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Jefter Dso Santos Moreira x Estado De São Paulo e outros

ID: 329952015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070159-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFTER DSO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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AMANDA DE NARDI DURAN

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070159-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070159-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jefter Dso Santos Moreira - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RITO COMUM QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE TERIA ALTERADO A NOTA DE CORTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE (EDITAL Nº DP-3/321/23) E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) DEFINIR SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLOU O EDITAL AO FIXAR NOTA DE CORTE DIVERSA DA PREVISTA; (II) ESTABELECER SE O APELANTE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA E À CONTINUIDADE NO CERTAME.III FUNDAMENTAÇÃO3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO EDITAL AO ESTABELECER NOTA DE CORTE CONFORME A PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO "ATÉ O LIMITE" DE 17.500 CANDIDATOS.4. A FIXAÇÃO DA NOTA DE CORTE EM 28 PONTOS ESTÁ RESPALDADA NO EDITAL, QUE EXIGE, COMO REGRA, PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 30 PONTOS E PREVÊ A CORREÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS APENAS SE O NÚMERO DE HABILITADOS FOR INFERIOR AO TETO DE CONVOCAÇÃO, HIPÓTESE QUE AUTORIZA, MAS NÃO IMPÕE, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CORREÇÃO.5. O APELANTE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 30 PONTOS, DE MODO QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO À CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA OU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.6. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA RECONHECIDA NO TEMA 376/STF. PRECEDENTES. 7. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 98, §1º, I, 85, §11 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. TJ/SP, AC N. 1058011-06.2024.8.26.0053, REL.: ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025; AC N. 1055321-04.2024.8.26.0053; REL(A).: MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) (Procurador) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1096546-04.2024.8.26.0053

ID: 304330918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1096546-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROBERTA CUNHA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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Processo 1096546-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Silvia Roberta Cunha Diniz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, co… Processo 1096546-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Silvia Roberta Cunha Diniz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES (OAB 236795/SP)

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Processo nº 1071326-04.2024.8.26.0053

ID: 304229836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071326-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SEIKI KASAHAYA

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Processo 1071326-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - LUIZ CARLOS DA SILVA - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer o… Processo 1071326-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - LUIZ CARLOS DA SILVA - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa. De fato, o autor pleiteia com a presente a retificação da CTC e também a expedição do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, sendo que este último pedido não foi tratado na sentença. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão. Pois bem, por primeiro, importante consignar que todo cidadão tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse (art. 5º, inc. XXXIII, CF), bem como à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º, inc. XXXIV, b, CF). Especificamente quanto ao documento pretendido, a Instrução Normativa SPS de nº 01/10, em seus artigos 7º e 8º, prevê a obrigatoriedade da emissão do PPP pelas pessoas jurídicas de direito público. A seu turno, o artigo 201, §§º 9º e 9º- A, da CF, assegura a contagem recíproca de tempo de contribuições entre os regimes RPPS e RGPS. Neste sentido: Apelação/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Administrativo - PolicialMilitar- Pleito de certificação de tempo laboral insalubre (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e de expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) - Sentença de concessão - Apelação - Desprovimento de rigor - Nos termos de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, mostrou-se injustificada a omissão/negativa do Estado quanto ao(s) pleito(s) do policial - Precedentes jurisprudenciais - R. Sentença escorreita, que deve ser mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas. (TJSP; Apelação 1005679-62.2024.8.26.0344; Relator(a):Sidney Romano dos Reis; Órgão julgador:6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:13/05/2025; Data de publicação:13/05/2025) RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer - Ex-policialmilitar- Expedição de documentos - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com registro das condições de trabalho - Pedido procedente - Precedentes do TJSP - Observância dos limites da lide - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado 1047993-23.2024.8.26.005; Relator(a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão julgador:7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:16/04/2025; Data do julgamento:16/04/2025) Portanto, procede o pedido autoral também neste ponto. Diante do acolhimento dos embargos nos termos acima, o dispositivo da sentença retificado passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por LUIZ CARLOS DA SILVA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a parte requerida proceda a expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) bem como retifique a CTC do autor, passando a constar o exercício de atividade especial na condição de policial militar e civil, no período apontado na inicial." No mais, a sentença é mantida. 2. Fls. 16/173: Diante do acolhimento dos embargos, intime-se a Fazenda Pública para querendo complementar as razões do seu recurso inominado no prazo legal. Após, tornem conclusos para recebimento do recurso. Intimem-se. - ADV: SILVIO SEIKI KASAHAYA (OAB 165233/SP)

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Processo nº 1083354-04.2024.8.26.0053

ID: 306717795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083354-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA LOPO MONTALVãO DIEGO SILVA BARBOZA FLAVIA BALDINI GIZELI ARAUJO DE OLIVEIRA HUTMANN LUCIANA BARBOSA MAELY MARIA DE FRANçA MARIA AUREKéLIA MACHADO PAULA LUZINETE FERREIRA DE OLIVEIRA ROSANA MARIA DA SILVA SAMUEL FERREIRA DE SOUZA SUELI APARECIDA DE PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1083354-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Lopo Montalvão - - Diego Silva Barboza - - Flavia Baldini - - Gizeli Araujo de Oliv… Processo 1083354-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Lopo Montalvão - - Diego Silva Barboza - - Flavia Baldini - - Gizeli Araujo de Oliveira Hutmann - - Luciana Barbosa - - Maely Maria de França - - Maria Aurekélia Machado - - Paula Luzinete Ferreira de Oliveira - - Rosana Maria da Silva - - Samuel Ferreira de Souza - - Sueli Aparecida de Paiva Silva e outro - Vistos. 1. Fls. 122/123: HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC para: CÉLIA LOPO MONTALVÃO, DIEGO SILVA BARBOSA, FLAVIA BALDINI, LUCIANA BARBOSA, MAELY MARIA DE FRANÇA, REGIO FAUSTINO DE PAULA e ROSANA MARIA DA SILVA. Prossegue o feito para: 1) GIZELI ARAUJO DE OLIVEIRA HUTTMANN 2) MARIA AUREKELIA MACHADO 3) PAULA LUZINETE FERREIRA DE OLIVEIRA 4) SAMUEL FERREIRA DE SOUZA e 5) SUELI APARECIDA DE PAIVA SILVA À serventia para retificar o cadastro dos autos e o valor da causa (conforme planilha de fl. 123). 2. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de: (i) juntar aos autos cópia de todos os contracheques de todo o período pleiteado e não atingido pela prescrição de forma organizada e individualizada para coautor; (ii) apontar, para cada litisconsorte, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período pleiteado não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada. (iii) tornar o pedido deve ser certo (Art. 322 do CPC) e determinado (Art. 324 do CPC), informar quais vantagens pretendem sejam excluídas da base de calculo do piso nacional da enfermagem e que supostamente estão sendo incluídas de forma indevida pela ré, considerando os nomes e códigos constantes nos demonstrativos de pagamento e de forma individualizada para cada coautor. Saliento que afirmações contrárias à realidade dos fatos, poderão configurar as condutas vedadas pelo Art. 80, I, III e V, do Código de Processo Civil. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos. - ADV: LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP)

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Juízo Ex Officio x Beatriz Da Costa

ID: 316255121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1078310-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BEATRIZ DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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BEATRIZ DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078310-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078310-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Beatriz da Costa e outros - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002, DE 09/11/2.009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BEATRIZ DA COSTA E OUTROS EM FACE DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE O RECOLHIMENTO DO ITCMD DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL TENHA POR BASE O VALOR ATRIBUÍDO AO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO DEC. EST. Nº 55.002, DE 09/11/2.009, PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTAD. Nº 10.705, DE 28/12/2.000 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO DEVE SER INFERIOR AO VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IPTU. 4. O DEC. ESTAD. Nº 55.002, DE 09/11/2.009 INTRODUZIU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, O QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEI ESTADUAL. 5. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD POR MEIO DE DECRETO CARACTERIZA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 97, II, E § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI FED. Nº 5.172, DE 25/10/1.966). 6. O DECRETO EM QUESTÃO EXTRAPOLOU SEU LIMITE CONSTITUCIONAL AO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, MATÉRIA RESERVADA À LEI. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE CONSIDERAR ILEGAL A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PELO DEC. ESTAD. Nº 55.002, DE 09/11/2.009.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 9. TESE DE JULGAMENTO: "A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, SENDO ILEGAL A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2.009, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz da Costa (OAB: 142967/SP) (Causa própria) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1º andar

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Coats Corrente Ltda x Estado De São Paulo

ID: 278474538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061363-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COATS CORRENTE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Coats Corrente Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTE HABITUAL DO ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE DIFAL/ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ICMS/DIFAL SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO, BEM COMO PARA INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO; (II) SE É APLICÁVEL O TEMA 1.093 DO STF À COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E (III) VERIFICAR POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, COM ATUALIZAÇÃO PELA SELIC, MEDIANTE ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL OU RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O C. STF, AO JULGAR O TEMA 1.093, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS E ASSENTOU QUE A VALIDADE DA COBRANÇA SOMENTE SE DARIA APÓS A EDIÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR EM OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. IMPETRANTE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. TEMA 1.093 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS.4. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR FINAL OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, JÁ POSSUÍA REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL SUA IMPOSIÇÃO É PLENAMENTE ACEITÁVEL E VÁLIDA.5. A EC N. 87/15 MODIFICOU A CF, ESPECIFICAMENTE O ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII, PARA IGUALAR A SITUAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DE MERCADORIAS QUE NÃO SÃO CONTRIBUINTES ÀQUELA JÁ PREVISTA PARA OS QUE SÃO CONTRIBUINTES. ESTABELECEU QUE AMBOS DEVEM RECOLHER A ALÍQUOTA INTERESTADUAL.6. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS, CONFORME DISPOSTO NAS SÚMULAS 269 E 271 DO C. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, “B” E “C”; CTN, ART. 170; LC N. 190/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.287.019, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 24.02.2021 (TEMA 1.093); TJ/SP, AC: 10074929520228260053, REL.: ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 14/08/2023, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AC: 1023202-58.2022.8.26.0053, REL.: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25/03/2024, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AC: 1036891-04.2024.8.26.0053, REL.: LEONEL COSTA, J. 09/04/2025, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0015966-04.2024.8.26.0053

ID: 278834993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015966-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO MORGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 0015966-04.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Marcos Alberto Morgan - Vistos. 1. Na ausência de impugna… ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 0015966-04.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Marcos Alberto Morgan - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int.

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Processo nº 0002871-04.2024.8.26.0053

ID: 319709727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002871-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0002871-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1039178-08.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Avis Budget Brasil S/A - Vistos. 1. Na… Processo 0002871-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1039178-08.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Avis Budget Brasil S/A - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Voith Paper Máquinas E Equipamentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 325526263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024087-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VOITH PAPER MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024087-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024087-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento parcial ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Alexsandro Miranda Borges - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO 'PER SALTUM' ADMISSÍVEL. LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CARÁTER FACULTATIVO DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, CONTESTANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 204/23, DO CONVÊNIO ICMS Nº 178/23 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.243/23. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR SER 'EXTRA PETITA'.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA R. SENTENÇA, E, NO MÉRITO, SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS, REFERENTES A OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE SUA TITULARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ENQUANTO A INICIAL TRAZ O PEDIDO DA IMPETRANTE DE LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS, A R. SENTENÇA LIMITOU A CONTROVÉRSIA À INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE. RECONHECIDO O CARÁTER 'EXTRA PETITA' DA R. SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.4. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO 'PER SALTUM'. A LEGISLAÇÃO ATACADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO E. STF NA ADC 49, NÃO HAVENDO DIREITO À LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES A OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE SUA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO NA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 2. É REGULAR A LEGISLAÇÃO QUE AFASTA A LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 2º, I;CPC, ARTS. 492, 1.013, § 3º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 12, § 4º;LEI COMPLEMENTAR Nº 204/23;DECRETO ESTADUAL Nº 68.243/23;DECRETO ESTADUAL Nº 69.127/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADC 49/RN, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 29.04.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161962-61.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO 1024976-55.2024.8.26.0053, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.12.2024. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1071811-04.2024.8.26.0053

ID: 325356130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071811-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FAJARDO CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

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Processo 1071811-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Ricardo Fajardo Cury - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Ricardo Fajardo Cury em face de PREF… Processo 1071811-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Ricardo Fajardo Cury - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Ricardo Fajardo Cury em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como especial o tempo de serviço do autor, no vínculo RF 5717981-V2, de 18/02/1992 até 23/08/2024, determinando ao Município a conversão desse tempo para comum, pelo fator 1,4, até a EC 103/2019; b) DECLARAR o direito do autor ao recebimento do abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria (a ser apurada em liquidação de sentença), respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o Município ao pagamento das parcelas vencidas do abono de permanência, desde a data do implemento dos requisitos para aposentadoria até a efetiva implantação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), ou seja, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido, e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido. Diante da sucumbência experimentada pela parte ré, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Em consequência, julgo o feito extinto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP)

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