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Ebesa Empresa Brasileira De Equipamentos S/A x Construtora Marquise S A e outros

ID: 325605262

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000187-37.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA METALURGICA HISPANO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: Dr. LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO AGRAVADO: HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Dr. ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9034c1c,a9309db,ae45c4f,74b1e15; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c030ab). Representação processual regular (Id f035447). Vistos, etc. Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 516,92, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 25.846,02 (ID. d277a1f). Para recorrer ordinariamente apresentou carta fiança no valor de R$ 16.464,69 (id efb9c8c), nada recolhendo, contudo, a título de custas processuais. Em face de tal omissão o aludido recurso ordinário não foi recebido pelo juízo a quo, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, cujo julgamento dera pelo não provimento do apelo, tendo em face de tal decisão sido interposto o vertente Recurso de Revista.. Todavia, constata-se que, quando da interposição do presente recurso de revista, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, o que configura deserção do recurso, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, bem como da Súmula 128, I, do TST, que assim dispõe: (g.n.) "É deserto o recurso, para cujo preparo a parte não comprova, no prazo legal, o recolhimento do depósito recursal e das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Ressalte-se que a ausência do pagamento das custas processuais impede a concessão de prazo para regularização, o que somente se admite nos casos de insuficiência parcial ou ainda equívoco no preenchimento da guia de custas, quando será permitido à parte recorrente sanar o vício (art. 1.007, § 2º e 7ª, do CPC c/c OJ 140 da SBDI-1 do TST), o que não se verifica na hipótese. Desta feita, patente que o recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA HISPANO LTDA - ME

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Ebesa Empresa Brasileira De Equipamentos S/A x Construtora Marquise S A e outros

ID: 325605300

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000187-37.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA METALURGICA HISPANO LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: Dr. LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO AGRAVADO: HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Dr. ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9034c1c,a9309db,ae45c4f,74b1e15; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c030ab). Representação processual regular (Id f035447). Vistos, etc. Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 516,92, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 25.846,02 (ID. d277a1f). Para recorrer ordinariamente apresentou carta fiança no valor de R$ 16.464,69 (id efb9c8c), nada recolhendo, contudo, a título de custas processuais. Em face de tal omissão o aludido recurso ordinário não foi recebido pelo juízo a quo, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, cujo julgamento dera pelo não provimento do apelo, tendo em face de tal decisão sido interposto o vertente Recurso de Revista.. Todavia, constata-se que, quando da interposição do presente recurso de revista, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, o que configura deserção do recurso, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, bem como da Súmula 128, I, do TST, que assim dispõe: (g.n.) "É deserto o recurso, para cujo preparo a parte não comprova, no prazo legal, o recolhimento do depósito recursal e das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Ressalte-se que a ausência do pagamento das custas processuais impede a concessão de prazo para regularização, o que somente se admite nos casos de insuficiência parcial ou ainda equívoco no preenchimento da guia de custas, quando será permitido à parte recorrente sanar o vício (art. 1.007, § 2º e 7ª, do CPC c/c OJ 140 da SBDI-1 do TST), o que não se verifica na hipótese. Desta feita, patente que o recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA

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Ebesa Empresa Brasileira De Equipamentos S/A x Construtora Marquise S A e outros

ID: 325605136

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000187-37.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA METALURGICA HISPANO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: Dr. LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO AGRAVADO: HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Dr. ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9034c1c,a9309db,ae45c4f,74b1e15; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c030ab). Representação processual regular (Id f035447). Vistos, etc. Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 516,92, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 25.846,02 (ID. d277a1f). Para recorrer ordinariamente apresentou carta fiança no valor de R$ 16.464,69 (id efb9c8c), nada recolhendo, contudo, a título de custas processuais. Em face de tal omissão o aludido recurso ordinário não foi recebido pelo juízo a quo, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, cujo julgamento dera pelo não provimento do apelo, tendo em face de tal decisão sido interposto o vertente Recurso de Revista.. Todavia, constata-se que, quando da interposição do presente recurso de revista, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, o que configura deserção do recurso, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, bem como da Súmula 128, I, do TST, que assim dispõe: (g.n.) "É deserto o recurso, para cujo preparo a parte não comprova, no prazo legal, o recolhimento do depósito recursal e das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Ressalte-se que a ausência do pagamento das custas processuais impede a concessão de prazo para regularização, o que somente se admite nos casos de insuficiência parcial ou ainda equívoco no preenchimento da guia de custas, quando será permitido à parte recorrente sanar o vício (art. 1.007, § 2º e 7ª, do CPC c/c OJ 140 da SBDI-1 do TST), o que não se verifica na hipótese. Desta feita, patente que o recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A

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Ebesa Empresa Brasileira De Equipamentos S/A x Construtora Marquise S A e outros

ID: 325605193

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000187-37.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA METALURGICA HISPANO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: Dr. LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO AGRAVADO: HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Dr. ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9034c1c,a9309db,ae45c4f,74b1e15; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c030ab). Representação processual regular (Id f035447). Vistos, etc. Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 516,92, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 25.846,02 (ID. d277a1f). Para recorrer ordinariamente apresentou carta fiança no valor de R$ 16.464,69 (id efb9c8c), nada recolhendo, contudo, a título de custas processuais. Em face de tal omissão o aludido recurso ordinário não foi recebido pelo juízo a quo, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, cujo julgamento dera pelo não provimento do apelo, tendo em face de tal decisão sido interposto o vertente Recurso de Revista.. Todavia, constata-se que, quando da interposição do presente recurso de revista, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, o que configura deserção do recurso, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, bem como da Súmula 128, I, do TST, que assim dispõe: (g.n.) "É deserto o recurso, para cujo preparo a parte não comprova, no prazo legal, o recolhimento do depósito recursal e das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Ressalte-se que a ausência do pagamento das custas processuais impede a concessão de prazo para regularização, o que somente se admite nos casos de insuficiência parcial ou ainda equívoco no preenchimento da guia de custas, quando será permitido à parte recorrente sanar o vício (art. 1.007, § 2º e 7ª, do CPC c/c OJ 140 da SBDI-1 do TST), o que não se verifica na hipótese. Desta feita, patente que o recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES

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Ebesa Empresa Brasileira De Equipamentos S/A x Construtora Marquise S A e outros

ID: 325605335

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000187-37.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARQUISE S A EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA METALURGICA HISPANO LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000187-37.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCO JUACIR TRAJANO PIRES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: Dr. LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO AGRAVADO: HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: METALURGICA HISPANO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO AGRAVADO: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Dr. ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9034c1c,a9309db,ae45c4f,74b1e15; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c030ab). Representação processual regular (Id f035447). Vistos, etc. Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 516,92, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 25.846,02 (ID. d277a1f). Para recorrer ordinariamente apresentou carta fiança no valor de R$ 16.464,69 (id efb9c8c), nada recolhendo, contudo, a título de custas processuais. Em face de tal omissão o aludido recurso ordinário não foi recebido pelo juízo a quo, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, cujo julgamento dera pelo não provimento do apelo, tendo em face de tal decisão sido interposto o vertente Recurso de Revista.. Todavia, constata-se que, quando da interposição do presente recurso de revista, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas processuais, o que configura deserção do recurso, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, bem como da Súmula 128, I, do TST, que assim dispõe: (g.n.) "É deserto o recurso, para cujo preparo a parte não comprova, no prazo legal, o recolhimento do depósito recursal e das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Ressalte-se que a ausência do pagamento das custas processuais impede a concessão de prazo para regularização, o que somente se admite nos casos de insuficiência parcial ou ainda equívoco no preenchimento da guia de custas, quando será permitido à parte recorrente sanar o vício (art. 1.007, § 2º e 7ª, do CPC c/c OJ 140 da SBDI-1 do TST), o que não se verifica na hipótese. Desta feita, patente que o recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA MARQUISE S A

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Processo nº 1001602-05.2020.8.11.0041

ID: 256980461

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001602-05.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DOS PASSOS SANTOS DENILSON RODRIGUES DA FONSECA IMPERIAL FLAVOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP VITORIA FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1001602-05.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 626.654,97 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Endereço: RUA NOSSA SENHORA DA GUIA, 504, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-605 POLO PASSIVO: Nome: VITORIA FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 29.380.030/0001-52 Endereço: Rua Tambaú, s/n, RODOVIA AC-40, Vila Acre, RIO BRANCO - AC - CEP: 69909-838 Nome: DENILSON RODRIGUES DA FONSECA - CPF: 031.707.852-65 Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 22 FUNDOS, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Nome: ANDRESSA DOS PASSOS SANTOS - CPF: 995.641.142-68 Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 22 FUNDOS, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 Nome: IMPERIAL FLAVOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP - CNPJ: 26.536.484/0001-81 Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 22 FUNDOS, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-690 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: VISTOS. MEGA ASSESSORIA E COBRANÇA EIRELI - ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de VITORIA FRUITY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, DENILSON RODRIGUES DA FONSECA, ANDRESSA DOS PASSOS SANTOS e IMPERIAL FLAVOR INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Narra a parte Autora, que é credor da parte Requerida, na importância atualizada (R$ 626.654,97), decorrente dos 03 (três) cheques sob n.º 000037, emitido em 15/04/2019, valor de (R$ 188.124,40), sob n.º 000038, emitido em 15/05/2019, no valor de (R$ 188.124,40) e n.º 000039, emitido em 15/06/2019, no valor de (R$ 188.124,40), do Banco Bradesco, agência 0427, Conta Corrente sob n.º 013819, de titularidade de A.M. NASCIMENTO – ENVIRA, referente ao negócio jurídico de compra de produtos de refrigeração, pactuada entre as partes, e em virtude de estarem esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança dos créditos, propôs a presente ação. Por fim, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento da importância do débito atualizado (R$ 626.654,97), mais custas e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 28086602). Despacho (Id. 28828311), ordenou a citação das partes Requeridas para efetuarem pagamento ou oferecerem embargos. Após várias tentativas infrutíferas de citação das partes Requeridas, foi deferida a citação por edital, nomeando como curadora especial um dos defensores públicos militantes no Foro local (Id. 138861088). As partes Requeridas apresentaram Embargos Monitórios em conjunto (Id. 164004739), por negativa geral, ao fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação ao Embargo Monitório ofertado (Id. 171962833), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 172482258), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 174483931 e Id. 175000403). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. POIS BEM. Tem-se, no caso ação monitória via da qual pretende a parte Autora receber a quantia atualizada (R$ 626.654,97), com os devidos acréscimos legais, sendo que o crédito é representado pelas cártulas, descrita (Id. 28016227), vencidos e de titularidade da primeira Requerida. Não há duvidas de que o cheque prescrito é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 299 DO STJ - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE NÃO SE EXIGE - SÚMULA 531 DO STJ - CONFISSÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PARCELAMENTO - MERA LIBERALIDADE DO CREDOR - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1.094.571/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). O parcelamento de dívida é ato de mera liberalidade, não sendo possível sua imposição ao credor. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00168079420178190002, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Grifei Neste azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífico diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. No entanto, ocorrendo à prescrição, como no presente caso, o cheque perde suas características cambiais, quais sejam cartularidade, literalidade, autonomia, independência e abstração, deixando de existir, também, os institutos tipicamente cambiais, como o aval e o endosso. Dessa forma, o cheque como se sabe, é ordem de pagamento à vista e contém os requisitos da autonomia, abstração e independência que asseguram ao seu portador a garantia de recebimento do valor nele consignado. Admitida a autonomia do título, não se pode olvidar que tendo o credor a posse do cheque é presumível que este não foi pago pelo devedor, uma vez que o pagamento do cheque só é comprovado com a quitação ou compensação. Partindo-se dessas premissas, os cheques devem ser honrados, salvo quando demonstrada a existência de vício que infirme a presunção do débito. Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita (Id. 28016227), a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que as partes Requeridas não se desincumbiram, nos embargos monitórios ofertados de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Ademais, os múltiplos indícios da existência da relação negocial, absolutamente convergentes entre si, militaram em favor da parte Autora, vez que a tese defensiva adotada pelas partes Rés, no sentido de negar peremptoriamente o negócio que ensejou a emissão das aludidas cártulas, foi totalmente descredibilizada pela prova produzida nos autos, a reconhecer a existência da relação jurídica existentes entre as partes. Nessa toada, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora representado pelas cártulas (Id. 28016227 – Fls. 20/26), do débito atualizado perfaz o montante de R$ 626.654,97 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), emitidos pela primeira Requerida, referente ao contrato de compra e venda avençado entre as partes (Id. 28016227 – Fls. 10/19), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir dos respectivos vencimentos de cada título (artigo 52, II da Lei 7.357/85). CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. CONDENO as partes Requeridas solidariamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora (art. 513, §2º IV do CPC), para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema PJE, de modo, que passe a figurar a Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente). VALOR DO DÉBITO: R$ 1.408.314,73 (um milhão, quatrocentos e oito mil, trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos), conforme a planilha em ID: 181092711 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA MACIEL DE OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Lorena De Azara Cunha Avelino De Moraes

ID: 262139504

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-71.2020.5.18.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PATRICK WEILER BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES PROCESSO TRT - ROT-0011149-71.2020.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e; SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(S) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO(S) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES ADVOGADO(S) : PATRICK WEILER BEVILAQUA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A reclamante alegou a existência de vínculo empregatício, enquanto as reclamadas sustentaram a natureza autônoma da relação, alegando que a reclamante atuava como profissional liberal. A sentença e o acórdo deste Eg. Tribunal, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre a reclamante, corretora de imóveis, e a reclamada configura vínculo empregatício, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, "pejotização" e liberdade contratual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos da ADPF 324 e do Tema 725 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", são lícitas, desde que não haja fraude ou coação. 4. A jurisprudência do STF também reconhece a validade de contratos autônomos entre empresas e corretores de imóveis, desde que respeitados os termos contratuais. 5. A decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, contrariou a jurisprudência consolidada no STF, que prioriza a liberdade contratual e a análise da primazia da realidade contratual em detrimento da mera subordinação. Apesar da análise da prova realizada pela instâncias inferiores, o STF, por meio de reclamação constitucional, considerou insuficientes os fundamentos utilizados para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes. 6. A ausência de prova de coação ou fraude na contratação, aliada à natureza da profissão da reclamante e à ausência de hipossuficiência, ensejam a aplicação da jurisprudência do STF, ressalvado o entendimento deste relator. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a natureza autônoma da relação entre as partes, afastando-se o vínculo empregatício, ressalvado o entendimento deste relator. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre empresa e corretor de imóveis contratado como profissional liberal, na ausência de prova de fraude ou coação, não configura vínculo empregatício, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e 'pejotização'." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, Tema 725 de Repercussão Geral; STF, Rcl nº 59.841-AgR/SP; STF, Rcl nº 59.836/DF; STF, Rcl nº 62.179/CE; TST, RR-283300-35.2013.5.16.0005; TST, RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088". RELATÓRIO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas recorreram alegando que a reclamante atuou como corretora imobiliária, logo, exercendo profissão regulamentada típica de profissional liberal. Pelo acórdão de id b5e188b, da relatoria da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, foi mantida a r. sentença, reconhecendo-se que a reclamante não possuía autonomia na prestação dos serviços; as empresas determinavam horários de trabalho e folgas; havia metas de vendas e subordinação hierárquica. As reclamadas interpuseram recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, após o que interpuseram Agravo de Instrumento, resultando na decisão monocrática do relator negando provimento à pretensão. Contra essa decisão, fora interposto agravo, o qual teve seu provimento negado. Paralelamente a isso, a irresignação das reclamadas culminou no ajuizamento de reclamação constitucional alegando que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho teriam violado os precedentes do STF fixados no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252-RG/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Pela decisão de id 5b79e98 foi julgada procedente a reclamação constitucional "com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar as decisões reclamadas, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outras sejam proferidas com observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte." Com o trânsito em julgado, houve a baixa dos autos a este gabinete para cumprimento da determinação acima. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020. As reclamadas recorrem alegando que a reclamante era corretora imobiliária, logo, exercia profissão regulamentada típica de profissional liberal. Afirmam que "ao adotar de forma simplista a teoria do fato impeditivo para imputar às Rés o ônus da prova no presente feito, a sentença restou equivocada, pois diante das peculiaridades do caso em testilha era da Reclamante o encargo probatório de suas assertivas." (ID. 19aaed4 - Pág. 6). Alegam, ainda, que os "prints" de conversas no aplicativo de mensagem foram impugnados quanto ao conteúdo e à forma, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo singular. Sustentam que a prova oral produzida pela autora é imprestável, "ante à sua falta de isenção de ânimo, tendo sido ambas testemunhas contraditadas, e por sua vez reconheceram amizade íntima com o então Autor (esposo da ora Reclamante) e com a própria Reclamante, tendo a segunda testemunha ouvida declarado ter morado junto com a mesma." (ID. 19aaed4 - Pág. 10). E que "Em contraponto, a testemunha convidada pelas Reclamadas: i) não foi contraditada; ii) trabalhou como corretora de imóveis; iii) trabalhou em todo o período objeto da lide e com a reclamante, ou seja, no mesmo período e local." Acrescentam que "As Requeridas constituem empreendimentos imobiliários e não de intermediação imobiliária e assim os corretores imobiliários, como expressão da profissão liberal que exercem, como pessoas naturais ou jurídicas, firmaram os contratos de serviços para intermediação de vendas junto aos compradores, mediante comissão." Argumentam que a reclamante não foi coagida a abrir uma empresa de corretagem, mas o fez para se beneficiar, pagando menos tributos. Examina-se. Consoante acima relatado, ao julgar a reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal cassou as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TST, determinando que se profira nova decisão em conformidade com os precedentes vinculantes da Suprema Corte. Eis o que restou decidido em sede de reclamação constitucional no STF: "ADPF nº 324/DF "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Esta Suprema Corte, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. A tese tem a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em casos como o presente, envolvendo corretor de imóveis autônomo, tenho manifestado a compreensão de que o conjunto das decisões apontadas como paradigma, notadamente o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 324/DF e da tese fixada no julgamento do Tema nº 725 do rol da Repercussão Geral, assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por meio da "pejotização", se for o caso. Com efeito, no âmbito da ADPF nº 324/DF, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2018, e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho. Na ADC nº 48/DF e na ADI nº 3.961/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 15/04/2020, p. 05/06/2020), foi assentada a natureza civil da relação comercial entre empresa e transportadores autônomos. E na ADI nº 5.625/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021, p. 29/03/2022), o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. No caso em tela, porém, a Justiça do Trabalho definiu pelo vínculo de emprego entre as partes, à luz da primazia da realidade, baseado nos elementos de prova que conduziram ao entendimento acerca do preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Transcrevo, por elucidativo, os seguintes trechos da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (e-doc. 34, p. 3-10; grifos e destaques do original): "(...) 2.3. Reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas de 17/11/2014 a 21/3/2020. Em discussões judiciais envolvendo caracterização de vínculo jurídico de natureza empregatícia, o fato constitutivo do direito do suposto empregado restringe-se ao fato-trabalho, segundo um critério baseado no princípio ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. Carlos Alberto Reis de Paula, com base na doutrina de Nicola Malatesta, explica: 'Para ele (Malatesta), é nas presunções que se precisa buscar o princípio superior, determinante do ônus da prova, pelo qual chega ao que denomina de princípio ontológico, que se exprime em que o ordinário se presume, o extraordinário se prova. A razão de ser das coisas é fruto de um conjunto de observações e experiências, e a todos convence com o seu simples enunciado. Quem afirma o contrário é que se situa fora do curso ordinário dos acontecimentos, pelo que terá que fazer prova do que sustenta: o extraordinário se prova' (A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho, Ltr, 2001, págs. 92/93). Sabendo que, na grande generalidade dos casos, à prestação pessoal de serviços corresponde uma relação de emprego, o trabalho exercido sob modalidade diversa (v.g. trabalho autônomo, eventual etc) deve ser encarado como situação excepcional. Existente o fato-trabalho, presume-se o vínculo empregatício (presunção relativa). Um liame jurídico de natureza outra, excepcionando a regra geral, representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, cabendo a quem o alega o onus probandi (art. 818, II, da CLT). Ao admitirem a prestação de serviços, opondo o caráter autônomo do trabalho como fato impeditivo do direito pretendido, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar sua tese. Documentalmente, os "prints" de mensagens enviadas por meio do "WhatsApp" (pp. 172/187) atestam o oposto da liberdade de atuação sustentada na defesa. Constatou-se que no âmbito das salas de vendas das reclamadas, os horários de entrada e saída eram pelas próprias determinados, assim como a escala de folgas dos trabalhadores; que a concessão de férias era condicionada à produtividade do trabalhador; que o período de férias e a quantidade de dias de descanso também eram estipulados pelas reclamadas; que as empresas estabeleciam as metas a cumprir e cobravam-nas posteriormente; e que os líderes e sublíderes eram designados pelas reclamadas para dirigir as atividades dos demais trabalhadores (captadores e consultores). Ressalto que as demandadas não impugnaram a autenticidade da prova documental referida (os "prints") e nem a veracidade do seu conteúdo (art. 436 c/c art. 411, III, do CPC). Noutro giro, a prova emprestada requerida não teve o condão de ratificar a tese das reclamadas. Confiram-se, literalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos dos autos 0000316-10.2021.5.08.0105: (...) Ante o exposto, concluo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório; contrariamente, todos os requisitos da relação de emprego foram identificados por meio das provas documental e emprestada produzidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/3/2020. Por consequência, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS da autora (data de admissão: 17/11/2014; data de saída: 21/3/2020; cargo: consultora de vendas; remuneração: comissões sobre cotas vendidas)." A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença, nos seguintes termos (e-doc. 31, p. 5-13): "(...) Examino. "A priori", como sustentou a defesa das reclamadas, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia. Nada impede, contudo, que, constatados os requisitos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, se verifique a existência de típico vínculo empregatício. No caso, em que pese o inconformismo das rés, observa-se que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia em consonância com o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir, e passo a transcrevê-los: (...) Acresço apenas que o fato de as reclamadas terem impugnado, genericamente, os "prints" das mensagens do aplicativo "WhatsApp", sem apontar qual seria o suposto vício dos documentos, não enseja a sua invalidação, sendo, portanto, meio de prova idôneo. Nego provimento." O Tribunal Regional reclamado negou seguimento ao recurso de revista interposto (e-doc. 33, p. 71-77). Apresentado agravo de instrumento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento e manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso de revista (e-doc. 33, p. 112-114). Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto estabelecido entre a reclamante e o corretor de imóveis. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte, a desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a competência para a solução desses litígios, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Diante desse cenário, nota-se que, ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, muito embora a relação entre elas tenha se dado mediante contrato, o Tribunal reclamado se distanciou do conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Registro que, na esteira do que decidido nos julgados apontados como paradigma, há precedentes desta Suprema Corte, na sede reclamatória, reconhecendo a validade constitucional de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a contratação de corretores imobiliários por parte de imobiliárias, conforme ilustra o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos termos do art. 6º da Lei 6.530/1978, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação." (Rcl nº 59.841-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023; grifos nossos). Reforço que, na decisão desta Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apontada como paradigma, levou-se em consideração a liberdade dos agentes econômicos de formular estratégias negociais indutoras de eficiência econômica e competitividade, bem como as condições do trabalhador, em termos de vulnerabilidade e capacidade de consentimento, de se conduzir de acordo com este entendimento. Ressalto que os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto o contratante como o contratado, em caso de descumprimento dos termos avençados. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.784, de 2019), em seu art. 1º, § 2º, estabelece que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas", de forma a tutelar a boa-fé nas relações contratuais. Em acréscimo, trago a lume as pertinentes considerações do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, extraídas de decisão monocrática proferida por Sua Excelência na Rcl nº 59.836/DF, j. 24/05/2023, p. 25/05/2023, em tudo aplicáveis ao caso dos autos: "(...) 13. Da leitura da decisão reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que não estamos diante de trabalhadora hipossuficiente, cuja tutela estatal é justificada para garantir a proteção dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. 14. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa." (grifos nossos). No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro Cristiano Zanin, que corrobora o raciocínio ora traçado: "Na base empírica do acórdão impugnado, inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos desse jaez, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado por este Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização."(Rcl nº 62.179/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023). Considerando os precedentes vinculantes mencionados e a orientação consolidada desta Suprema Corte quanto à licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", verifico que a decisão reclamada diverge do entendimento firmado pelo STF. O reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes decididos pelo TRT-18 e pelo TST, afronta diretamente a tese fixada no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que garantem a possibilidade de organização da prestação de serviços mediante contratos autônomos, desde que respeitadas as condições pactuadas entre as partes e inexistente fraude. No caso específico dos autos, não se evidenciou qualquer elemento de vulnerabilidade excessiva da reclamante, tampouco comprovação de que a sua contratação tenha sido imposta ou conduzida de maneira coercitiva, aspectos que poderiam justificar eventual revisão da forma contratual. Pelo contrário, os próprios elementos fáticos apontam para a livre adesão da reclamante ao modelo contratual adotado, sendo profissional qualificada e ciente das condições pactuadas. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, em consonância com os precedentes firmados por esta Suprema Corte. Ressalto que eventual discussão sobre direitos decorrentes da relação contratual deverá ser objeto de apreciação pela Justiça Comum, que possui competência para dirimir controvérsias de natureza cível relacionadas a contratos autônomos. Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação Constitucional para cassar a decisão reclamada e determinar que a Justiça do Trabalho se abstenha de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, aplicando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal." Nos termos do entendimento consolidado na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral, é lícita a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A Suprema Corte fixou a tese de que não há ilicitude na "pejotização", salvo se demonstrada fraude na contratação, conforme ementa a seguir. Ementa:CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022 - destaque acrescido) O C. TST já decidiu no mesmo sentido, conforme julgados a seguir, com destaques acrescidos: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS - TRABALHADORA CONTRATADA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Repercussão Geral - destaquei). Conforme ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF nº 324/DF, a terceirização de atividades ou serviços "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência " e " não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ", de maneira que não se configura " relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (acórdão publicado no DJE de 6/9/2019, Ata nº 127/2019 - destaquei). Tal entendimento vem sendo aplicado de maneira ampla no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a validade de inúmeras formas de prestação de serviços por empresa interposta, incluída a contratação de sociedade unipessoal - a denominada "pejotização". Nesses termos, é válida a prestação de serviços mediante a modalidade contratual eleita pela Reclamada, não se cogitando de ilicitude na terceirização das atividades de venda de passagens, ou de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Julgados do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-283300-35.2013.5.16.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - contratação de pessoa jurídica - TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas . 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante (médico) pessoa jurídica. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 5º, II, da CF, restando prejudicado o exame do tema adicional de insalubridade. Recurso de revista provido " (RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). É certo que diversos julgados do TST se dirigem no sentido de reconhecer que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de emprego, configurar-se-ia verdadeiro distinguishing da tese expressa pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral, no qual restou estabelecido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ao longo do trâmite processual, tanto o Juízo de primeiro grau quanto este Tribunal Regional procederam a uma análise exaustiva do conjunto probatório carreado aos autos, o qual consistiu em documentos, testemunhos e demais elementos que evidenciaram a subordinação jurídica da reclamante, a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade e a pessoalidade, requisitos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, configuram o vínculo empregatício - logo, o cunho fraudulento da contratação da autora na condição de autônoma. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento da reclamação constitucional mencionada anteriormente, entendeu insuficiente a prova analisada para se afastar a aplicação do entendimento vinculante estabelecido no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que a mera terceirização ou a formalização de contrato autônomo por meio da pejotização não ensejam, por si apenas, a ilicitude da relação contratual estabelecida. Importa destacar inexistir nos autos elemento probatório inédito a par dos já considerados que não tenha sido exaustivamente apreciado na r. sentença de origem e no r. acórdão proferido por esta e. Turma. Toda a valoração probatória realizada pelo juízo singular e por esta Corte se pautou na observância do princípio da primazia da realidade e na busca de fazer prevalecer a legislação de tutela do trabalhador, ainda assim, a Suprema Corte, conferindo primazia à reafirmação e aplicação de suas teses vinculantes, de cunho abstrato, registre-se, conferiu-lhes autoridade que transcende a análise da prova produzida nos autos, entendendo impositivo o reconhecimento da validade da contratação autônoma. Diante desse cenário, por força da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e em respeito ao princípio da disciplina judiciária, ressalvado o entendimento deste relator, impõe-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a ausência dos requisitos da relação de emprego no contrato havido entre as partes e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dá-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento do recurso das reclamadas, os honorários de sucumbência são devidos apenas pela reclamante. Considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. CONCLUSÃO Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, fixam-se as custas pela autora no valor de R$ 24.835,40 calculadas sobre o valor da causa ( R$ 1.241.770,96), de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Lorena De Azara Cunha Avelino De Moraes

ID: 258969327

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-71.2020.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PATRICK WEILER BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES PROCESSO TRT - ROT-0011149-71.2020.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e; SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(S) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO(S) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES ADVOGADO(S) : PATRICK WEILER BEVILAQUA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A reclamante alegou a existência de vínculo empregatício, enquanto as reclamadas sustentaram a natureza autônoma da relação, alegando que a reclamante atuava como profissional liberal. A sentença e o acórdo deste Eg. Tribunal, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre a reclamante, corretora de imóveis, e a reclamada configura vínculo empregatício, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, "pejotização" e liberdade contratual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos da ADPF 324 e do Tema 725 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", são lícitas, desde que não haja fraude ou coação. 4. A jurisprudência do STF também reconhece a validade de contratos autônomos entre empresas e corretores de imóveis, desde que respeitados os termos contratuais. 5. A decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, contrariou a jurisprudência consolidada no STF, que prioriza a liberdade contratual e a análise da primazia da realidade contratual em detrimento da mera subordinação. Apesar da análise da prova realizada pela instâncias inferiores, o STF, por meio de reclamação constitucional, considerou insuficientes os fundamentos utilizados para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes. 6. A ausência de prova de coação ou fraude na contratação, aliada à natureza da profissão da reclamante e à ausência de hipossuficiência, ensejam a aplicação da jurisprudência do STF, ressalvado o entendimento deste relator. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a natureza autônoma da relação entre as partes, afastando-se o vínculo empregatício, ressalvado o entendimento deste relator. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre empresa e corretor de imóveis contratado como profissional liberal, na ausência de prova de fraude ou coação, não configura vínculo empregatício, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e 'pejotização'." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, Tema 725 de Repercussão Geral; STF, Rcl nº 59.841-AgR/SP; STF, Rcl nº 59.836/DF; STF, Rcl nº 62.179/CE; TST, RR-283300-35.2013.5.16.0005; TST, RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088". RELATÓRIO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas recorreram alegando que a reclamante atuou como corretora imobiliária, logo, exercendo profissão regulamentada típica de profissional liberal. Pelo acórdão de id b5e188b, da relatoria da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, foi mantida a r. sentença, reconhecendo-se que a reclamante não possuía autonomia na prestação dos serviços; as empresas determinavam horários de trabalho e folgas; havia metas de vendas e subordinação hierárquica. As reclamadas interpuseram recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, após o que interpuseram Agravo de Instrumento, resultando na decisão monocrática do relator negando provimento à pretensão. Contra essa decisão, fora interposto agravo, o qual teve seu provimento negado. Paralelamente a isso, a irresignação das reclamadas culminou no ajuizamento de reclamação constitucional alegando que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho teriam violado os precedentes do STF fixados no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252-RG/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Pela decisão de id 5b79e98 foi julgada procedente a reclamação constitucional "com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar as decisões reclamadas, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outras sejam proferidas com observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte." Com o trânsito em julgado, houve a baixa dos autos a este gabinete para cumprimento da determinação acima. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020. As reclamadas recorrem alegando que a reclamante era corretora imobiliária, logo, exercia profissão regulamentada típica de profissional liberal. Afirmam que "ao adotar de forma simplista a teoria do fato impeditivo para imputar às Rés o ônus da prova no presente feito, a sentença restou equivocada, pois diante das peculiaridades do caso em testilha era da Reclamante o encargo probatório de suas assertivas." (ID. 19aaed4 - Pág. 6). Alegam, ainda, que os "prints" de conversas no aplicativo de mensagem foram impugnados quanto ao conteúdo e à forma, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo singular. Sustentam que a prova oral produzida pela autora é imprestável, "ante à sua falta de isenção de ânimo, tendo sido ambas testemunhas contraditadas, e por sua vez reconheceram amizade íntima com o então Autor (esposo da ora Reclamante) e com a própria Reclamante, tendo a segunda testemunha ouvida declarado ter morado junto com a mesma." (ID. 19aaed4 - Pág. 10). E que "Em contraponto, a testemunha convidada pelas Reclamadas: i) não foi contraditada; ii) trabalhou como corretora de imóveis; iii) trabalhou em todo o período objeto da lide e com a reclamante, ou seja, no mesmo período e local." Acrescentam que "As Requeridas constituem empreendimentos imobiliários e não de intermediação imobiliária e assim os corretores imobiliários, como expressão da profissão liberal que exercem, como pessoas naturais ou jurídicas, firmaram os contratos de serviços para intermediação de vendas junto aos compradores, mediante comissão." Argumentam que a reclamante não foi coagida a abrir uma empresa de corretagem, mas o fez para se beneficiar, pagando menos tributos. Examina-se. Consoante acima relatado, ao julgar a reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal cassou as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TST, determinando que se profira nova decisão em conformidade com os precedentes vinculantes da Suprema Corte. Eis o que restou decidido em sede de reclamação constitucional no STF: "ADPF nº 324/DF "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Esta Suprema Corte, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. A tese tem a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em casos como o presente, envolvendo corretor de imóveis autônomo, tenho manifestado a compreensão de que o conjunto das decisões apontadas como paradigma, notadamente o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 324/DF e da tese fixada no julgamento do Tema nº 725 do rol da Repercussão Geral, assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por meio da "pejotização", se for o caso. Com efeito, no âmbito da ADPF nº 324/DF, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2018, e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho. Na ADC nº 48/DF e na ADI nº 3.961/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 15/04/2020, p. 05/06/2020), foi assentada a natureza civil da relação comercial entre empresa e transportadores autônomos. E na ADI nº 5.625/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021, p. 29/03/2022), o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. No caso em tela, porém, a Justiça do Trabalho definiu pelo vínculo de emprego entre as partes, à luz da primazia da realidade, baseado nos elementos de prova que conduziram ao entendimento acerca do preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Transcrevo, por elucidativo, os seguintes trechos da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (e-doc. 34, p. 3-10; grifos e destaques do original): "(...) 2.3. Reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas de 17/11/2014 a 21/3/2020. Em discussões judiciais envolvendo caracterização de vínculo jurídico de natureza empregatícia, o fato constitutivo do direito do suposto empregado restringe-se ao fato-trabalho, segundo um critério baseado no princípio ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. Carlos Alberto Reis de Paula, com base na doutrina de Nicola Malatesta, explica: 'Para ele (Malatesta), é nas presunções que se precisa buscar o princípio superior, determinante do ônus da prova, pelo qual chega ao que denomina de princípio ontológico, que se exprime em que o ordinário se presume, o extraordinário se prova. A razão de ser das coisas é fruto de um conjunto de observações e experiências, e a todos convence com o seu simples enunciado. Quem afirma o contrário é que se situa fora do curso ordinário dos acontecimentos, pelo que terá que fazer prova do que sustenta: o extraordinário se prova' (A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho, Ltr, 2001, págs. 92/93). Sabendo que, na grande generalidade dos casos, à prestação pessoal de serviços corresponde uma relação de emprego, o trabalho exercido sob modalidade diversa (v.g. trabalho autônomo, eventual etc) deve ser encarado como situação excepcional. Existente o fato-trabalho, presume-se o vínculo empregatício (presunção relativa). Um liame jurídico de natureza outra, excepcionando a regra geral, representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, cabendo a quem o alega o onus probandi (art. 818, II, da CLT). Ao admitirem a prestação de serviços, opondo o caráter autônomo do trabalho como fato impeditivo do direito pretendido, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar sua tese. Documentalmente, os "prints" de mensagens enviadas por meio do "WhatsApp" (pp. 172/187) atestam o oposto da liberdade de atuação sustentada na defesa. Constatou-se que no âmbito das salas de vendas das reclamadas, os horários de entrada e saída eram pelas próprias determinados, assim como a escala de folgas dos trabalhadores; que a concessão de férias era condicionada à produtividade do trabalhador; que o período de férias e a quantidade de dias de descanso também eram estipulados pelas reclamadas; que as empresas estabeleciam as metas a cumprir e cobravam-nas posteriormente; e que os líderes e sublíderes eram designados pelas reclamadas para dirigir as atividades dos demais trabalhadores (captadores e consultores). Ressalto que as demandadas não impugnaram a autenticidade da prova documental referida (os "prints") e nem a veracidade do seu conteúdo (art. 436 c/c art. 411, III, do CPC). Noutro giro, a prova emprestada requerida não teve o condão de ratificar a tese das reclamadas. Confiram-se, literalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos dos autos 0000316-10.2021.5.08.0105: (...) Ante o exposto, concluo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório; contrariamente, todos os requisitos da relação de emprego foram identificados por meio das provas documental e emprestada produzidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/3/2020. Por consequência, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS da autora (data de admissão: 17/11/2014; data de saída: 21/3/2020; cargo: consultora de vendas; remuneração: comissões sobre cotas vendidas)." A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença, nos seguintes termos (e-doc. 31, p. 5-13): "(...) Examino. "A priori", como sustentou a defesa das reclamadas, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia. Nada impede, contudo, que, constatados os requisitos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, se verifique a existência de típico vínculo empregatício. No caso, em que pese o inconformismo das rés, observa-se que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia em consonância com o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir, e passo a transcrevê-los: (...) Acresço apenas que o fato de as reclamadas terem impugnado, genericamente, os "prints" das mensagens do aplicativo "WhatsApp", sem apontar qual seria o suposto vício dos documentos, não enseja a sua invalidação, sendo, portanto, meio de prova idôneo. Nego provimento." O Tribunal Regional reclamado negou seguimento ao recurso de revista interposto (e-doc. 33, p. 71-77). Apresentado agravo de instrumento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento e manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso de revista (e-doc. 33, p. 112-114). Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto estabelecido entre a reclamante e o corretor de imóveis. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte, a desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a competência para a solução desses litígios, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Diante desse cenário, nota-se que, ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, muito embora a relação entre elas tenha se dado mediante contrato, o Tribunal reclamado se distanciou do conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Registro que, na esteira do que decidido nos julgados apontados como paradigma, há precedentes desta Suprema Corte, na sede reclamatória, reconhecendo a validade constitucional de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a contratação de corretores imobiliários por parte de imobiliárias, conforme ilustra o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos termos do art. 6º da Lei 6.530/1978, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação." (Rcl nº 59.841-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023; grifos nossos). Reforço que, na decisão desta Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apontada como paradigma, levou-se em consideração a liberdade dos agentes econômicos de formular estratégias negociais indutoras de eficiência econômica e competitividade, bem como as condições do trabalhador, em termos de vulnerabilidade e capacidade de consentimento, de se conduzir de acordo com este entendimento. Ressalto que os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto o contratante como o contratado, em caso de descumprimento dos termos avençados. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.784, de 2019), em seu art. 1º, § 2º, estabelece que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas", de forma a tutelar a boa-fé nas relações contratuais. Em acréscimo, trago a lume as pertinentes considerações do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, extraídas de decisão monocrática proferida por Sua Excelência na Rcl nº 59.836/DF, j. 24/05/2023, p. 25/05/2023, em tudo aplicáveis ao caso dos autos: "(...) 13. Da leitura da decisão reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que não estamos diante de trabalhadora hipossuficiente, cuja tutela estatal é justificada para garantir a proteção dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. 14. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa." (grifos nossos). No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro Cristiano Zanin, que corrobora o raciocínio ora traçado: "Na base empírica do acórdão impugnado, inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos desse jaez, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado por este Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização."(Rcl nº 62.179/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023). Considerando os precedentes vinculantes mencionados e a orientação consolidada desta Suprema Corte quanto à licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", verifico que a decisão reclamada diverge do entendimento firmado pelo STF. O reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes decididos pelo TRT-18 e pelo TST, afronta diretamente a tese fixada no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que garantem a possibilidade de organização da prestação de serviços mediante contratos autônomos, desde que respeitadas as condições pactuadas entre as partes e inexistente fraude. No caso específico dos autos, não se evidenciou qualquer elemento de vulnerabilidade excessiva da reclamante, tampouco comprovação de que a sua contratação tenha sido imposta ou conduzida de maneira coercitiva, aspectos que poderiam justificar eventual revisão da forma contratual. Pelo contrário, os próprios elementos fáticos apontam para a livre adesão da reclamante ao modelo contratual adotado, sendo profissional qualificada e ciente das condições pactuadas. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, em consonância com os precedentes firmados por esta Suprema Corte. Ressalto que eventual discussão sobre direitos decorrentes da relação contratual deverá ser objeto de apreciação pela Justiça Comum, que possui competência para dirimir controvérsias de natureza cível relacionadas a contratos autônomos. Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação Constitucional para cassar a decisão reclamada e determinar que a Justiça do Trabalho se abstenha de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, aplicando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal." Nos termos do entendimento consolidado na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral, é lícita a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A Suprema Corte fixou a tese de que não há ilicitude na "pejotização", salvo se demonstrada fraude na contratação, conforme ementa a seguir. Ementa:CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022 - destaque acrescido) O C. TST já decidiu no mesmo sentido, conforme julgados a seguir, com destaques acrescidos: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS - TRABALHADORA CONTRATADA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Repercussão Geral - destaquei). Conforme ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF nº 324/DF, a terceirização de atividades ou serviços "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência " e " não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ", de maneira que não se configura " relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (acórdão publicado no DJE de 6/9/2019, Ata nº 127/2019 - destaquei). Tal entendimento vem sendo aplicado de maneira ampla no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a validade de inúmeras formas de prestação de serviços por empresa interposta, incluída a contratação de sociedade unipessoal - a denominada "pejotização". Nesses termos, é válida a prestação de serviços mediante a modalidade contratual eleita pela Reclamada, não se cogitando de ilicitude na terceirização das atividades de venda de passagens, ou de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Julgados do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-283300-35.2013.5.16.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - contratação de pessoa jurídica - TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas . 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante (médico) pessoa jurídica. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 5º, II, da CF, restando prejudicado o exame do tema adicional de insalubridade. Recurso de revista provido " (RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). É certo que diversos julgados do TST se dirigem no sentido de reconhecer que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de emprego, configurar-se-ia verdadeiro distinguishing da tese expressa pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral, no qual restou estabelecido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ao longo do trâmite processual, tanto o Juízo de primeiro grau quanto este Tribunal Regional procederam a uma análise exaustiva do conjunto probatório carreado aos autos, o qual consistiu em documentos, testemunhos e demais elementos que evidenciaram a subordinação jurídica da reclamante, a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade e a pessoalidade, requisitos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, configuram o vínculo empregatício - logo, o cunho fraudulento da contratação da autora na condição de autônoma. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento da reclamação constitucional mencionada anteriormente, entendeu insuficiente a prova analisada para se afastar a aplicação do entendimento vinculante estabelecido no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que a mera terceirização ou a formalização de contrato autônomo por meio da pejotização não ensejam, por si apenas, a ilicitude da relação contratual estabelecida. Importa destacar inexistir nos autos elemento probatório inédito a par dos já considerados que não tenha sido exaustivamente apreciado na r. sentença de origem e no r. acórdão proferido por esta e. Turma. Toda a valoração probatória realizada pelo juízo singular e por esta Corte se pautou na observância do princípio da primazia da realidade e na busca de fazer prevalecer a legislação de tutela do trabalhador, ainda assim, a Suprema Corte, conferindo primazia à reafirmação e aplicação de suas teses vinculantes, de cunho abstrato, registre-se, conferiu-lhes autoridade que transcende a análise da prova produzida nos autos, entendendo impositivo o reconhecimento da validade da contratação autônoma. Diante desse cenário, por força da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e em respeito ao princípio da disciplina judiciária, ressalvado o entendimento deste relator, impõe-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a ausência dos requisitos da relação de emprego no contrato havido entre as partes e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dá-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento do recurso das reclamadas, os honorários de sucumbência são devidos apenas pela reclamante. Considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. CONCLUSÃO Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, fixam-se as custas pela autora no valor de R$ 24.835,40 calculadas sobre o valor da causa ( R$ 1.241.770,96), de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Lorena De Azara Cunha Avelino De Moraes

ID: 258969344

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-71.2020.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK WEILER BEVILAQUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES PROCESSO TRT - ROT-0011149-71.2020.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e; SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(S) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO(S) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES ADVOGADO(S) : PATRICK WEILER BEVILAQUA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A reclamante alegou a existência de vínculo empregatício, enquanto as reclamadas sustentaram a natureza autônoma da relação, alegando que a reclamante atuava como profissional liberal. A sentença e o acórdo deste Eg. Tribunal, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre a reclamante, corretora de imóveis, e a reclamada configura vínculo empregatício, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, "pejotização" e liberdade contratual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos da ADPF 324 e do Tema 725 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", são lícitas, desde que não haja fraude ou coação. 4. A jurisprudência do STF também reconhece a validade de contratos autônomos entre empresas e corretores de imóveis, desde que respeitados os termos contratuais. 5. A decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, contrariou a jurisprudência consolidada no STF, que prioriza a liberdade contratual e a análise da primazia da realidade contratual em detrimento da mera subordinação. Apesar da análise da prova realizada pela instâncias inferiores, o STF, por meio de reclamação constitucional, considerou insuficientes os fundamentos utilizados para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes. 6. A ausência de prova de coação ou fraude na contratação, aliada à natureza da profissão da reclamante e à ausência de hipossuficiência, ensejam a aplicação da jurisprudência do STF, ressalvado o entendimento deste relator. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a natureza autônoma da relação entre as partes, afastando-se o vínculo empregatício, ressalvado o entendimento deste relator. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre empresa e corretor de imóveis contratado como profissional liberal, na ausência de prova de fraude ou coação, não configura vínculo empregatício, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e 'pejotização'." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, Tema 725 de Repercussão Geral; STF, Rcl nº 59.841-AgR/SP; STF, Rcl nº 59.836/DF; STF, Rcl nº 62.179/CE; TST, RR-283300-35.2013.5.16.0005; TST, RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088". RELATÓRIO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas recorreram alegando que a reclamante atuou como corretora imobiliária, logo, exercendo profissão regulamentada típica de profissional liberal. Pelo acórdão de id b5e188b, da relatoria da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, foi mantida a r. sentença, reconhecendo-se que a reclamante não possuía autonomia na prestação dos serviços; as empresas determinavam horários de trabalho e folgas; havia metas de vendas e subordinação hierárquica. As reclamadas interpuseram recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, após o que interpuseram Agravo de Instrumento, resultando na decisão monocrática do relator negando provimento à pretensão. Contra essa decisão, fora interposto agravo, o qual teve seu provimento negado. Paralelamente a isso, a irresignação das reclamadas culminou no ajuizamento de reclamação constitucional alegando que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho teriam violado os precedentes do STF fixados no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252-RG/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Pela decisão de id 5b79e98 foi julgada procedente a reclamação constitucional "com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar as decisões reclamadas, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outras sejam proferidas com observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte." Com o trânsito em julgado, houve a baixa dos autos a este gabinete para cumprimento da determinação acima. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020. As reclamadas recorrem alegando que a reclamante era corretora imobiliária, logo, exercia profissão regulamentada típica de profissional liberal. Afirmam que "ao adotar de forma simplista a teoria do fato impeditivo para imputar às Rés o ônus da prova no presente feito, a sentença restou equivocada, pois diante das peculiaridades do caso em testilha era da Reclamante o encargo probatório de suas assertivas." (ID. 19aaed4 - Pág. 6). Alegam, ainda, que os "prints" de conversas no aplicativo de mensagem foram impugnados quanto ao conteúdo e à forma, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo singular. Sustentam que a prova oral produzida pela autora é imprestável, "ante à sua falta de isenção de ânimo, tendo sido ambas testemunhas contraditadas, e por sua vez reconheceram amizade íntima com o então Autor (esposo da ora Reclamante) e com a própria Reclamante, tendo a segunda testemunha ouvida declarado ter morado junto com a mesma." (ID. 19aaed4 - Pág. 10). E que "Em contraponto, a testemunha convidada pelas Reclamadas: i) não foi contraditada; ii) trabalhou como corretora de imóveis; iii) trabalhou em todo o período objeto da lide e com a reclamante, ou seja, no mesmo período e local." Acrescentam que "As Requeridas constituem empreendimentos imobiliários e não de intermediação imobiliária e assim os corretores imobiliários, como expressão da profissão liberal que exercem, como pessoas naturais ou jurídicas, firmaram os contratos de serviços para intermediação de vendas junto aos compradores, mediante comissão." Argumentam que a reclamante não foi coagida a abrir uma empresa de corretagem, mas o fez para se beneficiar, pagando menos tributos. Examina-se. Consoante acima relatado, ao julgar a reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal cassou as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TST, determinando que se profira nova decisão em conformidade com os precedentes vinculantes da Suprema Corte. Eis o que restou decidido em sede de reclamação constitucional no STF: "ADPF nº 324/DF "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Esta Suprema Corte, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. A tese tem a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em casos como o presente, envolvendo corretor de imóveis autônomo, tenho manifestado a compreensão de que o conjunto das decisões apontadas como paradigma, notadamente o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 324/DF e da tese fixada no julgamento do Tema nº 725 do rol da Repercussão Geral, assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por meio da "pejotização", se for o caso. Com efeito, no âmbito da ADPF nº 324/DF, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2018, e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho. Na ADC nº 48/DF e na ADI nº 3.961/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 15/04/2020, p. 05/06/2020), foi assentada a natureza civil da relação comercial entre empresa e transportadores autônomos. E na ADI nº 5.625/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021, p. 29/03/2022), o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. No caso em tela, porém, a Justiça do Trabalho definiu pelo vínculo de emprego entre as partes, à luz da primazia da realidade, baseado nos elementos de prova que conduziram ao entendimento acerca do preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Transcrevo, por elucidativo, os seguintes trechos da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (e-doc. 34, p. 3-10; grifos e destaques do original): "(...) 2.3. Reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas de 17/11/2014 a 21/3/2020. Em discussões judiciais envolvendo caracterização de vínculo jurídico de natureza empregatícia, o fato constitutivo do direito do suposto empregado restringe-se ao fato-trabalho, segundo um critério baseado no princípio ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. Carlos Alberto Reis de Paula, com base na doutrina de Nicola Malatesta, explica: 'Para ele (Malatesta), é nas presunções que se precisa buscar o princípio superior, determinante do ônus da prova, pelo qual chega ao que denomina de princípio ontológico, que se exprime em que o ordinário se presume, o extraordinário se prova. A razão de ser das coisas é fruto de um conjunto de observações e experiências, e a todos convence com o seu simples enunciado. Quem afirma o contrário é que se situa fora do curso ordinário dos acontecimentos, pelo que terá que fazer prova do que sustenta: o extraordinário se prova' (A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho, Ltr, 2001, págs. 92/93). Sabendo que, na grande generalidade dos casos, à prestação pessoal de serviços corresponde uma relação de emprego, o trabalho exercido sob modalidade diversa (v.g. trabalho autônomo, eventual etc) deve ser encarado como situação excepcional. Existente o fato-trabalho, presume-se o vínculo empregatício (presunção relativa). Um liame jurídico de natureza outra, excepcionando a regra geral, representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, cabendo a quem o alega o onus probandi (art. 818, II, da CLT). Ao admitirem a prestação de serviços, opondo o caráter autônomo do trabalho como fato impeditivo do direito pretendido, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar sua tese. Documentalmente, os "prints" de mensagens enviadas por meio do "WhatsApp" (pp. 172/187) atestam o oposto da liberdade de atuação sustentada na defesa. Constatou-se que no âmbito das salas de vendas das reclamadas, os horários de entrada e saída eram pelas próprias determinados, assim como a escala de folgas dos trabalhadores; que a concessão de férias era condicionada à produtividade do trabalhador; que o período de férias e a quantidade de dias de descanso também eram estipulados pelas reclamadas; que as empresas estabeleciam as metas a cumprir e cobravam-nas posteriormente; e que os líderes e sublíderes eram designados pelas reclamadas para dirigir as atividades dos demais trabalhadores (captadores e consultores). Ressalto que as demandadas não impugnaram a autenticidade da prova documental referida (os "prints") e nem a veracidade do seu conteúdo (art. 436 c/c art. 411, III, do CPC). Noutro giro, a prova emprestada requerida não teve o condão de ratificar a tese das reclamadas. Confiram-se, literalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos dos autos 0000316-10.2021.5.08.0105: (...) Ante o exposto, concluo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório; contrariamente, todos os requisitos da relação de emprego foram identificados por meio das provas documental e emprestada produzidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/3/2020. Por consequência, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS da autora (data de admissão: 17/11/2014; data de saída: 21/3/2020; cargo: consultora de vendas; remuneração: comissões sobre cotas vendidas)." A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença, nos seguintes termos (e-doc. 31, p. 5-13): "(...) Examino. "A priori", como sustentou a defesa das reclamadas, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia. Nada impede, contudo, que, constatados os requisitos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, se verifique a existência de típico vínculo empregatício. No caso, em que pese o inconformismo das rés, observa-se que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia em consonância com o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir, e passo a transcrevê-los: (...) Acresço apenas que o fato de as reclamadas terem impugnado, genericamente, os "prints" das mensagens do aplicativo "WhatsApp", sem apontar qual seria o suposto vício dos documentos, não enseja a sua invalidação, sendo, portanto, meio de prova idôneo. Nego provimento." O Tribunal Regional reclamado negou seguimento ao recurso de revista interposto (e-doc. 33, p. 71-77). Apresentado agravo de instrumento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento e manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso de revista (e-doc. 33, p. 112-114). Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto estabelecido entre a reclamante e o corretor de imóveis. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte, a desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a competência para a solução desses litígios, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Diante desse cenário, nota-se que, ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, muito embora a relação entre elas tenha se dado mediante contrato, o Tribunal reclamado se distanciou do conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Registro que, na esteira do que decidido nos julgados apontados como paradigma, há precedentes desta Suprema Corte, na sede reclamatória, reconhecendo a validade constitucional de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a contratação de corretores imobiliários por parte de imobiliárias, conforme ilustra o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos termos do art. 6º da Lei 6.530/1978, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação." (Rcl nº 59.841-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023; grifos nossos). Reforço que, na decisão desta Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apontada como paradigma, levou-se em consideração a liberdade dos agentes econômicos de formular estratégias negociais indutoras de eficiência econômica e competitividade, bem como as condições do trabalhador, em termos de vulnerabilidade e capacidade de consentimento, de se conduzir de acordo com este entendimento. Ressalto que os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto o contratante como o contratado, em caso de descumprimento dos termos avençados. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.784, de 2019), em seu art. 1º, § 2º, estabelece que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas", de forma a tutelar a boa-fé nas relações contratuais. Em acréscimo, trago a lume as pertinentes considerações do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, extraídas de decisão monocrática proferida por Sua Excelência na Rcl nº 59.836/DF, j. 24/05/2023, p. 25/05/2023, em tudo aplicáveis ao caso dos autos: "(...) 13. Da leitura da decisão reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que não estamos diante de trabalhadora hipossuficiente, cuja tutela estatal é justificada para garantir a proteção dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. 14. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa." (grifos nossos). No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro Cristiano Zanin, que corrobora o raciocínio ora traçado: "Na base empírica do acórdão impugnado, inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos desse jaez, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado por este Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização."(Rcl nº 62.179/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023). Considerando os precedentes vinculantes mencionados e a orientação consolidada desta Suprema Corte quanto à licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", verifico que a decisão reclamada diverge do entendimento firmado pelo STF. O reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes decididos pelo TRT-18 e pelo TST, afronta diretamente a tese fixada no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que garantem a possibilidade de organização da prestação de serviços mediante contratos autônomos, desde que respeitadas as condições pactuadas entre as partes e inexistente fraude. No caso específico dos autos, não se evidenciou qualquer elemento de vulnerabilidade excessiva da reclamante, tampouco comprovação de que a sua contratação tenha sido imposta ou conduzida de maneira coercitiva, aspectos que poderiam justificar eventual revisão da forma contratual. Pelo contrário, os próprios elementos fáticos apontam para a livre adesão da reclamante ao modelo contratual adotado, sendo profissional qualificada e ciente das condições pactuadas. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, em consonância com os precedentes firmados por esta Suprema Corte. Ressalto que eventual discussão sobre direitos decorrentes da relação contratual deverá ser objeto de apreciação pela Justiça Comum, que possui competência para dirimir controvérsias de natureza cível relacionadas a contratos autônomos. Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação Constitucional para cassar a decisão reclamada e determinar que a Justiça do Trabalho se abstenha de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, aplicando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal." Nos termos do entendimento consolidado na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral, é lícita a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A Suprema Corte fixou a tese de que não há ilicitude na "pejotização", salvo se demonstrada fraude na contratação, conforme ementa a seguir. Ementa:CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022 - destaque acrescido) O C. TST já decidiu no mesmo sentido, conforme julgados a seguir, com destaques acrescidos: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS - TRABALHADORA CONTRATADA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Repercussão Geral - destaquei). Conforme ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF nº 324/DF, a terceirização de atividades ou serviços "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência " e " não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ", de maneira que não se configura " relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (acórdão publicado no DJE de 6/9/2019, Ata nº 127/2019 - destaquei). Tal entendimento vem sendo aplicado de maneira ampla no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a validade de inúmeras formas de prestação de serviços por empresa interposta, incluída a contratação de sociedade unipessoal - a denominada "pejotização". Nesses termos, é válida a prestação de serviços mediante a modalidade contratual eleita pela Reclamada, não se cogitando de ilicitude na terceirização das atividades de venda de passagens, ou de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Julgados do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-283300-35.2013.5.16.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - contratação de pessoa jurídica - TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas . 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante (médico) pessoa jurídica. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 5º, II, da CF, restando prejudicado o exame do tema adicional de insalubridade. Recurso de revista provido " (RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). É certo que diversos julgados do TST se dirigem no sentido de reconhecer que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de emprego, configurar-se-ia verdadeiro distinguishing da tese expressa pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral, no qual restou estabelecido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ao longo do trâmite processual, tanto o Juízo de primeiro grau quanto este Tribunal Regional procederam a uma análise exaustiva do conjunto probatório carreado aos autos, o qual consistiu em documentos, testemunhos e demais elementos que evidenciaram a subordinação jurídica da reclamante, a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade e a pessoalidade, requisitos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, configuram o vínculo empregatício - logo, o cunho fraudulento da contratação da autora na condição de autônoma. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento da reclamação constitucional mencionada anteriormente, entendeu insuficiente a prova analisada para se afastar a aplicação do entendimento vinculante estabelecido no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que a mera terceirização ou a formalização de contrato autônomo por meio da pejotização não ensejam, por si apenas, a ilicitude da relação contratual estabelecida. Importa destacar inexistir nos autos elemento probatório inédito a par dos já considerados que não tenha sido exaustivamente apreciado na r. sentença de origem e no r. acórdão proferido por esta e. Turma. Toda a valoração probatória realizada pelo juízo singular e por esta Corte se pautou na observância do princípio da primazia da realidade e na busca de fazer prevalecer a legislação de tutela do trabalhador, ainda assim, a Suprema Corte, conferindo primazia à reafirmação e aplicação de suas teses vinculantes, de cunho abstrato, registre-se, conferiu-lhes autoridade que transcende a análise da prova produzida nos autos, entendendo impositivo o reconhecimento da validade da contratação autônoma. Diante desse cenário, por força da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e em respeito ao princípio da disciplina judiciária, ressalvado o entendimento deste relator, impõe-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a ausência dos requisitos da relação de emprego no contrato havido entre as partes e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dá-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento do recurso das reclamadas, os honorários de sucumbência são devidos apenas pela reclamante. Considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. CONCLUSÃO Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, fixam-se as custas pela autora no valor de R$ 24.835,40 calculadas sobre o valor da causa ( R$ 1.241.770,96), de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Lorena De Azara Cunha Avelino De Moraes

ID: 258969378

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-71.2020.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PATRICK WEILER BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES PROCESSO TRT - ROT-0011149-71.2020.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e; SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(S) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO(S) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES ADVOGADO(S) : PATRICK WEILER BEVILAQUA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A reclamante alegou a existência de vínculo empregatício, enquanto as reclamadas sustentaram a natureza autônoma da relação, alegando que a reclamante atuava como profissional liberal. A sentença e o acórdo deste Eg. Tribunal, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre a reclamante, corretora de imóveis, e a reclamada configura vínculo empregatício, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, "pejotização" e liberdade contratual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos da ADPF 324 e do Tema 725 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", são lícitas, desde que não haja fraude ou coação. 4. A jurisprudência do STF também reconhece a validade de contratos autônomos entre empresas e corretores de imóveis, desde que respeitados os termos contratuais. 5. A decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, contrariou a jurisprudência consolidada no STF, que prioriza a liberdade contratual e a análise da primazia da realidade contratual em detrimento da mera subordinação. Apesar da análise da prova realizada pela instâncias inferiores, o STF, por meio de reclamação constitucional, considerou insuficientes os fundamentos utilizados para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes. 6. A ausência de prova de coação ou fraude na contratação, aliada à natureza da profissão da reclamante e à ausência de hipossuficiência, ensejam a aplicação da jurisprudência do STF, ressalvado o entendimento deste relator. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a natureza autônoma da relação entre as partes, afastando-se o vínculo empregatício, ressalvado o entendimento deste relator. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre empresa e corretor de imóveis contratado como profissional liberal, na ausência de prova de fraude ou coação, não configura vínculo empregatício, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e 'pejotização'." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, Tema 725 de Repercussão Geral; STF, Rcl nº 59.841-AgR/SP; STF, Rcl nº 59.836/DF; STF, Rcl nº 62.179/CE; TST, RR-283300-35.2013.5.16.0005; TST, RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088". RELATÓRIO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas recorreram alegando que a reclamante atuou como corretora imobiliária, logo, exercendo profissão regulamentada típica de profissional liberal. Pelo acórdão de id b5e188b, da relatoria da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, foi mantida a r. sentença, reconhecendo-se que a reclamante não possuía autonomia na prestação dos serviços; as empresas determinavam horários de trabalho e folgas; havia metas de vendas e subordinação hierárquica. As reclamadas interpuseram recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, após o que interpuseram Agravo de Instrumento, resultando na decisão monocrática do relator negando provimento à pretensão. Contra essa decisão, fora interposto agravo, o qual teve seu provimento negado. Paralelamente a isso, a irresignação das reclamadas culminou no ajuizamento de reclamação constitucional alegando que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho teriam violado os precedentes do STF fixados no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252-RG/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Pela decisão de id 5b79e98 foi julgada procedente a reclamação constitucional "com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar as decisões reclamadas, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outras sejam proferidas com observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte." Com o trânsito em julgado, houve a baixa dos autos a este gabinete para cumprimento da determinação acima. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020. As reclamadas recorrem alegando que a reclamante era corretora imobiliária, logo, exercia profissão regulamentada típica de profissional liberal. Afirmam que "ao adotar de forma simplista a teoria do fato impeditivo para imputar às Rés o ônus da prova no presente feito, a sentença restou equivocada, pois diante das peculiaridades do caso em testilha era da Reclamante o encargo probatório de suas assertivas." (ID. 19aaed4 - Pág. 6). Alegam, ainda, que os "prints" de conversas no aplicativo de mensagem foram impugnados quanto ao conteúdo e à forma, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo singular. Sustentam que a prova oral produzida pela autora é imprestável, "ante à sua falta de isenção de ânimo, tendo sido ambas testemunhas contraditadas, e por sua vez reconheceram amizade íntima com o então Autor (esposo da ora Reclamante) e com a própria Reclamante, tendo a segunda testemunha ouvida declarado ter morado junto com a mesma." (ID. 19aaed4 - Pág. 10). E que "Em contraponto, a testemunha convidada pelas Reclamadas: i) não foi contraditada; ii) trabalhou como corretora de imóveis; iii) trabalhou em todo o período objeto da lide e com a reclamante, ou seja, no mesmo período e local." Acrescentam que "As Requeridas constituem empreendimentos imobiliários e não de intermediação imobiliária e assim os corretores imobiliários, como expressão da profissão liberal que exercem, como pessoas naturais ou jurídicas, firmaram os contratos de serviços para intermediação de vendas junto aos compradores, mediante comissão." Argumentam que a reclamante não foi coagida a abrir uma empresa de corretagem, mas o fez para se beneficiar, pagando menos tributos. Examina-se. Consoante acima relatado, ao julgar a reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal cassou as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TST, determinando que se profira nova decisão em conformidade com os precedentes vinculantes da Suprema Corte. Eis o que restou decidido em sede de reclamação constitucional no STF: "ADPF nº 324/DF "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Esta Suprema Corte, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. A tese tem a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em casos como o presente, envolvendo corretor de imóveis autônomo, tenho manifestado a compreensão de que o conjunto das decisões apontadas como paradigma, notadamente o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 324/DF e da tese fixada no julgamento do Tema nº 725 do rol da Repercussão Geral, assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por meio da "pejotização", se for o caso. Com efeito, no âmbito da ADPF nº 324/DF, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2018, e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho. Na ADC nº 48/DF e na ADI nº 3.961/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 15/04/2020, p. 05/06/2020), foi assentada a natureza civil da relação comercial entre empresa e transportadores autônomos. E na ADI nº 5.625/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021, p. 29/03/2022), o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. No caso em tela, porém, a Justiça do Trabalho definiu pelo vínculo de emprego entre as partes, à luz da primazia da realidade, baseado nos elementos de prova que conduziram ao entendimento acerca do preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Transcrevo, por elucidativo, os seguintes trechos da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (e-doc. 34, p. 3-10; grifos e destaques do original): "(...) 2.3. Reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas de 17/11/2014 a 21/3/2020. Em discussões judiciais envolvendo caracterização de vínculo jurídico de natureza empregatícia, o fato constitutivo do direito do suposto empregado restringe-se ao fato-trabalho, segundo um critério baseado no princípio ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. Carlos Alberto Reis de Paula, com base na doutrina de Nicola Malatesta, explica: 'Para ele (Malatesta), é nas presunções que se precisa buscar o princípio superior, determinante do ônus da prova, pelo qual chega ao que denomina de princípio ontológico, que se exprime em que o ordinário se presume, o extraordinário se prova. A razão de ser das coisas é fruto de um conjunto de observações e experiências, e a todos convence com o seu simples enunciado. Quem afirma o contrário é que se situa fora do curso ordinário dos acontecimentos, pelo que terá que fazer prova do que sustenta: o extraordinário se prova' (A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho, Ltr, 2001, págs. 92/93). Sabendo que, na grande generalidade dos casos, à prestação pessoal de serviços corresponde uma relação de emprego, o trabalho exercido sob modalidade diversa (v.g. trabalho autônomo, eventual etc) deve ser encarado como situação excepcional. Existente o fato-trabalho, presume-se o vínculo empregatício (presunção relativa). Um liame jurídico de natureza outra, excepcionando a regra geral, representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, cabendo a quem o alega o onus probandi (art. 818, II, da CLT). Ao admitirem a prestação de serviços, opondo o caráter autônomo do trabalho como fato impeditivo do direito pretendido, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar sua tese. Documentalmente, os "prints" de mensagens enviadas por meio do "WhatsApp" (pp. 172/187) atestam o oposto da liberdade de atuação sustentada na defesa. Constatou-se que no âmbito das salas de vendas das reclamadas, os horários de entrada e saída eram pelas próprias determinados, assim como a escala de folgas dos trabalhadores; que a concessão de férias era condicionada à produtividade do trabalhador; que o período de férias e a quantidade de dias de descanso também eram estipulados pelas reclamadas; que as empresas estabeleciam as metas a cumprir e cobravam-nas posteriormente; e que os líderes e sublíderes eram designados pelas reclamadas para dirigir as atividades dos demais trabalhadores (captadores e consultores). Ressalto que as demandadas não impugnaram a autenticidade da prova documental referida (os "prints") e nem a veracidade do seu conteúdo (art. 436 c/c art. 411, III, do CPC). Noutro giro, a prova emprestada requerida não teve o condão de ratificar a tese das reclamadas. Confiram-se, literalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos dos autos 0000316-10.2021.5.08.0105: (...) Ante o exposto, concluo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório; contrariamente, todos os requisitos da relação de emprego foram identificados por meio das provas documental e emprestada produzidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/3/2020. Por consequência, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS da autora (data de admissão: 17/11/2014; data de saída: 21/3/2020; cargo: consultora de vendas; remuneração: comissões sobre cotas vendidas)." A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença, nos seguintes termos (e-doc. 31, p. 5-13): "(...) Examino. "A priori", como sustentou a defesa das reclamadas, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia. Nada impede, contudo, que, constatados os requisitos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, se verifique a existência de típico vínculo empregatício. No caso, em que pese o inconformismo das rés, observa-se que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia em consonância com o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir, e passo a transcrevê-los: (...) Acresço apenas que o fato de as reclamadas terem impugnado, genericamente, os "prints" das mensagens do aplicativo "WhatsApp", sem apontar qual seria o suposto vício dos documentos, não enseja a sua invalidação, sendo, portanto, meio de prova idôneo. Nego provimento." O Tribunal Regional reclamado negou seguimento ao recurso de revista interposto (e-doc. 33, p. 71-77). Apresentado agravo de instrumento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento e manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso de revista (e-doc. 33, p. 112-114). Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto estabelecido entre a reclamante e o corretor de imóveis. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte, a desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a competência para a solução desses litígios, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Diante desse cenário, nota-se que, ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, muito embora a relação entre elas tenha se dado mediante contrato, o Tribunal reclamado se distanciou do conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Registro que, na esteira do que decidido nos julgados apontados como paradigma, há precedentes desta Suprema Corte, na sede reclamatória, reconhecendo a validade constitucional de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a contratação de corretores imobiliários por parte de imobiliárias, conforme ilustra o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos termos do art. 6º da Lei 6.530/1978, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação." (Rcl nº 59.841-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023; grifos nossos). Reforço que, na decisão desta Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apontada como paradigma, levou-se em consideração a liberdade dos agentes econômicos de formular estratégias negociais indutoras de eficiência econômica e competitividade, bem como as condições do trabalhador, em termos de vulnerabilidade e capacidade de consentimento, de se conduzir de acordo com este entendimento. Ressalto que os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto o contratante como o contratado, em caso de descumprimento dos termos avençados. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.784, de 2019), em seu art. 1º, § 2º, estabelece que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas", de forma a tutelar a boa-fé nas relações contratuais. Em acréscimo, trago a lume as pertinentes considerações do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, extraídas de decisão monocrática proferida por Sua Excelência na Rcl nº 59.836/DF, j. 24/05/2023, p. 25/05/2023, em tudo aplicáveis ao caso dos autos: "(...) 13. Da leitura da decisão reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que não estamos diante de trabalhadora hipossuficiente, cuja tutela estatal é justificada para garantir a proteção dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. 14. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa." (grifos nossos). No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro Cristiano Zanin, que corrobora o raciocínio ora traçado: "Na base empírica do acórdão impugnado, inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos desse jaez, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado por este Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização."(Rcl nº 62.179/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023). Considerando os precedentes vinculantes mencionados e a orientação consolidada desta Suprema Corte quanto à licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", verifico que a decisão reclamada diverge do entendimento firmado pelo STF. O reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes decididos pelo TRT-18 e pelo TST, afronta diretamente a tese fixada no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que garantem a possibilidade de organização da prestação de serviços mediante contratos autônomos, desde que respeitadas as condições pactuadas entre as partes e inexistente fraude. No caso específico dos autos, não se evidenciou qualquer elemento de vulnerabilidade excessiva da reclamante, tampouco comprovação de que a sua contratação tenha sido imposta ou conduzida de maneira coercitiva, aspectos que poderiam justificar eventual revisão da forma contratual. Pelo contrário, os próprios elementos fáticos apontam para a livre adesão da reclamante ao modelo contratual adotado, sendo profissional qualificada e ciente das condições pactuadas. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, em consonância com os precedentes firmados por esta Suprema Corte. Ressalto que eventual discussão sobre direitos decorrentes da relação contratual deverá ser objeto de apreciação pela Justiça Comum, que possui competência para dirimir controvérsias de natureza cível relacionadas a contratos autônomos. Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação Constitucional para cassar a decisão reclamada e determinar que a Justiça do Trabalho se abstenha de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, aplicando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal." Nos termos do entendimento consolidado na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral, é lícita a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A Suprema Corte fixou a tese de que não há ilicitude na "pejotização", salvo se demonstrada fraude na contratação, conforme ementa a seguir. Ementa:CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022 - destaque acrescido) O C. TST já decidiu no mesmo sentido, conforme julgados a seguir, com destaques acrescidos: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS - TRABALHADORA CONTRATADA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Repercussão Geral - destaquei). Conforme ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF nº 324/DF, a terceirização de atividades ou serviços "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência " e " não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ", de maneira que não se configura " relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (acórdão publicado no DJE de 6/9/2019, Ata nº 127/2019 - destaquei). Tal entendimento vem sendo aplicado de maneira ampla no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a validade de inúmeras formas de prestação de serviços por empresa interposta, incluída a contratação de sociedade unipessoal - a denominada "pejotização". Nesses termos, é válida a prestação de serviços mediante a modalidade contratual eleita pela Reclamada, não se cogitando de ilicitude na terceirização das atividades de venda de passagens, ou de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Julgados do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-283300-35.2013.5.16.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - contratação de pessoa jurídica - TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas . 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante (médico) pessoa jurídica. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 5º, II, da CF, restando prejudicado o exame do tema adicional de insalubridade. Recurso de revista provido " (RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). É certo que diversos julgados do TST se dirigem no sentido de reconhecer que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de emprego, configurar-se-ia verdadeiro distinguishing da tese expressa pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral, no qual restou estabelecido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ao longo do trâmite processual, tanto o Juízo de primeiro grau quanto este Tribunal Regional procederam a uma análise exaustiva do conjunto probatório carreado aos autos, o qual consistiu em documentos, testemunhos e demais elementos que evidenciaram a subordinação jurídica da reclamante, a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade e a pessoalidade, requisitos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, configuram o vínculo empregatício - logo, o cunho fraudulento da contratação da autora na condição de autônoma. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento da reclamação constitucional mencionada anteriormente, entendeu insuficiente a prova analisada para se afastar a aplicação do entendimento vinculante estabelecido no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que a mera terceirização ou a formalização de contrato autônomo por meio da pejotização não ensejam, por si apenas, a ilicitude da relação contratual estabelecida. Importa destacar inexistir nos autos elemento probatório inédito a par dos já considerados que não tenha sido exaustivamente apreciado na r. sentença de origem e no r. acórdão proferido por esta e. Turma. Toda a valoração probatória realizada pelo juízo singular e por esta Corte se pautou na observância do princípio da primazia da realidade e na busca de fazer prevalecer a legislação de tutela do trabalhador, ainda assim, a Suprema Corte, conferindo primazia à reafirmação e aplicação de suas teses vinculantes, de cunho abstrato, registre-se, conferiu-lhes autoridade que transcende a análise da prova produzida nos autos, entendendo impositivo o reconhecimento da validade da contratação autônoma. Diante desse cenário, por força da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e em respeito ao princípio da disciplina judiciária, ressalvado o entendimento deste relator, impõe-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a ausência dos requisitos da relação de emprego no contrato havido entre as partes e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dá-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento do recurso das reclamadas, os honorários de sucumbência são devidos apenas pela reclamante. Considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. CONCLUSÃO Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, fixam-se as custas pela autora no valor de R$ 24.835,40 calculadas sobre o valor da causa ( R$ 1.241.770,96), de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

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