN LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO

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Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à de… Processo 1001574-04.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Antonio Carlos Justolin Longo - Vistos. Verifico que a correção e nomeação das peças processuais foram realizadas em atendimento à determinação de fls. 52/53. Quanto ao mérito da pretensão possessória, verifica-se que o autor demonstrou ter adquirido o módulo de terreno nº 10 da Associação Rural Natureza em 1º de fevereiro de 2017, conforme contrato de compra e venda devidamente formalizado. O preço ajustado foi de R$ 500.000,00, sendo efetivado o pagamento através de dação em pagamento correspondente a 3,73% de uma gleba de terras objeto da matrícula nº 21.512 do Registro de Imóveis de Amparo. A posse do módulo foi regularmente concedida ao autor pelos promitentes-vendedores no ato da celebração do negócio, conforme cláusula 3.1 do contrato. Restou esclarecido que o autor efetuou pontualmente os pagamentos de todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo energia elétrica, fornecimento de água e taxa condominial, conforme documentos acostados. Consta dos autos que o autor solicitou à requerida, em dezembro de 2024, autorização para ingresso em sua propriedade para realização de serviços de manutenção e conservação do imóvel. Contudo, seu filho Marcel Gerbi Longo, ao tentar adentrar na portaria em janeiro de 2025, verificou que sua senha de acesso havia sido cancelada. Ao questionar o porteiro do condomínio, foi informado que a administração da requerida havia determinado o cancelamento sob a justificativa de que o autor não poderia adentrar no imóvel pelo fato de não figurar no quadro societário da Associação Rural Natureza. Desde então, o autor tem buscado diversas alternativas junto à requerida no sentido de obter a senha de acesso ao imóvel de sua propriedade, sem sucesso. A requerida argumenta que o autor somente poderia ingressar no imóvel após o pagamento de uma taxa de "adesão" no valor de R$ 40.000,00 e mediante expressa "aceitação" pelo conselho deliberativo de sua condição de associado. Sustenta ainda que apenas o Sr. Ronald Luiz Monteiro, vendedor original, poderia adentrar no imóvel. Com o objetivo primordial de continuar os serviços de reparo e manutenção no imóvel, que foram suspensos de forma arbitrária com a proibição de acesso, o Sr. Ronald lavrou procuração por instrumento público perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Santos, nomeando Marcel Gerbi Longo como seu procurador, conferindo-lhe poderes específicos para adentrar no imóvel, autorizar a entrada de pessoas e circular livremente no imóvel e no condomínio. Tal procuração foi encaminhada à requerida para dar continuidade aos serviços previamente contratados e utilizar o imóvel da forma que melhor lhe conviesse. Todavia, a requerida novamente negou o acesso do autor ou de seu filho, nomeado para tal finalidade, sob o argumento de que Marcel não faz parte do quadro de associados, conforme mensagem anexa, não restando alternativa senão o exercício da presente ação. Há que se ressaltar que referido empreendimento, em tese, mascarado sob a proteção de associação, é, na verdade, a implantação de um loteamento irregular, cujo parcelamento do solo foi realizada sem observância da Lei nº 6.766/79. Prova disso foi a instauração de procedimento sob o nº 0189.0000010/2019 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (inquérito civil nº 14.0189.0000010/2019), conforme cópias inclusos que visa a celebração de "TAC - Termo de Ajustamento de Conduta", com a finalidade de regularização fundiária. Ressalte-se, inclusive, que, conforme se vê da averbação AV-04/25.957, datada de 18 de março de 2019, foi determinada a INDISPONIBILIDADE do imóvel, em decorrência do inquérito civil acima referido, corroborando a afirmativa de que o imóvel é parte integrante de uma gleba cujo parcelamento foi feito em desacordo com a legislação pátria. Em despacho proferido no dia 29 de novembro de 2024, foi determinado pelo I. Representante do Ministério Público, a intimação dos órgãos competentes, bem como a determinação expressa de que não houvesse aumento dos módulos residenciais instalados. Portanto, o argumento de que o autor ou seu filho não figura no quadro associativo da requerida, em uma primeira análise, mostra-se ilegal. Analisando o conjunto probatório apresentado, verifico que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela possessória pleiteada. O autor comprovou a aquisição onerosa do bem imóvel, o exercício de posse mansa e pacífica até dezembro de 2024, e a turbação promovida pela requerida a partir de janeiro de 2025, quando passou a impedir o livre acesso do proprietário ao seu imóvel. A posse exercida pelo autor encontra amparo na legislação pátria, notadamente nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis. Os elementos caracterizadores da posse (corpus e animus domini) restaram amplamente demonstrados, assim como o ato de turbação praticado pela requerida. O direito invocado pelo autor está amparado pela legislação pátria. Com relação à "associação" requerida, que visa mascarar o condomínio existente no local, prescrevem os artigos 5º, inciso XX, da Constituição Federal e artigo 58 do Código Civil Brasileiro que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Presente o fato do esbulho, cuja data é inferior a ano e dia, requer o autor seja concedida a REINTEGRAÇÃO LIMINAR, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de reintegração, determinando-se, sob pena de multa diária pelo descumprimento, que a requerida forneça a respectiva senha de acesso. Intime-se. - ADV: PATRICIA CASALINI DOMINGUES PAIATO (OAB 166705/SP)

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Processo nº 1001574-97.2022.8.26.0025

ID: 277600441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-97.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MARINS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE LIMA

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ADV: Danilo Augusto de Lima (OAB 310924/SP) Processo 1001574-97.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Marins de Morais - Vistos. Cuida-se de novos embargos de declaração o… ADV: Danilo Augusto de Lima (OAB 310924/SP) Processo 1001574-97.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Marins de Morais - Vistos. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pelo autor que entende haver omissão na decisão anterior que analisou os embargos declaratórios opostos em face da sentença de fls. 646/663. De início, de se observar que através da presente demanda o autor buscou o reconhecimento do período entre 10 de junho de 1981, data que completou 12 anos de idade, a 01 de agosto de 1985 data do primeiro registro de trabalho em sua CTPS, como segurado especial em razão do trabalho rural em regime de economia familiar. A presente demanda teve como objetivo o reconhecimento: (I) do labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 1981 a 01/08/1985; (II) daespecialidade do labor desempenhado nos períodos compreendidos entre 01/08/1985 a 04/01/1986, 09/10/1986 a 10/02/1987, 09/03/1987 a 01/07/1987, 05/08/1991 a 30/08/1991, 14/01/1992 a 11/10/1992, 22/10/1992 a 10/11/1998, 01/11/1998 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 15/01/2003. Na sentença de fls. 646/663, foi reconhecida a especialidade do labor exercido nos interregnos compreendidos entre 22/10/1992 a 10/11/1998, 01/11/1998 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 15/01/2003, com a conversão do tempo com a incidência do fator 1,4. Desta forma, acrescendo-se o tempo de contribuição ora reconhecido na sentença (Rural: 04 anos, 01 mês e 22 dias; e especial: 04 anos, 09 meses e 21 dias) ao tempo apurado administrativamente (17 anos, 11 meses e 18 dias até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 - fl. 556), concluído que a parte autora não atingiu 35 anos de contribuição legalmente exigidos antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, não fazendo jus ao benefício pleiteado, pois totaliza apenas 26 anos, 11 meses e 01 dia de tempo de contribuição, também não faz jus as regras de transição trazidas pela referida Emenda Constitucional. Não conformado, o autor entrou com Embargos de Declaração às fls. 669/672 alegando que a sentença deixou de observar que o Embargante era segurado rural, pois emitia talões de notas como produtor rural, inclusive, as notas fiscais na sequência, isso desde 08/2012 até o ano de 2021, somando-se, portanto, 09 (nove) anos. Alegou, ainda, que no cálculo para obtenção do período de contribuição deixou-se de computar os períodos de CELSO LUIZ DE ALMEIDA (propriedade rural) - 01/08/2003 à 31/06/2006 (03 anos) e CELSO LUIZ DE ALMEIDA (propriedade rural) - 02/01/2007 à 14/03/2011 (04 anos), conforme consta na CTPS do Embargante anexada à inicial. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que o autor teve o período de contribuição de 17 anos, 11 meses e 18 dias, considerados pela ré quando do pedido administrativo, conforme documentos de fls. 548/560. No referido cálculo, a ré já considerou o período de 01/08/2003 a 31/06/2006 e 01/01/2007 a 14/03/2011, conforme se verifica dos referidos documentos. Portanto, nada a deliberar em relação aos mencionados vínculos. Por outro lado, administrativamente, a ré não considerou como tempo de contribuição o período de 01/08/2012 a 21/07/2021, em relação ao qual não houve pedido do autor em sua inicial quanto a necessidade de declaração judicial. Além do pedido de reconhecimento do período de trabalho especial, em sua inicial o autor foi enfático ao delimitar que pretendia que fosse reconhecido tempo de serviço rural o período entre 1981 a 01 de agosto de 1985. Vejamos: (...) d) Requer total PROCEDÊNCIA do pedido constante nessa lide, para condenar a Autarquia Requerida à concessão APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL; reconhecendo-se as ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE MANEIRA ESPECIAL e convertendo em tempo comum, junto as empresas descritas no item 4da exordial; DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL no período compreendido de 1981 a 01 de agosto de 1985, averbando-se tal período, conforme preceitua o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91; Dessa forma, (...). Nestes limites, portanto, a relação processual se desenvolveu. Do próprio teor da prova testemunhal produzida na audiência de instrução, verifica-se que as perguntas formuladas pelo autor também limitaram-se ao período 1981 a 1985, não havendo qualquer pedido, debate ou produção de prova acerca de período diverso. Em que pese o autor somente ter se atentado ao não reconhecimento administrativo do período de 01/08/2012 a 21/07/2021, quando da insuficiência para alcançar o período mínimo de contribuição, este não foi objeto de análise na presente demanda, razão pela qual não há omissão a ser sanada quanto ao ponto questionado pelo embargante. Ademais , o fato de haver pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por si só, não é suficiente para que se reconheça pedido de declaração de período de tempo não considerado administrativamente em relação ao qual o autor não se insurgiu e, em que pese em ações em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário a causa de pedir ser considerada aberta, o Magistrado está adstrito aos pedidos formulados pelas partes. Pelos fundamentos acima, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Em termos de prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo para apresentação das contrarrazões. Em seguida, consertados os autos, com as nossas homenagens, encaminhem-se à instância superior para apreciação e análise do recurso. Intime-se.

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Ana Maria Gonçalves Silva E Souza x Banco Pan S/A

ID: 320985814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-45.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONçALVES SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da pre… Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Observo que o prazo prescricional para as ações em que se pretende o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição de eventuais quantias pagas a maior, que era vintenário, quando na vigência do Código Civil de 1916, agora, na vigência do novo Código Civil, passou a ser decenal, uma vez que se trata de ações fundadas em direito pessoal. É o que preceitua o artigo 205, CC: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que 'As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002' (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014)" (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). E mais: AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - PREVISÃO DO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO- MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. No que se refere à arguição da prescrição, como se trata de ação revisional, não se amolda ao art. 206, §3º, do Código Civil como invocado pelo réu, caso da reparação civil, mas ao decenal previsto no art. 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal. O STJ firmou entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001238-60.2021.8.26.0597 - Voto nº 13701 4 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020). Ainda, insta salientar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo conta-se a partir do vencimento da última parcela. Nessa esteira: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de ação revisional de contrato findo pelo adimplemento, o prazo prescricional, que, nos termos do art. 205 do Código Civil, é de dez (10) anos, tem como termo inicial o vencimento da última parcela. 2. Não tendo transcorrido, entre a data do vencimento da última parcela do contrato e a da propositura da ação, lapso de tempo superior a dez (10) anos, inviável acolher-se a tese de que o direito de ação do autor encontrar-se-ia prescrito. [omissis] REJEIÇÃO DA TESE DE QUE PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRAR-SE-IA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO". (TJPR 13ª C.Cível AC 1188608-5 Pato Branco Rel.: Eduardo Sarrão Unânime J. 28.01.2015). Sendo assim, na hipótese concreta, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque o contrato foi firmado em 2018 (fl. 73), de forma que, tendo sido proposta a ação em 12/07/2024, é certo que não houve lapso temporal superior a dez anos, não ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão autoral. No mais, ss partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. A parte requerente é hipossuficiente perante a parte requerida, uma vez que aquele é consumidor e, consequentemente, neste caso, a parte mais fraca e vulnerável. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus da prova como maneira de sanar o desequilíbrio entre as partes no campo substancial (art. 6°, inciso VIII). Cumpre esclarecer que, no caso em questão, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Isto porque se trata de relação processual em que no polo ativo está um particular e no polo passivo uma empresa, evidenciando a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere aos meios de produção de prova para fundamentar suas alegações. Fixo como pontos controvertidos: a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo de cartão de crédito consignado n° 0229015011440. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO, a produção de prova documental consistente no instrumento de contrato celebrado entre a autora e o réu, devidamente assinado por ela. Indefiro, por ora, as demais provas pleiteadas por entender desnecessárias ao deslinde da causa. Intime-se o réu para que apresente referido documento no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE APARECIDA RODRIGUES (OAB 64576/DF), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 331435349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (EMBARGADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (EMBARGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. - OMISÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001574-69.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA. EMBARGADO:FABIANA SILVA DOS SANTOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA MISTA ROMA em desfavor de acórdão proferido em ID n. 292332385 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso por ela interposto. Sustenta a Recorrente “À vista do exposto, Vossa Excelência, requer-se o saneamento da respectiva obscuridade, para delimitar a restituição no termo da lei 11.795/2025, 30 dias após o encerramento do grupo o da contemplação.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante alegar omissão no Acórdão quanto ao momento de devolução dos valores pagos pela Apelada, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, constando de forma EXPRESSA a não aplicação do Tema 312, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 331435361

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUANA MONICA DE JESUS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (EMBARGADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (EMBARGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. - OMISÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001574-69.2022.8.11.0040. EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA. EMBARGADO:FABIANA SILVA DOS SANTOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA MISTA ROMA em desfavor de acórdão proferido em ID n. 292332385 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso por ela interposto. Sustenta a Recorrente “À vista do exposto, Vossa Excelência, requer-se o saneamento da respectiva obscuridade, para delimitar a restituição no termo da lei 11.795/2025, 30 dias após o encerramento do grupo o da contemplação.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante alegar omissão no Acórdão quanto ao momento de devolução dos valores pagos pela Apelada, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, constando de forma EXPRESSA a não aplicação do Tema 312, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001574-22.2025.8.26.0404

ID: 328554229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001574-22.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FERREIRA SCANDELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-22.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a liminar para majoração do v… Processo 1001574-22.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a liminar para majoração do valor da prestação alimentar, considerando que a alteração da situação econômica/financeira do requerido demanda dilação probatória. Ademais, a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando for evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI1NGY0NmYtMzA0MC00MTg2LWI2OWYt YzhjYmQwYzMxMDBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22% 3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: GABRIELE FERREIRA SCANDELARI (OAB 461952/SP)

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Bezi Industria E Comercio Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 332996374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002853-10.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CAIO VINICIUS GONCALVES MARIA CLARA CARDOSO DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002853-10.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1001574-86.2025.8.26.0318) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002853-10.2025.8.26.0318 (apensado ao processo 1001574-86.2025.8.26.0318) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bezi Industria e Comercio Ltda - - Caio Vinicius Goncalves - - Maria Clara Cardoso de Novais - Banco Bradesco S/A - Vistos. Embora seja admissível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os ônus e custas processuais, sem prejuízo da manutenção das atividades da pessoa jurídica, como enuncia a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp2.070.156, RAÚL ARAÚJO) - NEGRITEI. Assim, a fim de se apreciar o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá a parte autora colacionar para os autos (1) balanço patrimonial e demonstrativo de resultado dos exercícios de 2024 e primeiro semestre de 2025; (2) cópias dos extratos bancários, dos últimos 3 meses, de todas as contas bancárias que possua, no prazo de 15 (quinze) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação (art. 290 do CPC/2015). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça dos demais embargantes, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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