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Processo nº 0011767-02.2025.8.26.0053

ID: 314280397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011767-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

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Processo 0011767-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1006181-64.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOC… Processo 0011767-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1006181-64.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP)

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Processo nº 1026260-64.2025.8.26.0053

ID: 320621280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026260-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA GUSELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA

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Processo 1026260-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo de Oliveira Gusela - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com… Processo 1026260-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo de Oliveira Gusela - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA (OAB 482309/SP)

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Processo nº 1026260-64.2025.8.26.0053

ID: 320558579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026260-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA GUSELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA

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Processo 1026260-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo de Oliveira Gusela - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com… Processo 1026260-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo de Oliveira Gusela - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA (OAB 482309/SP)

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Processo nº 1058464-64.2025.8.26.0053

ID: 324852382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1058464-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA MARIA JOSE ANDRE NEUSA MARIA PANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1058464-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Helena da Silva - - Maria Jose Andre - - Neusa Maria Pane - Vistos. Anote-se a justiça gratuita … Processo 1058464-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Maria Helena da Silva - - Maria Jose Andre - - Neusa Maria Pane - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. I. Considerando que as procurações, os demonstrativos de pagamento e os documentos pessoais juntados aos autos se encontram ilegíveis, intime-se a parte autora para que apresente cópias legíveis dos referidos documentos. II. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1048376-64.2025.8.26.0053

ID: 321146299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048376-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1048376-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Oliveira Pinto - Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O… Processo 1048376-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Oliveira Pinto - Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 330, inciso I, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da inicial por ausência de causa de pedir específica. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte autora e de sua defesa técnica revela o claro propósito de movimentar a máquina judiciária de forma inútil e abusiva, contrariando os princípios da celeridade, da economia processual e da boa-fé objetiva, que devem nortear a atuação de todos os sujeitos do processo (art. 5º, CPC). A propositura de ação baseada em mera suspeita de irregularidade configura uso indevido do Judiciário como instrumento investigativo, prática vedada conhecida como "fishing expedition". O sistema processual exige conflito concreto de interesses qualificado por pretensão resistida, não sendo admissível o ajuizamento para satisfazer dúvidas subjetivas. O ajuizamento de uma demanda sabidamente desprovida de fundamentos fáticos concretos caracteriza a chamada lide temerária, prevista no art. 80, V, do CPC ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"). Nesse contexto, emerge a figura do advogado como peça fundamental para a correta administração da Justiça. A advocacia não é apenas um múnus privado, mas também um múnus público. Ao profissional do Direito não cabe ser um mero transmissor das vontades do cliente. Pelo contrário, recai sobre ele o dever de exercer um filtro de razoabilidade antes de judicializar uma pretensão. Esse filtro consiste na análise crítica e técnica da viabilidade jurídica e fática da demanda. O advogado, como primeiro juiz da causa, deve avaliar se a postulação possui um mínimo de seriedade, amparo legal e substrato probatório inicial. Ajuizar uma "aventura jurídica", baseada em ilações e sem qualquer elemento concreto, significa descumprir esse dever ético-profissional. O advogado da parte autora, ao ajuizar demanda flagrantemente temerária, em razão das alegações genéricas apresentadas na exordial, descumpre seu dever profissional de atuar com lealdade e boa-fé, devendo responder solidariamente pela conduta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A responsabilidade do advogado, no caso, decorre da sua própria conduta culposa ao patrocinar uma lide infundada, que contribui para o congestionamento do Judiciário e banaliza o direito de ação. Razão pela qual, CONDENO a parte autora e seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, e tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do artigo 80, inciso V, e artigo 81, §2º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1048376-64.2025.8.26.0053

ID: 321146301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048376-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1048376-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Oliveira Pinto - Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O… Processo 1048376-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rubens Oliveira Pinto - Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 330, inciso I, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da inicial por ausência de causa de pedir específica. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte autora e de sua defesa técnica revela o claro propósito de movimentar a máquina judiciária de forma inútil e abusiva, contrariando os princípios da celeridade, da economia processual e da boa-fé objetiva, que devem nortear a atuação de todos os sujeitos do processo (art. 5º, CPC). A propositura de ação baseada em mera suspeita de irregularidade configura uso indevido do Judiciário como instrumento investigativo, prática vedada conhecida como "fishing expedition". O sistema processual exige conflito concreto de interesses qualificado por pretensão resistida, não sendo admissível o ajuizamento para satisfazer dúvidas subjetivas. O ajuizamento de uma demanda sabidamente desprovida de fundamentos fáticos concretos caracteriza a chamada lide temerária, prevista no art. 80, V, do CPC ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"). Nesse contexto, emerge a figura do advogado como peça fundamental para a correta administração da Justiça. A advocacia não é apenas um múnus privado, mas também um múnus público. Ao profissional do Direito não cabe ser um mero transmissor das vontades do cliente. Pelo contrário, recai sobre ele o dever de exercer um filtro de razoabilidade antes de judicializar uma pretensão. Esse filtro consiste na análise crítica e técnica da viabilidade jurídica e fática da demanda. O advogado, como primeiro juiz da causa, deve avaliar se a postulação possui um mínimo de seriedade, amparo legal e substrato probatório inicial. Ajuizar uma "aventura jurídica", baseada em ilações e sem qualquer elemento concreto, significa descumprir esse dever ético-profissional. O advogado da parte autora, ao ajuizar demanda flagrantemente temerária, em razão das alegações genéricas apresentadas na exordial, descumpre seu dever profissional de atuar com lealdade e boa-fé, devendo responder solidariamente pela conduta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A responsabilidade do advogado, no caso, decorre da sua própria conduta culposa ao patrocinar uma lide infundada, que contribui para o congestionamento do Judiciário e banaliza o direito de ação. Razão pela qual, CONDENO a parte autora e seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, e tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do artigo 80, inciso V, e artigo 81, §2º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1024611-64.2025.8.26.0053

ID: 328325804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024611-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA JESUS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1024611-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Angela Maria Jesus da Silva Soares - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1024611-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Angela Maria Jesus da Silva Soares - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo da carga suplementar e dos adicionais temporais; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados, com os reflexos devidos (décimo terceiro). Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1067000-64.2025.8.26.0053

ID: 330333071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067000-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA SANCHES IGLESIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067000-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Dayana Sanches Iglesia - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial … Processo 1067000-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Dayana Sanches Iglesia - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Bruno Ricciardi Silveira, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 13/11/2025, às 13h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL (OAB 336026/SP)

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Processo nº 1067000-64.2025.8.26.0053

ID: 330333087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067000-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA SANCHES IGLESIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL

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Processo 1067000-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Dayana Sanches Iglesia - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial … Processo 1067000-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Dayana Sanches Iglesia - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Bruno Ricciardi Silveira, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 13/11/2025, às 13h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL (OAB 336026/SP)

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Processo nº 1051480-64.2025.8.26.0053

ID: 331384820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1051480-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ARANTES PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TOMASELLI

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Processo 1051480-64.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Arantes Perez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo… Processo 1051480-64.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Murilo Arantes Perez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIANA TOMASELLI (OAB 533601/SP)

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