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Oficial Do 16º Cartório De Registro De Imóveis Da Capital x Clovis Fernando De Mello

ID: 301515730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014000-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OFICIAL DO 16º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL

Polo Passivo:

CLOVIS FERNANDO DE MELLO

Intimação

Advogados:

JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014000-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1057227-87.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Oficial do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Cap… Processo 0014000-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1057227-87.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Oficial do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Clovis Fernando de Mello - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por Vanda Maria de Oliveira Penna Antunes da Cruz, Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, em que objetiva a apuração dos valores devidos, com base em acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos de Ação de Nulidade cumulada com Indenizatória de n. 1057227-87.2021.8.26.0053 proposta por Clovis Fernando de Melo em desfavor da ora liquidante. Alega a liquidante que: (i) a decisão reformou sentença anterior para condená-la ao pagamento da indenização prevista no artigo 48 do Provimento 14/91, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como da remuneração das licenças-prêmio não usufruídas, nos termos do artigo 49 do mesmo Provimento; (ii) a apuração dos valores por meio de perícia contábil é inviável sem a definição prévia de critérios claros e objetivos para orientar o trabalho técnico; (iii) a aplicação retroativa do Provimento 14/91 (de 1991) a período anterior à sua vigência (desde 1963) é ilegal e configuraria enriquecimento sem causa, violando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; (iv) a indenização deve observar a média dos salários pagos em cada função desempenhada ao longo dos anos, sem considerar a última remuneração como base para todo o período; (v) o cálculo deve considerar o salário-base, sem inclusão de gratificações, quinquênios, e demais verbas variáveis, de acordo com o artigo 49 do Provimento 14/91; (vi) as licenças-prêmio devem ser limitadas ao período quinquenal previsto na decisão, com o expurgo de períodos em que houve penalidade administrativa que anulou o direito ao benefício; (v) A aplicação retroativa do Provimento 14/91 é vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e pelo artigo 6º da LINDB; (vi) a indenização deve ser calculada com base nos salários médios pagos nas diferentes funções exercidas ao longo do tempo, e não com base na última remuneração, para evitar enriquecimento sem causa; (vii) a indenização deve excluir o aviso prévio indenizado já pago e documentado nos autos; (viii) a indenização de licenças-prêmio deve observar a prescrição quinquenal e os requisitos legais de concessão previstos no Provimento 14/91; (ix) a apuração de valores deve ser feita por perícia contábil, considerando critérios objetivos e desvinculada de parcelas não previstas no título judicial. Pugnou pela liquidação da sentença mediante a produção de prova pericial contábil para fixação dos valores devidos, com a apresentação dos documentos e cálculos pertinentes, além da exclusão de parcelas indevidas (como o aviso prévio indenizado e períodos de licença-prêmio não adquiridos). A decisão de fls. 231 determinou a intimação da parte adversa para se manifestar. O ora requerido havia proposto cumprimento de sentença sob n. 0012451-58.2024.8.26.0053, que foi arquivado, determinando-se o prévio andamento da presente liquidação. Inconformado, Clovis Fernando de Melo interpôs Agravo de Instrumento, sob n. 2163857-57.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, confirmando-se a necessidade de prévia liquidação do julgado. Na sequência, manifestou-se em relação ao pedido de liquidação nos seguintes termos: (i) a liquidação de sentença repete questões já apreciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que configuraria tentativa de rediscussão de matéria já decidida; (ii) a condenação ao pagamento de indenização referente a licenças-prêmio e remuneração não usufruída foi devidamente apreciada no acórdão que determinou a liquidação de sentença; (iii) a penalidade de advertência foi mantida, e não houve condenação por danos morais; (iv) a indenização pela remuneração das licenças-prêmio não usufruídas deve ser calculada com base na última remuneração mensal, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo; (v) os valores devidos devem ser corrigidos com base na taxa SELIC, desde a data devida até o efetivo pagamento, com fundamento no artigo 509, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil; (vi) a base de cálculo das indenizações deve considerar os vencimentos integrais, respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Constituição Federal); (vii) A Súmula 27 do Supremo Tribunal Federal reforça o direito à remuneração com base nos vencimentos integrais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados na liquidação de sentença, sob o argumento de que já foram apreciados em sede de recurso de apelação e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Houve manifestação da liquidante (fls. 298/303). Pois bem. Por primeiro, entendo que irrelevante a alegação da parte autora, formalizada às fls. 270/271, de que estaria preclusa a oportunidade de a parte requerida se manifestar. Isso porque, ainda que o Juízo ateste a preclusão, tal declaração não conduziria necessariamente ao acolhimento de todas os pedidos da liquidação de sentença, pois já há título executivo judicial e cabe ao Juízo dar o correto andamento à execução, indicando os limites objetivos da coisa julgada, os documentos necessários à liquidação do título e a verificação de eventual necessidade de realização de pericial contábil. É essa a redação do art. 510 do CPC: "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial". No presente caso, antes de se definir a necessidade de realização de prova pericial, cabe ao Juízo decidir as questões trazidas pela parte autora e definir a base de cálculo das indenizações. A sentença de improcedência foi reformada pelo acórdão que adotou a seguinte fundamentação: Quanto ao regime jurídico atribuído ao autor (admitido em 1963), ressalte-se que, ao deixar de optar pelo regime celetista, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.935/1994, é inquestionável que sua relação de trabalho é regida pelo regime híbrido ou especial, disciplinado na normativa interna deste Tribunal de Justiça, especificamente pelo Provimento nº 14/1991 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Esse regime abarca o período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Acerca do Provimento nº 14/1991 da E. Corregedoria Geral da Justiça, fundamental salientar sua constitucionalidade e aplicabilidade à situação do autor. A edição de ato normativo pela E. Corregedoria Geral da Justiça não afronta o princípio constitucional da legalidade, na medida em que o próprio diploma legal incidente sobre a matéria em exame a Lei nº 8.935/1994 prevê, expressamente, no § 2º do seu artigo 48, a aplicação de normas editadas pelos Tribunais de Justiça e seus respectivos Estados aos funcionários na situação do autor, isto é, não optantes pelo regime celetista, verbis: Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Outrossim, o autor, durante todos esses anos, foi regido pelo regime híbrido, sem direito a depósito de FGTS, sem nenhuma proteção das Leis Trabalhistas e, ao mesmo tempo, sem a proteção da estabilidade do servidor público efetivo. E precisamente por tal razão para oferecer uma mínima proteção aos funcionários não optantes pelo regime celetista -, a Lei nº 8.935/1994, no § 2º de seu artigo 48, estabeleceu que não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Dessa forma, certo é que o autor faz jus às verbas indenizatórias previstas no artigo 49 do Provimento nº 14/1991, impondo-se à ré a condenação ao pagamento da indenização correspondente a um mês de salário por ano de serviço, considerados os mais de cinquenta e sete anos de trabalho prestados pelo autor, nos seguintes termos: Art. 49. Os escreventes e os auxiliares poderão ser dispensados pelo serventuário sem declaração de motivo, se contarem menos de 5 (cinco) anos de exercício no cargo, assegurada a indenização correspondente ao aviso prévio e 1 (um) mês de salário por ano de serviço ou fração superior a 6 (seis) meses e 13º (décimo terceiro) salário proporcional. Art. 49.1. Após 5 (cinco) anos a dispensa poderá ser feita, assegurada a mesma indenização, por motivo de sensível diminuição de renda, comprovada perante o Juiz Corregedor Permanente. (...) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar procedente em parte a ação, a fim de condenar a ré ao pagamento: a) da indenização prevista no artigo 48 do Provimento 14/1991, da E. Corregedoria Geral de Justiça; b) da remuneração das licenças-prêmio não usufruídas, previstas no artigo 49 do mencionado Provimento, referente aos períodos mencionados na inicial, observada a prescrição quinquenal; ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o disposto no Tema 810 do Colendo STF, sendo que a partir da EC 113/2021 há de ser aplicada somente a Taxa Selic. Em razão da sucumbência mínima do autor, deve a ré responder pelo pagamento da verba honorária, a ser arbitrada nos percentuais intermediários previstos no art. 85, §§ 3º, 4º, inciso II, e 5º, do Novo CPC, já considerados os honorários sucumbenciais recursais previstos no § 11 do mesmo diploma legal. Os artigos 48 e 49 do Provimento n. 14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça, mencionados no dispositivo do acórdão, por sua vez, tem a seguinte redação: 48. O servidor terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 3 (três) meses, em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, desde que não haja sofrido penalidade administrativa. 48.1 O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no salário ou remuneração. 49. Os escreventes e os auxiliares poderão ser dispensados pelo serventuário sem declaração de motivo, se contarem com menos de 5 (cinco) anos de exercício no cargo, assegurada a indenização correspondente a aviso prévio e um mês de salário por ano de serviço ou fração superior a 6 (seis) meses e décimo terceiro salário proporcional. 49.1. Após 5 (cinco) anos a dispensa poderá ser feita, assegurada a mesma indenização, por motivo de sensível diminuição de renda, comprovada perante o Juiz Corregedor Permanente. Assim, passo a análise das pretensões da ora liquidante: (i) Quanto à alegação de que haveria aplicação retroativa do Provimento 14/91, é caso de indeferimento. O art. 49 do Provimento n. 14/91, ao afirmar que a parte faz juz à indenização de um mês de salário por ano de serviço não está retroagindo a norma ao período anterior a 1991, mas sim criando um critério para indenização do serventuário que deixou de ser estável e que não recebe Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, como ficou claro do acórdão recorrido. O Provimento não determina o pagamento de salários atrasados, o que poderia se cogitar de prescrição ou de irretroatividade da norma, mas cria fórmula normativa para fixação prévia de indenização pela demissão. Portanto, entre 09/09/1963 e 30/03/2021, data da demissão do serventuário, deve ser calculada uma indenização de um salário mensal por ano de serviço, considerando, ainda, a proporcionalidade de dias e meses ente 09/09/2020 e 30/03/2021 (pois o período é inferior a um ano). (ii) No que se refere à alegação de que o cálculo da indenização analisada no item (i) deve observar a média dos salários pagos em cada função desempenhada ao longo dos anos, sem considerar a última remuneração como base para todo o período, em analogia ao que é realizado no pagamento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendo que não assiste razão à parte liquidante. Utilizando-se o mesmo raciocínio do item anterior, o art. 49 do Provimento n. 14/91 criou modalidade indenizatória e fixou o critério como um mês de salário por ano de serviço, e não um mês de salário relativo a cada ano de serviço. Se a ideia do Provimento fosse que o pagamento observa-se a fórmula do FGTS, assim teria disposto expressamente. Dessa forma, o salário a ser utilizado é o da última remuneração e consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo deve compreender a última remuneração excluídas as verbas transitórias e eventuais. (iii) Em relação à alegação de que as licenças-prêmio devem ser limitadas ao período quinquenal previsto no acórdão, tal raciocínio apenas seria aplicável se o pedido de indenização tivesse sido formulado após o decurso de cinco anos do término do vínculo laboral. Isso porque, a licença prêmio adquirida passa a fazer parte do patrimônio do servidor (no caso serventuário) e pode ser gozada independentemente de quando adquirida, desde que o trabalhador esteja ainda em atividade. Ao encerrar-se o vínculo sem que a referida licença tenha sido usufruída, todos os dias anotados devem ser adimplidos se o pedido de indenização é formulado, como no presente caso, dentro do prazo prescricional. Não há, portanto, que falar em prescrição das licenças obtidas em período anterior aos cinco anos da propositura da demanda. Já no que concerne aos dias de licença prêmio a sere indenizados, deverão ser objeto do cálculo aqueles anotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - isto é os 270 dias anotados e não usufruídos, conforme de fls. 92/93, reiterado pelo documento de fls. 319 que atestou os dias de Licença Prêmio não usufruídos pelo interessado até 31/01/2021, referentes aos quinquênios de 01/01/2004 a 29/12/2008, de 30/12/2008 a 28/12/2013 e de 29/12/2013 a 27/12/2018. Quanto à penalidade administrativa de fls. 94, entendo ser irrelevante, pois, ao que parece, a liquidante não solicitou à Corregedoria Geral de Justiça a anotação da penalidade para fins de retificação do cálculo. Caso tivesse sido anotada na folha funcional do servidor, a licença computada entre 29/12/2013 e 27/12/2018 teria como novo termo a quo a data da aplicação da penalidade (20/05/2016). Não há demonstração, ainda, de que a referida punição tenha sido precedida do regular procedimento administrativo disciplinar. No mais, entendo que devem ser indenizados os dias que tenham sido admitidos pela Administração, porquanto foi o que constou expressamente do acórdão: "remuneração das licenças-prêmio não usufruídas". Por fim, a base de cálculo da licença deve ser a última remuneração excluídas as verbas transitórias e eventuais. (iv) Para efeito da base de cálculo dos itens (ii) e (iii), com base na análise dos doze últimos holerites de pagamento (fls. 320/334), entendo que devem ser consideradas como remuneratórias o salário-normal e o quinquênio. Quanto às comissões e às gratificações percebe-se que não são constantes, do que se extrai seu caráter de eventualidade. Além disso, em relação às gratificações, no mês em que o requerido gozou férias, seu pagamento foi realizado proporcionalmente pelos dias trabalhados, a demonstrar o caráter pro labora faciendo da verba. Portanto, a base de cálculo da indenização prevista no item (ii) e da licença prêmio indenizável prevista no item (iii) é, no meu entender, o valor do salário normal (R$22.169,00) acrescido do quinquênio (R$12.192,95). (iv) No que concerne ao 13º salário proporcional e ao aviso prévio indenizado previstos no o art. 49 do Provimento n. 14/91, além de o autor não os ter indicado na petição inicial, conforme o documento de fls. 53/54 houve o adimplemento de ambas as verbas, assim, não há que se falar em pagamento de tais valores. (v) Por fim, a correção monetária - pelo IPCAe - deve ser calculada a partir de 30/03/2021 e os juros de mora - pela caderneta de poupança -, devem ser calculados desde a citação, ambos até 08/12/2021, a partir de quando os valores devem observar exclusivamente a taxa SELIC. Em tempo, preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para definição sobre eventual necessidade de nomeação de perito contábil. - ADV: JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), ANTONIO JORGE MARQUES (OAB 130436/SP)

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Bruno Da Silva Gomes x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 279942757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060211-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.… ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno da Silva Gomes - Reqdo: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - Vistos. BRUNO DA SILVA GOMES propôs demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e . FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP diz que é candidato no concurso para provimento ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023. Ocorre que o item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) abre uma exceção à cláusula de barreira. Ou seja, a cláusula de barreira seria desconsiderada, devendo ser corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II), até que se atingisse o número de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos habilitados e devidamente classificados, conforme o item 7. do Capítulo VIII Ocorre que a hipótese prevista no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) efetivamente aconteceu. O número de candidatos que atingiu a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Objetiva (Parte I) foi inferior ao quantitativo estipulado no item 7., supratranscrito. Numa leitura mais atenta, verifica-se que a Banca Examinadora corrigiu a Prova Dissertativa (Parte II) apenas dos candidatos que obtiveram pontuação na Prova Objetiva (Parte I) igual ou superior a 28 (vinte e oito) pontos, estabelecendo uma nova nota de corte não prevista no edital, violando o princípio da legalidade e da vinculação do edital! No caso em tela, o autor obteve 24 (vinte e quatro) pontos (Doc 09) na Prova Objetiva (Parte I), não tendo sua Prova Dissertativa (Parte II) devidamente corrigida, o que, ilegalmente, o impede de prosseguir nas próximas fases do concurso. No caso em tela a Administração Pública deixou de cumprir o determinado no edital no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 09, Fl 19) e inovou, criando regra não prevista em edital por ato meramente administrativo: Embora a desconsideração da nota de corte tenha sido prevista em edital, o mesmo estabeleceu regra taxativa, vinculada ao efetivo de 17.500 habilitados e não a uma nova nota de corte subjetivamente estabelecida por ato administrativo, o que causaria, por si só, imensa insegurança jurídica. Pede a declaração da nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte por violação do princípio constitucional da legalidade (vinculação ao edital), no exercício jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade do ato administrativo ora atacado, confirmando a tutela de urgência pleiteada, bem como a determinação de retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases do processo seletivo; A condenação das requeridas por danos morais e materiais no valor de R$ 88.311,52 (oitenta e oito mil e trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); Docs fls 20..e segs. Liminar não concedida a fl ,960 Houver defesa da Vunesp a fl 973. esta demonstrado que os critérios de correção/julgamento da prova objetiva foram previamente estabelecidos e deixaram claro que: (i) o candidato com nota igual ou superior a 30 pontos seria considerado habilitado na prova objetiva; e, (ii) na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais (de candidatos com notas inferiores a 30 pontos), até o limite de 17.500. Pois bem. No concurso público em tela, o quantitativo de candidatos com nota igual ou superior a 30 pontos foi aquém do número estabelecido pelo item 7 do Capítulo VIII do edital (17.500 classificados), tendo sido necessária a utilização da previsão contida no item 2.2 do Capítulo VIII do edital, que faculta a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500. Repita-se, o edital não determinou que seriam corrigidas 17.500 provas dissertativas, mas sim que, na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas até o limite de 17.500 provas. Houve defesa do Estado a fl 1064. Como se vê, o item 2.2 do Capítulo VIII do Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, faculta à administração do concurso a correção das Provas Dissertativas - Parte II, até o limite do número de convocados previstos no item 7 do Capítulo VIII, e apresentando como um dispositivo ESPECÍFICO E RESTRITIVO, cuja função é meramente estabelecer o número máximo de redações (Prova Dissertativa Parte II) que podem ser corrigidas, em caso de necessária redução da nota de corte na Prova Objetiva Parte I), haja vista, o não atingimento intelectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital. Uma vez não comprovada a ilegalidade apontada, e visando a não infringência ao princípio do tratamento isonômico que é direito de todos os candidatos em Concurso Público, de rigor que não haja controle judicial da prova. Improvido agravo a fls 1371. Decido. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. O edital do certame estabeleceu que seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 pontos na prova objetiva. No entanto, caso o número de habilitados fosse inferior ao número de candidatos previsto no item 7 do edital (17.500), (fls 64/65) seriam corrigidas provas dissertativas adicionais segundo a ordem de classificação da prova objetiva, até o limite previsto no edital O item 7 do edital, por sua vez, previu a possibilidade de convocação para as demais etapas do concurso dos 17.500 candidatos que melhor classificados Da interpretação conjunta dos dispositivos do edital conclui-se que, caso o número de candidatos habilitados na prova objetiva fosse inferior ao limite definido no item 7, seriam corrigidas provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500 candidatos. Portanto, o edital não determinou que, nesse caso, todos os 17.500 candidatos melhores classificados na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas, mas que a Administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, realizaria a correção de provas adicionais, até o máximo de 17.500 candidatos. Conforme se verifica das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública), a comissão do concurso, com base na previsão editalícia, estabeleceu a nota mínima da prova objetiva em 28 pontos, ao passo que o requerente obteve 24 pontos nessa etapa do certame . Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. Não há ilegalidade na regra do edital, ou na fixação da nota mínima de 28 pontos pela comissão do concurso. A possibilidade de correção adicional de provas visa garantir a eficiência do certame, com o efetivo preenchimento das vagas. Por outro lado, a redução da nota de corte pela Administração deve levar em conta o fato de que o concurso público visa a seleção dos candidatos mais bem preparados, como forma de garantia da eficiência do serviço público. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. "Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058011-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO. Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital nº DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056257-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052583-43.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2025; Data de Registro: 23/02/2025) Isto posto julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa., observada a assistência. P.R.I.C.

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Bruno Da Silva Gomes x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 279705049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060211-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.… ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno da Silva Gomes - Reqdo: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - Vistos. BRUNO DA SILVA GOMES propôs demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e . FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP diz que é candidato no concurso para provimento ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023. Ocorre que o item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) abre uma exceção à cláusula de barreira. Ou seja, a cláusula de barreira seria desconsiderada, devendo ser corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II), até que se atingisse o número de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos habilitados e devidamente classificados, conforme o item 7. do Capítulo VIII Ocorre que a hipótese prevista no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) efetivamente aconteceu. O número de candidatos que atingiu a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Objetiva (Parte I) foi inferior ao quantitativo estipulado no item 7., supratranscrito. Numa leitura mais atenta, verifica-se que a Banca Examinadora corrigiu a Prova Dissertativa (Parte II) apenas dos candidatos que obtiveram pontuação na Prova Objetiva (Parte I) igual ou superior a 28 (vinte e oito) pontos, estabelecendo uma nova nota de corte não prevista no edital, violando o princípio da legalidade e da vinculação do edital! No caso em tela, o autor obteve 24 (vinte e quatro) pontos (Doc 09) na Prova Objetiva (Parte I), não tendo sua Prova Dissertativa (Parte II) devidamente corrigida, o que, ilegalmente, o impede de prosseguir nas próximas fases do concurso. No caso em tela a Administração Pública deixou de cumprir o determinado no edital no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 09, Fl 19) e inovou, criando regra não prevista em edital por ato meramente administrativo: Embora a desconsideração da nota de corte tenha sido prevista em edital, o mesmo estabeleceu regra taxativa, vinculada ao efetivo de 17.500 habilitados e não a uma nova nota de corte subjetivamente estabelecida por ato administrativo, o que causaria, por si só, imensa insegurança jurídica. Pede a declaração da nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte por violação do princípio constitucional da legalidade (vinculação ao edital), no exercício jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade do ato administrativo ora atacado, confirmando a tutela de urgência pleiteada, bem como a determinação de retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases do processo seletivo; A condenação das requeridas por danos morais e materiais no valor de R$ 88.311,52 (oitenta e oito mil e trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); Docs fls 20..e segs. Liminar não concedida a fl ,960 Houver defesa da Vunesp a fl 973. esta demonstrado que os critérios de correção/julgamento da prova objetiva foram previamente estabelecidos e deixaram claro que: (i) o candidato com nota igual ou superior a 30 pontos seria considerado habilitado na prova objetiva; e, (ii) na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais (de candidatos com notas inferiores a 30 pontos), até o limite de 17.500. Pois bem. No concurso público em tela, o quantitativo de candidatos com nota igual ou superior a 30 pontos foi aquém do número estabelecido pelo item 7 do Capítulo VIII do edital (17.500 classificados), tendo sido necessária a utilização da previsão contida no item 2.2 do Capítulo VIII do edital, que faculta a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500. Repita-se, o edital não determinou que seriam corrigidas 17.500 provas dissertativas, mas sim que, na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas até o limite de 17.500 provas. Houve defesa do Estado a fl 1064. Como se vê, o item 2.2 do Capítulo VIII do Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, faculta à administração do concurso a correção das Provas Dissertativas - Parte II, até o limite do número de convocados previstos no item 7 do Capítulo VIII, e apresentando como um dispositivo ESPECÍFICO E RESTRITIVO, cuja função é meramente estabelecer o número máximo de redações (Prova Dissertativa Parte II) que podem ser corrigidas, em caso de necessária redução da nota de corte na Prova Objetiva Parte I), haja vista, o não atingimento intelectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital. Uma vez não comprovada a ilegalidade apontada, e visando a não infringência ao princípio do tratamento isonômico que é direito de todos os candidatos em Concurso Público, de rigor que não haja controle judicial da prova. Improvido agravo a fls 1371. Decido. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. O edital do certame estabeleceu que seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 pontos na prova objetiva. No entanto, caso o número de habilitados fosse inferior ao número de candidatos previsto no item 7 do edital (17.500), (fls 64/65) seriam corrigidas provas dissertativas adicionais segundo a ordem de classificação da prova objetiva, até o limite previsto no edital O item 7 do edital, por sua vez, previu a possibilidade de convocação para as demais etapas do concurso dos 17.500 candidatos que melhor classificados Da interpretação conjunta dos dispositivos do edital conclui-se que, caso o número de candidatos habilitados na prova objetiva fosse inferior ao limite definido no item 7, seriam corrigidas provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500 candidatos. Portanto, o edital não determinou que, nesse caso, todos os 17.500 candidatos melhores classificados na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas, mas que a Administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, realizaria a correção de provas adicionais, até o máximo de 17.500 candidatos. Conforme se verifica das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública), a comissão do concurso, com base na previsão editalícia, estabeleceu a nota mínima da prova objetiva em 28 pontos, ao passo que o requerente obteve 24 pontos nessa etapa do certame . Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. Não há ilegalidade na regra do edital, ou na fixação da nota mínima de 28 pontos pela comissão do concurso. A possibilidade de correção adicional de provas visa garantir a eficiência do certame, com o efetivo preenchimento das vagas. Por outro lado, a redução da nota de corte pela Administração deve levar em conta o fato de que o concurso público visa a seleção dos candidatos mais bem preparados, como forma de garantia da eficiência do serviço público. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. "Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058011-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO. Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital nº DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056257-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052583-43.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2025; Data de Registro: 23/02/2025) Isto posto julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa., observada a assistência. P.R.I.C.

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Processo nº 1049688-12.2024.8.26.0053

ID: 332616305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049688-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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Processo 1049688-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Vinicius Henrique dos Santos - Vistos. Trata-se de ação onde VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS pede em face de .… Processo 1049688-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Vinicius Henrique dos Santos - Vistos. Trata-se de ação onde VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS pede em face de . ESTADO DE SÃO PAULO e . a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. diz é candidato no concurso para provimento ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023 (Doc 10). No citado edital, a primeira fase do concurso constitui-se nos Exames de Conhecimentos, os quais se dividem em duas partes: Prova Objetiva (Parte I) e Prova Dissertativa (Parte II), conforme item 1.1. do Capítulo IV e seus subitens (Doc 10, Fl 11). Ocorre que o item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 10, Fl 19) abre uma exceção à cláusula de barreira: Ou seja, a cláusula de barreira seria desconsiderada, devendo ser corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II), até que se atingisse o número de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos habilitados e devidamente classificados, conforme o item 7. do Capítulo VII Ocorre que a hipótese prevista no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 10, Fl 19) efetivamente aconteceu. O número de candidatos que atingiu a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Objetiva (Parte I) foi inferior ao quantitativo estipulado no item 7., supratranscrito. Porém, de uma rápida leitura do Comunicado nº DP-47/323/24, publicado no DOESP nº 84 de 03/05/2024 (Doc 11), é possível se observar que não houve a desconsideração da cláusula de barreira nos termos do Edital, uma vez que considerou habilitados a terem a Prova Dissertativa (Parte II) corrigidas apenas 12.923 (doze mil novecentos e vinte e três) candidatos. Pede declaração da nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte por violação do princípio constitucional da legalidade (vinculação ao edital), no exercício jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade do ato administrativo ora atacado, confirmando a tutela de urgência pleiteada, bem como a determinação de retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases do processo seletivo. A condenação das requeridas por danos morais e materiais no valor de R$ 88.311,52 (oitenta e oito mil e trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). Docs fls 16..e segs. Liminar não concedida a fl ,960. Houve defesa do Estado a fl 976. Com ilegitimidade da Fazenda. No mérito o edital em questão, a Administração Pública do certame, mediante critérios técnicos e legais, estabeleceu a nota mínima da Prova Objetiva (Parte I) como sendo 28 pontos, uma vez que não se atingiu os 17.500 candidatos habilitados na Prova Objetiva Parte I, que tivessem totalizado, ao menos, 30 questões certas na primeira parte da avaliação teórica Neste cenário, apenas a redação (Prova Dissertativa Parte II) dos candidatos que obtiveram nota igual ou maior aos 28 pontos na Parte I, foram corrigidas, valendo-se, para tanto, do disposto nos itens 2.2 e 7, ambos do Capítulo VIII, que como REGRA DE ESPECIFICIDADE. Em consonância com este conceito, o item 2.2 do Capítulo VIII do Edital de Concurso Público nº DP- 03/321/23, faculta à Administração do concurso a correção das Provas Dissertativas - Parte II, até o limite do número de convocados previstos no item 7 do Capítulo VIII, se apresentando como um dispositivo ESPECÍFICO E RESTRITIVO, cuja função é meramente estabelecer o número máximo de redações (Prova Dissertativa Parte II) que podem ser corrigidas, em caso de necessária redução da nota de corte na Prova Objetiva (Parte I). Provido parcialmente o agravo a fls 1279 Argumentos foram sustentados, Decido. A figura de ambos réus se funde numa só pessoa de direito público interno donde não se pode haver exclusão por ilegitimidade. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. O edital do certame estabeleceu que seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 pontos na prova objetiva. No entanto, caso o número de habilitados fosse inferior ao número de candidatos previsto no item 7 do edital (17.500), (fls 508) seriam corrigidas provas dissertativas adicionais segundo a ordem de classificação da prova objetiva, até o limite previsto no edital O item 7 do edital, por sua vez, previu a possibilidade de convocação para as demais etapas do concurso dos 17.500 candidatos que melhor classificados Da interpretação conjunta dos dispositivos do edital conclui-se que, caso o número de candidatos habilitados na prova objetiva fosse inferior ao limite definido no item 7, seriam corrigidas provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500 candidatos. Portanto, o edital não determinou que, nesse caso, todos os 17.500 candidatos melhores classificados na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas, mas que a Administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, realizaria a correção de provas adicionais, até o máximo de 17.500 candidatos. Conforme se verifica das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública), a comissão do concurso, com base na previsão editalícia, estabeleceu a nota mínima da prova objetiva em 28 pontos, ao passo que o requerente obteve 24 pontos nessa etapa do certame . Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. Não há ilegalidade na regra do edital, ou na fixação da nota mínima de 28 pontos pela comissão do concurso. A possibilidade de correção adicional de provas visa garantir a eficiência do certame, com o efetivo preenchimento das vagas. Por outro lado, a redução da nota de corte pela Administração deve levar em conta o fato de que o concurso público visa a seleção dos candidatos mais bem preparados, como forma de garantia da eficiência do serviço público. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. "Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058011-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO. Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital nº DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056257-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052583-43.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2025; Data de Registro: 23/02/2025) Isto posto julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa., observada a assistência. Como a limina5 foi deferida pela 2 a Instância apenas o trânsito em julgado da presente a revoga. P.R.I.C. - ADV: DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA (OAB 281596/SP), JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)

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