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"1001602-12.2022.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 125 de 128

Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 315428977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE : APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS ADVOGADO : Dr. CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR ADVOGADA : Dra. ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES AGRAVADO : ADEILTON RODRIGUES MENDES ADVOGADA : Dra. MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADA : Dra. CLARICE AZEVEDO GOMES REIS ADVOGADO : Dr. CAIO GOMES BISPO ADVOGADA : Dra. WALQUIRIA DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA AGRAVADO : PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4ddca72; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d3f77fd). Regular a representação processual (Id 1687108). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas referentes à presente instância recursal, o que torna deserto o apelo. Veja-se que o acórdão foi claro que fixar "novo valor à condenação de R$60.000,00, com custas de R$1.200,00, pela reclamada". Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais na presente instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, in verbis: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - APERAM BIOENERGIA LTDA.

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Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 315429001

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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NEY JOSE CAMPOS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE : APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS ADVOGADO : Dr. CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR ADVOGADA : Dra. ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES AGRAVADO : ADEILTON RODRIGUES MENDES ADVOGADA : Dra. MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADA : Dra. CLARICE AZEVEDO GOMES REIS ADVOGADO : Dr. CAIO GOMES BISPO ADVOGADA : Dra. WALQUIRIA DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA AGRAVADO : PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4ddca72; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d3f77fd). Regular a representação processual (Id 1687108). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas referentes à presente instância recursal, o que torna deserto o apelo. Veja-se que o acórdão foi claro que fixar "novo valor à condenação de R$60.000,00, com custas de R$1.200,00, pela reclamada". Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais na presente instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, in verbis: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADEILTON RODRIGUES MENDES

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Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 315429031

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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NEY JOSE CAMPOS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE : APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS ADVOGADO : Dr. CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR ADVOGADA : Dra. ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES AGRAVADO : ADEILTON RODRIGUES MENDES ADVOGADA : Dra. MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADA : Dra. CLARICE AZEVEDO GOMES REIS ADVOGADO : Dr. CAIO GOMES BISPO ADVOGADA : Dra. WALQUIRIA DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA AGRAVADO : PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4ddca72; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d3f77fd). Regular a representação processual (Id 1687108). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas referentes à presente instância recursal, o que torna deserto o apelo. Veja-se que o acórdão foi claro que fixar "novo valor à condenação de R$60.000,00, com custas de R$1.200,00, pela reclamada". Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais na presente instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, in verbis: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

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Aperam Bioenergia Ltda. x Adeilton Rodrigues Mendes e outros

ID: 315429066

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010075-28.2023.5.03.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APERAM BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADEILTON RODRIGUES MENDES PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR

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VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES

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HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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NEY JOSE CAMPOS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE: APERAM BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: ADEILTON RODRIGUES MENDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010075-28.2023.5.03.0085 AGRAVANTE : APERAM BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. NEY JOSE CAMPOS ADVOGADO : Dr. CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR ADVOGADA : Dra. ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES AGRAVADO : ADEILTON RODRIGUES MENDES ADVOGADA : Dra. MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADO : Dr. CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA ADVOGADA : Dra. CLARICE AZEVEDO GOMES REIS ADVOGADO : Dr. CAIO GOMES BISPO ADVOGADA : Dra. WALQUIRIA DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVADO : PRIMER INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA AGRAVADO : PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO : Dr. VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4ddca72; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d3f77fd). Regular a representação processual (Id 1687108). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento das custas referentes à presente instância recursal, o que torna deserto o apelo. Veja-se que o acórdão foi claro que fixar "novo valor à condenação de R$60.000,00, com custas de R$1.200,00, pela reclamada". Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais na presente instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, in verbis: RECURSO DE: APERAM BIOENERGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por APERAM BIOENERGIA LTDA. (Id. bf16695), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bf16695). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, inconformada com a deserção, a embargante alega que a decisão recorrida teria sido omissa quanto à aplicação do disposto nos artigos 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15, os quais tiveram a aplicabilidade no Direito do Trabalho expressamente reconhecida pelo art. 10 da IN 39/TST. Alegam que tais artigos dispõem sobre a necessidade de intimação em casos em que o recolhimento foi insuficiente, a exemplo deste caso. Insiste na aplicação da OJ 140 da SBDI-I do TST, ou sucessivamente, na aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, que prevê a possibilidade de recolhimento em dobro. Requer a concessão de efeitos infringentes ao caso. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida, vício que não identifico no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. A embargante onera indevidamente esta jurisdição, ao opor embargos declaratórios manifestamente incabíveis. Conforme já salientado na decisão recorrida, não há no caso hipótese de abertura de prazo na forma da OJ 140 da SBDI-I do TST, já que tal verbete jurisprudencial apenas trata de casos de insuficiência no recolhimento das custas e/ou do depósito recursal. E, nesse particular, reitero que, ao contrário do que tenciona a embargante, para os efeitos da citada orientação jurisprudencial e também do art. 1.007, §2º, do CPC, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Tal raciocínio pode ser obtido tanto em relação a depósitos recursais, na esteira da Súmula 128, I, do TST: I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, como em relação às custas, na forma do art. 789, §1º, da CLT: § 1º (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Logo, quando a parte não comprova no prazo recursal os recolhimentos feitos, seja a título de depósito recursal, seja a título de custas (como ocorreu no caso), com a interposição do recurso de revista, há conseguinte deserção sem necessidade de abertura de prazo para regularização, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista, mas de ausência de recolhimento, conforme já constou na decisão recorrida. O TST tem jurisprudência consolidada nesse sentido em casos idênticos ao vertente, conforme atesta o seguinte e recente julgado, entre inúmeros: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO TRT NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento das custas rearbitradas pelo TRT no acórdão recorrido. No caso, verifica-se que a sentença fixou o valor das custas, pela Reclamada, em R$ 400,00 (Id f9b12ce), alterado pelo acórdão para R$ 484,00 (Id cb4848c). A Reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (R$ 400,00 - Id d891abe, 9d61041); contudo, ao interpor o recurso de revista, não depositou o valor referente à complementação das custas processuais (R$ 84,00). Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista interposto é deserto. Registre-se, ainda que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas complementares dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na OJ nº 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Portanto, como a reclamada não comprovou o recolhimento das custas majoradas pelo TRT no acórdão recorrido no prazo alusivo ao recurso de revista, deve ser mantida a decisão monocrática que, diante da deserção do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1217-92.2022.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024). Observo, outrossim, que o art. 1.007, §4º, do CPC nem sequer se aplica ao processo do trabalho, conforme o art. 10, caput , da Instrução Normativa 39, de 2016, do TST, que inclusive trata do art. 932, parágrafo único do CPC: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. (...) (grifos acrescidos). No mesmo sentido, já se posicionou este Regional, ao consagrar o seguinte em sua jurisprudência: TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4o do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2o e 7o do art. 1.007 do CPC) . (grifos acrescidos). Ademais, é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por falta de previsão no art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, ratificada pelo Órgão Especial do TST em sessão ocorrida no dia 17/12/2018, não tem incidência no processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, SBDI-I, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024; Ag-ED-Emb-ED-RR-1000895-47.2019.5.02.0502, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, SBDI-I, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023 e Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais alegados pela parte (inclusive os arts. 932, 938 e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC/15). Por fim, importa ainda mencionar que, não obstante o processo do trabalho seja orientado, entre outros, pelo princípio da informalidade, não pode este ser utilizado pela parte para verdadeiro menoscabo das normas que determinam como deve ocorrer a interposição de recursos de revista. Com efeito, a estabilidade tão necessária a um Estado Democrático de Direito se assenta, essencialmente, no respeito ao primado das leis nele vigentes, na observância do princípio da legalidade. Especificamente para a interposição de recursos, o princípio da legalidade repousa na garantia de exigência firme e imparcial de observância dos requisitos apontados como necessários para tanto na legislação aplicável, o que não se verificou no caso, em razão da falta de comprovação oportuna do recolhimento das custas devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Essa garantia, aliás, naturalmente, também se traduz em respeito ao princípio da isonomia, já que os requisitos para interposição de recursos devem ser atendidos, sem distinções, por todas as partes envolvidas no processo. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior . Fica, ainda, a parte advertida de que a oposição de novos embargos declaratórios que sejam reputados protelatórios poderá dar ensejo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 793-C da CLT c/c 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, até porque a via estreita dos embargos não é a apropriada para análise do inconformismo meritório. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRIMER CONSULTORIA & RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855342

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855362

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855379

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855393

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855406

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH ALVES LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

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Alexandre Vieira De Faria e outros x Alexandre Vieira De Faria e outros

ID: 275689523

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025158-94.2023.5.24.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VASQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0025158-94.2023.5.24.0022 : ALEXANDRE VIEIRA DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0025158-94.2023.5.24.0022 : ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA E OUTROS (3) : ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f47ce3 proferida nos autos. RR-ROT 0025158-94.2023.5.24.0022 Recurso de Revista 1º Recorrente: ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA Advogados: Ricardo Vanderlei Beuter e Outros Recorrida: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrida: PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrida: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrido: ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA Advogados: Ricardo Vanderlei Beuter e Outros RECURSO DE REVISTA DE ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 3.4.2025 (fl. 1.273). Interposto em 11.4.2025 (fls. 1.207-1.248). Regular a representação processual (fls. 70 e 72). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.051). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO Alegação: - divergência jurisprudencial. Afastada a condição de bancário/financiário porque a prova testemunhal não corrobora as alegações insertas em petição inicial. O recorrente sustentou que há de ser reconhecido o vínculo com a segunda ré e, portanto, o enquadramento na condição de bancário ou, sucessivamente, financiário, pois realizava a venda de cartões de crédito, antecipação de recebíveis, abertura de contas e seguros. Sem razão. Extrai-se do acórdão que a prova oral produzida pelo recorrente relatou que sua principal tarefa era a venda da máquina "moderninha" e o acompanhamento do cliente no pós-venda, sobretudo mediante a prestação de auxílio no cadastro e na habilitação/manuseio de aplicativo, refutando, como destacado em sentença, "toda e qualquer atividade relacionada a financiamentos bancários, inclusive alterações de valores de taxas de administração por conta própria/celular"; logo, não faz jus o autor aos direitos inerentes à categoria dos bancários/financiários, dentre os quais, à participação nos lucros e resultados, cesta alimentação, auxílio-refeição e auxílio-cesta alimentação e requalificação profissional (fls. 1.189-1.190). Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DIFERENÇAS DE DSR SOBRE METAS Alegação: - divergência jurisprudencial. Sustentado que a prova produzida foi objetiva e robusta quanto à existência de diferenças dos valores quitados a título de DSRs, conforme demonstrativo anexado à petição inicial. Não tem razão. Entendimento da Corte que a amostragem apresentada não se revelou apta a demonstrar erro na apuração do DSR sobre as metas; o período de fevereiro de 2022 não corresponde ao período contratual do autor, enquanto no mês de abril de 2023, não há correlação com os valores adimplidos, por se tratar do mês da rescisão contratual; não cabe ao juízo diligenciar em favor da parte, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional e violar o dever de constitucional de imparcialidade (fls. 1.193-1.194) A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra as premissas fáticas consignadas no acórdão regional acerca da inexistência de apontamento de diferenças. DENEGO seguimento. REEMBOLSO DE DESPESAS - KM RODADOS - DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DO VEÍCULO Alegação: - divergência jurisprudencial. Articulado que, por determinação de superiores hierárquicos, utilizou-se de veículo próprio para realizar visitas em nome da ré para a execução de suas atividades de cobrança, não tendo sido ressarcido integralmente por tais despesas; os riscos da atividade econômica cabem ao empregador, não podendo transferi-los integral ou parcialmente ao trabalhador. Não tem razão. Fundamentos constantes do acórdão que, em depoimento pessoal, confessou o recorrente que alugava veículo da empresa "Unidas rent a car", razão por que não há falar em indenização pela depreciação do veículo; com relação à indenização pelo combustível, considerando que a ré forneceu os relatórios do cartão corporativo, incumbia ao autor o ônus de apontar diferenças que porventura entendia ainda serem devidos, do qual, contudo, não se desincumbiu a contento (fls. 1.194-1.195). É evidente que a verificação dos argumentos do recorrente (não houve ressarcimento de despesas com utilização de veículo próprio e combustível) exigiria análise de fatos e provas, campo em que o exame realizado pela Turma é soberano e, portanto, de impossível incursão à luz da Súmula 126 do Eg. TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. Mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita. Pleiteada a exclusão e, em caráter eventual, a redução dos honorários advocatícios, pois a demanda não possui complexidade. Não tem razão. O acórdão recorrido, por meio do qual a Turma manteve a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com suspensão de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (fl. 1.199), está em conformidade com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766. Já no que concerne ao percentual arbitrado, o Colegiado considerou que em sentença se observou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT no arbitramento dos honorários advocatícios (fl. 1.199) e segundo entendimento do Eg. TST, o reexame em sede de recurso de revista se limita a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica no caso em tela. Naturalmente, a revisão do percentual da verba honorária passa pelo reexame de fatos e provas, o que inviabiliza, por completo, o trânsito do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 126 do TST). DENEGO seguimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Alegação: - violação ao art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/1991. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Sustentado que determinar que a taxa Selic seja aplicada na fase judicial para atualizar o valor da moeda e indenizar a mora, além de contrariar expressamente o disposto em lei quanto aos juros de 1% ao mês, causa situação prejudicial ao credor, pior ainda do que a utilização da TR. Sem razão. O Tribunal fundamentou que a Suprema Corte, no julgamento da ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § º, da CLT, e definiu a aplicação dos critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, sendo certo que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991) e, em relação à fase judicial, à incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (fl. 1.195). O entendimento está em consonância com a decisão do STF proferida na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Nesse sentido, decisão do Eg. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - O acórdão proferido pela 4ª Turma entendeu que " se aplica a tese vinculante fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora ". 2 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 3 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 4 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Desta feita, considerando que a reclamada insurge-se contra acórdão que aplicou entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade e tendo em vista que o agravo foi interposto após a uniformização da matéria no âmbito da SBDI-I, é cabível a aplicação de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa (Ag-E-Ag-RR-1001602-70.2018.5.02.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023). Assim, não há violação ao art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/1991. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA. RECURSO DE REVISTA DE NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A. E PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 3.4.2025 (fl. 1.273). Interposto em 14.4.2025 (fls. 1.249-1.268). Regular a representação processual (fls. 142-144 - Net+Phone; 234-238 - Pagseguro; e 256-259 - Pagbank). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 1.052) e comprovadas no valor de R$ 100,00 (fls. 1.123 e 1.125), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 1.202) e complementadas (fls. 1.270 e 1.272). Depósitos recursais fls. 1.124,1.126, 1.269 e 1.271. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, caput, II, LIV e LV, da CF; - violação aos arts. 59, § 2º, e 62, I e III, 75-B e 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC; - violação ao art. 884 do CC; - contrariedade à Súmula 431 do Eg. TST; - divergência jurisprudencial. Articulado haver divergência com decisão do E. TRT da 3ª Região, que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente, confirmando que os executivos de vendas não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do trabalho diário, não configura controle de jornada; caso houvesse fiscalização estrita, certamente haveria de constar descontos em recibos de pagamento quanto a faltas e atrasos, o que não ocorreu; o recorrido sempre soube e concordou com a forma para a qual foi contratado, não podendo, agora, apontar objeção; o trabalho era exercido fora dos limites da empresa, em viagens de negociação de contratos e visitas a clientes, sendo certo que jamais cumpriu o horário informado em petição inicial, nem esteve submetido a nenhum tipo de fiscalização ou controle de jornada, tendo em vista que se dedicava ao desempenho de funções da mais absoluta confiança; o contrato de trabalho firmado prevê a possibilidade de compensação de horas de trabalho, na forma do art. 59 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº. 85 do TST. A manutenção do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada configurará afronta à Súmula 431 do Eg. TST, que estabelece divisor de 220, observando-se que inexiste amparo legal ou convencional para a adoção de divisor diverso, uma vez que o sábado não foi erigido expressamente à categoria de descanso semanal remunerado. Sem razão. O colegiado reconheceu que a prova demonstrou, à saciedade, que apesar de o autor trabalhar em atividade externa, havia possibilidade de controle de jornada, o que repele o enquadramento da situação fática na hipótese do art. 62, I, da CLT; ainda que se reconheça a existência de serviço externo, não se cogita a suposta impossibilidade de fiscalização da jornada, afastando-se a hipótese exceptiva aventada pelo art. 62, I, da CLT; o autor, então, inclui-se no capítulo da duração do trabalho, porque se desincumbiu do ônus de demonstrar a possibilidade de controle de atividade externa (CLT, 818, I); a jornada nos períodos de viagens, pelas peculiaridades e necessidade de deslocamento, impõe o reconhecimento de extensão em relação àquela cumprida no domicílio do autor; faz jus, também, a 30 minutos como pagamento do tempo suprimido do intervalo devido, acrescido de 50%, em caráter indenizatório (CLT, 71, §4º - Lei n. 13.467/2017 - IUJ 0024531- 93.2022.5.24.0000 - DEJT 28.11.2022), fls. 1.190-1.193. Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Carecem de interesse recursal quanto ao divisor 220, haja vista ter havido determinação nesse sentido (acórdão de fl. 1.192, letra “d”). DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - violação ao art. 5º, LXXIV, da CF; - violação ao art. 790, § 3º, da CLT; - violação ao art. 14, § 1º, da Lei nº. 5.584/1970; - violação ao art. 5º da Lei nº. 1.060/1950. Apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, reconheceu a Corte fazer jus o recorrido aos benefícios da justiça gratuita; ainda, manteve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Argumentado que, para obter o benefício, o recorrido deveria ter comprovado objetivamente sua condição de miserabilidade, o que não ocorreu, porquanto não demonstrado que recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). (grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da C. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 7/10/2022; RRAg-1000243-58.2022.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/12/2023; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-1000097-52.2022.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023 RR-222-53.2020.5.12.0051, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022. Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alegações: - violação aos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. Negado provimento ao recurso porque, em petição inicial, o autor atribuiu valores aos pedidos por estimativa. Alegado que o recorrido, ao fixar expressamente o montante correspondente às verbas postuladas, fixou o valor máximo para que se arbitre eventual condenação. Não tem razão. De acordo com a Turma, em petição inicial, o autor atribuiu valores aos pedidos por estimativa (fl. 1.197). Em recente decisão, a SbDI-1 do TST firmou entendimento que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024. Inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC. Entendeu a Turma que a realidade evidenciada pela prova oral demonstrou conduta considerada como assediante. Sustentado que o recorrido não demonstrou nenhuma ação, culposa ou dolosa, que pudesse lhe causar qualquer dano, sendo certo que não há provas de que sofreu abalo de seu equilíbrio emocional. Não tem razão. Reconhecido pelo colegiado que a prova oral comprovou que as cobranças para o cumprimento de metas excederam à normalidade (fls. 1.197-1.198). Não há afronta ao artigo 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base no arcabouço probatório, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. A indicação genérica de afronta a artigos que se desdobram em artigos, incisos e/ou parágrafos, como o 5º da CF e 818 da CLT, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao art. 5º, caput, da CF; - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita. Os recorrentes sustentaram ser descabida a suspensão da exigibilidade e a exclusão da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Postularam a dedução do crédito trabalhista apurado. Sem razão. O acórdão recorrido, por meio do qual a Turma manteve a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios com suspensão de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (fl. 1.199), está em conformidade com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falar em violação ao dispositivo indicado. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes " (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "extunc" (Lei n. 9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). (grifos próprios) Nesse sentido, recentes decisões do TST nos processos RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19.9.2022, Ag-RRAg-10660-81.2018.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16.9.2022, RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 4.7.2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A. E BANCOSEGURO S.A.. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 20 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA - PAGSEGURO INTERNET S.A. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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