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"1001715-11.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 125 de 126

Breno Gomes Dutra x E6 Educacao Ltda e outros

ID: 261292644

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011996-02.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO GOMES DUTRA

Polo Passivo:

E6 EDUCACAO LTDA PREPARAENEM LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KENNY TEIXEIRA MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011996-02.2024.5.18.0010 : BRENO GOMES DUTRA : PREPARAENEM LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011996-02.2024.5.18.0010 : BRENO GOMES DUTRA : PREPARAENEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63860bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO BRENO GOMES DUTRA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 19.12.2024, reclamação trabalhista em face de PREPARAENEM LTDA e E6 EDUCAÇÃO LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 10.03.2018, para exercer a função de professor monitor de redação. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego nos períodos apontados, pagamento das verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$252.838,21. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, ausentes os reclamados, a parte reclamante apresentou razões finais remissivas. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Registre-se que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, oralidade e celeridade. Nesse contexto, o art. 840 da CLT exige da petição inicial tão somente uma breve exposição dos fatos, o pedido e a indicação do valor. Esse comando, contudo, como todo plexo normativo infraconstitucional, deve ser lido em conformidade com a Constituição da República de 1988, de modo que, o propósito legal de tornar os atos processuais mais simples não pode resultar em obstáculo ou dificuldade para o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte reclamada (art. 5º, LV, da CRFB/88). Na hipótese, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que houve um breve relato dos fatos e o pedido é bastante específico, o que permitiu à reclamada o exercício de seu direito de defesa. Há também indicação de valores. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada pela parte Ré, tendo a ação sido ajuizada em 19.12.2024, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 19.12.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. CONFISSÃO FICTA Conforme se dessume dos autos (ID b0aac42), embora ciente, a parte reclamada não compareceu nem justificou sua ausência à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento. Mantida, assim, a decisão do despacho de ID b0aac42. Vale destacar que a redação do artigo 385, §1º e §2º do CPC, subsidiariamente aplicado por força do artigo 769 da CLT, e da Súmula 74 do C. TST, orientam no mesmo sentido, impondo a aplicação da confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Dessa maneira, nos termos da Súmula 74, I do C. TST, alternativa não resta senão a aplicação da pena de confissão ficta, a qual fica desde já declarada em desfavor da parte autora. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou a parte reclamante o reconhecimento dos vínculos de emprego e o pagamento das verbas rescisórias indicadas na petição inicial, entre outros pedidos. Contrapondo-se à pretensão obreira, a parte reclamada negou a existência dos vínculos de emprego pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Analiso. O vínculo de emprego se configura mediante a constatação fática dos elementos jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, independentemente da forma adotada pelas partes (art. 9º da CLT, princípio da primazia da realidade). Segundo a doutrina clássica, são esses os elementos fáticos-jurídicos que configuram a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Registre-se que o contrato de emprego é a forma padrão de contratação de pessoa física para a prestação de serviço dentro do nosso sistema de produção, sendo, por conseguinte, a forma mais prestigiada pelo legislador, no que diz respeito ao arcabouço jurídico de proteção e valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, 170 e 193 da CRFB/88). Assim, por se tratar de espécie de contrato de trabalho padrão/ordinária, a partir da constatação da prestação de serviço por pessoa física, presume-se que essa se deu mediante contrato de emprego, podendo a presunção ser afastada por prova em sentido contrário. Ademais, caso admitida a prestação de serviço pela parte ré, porém, sob modalidade diversa da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do autor (art. 818 da CLT), é da reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como o período em que se deu a prestação do serviço. Na hipótese, considerando a confissão ficta aplicada à demandada, e, à míngua de prova em sentido diverso, reputo verdadeira a tese obreira. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e as reclamadas nos períodos indicados na petição inicial, ficando essas obrigadas a procederem à anotação da CTPS da parte reclamante para fazer constar que o primeiro vínculo de emprego se iniciou em 10.03.2018 até 15.06.2023, sendo que o segundo vínculo abarcou o período de 05.02.2024 a 05.08.2024, na função de professor monitor de redação. No tocante à remuneração para fins rescisórios, observo que houve impugnação quanto à média de remuneração indicada pela parte reclamante. Os documentos de 846/863, por sua vez, demonstram os pagamentos realizados ao reclamante durante os períodos contratuais, ainda que não em sua totalidade. Assim, para fins de remuneração, para o cálculo das verbas objeto desta decisão, devem ser considerados os documentos acima indicados, ou, na sua falta, o valor apontado na exordial como remuneratório, qual seja, R$6.000,00. Após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo o reclamado anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção dispensa sem justo motivo, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno as reclamadas no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte autora laborou nos seguintes períodos: 1º contrato de trabalho: de 10.03.2018 até 15.06.2023 - aviso prévio indenizado, considerando a proporcionalidade prevista na Lei n. 12.506/2011, com acréscimo de 03 dias de aviso prévio para cada ano de trabalho completo, na forma da Nota Técnica n. 184/2012 CGRT /SRT/MTE, bem como a regra contemplada na Súmula n. 441 do TST, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT); - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; já considerando o período do aviso prévio; - férias simples, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. 2º contrato de trabalho: de 05.02.2024 a 05.08.2024 - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; já considerando o período do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Quanto aos dois contratos de trabalho diante da ausência de verba rescisória incontroversa, não há falar em multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do artigo 477, §8º da CLT é devido seu pagamento ante a controvérsia sobre a existência dos vínculos empregatícios e seu reconhecimento apenas em Juízo, conforme se dessume da Súmula 462 do C. TST: SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Julgo procedente a pretensão de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, relativa a cada um dos contratos de trabalho. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro-desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais, posto que a competência desta Especializada está limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS As reclamadas não comprovaram o regular recolhimento do FGTS dos períodos contratuais, ônus que lhes cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno as reclamadas a recolherem na conta vinculada do autor o FGTS de todo o período do contrato de emprego, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. 13º SALÁRIO RELATIVO AOS ANOS DE 2022 Não há nos autos comprovação do regular pagamento da verba em epígrafe, ônus que cabia à parte reclamada, conforme dispõe o artigo 464 e 818 da CLT, artigo 373, II do CPC/15. Nesses termos, nos limites da petição inicial, condeno as reclamadas no pagamento do 13º salário integral relativo ao ano de 2022. FÉRIAS Alegou a reclamante que não gozou das férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021. Conforme é sabido, nos termos dos artigos 135 e 145 da CLT, a concessão e pagamento das férias se dão mediante recibo, por escrito, e constituem fato extintivo do direito da parte autora, de modo que é ônus da parte reclamada, pelo seu dever de documentação e com base no art. 818 da CLT, comprovar o pagamento e a concessão das férias. Na hipótese, as reclamadas não trouxeram aos autos os recibos dados pelo reclamante, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus. Assim, com base no artigo 137 da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativas ao período de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATRASO REITERADO - DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO DE APENAS UM MÊS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente. Precedentes. [...] (RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pretendeu a parte reclamante o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com sua responsabilização solidária. Sobre o tema dispõe o artigo 2º, §2º da CLT, com a redação vigente à época que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Ainda sobre o tema, nos ensina Mauricio Godinho Delgado que: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 495). (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). Verifica-se, assim, que na seara trabalhista, diante da definição do instituto e de sua finalidade, o reconhecimento do grupo econômico não possui as mesmas características observadas em outros ramos do ordenamento jurídico. Com efeito, o reconhecimento do grupo econômico trabalhista não exige a existência de hierarquia entre empresas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, sendo suficiente a coordenação entre as empresas para concebê-lo, podendo ainda cada empresa manter sua autossuficiência. Constata-se, atualmente, a coexistência dos grupos econômicos verticais (por subordinação) e horizontais (por coordenação). Nesse sentido, o grupo econômico estará caracterizado quando haja equivalência nas relações empresariais, trabalhistas ou demais relações jurídicas, ou, no mínimo uma relação de complementariedade entre si, demonstrando comunhão de interesses ou objetivos, o que ensejará no reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas componentes do grupo econômico (art. 2°, § 2° da CLT e art. 3°, § 2° da Lei n.º 5.889/73 c/c art. 265 do CC). Dito isso, considerando que a primeira e segunda reclamada admitiram em sua contestação que integram o mesmo grupo econômico, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que a primeira e segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pela condenação ora imposta. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamante não incidiu em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT e 80 do CPC de 2015, pois as questões analisadas eram controvertidas, estando dentro do legítimo exercício do direito de ação. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se ainda que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por BRENO GOMES DUTRA em face de PREPARAENEM LTDA e E6 EDUCAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 19.12.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$35.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENO GOMES DUTRA

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Breno Gomes Dutra x E6 Educacao Ltda e outros

ID: 261292686

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011996-02.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO GOMES DUTRA

Polo Passivo:

E6 EDUCACAO LTDA PREPARAENEM LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

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KENNY TEIXEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011996-02.2024.5.18.0010 : BRENO GOMES DUTRA : PREPARAENEM LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011996-02.2024.5.18.0010 : BRENO GOMES DUTRA : PREPARAENEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63860bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO BRENO GOMES DUTRA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 19.12.2024, reclamação trabalhista em face de PREPARAENEM LTDA e E6 EDUCAÇÃO LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 10.03.2018, para exercer a função de professor monitor de redação. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego nos períodos apontados, pagamento das verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$252.838,21. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, ausentes os reclamados, a parte reclamante apresentou razões finais remissivas. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Registre-se que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, oralidade e celeridade. Nesse contexto, o art. 840 da CLT exige da petição inicial tão somente uma breve exposição dos fatos, o pedido e a indicação do valor. Esse comando, contudo, como todo plexo normativo infraconstitucional, deve ser lido em conformidade com a Constituição da República de 1988, de modo que, o propósito legal de tornar os atos processuais mais simples não pode resultar em obstáculo ou dificuldade para o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte reclamada (art. 5º, LV, da CRFB/88). Na hipótese, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que houve um breve relato dos fatos e o pedido é bastante específico, o que permitiu à reclamada o exercício de seu direito de defesa. Há também indicação de valores. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada pela parte Ré, tendo a ação sido ajuizada em 19.12.2024, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 19.12.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. CONFISSÃO FICTA Conforme se dessume dos autos (ID b0aac42), embora ciente, a parte reclamada não compareceu nem justificou sua ausência à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento. Mantida, assim, a decisão do despacho de ID b0aac42. Vale destacar que a redação do artigo 385, §1º e §2º do CPC, subsidiariamente aplicado por força do artigo 769 da CLT, e da Súmula 74 do C. TST, orientam no mesmo sentido, impondo a aplicação da confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Dessa maneira, nos termos da Súmula 74, I do C. TST, alternativa não resta senão a aplicação da pena de confissão ficta, a qual fica desde já declarada em desfavor da parte autora. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou a parte reclamante o reconhecimento dos vínculos de emprego e o pagamento das verbas rescisórias indicadas na petição inicial, entre outros pedidos. Contrapondo-se à pretensão obreira, a parte reclamada negou a existência dos vínculos de emprego pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Analiso. O vínculo de emprego se configura mediante a constatação fática dos elementos jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, independentemente da forma adotada pelas partes (art. 9º da CLT, princípio da primazia da realidade). Segundo a doutrina clássica, são esses os elementos fáticos-jurídicos que configuram a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Registre-se que o contrato de emprego é a forma padrão de contratação de pessoa física para a prestação de serviço dentro do nosso sistema de produção, sendo, por conseguinte, a forma mais prestigiada pelo legislador, no que diz respeito ao arcabouço jurídico de proteção e valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, 170 e 193 da CRFB/88). Assim, por se tratar de espécie de contrato de trabalho padrão/ordinária, a partir da constatação da prestação de serviço por pessoa física, presume-se que essa se deu mediante contrato de emprego, podendo a presunção ser afastada por prova em sentido contrário. Ademais, caso admitida a prestação de serviço pela parte ré, porém, sob modalidade diversa da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do autor (art. 818 da CLT), é da reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como o período em que se deu a prestação do serviço. Na hipótese, considerando a confissão ficta aplicada à demandada, e, à míngua de prova em sentido diverso, reputo verdadeira a tese obreira. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e as reclamadas nos períodos indicados na petição inicial, ficando essas obrigadas a procederem à anotação da CTPS da parte reclamante para fazer constar que o primeiro vínculo de emprego se iniciou em 10.03.2018 até 15.06.2023, sendo que o segundo vínculo abarcou o período de 05.02.2024 a 05.08.2024, na função de professor monitor de redação. No tocante à remuneração para fins rescisórios, observo que houve impugnação quanto à média de remuneração indicada pela parte reclamante. Os documentos de 846/863, por sua vez, demonstram os pagamentos realizados ao reclamante durante os períodos contratuais, ainda que não em sua totalidade. Assim, para fins de remuneração, para o cálculo das verbas objeto desta decisão, devem ser considerados os documentos acima indicados, ou, na sua falta, o valor apontado na exordial como remuneratório, qual seja, R$6.000,00. Após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo o reclamado anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção dispensa sem justo motivo, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno as reclamadas no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte autora laborou nos seguintes períodos: 1º contrato de trabalho: de 10.03.2018 até 15.06.2023 - aviso prévio indenizado, considerando a proporcionalidade prevista na Lei n. 12.506/2011, com acréscimo de 03 dias de aviso prévio para cada ano de trabalho completo, na forma da Nota Técnica n. 184/2012 CGRT /SRT/MTE, bem como a regra contemplada na Súmula n. 441 do TST, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT); - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; já considerando o período do aviso prévio; - férias simples, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. 2º contrato de trabalho: de 05.02.2024 a 05.08.2024 - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; já considerando o período do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Quanto aos dois contratos de trabalho diante da ausência de verba rescisória incontroversa, não há falar em multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do artigo 477, §8º da CLT é devido seu pagamento ante a controvérsia sobre a existência dos vínculos empregatícios e seu reconhecimento apenas em Juízo, conforme se dessume da Súmula 462 do C. TST: SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Julgo procedente a pretensão de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, relativa a cada um dos contratos de trabalho. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro-desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais, posto que a competência desta Especializada está limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS As reclamadas não comprovaram o regular recolhimento do FGTS dos períodos contratuais, ônus que lhes cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno as reclamadas a recolherem na conta vinculada do autor o FGTS de todo o período do contrato de emprego, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. 13º SALÁRIO RELATIVO AOS ANOS DE 2022 Não há nos autos comprovação do regular pagamento da verba em epígrafe, ônus que cabia à parte reclamada, conforme dispõe o artigo 464 e 818 da CLT, artigo 373, II do CPC/15. Nesses termos, nos limites da petição inicial, condeno as reclamadas no pagamento do 13º salário integral relativo ao ano de 2022. FÉRIAS Alegou a reclamante que não gozou das férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021. Conforme é sabido, nos termos dos artigos 135 e 145 da CLT, a concessão e pagamento das férias se dão mediante recibo, por escrito, e constituem fato extintivo do direito da parte autora, de modo que é ônus da parte reclamada, pelo seu dever de documentação e com base no art. 818 da CLT, comprovar o pagamento e a concessão das férias. Na hipótese, as reclamadas não trouxeram aos autos os recibos dados pelo reclamante, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus. Assim, com base no artigo 137 da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativas ao período de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATRASO REITERADO - DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO DE APENAS UM MÊS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente. Precedentes. [...] (RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pretendeu a parte reclamante o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com sua responsabilização solidária. Sobre o tema dispõe o artigo 2º, §2º da CLT, com a redação vigente à época que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Ainda sobre o tema, nos ensina Mauricio Godinho Delgado que: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 495). (...) O objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2º, §2º, CLT; art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil; art. 275, CCB/2002). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, pág. 496). Verifica-se, assim, que na seara trabalhista, diante da definição do instituto e de sua finalidade, o reconhecimento do grupo econômico não possui as mesmas características observadas em outros ramos do ordenamento jurídico. Com efeito, o reconhecimento do grupo econômico trabalhista não exige a existência de hierarquia entre empresas para fins de atribuição da responsabilidade solidária, sendo suficiente a coordenação entre as empresas para concebê-lo, podendo ainda cada empresa manter sua autossuficiência. Constata-se, atualmente, a coexistência dos grupos econômicos verticais (por subordinação) e horizontais (por coordenação). Nesse sentido, o grupo econômico estará caracterizado quando haja equivalência nas relações empresariais, trabalhistas ou demais relações jurídicas, ou, no mínimo uma relação de complementariedade entre si, demonstrando comunhão de interesses ou objetivos, o que ensejará no reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas componentes do grupo econômico (art. 2°, § 2° da CLT e art. 3°, § 2° da Lei n.º 5.889/73 c/c art. 265 do CC). Dito isso, considerando que a primeira e segunda reclamada admitiram em sua contestação que integram o mesmo grupo econômico, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que a primeira e segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pela condenação ora imposta. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamante não incidiu em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT e 80 do CPC de 2015, pois as questões analisadas eram controvertidas, estando dentro do legítimo exercício do direito de ação. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se ainda que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por BRENO GOMES DUTRA em face de PREPARAENEM LTDA e E6 EDUCAÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 19.12.2019, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$35.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E6 EDUCACAO LTDA - PREPARAENEM LTDA

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Jonathan Rodrigues Dos Santos x Executivos Bar Ltda

ID: 260677419

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011085-20.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXECUTIVOS BAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PEDRO CORREA GUIMARAES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011085-20.2024.5.18.0291 : JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS : EXECUTIVOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011085-20.2024.5.18.0291 : JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS : EXECUTIVOS BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ec0da2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 13.11.2024, reclamação trabalhista em face de EXECUTIVOS BAR LTDA, devidamente qualificado, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 24.02.2022, para exercer a função de barman, tendo sido dispensado sem justo motivo em 05.10.2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, indenização por danos morais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$140.401,58. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamante. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). INCOMPETENCIA DA MATÉRIA - RECOLHIMENTOS DE INSS Sobre essa matéria, dispõe o art. 876, parágrafo único da CLT, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF e a Súmula 368 do TST, no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar, de ofício, as execuções das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a” e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, quando decorrentes de sentenças que proferir ou de acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da CF, c/c art. 876 da CLT. Dessa forma, carece a Justiça do Trabalho de competência material para apreciar a pretensão previdenciária em análise. Portanto, ressalvadas as contribuições sociais decorrentes desta sentença, extingo o processo, quanto às demais pretensões de natureza previdenciária, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS Afirmou a parte reclamante que foi admitida em 24.02.2022, para exercer a barman. Pleiteou seja reconhecido o vínculo de emprego do período não anotado na CTPS. Analiso. Na hipótese, a parte reclamada admitiu, em sua contestação, que a parte reclamante lhe prestou serviços, mediante típica relação jurídica de emprego. Sobre os fatos, a parte reclamante confirmou que o primeiro contrato de trabalho teve início em 22.11.2022. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, ficando esse obrigada a proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de admissão do primeiro contrato de trabalho em 22.11.2022, na função de barman. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. UNICIDADE CONTRATUAL Alegou a parte reclamante que “O Reclamante pediu demissão em 08/06/2023 não recebendo qualquer valor de acerto, e após 60 (sessenta) dias, ou seja, em 07/08/2023, retornou à empresa, na mesma função, com um salário fixo de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).” Examino. Quanto à possível configuração de unicidade contratual – também denominada continuidade do contrato de trabalho –, trata-se do reconhecimento da existência de um único vínculo empregatício, mesmo diante de interrupções formais entre desligamento e recontratação, quando o lapso temporal entre a dispensa e a readmissão pela mesma empresa se mostra exíguo, consoante previsão do art. 453 da CLT. O referido artigo visa a coibir demissões fraudulentas, seguidas de imediata ou subsequente readmissão, com o intuito de fraudar direitos trabalhistas. Nessas hipóteses, considera-se o vínculo como contínuo, com contagem ininterrupta do tempo de serviço. Contudo, a norma contempla três exceções que afastam o reconhecimento da unicidade contratual, quais sejam: a) despedida por justa causa; b) pagamento da indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea. A jurisprudência também vem entendendo que o pedido de demissão, caso não seja comprovada a fraude pelo empregado, também tem o condão de afastar o reconhecimento da unicidade contratual com a readmissão, conforme julgados a seguir transcritos: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... 2 - UNICIDADE CONTRATUAL. 2.1. No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante foi empregado da reclamada entre 19/11/1973 a 31/05/2011, quando pediu demissão, tendo sido readmitido em 1º/6/2011, para assumir cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, vínculo que perdurou até 29/09/2011, quando foi dispensado. 2.2. Segundo se extrai do acórdão do Tribunal Regional, não houve prova do vício de consentimento no pedido de demissão do reclamante. Para a Corte de origem, o reclamante pediu demissão para se aposentar e auferir sua suplementação de aposentadoria. 2.3. Nesse contexto, fixada a premissa fática de que o contrato de emprego foi extinto a pedido do reclamante e não havendo qualquer registro de fraude, impossível o reconhecimento da unicidade contratual no caso dos autos. 2.4. A revisão desse entendimento, consoante consignado na decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Ag-ED-AIRR - 10916-06.2013.5.01.0028 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, entendeu pela não configuração da unicidade contratual. Ademais, infere-se dos autos que a autora não conseguiu comprovar a pretendida unicidade contratual, seja por meio de prova documental, seja através de depoimento de testemunhas. Incidência da Súmula 126 do TST. Finalmente, é importante destacar que desde o cancelamento da antiga Súmula nº 20 do TST, não se admite mais a presunção de fraude em caso de readmissão em curto prazo de tempo, sendo do empregado o ônus de provar essa suposta fraude para efeito de reconhecimento de unicidade contratual. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-122200-91.2006.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - DIFERENÇAS SALARIAIS - UNICIDADE CONTRATUAL - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Súmula nº 20, não admite presunção de fraude em caso de extinção do contrato com readmissão imediata ou em curto prazo, atribuindo ao empregado o ônus de provar efetivamente a existência de irregularidades. O Eg. Tribunal Regional consignou que não foi demonstrada " de forma irrefutável a fraude na recontratação obreira três meses após a extinção do primeiro contrato de trabalho, o qual houve o regular encerramento e pagamento das verbas rescisórias correspondentes " (fl. 946). Nada referiu sobre a alegação de que foi contratado com salário mais baixo para exercer as mesmas funções. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1002338-61.2016.5.02.0462, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). No caso, verifica-se que houve, por parte da reclamante, pedido de resilição unilateral do contrato de trabalho (pedido de demissão), conforme documento de fls. 190/192, cujo teor restou impugnado de forma genérica, sem produção de provas capazes de afastar sua validade. Assim sendo, diante do pedido de resilição unilateral por parte da reclamante, e ausente comprovação de vício de consentimento na manifestação de vontade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT, não há elementos para afastar a eficácia do distrato contratual formalizado. Julgo improcedente o pedido de declaração da unicidade contratual. Diante do acima decidido, deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de demissão do primeiro contrato de trabalho em 08.06.2023. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTES Relatou a parte reclamante que em 05.10.2024 foi dispensado sem justo motivo. A parte reclamada contestou dizendo que houve o termo do contrato de trabalho se deu a pedido do obreiro. Examino. Quanto ao término do contrato de trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego é um dos alicerces do ramo juslaboral e se encontra consagrado no inciso I do art. 7º da CRFB/88. Pela referida norma, de índole tuitiva, presume-se (até que se prove o contrário) que o empregado tem interesse na continuidade da relação de emprego, pois esta é fonte de sustento e inclusão social (consequentemente, é fonte de dignidade, seja em seu aspecto individual como coletivo) para a esmagadora maioria das pessoas no âmbito da sociedade capitalista. Também é notório que, via de regra, a continuidade do pacto laboral resulta, de forma paulatina, em aquisição de direitos e melhora das condições de trabalho, atendendo a interesses não só dos trabalhadores, mas de toda a sociedade (art. 1º, II, III e IV; 6º; 7º; 170, e incisos III, VII e VIII; caput e 193; todos da Constituição da República de 1988). Por certo, a norma em referência traz como consequência, para o âmbito processual, a necessidade de o empregador comprovar a forma de ruptura do pacto laboral. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve, por parte da reclamante, pedido de resilição unilateral do contrato de trabalho (pedido de demissão), conforme documento de fls. 234/236, cujo teor não foi impugnado. Assim, cabia à parte reclamante provar a existência de vício de consentimento em sua declaração (artigo 818, I da CLT c/c 373, Ido CPC/15), o que não ocorreu, já que não produziu nenhuma prova nesse sentido. Prevalece, portanto, o pedido de demissão efetuado pela parte reclamante, pois a renúncia unilateral ao emprego realizada naquele momento se trata de um ato jurídico perfeito e acabado, haja vista ter sido respeitada a manifestação de livre vontade da obreira. Estando demonstrado nos autos a intenção da parte reclamante em encerrar o pacto laboral por sua vontade, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento, é válida a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. Nada obstante, não se pode presumir, diante do teor do documento de fls. 219/221, que houve a quitação das parcelas rescisórias relativas ao segundo contrato de trabalho já que nem sequer se observa a subscrição do reclamante anuindo com os termos consignados naquele documento. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por pedido de demissão, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial, e observando, para fins de liquidação da condenação, que o segundo contrato de trabalho do obreiro se deu entre 07.08.2023 a 05.10.2024: - saldo de salário; - férias simples, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei. Diante da modalidade rescisória, indevidos os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, além da entrega das guias CD/SD. Por se tratar de verbas rescisória incontroversa, defiro a incidência da multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas acima identificadas, exclusivamente. No que tange à multa do artigo 477, § 8º da CLT, o §6º, com a redação dada pela lei 13.467/17, preceitua o citado dispositivo que o prazo para a quitação das verbas rescisórias será de dez dias a partir do término do contrato de trabalho. Uma vez descumprido tal prazo, é cabível a aplicação da multa. No caso, o pacto laboral foi rescindido em 05.10.2024 e não houve a quitação das obrigações rescisórias. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS relativos aos dois contratos de trabalho, ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno a parte reclamada a recolher na conta vinculada do autor o FGTS relativos aos dois contratos de trabalho firmados com o obreiro, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO NORMATIVO Pugnou a parte reclamante pelo pagamento de diferenças salarias e reflexos, decorrentes da inobservância do piso salarial de sua categoria profissional, argumentando que a parte reclamada deixou de observar as previsões normativas relativas ao piso salarial. Examino. A CCT 2023/2024 (fls. 136 e seguintes) estabeleceu em sua cláusula terceira que a remuneração para os trabalhadores da categoria profissional seria de R$1.430,00. Verifico que a parte reclamada não contestou a pretensão obreira. Dessa forma, faz jus a parte obreira às diferenças entre o salário normativo entre sua admissão em 07.08.2023 até o fim do pacto laboral em 05.10.2024. Nesse aspecto, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Postulou a parte reclamante o pagamento do prêmio de assiduidade, previsto em norma coletiva. Examino. Sobre o tema a norma coletiva 2023/2024, a título de exemplo, estabeleceu que: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE 1 As empresas concederão mensalmente o prêmio assiduidade no valor mínimo de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário contratual do trabalhador beneficiado em número de 13 (treze) parcelas anuais, sendo que a 13ª parcela será paga dentro do mês de dezembro com tolerância de se pagar com a folha de dezembro/2023; mediante manifestação de adesão pelo trabalhador, observando conforme o Termo constante no Anexo Único e as condições abaixo: parágrafo 1º - O empregador é obrigado a informar e fornecer o Termo do Anexo Único ao trabalhador para que ele possa manifestar expressamente pela Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade” ou pela NÃO Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade”, sendo que em caso de inércia do empregador, será presumida a Adesão do trabalhador ao "prêmio assiduidade" nos termos disposto no Anexo Único desta CCT; (...).” De início, verifico que não houve impugnação específica quanto à pretensão obreira, portanto, tem se por verdadeiras as afirmações contidas na inicial. Dessa forma julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do prêmio assiduidade, observado os estritos limites do pedido e da norma coletiva, o lapso temporal das normas coletivas juntadas com a inicial e os períodos em que se deram os contratos de trabalho pactuados entre as partes. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou, ainda que não em sua totalidade, os espelhos de ponto relativos à parte reclamante, com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho. Dito isso, para os períodos dos contratos de trabalho em relação aos quais não vieram os cartões de ponto a jornada declinada na inicial passa a gozar de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte reclamada o ônus de desconstituí-la (Súmula 338 do TST), encargo processual do qual não se desincumbiu, ante a ausência de provas. Para o período em que vieram os cartões de ponto, cabia ao reclamante, ao menos por amostragem, apontar a existência de eventuais horas extras sem o devido pagamento, encargo do qual se não desincumbiu, uma vez que impugnou genericamente referidos documentos. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros e nos estritos limites do pedido: a) deverá ser observada a jornada declinada na petição inicial, observados os períodos em que não foram trazidos aos autos os controles de jornada; b) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional, na sua ausência 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9) o aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de 30 minutos relativos ao intervalo intrajornada durante os contratos de trabalho, observados os estritos limites da petição inicial. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão parcial do intervalo interjornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento de 30 minuto do intervalo suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Fica autorizado o abatimento dos valores pagos sob mesmo título, conforme comprovantes de pagamento juntados com defesa, diante do entendimento da OJ 415 da SBDI-1/TST. SALÁRIO - FAMÍLIA A Súmula 254/TST dispõe: "(...) O termo inicial do direito ao salário família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão (...)". Nesse sentido, dispõe o artigo 67 da Lei 8.213/91 que: "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento”. Da literalidade do dispositivo se extrai que compete à parte autora o ônus da prova de que requereu o salário família no período contratual, mediante a apresentação da documentação necessária a sua empregadora, conforme estabelece o artigo 67 da Lei nº 8.213/91, bem como de que a reclamada se negou a concedê-lo. Na hipótese, não se desincumbiu a obreira do encargo que lhe competia, pois não trouxe aos autos provas da apresentação dos documentos ou da negativa da parte reclamada no pagamento da verba. O autor sequer juntou com inicial todos os documentos necessários para recebimento do benefício, pois limitou-se a trazer apenas a certidão de nascimento da filha. Deste modo, o empregado somente fará jus ao salário-família quando demonstrar que entregou ou pretendeu entregar à empregadora as certidões necessárias e demais documentos necessários à comprovação do direito e/ou que o empregador se recusara a receber a documentação pertinente. Não tendo a parte reclamante comprovado o implemento das condições necessárias ou apontado quaisquer diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se, por fim, que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS em face de EXECUTIVOS BAR LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - declarar, ex officio, a incompetência material para apreciar o pedido referente às contribuições previdenciárias, extinguindo o feito sem resolução de mérito, no aspecto; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTIVOS BAR LTDA

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Jonathan Rodrigues Dos Santos x Executivos Bar Ltda

ID: 260677438

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011085-20.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXECUTIVOS BAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PEDRO CORREA GUIMARAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011085-20.2024.5.18.0291 : JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS : EXECUTIVOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011085-20.2024.5.18.0291 : JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS : EXECUTIVOS BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ec0da2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 13.11.2024, reclamação trabalhista em face de EXECUTIVOS BAR LTDA, devidamente qualificado, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 24.02.2022, para exercer a função de barman, tendo sido dispensado sem justo motivo em 05.10.2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, indenização por danos morais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$140.401,58. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamante. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). INCOMPETENCIA DA MATÉRIA - RECOLHIMENTOS DE INSS Sobre essa matéria, dispõe o art. 876, parágrafo único da CLT, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF e a Súmula 368 do TST, no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar, de ofício, as execuções das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a” e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, quando decorrentes de sentenças que proferir ou de acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da CF, c/c art. 876 da CLT. Dessa forma, carece a Justiça do Trabalho de competência material para apreciar a pretensão previdenciária em análise. Portanto, ressalvadas as contribuições sociais decorrentes desta sentença, extingo o processo, quanto às demais pretensões de natureza previdenciária, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS Afirmou a parte reclamante que foi admitida em 24.02.2022, para exercer a barman. Pleiteou seja reconhecido o vínculo de emprego do período não anotado na CTPS. Analiso. Na hipótese, a parte reclamada admitiu, em sua contestação, que a parte reclamante lhe prestou serviços, mediante típica relação jurídica de emprego. Sobre os fatos, a parte reclamante confirmou que o primeiro contrato de trabalho teve início em 22.11.2022. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, ficando esse obrigada a proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de admissão do primeiro contrato de trabalho em 22.11.2022, na função de barman. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. UNICIDADE CONTRATUAL Alegou a parte reclamante que “O Reclamante pediu demissão em 08/06/2023 não recebendo qualquer valor de acerto, e após 60 (sessenta) dias, ou seja, em 07/08/2023, retornou à empresa, na mesma função, com um salário fixo de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).” Examino. Quanto à possível configuração de unicidade contratual – também denominada continuidade do contrato de trabalho –, trata-se do reconhecimento da existência de um único vínculo empregatício, mesmo diante de interrupções formais entre desligamento e recontratação, quando o lapso temporal entre a dispensa e a readmissão pela mesma empresa se mostra exíguo, consoante previsão do art. 453 da CLT. O referido artigo visa a coibir demissões fraudulentas, seguidas de imediata ou subsequente readmissão, com o intuito de fraudar direitos trabalhistas. Nessas hipóteses, considera-se o vínculo como contínuo, com contagem ininterrupta do tempo de serviço. Contudo, a norma contempla três exceções que afastam o reconhecimento da unicidade contratual, quais sejam: a) despedida por justa causa; b) pagamento da indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea. A jurisprudência também vem entendendo que o pedido de demissão, caso não seja comprovada a fraude pelo empregado, também tem o condão de afastar o reconhecimento da unicidade contratual com a readmissão, conforme julgados a seguir transcritos: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... 2 - UNICIDADE CONTRATUAL. 2.1. No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante foi empregado da reclamada entre 19/11/1973 a 31/05/2011, quando pediu demissão, tendo sido readmitido em 1º/6/2011, para assumir cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, vínculo que perdurou até 29/09/2011, quando foi dispensado. 2.2. Segundo se extrai do acórdão do Tribunal Regional, não houve prova do vício de consentimento no pedido de demissão do reclamante. Para a Corte de origem, o reclamante pediu demissão para se aposentar e auferir sua suplementação de aposentadoria. 2.3. Nesse contexto, fixada a premissa fática de que o contrato de emprego foi extinto a pedido do reclamante e não havendo qualquer registro de fraude, impossível o reconhecimento da unicidade contratual no caso dos autos. 2.4. A revisão desse entendimento, consoante consignado na decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Ag-ED-AIRR - 10916-06.2013.5.01.0028 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, entendeu pela não configuração da unicidade contratual. Ademais, infere-se dos autos que a autora não conseguiu comprovar a pretendida unicidade contratual, seja por meio de prova documental, seja através de depoimento de testemunhas. Incidência da Súmula 126 do TST. Finalmente, é importante destacar que desde o cancelamento da antiga Súmula nº 20 do TST, não se admite mais a presunção de fraude em caso de readmissão em curto prazo de tempo, sendo do empregado o ônus de provar essa suposta fraude para efeito de reconhecimento de unicidade contratual. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-122200-91.2006.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - DIFERENÇAS SALARIAIS - UNICIDADE CONTRATUAL - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Súmula nº 20, não admite presunção de fraude em caso de extinção do contrato com readmissão imediata ou em curto prazo, atribuindo ao empregado o ônus de provar efetivamente a existência de irregularidades. O Eg. Tribunal Regional consignou que não foi demonstrada " de forma irrefutável a fraude na recontratação obreira três meses após a extinção do primeiro contrato de trabalho, o qual houve o regular encerramento e pagamento das verbas rescisórias correspondentes " (fl. 946). Nada referiu sobre a alegação de que foi contratado com salário mais baixo para exercer as mesmas funções. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1002338-61.2016.5.02.0462, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). No caso, verifica-se que houve, por parte da reclamante, pedido de resilição unilateral do contrato de trabalho (pedido de demissão), conforme documento de fls. 190/192, cujo teor restou impugnado de forma genérica, sem produção de provas capazes de afastar sua validade. Assim sendo, diante do pedido de resilição unilateral por parte da reclamante, e ausente comprovação de vício de consentimento na manifestação de vontade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT, não há elementos para afastar a eficácia do distrato contratual formalizado. Julgo improcedente o pedido de declaração da unicidade contratual. Diante do acima decidido, deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de demissão do primeiro contrato de trabalho em 08.06.2023. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTES Relatou a parte reclamante que em 05.10.2024 foi dispensado sem justo motivo. A parte reclamada contestou dizendo que houve o termo do contrato de trabalho se deu a pedido do obreiro. Examino. Quanto ao término do contrato de trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego é um dos alicerces do ramo juslaboral e se encontra consagrado no inciso I do art. 7º da CRFB/88. Pela referida norma, de índole tuitiva, presume-se (até que se prove o contrário) que o empregado tem interesse na continuidade da relação de emprego, pois esta é fonte de sustento e inclusão social (consequentemente, é fonte de dignidade, seja em seu aspecto individual como coletivo) para a esmagadora maioria das pessoas no âmbito da sociedade capitalista. Também é notório que, via de regra, a continuidade do pacto laboral resulta, de forma paulatina, em aquisição de direitos e melhora das condições de trabalho, atendendo a interesses não só dos trabalhadores, mas de toda a sociedade (art. 1º, II, III e IV; 6º; 7º; 170, e incisos III, VII e VIII; caput e 193; todos da Constituição da República de 1988). Por certo, a norma em referência traz como consequência, para o âmbito processual, a necessidade de o empregador comprovar a forma de ruptura do pacto laboral. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve, por parte da reclamante, pedido de resilição unilateral do contrato de trabalho (pedido de demissão), conforme documento de fls. 234/236, cujo teor não foi impugnado. Assim, cabia à parte reclamante provar a existência de vício de consentimento em sua declaração (artigo 818, I da CLT c/c 373, Ido CPC/15), o que não ocorreu, já que não produziu nenhuma prova nesse sentido. Prevalece, portanto, o pedido de demissão efetuado pela parte reclamante, pois a renúncia unilateral ao emprego realizada naquele momento se trata de um ato jurídico perfeito e acabado, haja vista ter sido respeitada a manifestação de livre vontade da obreira. Estando demonstrado nos autos a intenção da parte reclamante em encerrar o pacto laboral por sua vontade, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento, é válida a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. Nada obstante, não se pode presumir, diante do teor do documento de fls. 219/221, que houve a quitação das parcelas rescisórias relativas ao segundo contrato de trabalho já que nem sequer se observa a subscrição do reclamante anuindo com os termos consignados naquele documento. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por pedido de demissão, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial, e observando, para fins de liquidação da condenação, que o segundo contrato de trabalho do obreiro se deu entre 07.08.2023 a 05.10.2024: - saldo de salário; - férias simples, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei. Diante da modalidade rescisória, indevidos os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, além da entrega das guias CD/SD. Por se tratar de verbas rescisória incontroversa, defiro a incidência da multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas acima identificadas, exclusivamente. No que tange à multa do artigo 477, § 8º da CLT, o §6º, com a redação dada pela lei 13.467/17, preceitua o citado dispositivo que o prazo para a quitação das verbas rescisórias será de dez dias a partir do término do contrato de trabalho. Uma vez descumprido tal prazo, é cabível a aplicação da multa. No caso, o pacto laboral foi rescindido em 05.10.2024 e não houve a quitação das obrigações rescisórias. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS relativos aos dois contratos de trabalho, ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno a parte reclamada a recolher na conta vinculada do autor o FGTS relativos aos dois contratos de trabalho firmados com o obreiro, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO NORMATIVO Pugnou a parte reclamante pelo pagamento de diferenças salarias e reflexos, decorrentes da inobservância do piso salarial de sua categoria profissional, argumentando que a parte reclamada deixou de observar as previsões normativas relativas ao piso salarial. Examino. A CCT 2023/2024 (fls. 136 e seguintes) estabeleceu em sua cláusula terceira que a remuneração para os trabalhadores da categoria profissional seria de R$1.430,00. Verifico que a parte reclamada não contestou a pretensão obreira. Dessa forma, faz jus a parte obreira às diferenças entre o salário normativo entre sua admissão em 07.08.2023 até o fim do pacto laboral em 05.10.2024. Nesse aspecto, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Postulou a parte reclamante o pagamento do prêmio de assiduidade, previsto em norma coletiva. Examino. Sobre o tema a norma coletiva 2023/2024, a título de exemplo, estabeleceu que: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE 1 As empresas concederão mensalmente o prêmio assiduidade no valor mínimo de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário contratual do trabalhador beneficiado em número de 13 (treze) parcelas anuais, sendo que a 13ª parcela será paga dentro do mês de dezembro com tolerância de se pagar com a folha de dezembro/2023; mediante manifestação de adesão pelo trabalhador, observando conforme o Termo constante no Anexo Único e as condições abaixo: parágrafo 1º - O empregador é obrigado a informar e fornecer o Termo do Anexo Único ao trabalhador para que ele possa manifestar expressamente pela Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade” ou pela NÃO Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade”, sendo que em caso de inércia do empregador, será presumida a Adesão do trabalhador ao "prêmio assiduidade" nos termos disposto no Anexo Único desta CCT; (...).” De início, verifico que não houve impugnação específica quanto à pretensão obreira, portanto, tem se por verdadeiras as afirmações contidas na inicial. Dessa forma julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do prêmio assiduidade, observado os estritos limites do pedido e da norma coletiva, o lapso temporal das normas coletivas juntadas com a inicial e os períodos em que se deram os contratos de trabalho pactuados entre as partes. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou, ainda que não em sua totalidade, os espelhos de ponto relativos à parte reclamante, com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho. Dito isso, para os períodos dos contratos de trabalho em relação aos quais não vieram os cartões de ponto a jornada declinada na inicial passa a gozar de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte reclamada o ônus de desconstituí-la (Súmula 338 do TST), encargo processual do qual não se desincumbiu, ante a ausência de provas. Para o período em que vieram os cartões de ponto, cabia ao reclamante, ao menos por amostragem, apontar a existência de eventuais horas extras sem o devido pagamento, encargo do qual se não desincumbiu, uma vez que impugnou genericamente referidos documentos. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros e nos estritos limites do pedido: a) deverá ser observada a jornada declinada na petição inicial, observados os períodos em que não foram trazidos aos autos os controles de jornada; b) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional, na sua ausência 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9) o aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de 30 minutos relativos ao intervalo intrajornada durante os contratos de trabalho, observados os estritos limites da petição inicial. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão parcial do intervalo interjornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento de 30 minuto do intervalo suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Fica autorizado o abatimento dos valores pagos sob mesmo título, conforme comprovantes de pagamento juntados com defesa, diante do entendimento da OJ 415 da SBDI-1/TST. SALÁRIO - FAMÍLIA A Súmula 254/TST dispõe: "(...) O termo inicial do direito ao salário família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão (...)". Nesse sentido, dispõe o artigo 67 da Lei 8.213/91 que: "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento”. Da literalidade do dispositivo se extrai que compete à parte autora o ônus da prova de que requereu o salário família no período contratual, mediante a apresentação da documentação necessária a sua empregadora, conforme estabelece o artigo 67 da Lei nº 8.213/91, bem como de que a reclamada se negou a concedê-lo. Na hipótese, não se desincumbiu a obreira do encargo que lhe competia, pois não trouxe aos autos provas da apresentação dos documentos ou da negativa da parte reclamada no pagamento da verba. O autor sequer juntou com inicial todos os documentos necessários para recebimento do benefício, pois limitou-se a trazer apenas a certidão de nascimento da filha. Deste modo, o empregado somente fará jus ao salário-família quando demonstrar que entregou ou pretendeu entregar à empregadora as certidões necessárias e demais documentos necessários à comprovação do direito e/ou que o empregador se recusara a receber a documentação pertinente. Não tendo a parte reclamante comprovado o implemento das condições necessárias ou apontado quaisquer diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se, por fim, que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS em face de EXECUTIVOS BAR LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - declarar, ex officio, a incompetência material para apreciar o pedido referente às contribuições previdenciárias, extinguindo o feito sem resolução de mérito, no aspecto; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

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Fundacao De Assistencia Social E Cidadania e outros x Fundacao De Assistencia Social E Cidadania e outros

ID: 256264920

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020574-83.2020.5.04.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE SV APOIO LOGISTICO EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FRANCISCO FONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGUIRRE DA SILVA MONGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020574-83.2020.5.04.0009 : GILBERTO EDUARDO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020574-83.2020.5.04.0009 : GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (1) : GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce1d34f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020574-83.2020.5.04.0009 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SV APOIO LOGISTICO EIRELI 2. FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA Advogado(a)(s): 1. HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (RS - 83837) Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO 2. FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 3. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 4. SV APOIO LOGISTICO EIRELI Advogado(a)(s): 1. JESSICA AGUIRRE DA SILVA MONGELO (RS - 116905) 1. PAULO FRANCISCO FONTES (RS - 97338) 4. HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (RS - 83837) Vistos os autos. 1- Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso de revista da reclamada SV APOIO LOGISTICO EIRELI (id dcfea32), quanto ao direcionamento das intimações ao advogado HENRIQUE CAPORAL PEREIRA, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. 2- PRELIMINARMENTE Na ID 3398166, a reclamada FASC informa e requer o seguinte: "Diante da vigência da Lei Complementar Nº 1.036/2025(Extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e dispõe sobre a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta) e da Lei Complementar Nº 1.037/2025 (Reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências), informamos a extinção desta Fundação, requerendo a adoção das seguintes providências: I - a sucessão processual pelo Município de Porto Alegre; II - a suspensão do processo, para a regularização da representação do Município de Porto Alegre, no prazo de 30 (trinta) dias; III - o descadastramento dos advogados dos autos constituídos pela extinta FASC; IV -que as eventuais citações, notificações e intimações vindouras sejam direcionadas ao Município de Porto Alegre, representado pela PGM." Tendo em vista a manifestação constante do ID 3398166, que noticia a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), retifique-se o polo passivo, passando a dele constar o Município de Porto Alegre, definido pela Lei Complementar nº 1.036/2025 como sucessor da Fundação em todos direitos, créditos e obrigações (art. 2º, § 1º). Observe a Secretaria o descadastramento dos procuradores vinculados à FASC, conforme requerido. Desnecessária a suspensão do processo para regularização processual, tendo em vista que o Município de Porto Alegre é representado legalmente pela Procuradoria Geral do Município, à qual são direcionadas as notificações processuais. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: SV APOIO LOGISTICO EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O objetivo da escala 12x36 é possibilitar um maior número de horas de descanso para quem trabalha 12 horas seguidas, o que fica prejudicado se for permitido o trabalho rotineiro além de 12h diárias, sem o gozo do intervalo intrajornada ou mesmo em desrespeito ao intervalo interjornadas. Não cabe a adoção do item IV da Súmula 85, referente ao pagamento somente do adicional de horas extras para as horas excedentes à 8ª diária, pois o regime de 12x36 não é propriamente um sistema de compensação, não se confundindo com o regime de compensação semanal, que visa à dispensa de trabalho em um dia da semana, normalmente aos sábados. Nesses termos, declara-se nulo o regime compensatório e determina-se o pagamento das horas extras excedentes a oitava diária e 44h semanais, durante toda contratualidade, com adicionais legais e normativos com reflexos em RSR e feriados, adicional noturno, férias, terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico ""4.1- DA VALIDADE DO REGIME 12 X 36-acórdão que afronta dispositivos constitucionais art. 7º, XXVI e XXVI da CF8/88 e artigo 5º, V e X, da CF/88; SÚMULA 444 DO TST E TEMA 1046 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO. O Juízo de origem acolheu o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, argumentando que: O Juiz deve ficar adstrito aos limites da lide, conforme o previsto no art. 141 do CPC/15, portanto, observado o requisito de indicação do valor aos pedidos previstos no art. 840 § 1º da CLT, cabe ao Magistrado respeitar os limites assim propostos pela parte autora a fim de não proferir julgamento ultrapetita. O reclamante recorre, sustentando que a atribuição de valores estimativos aos pedidos da inicial também e apenas cumpre a exigência prevista no artigo 840, § 1º, CLT ou artigo 852-B, I, CLT, motivo pelo qual não há como se falar em pedidos líquidos, inclusive porque é impossível liquidar o valore devido sem possuir toda a documentação contratual necessária para tanto, considere-se, inclusive, que a recorrida tem o dever de guarda de diversos documentos da contratualidade além de ter a posse exclusiva de muitos outros Ao exame. Com efeito, não se exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor aos pedidos, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, para fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Assim, os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes. Embora se tenha presente o teor das novas regras do art. 840 da CLT, tem-se que não podem significar óbice ao acesso à Justiça do Trabalho. Não é razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, §1o, da CLT como se estivesse a exigir uma prévia liquidação dos pedidos da inicial antes mesmo que dele tome conhecimento o Juiz e possa a parte contrária contestar a demanda. A exatidão dos valores postulados dependem da juntada de documentos pela reclamada no decorrer do processo. Dá-se provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "LIMITAÇÃO VALOR DA CAUSA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "A prova oral produzida, corroborada com os registros de horário que consignam horário coincidente com a jornada de trabalho do autor, com variações de dois a três minutos, sustentam a tese da inicial quanto aos horários registrados, os quais eram definidos pelos representantes da empresa. Desta forma, entende-se que não se prestam a comprovar a jornada efetivamente trabalhada, declarando-se a invalidade destes documentos. Aplica-se à hipótese a Súmula 338 do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir Desta forma, declara-se a invalidade dos registros de horário para comprovar os horarios trabalhados e acolhe-se a jornada de trabalho indicada na inicial, de 13 h diárias, nos dias trabalhados, conforme registrados nos cartões-ponto. Os intervalos, conforme depoimento do preposto da primeira reclamada, não eram usufruídos e sim indenizados." - (grifei) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da leitura da decisão do acórdão o entendimento de que houve a prestação de horas extras habituais. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "B-) DAS HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. JORNADA DE TRABALHO OJ 415 TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Incontroverso ter o Reclamante prestado serviços em favor do segundo Reclamado em razão de contratos de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Assim, ao se beneficiar da força de trabalho do Autor, deve a tomadora do serviço responder subsidiariamente, na forma da Súmula n. 331, inciso IV, do TST, pelos créditos inadimplidos. Nesse contexto, cabe reconhecer que a FASC responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas eventualmente devidos para o Reclamante. Isso porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da administração pública (direta ou indireta), não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação eferentes ao período da prestação laboral. Assim, tem-se por inequívoca a responsabilidade subsidiária da Fundação, porquanto não agiu de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela segunda Reclamada - real empregadora. De outra parte, cumpre registrar que é direito do tomador dos serviços, caso tenha que pagar os créditos devidos à parte Reclamante, promover ação regressiva, no foro competente, contra a empresa prestadora de serviços, responsável direta por esses créditos. A Súmula n. 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação sistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (artigo 8o da CLT). Ademais, os itens IV e V da referida Súmula são aplicáveis aos casos de terceirização de serviços em atividade meio. Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizado com a inadimplência da prestadora, devendo o tomador dos serviços, beneficiário direto da força de trabalho, responder pelos eventuais prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Destaca-se ser irrelevante a contratação de concessão de serviço por meio de licitação, na forma da lei, já que o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestação de seus serviços. Até porque, no artigo 67 do mesmo diploma legal expressa a obrigação da administração pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.". A condenação subsidiária está amparada em preceitos de lei que dizem respeito à proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana. A norma do artigo 71, §1o, da Lei n. 8.666/93, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços terceirizados, tampouco deve ser interpretada de forma a restringir direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 11 deste Tribunal, adotado por este Relator, "in verbis": RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da Lei 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. A conduta do primeira Reclamada revela-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados através da segunda Ré, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados ao Reclamante. Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa "in eligendo", que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que a FASC tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da segunda Reclamada, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas de seus empregados. Destaque-se, ainda, o julgamento do RE 760.931/DF pelo STF, que trata da responsabilidade do ente público nas reclamatórias trabalhistas, onde firmou-se a seguinte tese, também com repercussão geral: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93." Contudo, diante do conjunto fático e probatório existente nos autos, não há prova suficiente da efetiva e eficaz fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas. Nesse sentido, tem-se que a tomadora dos serviços não observou a legislação quanto à jornada de trabalho, registros de horário e despedida por justa causa. A responsabilidade abrange todos os créditos devidos ao empregado e deferidos na presente ação. Sentença mantida." Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa "in eligendo", que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que a FASC tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da segunda Reclamada, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas de seus empregados." Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "C-) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, constituindo mera referência a dispositivo legal. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "DA RESCISÃO CONTRATUAL"; - "DA JUSTA CAUSA". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Postula o reclamante pagamento de indenização por dano moral em razão da atitude desproporcional praticada com a despedida por justa causa e o não pagamento das parcelas rescisórias. Não há dúvida de que a despedida por justa causa privou o Reclamante do recebimento do pagamento regular das parcelas rescisórias, o que traz a presunção do sofrimento e humilhação experimentado pelo empregado, mormente pelo desamparo econômico e consequentemente difícil do seu sustento e o da sua família, com evidente prejuízo à ordem moral. Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. Desse modo, arbitra-se o valor de R$5.000,00 a título de reparação por danos morais como modo de mitigar o prejuízo e ordem moral sofrido pelo Reclamante e na indução de um comportamento do empregador mais condizente com a relação saudável que deve manter com seus empregados." Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, quanto ao tópico "DO DANO MORAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO

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Fundacao De Assistencia Social E Cidadania e outros x Fundacao De Assistencia Social E Cidadania e outros

ID: 256264923

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020574-83.2020.5.04.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE SV APOIO LOGISTICO EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO FRANCISCO FONTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGUIRRE DA SILVA MONGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020574-83.2020.5.04.0009 : GILBERTO EDUARDO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020574-83.2020.5.04.0009 : GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (1) : GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce1d34f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020574-83.2020.5.04.0009 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SV APOIO LOGISTICO EIRELI 2. FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA Advogado(a)(s): 1. HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (RS - 83837) Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO 2. FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 3. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 4. SV APOIO LOGISTICO EIRELI Advogado(a)(s): 1. JESSICA AGUIRRE DA SILVA MONGELO (RS - 116905) 1. PAULO FRANCISCO FONTES (RS - 97338) 4. HENRIQUE CAPORAL PEREIRA (RS - 83837) Vistos os autos. 1- Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso de revista da reclamada SV APOIO LOGISTICO EIRELI (id dcfea32), quanto ao direcionamento das intimações ao advogado HENRIQUE CAPORAL PEREIRA, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. 2- PRELIMINARMENTE Na ID 3398166, a reclamada FASC informa e requer o seguinte: "Diante da vigência da Lei Complementar Nº 1.036/2025(Extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e dispõe sobre a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta) e da Lei Complementar Nº 1.037/2025 (Reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências), informamos a extinção desta Fundação, requerendo a adoção das seguintes providências: I - a sucessão processual pelo Município de Porto Alegre; II - a suspensão do processo, para a regularização da representação do Município de Porto Alegre, no prazo de 30 (trinta) dias; III - o descadastramento dos advogados dos autos constituídos pela extinta FASC; IV -que as eventuais citações, notificações e intimações vindouras sejam direcionadas ao Município de Porto Alegre, representado pela PGM." Tendo em vista a manifestação constante do ID 3398166, que noticia a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), retifique-se o polo passivo, passando a dele constar o Município de Porto Alegre, definido pela Lei Complementar nº 1.036/2025 como sucessor da Fundação em todos direitos, créditos e obrigações (art. 2º, § 1º). Observe a Secretaria o descadastramento dos procuradores vinculados à FASC, conforme requerido. Desnecessária a suspensão do processo para regularização processual, tendo em vista que o Município de Porto Alegre é representado legalmente pela Procuradoria Geral do Município, à qual são direcionadas as notificações processuais. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. Recurso de: SV APOIO LOGISTICO EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O objetivo da escala 12x36 é possibilitar um maior número de horas de descanso para quem trabalha 12 horas seguidas, o que fica prejudicado se for permitido o trabalho rotineiro além de 12h diárias, sem o gozo do intervalo intrajornada ou mesmo em desrespeito ao intervalo interjornadas. Não cabe a adoção do item IV da Súmula 85, referente ao pagamento somente do adicional de horas extras para as horas excedentes à 8ª diária, pois o regime de 12x36 não é propriamente um sistema de compensação, não se confundindo com o regime de compensação semanal, que visa à dispensa de trabalho em um dia da semana, normalmente aos sábados. Nesses termos, declara-se nulo o regime compensatório e determina-se o pagamento das horas extras excedentes a oitava diária e 44h semanais, durante toda contratualidade, com adicionais legais e normativos com reflexos em RSR e feriados, adicional noturno, férias, terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico ""4.1- DA VALIDADE DO REGIME 12 X 36-acórdão que afronta dispositivos constitucionais art. 7º, XXVI e XXVI da CF8/88 e artigo 5º, V e X, da CF/88; SÚMULA 444 DO TST E TEMA 1046 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO. O Juízo de origem acolheu o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, argumentando que: O Juiz deve ficar adstrito aos limites da lide, conforme o previsto no art. 141 do CPC/15, portanto, observado o requisito de indicação do valor aos pedidos previstos no art. 840 § 1º da CLT, cabe ao Magistrado respeitar os limites assim propostos pela parte autora a fim de não proferir julgamento ultrapetita. O reclamante recorre, sustentando que a atribuição de valores estimativos aos pedidos da inicial também e apenas cumpre a exigência prevista no artigo 840, § 1º, CLT ou artigo 852-B, I, CLT, motivo pelo qual não há como se falar em pedidos líquidos, inclusive porque é impossível liquidar o valore devido sem possuir toda a documentação contratual necessária para tanto, considere-se, inclusive, que a recorrida tem o dever de guarda de diversos documentos da contratualidade além de ter a posse exclusiva de muitos outros Ao exame. Com efeito, não se exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor aos pedidos, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, para fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Assim, os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes. Embora se tenha presente o teor das novas regras do art. 840 da CLT, tem-se que não podem significar óbice ao acesso à Justiça do Trabalho. Não é razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, §1o, da CLT como se estivesse a exigir uma prévia liquidação dos pedidos da inicial antes mesmo que dele tome conhecimento o Juiz e possa a parte contrária contestar a demanda. A exatidão dos valores postulados dependem da juntada de documentos pela reclamada no decorrer do processo. Dá-se provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "LIMITAÇÃO VALOR DA CAUSA". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "A prova oral produzida, corroborada com os registros de horário que consignam horário coincidente com a jornada de trabalho do autor, com variações de dois a três minutos, sustentam a tese da inicial quanto aos horários registrados, os quais eram definidos pelos representantes da empresa. Desta forma, entende-se que não se prestam a comprovar a jornada efetivamente trabalhada, declarando-se a invalidade destes documentos. Aplica-se à hipótese a Súmula 338 do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir Desta forma, declara-se a invalidade dos registros de horário para comprovar os horarios trabalhados e acolhe-se a jornada de trabalho indicada na inicial, de 13 h diárias, nos dias trabalhados, conforme registrados nos cartões-ponto. Os intervalos, conforme depoimento do preposto da primeira reclamada, não eram usufruídos e sim indenizados." - (grifei) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da leitura da decisão do acórdão o entendimento de que houve a prestação de horas extras habituais. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "B-) DAS HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. JORNADA DE TRABALHO OJ 415 TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "Incontroverso ter o Reclamante prestado serviços em favor do segundo Reclamado em razão de contratos de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Assim, ao se beneficiar da força de trabalho do Autor, deve a tomadora do serviço responder subsidiariamente, na forma da Súmula n. 331, inciso IV, do TST, pelos créditos inadimplidos. Nesse contexto, cabe reconhecer que a FASC responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas eventualmente devidos para o Reclamante. Isso porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da administração pública (direta ou indireta), não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação eferentes ao período da prestação laboral. Assim, tem-se por inequívoca a responsabilidade subsidiária da Fundação, porquanto não agiu de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela segunda Reclamada - real empregadora. De outra parte, cumpre registrar que é direito do tomador dos serviços, caso tenha que pagar os créditos devidos à parte Reclamante, promover ação regressiva, no foro competente, contra a empresa prestadora de serviços, responsável direta por esses créditos. A Súmula n. 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação sistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (artigo 8o da CLT). Ademais, os itens IV e V da referida Súmula são aplicáveis aos casos de terceirização de serviços em atividade meio. Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizado com a inadimplência da prestadora, devendo o tomador dos serviços, beneficiário direto da força de trabalho, responder pelos eventuais prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Destaca-se ser irrelevante a contratação de concessão de serviço por meio de licitação, na forma da lei, já que o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestação de seus serviços. Até porque, no artigo 67 do mesmo diploma legal expressa a obrigação da administração pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.". A condenação subsidiária está amparada em preceitos de lei que dizem respeito à proteção ao trabalhador e ao resguardo de seus vencimentos, sabidamente de natureza alimentar, alcançando disposições até mesmo de esfera constitucional, como a dignidade da pessoa humana. A norma do artigo 71, §1o, da Lei n. 8.666/93, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços terceirizados, tampouco deve ser interpretada de forma a restringir direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 11 deste Tribunal, adotado por este Relator, "in verbis": RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da Lei 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. A conduta do primeira Reclamada revela-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados através da segunda Ré, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados ao Reclamante. Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa "in eligendo", que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que a FASC tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da segunda Reclamada, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas de seus empregados. Destaque-se, ainda, o julgamento do RE 760.931/DF pelo STF, que trata da responsabilidade do ente público nas reclamatórias trabalhistas, onde firmou-se a seguinte tese, também com repercussão geral: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93." Contudo, diante do conjunto fático e probatório existente nos autos, não há prova suficiente da efetiva e eficaz fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas. Nesse sentido, tem-se que a tomadora dos serviços não observou a legislação quanto à jornada de trabalho, registros de horário e despedida por justa causa. A responsabilidade abrange todos os créditos devidos ao empregado e deferidos na presente ação. Sentença mantida." Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "Ademais, cumpre mencionar, em relação à culpa "in eligendo", que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que a FASC tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da segunda Reclamada, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas de seus empregados." Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "C-) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, constituindo mera referência a dispositivo legal. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "DA RESCISÃO CONTRATUAL"; - "DA JUSTA CAUSA". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Postula o reclamante pagamento de indenização por dano moral em razão da atitude desproporcional praticada com a despedida por justa causa e o não pagamento das parcelas rescisórias. Não há dúvida de que a despedida por justa causa privou o Reclamante do recebimento do pagamento regular das parcelas rescisórias, o que traz a presunção do sofrimento e humilhação experimentado pelo empregado, mormente pelo desamparo econômico e consequentemente difícil do seu sustento e o da sua família, com evidente prejuízo à ordem moral. Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. Desse modo, arbitra-se o valor de R$5.000,00 a título de reparação por danos morais como modo de mitigar o prejuízo e ordem moral sofrido pelo Reclamante e na indução de um comportamento do empregador mais condizente com a relação saudável que deve manter com seus empregados." Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, quanto ao tópico "DO DANO MORAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO - SV APOIO LOGISTICO EIRELI

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Crisnadia Vieira Ferreira e outros x Clinica J. Rio Ltda

ID: 255777516

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010027-79.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISNADIA VIEIRA FERREIRA LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

CLINICA J. RIO LTDA

Notificação

Advogados:

AROLDO GONCALVES ROSA

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WANESSA GOMES VILELA

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PATRICIA VITOR PEREIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO 0010027-79.2024.5.18.0291 : LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA : CLINICA J. RIO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO 0010027-79.2024.5.18.0291 : LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA : CLINICA J. RIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5967fb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 16.01.2024, reclamação trabalhista em face de CLINICA J. RIO LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitida em 23.10.2017, para exercer a função de secretária. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego no período apontado, pagamento das verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$814.560,68. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foram ouvidas quatro testemunhas, sendo duas pela parte reclamante e outras duas pela parte reclamada. Razões finais orais escritas, mediante memoriais, pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...). 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). QUESTÃO PROCESSUAL. CONDUTA DA TESTEMUNHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada em suas razões finais impugnou o depoimento da testemunha Crisnadia Vieira Ferreira, ao argumento de que à época dos fatos narrados na petição inicial a referida testemunha não era empregada da parte reclamada, razão pela qual não poderia ter presenciado os fatos descritos em seu depoimento. Para comprovar suas alegações, a parte reclamada apontou os fatos declinados na petição inicial dos autos 0010023-42.2024.5.18.0291 (CRISNADIA VIEIRA FERREIRA X CLINICA J. RIO LTDA), os quais, segundo aponta, são divergentes do depoimento prestado pela citada testemunha. Intimada a se manifestar a testemunha CRISNADIA VIEIRA FERREIRA apresentou petição intempestiva (fls. 355/356), razão pela qual os argumentos ali expostos não serão considerados. Para além disso, a análise do conjunto probatório constante na RT 0010023-42.2024.5.18.0291 em momento algum aponta que a Sra. CRISNADIA VIEIRA FERREIRA tenha prestado serviços à parte reclamada (CLINICA J. RIO LTDA) em momento anterior ao reconhecido na sentença proferida nos referidos autos e, por conseguinte, impossível da testemunha atestar os fatos narrados em seu depoimento na presente reclamação trabalhista. Infere-se, portanto, que o Sra. CRISNADIA VIEIRA FERREIRA (CPF 921.028.831-91), ouvida como testemunha indicada pela parte reclamante, não prestou depoimento confiável, tendo faltado com a verdade ao declarar que tinha conhecimento dos fatos narrados nos presente autos em data anterior a 01.02.2021 (data reconhecida nos autos 0010023-42.2024.5.18.0291 como sendo sua primeira admissão na parte reclamada). Assim, não resta dúvida de que a testemunha faltou com seu dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade", que nos termos do art. 77 do CPC aplica-se a todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, razão pela qual o depoimento prestado pela referida testemunha não merece qualquer crédito por parte desse Juízo, sendo totalmente desconsiderado. Em razão da conduta da testemunha CRISNADIA VIEIRA FERREIRA, aplico à testemunha do reclamante multa em valor correspondente a 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 793-D da CLT, liquidada no valor de R$5.719,12. Determino a expedição de ofício à Polícia Federal, com cópia integral dos presentes autos até a prolação da presente sentença, e também da RT 0010023-42.2024.5.18.0291, para apuração da possível prática de crime previsto no art. 342 do Código Penal. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa tem como finalidade no processo laboral, além dos objetivos sucumbenciais, permitir o enquadramento da ação no rito processual adequado. No caso em análise, considerando o importe do salário, das verbas postuladas, assim como as indenizações pretendidas, o valor atribuído à causa mostra-se consentâneo com os pedidos cumulados e postulados pela parte obreira, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação. Rejeito. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou a parte reclamante o reconhecimento dos vínculos de emprego e o pagamento das verbas rescisórias indicadas na petição inicial, entre outros pedidos. Contrapondo-se à pretensão obreira, a parte reclamada negou a existência dos vínculos de emprego pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Analiso. O vínculo de emprego se configura mediante a constatação fática dos elementos jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, independentemente da forma adotada pelas partes (art. 9º da CLT, princípio da primazia da realidade). Segundo a doutrina clássica, são esses os elementos fáticos-jurídicos que configuram a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Registre-se que o contrato de emprego é a forma padrão de contratação de pessoa física para a prestação de serviço dentro do nosso sistema de produção, sendo, por conseguinte, a forma mais prestigiada pelo legislador, no que diz respeito ao arcabouço jurídico de proteção e valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, 170 e 193 da CRFB/88). Assim, por se tratar de espécie de contrato de trabalho padrão/ordinária, a partir da constatação da prestação de serviço por pessoa física, presume-se que essa se deu mediante contrato de emprego, podendo a presunção ser afastada por prova em sentido contrário. Ademais, caso admitida a prestação de serviço pela parte ré, porém, sob modalidade diversa da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do autor (art. 818 da CLT), é da reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como o período em que se deu a prestação do serviço. Feitas tais explicações cabe dizer que a Súmula 12 do C. TST preconiza que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”. Na hipótese, diante da tese sustentada pela defesa de inexistência de vínculo empregatício incumbia à parte reclamante demonstrar a existência da prestação do serviço no período, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT). Quanto à alegação de que havia vínculo empregatício anterior a 02.01.2019, data efetivamente anotada na CTPS, a parte obreira não se desvencilhou de seu ônus processual, uma vez que não produziu qualquer prova a respeito. Frise-se que, conforme fundamentos trazidos em tópico anterior, o depoimento da testemunha CRISNADIA VIEIRA FERREIRA restou totalmente desconsiderado, em razão de sua patente ausência de isenção de ânimo em depor. Dito isso, verifico que não houve impugnação específica quanto a ausência de anotação da CTPS no período de 23.03.2023 a 07.01.2024, apontado como o segundo período em que a obreira prestou serviços à reclamada, presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, e, por consequência, torna-se desnecessária sua prova. Desse modo, pode-se concluir, diante do conjunto fático-probatório coligido aos autos, que o segundo vínculo de emprego se iniciou em 23.03.2023 até 07.01.2024, nos exatos termos apontados na petição inicial. Julgo improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego em período não anotado na CTPS (23.10.2017 a 01.01.2019) relativo ao primeiro vínculo de emprego, bem como o pagamento de diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. De par com isso, considerando que o contrato firmado entre 23.03.2023 a 07.01.2024 era por prazo indeterminado e a extinção dispensa sem justo motivo, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte autora laborou nos seguintes períodos de 23.03.2023 a 07.01.2024: - aviso prévio indenizado, considerando a proporcionalidade prevista na Lei n. 12.506/2011, com acréscimo de 03 dias de aviso prévio para cada ano de trabalho completo, na forma da Nota Técnica n. 184/2012 CGRT /SRT/MTE, bem como a regra contemplada na Súmula n. 441 do TST, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT); - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; já considerando o período do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Diante da ausência de verba rescisória incontroversa, não há falar em multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do artigo 477, §8º da CLT, é devido seu pagamento ante a controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício e seu reconhecimento apenas em Juízo, conforme se dessume da Súmula 462 do C. TST: SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Julgo procedente a pretensão de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, relativa ao segundo contrato de trabalho. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais, posto que a competência desta Especializada está limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. Conforme apontado na petição inicial, fica autorizado o abatimento dos valores pagos no TRCT de fls. 188, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS do período contratual compreendido entre 23.03.2023 a 07.01.2024 (segundo contrato de trabalho), ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno a parte reclamada a recolher na conta vinculada do autor o FGTS de todo o período do contrato de emprego, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. Fica autorizado o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. ACUMULO DE FUNÇÃO O artigo 456, parágrafo único, da CLT, com a redação da época dos fatos, preceitua que "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A partir desse dispositivo, pode-se dizer que o instituto do acúmulo de função é de aplicabilidade restrita para as situações onde se exija do empregado o cumprimento de tarefas que, apesar de compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não poderiam ser cobradas, porque o pacto laboral expressamente proíbe essa exigência. Importante ressaltar que, com fundamento em seu poder diretivo (art. 2º, CLT), juntamente com a assunção dos riscos do empreendimento, é facultado ao empregador promover pequenas alterações no contrato de trabalho (jus variandi), o que possibilita, inclusive, acrescer às atividades do trabalhador outras tarefas necessárias ao bom andamento do serviço, sem qualquer acréscimo salarial, desde que não se altere substancialmente o caráter sinalagmático do contrato, sob pena de se configurar alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT). O ônus da prova, para a constituição dos direitos pretendidos, é da parte reclamante, inciso I dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15. Desse ônus não se desvencilhou a parte reclamante, pois não produziu qualquer prova nesse sentido. Sobre os fatos, a testemunha JEFFERSON XAVIER DA SILVA, ouvida a rogo da parte reclamada, nada esclareceu pois “não acompanhava a rotina de trabalho da autora.” Frise-se ainda que a realização de trabalhos diversos, em períodos distintos e de forma eventual não configura acúmulo de função. Saliente-se que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. Ademais, as atividades auxiliares apontadas são totalmente compatíveis com a condição pessoal da parte autora e com a função que exercia. Assim, a prestação simultânea de serviços distintos, por si só, não configura, pois, o acúmulo de funções hábil a ensejar a reparação salarial. Dessa forma, improcedente o pedido, não havendo se falar no exercício da função de técnica em radiologia pela obreira durante os contratos de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Designada prova pericial para apuração da insalubridade/periculosidade, após análise do local de trabalho do autor, constatou o expert: “7.2 – Exposição aos Agentes Biológicos Durante a Diligência e entrevista entre as partes, ficou constatado sem divergências, que a Reclamante desempenhava atividades de Secretariada de Médico, Recepcionista e quando solicitado auxílio financeiro/contábil. A Norma Regulamentadora NR 15 em seu Anexo 14, identifica que o contato com pacientes em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, são classificados como insalubres. (...) Considerando que a Reclamada é classificado como estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, que a Norma Regulamentadora NR15 em seu Anexo 14 classifica profissionais em contato com pacientes como insalubre grau médio, existe convicção técnica que a Reclamante laborou em condição insalubre durante todo o pacto laboral quanto a exposição a Agentes Biológicos. (...) 9 – Conclusão Agente Físico Radiação Ionizante: Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi Salubre, durante todo período, uma vez que a Reclamante na função de Recepcionista de Consultório Médico (CBO 422110), não esteve exposta ao Agente. NR15 Anexo 5. Agentes Biológicos: Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi Insalubre Grau Médio 20%, durante todo o período de vínculo profissional, uma vez que foi constatado a exposição aos Agentes Biológicos de forma habitual, durantes as atividades da Reclamante. NR15 Anexo 14. Agentes Químicos: Não reconhecimento da exposição.” Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 436 do CPC), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, "longa manus" do Juízo, bem explicou, de forma fundamentada, as condições e dinâmicas de trabalho, periciando devidamente o meio ambiente laboral, concluindo pela presença de agente insalubre, nos termos e conceitos da lei. Frise-se que o perito do juízo goza de fé pública e suas conclusões devem ser respeitadas, salvo no caso de prova inequívoca em contrário produzida nos autos, o que não ocorreu. O conjunto probatório não autoriza conclusão diversa daquela emitida pelo Sr. Perito. Tem-se, portanto, que a parte reclamada não infirmou o valor probante do laudo pericial em momento algum, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões ali expostas. Por tais razões, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%) durante os dois contratos de trabalho. Quanto à base de cálculo, com a publicação da Súmula Vinculante nº 4 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou expressamente a adoção de critério diverso em decisão judicial, adotando a técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, pela qual o texto do art.192 da CLT deverá continuar regendo a matéria até que venha outra lei que altere os parâmetros ali definidos, ante a impossibilidade do Poder Judiciário se substituir ao legislativo para definir critério diverso. Percebe-se claramente que a intenção do STF é dar segurança jurídica às relações trabalhistas, no sentido de impedir que cada julgador eleja a base de cálculo que lhe parecer mais correta. Assim, enquanto não houver alteração legislativa ou fixação de parâmetro diverso mediante negociação coletiva, o salário-mínimo continuará sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art.192 da CLT. Não há falar em reflexos, pois a parte reclamante não especificou as verbas. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Postulou a parte reclamante o pagamento do prêmio de assiduidade, previsto em norma coletiva. Examino. Sobre o tema a norma coletiva 2021/2023 estabeleceu que: ” CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos de Radiologia e Auxiliares em Radiologia, que prestam serviços em clínicas médicas e hospitais, (...)” Considerando que não restou demonstrado nos autos o exercício da atividade de técnica em radiologia pela reclamante, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegou a parte reclamante que “Laborava de 2ª a 6ª feiras, das 07h30 às 18h00, com intervalo de 15/20 minutos para almoço, não saia da clínica, almoçava no local. Se aparecesse cliente tinha que largar a comida e fazer o serviço. Aos Sábados, laborava das 07h00 às 12h00, com folgas aos Domingos.” Pugnou pelo pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos, uma vez que de acordo com a Lei 7.394/85 e a CCT da categoria, por exercer a função de técnico em radiologia, sua jornada de trabalho era de 24h semanais. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, parte reclamada trouxe aos autos os documentos de fls. 131/135, impugnados genericamente pelo reclamante, comprovando que possuía menos de 20 empregados à época dos fatos. Cabia, pois, à parte reclamante o ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu qualquer prova. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. SOBREAVISO A configuração do sobreaviso, instituto acolhido pela jurisprudência, de forma ampla, com inspiração no art. 4º da c/c o art. 244, § 2º, da CLT, pressupõe o cerceamento da liberdade de o empregado dispor do tempo livre de trabalho da maneira como quiser, tendo que ficar em estado de alerta e disponível para ser chamado para eventual prestação de serviço a qualquer momento pelo empregador. Frise-se que a jurisprudência do TST se cristalizou no sentido de que o simples fornecimento de aparelho celular pela empresa não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, devendo haver, de fato, a disponibilidade latente para eventual chamado durante o período de descanso. Assim dispõe a Súmula 428 TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Na hipótese, cabia à parte reclamante o ônus de demonstrar que ficava em sobreaviso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT e 373, I da CLT), não tendo se desincumbido. À míngua de outras provas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATRASO REITERADO - DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO DE APENAS UM MÊS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente. Precedentes. [...] (RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se ainda que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA em face de CLINICA J. RIO LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$10.000,00. Expeça-se ofício à Polícia Federal, nos termos da fundamentação. Deverão ser observados os termos da multa aplicada à testemunha Crisnadia Vieira Ferreira. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA J. RIO LTDA

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Crisnadia Vieira Ferreira e outros x Clinica J. Rio Ltda

ID: 255777560

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010027-79.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISNADIA VIEIRA FERREIRA LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

CLINICA J. RIO LTDA

Notificação

Advogados:

AROLDO GONCALVES ROSA

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WANESSA GOMES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VITOR PEREIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO 0010027-79.2024.5.18.0291 : LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA : CLINICA J. RIO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO 0010027-79.2024.5.18.0291 : LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA : CLINICA J. RIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5967fb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 16.01.2024, reclamação trabalhista em face de CLINICA J. RIO LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitida em 23.10.2017, para exercer a função de secretária. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego no período apontado, pagamento das verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$814.560,68. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foram ouvidas quatro testemunhas, sendo duas pela parte reclamante e outras duas pela parte reclamada. Razões finais orais escritas, mediante memoriais, pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...). 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). QUESTÃO PROCESSUAL. CONDUTA DA TESTEMUNHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada em suas razões finais impugnou o depoimento da testemunha Crisnadia Vieira Ferreira, ao argumento de que à época dos fatos narrados na petição inicial a referida testemunha não era empregada da parte reclamada, razão pela qual não poderia ter presenciado os fatos descritos em seu depoimento. Para comprovar suas alegações, a parte reclamada apontou os fatos declinados na petição inicial dos autos 0010023-42.2024.5.18.0291 (CRISNADIA VIEIRA FERREIRA X CLINICA J. RIO LTDA), os quais, segundo aponta, são divergentes do depoimento prestado pela citada testemunha. Intimada a se manifestar a testemunha CRISNADIA VIEIRA FERREIRA apresentou petição intempestiva (fls. 355/356), razão pela qual os argumentos ali expostos não serão considerados. Para além disso, a análise do conjunto probatório constante na RT 0010023-42.2024.5.18.0291 em momento algum aponta que a Sra. CRISNADIA VIEIRA FERREIRA tenha prestado serviços à parte reclamada (CLINICA J. RIO LTDA) em momento anterior ao reconhecido na sentença proferida nos referidos autos e, por conseguinte, impossível da testemunha atestar os fatos narrados em seu depoimento na presente reclamação trabalhista. Infere-se, portanto, que o Sra. CRISNADIA VIEIRA FERREIRA (CPF 921.028.831-91), ouvida como testemunha indicada pela parte reclamante, não prestou depoimento confiável, tendo faltado com a verdade ao declarar que tinha conhecimento dos fatos narrados nos presente autos em data anterior a 01.02.2021 (data reconhecida nos autos 0010023-42.2024.5.18.0291 como sendo sua primeira admissão na parte reclamada). Assim, não resta dúvida de que a testemunha faltou com seu dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade", que nos termos do art. 77 do CPC aplica-se a todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, razão pela qual o depoimento prestado pela referida testemunha não merece qualquer crédito por parte desse Juízo, sendo totalmente desconsiderado. Em razão da conduta da testemunha CRISNADIA VIEIRA FERREIRA, aplico à testemunha do reclamante multa em valor correspondente a 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 793-D da CLT, liquidada no valor de R$5.719,12. Determino a expedição de ofício à Polícia Federal, com cópia integral dos presentes autos até a prolação da presente sentença, e também da RT 0010023-42.2024.5.18.0291, para apuração da possível prática de crime previsto no art. 342 do Código Penal. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa tem como finalidade no processo laboral, além dos objetivos sucumbenciais, permitir o enquadramento da ação no rito processual adequado. No caso em análise, considerando o importe do salário, das verbas postuladas, assim como as indenizações pretendidas, o valor atribuído à causa mostra-se consentâneo com os pedidos cumulados e postulados pela parte obreira, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação. Rejeito. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou a parte reclamante o reconhecimento dos vínculos de emprego e o pagamento das verbas rescisórias indicadas na petição inicial, entre outros pedidos. Contrapondo-se à pretensão obreira, a parte reclamada negou a existência dos vínculos de emprego pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Analiso. O vínculo de emprego se configura mediante a constatação fática dos elementos jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, independentemente da forma adotada pelas partes (art. 9º da CLT, princípio da primazia da realidade). Segundo a doutrina clássica, são esses os elementos fáticos-jurídicos que configuram a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Registre-se que o contrato de emprego é a forma padrão de contratação de pessoa física para a prestação de serviço dentro do nosso sistema de produção, sendo, por conseguinte, a forma mais prestigiada pelo legislador, no que diz respeito ao arcabouço jurídico de proteção e valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, 170 e 193 da CRFB/88). Assim, por se tratar de espécie de contrato de trabalho padrão/ordinária, a partir da constatação da prestação de serviço por pessoa física, presume-se que essa se deu mediante contrato de emprego, podendo a presunção ser afastada por prova em sentido contrário. Ademais, caso admitida a prestação de serviço pela parte ré, porém, sob modalidade diversa da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo/modificativo do direito do autor (art. 818 da CLT), é da reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como o período em que se deu a prestação do serviço. Feitas tais explicações cabe dizer que a Súmula 12 do C. TST preconiza que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”. Na hipótese, diante da tese sustentada pela defesa de inexistência de vínculo empregatício incumbia à parte reclamante demonstrar a existência da prestação do serviço no período, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, da CLT). Quanto à alegação de que havia vínculo empregatício anterior a 02.01.2019, data efetivamente anotada na CTPS, a parte obreira não se desvencilhou de seu ônus processual, uma vez que não produziu qualquer prova a respeito. Frise-se que, conforme fundamentos trazidos em tópico anterior, o depoimento da testemunha CRISNADIA VIEIRA FERREIRA restou totalmente desconsiderado, em razão de sua patente ausência de isenção de ânimo em depor. Dito isso, verifico que não houve impugnação específica quanto a ausência de anotação da CTPS no período de 23.03.2023 a 07.01.2024, apontado como o segundo período em que a obreira prestou serviços à reclamada, presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, e, por consequência, torna-se desnecessária sua prova. Desse modo, pode-se concluir, diante do conjunto fático-probatório coligido aos autos, que o segundo vínculo de emprego se iniciou em 23.03.2023 até 07.01.2024, nos exatos termos apontados na petição inicial. Julgo improcedente a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego em período não anotado na CTPS (23.10.2017 a 01.01.2019) relativo ao primeiro vínculo de emprego, bem como o pagamento de diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. De par com isso, considerando que o contrato firmado entre 23.03.2023 a 07.01.2024 era por prazo indeterminado e a extinção dispensa sem justo motivo, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte autora laborou nos seguintes períodos de 23.03.2023 a 07.01.2024: - aviso prévio indenizado, considerando a proporcionalidade prevista na Lei n. 12.506/2011, com acréscimo de 03 dias de aviso prévio para cada ano de trabalho completo, na forma da Nota Técnica n. 184/2012 CGRT /SRT/MTE, bem como a regra contemplada na Súmula n. 441 do TST, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT); - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; já considerando o período do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Diante da ausência de verba rescisória incontroversa, não há falar em multa do art. 467 da CLT. Quanto à multa do artigo 477, §8º da CLT, é devido seu pagamento ante a controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício e seu reconhecimento apenas em Juízo, conforme se dessume da Súmula 462 do C. TST: SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Julgo procedente a pretensão de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, relativa ao segundo contrato de trabalho. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais, posto que a competência desta Especializada está limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. Conforme apontado na petição inicial, fica autorizado o abatimento dos valores pagos no TRCT de fls. 188, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS do período contratual compreendido entre 23.03.2023 a 07.01.2024 (segundo contrato de trabalho), ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno a parte reclamada a recolher na conta vinculada do autor o FGTS de todo o período do contrato de emprego, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. Fica autorizado o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. ACUMULO DE FUNÇÃO O artigo 456, parágrafo único, da CLT, com a redação da época dos fatos, preceitua que "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A partir desse dispositivo, pode-se dizer que o instituto do acúmulo de função é de aplicabilidade restrita para as situações onde se exija do empregado o cumprimento de tarefas que, apesar de compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não poderiam ser cobradas, porque o pacto laboral expressamente proíbe essa exigência. Importante ressaltar que, com fundamento em seu poder diretivo (art. 2º, CLT), juntamente com a assunção dos riscos do empreendimento, é facultado ao empregador promover pequenas alterações no contrato de trabalho (jus variandi), o que possibilita, inclusive, acrescer às atividades do trabalhador outras tarefas necessárias ao bom andamento do serviço, sem qualquer acréscimo salarial, desde que não se altere substancialmente o caráter sinalagmático do contrato, sob pena de se configurar alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT). O ônus da prova, para a constituição dos direitos pretendidos, é da parte reclamante, inciso I dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15. Desse ônus não se desvencilhou a parte reclamante, pois não produziu qualquer prova nesse sentido. Sobre os fatos, a testemunha JEFFERSON XAVIER DA SILVA, ouvida a rogo da parte reclamada, nada esclareceu pois “não acompanhava a rotina de trabalho da autora.” Frise-se ainda que a realização de trabalhos diversos, em períodos distintos e de forma eventual não configura acúmulo de função. Saliente-se que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. Ademais, as atividades auxiliares apontadas são totalmente compatíveis com a condição pessoal da parte autora e com a função que exercia. Assim, a prestação simultânea de serviços distintos, por si só, não configura, pois, o acúmulo de funções hábil a ensejar a reparação salarial. Dessa forma, improcedente o pedido, não havendo se falar no exercício da função de técnica em radiologia pela obreira durante os contratos de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Designada prova pericial para apuração da insalubridade/periculosidade, após análise do local de trabalho do autor, constatou o expert: “7.2 – Exposição aos Agentes Biológicos Durante a Diligência e entrevista entre as partes, ficou constatado sem divergências, que a Reclamante desempenhava atividades de Secretariada de Médico, Recepcionista e quando solicitado auxílio financeiro/contábil. A Norma Regulamentadora NR 15 em seu Anexo 14, identifica que o contato com pacientes em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, são classificados como insalubres. (...) Considerando que a Reclamada é classificado como estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, que a Norma Regulamentadora NR15 em seu Anexo 14 classifica profissionais em contato com pacientes como insalubre grau médio, existe convicção técnica que a Reclamante laborou em condição insalubre durante todo o pacto laboral quanto a exposição a Agentes Biológicos. (...) 9 – Conclusão Agente Físico Radiação Ionizante: Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi Salubre, durante todo período, uma vez que a Reclamante na função de Recepcionista de Consultório Médico (CBO 422110), não esteve exposta ao Agente. NR15 Anexo 5. Agentes Biológicos: Existe convicção técnica que a condição de trabalho foi Insalubre Grau Médio 20%, durante todo o período de vínculo profissional, uma vez que foi constatado a exposição aos Agentes Biológicos de forma habitual, durantes as atividades da Reclamante. NR15 Anexo 14. Agentes Químicos: Não reconhecimento da exposição.” Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 436 do CPC), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, "longa manus" do Juízo, bem explicou, de forma fundamentada, as condições e dinâmicas de trabalho, periciando devidamente o meio ambiente laboral, concluindo pela presença de agente insalubre, nos termos e conceitos da lei. Frise-se que o perito do juízo goza de fé pública e suas conclusões devem ser respeitadas, salvo no caso de prova inequívoca em contrário produzida nos autos, o que não ocorreu. O conjunto probatório não autoriza conclusão diversa daquela emitida pelo Sr. Perito. Tem-se, portanto, que a parte reclamada não infirmou o valor probante do laudo pericial em momento algum, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões ali expostas. Por tais razões, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio (20%) durante os dois contratos de trabalho. Quanto à base de cálculo, com a publicação da Súmula Vinculante nº 4 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou expressamente a adoção de critério diverso em decisão judicial, adotando a técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, pela qual o texto do art.192 da CLT deverá continuar regendo a matéria até que venha outra lei que altere os parâmetros ali definidos, ante a impossibilidade do Poder Judiciário se substituir ao legislativo para definir critério diverso. Percebe-se claramente que a intenção do STF é dar segurança jurídica às relações trabalhistas, no sentido de impedir que cada julgador eleja a base de cálculo que lhe parecer mais correta. Assim, enquanto não houver alteração legislativa ou fixação de parâmetro diverso mediante negociação coletiva, o salário-mínimo continuará sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art.192 da CLT. Não há falar em reflexos, pois a parte reclamante não especificou as verbas. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Postulou a parte reclamante o pagamento do prêmio de assiduidade, previsto em norma coletiva. Examino. Sobre o tema a norma coletiva 2021/2023 estabeleceu que: ” CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos de Radiologia e Auxiliares em Radiologia, que prestam serviços em clínicas médicas e hospitais, (...)” Considerando que não restou demonstrado nos autos o exercício da atividade de técnica em radiologia pela reclamante, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegou a parte reclamante que “Laborava de 2ª a 6ª feiras, das 07h30 às 18h00, com intervalo de 15/20 minutos para almoço, não saia da clínica, almoçava no local. Se aparecesse cliente tinha que largar a comida e fazer o serviço. Aos Sábados, laborava das 07h00 às 12h00, com folgas aos Domingos.” Pugnou pelo pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos, uma vez que de acordo com a Lei 7.394/85 e a CCT da categoria, por exercer a função de técnico em radiologia, sua jornada de trabalho era de 24h semanais. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, parte reclamada trouxe aos autos os documentos de fls. 131/135, impugnados genericamente pelo reclamante, comprovando que possuía menos de 20 empregados à época dos fatos. Cabia, pois, à parte reclamante o ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não produziu qualquer prova. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. SOBREAVISO A configuração do sobreaviso, instituto acolhido pela jurisprudência, de forma ampla, com inspiração no art. 4º da c/c o art. 244, § 2º, da CLT, pressupõe o cerceamento da liberdade de o empregado dispor do tempo livre de trabalho da maneira como quiser, tendo que ficar em estado de alerta e disponível para ser chamado para eventual prestação de serviço a qualquer momento pelo empregador. Frise-se que a jurisprudência do TST se cristalizou no sentido de que o simples fornecimento de aparelho celular pela empresa não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, devendo haver, de fato, a disponibilidade latente para eventual chamado durante o período de descanso. Assim dispõe a Súmula 428 TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Na hipótese, cabia à parte reclamante o ônus de demonstrar que ficava em sobreaviso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT e 373, I da CLT), não tendo se desincumbido. À míngua de outras provas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATRASO REITERADO - DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO DE APENAS UM MÊS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente. Precedentes. [...] (RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se ainda que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA em face de CLINICA J. RIO LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$10.000,00. Expeça-se ofício à Polícia Federal, nos termos da fundamentação. Deverão ser observados os termos da multa aplicada à testemunha Crisnadia Vieira Ferreira. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE PIRES DE OLIVEIRA

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ID: 256263449

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020441-92.2021.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA DORVARA MA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA CONDOMINIO LINDOIA SHOPPING CENTER DORVARA MA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO

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FELIPE CHAMORRO ROBLESKI

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JACQUES VIANNA XAVIER

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ALTEMIR SILVEIRA

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TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI

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LETICIA NUNES

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RODRIGO LACROIX DE ALMEIDA

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PRISCILA HOMERO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020441-92.2021.5.04.0013 : DORVARA MA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020441-92.2021.5.04.0013 : DORVARA MA E OUTROS (2) : DORVARA MA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f21a56 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020441-92.2021.5.04.0013 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ALTEMIR SILVEIRA (RS - 31284) Recorrido(a)(s): 1. DORVARA MA 2. CONDOMINIO LINDOIA SHOPPING CENTER 3. FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA Advogado(a)(s): 1. TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS - 92547) 1. JACQUES VIANNA XAVIER (RS - 36145) 1. LETICIA NUNES (RS - 85626) 2. FELIPE CHAMORRO ROBLESKI (RS - 82473) 2. PRISCILA HOMERO GONCALVES (RS - 75656) 2. RODRIGO LACROIX DE ALMEIDA (RS - 58463) 3. ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO (RS - 42172) 5. ALTEMIR SILVEIRA (RS - 31284) Recurso de: BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Julgadora de origem, no particular, assim decidiu: (...) No caso em tela, restou demonstrado que a autora laborou em atividade insalubre em grau máximo, mesmo estando gestante, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT. Tal circunstância causa evidente prejuízo à trabalhadora ante a exposição a riscos ocupacionais. Ademais, ao realizar descontos dos dias de falta ao longo da gestação, denegando o pagamento integral dos salários, a ré submeteu a autora a situação de extrema vulnerabilidade ao longo do período gestacional. Tais elementos denotam a existência de dano moral in re ipsa. (...) A indenização por danos morais encontra previsão no artigo 5º, V e X, da CF, embora seja de difícil quantificação. Isso porque a dor da vítima é incomensurável, sendo a indenização apenas uma forma de compensar financeiramente a dor sofrida. Para tal fixação deve-se levar em conta a gravidade da conduta, o comportamento da vítima, o porte econômico da empresa, como maneira de prevenir que outras situações semelhantes venham a ocorrer, bem como de punir o ofensor pela conduta lesiva (punitivo-pedagógica). Assim, considerando os critérios antes mencionados, tendo em vista a natureza média das ofensas perpetradas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, observados os parâmetros do art. 223-G, § 1º, II da CLT. A primeira reclamada alega que, de acordo com o art. 7º, XXVIII, da CF, a indenização por dano moral prescinde de prova de que o empregador incorreu em dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso concreto. Aduz, ainda, a ausência de qualquer nexo causal e da culpa da recorrente para a ocorrência do evento danoso. Por cautela, requer seja reduzido o valor arbitrado. Aponta violação a artigos legais e constitucionais. A reclamante, por sua vez, requer a reforma do julgado a fim de que seja majorado o valor da indenização a ser recebida pela recorrente a titulo de danos morais, tendo em vista a extensão do dano sofrido, o caráter pedagógico e punitivo da condenação. Por fim, o quarto reclamado, sustenta que, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o mero inadimplemento de parcelas trabalhistas não tem o condão de gerar e conferir indenização por dano moral. Além disso, alega que não foi demonstrado na sentença qualquer ato ou omissão do ora recorrente que pudesse gerar qualquer direito à parte reclamante de ser indenizada por danos morais, impossibilitando enquadramento na hipótese do art. 927 do CC. Salienta que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho passaram a ser regidos apenas pela CLT (art. 223-A da CLT). Por cautela, mantida a condenação, sustenta que esta deve ser restrita à 1ª reclamada, assim como seja reduzido o valor arbitrado. Inicialmente, a exposição da reclamante a agentes insalubres em grau máximo, especialmente durante o período em que já se encontrava grávida, é fato incontroverso nos autos. A gravidez não é uma doença e trabalhar durante a gravidez não representa um risco em si. No entanto, durante a gravidez, no parto e no período pós-parto, há riscos particulares para a saúde da mulher e da criança que podem implicar a necessidade de uma proteção especial no local de trabalho. A exposição a produtos químicos podem ter efeitos negativos sobre a saúde da gestante e do feto. A CLT, na redação vigente durante o contrato de trabalho, dispunha que: Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. A mudança introduzida pela Lei 13.467/17 no sentido de autorizar o trabalho em atividade insalubre foi afastada por meio da ADI 5938 / DF que, em voto do Ministro Alexandre de Moraes, reafirmou que a proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre. Tal entendimento está em consonância com os preceitos constitucionais que consagra a saúde como direito social fundamental e assegura aos trabalhadores como medida para melhoria de sua condição social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII da Constituição da República). Trata-se de imposição dirigida ao Estado e aos particulares que têm o dever de efetivar e dar cumprimento dos direitos fundamentais. Neste sentido, dispõe o artigo 227 da Constituição: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Veja-se que, o afastamento da mulher grávida do trabalho insalubre, tem por escopo tanto a proteção da própria trabalhadora, quanto do nascituro. Desta forma, considerando que a atividade da reclamante era insalubre e que ela, grávida, não foi afastada de suas funções, tem direito à indenização pleiteada em razão da prática de ato ilícito pela reclamada. Ainda, o atraso/inadimplemento dos salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos prestados é direito básico do trabalhador, e o atraso gera dano moral. Nesse sentido a Súmula 104 deste TRT: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.". O dano moral caracteriza-se como toda lesão ocasionada no íntimo da pessoa, de caráter extrapatrimonial, e inerente aos valores basilares do ser humano, tendo como corolário a proteção da dignidade da pessoa humana e possuindo estreita relação com os chamados direitos da personalidade. Portanto, o dano moral será indenizável toda vez que a esfera íntima da pessoa for violada causando-lhe sofrimento, nem sempre perceptível, mas passível de compensação pecuniária, mesmo que seja tarefa bastante árdua precificar a dor alheia. Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. A conduta da empregadora violou direitos de personalidade da empregada, causando inquestionáveis transtornos à sua subsistência, vindo de encontro com o princípio da função social da empresa. Desta forma, entendo que o valor de R$ 6.000,00 não é condizente com a extensão dos danos provados nos autos (labor em atividade insalubre na gestação e atraso/inadimplemento dos salários), na forma do artigo 944 do Código Civil. Desse modo, entende-se devida a majoração da indenização a título de dano moral arbitrada na Sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Necessário registrar que, o fato do quarto reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ser apenas tomador de serviços não o isenta da responsabilidade subsidiária imposta na Sentença, porque decorre do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador, da inadimplência e pela não fiscalização. Cumpre ainda registrar que a responsabilidade subsidiária engloba todas as parcelas da condenação, independentemente da sua origem ou fato gerador. Nesse sentido o disposto na Súmula n. 331, VI , do TST. Dá-se provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para majorar a indenização, a título de dano moral arbitrada na Sentença, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DANO MORAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, a reclamante laborava em condições insalubres em grau máximo e, no caso de atividade insalubre, entende-se obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção do regime de compensação de horário, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o cancelamento da Súmula n. 349 do TST (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), a qual autorizava a compensação da jornada sem inspeção prévia da autoridade competente, quando assim ajustado em acordo ou convenção coletiva, retoma a imprescindibilidade do requisito do art. 60 da CLT. Desse modo, laborando a Reclamante em condições insalubres e inexistindo licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, é nulo o regime de compensação adotado pela Reclamada. Nesse sentido, a Súmula n. 67 deste TRT, in verbis: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.". Outrossim, como apreciado na origem, a reclamante laborou na maior parte do contrato, em regime de 6x1, de segunda a sábado, o que representa uma jornada diária de 7h e 20 minutos e 44 semanais. Sendo assim, devem ser alcançadas como extras, com o adicional legal ou normativo (o mais benéfico), todas as horas irregularmente compensadas, assim compreendidas as excedentes da 7h20min diária e 44ª semanal, com reflexos. Também houve labor em outros períodos em jornadas de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira. Neste caso, ante a invalidade do regime compensatório reconhecida, é devido o adicional de horas (legal ou normativo, se mais benéfico) em relação às horas destinadas à compensação e o pagamento das horas extras (hora + adicional) em relação aquelas excedentes da 8h48min diárias e 44ª semanal. As horas extras serão apuradas de acordo com as jornadas contidas nos cartões ponto juntados aos autos e observados os períodos e as respectivas jornadas (6x1 e 5x2) apontadas pela autora na petição inicial (ID. 18af4e2 - Pág. 8/9). Não se verifica a existência de labor em domingos sem que tenha havido a concessão da respectiva folga em outro dia da semana, assim como não há registro de labor em desrespeito ao intervalo interjornada, nada sendo devido nestes aspectos. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para declarar a invalidade do regime compensatório adotado, e acrescer à condenação o pagamento de horas extras, com adicional legal ou normativo, o mais benéfico, assim consideradas as excedentes da 7h20min diária e 44ª semanal, bem como o pagamento do adicional de horas (legal ou normativo, se mais benéfico) em relação às horas destinadas à compensação e o pagamento das horas extras (hora + adicional) em relação aquelas excedentes da 8h48min diárias e 44ª semanal, a serem apuradas com base nos registros de horários apresentados, com reflexos em 13o salário, férias com 1/3, e FGTS. Devem ser consideradas na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST), observado o divisor 220 e autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme consta do trecho do acórdão indicado nas razões de recurso de revista, registra haver norma coletiva autorizando a adoção de regime de compensação de jornada em atividade insalubre, independentemente da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A Súmula 85, VI, do TST, estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando situações envolvendo o aparente conflito entre esses dois entendimentos, identificando-se o desenvolvimento de duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido [...]. (ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1295-43.2016.5.12.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no território nacional. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "NULIDADE DE JORNADA COMPENSATÓRIA / ATIVIDADE INSALUBRE / PREVISÃO CONVENÇÃO COLETIVA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No presente caso, é incontroversa a contratação da primeira reclamada BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA pelo Estado do Rio Grande do Sul (através da Assembléia Legislativa do Estado), para a prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação tendo este se beneficiado do trabalho da autora intermediado por aquela. (contratos - ID. 17ed9d0 - Pág. 1 e seguintes) (...) O quarto reclamado, ao contratar a primeira, concordou que esta contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira reclamada. (...) Destaca-se, diante das alegações do recorrente, ser irrelevante que a contratação tenha ocorrido por meio de licitação, na forma da lei, já que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestação de seus serviços. Até porque, no artigo 67 do mesmo diploma legal vem expressa a obrigação da administração pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.". A norma do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços terceirizados, tampouco deve ser interpretada de forma a restringir direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Nesse sentido a Súmula 11 deste Tribunal, "in verbis": "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da Lei 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.". (...) Não há qualquer prova nos autos da efetiva fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia ao segundo reclamado. Por outro lado, a sentença evidencia que não foi efetuado, por exemplo, o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13ª salário, férias proporcionais com o terço e FGTS da contratualidade. As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadas e verificadas pelo segundo reclamado, o que, no caso, não ocorreu. (...) A conduta do segundo réu revelou-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados por meio da primeira reclamada, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados à reclamante. Assim, inarredável a aplicação da Súmula 331, V, do TST. (...) Reitera-se que, na hipótese dos autos, ainda que alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empregadora da parte Autora, em que pese a documentação juntada, o ente público não demonstrou a efetiva fiscalização do contrato, sobretudo no que diz respeito ao inadimplemento das verbas salariais e atraso no pagamento dos valores rescisórios, caracterizando-se, assim, a sua omissão, ainda que pontual, nos termos dos incisos IV e V da Súmula 331 do TST. Quanto ao artigo 97 da Constituição Federal, tanto a decisão de primeiro grau quanto a presente decisão, se limitam a interpretar tal dispositivo de forma restrita, limitando sua ação às partes integrantes do contrato civil, não se cogitando, assim, de ofensa a este artigo, bem assim à Súmula Vinculante n. 10 do STF. Restando claramente demonstrada a culpa "in vigilando" do quarto reclamado, nega-se provimento ao seu recurso. (...) Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado Estado do Rio Grande do Sul, no item. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: Não há qualquer prova nos autos da efetiva fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia ao segundo reclamado. Por outro lado, a sentença evidencia que não foi efetuado, por exemplo, o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13ª salário, férias proporcionais com o terço e FGTS da contratualidade. As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadas e verificadas pelo segundo reclamado, o que, no caso, não ocorreu. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tal entendimento está em consonância com os preceitos constitucionais que consagra a saúde como direito social fundamental e assegura aos trabalhadores como medida para melhoria de sua condição social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII da Constituição da República). Trata-se de imposição dirigida ao Estado e aos particulares que têm o dever de efetivar e dar cumprimento dos direitos fundamentais. (...) Veja-se que, o afastamento da mulher grávida do trabalho insalubre, tem por escopo tanto a proteção da própria trabalhadora, quanto do nascituro. Desta forma, considerando que a atividade da reclamante era insalubre e que ela, grávida, não foi afastada de suas funções, tem direito à indenização pleiteada em razão da prática de ato ilícito pela reclamada. Ainda, o atraso/inadimplemento dos salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos prestados é direito básico do trabalhador, e o atraso gera dano moral. (...) O dano moral caracteriza-se como toda lesão ocasionada no íntimo da pessoa, de caráter extrapatrimonial, e inerente aos valores basilares do ser humano, tendo como corolário a proteção da dignidade da pessoa humana e possuindo estreita relação com os chamados direitos da personalidade. Portanto, o dano moral será indenizável toda vez que a esfera íntima da pessoa for violada causando-lhe sofrimento, nem sempre perceptível, mas passível de compensação pecuniária, mesmo que seja tarefa bastante árdua precificar a dor alheia. (...) Nega-se provimento aos recursos da primeira reclamada BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA e do quarto reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Desta forma, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no item "DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO / ATRASO DE PARCELAS TRABALHISTAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. (...) Desta forma, entendo que o valor de R$ 6.000,00 não é condizente com a extensão dos danos provados nos autos (labor em atividade insalubre na gestação e atraso/inadimplemento dos salários), na forma do artigo 944 do Código Civil. Desse modo, entende-se devida a majoração da indenização a título de dano moral arbitrada na Sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...) Dá-se provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para majorar a indenização, a título de dano moral arbitrada na Sentença, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nega-se provimento aos recursos da primeira reclamada BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA e do quarto reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE DA CONDENAÇÃO.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - DORVARA MA

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Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020441-92.2021.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA DORVARA MA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA CONDOMINIO LINDOIA SHOPPING CENTER DORVARA MA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO

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FELIPE CHAMORRO ROBLESKI

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JACQUES VIANNA XAVIER

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ALTEMIR SILVEIRA

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TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI

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LETICIA NUNES

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RODRIGO LACROIX DE ALMEIDA

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PRISCILA HOMERO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020441-92.2021.5.04.0013 : DORVARA MA E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020441-92.2021.5.04.0013 : DORVARA MA E OUTROS (2) : DORVARA MA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f21a56 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020441-92.2021.5.04.0013 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ALTEMIR SILVEIRA (RS - 31284) Recorrido(a)(s): 1. DORVARA MA 2. CONDOMINIO LINDOIA SHOPPING CENTER 3. FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5. BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA Advogado(a)(s): 1. TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI (RS - 92547) 1. JACQUES VIANNA XAVIER (RS - 36145) 1. LETICIA NUNES (RS - 85626) 2. FELIPE CHAMORRO ROBLESKI (RS - 82473) 2. PRISCILA HOMERO GONCALVES (RS - 75656) 2. RODRIGO LACROIX DE ALMEIDA (RS - 58463) 3. ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO (RS - 42172) 5. ALTEMIR SILVEIRA (RS - 31284) Recurso de: BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Julgadora de origem, no particular, assim decidiu: (...) No caso em tela, restou demonstrado que a autora laborou em atividade insalubre em grau máximo, mesmo estando gestante, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT. Tal circunstância causa evidente prejuízo à trabalhadora ante a exposição a riscos ocupacionais. Ademais, ao realizar descontos dos dias de falta ao longo da gestação, denegando o pagamento integral dos salários, a ré submeteu a autora a situação de extrema vulnerabilidade ao longo do período gestacional. Tais elementos denotam a existência de dano moral in re ipsa. (...) A indenização por danos morais encontra previsão no artigo 5º, V e X, da CF, embora seja de difícil quantificação. Isso porque a dor da vítima é incomensurável, sendo a indenização apenas uma forma de compensar financeiramente a dor sofrida. Para tal fixação deve-se levar em conta a gravidade da conduta, o comportamento da vítima, o porte econômico da empresa, como maneira de prevenir que outras situações semelhantes venham a ocorrer, bem como de punir o ofensor pela conduta lesiva (punitivo-pedagógica). Assim, considerando os critérios antes mencionados, tendo em vista a natureza média das ofensas perpetradas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, observados os parâmetros do art. 223-G, § 1º, II da CLT. A primeira reclamada alega que, de acordo com o art. 7º, XXVIII, da CF, a indenização por dano moral prescinde de prova de que o empregador incorreu em dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso concreto. Aduz, ainda, a ausência de qualquer nexo causal e da culpa da recorrente para a ocorrência do evento danoso. Por cautela, requer seja reduzido o valor arbitrado. Aponta violação a artigos legais e constitucionais. A reclamante, por sua vez, requer a reforma do julgado a fim de que seja majorado o valor da indenização a ser recebida pela recorrente a titulo de danos morais, tendo em vista a extensão do dano sofrido, o caráter pedagógico e punitivo da condenação. Por fim, o quarto reclamado, sustenta que, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o mero inadimplemento de parcelas trabalhistas não tem o condão de gerar e conferir indenização por dano moral. Além disso, alega que não foi demonstrado na sentença qualquer ato ou omissão do ora recorrente que pudesse gerar qualquer direito à parte reclamante de ser indenizada por danos morais, impossibilitando enquadramento na hipótese do art. 927 do CC. Salienta que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho passaram a ser regidos apenas pela CLT (art. 223-A da CLT). Por cautela, mantida a condenação, sustenta que esta deve ser restrita à 1ª reclamada, assim como seja reduzido o valor arbitrado. Inicialmente, a exposição da reclamante a agentes insalubres em grau máximo, especialmente durante o período em que já se encontrava grávida, é fato incontroverso nos autos. A gravidez não é uma doença e trabalhar durante a gravidez não representa um risco em si. No entanto, durante a gravidez, no parto e no período pós-parto, há riscos particulares para a saúde da mulher e da criança que podem implicar a necessidade de uma proteção especial no local de trabalho. A exposição a produtos químicos podem ter efeitos negativos sobre a saúde da gestante e do feto. A CLT, na redação vigente durante o contrato de trabalho, dispunha que: Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. A mudança introduzida pela Lei 13.467/17 no sentido de autorizar o trabalho em atividade insalubre foi afastada por meio da ADI 5938 / DF que, em voto do Ministro Alexandre de Moraes, reafirmou que a proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre. Tal entendimento está em consonância com os preceitos constitucionais que consagra a saúde como direito social fundamental e assegura aos trabalhadores como medida para melhoria de sua condição social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII da Constituição da República). Trata-se de imposição dirigida ao Estado e aos particulares que têm o dever de efetivar e dar cumprimento dos direitos fundamentais. Neste sentido, dispõe o artigo 227 da Constituição: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Veja-se que, o afastamento da mulher grávida do trabalho insalubre, tem por escopo tanto a proteção da própria trabalhadora, quanto do nascituro. Desta forma, considerando que a atividade da reclamante era insalubre e que ela, grávida, não foi afastada de suas funções, tem direito à indenização pleiteada em razão da prática de ato ilícito pela reclamada. Ainda, o atraso/inadimplemento dos salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos prestados é direito básico do trabalhador, e o atraso gera dano moral. Nesse sentido a Súmula 104 deste TRT: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.". O dano moral caracteriza-se como toda lesão ocasionada no íntimo da pessoa, de caráter extrapatrimonial, e inerente aos valores basilares do ser humano, tendo como corolário a proteção da dignidade da pessoa humana e possuindo estreita relação com os chamados direitos da personalidade. Portanto, o dano moral será indenizável toda vez que a esfera íntima da pessoa for violada causando-lhe sofrimento, nem sempre perceptível, mas passível de compensação pecuniária, mesmo que seja tarefa bastante árdua precificar a dor alheia. Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. A conduta da empregadora violou direitos de personalidade da empregada, causando inquestionáveis transtornos à sua subsistência, vindo de encontro com o princípio da função social da empresa. Desta forma, entendo que o valor de R$ 6.000,00 não é condizente com a extensão dos danos provados nos autos (labor em atividade insalubre na gestação e atraso/inadimplemento dos salários), na forma do artigo 944 do Código Civil. Desse modo, entende-se devida a majoração da indenização a título de dano moral arbitrada na Sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Necessário registrar que, o fato do quarto reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ser apenas tomador de serviços não o isenta da responsabilidade subsidiária imposta na Sentença, porque decorre do fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador, da inadimplência e pela não fiscalização. Cumpre ainda registrar que a responsabilidade subsidiária engloba todas as parcelas da condenação, independentemente da sua origem ou fato gerador. Nesse sentido o disposto na Súmula n. 331, VI , do TST. Dá-se provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para majorar a indenização, a título de dano moral arbitrada na Sentença, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DANO MORAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, a reclamante laborava em condições insalubres em grau máximo e, no caso de atividade insalubre, entende-se obrigatória a autorização prevista no art. 60 da CLT para a adoção do regime de compensação de horário, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Com o cancelamento da Súmula n. 349 do TST (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), a qual autorizava a compensação da jornada sem inspeção prévia da autoridade competente, quando assim ajustado em acordo ou convenção coletiva, retoma a imprescindibilidade do requisito do art. 60 da CLT. Desse modo, laborando a Reclamante em condições insalubres e inexistindo licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, é nulo o regime de compensação adotado pela Reclamada. Nesse sentido, a Súmula n. 67 deste TRT, in verbis: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.". Outrossim, como apreciado na origem, a reclamante laborou na maior parte do contrato, em regime de 6x1, de segunda a sábado, o que representa uma jornada diária de 7h e 20 minutos e 44 semanais. Sendo assim, devem ser alcançadas como extras, com o adicional legal ou normativo (o mais benéfico), todas as horas irregularmente compensadas, assim compreendidas as excedentes da 7h20min diária e 44ª semanal, com reflexos. Também houve labor em outros períodos em jornadas de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira. Neste caso, ante a invalidade do regime compensatório reconhecida, é devido o adicional de horas (legal ou normativo, se mais benéfico) em relação às horas destinadas à compensação e o pagamento das horas extras (hora + adicional) em relação aquelas excedentes da 8h48min diárias e 44ª semanal. As horas extras serão apuradas de acordo com as jornadas contidas nos cartões ponto juntados aos autos e observados os períodos e as respectivas jornadas (6x1 e 5x2) apontadas pela autora na petição inicial (ID. 18af4e2 - Pág. 8/9). Não se verifica a existência de labor em domingos sem que tenha havido a concessão da respectiva folga em outro dia da semana, assim como não há registro de labor em desrespeito ao intervalo interjornada, nada sendo devido nestes aspectos. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para declarar a invalidade do regime compensatório adotado, e acrescer à condenação o pagamento de horas extras, com adicional legal ou normativo, o mais benéfico, assim consideradas as excedentes da 7h20min diária e 44ª semanal, bem como o pagamento do adicional de horas (legal ou normativo, se mais benéfico) em relação às horas destinadas à compensação e o pagamento das horas extras (hora + adicional) em relação aquelas excedentes da 8h48min diárias e 44ª semanal, a serem apuradas com base nos registros de horários apresentados, com reflexos em 13o salário, férias com 1/3, e FGTS. Devem ser consideradas na base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do TST), observado o divisor 220 e autorizado o abatimento dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme consta do trecho do acórdão indicado nas razões de recurso de revista, registra haver norma coletiva autorizando a adoção de regime de compensação de jornada em atividade insalubre, independentemente da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A Súmula 85, VI, do TST, estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando situações envolvendo o aparente conflito entre esses dois entendimentos, identificando-se o desenvolvimento de duas tendências sobre o tema. No sentido de ser inválida a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, o seguinte acórdão: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido [...]. (ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Em sentido diverso, pela validade da norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada em ambiente insalubre, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1295-43.2016.5.12.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no território nacional. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "NULIDADE DE JORNADA COMPENSATÓRIA / ATIVIDADE INSALUBRE / PREVISÃO CONVENÇÃO COLETIVA". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No presente caso, é incontroversa a contratação da primeira reclamada BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA pelo Estado do Rio Grande do Sul (através da Assembléia Legislativa do Estado), para a prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação tendo este se beneficiado do trabalho da autora intermediado por aquela. (contratos - ID. 17ed9d0 - Pág. 1 e seguintes) (...) O quarto reclamado, ao contratar a primeira, concordou que esta contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira reclamada. (...) Destaca-se, diante das alegações do recorrente, ser irrelevante que a contratação tenha ocorrido por meio de licitação, na forma da lei, já que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestação de seus serviços. Até porque, no artigo 67 do mesmo diploma legal vem expressa a obrigação da administração pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.". A norma do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços terceirizados, tampouco deve ser interpretada de forma a restringir direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Nesse sentido a Súmula 11 deste Tribunal, "in verbis": "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par. 01, da Lei 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.". (...) Não há qualquer prova nos autos da efetiva fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia ao segundo reclamado. Por outro lado, a sentença evidencia que não foi efetuado, por exemplo, o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13ª salário, férias proporcionais com o terço e FGTS da contratualidade. As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadas e verificadas pelo segundo reclamado, o que, no caso, não ocorreu. (...) A conduta do segundo réu revelou-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados por meio da primeira reclamada, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados à reclamante. Assim, inarredável a aplicação da Súmula 331, V, do TST. (...) Reitera-se que, na hipótese dos autos, ainda que alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empregadora da parte Autora, em que pese a documentação juntada, o ente público não demonstrou a efetiva fiscalização do contrato, sobretudo no que diz respeito ao inadimplemento das verbas salariais e atraso no pagamento dos valores rescisórios, caracterizando-se, assim, a sua omissão, ainda que pontual, nos termos dos incisos IV e V da Súmula 331 do TST. Quanto ao artigo 97 da Constituição Federal, tanto a decisão de primeiro grau quanto a presente decisão, se limitam a interpretar tal dispositivo de forma restrita, limitando sua ação às partes integrantes do contrato civil, não se cogitando, assim, de ofensa a este artigo, bem assim à Súmula Vinculante n. 10 do STF. Restando claramente demonstrada a culpa "in vigilando" do quarto reclamado, nega-se provimento ao seu recurso. (...) Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado Estado do Rio Grande do Sul, no item. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Nesse sentido: Não há qualquer prova nos autos da efetiva fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia ao segundo reclamado. Por outro lado, a sentença evidencia que não foi efetuado, por exemplo, o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13ª salário, férias proporcionais com o terço e FGTS da contratualidade. As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadas e verificadas pelo segundo reclamado, o que, no caso, não ocorreu. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tal entendimento está em consonância com os preceitos constitucionais que consagra a saúde como direito social fundamental e assegura aos trabalhadores como medida para melhoria de sua condição social a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII da Constituição da República). Trata-se de imposição dirigida ao Estado e aos particulares que têm o dever de efetivar e dar cumprimento dos direitos fundamentais. (...) Veja-se que, o afastamento da mulher grávida do trabalho insalubre, tem por escopo tanto a proteção da própria trabalhadora, quanto do nascituro. Desta forma, considerando que a atividade da reclamante era insalubre e que ela, grávida, não foi afastada de suas funções, tem direito à indenização pleiteada em razão da prática de ato ilícito pela reclamada. Ainda, o atraso/inadimplemento dos salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos prestados é direito básico do trabalhador, e o atraso gera dano moral. (...) O dano moral caracteriza-se como toda lesão ocasionada no íntimo da pessoa, de caráter extrapatrimonial, e inerente aos valores basilares do ser humano, tendo como corolário a proteção da dignidade da pessoa humana e possuindo estreita relação com os chamados direitos da personalidade. Portanto, o dano moral será indenizável toda vez que a esfera íntima da pessoa for violada causando-lhe sofrimento, nem sempre perceptível, mas passível de compensação pecuniária, mesmo que seja tarefa bastante árdua precificar a dor alheia. (...) Nega-se provimento aos recursos da primeira reclamada BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA e do quarto reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Desta forma, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no item "DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO / ATRASO DE PARCELAS TRABALHISTAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima. (...) Desta forma, entendo que o valor de R$ 6.000,00 não é condizente com a extensão dos danos provados nos autos (labor em atividade insalubre na gestação e atraso/inadimplemento dos salários), na forma do artigo 944 do Código Civil. Desse modo, entende-se devida a majoração da indenização a título de dano moral arbitrada na Sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (...) Dá-se provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para majorar a indenização, a título de dano moral arbitrada na Sentença, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nega-se provimento aos recursos da primeira reclamada BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA e do quarto reclamado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE DA CONDENAÇÃO.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /vpa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO LINDOIA SHOPPING CENTER - BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA - DORVARA MA

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