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Processo nº 0036294-52.2024.8.26.0053

ID: 296558617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0036294-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo 0036294-52.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea de Lima Melchior - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela pa… Processo 0036294-52.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea de Lima Melchior - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

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Processo nº 0029310-52.2024.8.26.0053

ID: 293140951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029310-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERREIRA PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0029310-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Willian Ferreira Paz da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela p… Processo 0029310-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Willian Ferreira Paz da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0018155-52.2024.8.26.0053

ID: 293129470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018155-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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Processo 0018155-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar de Sousa Gomes - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela pa… Processo 0018155-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar de Sousa Gomes - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)

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Processo nº 0019222-52.2024.8.26.0053

ID: 290781500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019222-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA CAIRES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CRISTINA CAIRES PIRES

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Processo 0019222-52.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Cristina Caires Pires - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pel… Processo 0019222-52.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leila Cristina Caires Pires - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LEILA CRISTINA CAIRES PIRES (OAB 233521/SP)

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Processo nº 1018128-52.2024.8.26.0053

ID: 313868768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018128-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA MANUELA DA SILVA MARCELA KATIA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRÉIA MARTINS

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Processo 1018128-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcela Katia da Silva Teixeira - - Kátia Manuela da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu proviment… Processo 1018128-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcela Katia da Silva Teixeira - - Kátia Manuela da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso para julgar os pedidos procedentes. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP), ALDRÉIA MARTINS (OAB 172273/SP)

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Processo nº 0008067-52.2024.8.26.0053

ID: 313307927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008067-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0008067-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Ribeiro Barros - Vistos. De plano, faço constar que o ofício de fl. 40 fica desconsiderado, … Processo 0008067-52.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Ribeiro Barros - Vistos. De plano, faço constar que o ofício de fl. 40 fica desconsiderado, face o erro material presente. O valor total do débito equivale a R$ 86.860,77, não havendo justificativa para que o valor seja alterado para R$ 91.080,00. Referido valor seria observado se o montante devido ultrapassasse aquele, o que não ocorreu na hipótese, devendo prevalecer o valor devidamente homologado. Superada tal questão, passo a análise da informação quanto ao depósito juntado. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 1000082-82.2025.8.26.0375

ID: 325617444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000082-82.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO ENE

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FELIPE GAIOSO CAPELA

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Processo 1000082-82.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda. - (Hk) Tcg Global Logistics & Trading… Processo 1000082-82.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda. - (Hk) Tcg Global Logistics & Trading Group Limited - Ante o exposto, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Registre-se que, em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais não acarreta condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que não houve a formação da relação jurídico-processual válida. Nesse sentido, não há que se falar em inscrição de valores em dívida ativa ou cobrança de custas, devendo ser canceladas eventuais anotações de débito relacionadas ao presente feito: "PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Indeferimento - Hipótese em que a autora não providenciou o pagamento das custas iniciais - Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do art. 290 do CPC - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038813-86.2023.8.26.0224; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro:29/04/2024 - grifei) "Ação de revisão de benefício previdenciário. Indeferimento da justiça gratuita. Determinado o recolhimento das custas iniciais. Inércia. Cancelamento da distribuição. Ação julgada extinta nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. Apelação do autor. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para o recolhimento das custas iniciais do processo. Inércia. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. O não recolhimento das custas iniciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento das custas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1026205-12.2023.8.26.0562; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024 - grifei) "FERROVIÁRIO. Reajustes. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas não cumprido. Cancelamento da distribuição com determinação de recolhimento das custas iniciais (5 ufesp), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Cancelamento da distribuição que implica não recolhimento das custas judiciais. Relação jurídica não estabelecida. Cancelamento determinado. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1013278-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024 - grifei) Comunique-se o Juízo de onde veio a determinação de penhora no rosto destes autos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

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Tania Aparecida Prado Da Silva x Diretor Presidente Da Fundação Vunesp e outros

ID: 334608063

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034036-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO VUNESP ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçAO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL DE CONCURSO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tania Aparecida Prado da SIlva (Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão Especial de Concurso Público - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp - Vunesp - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA ELIMINADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVIDO À ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA NO CONCURSO PÚBLICO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PROVA PRÁTICA ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 60.449/14 E NO EDITAL DO CONCURSO, GARANTINDO A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA TODOS OS PARTICIPANTES.4. A ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NÃO FOI COMPROVADA, E A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO É INADMISSÍVEL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA EM EDITAL E REGULAMENTO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO É RESTRITA A CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 60.449/14, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 632.853, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2015;TJSP, APELAÇÃO 1001509-47.2024.8.26.0053, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.09.2024;TJSP, APELAÇÃO 1039122-18.2023.8.26.0577, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.07.2024;TJSP, APELAÇÃO 1008974-10.2024.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.06.2024;TJSP, APELAÇÃO 1085398-30.2023.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.05.2024;TJSP, APELAÇÃO 1010885-57.2024.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 21.05.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1022493-52.2024.8.26.0053

ID: 337715501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022493-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CARVALHO CHAVES

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Processo 1022493-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Carlos dos Santos Rosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1022493-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Carlos dos Santos Rosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de débitos tributários (IPVA) lançados no nome da autora, a partir do exercício financeiro de 2017, em relação ao veículo descrito na inicial (CITROEN XSARA GLX ano 2002, placa DFR-1832, chassi 9U7N1N6AK2K256142) e enquanto referido veículo não estiver na posse de seu proprietário, cancelando-se, em definitivo, como consectário lógico, as restrições lançadas no nome do autor, com o que confirmo a liminar de fls. 23/28 os autos. Com a entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FERNANDA DE CARVALHO CHAVES (OAB 491728/SP)

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Processo nº 1022493-52.2024.8.26.0053

ID: 337720942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022493-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CARVALHO CHAVES

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Processo 1022493-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Carlos dos Santos Rosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1022493-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Carlos dos Santos Rosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de débitos tributários (IPVA) lançados no nome da autora, a partir do exercício financeiro de 2017, em relação ao veículo descrito na inicial (CITROEN XSARA GLX ano 2002, placa DFR-1832, chassi 9U7N1N6AK2K256142) e enquanto referido veículo não estiver na posse de seu proprietário, cancelando-se, em definitivo, como consectário lógico, as restrições lançadas no nome do autor, com o que confirmo a liminar de fls. 23/28 os autos. Com a entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FERNANDA DE CARVALHO CHAVES (OAB 491728/SP)

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