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"1001641-40.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 125 de 127

Angela Cristina Bedette x Icatu Seguros S.A.

ID: 325788769

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-56.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BEDETTE

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001641-56.2021.8.11.0044 AUTOR(A): ANGELA CRISTINA BEDETTE REQUERIDO: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ANGELA CRISTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001641-56.2021.8.11.0044 AUTOR(A): ANGELA CRISTINA BEDETTE REQUERIDO: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO ANGELA CRISTINA BEDETTE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para a empresa Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 78664469). Contestação apresentada em ID. 85152123, oportunidade em que suscita preliminar de ausência de interesse e impugna o valor da causa. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 87308369. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 126828087 deferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou a impugnação ao valor da causa e as preliminares. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 198177710. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo (ID. 200664360). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Impugnação ao laudo pericial O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Verifica-se que a parte autora impugnou o laudo pericial, bem como requereu esclarecimentos complementares, todavia, entendo que referido pedido não merece prosperar. Vejamos. O perito judicial, ao elaborar o laudo técnico acostado aos autos, já analisou de forma clara e objetiva os quesitos apresentados pelas partes. Ressaltou-se no laudo que a parte autora não possui quadro de invalidez funcional permanente, com detalhamento suficiente para a formação do convencimento judicial, além de não haver possibilidade de reversão do quadro. Assim, inexiste omissão ou obscuridade que justifique nova manifestação pericial. Nesta esteira, sendo o juízo o destinatário final da prova produzida, dando-me por satisfeito com o conteúdo da prova técnica, HOMOLOGO o laudo pericial, pois confeccionado por perito idôneo e de confiança deste Juízo. Considerando-se a realização do laudo médico, e analisando as provas documentais juntadas aos autos pelas partes, verifico que o feito se encontra munido de elementos suficientes a autorizar o julgamento do feito. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Após análise minuciosa da documentação médica juntada aos autos, dos exames complementares apresentados e do exame físico realizado no dia da perícia judicial (18/06/2025), concluo que não há incapacidade atual. Contudo, ficou comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e temporária no passado, especificamente em torno da data do exame de 29/07/2021, quando a autora se encontrava sintomática e limitada para o desempenho de suas funções. Não se trata, portanto, de quadro de invalidez funcional permanente, tampouco de condição irreversível. A autora atualmente encontra-se sem sinais clínicos de comprometimento incapacitante, estando apta a retornar ao exercício de atividades laborativas compatíveis com sua formação e capacidade funcional atual.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. O perito concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Luis Claudio Vieira Esquarcio e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 257921211

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010683-90.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO VIEIRA ESQUARCIO NIVALDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-90.2024.5.03.0020 : NIVALDO DE SOUZA SANTOS : VIACAO SIDON LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-90.2024.5.03.0020 : NIVALDO DE SOUZA SANTOS : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a4432 proferida nos autos. VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0010683-90.2024.5.03.0020 1-RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA apresenta embargos à execução (f. 628 e seguintes). Instado, o exequente se manifestou às f. 646 e seguintes. Esclarecimentos periciais às f. 664 e seguintes. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito Como cediço, em 18/12/2020, foi realizado o julgamento da ADC 58, modificado pelos embargos de declaração, conforme decisão publicada em 09/12/2021, tendo o STF então determinado que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão, que seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, como índice de correção monetária, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da notificação, a Taxa Selic: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesses termos, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).” "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Sendo assim, conforme o entendimento do STF, por força do julgamento da ADC 58, o IPCA possui aplicação restrita para a fase pré-judicial; para o período posterior, deve ser aplicada a SELIC que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária. Também restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão do STF, no sentido de que aos processos em que a matéria já esteja definida pela coisa julgada, a decisão deve ser respeitada, não cabendo qualquer rediscussão, pouco importando se o índice foi a TR ou o IPCA. O STF, neste caso, visou concretizar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Ademais, os juros de mora autorizados pela ADC 58 são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que se referem à TR e não de seu parágrafo primeiro que se refere aos juros simples de 1% ao mês. Cumpre salientar que devem ser observadas, ainda, as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14. 905/2024 Assim, considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar que devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMNETO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período; nos termos da súmula 45 do E. Regional. De fato, devem ser aplicados juros SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ressalte-se que, acerca da aplicação da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias, o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3º da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Os embargos são improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução. No mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por VIAÇÃO SIDON LTDA para determinar a retificação dos cálculos observados os seguintes parâmetros: devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil.desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO DE SOUZA SANTOS

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Luis Claudio Vieira Esquarcio e outros x Viacao Sidon Ltda

ID: 257921228

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010683-90.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO VIEIRA ESQUARCIO NIVALDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO SIDON LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ANTONIO FERREIRA DA CUNHA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-90.2024.5.03.0020 : NIVALDO DE SOUZA SANTOS : VIACAO SIDON LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010683-90.2024.5.03.0020 : NIVALDO DE SOUZA SANTOS : VIACAO SIDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75a4432 proferida nos autos. VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0010683-90.2024.5.03.0020 1-RELATÓRIO VIAÇÃO SIDON LTDA apresenta embargos à execução (f. 628 e seguintes). Instado, o exequente se manifestou às f. 646 e seguintes. Esclarecimentos periciais às f. 664 e seguintes. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito Como cediço, em 18/12/2020, foi realizado o julgamento da ADC 58, modificado pelos embargos de declaração, conforme decisão publicada em 09/12/2021, tendo o STF então determinado que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão, que seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, como índice de correção monetária, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da notificação, a Taxa Selic: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesses termos, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).” "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Sendo assim, conforme o entendimento do STF, por força do julgamento da ADC 58, o IPCA possui aplicação restrita para a fase pré-judicial; para o período posterior, deve ser aplicada a SELIC que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária. Também restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão do STF, no sentido de que aos processos em que a matéria já esteja definida pela coisa julgada, a decisão deve ser respeitada, não cabendo qualquer rediscussão, pouco importando se o índice foi a TR ou o IPCA. O STF, neste caso, visou concretizar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Ademais, os juros de mora autorizados pela ADC 58 são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que se referem à TR e não de seu parágrafo primeiro que se refere aos juros simples de 1% ao mês. Cumpre salientar que devem ser observadas, ainda, as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 14. 905/2024 Assim, considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar que devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMNETO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período; nos termos da súmula 45 do E. Regional. De fato, devem ser aplicados juros SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ressalte-se que, acerca da aplicação da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias, o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3º da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Os embargos são improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução. No mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por VIAÇÃO SIDON LTDA para determinar a retificação dos cálculos observados os seguintes parâmetros: devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil.desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SIDON LTDA

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Processo nº 1001641-69.2025.8.11.0059

ID: 309366046

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-69.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001641-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSA LEANDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001641-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSA LEANDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosa Leandro da Silva em face do Banco Bradesco S.A. A parte autora alegou, em síntese, que fora vítima de golpe praticado por indivíduos que se passaram por funcionários da instituição financeira, induzindo-a a fornecer informações bancárias e pessoais. Na sequência, dirigiu-se até a agência do banco, onde foi informada da existência de contrato de empréstimo em seu nome, no valor de R$ 51.817,89, sendo que o montante ainda se encontrava disponível em sua conta, uma vez que os golpistas não lograram êxito na transferência dos valores. Diante disso, registrou boletim de ocorrência para viabilizar a investigação dos responsáveis pelo golpe e solicitou ao banco o cancelamento da operação. A autora afirmou que jamais contratara o referido empréstimo. Ainda assim, a instituição manteve a exigência de pagamento de multa no valor de R$ 1.817,89, condicionando o cancelamento da operação à quitação dessa quantia. Sustentou ter havido falha na prestação do serviço por parte do banco, o qual não adotara medidas mínimas de segurança para evitar a fraude. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores eventualmente cobrados, bem como a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário até o julgamento final da ação, sob o argumento de que tais descontos indevidos comprometem sua subsistência. Por fim, pleiteou a inversão do ônus da prova, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Antes do recebimento da inicial, a parte requerida apresentou contestação (ID 194038612), contudo, patronos constituídos não possuem poderes para o recebimento de citação. É o relatório do essencial. Decido. 1. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial e sua emenda. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando este for vulnerável, como é o caso da requerente. A inversão do ônus justifica-se pela hipossuficiência da autora, que é idosa e depende de um benefício assistencial para sua sobrevivência. Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 74, inciso VIII, confere ao Judiciário o dever de assegurar a proteção especial aos idosos, sendo clara a vulnerabilidade da requerente, tanto pela idade quanto pela situação financeira descrita nos autos. Assim, DEFIRO, desde já, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. 4. De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte requerente alega desconhecer a existência dos contratos de empréstimos que vêm gerando descontos em seus proventos. Sustenta, ainda, que foi vítima de golpe praticado por indivíduos que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, induzindo-a a fornecer informações bancárias e pessoais. Após tomar conhecimento de que os golpistas contrataram empréstimo em seu nome, afirma que entrou em contato com a instituição requerida a fim de cancelar a operação. Todavia, foi informada de que a rescisão do contrato implicaria no pagamento de multa no valor de R$ 1.817,89, em razão da suposta quebra contratual. Diante da narrativa exposta e dos documentos acostados aos autos, verifica-se, em análise preliminar, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência. A probabilidade do direito encontra respaldo nos indícios de fraude, notadamente na alegação de desconhecimento dos contratos e na inexistência de demonstração, pela instituição financeira, da regularidade da contratação, bem como na cobrança de multa por rescisão contratual. Já o perigo de dano revela-se no desconto contínuo de valores nos proventos da parte requerente, comprometendo sua subsistência e causando prejuízos de difícil reparação, sobretudo diante da natureza alimentar dos valores subtraídos. É necessário observar a posição que a jurisprudência vem assumindo em relação a essa matéria, conforme se vê na ementa transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300, caput do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A suspensão dos descontos realizados na aposentadoria referentes a empréstimo consignado, em que sua origem é discutida e negada pela autora, que acarreta em redução significativa de seus proventos, é medida urgente que visa evitar maiores prejuízos e atende ao disposto no artigo 300, caput do CPC. (N.U 1017749-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Importante destacar, que a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, com eventual legalidade do débito, os descontos poderão ser novamente retomados pela instituição financeira. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível o deferimento da medida pleiteada. 4.1. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à instituição financeira requerida proceda à imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo identificado nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. 5. Em prosseguimento, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação de audiência de conciliação/mediação. 6. CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer ao ato, ciente de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5°, CPC). 6.1. Caso tenha sido indicado o número de WhatsApp da parte ré, sua citação/intimação deverá ser realizada primariamente por meio do referido aplicativo, com base nos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). 6.2. A intimação do autor para a audiência será realizada na pessoa de seu advogado. 6.3. Caso alguma das partes não possua computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do Fórum local. 6.4. Ressalte-se que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC); (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. 6.5. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6.6. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação: a) havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); b) havendo contestação, deverá se manifestar em impugnação à contestação, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 8. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 9. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se na tarefa SENTENÇA, com a etiqueta “JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa SANEADOR, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1012492-86.2021.8.11.0002

ID: 294905073

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012492-86.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA PEREIRA

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012492-86.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012492-86.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.017.882/0001-72 (APELANTE), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.017.882/0001-72 (APELADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por STOCK CAR PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI – ME contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A., consolidando a propriedade do veículo objeto de garantia fiduciária em favor da instituição financeira. A parte recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão (sentença citra petita), sob o fundamento de que não houve apreciação de pedidos específicos formulados em medida cautelar incidental, como a avaliação do bem pela Tabela FIPE, observância do procedimento de venda previsto na Lei 9.514/97 e intimação para participação em eventual leilão, além de pleito de prestação de contas. No mérito, reiterou alegações sobre nulidade da notificação extrajudicial, abusividade contratual e impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por omissão (citra petita), em razão da ausência de apreciação de pedidos cautelares incidentais diretamente relacionados ao procedimento de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença omite-se quanto aos pedidos formulados na medida cautelar incidental, deixando de analisar requerimentos relacionados à avaliação do bem apreendido, procedimento de leilão, intimação da devedora para participação e prestação de contas, o que caracteriza julgamento citra petita e configura negativa de prestação jurisdicional. 4. O julgador deve enfrentar todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, sob pena de violação ao art. 489, II e III, do CPC, e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. A jurisprudência reconhece a nulidade da sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos pertinentes ao objeto do litígio, especialmente quando tais pedidos estão diretamente vinculados ao procedimento legal regulador da alienação fiduciária. 6. A aplicação da teoria da causa madura não se mostra cabível, pois não houve pronunciamento judicial válido sobre os pedidos omitidos, o que enseja a necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão judicial quanto à análise de pedidos formulados em medida cautelar incidental que guardam pertinência com o objeto principal da ação caracteriza sentença citra petita e enseja sua nulidade. A negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de pedidos relevantes viola o art. 489, II e III, do CPC e o art. 5º, XXXV, da CF/1988. O reconhecimento de nulidade da sentença impede o julgamento do mérito em segundo grau, ante a vedação à supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 140, 141, 489, II e III, 1.013, § 3º; Decreto-Lei 911/69, art. 2º; Lei 9.514/97; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1005993-08.2017.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.09.2023; TJMT, RAC nº 1000657-76.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.07.2024; TJSP, RAC nº 1001641-69.2023.8.26.0270, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos da Ação de Busca e Apreensão manejada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou procedente ação, consolidando a propriedade do veículo Marca Volkswagen, modelo TGX 29.480 XL 6X4, chassi n. 9532AXAZ5LE000932, ano 2019/2020, placa QCV3159, em favor da instituição financeira (vide ID. 279449929). Em suas razões recursais de ID. 279449936, a Apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão (sentença citra petita), sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido específico formulado no ID. 279449912, consubstanciado na concessão de medida liminar incidental, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que opôs embargos de declaração para sanar a omissão, os quais foram rejeitados sem fundamentação adequada, perpetuando o vício. No mérito, reitera as alegações da contestação quanto à nulidade da notificação extrajudicial, abusividade dos juros e capitalização irregular, impenhorabilidade do bem por constituir instrumento de trabalho essencial, e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em Contrarrazões de ID. 279449939, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo (ID. 279449937) e preparo pendente ante a existência de pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 280422865). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte instruiu o requerimento com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2023, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil, na qual constam ativos financeiros, operacionais e patrimoniais zerados em todos os registros pertinentes ao exercício (ID. 283471352). Tal documento, público e oficial, goza de presunção de veracidade e foi firmado por contador devidamente habilitado, com certificação digital, em conformidade com as exigências normativas da Receita Federal. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pessoa jurídica pode fazer jus à gratuidade da justiça, desde que comprove objetivamente a ausência de condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua própria existência (Ex vi Súmula n. 481 do STJ), o que, no caso, restou satisfatoriamente demonstrado. Na hipótese, a ausência de movimentação econômica e de patrimônio disponível não constitui mera alegação, mas decorre de declaração fiscal completa e formalmente válida, cuja análise contábil revela inequívoca incapacidade de suportar despesas processuais. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, e ausentes elementos que infirmem a boa-fé da Requerente ou indiquem qualquer indício de fraude, impõe-se o deferimento do benefício. Logo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, em favor de STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, unicamente para fins recursais, ficando dispensada do preparo recursal. É como voto. II) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO (CITRA PETITA) Extrai-se dos autos que, na origem, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, fundamentada no inadimplemento do contrato de financiamento n. 42927748, firmado em 23/10/2019 no valor de R$ 537.882,95, garantido por alienação fiduciária do veículo Marca Volkswagen, modelo TGX 29.480 XL 6X4, chassi n. 9532AXAZ5LE000932, ano 2019/2020, placa QCV3159. Aduziu que o contrato original previa 55 parcelas mensais de R$ 9.779,69, sendo posteriormente renegociado em 04/05/2020 devido à pandemia, gerando novo instrumento n. 44150473 com 2 parcelas de R$ 16.913,05 e vencimento final em 20/12/2024. Alegou que a requerida interrompeu os pagamentos a partir de 20/10/2020, perfazendo débito atualizado de R$ 518.278,62, tendo sido devidamente notificada extrajudicialmente. Frente a essas razões, requereu a busca e apreensão liminar do veículo e, não havendo pagamento no prazo legal, a consolidação definitiva da propriedade em seu favor. STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME apresentou defesa alegando, preliminarmente, a nulidade da notificação extrajudicial por ter sido realizada pelo próprio banco e não por cartório competente, bem como por não foi recebida pessoalmente pelo devedor. No mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e a prática irregular de capitalização composta através da Tabela Price, requerendo sua substituição pelo método Gauss. Alegou que o veículo constitui instrumento de trabalho essencial para suas atividades empresariais, sendo absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Ao final, formulou pedido de justiça gratuita e consignação de valores em juízo como incontroversos. Ato contínuo ao ID. 279449912, STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI – ME apresentou medida cautelar incidental pleiteando, preliminarmente, a revogação da liminar de busca e apreensão e devolução do bem. Subsidiariamente, requereu a concessão de medida liminar para determinar que, concomitantemente à fase de apreensão, fosse procedida avaliação do veículo pelo valor mínimo da Tabela FIPE, destacando seu valor de mercado e estado de conservação. Solicitou, ainda, que o banco observasse o procedimento legal estabelecido na Lei 9.514/97, realizando primeiro leilão no prazo de trinta dias após a apreensão pelo valor de avaliação e, caso não obtido lance suficiente, segundo leilão em quinze dias pelo valor total do débito, encargos e despesas, com quitação integral caso não realizada a alienação. Requereu também que fosse garantida à parte consumidora a participação nos leilões mediante intimação prévia de cinco dias, bem como a apresentação de prestação de contas detalhada das eventuais alienações realizadas, tudo sob pena de nulidade dos procedimentos adotados. Não apreciado o aludido pleito, foi oposto embargos declaratórios, argumentando omissão. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo rejeitou a alegada omissão e julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira Apelada, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A Silva contra Stock Car Peças e Serviços Eireli, qualificados na petição inicial. A parte autora opôs embargos declaratórios em face do impulsionamento de id. 110368136, argumentando omissão. Alega a embargante, em síntese, que o impulsionamento de id. 110368136, não atendeu todos os requisitos legais do art. 357, do CPC, mas precisamente o inciso II. A embargada apresentou contrarrazões à id. 157034706. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme o art. 1.023, do CPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. (...) No caso, o impulsionamento embargado sequer possui cunho decisório, ao contrário, tão somente determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, de modo que não se trata de decisão, mas sim de mero impulsionamento processual. Em outras palavras, o impulsionamento contestado não se encaixa em nenhuma das situações que justificariam a interposição de embargos aclaratórios, de forma que o recurso não deve ser conhecido, pois não é apropriado para este momento processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por outro lado, verifica-se que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (id. 110490818) e a autora pelo julgamento antecipado (id. 111251603). No que tange ao pedido de produção da prova pericial, verifico a desnecessidade no caso concreto, pois as ocorrências alegadas no contrato, podem ser verificadas por meio do sítio do Banco Central, razão pela qual indefiro o pleito. Lado outro, considerando que a parte reconvinte não cumpriu as determinações de id. 156683885, indefiro a inicial de reconvenção, bem como o pedido de justiça gratuita. DO MÉRITO: Entendo desnecessária a dilação probatória, enquadrando-se o feito em hipótese legal de julgamento antecipado do mérito, prevista no artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A autora ingressou com a presente ação de busca e apreensão noticiando o inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido e a parte requerida citada (ID. 63300514). Em que pese às alegações acerca da suposta existência de abusividade dos juros, e analisando o contrato firmado pelas partes, fica evidente que se trata de juros pré-fixados, em conformidade com o percentual de mercado, e as parcelas são fixas, conforme previamente acordado pela parte autora. As partes estipularam uma taxa de juros mensal de 0,99% a.m, juntamente com parcelas fixas, restando evidente que os juros não excedem a média de mercado, portanto, devem ser mantidos. Ou seja, percebe-se que não há abusividade dos juros firmados pelo Banco, posto que na Cédula de Crédito Bancário consta que contratualmente foi estipulado em 0,99% ao mês, equivalente a 12,55% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, no mesmo período, era de 7,61 a 14,66 ao ano. É importante ressaltar que a média de mercado considera tanto o mínimo quanto o máximo aplicado no mercado pelas instituições financeiras. Portanto, é inviável considerar a taxa fixada como abusiva. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida Banco Volkswagen S.A contra Stock Car Peças e Serviços Eireli, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.”. A apelante alega, inicialmente, nulidade da sentença por omissão, sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido específico formulado no ID. 279449912, caracterizando sentença citra petita e negativa de prestação jurisdicional, pois tal pedido se refereria à medida cautelar incidental na qual pleiteou, em síntese: avaliação dos bens pela Tabela FIPE, observância do procedimento legal de leilão conforme Lei 9.514/97, participação nos leilões com intimação prévia e prestação de contas pelo banco. Pois bem. Sem delongas, analisando detidamente a sentença proferida, constata-se que o juízo de origem efetivamente não se manifestou sobre os pedidos formulados na medida cautelar incidental, eis que o decisum limitou-se a julgar procedente a ação principal de busca e apreensão, mencionando apenas o indeferimento da inicial de reconvenção por descumprimento de determinação anterior, sem qualquer referência aos pleitos cautelares específicos relacionados ao procedimento de venda do bem apreendido. Destarte, com razão a Apelante. Sabe-se que o magistrado não é obrigado a conceder a integralidade dos pedidos formulados na inicial ou na contestação, todavia, não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), deverá analisar e decidir todos eles, seja para acolhê-los ou negá-los, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque, “Na medida em que existe um poder-dever da autoridade jurisdicional de responder ao pedido feito pela parte, não estará cumprido, totalmente, este poder-dever, se o juiz deixar de resolver, em parte, o que foi pedido, ainda que esse pedido se subdivida em itens. A sentença que não aprecia todos os pedidos é infra petita, devendo, portanto, ser decretada sua nulidade. Além disso, importará a própria denegação parcial de justiça, com o que, em certa medida, ofende o art. 126 [atual art. 140] do CPC” (In ALVIM, Arruda e outros. Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 780/1). Em suma, a sentença ressente-se de nulidade por falta de julgamento de todos os pedidos e respectivas questões de fato e de direito (art. 489, II e III do CPC), pois não esgotada a prestação jurisdicional. Trata-se de vício processual que macula o julgado, violando frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, como reconhecido pela própria jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença ‘extra petita’, "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. ‘A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes’. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)”. (TJ/MT. RAC 1000657-76.2024.8.11.0041. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/07/2024, DJe: 27/07/2024). “CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação consignatória cumulada com obrigação de fazer para alterar modalidade de pagamento (débito em conta para boleto). Nulidade da sentença. Prolação citra petita. Omissão quanto ao pedido de alteração da forma de quitação. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância . Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.” (TJ/SP. RAC 1001641-69.2023.8.26.0270. Relator Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2). Julgamento: 25/09/2024, DJe: 25/09/2024). Embora a ação de busca e apreensão possua rito próprio e célere, os pedidos formulados na medida cautelar incidental guardam pertinência com o procedimento, versando sobre aspectos regulamentados pelo próprio Decreto-Lei 911/69 e pela aplicação subsidiária da Lei 9.514/97, notadamente quanto ao procedimento de venda do bem apreendido. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 expressamente prevê que: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” A Lei 9.514/97, aplicável subsidiariamente por força do artigo 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65, estabelece minucioso procedimento para a alienação dos bens, incluindo a realização de leilões públicos, critérios de avaliação e obrigações do credor quanto à prestação de contas. Logo, tratava-se de questões inerentes ao próprio procedimento da busca e apreensão e que mereciam apreciação judicial. Sublinha-se que a apreciação conjunta dos pedidos cautelares no bojo da própria ação de busca e apreensão atende aos princípios da eficiência e economia processuais, evitando a multiplicação desnecessária de demandas sobre questões conexas. In casu, tenho que tal omissão judicial gera insegurança jurídica e pode ensejar danos irreparáveis às partes, especialmente considerando que o bem já foi apreendido e pode ser alienado sem a observância das cautelas legais pleiteadas. Portanto, a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito, exige previsibilidade e completude das decisões judiciais. Nesse cenário, reconhecido se tratar de sentença citra petita impõe sua anulação, visto que tal omissão configura vício insanável que viola múltiplos princípios constitucionais e processuais, na medida em que os pedidos formulados na medida cautelar incidental guardam pertinência direta com o procedimento da busca e apreensão, versando sobre direitos legalmente assegurados ao devedor fiduciário na fase de execução da garantia. Nessa ordem de pensar, cabe o acolhimento da preliminar para determinar a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos remanescentes. No mais, embora a consagração da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria, a toda evidência, supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por omissão, devendo os autos retornarem à origem para que o Juízo se manifeste sobre todos os pedidos formulados pelas partes, notadamente aqueles deduzidos na medida cautelar incidental de ID. 65205967; restando prejudicada a análise das teses recursais. Inobstante o êxito da Requerida/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012492-86.2021.8.11.0002

ID: 294905080

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012492-86.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012492-86.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012492-86.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.017.882/0001-72 (APELANTE), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.017.882/0001-72 (APELADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por STOCK CAR PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI – ME contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A., consolidando a propriedade do veículo objeto de garantia fiduciária em favor da instituição financeira. A parte recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão (sentença citra petita), sob o fundamento de que não houve apreciação de pedidos específicos formulados em medida cautelar incidental, como a avaliação do bem pela Tabela FIPE, observância do procedimento de venda previsto na Lei 9.514/97 e intimação para participação em eventual leilão, além de pleito de prestação de contas. No mérito, reiterou alegações sobre nulidade da notificação extrajudicial, abusividade contratual e impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por omissão (citra petita), em razão da ausência de apreciação de pedidos cautelares incidentais diretamente relacionados ao procedimento de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença omite-se quanto aos pedidos formulados na medida cautelar incidental, deixando de analisar requerimentos relacionados à avaliação do bem apreendido, procedimento de leilão, intimação da devedora para participação e prestação de contas, o que caracteriza julgamento citra petita e configura negativa de prestação jurisdicional. 4. O julgador deve enfrentar todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, sob pena de violação ao art. 489, II e III, do CPC, e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. A jurisprudência reconhece a nulidade da sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos pertinentes ao objeto do litígio, especialmente quando tais pedidos estão diretamente vinculados ao procedimento legal regulador da alienação fiduciária. 6. A aplicação da teoria da causa madura não se mostra cabível, pois não houve pronunciamento judicial válido sobre os pedidos omitidos, o que enseja a necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão judicial quanto à análise de pedidos formulados em medida cautelar incidental que guardam pertinência com o objeto principal da ação caracteriza sentença citra petita e enseja sua nulidade. A negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de pedidos relevantes viola o art. 489, II e III, do CPC e o art. 5º, XXXV, da CF/1988. O reconhecimento de nulidade da sentença impede o julgamento do mérito em segundo grau, ante a vedação à supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 140, 141, 489, II e III, 1.013, § 3º; Decreto-Lei 911/69, art. 2º; Lei 9.514/97; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1005993-08.2017.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.09.2023; TJMT, RAC nº 1000657-76.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.07.2024; TJSP, RAC nº 1001641-69.2023.8.26.0270, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos da Ação de Busca e Apreensão manejada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou procedente ação, consolidando a propriedade do veículo Marca Volkswagen, modelo TGX 29.480 XL 6X4, chassi n. 9532AXAZ5LE000932, ano 2019/2020, placa QCV3159, em favor da instituição financeira (vide ID. 279449929). Em suas razões recursais de ID. 279449936, a Apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão (sentença citra petita), sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido específico formulado no ID. 279449912, consubstanciado na concessão de medida liminar incidental, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que opôs embargos de declaração para sanar a omissão, os quais foram rejeitados sem fundamentação adequada, perpetuando o vício. No mérito, reitera as alegações da contestação quanto à nulidade da notificação extrajudicial, abusividade dos juros e capitalização irregular, impenhorabilidade do bem por constituir instrumento de trabalho essencial, e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em Contrarrazões de ID. 279449939, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo (ID. 279449937) e preparo pendente ante a existência de pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 280422865). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte instruiu o requerimento com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2023, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil, na qual constam ativos financeiros, operacionais e patrimoniais zerados em todos os registros pertinentes ao exercício (ID. 283471352). Tal documento, público e oficial, goza de presunção de veracidade e foi firmado por contador devidamente habilitado, com certificação digital, em conformidade com as exigências normativas da Receita Federal. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pessoa jurídica pode fazer jus à gratuidade da justiça, desde que comprove objetivamente a ausência de condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua própria existência (Ex vi Súmula n. 481 do STJ), o que, no caso, restou satisfatoriamente demonstrado. Na hipótese, a ausência de movimentação econômica e de patrimônio disponível não constitui mera alegação, mas decorre de declaração fiscal completa e formalmente válida, cuja análise contábil revela inequívoca incapacidade de suportar despesas processuais. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, e ausentes elementos que infirmem a boa-fé da Requerente ou indiquem qualquer indício de fraude, impõe-se o deferimento do benefício. Logo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, em favor de STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, unicamente para fins recursais, ficando dispensada do preparo recursal. É como voto. II) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO (CITRA PETITA) Extrai-se dos autos que, na origem, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, fundamentada no inadimplemento do contrato de financiamento n. 42927748, firmado em 23/10/2019 no valor de R$ 537.882,95, garantido por alienação fiduciária do veículo Marca Volkswagen, modelo TGX 29.480 XL 6X4, chassi n. 9532AXAZ5LE000932, ano 2019/2020, placa QCV3159. Aduziu que o contrato original previa 55 parcelas mensais de R$ 9.779,69, sendo posteriormente renegociado em 04/05/2020 devido à pandemia, gerando novo instrumento n. 44150473 com 2 parcelas de R$ 16.913,05 e vencimento final em 20/12/2024. Alegou que a requerida interrompeu os pagamentos a partir de 20/10/2020, perfazendo débito atualizado de R$ 518.278,62, tendo sido devidamente notificada extrajudicialmente. Frente a essas razões, requereu a busca e apreensão liminar do veículo e, não havendo pagamento no prazo legal, a consolidação definitiva da propriedade em seu favor. STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME apresentou defesa alegando, preliminarmente, a nulidade da notificação extrajudicial por ter sido realizada pelo próprio banco e não por cartório competente, bem como por não foi recebida pessoalmente pelo devedor. No mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e a prática irregular de capitalização composta através da Tabela Price, requerendo sua substituição pelo método Gauss. Alegou que o veículo constitui instrumento de trabalho essencial para suas atividades empresariais, sendo absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Ao final, formulou pedido de justiça gratuita e consignação de valores em juízo como incontroversos. Ato contínuo ao ID. 279449912, STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI – ME apresentou medida cautelar incidental pleiteando, preliminarmente, a revogação da liminar de busca e apreensão e devolução do bem. Subsidiariamente, requereu a concessão de medida liminar para determinar que, concomitantemente à fase de apreensão, fosse procedida avaliação do veículo pelo valor mínimo da Tabela FIPE, destacando seu valor de mercado e estado de conservação. Solicitou, ainda, que o banco observasse o procedimento legal estabelecido na Lei 9.514/97, realizando primeiro leilão no prazo de trinta dias após a apreensão pelo valor de avaliação e, caso não obtido lance suficiente, segundo leilão em quinze dias pelo valor total do débito, encargos e despesas, com quitação integral caso não realizada a alienação. Requereu também que fosse garantida à parte consumidora a participação nos leilões mediante intimação prévia de cinco dias, bem como a apresentação de prestação de contas detalhada das eventuais alienações realizadas, tudo sob pena de nulidade dos procedimentos adotados. Não apreciado o aludido pleito, foi oposto embargos declaratórios, argumentando omissão. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo rejeitou a alegada omissão e julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira Apelada, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A Silva contra Stock Car Peças e Serviços Eireli, qualificados na petição inicial. A parte autora opôs embargos declaratórios em face do impulsionamento de id. 110368136, argumentando omissão. Alega a embargante, em síntese, que o impulsionamento de id. 110368136, não atendeu todos os requisitos legais do art. 357, do CPC, mas precisamente o inciso II. A embargada apresentou contrarrazões à id. 157034706. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme o art. 1.023, do CPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. (...) No caso, o impulsionamento embargado sequer possui cunho decisório, ao contrário, tão somente determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, de modo que não se trata de decisão, mas sim de mero impulsionamento processual. Em outras palavras, o impulsionamento contestado não se encaixa em nenhuma das situações que justificariam a interposição de embargos aclaratórios, de forma que o recurso não deve ser conhecido, pois não é apropriado para este momento processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por outro lado, verifica-se que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (id. 110490818) e a autora pelo julgamento antecipado (id. 111251603). No que tange ao pedido de produção da prova pericial, verifico a desnecessidade no caso concreto, pois as ocorrências alegadas no contrato, podem ser verificadas por meio do sítio do Banco Central, razão pela qual indefiro o pleito. Lado outro, considerando que a parte reconvinte não cumpriu as determinações de id. 156683885, indefiro a inicial de reconvenção, bem como o pedido de justiça gratuita. DO MÉRITO: Entendo desnecessária a dilação probatória, enquadrando-se o feito em hipótese legal de julgamento antecipado do mérito, prevista no artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A autora ingressou com a presente ação de busca e apreensão noticiando o inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido e a parte requerida citada (ID. 63300514). Em que pese às alegações acerca da suposta existência de abusividade dos juros, e analisando o contrato firmado pelas partes, fica evidente que se trata de juros pré-fixados, em conformidade com o percentual de mercado, e as parcelas são fixas, conforme previamente acordado pela parte autora. As partes estipularam uma taxa de juros mensal de 0,99% a.m, juntamente com parcelas fixas, restando evidente que os juros não excedem a média de mercado, portanto, devem ser mantidos. Ou seja, percebe-se que não há abusividade dos juros firmados pelo Banco, posto que na Cédula de Crédito Bancário consta que contratualmente foi estipulado em 0,99% ao mês, equivalente a 12,55% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, no mesmo período, era de 7,61 a 14,66 ao ano. É importante ressaltar que a média de mercado considera tanto o mínimo quanto o máximo aplicado no mercado pelas instituições financeiras. Portanto, é inviável considerar a taxa fixada como abusiva. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida Banco Volkswagen S.A contra Stock Car Peças e Serviços Eireli, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.”. A apelante alega, inicialmente, nulidade da sentença por omissão, sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido específico formulado no ID. 279449912, caracterizando sentença citra petita e negativa de prestação jurisdicional, pois tal pedido se refereria à medida cautelar incidental na qual pleiteou, em síntese: avaliação dos bens pela Tabela FIPE, observância do procedimento legal de leilão conforme Lei 9.514/97, participação nos leilões com intimação prévia e prestação de contas pelo banco. Pois bem. Sem delongas, analisando detidamente a sentença proferida, constata-se que o juízo de origem efetivamente não se manifestou sobre os pedidos formulados na medida cautelar incidental, eis que o decisum limitou-se a julgar procedente a ação principal de busca e apreensão, mencionando apenas o indeferimento da inicial de reconvenção por descumprimento de determinação anterior, sem qualquer referência aos pleitos cautelares específicos relacionados ao procedimento de venda do bem apreendido. Destarte, com razão a Apelante. Sabe-se que o magistrado não é obrigado a conceder a integralidade dos pedidos formulados na inicial ou na contestação, todavia, não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), deverá analisar e decidir todos eles, seja para acolhê-los ou negá-los, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque, “Na medida em que existe um poder-dever da autoridade jurisdicional de responder ao pedido feito pela parte, não estará cumprido, totalmente, este poder-dever, se o juiz deixar de resolver, em parte, o que foi pedido, ainda que esse pedido se subdivida em itens. A sentença que não aprecia todos os pedidos é infra petita, devendo, portanto, ser decretada sua nulidade. Além disso, importará a própria denegação parcial de justiça, com o que, em certa medida, ofende o art. 126 [atual art. 140] do CPC” (In ALVIM, Arruda e outros. Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 780/1). Em suma, a sentença ressente-se de nulidade por falta de julgamento de todos os pedidos e respectivas questões de fato e de direito (art. 489, II e III do CPC), pois não esgotada a prestação jurisdicional. Trata-se de vício processual que macula o julgado, violando frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, como reconhecido pela própria jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença ‘extra petita’, "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. ‘A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes’. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)”. (TJ/MT. RAC 1000657-76.2024.8.11.0041. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/07/2024, DJe: 27/07/2024). “CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação consignatória cumulada com obrigação de fazer para alterar modalidade de pagamento (débito em conta para boleto). Nulidade da sentença. Prolação citra petita. Omissão quanto ao pedido de alteração da forma de quitação. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância . Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.” (TJ/SP. RAC 1001641-69.2023.8.26.0270. Relator Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2). Julgamento: 25/09/2024, DJe: 25/09/2024). Embora a ação de busca e apreensão possua rito próprio e célere, os pedidos formulados na medida cautelar incidental guardam pertinência com o procedimento, versando sobre aspectos regulamentados pelo próprio Decreto-Lei 911/69 e pela aplicação subsidiária da Lei 9.514/97, notadamente quanto ao procedimento de venda do bem apreendido. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 expressamente prevê que: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” A Lei 9.514/97, aplicável subsidiariamente por força do artigo 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65, estabelece minucioso procedimento para a alienação dos bens, incluindo a realização de leilões públicos, critérios de avaliação e obrigações do credor quanto à prestação de contas. Logo, tratava-se de questões inerentes ao próprio procedimento da busca e apreensão e que mereciam apreciação judicial. Sublinha-se que a apreciação conjunta dos pedidos cautelares no bojo da própria ação de busca e apreensão atende aos princípios da eficiência e economia processuais, evitando a multiplicação desnecessária de demandas sobre questões conexas. In casu, tenho que tal omissão judicial gera insegurança jurídica e pode ensejar danos irreparáveis às partes, especialmente considerando que o bem já foi apreendido e pode ser alienado sem a observância das cautelas legais pleiteadas. Portanto, a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito, exige previsibilidade e completude das decisões judiciais. Nesse cenário, reconhecido se tratar de sentença citra petita impõe sua anulação, visto que tal omissão configura vício insanável que viola múltiplos princípios constitucionais e processuais, na medida em que os pedidos formulados na medida cautelar incidental guardam pertinência direta com o procedimento da busca e apreensão, versando sobre direitos legalmente assegurados ao devedor fiduciário na fase de execução da garantia. Nessa ordem de pensar, cabe o acolhimento da preliminar para determinar a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos remanescentes. No mais, embora a consagração da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria, a toda evidência, supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por omissão, devendo os autos retornarem à origem para que o Juízo se manifeste sobre todos os pedidos formulados pelas partes, notadamente aqueles deduzidos na medida cautelar incidental de ID. 65205967; restando prejudicada a análise das teses recursais. Inobstante o êxito da Requerida/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001641-48.2023.8.11.0024

ID: 292623775

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001641-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA FARIA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DINERO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001641-48.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FLAVIA MARIA FARIA MARTINS REQUERIDO: GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001641-48.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FLAVIA MARIA FARIA MARTINS REQUERIDO: GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA, BENEDITO JOSE MOREIRA PAIXAO, WAGNER FERREIRA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CPC, art. 305 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe. A parte autora/requerente, após emenda à inicial (Id. Num. 132909425), objetiva, precipuamente, o bloqueio do registro na Matrícula Imobiliária nº 944, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, referente aos lotes 12 e 14, da Rua 05, Quadra 11, Residencial Vale da Chapada, que alega terem sido objeto de nova alienação para BENEDITO JOSÉ MOREIRA PAIXÃO. Narra a requerente, em síntese, que: “(…) Em 01/12/1993 a Requerente adquiriu da Sra. GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA, 02 terrenos, localizados no Residencial Vale da Chapada, situados na Rua 5, Quadra 11, lotes 12 e 14 em Chapada dos Guimarães -MT, matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, sob o nº 944-2E, folha 191 Livro 02, mediante Instrumento Particular de Compromissso de Venda e Compra – Contratos de nºs 3657 e 3657-1 (DOC.02). Excelência, citada venda foi intermediada pela administração do loteamento, que é representada pelo Sr WAGNER FERREIRA DA SILVA, que também atua como procurador da Sra Gislaine Dias Florentino Ferreira. A Requerente nesse período após a compra, com quase 30 anos de posse, sempre cuidou dos terrenos, com limpeza, construção de muro, conforme pode se constatar dos pagamentos de serviços realizados, (DOC.03). (…) Também, na medida do possível realizou acertos de IPTU, com parcelamentos da dívida e nos últimos anos foram feitas tratativas com a Municipalidade de Chapada dos Guimarães para novo parcelamento , vide documento digitalizado (extrato de débito - DOC 04). Excelência, a Requerente é mãe de 4 filhos e nesses 30 anos, por muito tempo, depois de sua separação, foi a única provedora da família, sempre priorizando a educação e alimentação e, portanto, adiando a escrituração dos imóveis adquiridos. Hoje, apesar de estar se organizando para conseguir regularizar seu patrimônio, ainda, não lhe era permitido financeiramente dar conta de todo gasto, tanto que recentemente começou essa regularização pela sua residência, cujo procedimento está em fase de obtenção do formal de partilha do imóvel para averbação, conforme peticionado no processo nº 25020-82.2003.811.0041 (DOC 05). Para sua surpresa, na data de 04/10/2023 veio a tomar conhecimento que alguém havia colocado uma placa de venda em seus terrenos, objeto dessa demanda. Nesse sentido entrou em contato com a revendedora que pretendia fazer a negociação e foi informada da escritura da venda em duplicidade para o SR. BENEDITO JOSÉ MOREIRA PAIXÃO (DOC 06). (…) A Requerente em contato com sua advogada, que de imediato notificou a emprea administradora do loteamento (DOC 07), a qual se limitou a esclarecer que o imóvel não teria sido objeto de liberação de escritura para outra pessoa, mas que de fato o Procurador Sr. Wagner (representante da Sra. Gislaine) teria assinado digitalmente a escritura, mas que tudo seria resolvido. No dia 05/10/2023 a Requerente dirigiu-se a administradora para nova obtenção de liberação de escritura (DOC. 08), pois pretende dar o andamento na regularização, inclusive com a emissão da competente certidão de inteiro teor da matricula já solicitada ao cartório conforme protocolo sob o nº 110156 (DOC 09). Prosseguindo, foi reiterada as providências ao administrador Wagner para solução do imbróglio, pois há perigo iminente de registro do documento inábil, porém a única manifestação, via mensagem de Whadsap, foi relativa à negociação de gastos feitos pelo Bendito José, o que se reluta inconveniente para a atual situação. Então excelência, como não foi possível obstar o registro da escritura de forma extrajudicial, pois a solução está sob a órbita de quem lhe deu causa, não restou outra opção a Recorrente senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para ver resguardado seus interesses. (…)”. Em decisão de Id. Num. 132068145, este Juízo determinou a adequação do procedimento para tutela cautelar em caráter antecedente e, sem prejuízo, de ofício, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que procedesse à anotação da existência da presente ação nas matrículas dos imóveis objeto da lide (lotes 12 e 14, Matrícula nº 944). A parte autora apresentou a referida emenda à petição inicial (Id. Num. 132909425), adequando o procedimento e reiterando o pedido de tutela cautelar. Em 30/10/2023 (Id. Num. 133122605), a autora requereu a designação de audiência de conciliação, indicando a possibilidade de acordo entre as partes, notadamente com o requerido Benedito José Paixão. A averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel (AV-04-944) foi comprovada em 21/11/2023 (Id. Num. 134945090). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial, após a emenda, aparenta preencher os requisitos essenciais - CPC, art. 305 c/c art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332 e ss. A tutela cautelar, nos termos do art. 305 do CPC, exige a indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos gerais se somam àqueles previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) da requerente encontra-se evidenciada, em cognição sumária, pelos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra datados de 1/12/1993 - Id. Num. 132911650 -, que indicam a aquisição dos direitos sobre os lotes. Ademais, a alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini por quase três décadas, corroborada pelos comprovantes de pagamento por limpeza dos lotes (DOC.03 – Id. Num. 132911651) e extratos de débitos de IPTU (DOC.04 – Id. Num. 132911654), confere verossimilhança às suas alegações. O Enunciado n. 84 da Súmula do STJ, ao admitir embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado, reforça a proteção conferida ao promitente comprador possuidor. A lavratura de escritura pública posterior em nome de Benedito José Paixão (DOC.06 – Id. Num. 132911667), com a participação de Wagner Ferreira da Silva, que também teria intermediado a primeira venda, levanta fundadas dúvidas sobre a validade e regularidade desta segunda transação. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se faz presente. A existência de uma escritura pública mais recente em nome de terceiro, já prenotada para registro conforme certidões de matrícula anteriormente juntadas (Id. Num. 131653290), e a efetiva placa de venda no local, demonstram o risco iminente de que os imóveis sejam transferidos a outros terceiros de boa-fé, o que dificultaria sobremaneira a reversão da situação e o resultado útil da ação principal que visará à anulação do segundo negócio. A medida acautelatória é, portanto, indispensável para resguardar os eventuais direitos da Requerente. Destaco que a Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 214, §3º -, confere ao juiz o poder de determinar, inclusive de ofício, o bloqueio da matrícula do imóvel caso entenda que a superveniência de novos registros possa causar danos de difícil reparação, o que se amolda à situação em tela. A medida de averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis, já determinada por este Juízo na decisão de Id. Num. 132068145 e devidamente cumprida conforme Id. Num. 134945090 (AV-04-944), mostra-se, neste momento, como a providência cautelar adequada e suficiente para dar publicidade à lide e prevenir danos a terceiros de boa-fé, sem impor uma restrição absoluta à circulação do bem, como ocorreria com o bloqueio total. Essa medida atende ao disposto no art. 301 do CPC, que permite ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o direito. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme exige o art. 300, § 3º, do CPC, pois, a qualquer tempo, e especialmente por ocasião do julgamento final do mérito, poderá ser revogada com o cancelamento da averbação. Isso posto, considerando que as custas processuais foram devidamente recolhidas (Id. Num. 131301314), RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - Id. Num. 132909425 - e, presentes os requisitos do art. 300 e 305 do CPC, CONFIRMO E MANTENHO, a título de tutela cautelar antecedente, a determinação de AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA N. 944 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães, referente aos lotes 12 e 14, da Rua 5, Quadra 11, Residencial Vale da Chapada, medida esta já cumprida conforme documento de Id. Num. 134945090. Nos termos do art. 308 do CPC, intime a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar (considerando-se a data da averbação na matrícula ou, para fins de contagem do prazo processual, da intimação desta decisão que a confirma), formular o pedido principal nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, sob pena de cessação da eficácia da medida (CPC, art. 309, I). Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Sandra Helena Gomes x Casa Negreiros Ltda

ID: 337084992

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-75.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA GOMES

Polo Passivo:

CASA NEGREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE FALCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001641-75.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA HELENA GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001641-75.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: SANDRA HELENA GOMES RECLAMADO: CASA NEGREIROS LTDA DESTINATÁRIO: SANDRA HELENA GOMES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/09/2025, às 09:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81931045227?pwd=OmsgQXaVRcRjHz59hPqQbankoNq6aj.1 ID da reunião: 819 3104 5227 Senha de acesso: 033270 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA HELENA GOMES

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 337295062

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-42.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELADO), FELIPE CRUZ CALEGARIO - CPF: 386.375.078-08 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA EM DOCUMENTO À PARTE E QUE NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA TABELA PRICE –– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO DESPROVIDO. A Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), sendo considerada válida sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. Constatado que a contratação do seguro ocorreu parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada não havendo ilegalidade em sua contratação. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não há falar em ilegalidade da cobrança e juros na forma capitalizada quando expressamente pactuado entre as partes assim como não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante, sendo que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001641-42-2022 APELANTES: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO APELADOS: MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO E BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Maria Cleonioce de Souza Brito, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza Brito para determinar a exclusão da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Seguro Prestamista e devolução dos valores cobrados na forma simples, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais a Apelante BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, aduzindo que as declarações da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação do seguro não merecem prosperar, tendo em vista que no ato da negociação foi-lhe oferecido o seguro e esclarecidas as suas particularidades, sendo o mesmo aceito pela parte autora mediante sua assinatura no contrato. Argumenta que em momento algum condiciona a sua contratação para conceder o empréstimo pessoal ou quaisquer outras linhas de crédito. Na Cédula de Crédito Bancário está expressamente previsto o direito de escolha do contratante em adquirir ou não o seguro prestamista, não existe “venda casada”. Assevera que a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Assinala que ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca. Alega que com relação a Tarifa de Avaliação de Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011 a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado. Pugna pela reforma da sentença para serem mantidos referidos encargos contratados. Quanto a Apelante Maria Cleonioce de Souza Brito afirma a invalidade do contrato argumentando a impossibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais), aduzindo ausência de informações pela Instituição Financeira. Sustenta a nulidade da cobrança de juros na forma capitalizada, estando equivocada a aplicação da tabela price uma vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Verbera inexistir no contrato informações acerca da cobrança de juros capitalizados. Pugna pelo provimento do recurso. Em sede de contrarrazões a Autora refuta a tese recursal sustentada pela Instituição Financeira e esta embora intimada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza brito, para determinar a exclusão da Tarifa de Registro, Avaliação de Bem, Seguro Prestamista e a devolução dos valores cobrados na forma simples. A Apelante BV Financeira defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem aduzindo que é realizada no interesse não apenas da Instituição Financeira mas também do cliente, assevera a legalidade do Seguro Prestamista por não caracterizar no caso, venda casada, bem como a legalidade da Tarifa de Registro que se refere ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Constata-se que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículo ID 296539887 e 265540264, para financiamento de um veículo Fiat Uno Attractive, 1.0 8V EVO 4P 2016/2016, cor branca no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Consta, também Termo Aditivo ao referido contrato ID 296540362. No referido contrato consta a cobrança de Registro de Contrato no Órgão de trânsito no valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Consta no mencionado contrato de forma expressa na Cláusula “PROMESSA DE PAGAMENTO” a incidência de juros na forma capitalizada. Verifica-se, ainda, a contratação do Seguro Proteção Financeira no documento constante do ID 296540366, concernente a Proposta de Adesão Seguro de proteção Financeira. Com relação a cobrança do Seguro, cumpre anotar que no REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação, e ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro), cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência e requer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros contratada; (iii) determinar a validade da cobrança de tarifas bancárias, incluindo registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro; (iv) verificar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência; (v) avaliar a existência de valores pagos indevidamente e a eventual restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão submetidas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios (Súmula 596/STF). A taxa pactuada (2,84% ao mês e 39,86% ao ano) está dentro dos parâmetros de mercado e não se demonstra abusiva, conforme REsp 1.061.530/RS e dados do Banco Central. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal constitui prova suficiente de previsão contratual (Súmula 539/STJ; REsp 973.827/RS). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que haja prestação do serviço e os valores não sejam excessivos (Tema 958/STJ). No caso, a instituição financeira comprovou a realização dos serviços e os valores cobrados são razoáveis. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não foi constatada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência, em conformidade com a Súmula 296/STJ, devendo prevalecer os encargos pactuados (juros moratórios e multa contratual). Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, sendo mantida sua validade (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios, sendo sua revisão admitida apenas em casos de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e comprovada pela estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro é válida, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores não sejam excessivos. Não é admissível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de inadimplência. A contratação de seguro somente é inválida se configurada venda casada ou restrição à escolha do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 296, 539 e 566; STJ, REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 973.827/RS; REsp 1.259.573/RS; REsp 1.639.259/SP (Tema 972). (N.U 1000270-73.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). Dessa forma, é vedada a contratação do seguro se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira no bojo do contrato o que não se demonstra ter ocorrido no presente caso. Com efeito, dos documentos acostados aos Autos verifica-se que a contratação do seguro ocorreu em documento separado de forma que tinha o Apelante a opção de contratar a apólice ou não, conforme se vê no documento ID296540366 que registra, expressamente, que a parte estaria ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e que ocorre de exclusiva e espontânea vontade de obter referida proteção, não se tratando, portanto, de venda casada de forma que não há falar em ilegalidade da referida contratação. Quanto a Tarifa de Registro de Contrato no órgão de transito consta o valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), e Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), de forma que houve expressa pactuação respectivamente no contrato formalizado entre as partes. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva com relação a tais encargos pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Necessário ressaltar que as questões jurídicas referentes à abusividade ou não da Tarifa de Registro foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Neste sentido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de registro do contrato do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1002775-55.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). No presente caso, ambas as tarifas foram devidamente pactuadas, bem como não restou demonstrada onerosidade excessiva, ademais ocorreu o Registro do Contrato junto ao Órgão de Trânsito, assim como houve a avaliação do veículo financiado, não havendo falar em ilegalidade em sua cobrança pela Instituição Financeira. Quanto Recurso interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito insurge-se com relação a Tarifa de Cadastro bem como a cobrança de Juros Capitalizados, argumentando ausência de informação quanto a tais cobranças em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos elencados pela Apelante, no entanto, não lhe assiste razão. Com efeito, apesar de nos contratos bancários ter aplicação as regras do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a parte deve demonstrar, ainda que minimamente, a plausibilidade dos fatos alegados. No caso em análise, constata-se do contrato firmado entre as partes que há previsão, de forma clara e expressa quanto a cobrança de juros na forma capitalizada, de modo que não se demonstra razoável a Autora sustentar desconhecimento ou ilegalidade da cobrança, valendo ressaltar que é admitida a capitalização, conforme entendimento jurisprudencial quando pactuada entre as partes, assim como da utilização da Tabela Price senão vejamos: REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1041689-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). Com relação a cobrança de Tarifa de Cadastro o entendimento jurisprudencial é convergente quanto a possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. Acerca da questão o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021). Diante dessas considerações considerando a legalidade dos encargos contratados, não há como acolher a tese sustentada pela Autora, tampouco falar em repetição do indébito no presente caso. Dessa forma, em face da fundamentação retro mencionada, dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para reconhecer a legalidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, da Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito, diante da legalidade da cobrança de capitalização de juros conforme pactuado, assim como da Tarifa de Cadastro e utilização da Tabela Price, julgando, de consequência a demanda improcedente. Em face da nova feição de sucumbência caberá à Autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança deverá permanecer suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita e, em sede recursal, majoro em 2% para fixar em 12% sobre o valor da causa atualizado. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 337295074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-42.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELADO), FELIPE CRUZ CALEGARIO - CPF: 386.375.078-08 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA EM DOCUMENTO À PARTE E QUE NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA TABELA PRICE –– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO DESPROVIDO. A Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), sendo considerada válida sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. Constatado que a contratação do seguro ocorreu parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada não havendo ilegalidade em sua contratação. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não há falar em ilegalidade da cobrança e juros na forma capitalizada quando expressamente pactuado entre as partes assim como não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante, sendo que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001641-42-2022 APELANTES: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO APELADOS: MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO E BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Maria Cleonioce de Souza Brito, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza Brito para determinar a exclusão da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Seguro Prestamista e devolução dos valores cobrados na forma simples, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais a Apelante BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, aduzindo que as declarações da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação do seguro não merecem prosperar, tendo em vista que no ato da negociação foi-lhe oferecido o seguro e esclarecidas as suas particularidades, sendo o mesmo aceito pela parte autora mediante sua assinatura no contrato. Argumenta que em momento algum condiciona a sua contratação para conceder o empréstimo pessoal ou quaisquer outras linhas de crédito. Na Cédula de Crédito Bancário está expressamente previsto o direito de escolha do contratante em adquirir ou não o seguro prestamista, não existe “venda casada”. Assevera que a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Assinala que ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca. Alega que com relação a Tarifa de Avaliação de Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011 a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado. Pugna pela reforma da sentença para serem mantidos referidos encargos contratados. Quanto a Apelante Maria Cleonioce de Souza Brito afirma a invalidade do contrato argumentando a impossibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais), aduzindo ausência de informações pela Instituição Financeira. Sustenta a nulidade da cobrança de juros na forma capitalizada, estando equivocada a aplicação da tabela price uma vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Verbera inexistir no contrato informações acerca da cobrança de juros capitalizados. Pugna pelo provimento do recurso. Em sede de contrarrazões a Autora refuta a tese recursal sustentada pela Instituição Financeira e esta embora intimada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza brito, para determinar a exclusão da Tarifa de Registro, Avaliação de Bem, Seguro Prestamista e a devolução dos valores cobrados na forma simples. A Apelante BV Financeira defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem aduzindo que é realizada no interesse não apenas da Instituição Financeira mas também do cliente, assevera a legalidade do Seguro Prestamista por não caracterizar no caso, venda casada, bem como a legalidade da Tarifa de Registro que se refere ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Constata-se que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículo ID 296539887 e 265540264, para financiamento de um veículo Fiat Uno Attractive, 1.0 8V EVO 4P 2016/2016, cor branca no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Consta, também Termo Aditivo ao referido contrato ID 296540362. No referido contrato consta a cobrança de Registro de Contrato no Órgão de trânsito no valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Consta no mencionado contrato de forma expressa na Cláusula “PROMESSA DE PAGAMENTO” a incidência de juros na forma capitalizada. Verifica-se, ainda, a contratação do Seguro Proteção Financeira no documento constante do ID 296540366, concernente a Proposta de Adesão Seguro de proteção Financeira. Com relação a cobrança do Seguro, cumpre anotar que no REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação, e ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro), cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência e requer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros contratada; (iii) determinar a validade da cobrança de tarifas bancárias, incluindo registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro; (iv) verificar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência; (v) avaliar a existência de valores pagos indevidamente e a eventual restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão submetidas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios (Súmula 596/STF). A taxa pactuada (2,84% ao mês e 39,86% ao ano) está dentro dos parâmetros de mercado e não se demonstra abusiva, conforme REsp 1.061.530/RS e dados do Banco Central. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal constitui prova suficiente de previsão contratual (Súmula 539/STJ; REsp 973.827/RS). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que haja prestação do serviço e os valores não sejam excessivos (Tema 958/STJ). No caso, a instituição financeira comprovou a realização dos serviços e os valores cobrados são razoáveis. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não foi constatada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência, em conformidade com a Súmula 296/STJ, devendo prevalecer os encargos pactuados (juros moratórios e multa contratual). Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, sendo mantida sua validade (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios, sendo sua revisão admitida apenas em casos de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e comprovada pela estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro é válida, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores não sejam excessivos. Não é admissível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de inadimplência. A contratação de seguro somente é inválida se configurada venda casada ou restrição à escolha do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 296, 539 e 566; STJ, REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 973.827/RS; REsp 1.259.573/RS; REsp 1.639.259/SP (Tema 972). (N.U 1000270-73.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). Dessa forma, é vedada a contratação do seguro se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira no bojo do contrato o que não se demonstra ter ocorrido no presente caso. Com efeito, dos documentos acostados aos Autos verifica-se que a contratação do seguro ocorreu em documento separado de forma que tinha o Apelante a opção de contratar a apólice ou não, conforme se vê no documento ID296540366 que registra, expressamente, que a parte estaria ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e que ocorre de exclusiva e espontânea vontade de obter referida proteção, não se tratando, portanto, de venda casada de forma que não há falar em ilegalidade da referida contratação. Quanto a Tarifa de Registro de Contrato no órgão de transito consta o valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), e Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), de forma que houve expressa pactuação respectivamente no contrato formalizado entre as partes. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva com relação a tais encargos pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Necessário ressaltar que as questões jurídicas referentes à abusividade ou não da Tarifa de Registro foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Neste sentido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de registro do contrato do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1002775-55.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). No presente caso, ambas as tarifas foram devidamente pactuadas, bem como não restou demonstrada onerosidade excessiva, ademais ocorreu o Registro do Contrato junto ao Órgão de Trânsito, assim como houve a avaliação do veículo financiado, não havendo falar em ilegalidade em sua cobrança pela Instituição Financeira. Quanto Recurso interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito insurge-se com relação a Tarifa de Cadastro bem como a cobrança de Juros Capitalizados, argumentando ausência de informação quanto a tais cobranças em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos elencados pela Apelante, no entanto, não lhe assiste razão. Com efeito, apesar de nos contratos bancários ter aplicação as regras do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a parte deve demonstrar, ainda que minimamente, a plausibilidade dos fatos alegados. No caso em análise, constata-se do contrato firmado entre as partes que há previsão, de forma clara e expressa quanto a cobrança de juros na forma capitalizada, de modo que não se demonstra razoável a Autora sustentar desconhecimento ou ilegalidade da cobrança, valendo ressaltar que é admitida a capitalização, conforme entendimento jurisprudencial quando pactuada entre as partes, assim como da utilização da Tabela Price senão vejamos: REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1041689-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). Com relação a cobrança de Tarifa de Cadastro o entendimento jurisprudencial é convergente quanto a possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. Acerca da questão o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021). Diante dessas considerações considerando a legalidade dos encargos contratados, não há como acolher a tese sustentada pela Autora, tampouco falar em repetição do indébito no presente caso. Dessa forma, em face da fundamentação retro mencionada, dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para reconhecer a legalidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, da Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito, diante da legalidade da cobrança de capitalização de juros conforme pactuado, assim como da Tarifa de Cadastro e utilização da Tabela Price, julgando, de consequência a demanda improcedente. Em face da nova feição de sucumbência caberá à Autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança deverá permanecer suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita e, em sede recursal, majoro em 2% para fixar em 12% sobre o valor da causa atualizado. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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