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Processo nº 1084627-18.2024.8.26.0053

ID: 324845711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084627-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE LIMA MACARIAN RAPOSO MARIA NAZARETH SANTANA SANDRA MARIA DE PAULO MATEUS SONIA MATIAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084627-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia Maria de Lima Macarian… Processo 1084627-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia Maria de Lima Macarian Raposo - - Maria Nazareth Santana - - Sandra Maria de Paulo Mateus - - Sonia Matias Miranda - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1084627-18.2024.8.26.0053

ID: 324868013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084627-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE LIMA MACARIAN RAPOSO MARIA NAZARETH SANTANA SANDRA MARIA DE PAULO MATEUS SONIA MATIAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1084627-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia Maria de Lima Macarian… Processo 1084627-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia Maria de Lima Macarian Raposo - - Maria Nazareth Santana - - Sandra Maria de Paulo Mateus - - Sonia Matias Miranda - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1084627-18.2024.8.26.0053

ID: 324889049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084627-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE LIMA MACARIAN RAPOSO MARIA NAZARETH SANTANA SANDRA MARIA DE PAULO MATEUS SONIA MATIAS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1084627-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia Maria de Lima Macarian… Processo 1084627-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucia Maria de Lima Macarian Raposo - - Maria Nazareth Santana - - Sandra Maria de Paulo Mateus - - Sonia Matias Miranda - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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João Feijo Dorigo e outros x Município De Mandirituba/Pr

ID: 305751016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019831-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FEIJO DORIGO JOSIMAR DORIGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLINA GRACCO CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019831-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josimar Dorigo - - João Feijo Dorigo - Município de Mandirituba/pr e outro… Processo 1019831-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josimar Dorigo - - João Feijo Dorigo - Município de Mandirituba/pr e outro - 3. Portanto, conheço do recurso e, no mérito, acolho os embargos de declaração, alterando-a: "Vistos. Mais bem analisando os autos, a incompetência da justiça estadual paulista é manifesta. O auto de infração discutido foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 123/125), de modo que este ente é o único legitimado para responder ao pleito de indicação de condutor. O Detran/SP é responsável apenas pelo processamento e julgamento da cassação do direito de dirigir, pena esta aplicada como decorrência da infração autuada pela PRF, eis que praticada durante o período de suspensão. Contudo, forçoso reconhecer a impossibilidade desse processo versar, a um só tempo, sobre ambas as questões (indicação de condutor no AIT e anulação da pena de cassação), eis que juízos estaduais não têm competência para processar órgão da Administração Pública Federal É oportuno anotar que o Núcleo de Especializado de Justiça 4.0 processa e julga exclusivamente demandas cuja tramitação se dê pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desse modo, tem suas competências fixadas na Lei nº 12.153/09, segundo critérios relacionados ao valor da causa, à matéria e à pessoa. Além disto, em relação aos critérios de competência relacionados à matéria, o art. 2º da Portaria Conjunta nº Portaria Conjunta nº 10.448/2024 e as orientações exaradas no Comunicado Conjunto nº 491/2022 dispõem que o "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)", sendo a competência vinculada aos assuntos Carteira Nacional de Habilitação, IPVA, Multas, Liberação de Veículo Apreendido e Licenciamento de Veículo. Sendo assim, considerando a relação de prejudicialidade havida entre as questões ora colocadas, deve ser primeiramente julgada a demanda em face da PRF, isto é, a questão atinente à indicação do condutor, e, apenas se existosa, haverá interesse de agir para buscar, aí sim na Justiça Estadual paulista, em face do Detran/SP, a anulação da pena de cassação. Dessa sorte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência deste Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda. Por consequência, revogo a liminar deferida a fls. 39/41. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016)." 4. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recursos. Intimem-se. - ADV: ALLINA GRACCO CRUVINEL (OAB 38163/PR), LUIZ FELIPE ROCHA (OAB 47219/PR), CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO (OAB 155978/SP), CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO (OAB 155978/SP)

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Processo nº 0012098-18.2024.8.26.0053

ID: 309564513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012098-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VALENTE MONTEIRO DAGMAR MARQUES DE SOUZA EDNA DE ALMEIDA HELSON LUIZ DE SOUZA JORGE EDUARDO CELESTINO MARCOS GUERRA MARIA VICENTINA LOIACONO MARILIA PEREIRA DE MACEDO NEWTON CARLOS DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ROSA MARIA BENITES REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACY SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012098-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0118180-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Jorge Eduardo Celestino - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - … Processo 0012098-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0118180-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Jorge Eduardo Celestino - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Marcos Guerra - - Ana Paula Valente Monteiro - - Marilia Pereira de Macedo - - Helson Luiz de Souza - - Maria Vicentina Loiacono - - Rosa Maria Benites Rego - - Edna de Almeida - - Newton Carlos da Silva - - Dagmar Marques de Souza - Vistos. Como aconteceu com muitos casos análogos a este, na situação dos policiais militares do Estado, de rigor que a liquidação seja zero porque a reestruturação da carreira e consequente aumentos foram capazes de extirpar as perdas decorrentes da implantação da URV e depois criação do Plano Real. No sentido de que o paradigma seja o RE 561.836 do Supremo Tribunal Federal, de rigor considerar que os aumentos posteriores advindos da época da criação da URV até o advento do Plano Real devem ser consideradas e pode ser que não se tenha nada de prejuízo salarial. Diante disto, na forma das leis complementares estaduais 795/95 e 1080/08, não houve prejuízo aos exequentes, na medida em que a carreira fora reestruturada com aumento salarial a indicar recomposição pela criação da URV. No mesmo sentido tem decido o E. TJSP: Cumprimento de Sentença - Policiais militares - Perda salarial decorrente da conversão de seus vencimentos em URV - Carreira, porém, reestruturada - LE nº 8.989/1994 e LCE nº 823/1996 - Consequente ajustamento salarial de molde a compensar aludida perda - Liquidação zero - Extinção da execução - Inexistência de coisa julgada nesse particular - Solução que não comporta reforma - Recurso inominado dos exequentes desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0047284-42.2011.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Flavio Artacho, Data de Julgamento: 11/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - SERVIDORES INATIVOS - POLÍCIA MILITAR. Cumprimento de sentença apresentado por servidores da Polícia Militar para reposição dos índices decorrentes da transformação dos salários em unidade real de valor (URV) e a consequente aplicação da Lei 8.880/94. Decisão a quo que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela ora agravante, determinou o prosseguimento da fase executiva, cumprindo o quanto disposto no título judicial transitado em julgado. Agravo interposto pela executada, para reconhecimento da reestruturação da carreira e, por conseguinte, da prescrição. CONVERSÃO EM URV - Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível, em regra, a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa. Exceção feita aos casos em que esses reajustes posteriores decorram expressamente da reestruturação financeira nas remunerações das carreiras, em conformidade com o recente entendimento adotado pelo C. STF no julgamento de repercussão geral em sede de Recurso Extraordinário de nº 561.836/RN e que constitui limite temporal. Reestruturação efetivamente realizada, nos termos das Leis Complementares Estaduais n.º 823/96, 830/97 e 1065/08. Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública que sofreram reestruturação remuneratória diversas vezes e a partir de 1996, superado o quinquênio prescricional até o ajuizamento da ação. COISA JULGADA - A modificação do quanto transitado em julgado em ação de conhecimento, no caso em tela, possui esteio no novo Código de Processo Civil - Inteligência do art. 535, § 5º - Deverá ser declarada inexigível obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal - Decisão a quo que deve ser reformada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 30033273820198260000 SP 3003327-38.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 31/10/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2019) Portanto, acolho os argumentos para entender como liquidação zero. Nem se diga tratar-se de ofensa à coisa julgada na medida em que se julgou o direito e não a situação específica funcional dos exequentes. Sendo assim, não há título executivo para embasar a presente, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 535, III e 924, I, ambos do CPC, julgo extinta a execução diante da liquidação zero. Condeno o(a)(os)(as) exequente(s) ao pagamento de custas, que está suspenso, pois concedo-lhe(s) os benefícios da gratuidade processual. P.I.C. - ADV: IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP)

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Processo nº 0012098-18.2024.8.26.0053

ID: 309564528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012098-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VALENTE MONTEIRO DAGMAR MARQUES DE SOUZA EDNA DE ALMEIDA HELSON LUIZ DE SOUZA JORGE EDUARDO CELESTINO MARCOS GUERRA MARIA VICENTINA LOIACONO MARILIA PEREIRA DE MACEDO NEWTON CARLOS DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ROSA MARIA BENITES REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACY SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012098-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0118180-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Jorge Eduardo Celestino - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - … Processo 0012098-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0118180-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Jorge Eduardo Celestino - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Marcos Guerra - - Ana Paula Valente Monteiro - - Marilia Pereira de Macedo - - Helson Luiz de Souza - - Maria Vicentina Loiacono - - Rosa Maria Benites Rego - - Edna de Almeida - - Newton Carlos da Silva - - Dagmar Marques de Souza - Vistos. Como aconteceu com muitos casos análogos a este, na situação dos policiais militares do Estado, de rigor que a liquidação seja zero porque a reestruturação da carreira e consequente aumentos foram capazes de extirpar as perdas decorrentes da implantação da URV e depois criação do Plano Real. No sentido de que o paradigma seja o RE 561.836 do Supremo Tribunal Federal, de rigor considerar que os aumentos posteriores advindos da época da criação da URV até o advento do Plano Real devem ser consideradas e pode ser que não se tenha nada de prejuízo salarial. Diante disto, na forma das leis complementares estaduais 795/95 e 1080/08, não houve prejuízo aos exequentes, na medida em que a carreira fora reestruturada com aumento salarial a indicar recomposição pela criação da URV. No mesmo sentido tem decido o E. TJSP: Cumprimento de Sentença - Policiais militares - Perda salarial decorrente da conversão de seus vencimentos em URV - Carreira, porém, reestruturada - LE nº 8.989/1994 e LCE nº 823/1996 - Consequente ajustamento salarial de molde a compensar aludida perda - Liquidação zero - Extinção da execução - Inexistência de coisa julgada nesse particular - Solução que não comporta reforma - Recurso inominado dos exequentes desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0047284-42.2011.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Flavio Artacho, Data de Julgamento: 11/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - SERVIDORES INATIVOS - POLÍCIA MILITAR. Cumprimento de sentença apresentado por servidores da Polícia Militar para reposição dos índices decorrentes da transformação dos salários em unidade real de valor (URV) e a consequente aplicação da Lei 8.880/94. Decisão a quo que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela ora agravante, determinou o prosseguimento da fase executiva, cumprindo o quanto disposto no título judicial transitado em julgado. Agravo interposto pela executada, para reconhecimento da reestruturação da carreira e, por conseguinte, da prescrição. CONVERSÃO EM URV - Entendimento pacífico do STJ de aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos/proventos de todos os servidores públicos federais, estaduais, municipais e distritais, tendo por base a data do efetivo pagamento e sendo incabível, em regra, a compensação com eventuais reajustes posteriores, por se tratarem de verbas de natureza diversa. Exceção feita aos casos em que esses reajustes posteriores decorram expressamente da reestruturação financeira nas remunerações das carreiras, em conformidade com o recente entendimento adotado pelo C. STF no julgamento de repercussão geral em sede de Recurso Extraordinário de nº 561.836/RN e que constitui limite temporal. Reestruturação efetivamente realizada, nos termos das Leis Complementares Estaduais n.º 823/96, 830/97 e 1065/08. Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública que sofreram reestruturação remuneratória diversas vezes e a partir de 1996, superado o quinquênio prescricional até o ajuizamento da ação. COISA JULGADA - A modificação do quanto transitado em julgado em ação de conhecimento, no caso em tela, possui esteio no novo Código de Processo Civil - Inteligência do art. 535, § 5º - Deverá ser declarada inexigível obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal - Decisão a quo que deve ser reformada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 30033273820198260000 SP 3003327-38.2019.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 31/10/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2019) Portanto, acolho os argumentos para entender como liquidação zero. Nem se diga tratar-se de ofensa à coisa julgada na medida em que se julgou o direito e não a situação específica funcional dos exequentes. Sendo assim, não há título executivo para embasar a presente, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 535, III e 924, I, ambos do CPC, julgo extinta a execução diante da liquidação zero. Condeno o(a)(os)(as) exequente(s) ao pagamento de custas, que está suspenso, pois concedo-lhe(s) os benefícios da gratuidade processual. P.I.C. - ADV: IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), IRACY SOBRAL DA SILVA (OAB 149071/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP), ANTONIO CARLOS LUCIO (OAB 56250/SP)

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Processo nº 0021507-18.2024.8.26.0053

ID: 293644348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021507-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILEIA MARIA DOS ANJOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS DIAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021507-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1067634-65.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Wanda Tavares de Oliveira - Vistos. … Processo 0021507-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1067634-65.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Wanda Tavares de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento de sentença movido por ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros alegando, em síntese, excesso de execução, de forma que o valor correto a ser pago pela autora remonta à quantia de R$ 8.945,50, e não de R$ 37.202,98 como apresentado pela exequente. Manifestação à impugnação às fls 153/156. É o relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando-se a execução de acórdão reformou a sentença para julgar procedente a demanda, anulando os lançamentos de IPTU de 2016 a 2022 e condenar a executada à repetição dos valores comprovadamente recolhidos. O ponto de atrito entre as partes reside: a) na repetição em dobro, haja vista que a Municipalidade apresentou cálculo com o pagamento simples dos valores; b) na ausência de incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (17/04/2024); c) na incidência da multa de 0,33% até o patamar de 20%, incluído apenas nos cálculos da exequente às fls. 157/166; d) na ausência de aplicação, pela executada, do percentual de 11% para o cálculo dos honorários sucumbenciais. O v. acórdão de fls. 20/32 estabeleceu que: "Destarte, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, para julgar procedente a demanda e reconhecer a imunidade tributária da apelante, relativamente ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2022, determinando a anulação dos respectivos lançamentos, condenando o município à repetição dos valores comprovadamente recolhidos, com acréscimo de correção monetária, de acordo com os mesmos índices de atualização por ele utilizado para a cobrança do tributo, a partir da data dos respectivos pagamentos, acrescidos de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional (tema 810/STF), até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da SELIC), invertendo-se a sucumbência, com majoração dos honorários, nesta instância, em um ponto percentual, diante da baixa complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e Enunciado Administrativo nº 7 do E. Superior Tribunal de Justiça". No título judicial transitado em julgado, de maneira alguma, se determinou a repetição dos valores pagos EM DOBRO, até porque não foi assim pleiteado na petição inicial. A C. 15ª Câmara de Direito Público apenas declarou (reconheceu) o direito à isenção tributária da demandante e, em consequência disso, condenou a Municipalidade a restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora referente a IPTU dos exercícios que ora se reconheceu a isenção. Outrossim, o decisum foi claro ao determinar que a incidência da correção monetária se dê a partir de cada pagamento, pelos mesmos índices de atualização utilizados para cobrança de tributo pela Municipalidade de São Paulo. E quanto ao índice, as duas partes aplicaram o IPCA-E (fls. 124/133 e 147/148). Calha ainda a ver que o v. acórdão não determinou a incidência de multa pelo pagamento a destempo de tributos. Ainda, embora tenha constado a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, também determinou-se que a partir da EC nº 113/2021 haja apenas a incidência da SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Assim, como no presente caso o trânsito em julgado se deu em 17/04/2024, já na vigência da EC nº 113/2021, a fim de compatibilizar as determinações, dos respectivos desembolsos até o trânsito em julgado deverá incidir apenas IPCA-E e a partir do trânsito em julgado apenas a SELIC. O cálculo efetuado pela Municipalidade de São Paulo respeitou esses parâmetros (fls. 147/148). Por fim, com relação aos honorários advocatícios, o ente público aplicou o percentual de 11% sobre o valor atualizado dado à causa (fls. 148). A C. 15ª Câmara de Direito Público apenas inverteu os ônus da sucumbência e majorou para 11% o percentual. No entanto, ao contrário do defendido pela parte exequente, não modificou a base de cálculos dos honorários advocatícios fixados em sentença, qual seja, o valor da causa (fls. 18). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo, pois, a execução prosseguir pelos cálculos da Municipalidade de São Paulo. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça gratuita. Autorizo o prosseguimento da execução, com protocolo de incidente digital para expedição de ofício requisitório. Aguarde-se, por 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: VALDILEIA MARIA DOS ANJOS DIAS (OAB 282004/SP), MARIANA DOS ANJOS DIAS CARVALHO (OAB 447319/SP)

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Processo nº 1036418-18.2024.8.26.0053

ID: 290880846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036418-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALU APARECIDA ALVARES ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036418-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Malu Aparecida Alvares Antonio - Trata-se de impugnação apresentada pela PREF… Processo 1036418-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Malu Aparecida Alvares Antonio - Trata-se de impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO às fls. 282/283 em face dos cálculos de liquidação de sentença elaborados pela exequente MALU APARECIDA ALVARES ANTÔNIO, referentes ao adicional noturno deferido nos autos principais. A executada alega excesso de execução no valor de R$ 8.370,37, sustentando que a causa do excesso é que os autores não seguiram os demonstrativos oficiais, elaborados com base no divisor 240, mas aplicaram outro divisor, qual seja, 150. Sustenta que o divisor correto é de 240, pois adotado para o cálculo do adicional noturno dos servidores públicos que atuam na área da saúde, conforme o artigo 104 da Lei Municipal 8.989/79. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação à impugnação às fls. 297/323, defendendo o afastamento do divisor CLT genérico de 240 e a aplicação do divisor 150 horas, com o fim de homologar a planilha de cálculos apresentadas às fls. 255/257. Sustenta que, sendo a exequente servidora com jornada de trabalho diferenciada, com turnos de trabalho de 12 horas, seguidas de descanso de 36 horas, totalizando 30 horas semanais, não é possível aplicar-se o divisor CLT genérico de 240, mas sim de 150 horas, conforme o Decreto Municipal nº 31.576/1992 e precedentes jurisprudenciais. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação apresenta pela executada às fls. 282/283. Divergem as partes quanto ao divisor a ser aplicado para o cálculo da hora noturna. A sentença reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79, e determinou de forma expressa que o valor da hora-trabalho será apurado mensalmente com base no subsídio pago, dividido pela quantidade de horas da jornada mensal efetivamente cumprida pela parte autora (que pode ser de 120, 150, 180, 200, 220 horas ou outra). A parte exequente sustenta que a sua jornada laboral é limitada em 30 horas semanais ou de 120 horas mensais, de modo que o valor hora implica dividir o valor do padrão base pela quantidade de horas mensais, o que resulta no percentual de 25%. Por outro lado, o Município executado afirma que o divisor correto é de 240, pois adotado para o cálculo do adicional noturno dos servidores públicos que atuam na área da saúde, tal como ocorre no presente caso. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989/1979), não se extrai dos referidos dispositivos indicação expressa quanto ao divisor a ser utilizado. Confira-se: Art. 99 - Será concedida gratificação ao funcionário: (...) - pela prestação de serviço noturno; (...)" e "Art. 104. Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, há expressa menção ao divisor no Manual de Rubricas de Pagamento, Desconto e Consignação da Divisão de Gestão de Folha de Pagamento de Prefeitura de São Paulo, conforme demonstrado nos autos. O referido manual estabelece claramente a base de cálculo para gratificações: "150% X (PADRÃO DO SERVIDOR + VANTAGENS) X QUANT. DE HORAS APONTADAS, dividido por X = DE ACORDO COM A JORNADA A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR" e especifica os divisores por jornada: H.24 = 120, H.33 = 165, H.40 = 200, J.20 = 100, J.24 = 120, J.30 = 150 (caso da requerente), J.40 = 200, J.40 (MÉDICOS) = 240. Nesse passo, mostram-se incompatíveis os divisores apontados pela executada, pois aquele adequado à jornada de 30 horas semanais é o divisor 150 para jornada de 30 horas, e de 200 para a de 40 horas. O divisor 240 está reservado aos médicos com jornada de 40 horas. A documentação oficial da própria Prefeitura de São Paulo demonstra inequivocamente que o cálculo deve ser feito "de acordo com a jornada a que está submetido o servidor", que para jornada de 30 horas semanais (J.30), o divisor é 150, que o divisor 240 é específico para médicos, não aplicável ao caso, e que a exequente aplicou exatamente o critério estabelecido pelo próprio executado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos de fls. 255/257 apresentados pela exequente. Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014). No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Intime-se. - ADV: WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA (OAB 441363/SP)

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Processo nº 0037027-18.2024.8.26.0053

ID: 279670638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037027-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0037027-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Aparecido de Souza - Vistos. 1) Peticionamento… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0037027-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Aparecido de Souza - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Estado De São Paulo x Edinei Francisco Vieira

ID: 276149512

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040977-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDINEI FRANCISCO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040977-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edinei Francisco Vieira - Magistrado(a) Is… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040977-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edinei Francisco Vieira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (4) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - Sala 2100

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