Processo nº 1030900-47.2024.8.26.0053
ID: 324706115
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1030900-47.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1030900-47.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João de Araujo Júnior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DE ARAÚJO JÚNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega que é…
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