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Estado De São Paulo x Andrea Zapte Faria e outros

ID: 332229220

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010014-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREA ZAPTE FARIA JANE DéBORA GOMES DE LIMA JOSIANE ALVES DE MENDONçA SANDRA CRISTINA ROBERTO QUEIROZ SONIA BIANCHINI

Distribuídos

Advogados:

MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MANUEL DONIZETI RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 3010014-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 3010014-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1099388-54.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Agravado: Sandra Cristina Roberto Queiroz; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravado: Jane Débora Gomes de Lima; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravado: Sonia Bianchini; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravada: Andrea Zapte Faria; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravado: Josiane Alves de Mendonça; Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1091725-54.2024.8.26.0053

ID: 302135603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1091725-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU ULIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES

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Processo 1091725-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Irineu Uliana - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Par… Processo 1091725-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Irineu Uliana - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES (OAB 232179/SP)

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Processo nº 1062237-54.2024.8.26.0053

ID: 301341235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062237-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VERDERAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1062237-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Alexandre Verderame - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do reque… Processo 1062237-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Alexandre Verderame - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente protocolado em 11/12/2024 (fls. 85/86), recebo a petição inicial. Caberá à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Amauri Clozer Pinheiro, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 14/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1082704-54.2024.8.26.0053

ID: 292384805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082704-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO TARCIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1082704-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisandro Tarcis Rodrigues - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 27/28 está irregular. Observo… Processo 1082704-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisandro Tarcis Rodrigues - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 27/28 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1082704-54.2024.8.26.0053

ID: 292384603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082704-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO TARCIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1082704-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisandro Tarcis Rodrigues - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 27/28 está irregular. Observo… Processo 1082704-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisandro Tarcis Rodrigues - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 27/28 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1036726-87.2025.4.01.3500

ID: 315531356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036726-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora postula provimento judicial para fins de obter a suspensão dos leilões marcados para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025. Sustenta a parte demandante que se encontra em situação de inadimplência quanto ao contrato de financiamento firmado com a CEF, razão pela qual houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Alega que o procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato é nulo, por falha quanto ao dever de intimação do devedor para purgar a mora, bem como a respeito dos leilões designados. Requer a parte autora, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Como se trata de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, não seriam aplicáveis as disposições da Lei 4.380/1964 e legislação referente ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (artigo 39, I, da Lei 9.514/97), mas são aplicáveis as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66, por expressa previsão do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97. A parte autora reconhece o inadimplemento na petição inicial. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. A consolidação da propriedade é consequência do inadimplemento e da aplicação da legislação específica (Lei 9.514/97), não sendo plausível a alegação de incompatibilidade com a Constituição da República. A mera discussão do contrato não tem o condão de impedir a consolidação da propriedade. Nesta modalidade, o fiduciante é investido na posse do bem na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e, caso quite a dívida, objeto do contrato, torna-se titular da propriedade plena, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, deixa de existir. Da mesma forma, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, perdendo o fiduciante qualquer direito sobre o bem. Inexiste, ainda, qualquer inconstitucionalidade no regime legal de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, que contrabalanceia, de forma adequada, os interesses do credor e do devedor, sendo certo, ademais, que o direito constitucional à moradia não ostenta concretização suficiente para justificar a manutenção da posse direta do imóvel a despeito do inadimplemento e do preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Além disso, afere-se, mediante análise da certidão de registro do imóvel, que já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 01/10/2024 (Id 2194923260). Por outro lado, a parte autora não apresentou cópia integral do processo de execução extrajudicial da garantia do contrato em questão, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, restaria à parte autora o exercício da faculdade (direito de preferência) prevista no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, na redação dada pela Lei 13.465/17: “§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Já o art. 27, §3º, da Lei 9.514/97 esclarece: “Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.” Demais disso, a situação de desemprego involuntário ou de redução da renda do mutuário não implica rompimento da base objetiva do negócio jurídico, pois que o fato superveniente ora alegado, qual seja, a diminuição da renda do autor, não altera a equação econômico-financeira do contrato, tampouco afeta a relação de equivalência entre as prestações. Observe-se que os fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, à época dos fatos, como é o caso do desemprego, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes, em princípio, para romper a base objetiva do negócio jurídico, porque incapazes de produzir qualquer benefício em favor do prestador de serviços. Destaco que a alegação de que a parte autora não foi regularmente notificada para purgar a mora ou intimada acerca das datas dos leilões não é verossímil, pois, em regra, a CEF observa esta obrigação e prova que deu ciência ao devedor das providências para execução extrajudicial da garantia contratual. Logo, não há razão para que aos atos executórios sejam suspensos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato firmado com a CEF, ou, ao menos, cópia integral do registro do imóvel atualizado, com todas as averbações, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se e intime-se a CEF, para que, apresente a sua resposta no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, uma vez que o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Retifiquem-se os registros para o Procedimento Comum Cível. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1102395-54.2024.8.26.0053

ID: 301314477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102395-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ARAUJO NOGUEIRA CHARLES SILVA MAGALHAES CLAUDIA MARIA DA SILVA CLEBER OLIVEIRA DA SILVA CRISTIANO DA SILVA DOUGLAS BERNARDO EDERSON MASTRANGE GARCIA EDGARD NAZARETH PELEGRINO EDUARDO PEREIRA BARBOSA ELCIO LESTER ALVAREZ FABIO JUNIO RODRIGUES DA SILVA FERNANDO LUIZ DE TOLEDO FIRMINO ANTONIO MASOLA NETO JOSE MESSIAS DOS SANTOS NETO JUSSARA ALMEIDA ALBUQUERQUE LUZ LEONARDO TAVOLARO LUCIANO RICCIARDI MOREIRA CESAR MáRIO HENRIQUE FORTUNA ODAIR ARANTES PEDRO FELLIPE BARRETO ALVES RICARDO BUSSOTTI NOGUEIRA RONALDO SALES DE SANTANA SILVANA DE LOURDES CUSTODIO JORGE SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA THIAGO MARCELINO FERREIRA VALDINEI PEREIRA GUIMARãES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1102395-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana de Lourdes Custodio Jorge - - Cleber Oliveira da Silva - - Thiago Marcelino Ferreira - - Cl… Processo 1102395-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana de Lourdes Custodio Jorge - - Cleber Oliveira da Silva - - Thiago Marcelino Ferreira - - Claudia Maria da Silva - - Valdinei Pereira Guimarães Silva - - Pedro Fellipe Barreto Alves - - Ricardo Bussotti Nogueira - - Jose Messias dos Santos Neto - - Mário Henrique Fortuna - - Adriana de Araujo Nogueira - - Firmino Antonio Masola Neto - - Jussara Almeida Albuquerque Luz - - Douglas Bernardo - - Charles Silva Magalhaes - - Fabio Junio Rodrigues da Silva - - Sirlene Aparecida dos Santos Oliveira - - Ederson Mastrange Garcia - - Odair Arantes - - Edgard Nazareth Pelegrino - - Elcio Lester Alvarez - - Luciano Ricciardi Moreira Cesar - - Leonardo Tavolaro - - Fernando Luiz de Toledo - - Eduardo Pereira Barbosa - - Ronaldo Sales de Santana - - Cristiano da Silva - Vistos. 1-) Cumpra-se o acórdão de fls. 120-121, que deferiu os benefícios da gratuidade processual aos requerentes. 2-) Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. 3-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 4-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 5-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0019778-54.2024.8.26.0053

ID: 296531906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019778-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO MENDES SEBASTIãO ANA EURIDICE ESTEVES PEREIRA ANDERSON FARINA ANTONIO MARCOS DA SILVA CLEONICE MARIA DOS SANTOS DéCIO MARADEI DELMA MARIA LEITE EDITH BRAGA ELAINE ARAUJO FABIO DOS SANTOS FATIMA INACIA DA FONSECA TAVARES INES ALPHA JUCELMA MONTEIRO DA COSTA LINDALVA DAS NEVES FLORINDO LURCILENA PEREIRA CRISPIM MARIA APARECIDA ALVARO DA LUZ MARIA APARECIDA GIUSTI MARIA INáCIA BEZERRA MARIA JOANA DA CRUZ NATALINO MARIA REGINA DE OLIVEIRA CHAVES MARILUCE DOS REIS MARISA CARDOSO NASCIMENTO MARISA CORRêA SIEBERT MAURICIO JOSE DE SOUZA MEIRE TEREZINHA TUON NEIVA GASPAR DE OLIVEIRA MARTINS PAULO APARECIDO ORTIZ GALIANO RAUL PACIELLO ROSEMEIRE GOMES DA SILVA FERREIRA VERONICE JANDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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NILTON DIAS PEREIRA

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Processo 0019778-54.2024.8.26.0053 (processo principal 0025642-93.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Cor… Processo 0019778-54.2024.8.26.0053 (processo principal 0025642-93.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marisa Corrêa Siebert - - Maria Aparecida Alvaro da Luz - - Maria Aparecida Giusti - - Maria Inácia Bezerra - - Maria Joana da Cruz Natalino - - Mariluce dos Reis - - Marisa Cardoso Nascimento - - Maria Regina de Oliveira Chaves - - Mauricio Jose de Souza - - Meire Terezinha Tuon - - Neiva Gaspar de Oliveira Martins - - Paulo Aparecido Ortiz Galiano - - Raul Paciello - - Rosemeire Gomes da Silva Ferreira - - Veronice Jandir da Silva - - Anderson Farina - - Edith Braga - - Americo Mendes Sebastião - - Ana Euridice Esteves Pereira - - Antonio Marcos da Silva - - Cleonice Maria dos Santos - - Décio Maradei - - Delma Maria Leite - - Lurcilena Pereira Crispim - - Elaine Araujo - - Fabio dos Santos - - Fatima Inacia da Fonseca Tavares - - Ines Alpha - - Jucelma Monteiro da Costa - - Lindalva das Neves Florindo - Vistos. 1-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 583.794,72 (Quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) atualizado até 03/2025. 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 3-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Brfl Soluções Ambientais Ltda e outros x Brfl Soluções Ambientais Ltda e outros

ID: 293644320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045747-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRFL SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

BRFL SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSI PANTALEÃO

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JULIANA ORTOLANI DEANGELO

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CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO

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Processo 1045747-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Brfl Soluções Ambientais Ltda - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇ… Processo 1045747-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Brfl Soluções Ambientais Ltda - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Brfl Soluções Ambientais Ltda - Vistos. 1. Fls. 2259/2263 e 2272/2274: o Ministério Público se manifestou pela não intervenção, o que é acolhido pelo Juízo, uma vez que o presente feito cuida de relação contratual entre as partes, direito patrimonial, não propriamente da tutela do meio ambiente, promovida de forma apenas reflexa por meio do contrato aqui discutido. 2. Incito à parte autora que se manifeste nos autos de forma objetiva, uma vez que manifestações como a de 1942/2094, com cerca de 150 páginas e inúmeros pontos de redundância, dificultam a precisa delimitação das questões postas em discussão e a célere tramitação do processo. A parte deverá, ainda, observar a urbanidade e ser advertida sobre os limites da imunidade profissional prevista no artigo 133 da Constituição Federal, que não comporta excessos ilícitos na atuação do advogado. 3. Vista à ré-reconvinte da nova procuração apresentada pela autora-reconvinda, após impugnação (fls. 2222, item "a"), bem como para que se manifeste sobre a alegação de existência de documentos não assinados nos autos (especificamente fls. 2082). Indefiro a intimação pessoal dos subscritores, por se tratar de documentos firmados no âmbito de sua atuação na Fundação Florestal. Prazo para eventual regularização: 15 dias. 4. Rejeito os inúmeros pedidos de expedição de ofícios para responsabilização dos agentes envolvidos nos atos ora discutidos. A eventual prática de ilícitos (entendidos como atos que ultrapassem a mera divergência de entendimentos técnicos ou erros justificáteis e que sejam praticados com intenção de lesar direito) apenas poderá ser apurada após a análise técnica dos elementos constantes dos autos, durante a instrução. Advirto, ainda, a autora quanto à eventual prática de assédio processual, ao pleitear reiteradamente a adoção de medidas externas ao processo contra aqueles que se posicionam contra o entendimento autoral, inclusive aos advogados da parte contrária, pelo ato de defenderem a requerida administrativa e judicialmente (fls. 2089/2090, item "o" e "p"). No mais, caso considere que foram praticados crimes e outras infrações - o que o Juízo não pode verificar neste momento processual - poderá por si mesma realizar as comunicações pleiteadas. 5. Fls. 2200 e 2222, item "d": indefiro o pedido de antecipação de tutela. A análise das questões postas em Juízo depende de instrução processual. Além disso, a Fundação Florestal integra a administração pública e pode praticar atos relativos ao contrato independentemente de decisão judicial. Na espécie, não há decisão judicial que determine a manutenção, suspensão ou rescisão do contrato, de modo que não há impedimento ao exercício da autotutela pela entidade pública. 6. Indefiro o chamamento ao processo de Agência das Bacias PCJ, pois não demonstrado, de forma mínima, o preenchimento dos requisitos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 7. Em relação ao requerimento de juntada completa dos autos administrativos da licitação objeto do processo (E-22-23) e da anterior (E-122-19) - fls. 2086, item "k" - a autora deverá justificar de forma concreta a sua necessidade, tendo em vista as questões previamente discutidas nos presentes autos. 8. Por fim, com base na instrumentalidade das formas, recebo o pedido relativo ao contrato de seguro como denunciação da lide, uma vez que, de acordo com o instrumento de fls. 860/871, foi contratado seguro para o eventual ressarcimento dos danos nos limites contratados (artigo 125, II, do CPC). Defiro, pois, o pedido de denunciação da lide e determino o recolhimento, no prazo de 05 dias, pela autora, das despesas para citação postal da denunciada JNS Seguradora S.A., inscrita sob o CNPJ nº 30.862.594/0001-00 com sede na Alameda Dom Pedro, II, 21 -BATEL - Curitiba - PR. Com o recolhimento, que deverá ocorrer sob pena de preclusão, o Ofício Judicial deverá incluir a denunciada no cadastro processual e expedir carta de citação. Int. - ADV: CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), RAFAEL ROSSI PANTALEÃO (OAB 432166/SP), RAFAEL ROSSI PANTALEÃO (OAB 432166/SP), JULIANA ORTOLANI DEANGELO (OAB 170063/SP), JULIANA ORTOLANI DEANGELO (OAB 170063/SP)

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Processo nº 1004231-54.2024.8.26.0053

ID: 310737999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004231-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP - AAFC INES PACHECO INES RAMOS SANTOS INES RAMPAZO DE OLIVEIRA INEZ MARTINS ALMEIDA CARVALHO INOCENCIA MARIA MORAIS CARDOSO IOLANDA MARIA SANTOS IONE BARBOSA DE SIQUEIRA IRACEMA GONCALVES GIAVAROTI IRACEMA LEITE ALDEGHERI IRACEMA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERRAZ

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INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1004231-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ines Pacheco - - Ines Ramos Santos - - Ines Rampazo de Oliveira - - Inez Martins Almeida … Processo 1004231-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ines Pacheco - - Ines Ramos Santos - - Ines Rampazo de Oliveira - - Inez Martins Almeida Carvalho - - Inocencia Maria Morais Cardoso - - Iolanda Maria Santos - - Ione Barbosa de Siqueira - - Iracema Goncalves Giavaroti - - Iracema Leite Aldegheri - - Iracema Lemos dos Santos - - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc - Master Soluções Empresariais Ltda - 1. Págs. 293/305. Considerando que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte Exequente, a verba honorária foi estabelecida nos termos da Súmula 345/STJ, considerando os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, observado o valor do débito exequendo. 2. Págs. 306/306. Defiro o prazo requerido para habilitação dos herdeiros das credoras falecidas. No mais, de fato, tendo em conta as pendências ora presentes nestes autos, ainda não é o caso de remetê-los para a UPEFAZ. Tampouco era o caso de submeter a apreciação da cessão à DEPRE, haja vista que, à época, ainda não havia sido instaurado precatório pela credora originária. Assim, torno sem efeito a decisão de pág. 291. 3. Nesse contexto, passo a analisar a cessão de crédito noticiada às págs. 244/286, ainda pendente de apreciação. Pretende a cessionária que não seja aplicado o Provimento CSM n.º 2.753/2024, ao argumento de que não se trata de cessão de precatório, mas sim de cessão de direito creditório. Ocorre que a cessão ocorreu tão somente após a homologação do valor a ser adimplido pela Fazenda Pública. Em adição, o respectivo pagamento será, invariavelmente, submetido à DEPRE, motivo pelo qual entendo que deve ser aplicado o respectivo Provimento para análise das cessões de crédito, sob pena de burla à sistemática das cessões dos créditos devidos pela Fazenda. Afastar o referido regramento estimularia com que os credores originários evitassem dar andamento às requisições, informando cessões no cumprimento de sentença, na esperança de contar com critérios menos rígidos para homologação, o que não se pode admitir, mormente em face do interesse público envolvido. Assim, deixo de anotar a cessão, ressaltando que é necessária a apresentação de escritura pública, do comprovante de comunicação da cessão, bem como é defeso que a parte cedente esteja representada pelo mesmo advogado que o cessionário. Nesse sentido, os termos do Provimento CSM n.º 2.753/2024: Art. 11.A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. [...] Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora; [...] Art. 13.Será ineficaz perante a DEPRE a escritura pública de cessão de crédito em precatório quando: I -cedente e cessionário estiverem representados pelo mesmo advogado ou sociedade de advogados; Considerando, ainda, que não é possível aferir a validade da assinatura digital da procuração de págs. 283/284, providenciem os patronos, juntamente com a regularização da documentação referente à cessão, a juntada das páginas de certificação da assinatura digital. Portanto, deixo de determinar anotação de cessão de crédito. Anoto, por fim, que a mesma credora que cedeu o crédito (Inês Rampazo de Oliveira) ingressou com o requisitório de n.º 01 em seu próprio nome, de modo que as discussões relativas ao seu crédito, tais como reserva de honorários e regularização da cessão de crédito, devem ser direcionadas para o respectivo incidente. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4958/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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