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Processo nº 1084612-68.2025.8.26.0100

ID: 329633235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084612-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MUNIZ POSSINHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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Processo 1084612-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Veronica Muniz Possinhas - Indefiro o pedido liminar, dado que o processo d…

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S.L.O. Servicos De Vendas Ltda., x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 302115319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060071-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S.L.O. SERVICOS DE VENDAS LTDA.,

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1060071-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.l.o. Servicos de Vendas Ltda., - Sul América Companhia de Seguros Saude - SENTENÇA Processo Digital nº: 1060071… Processo 1060071-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.l.o. Servicos de Vendas Ltda., - Sul América Companhia de Seguros Saude - SENTENÇA Processo Digital nº: 1060071-68.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: S.l.o. Servicos de Vendas Ltda., Requerido: Sul América Companhia de Seguros Saude Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. S.l.o. Servicos de Vendas Ltda., ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de tutela de urgência em face de Sul América Companhia de Seguros Saude. Alega que no solicitou o cancelamento de seu plano de saúde executivo empresarial, tendo sido informada pela ré que em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 479). Citada, a ré ofereceu contestação. No mérito, alegou que não há o que se falar na tese de falso coletivo consignada pelo autor, uma vez que o contrato firmado obedece a todos os requisitos normativos para sua classificação como contrato coletivo empresarial; que inexiste ilicitude, posto que age no exercício regular de seu direito, uma vez que incorre previsão expressa no contrato de que o pedido de rescisão por qualquer uma das partes deve ocorrer com antecedência de 60 (sessenta) dias (fls. 497/509). Houve réplica, sobrevindo manifestações. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Pretende a autora a invalidade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para desfazimento da avença celebrada entre as partes. Para isso, alega uma série de circunstancias que, ao seu ver, elidiriam a juridicidade do ato. É de se notar, contudo, que tal impugnação cai por terra quando se considera que o pacto celebrado pelas partes está escorreito, sem máculas ou vícios, pois as cláusulas foram avençadas livremente, assim como todos os encargos contratados, tudo nos exatos termos das leis brasileiras. Relevante notar que a empresa demandante, na época da celebração do ajuste, procurou um negócio jurídico que se amoldasse à suas necessidades, tendo plena razão do que estava fazendo ao assinar e concordar expressamente com todos os termos do contrato. Não se pode aceitar, sob pena de se decretar o caos entre as relações contratuais, que a autora pudesse ser induzida em erro para assinar o instrumento contratual, já que assinou porque tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas, comprometendo-se em cumpri-las. Note-se que a autora não consiste em pessoa física em situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. Pelo contrário, trata-se de empresa de razoável porte, com plena possibilidade - por ter (ou porque deveria ter) corpo técnico para este fim - de verificar plenamente todas as consequências jurídicas e econômicas do acordo que celebrou. Dizer que foi forçada ao contrato não vai de encontro ao bom senso. Não vai de encontro, outrossim, à necessária estabilidade nas relações jurídicas, que deve existir em uma economia de mercado como a que vigora no Brasil, mormente porque, como se disse, não se trata de parte vulnerável a merecer tutela especial do Estado. Pelo mesmo motivo, não pode dizer ter sido induzida a erro. A eventual celebração de um mau negócio faz parte do dia a dia de qualquer empresa, não podendo valer-se do Judiciário para corrigir suas falhas operacionais em detrimento dos demais contratantes. Aplicável, pois, ao caso, envolvendo partes econômica e juridicamente iguais, o velho princípio do pacta sunt servanda, impossibilitando o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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S.L.O. Servicos De Vendas Ltda., x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 302116294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060071-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S.L.O. SERVICOS DE VENDAS LTDA.,

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1060071-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.l.o. Servicos de Vendas Ltda., - Sul América Companhia de Seguros Saude - SENTENÇA Processo Digital nº: 1060071… Processo 1060071-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.l.o. Servicos de Vendas Ltda., - Sul América Companhia de Seguros Saude - SENTENÇA Processo Digital nº: 1060071-68.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: S.l.o. Servicos de Vendas Ltda., Requerido: Sul América Companhia de Seguros Saude Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. S.l.o. Servicos de Vendas Ltda., ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de tutela de urgência em face de Sul América Companhia de Seguros Saude. Alega que no solicitou o cancelamento de seu plano de saúde executivo empresarial, tendo sido informada pela ré que em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 479). Citada, a ré ofereceu contestação. No mérito, alegou que não há o que se falar na tese de falso coletivo consignada pelo autor, uma vez que o contrato firmado obedece a todos os requisitos normativos para sua classificação como contrato coletivo empresarial; que inexiste ilicitude, posto que age no exercício regular de seu direito, uma vez que incorre previsão expressa no contrato de que o pedido de rescisão por qualquer uma das partes deve ocorrer com antecedência de 60 (sessenta) dias (fls. 497/509). Houve réplica, sobrevindo manifestações. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Pretende a autora a invalidade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para desfazimento da avença celebrada entre as partes. Para isso, alega uma série de circunstancias que, ao seu ver, elidiriam a juridicidade do ato. É de se notar, contudo, que tal impugnação cai por terra quando se considera que o pacto celebrado pelas partes está escorreito, sem máculas ou vícios, pois as cláusulas foram avençadas livremente, assim como todos os encargos contratados, tudo nos exatos termos das leis brasileiras. Relevante notar que a empresa demandante, na época da celebração do ajuste, procurou um negócio jurídico que se amoldasse à suas necessidades, tendo plena razão do que estava fazendo ao assinar e concordar expressamente com todos os termos do contrato. Não se pode aceitar, sob pena de se decretar o caos entre as relações contratuais, que a autora pudesse ser induzida em erro para assinar o instrumento contratual, já que assinou porque tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas, comprometendo-se em cumpri-las. Note-se que a autora não consiste em pessoa física em situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. Pelo contrário, trata-se de empresa de razoável porte, com plena possibilidade - por ter (ou porque deveria ter) corpo técnico para este fim - de verificar plenamente todas as consequências jurídicas e econômicas do acordo que celebrou. Dizer que foi forçada ao contrato não vai de encontro ao bom senso. Não vai de encontro, outrossim, à necessária estabilidade nas relações jurídicas, que deve existir em uma economia de mercado como a que vigora no Brasil, mormente porque, como se disse, não se trata de parte vulnerável a merecer tutela especial do Estado. Pelo mesmo motivo, não pode dizer ter sido induzida a erro. A eventual celebração de um mau negócio faz parte do dia a dia de qualquer empresa, não podendo valer-se do Judiciário para corrigir suas falhas operacionais em detrimento dos demais contratantes. Aplicável, pois, ao caso, envolvendo partes econômica e juridicamente iguais, o velho princípio do pacta sunt servanda, impossibilitando o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1078404-68.2025.8.26.0100

ID: 304382756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078404-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078404-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Munte Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419 de 2006, a a…

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Processo nº 1076076-68.2025.8.26.0100

ID: 304298320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076076-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MARQUES SCOGLUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076076-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Os endereços da parte executada se encontram sob a jurisdição do Foro Reg…

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Processo nº 1082284-68.2025.8.26.0100

ID: 301711489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082284-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1082284-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a … Processo 1082284-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Houssam El Badaoui x Godaddy Serviços Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 306337397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052990-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOUSSAM EL BADAOUI

Polo Passivo:

GODADDY SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA NUCLEO DE INFORMAçãO E COORDENAçãO DO PONTO BR - NIC.BR

Intimação

Advogados:

VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA

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RAQUEL FORTES GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CIUFFO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052990-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Houssam El Badaoui - Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda - - Nucleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - Nic.br e out…

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Processo nº 1074815-68.2025.8.26.0100

ID: 307785122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1074815-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE MICHELE NUNES DE SOUZA RODRIGO MICHEL NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074815-68.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rodrigo Michel Nunes de Souza - - Claudine Michele Nunes de Souza - Vistos, 1) Ante as razões apresentadas…

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Trevo Estacionamentos Ltda x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 308462733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008591-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TREVO ESTACIONAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUCAS DE ASSIS LOESCH

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Processo 0008591-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1036153-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Trevo Estacionamentos Ltda - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA … Processo 0008591-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1036153-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Trevo Estacionamentos Ltda - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A e outro - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, na qual arguiu excesso de execução. Intimada, a parte exequente concordou com os valores apresentados em impugnação e requereu o levantamento da quantia devida. É o relatório. DECIDO. 2. Diante do trânsito em julgado, alterei a classe processual para cumprimento definitivo de sentença. 3. Havendo concordância da parte exequente com os valores apresentados pela parte executada e reconhecido o excesso de execução, ACOLHO a impugnação. Pela sucumbência no presente incidente, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença apurada em excesso. 4. Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da parte exequente, da quantia de R$ 117.283,88 - formulário pág. 210. 6. O remanescente (R$ 22.083,33), expeça-se MLE em favor da parte executada. Apresente o advogado interessado o formulário de MLE, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido. As custas processuais foram previamente recolhidas pela parte exequente, na data de distribuição do presente feito, em razão da alteração legislativa na Lei 11.608/2003 e do peticionamento efetuado após 3.1.2024. Dispensa-se, portanto, novo recolhimento da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Após certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP)

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Processo nº 1083060-68.2025.8.26.0100

ID: 306790484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083060-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIZY TREINAMENTOS E MíDIA LTDA (INDúSTRIA FLIX)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083060-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lizy Treinamentos e Mídia Ltda (Indústria Flix) - Vistos. 1 - Recebo a inicial, com a emenda, já que e…

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