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"1055276-87.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 125 de 125

Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 277626126

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001131-71.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TALYTA BRITO GONCALVES

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001131-71.2024.5.02.0001 RECORRENTE: MARISA LOJAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: TALYTA BRITO GONCALVES E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab6ab44 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001131-71.2024.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIUNDO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECORRIDOS: TALYTA BRITO GONCALVES, MARISA LOJAS S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Mantenho a r. sentença de origem (Id. 6fc5b10) por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT, a saber: "(...) Ilegitimidade Passiva. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Na hipótese, a afirmação da reclamante de que as demais reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços, requerendo responsabilidade subsidiária, é suficiente, por si só, para caracterizar sua legitimidade passiva para responder por eventual condenação, segundo a Teoria da Asserção. Rejeito, pois, a preliminar. (...) Responsabilidade Subsidiária das demais reclamadas. O pedido da parte autora em relação à 2ª e 3ª reclamadas é matéria surrada nos tribunais: responsabilidade subsidiária da empresa que contrata empresa prestadora de serviços. Primeiramente, observo que, em defesa, a 1ª reclamada não negou a prestação de serviços da autora em prol das demais reclamadas, bem como acabou por confessa, diante do depoimento de seu preposto que, em afronta ao § 1º do artigo 843 da CLT, alegou desconhecer se a autora prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas. Com efeito, a responsabilidade subsidiária das contratantes não demandam mais análise de culpa, mas decorrem da lei, nos seguintes termos: Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º - "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Assim reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no período de 24/06/2022 a 28/02/2023, e da 3ª ré, no período de 01/03/2023 a 28/07/2023, por todas as verbas eventualmente asseguradas à autora, nos termos da súmula n. 331, VI do TST. Verbas Rescisórias. Alega a reclamante que fora imotivadamente dispensada, sem perceber seus haveres rescisórios, bem como o salário do mês de junho/2023. A primeira reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Ante o exposto, defiro à reclamante o pagamento do salário em atraso e de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, quais sejam: 30 dias do salário do mês de junho/2023; 28 dias de saldo de salário; 33 dias de aviso prévio indenizado; férias vencidas (2022/2023) e 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 8/12 de 13º salário; FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina), com a devida projeção da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. FGTS e Seguro-desemprego. Cabia à reclamada a prova da regularidade dos depósitos FGTS, nos termos da S. 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de recolhimento do FGTS, dependia de comprovação efetiva, ônus do qual a ré não de desincumbiu. Portanto, defiro o pagamento de diferenças de FGTS (8%), com acréscimo de 40% de todo o período contratual, tendo em vista o estado de falência da primeira reclamada, bem como, de indenização equivalente a 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, nos termos da S. 389, II, do TST. Horas Extras. Alega a reclamante que, contratada para cumprir jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00, requerendo, portanto, o pagamento das horas extras. Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide. Por tudo que foi exposto, presumindo-se verídica a jornada apontada na exordial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST e do artigo 400, I, do CPC, fixo a seguinte jornada da autora: - escala 6x1, de segunda a sexta-feira, das 14h00 às 20h40, e aos sábados, das 08h00 às 14h20, sendo que, ao menos 4 vezes por semana, iniciava sua jornada às 08h00. Por consequência, cumprida jornada superior ao padrão constitucional, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a sexta diária ou a trigésima sexta semanal, não cumulativas. Por habituais, devidos, também, os reflexos sobre o aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, com a multa de 40%. Intervalo Intrajornada. Narra a parte autora que usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo para refeição e descanso, mesmo quando estendia sua jornada de trabalho além da 6ª hora diária. Considerando a ausência de apresentação dos cartões ponto, acolho o intervalo inicialmente apontado e defiro o pagamento de 20 minutos, por dia efetivamente trabalhado, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50% (CLT, art. 71, caput e § 4º), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Justiça Gratuita. O(A) autor(a) firmou declaração bastante que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (CLT, art. 790, § 3º; Súmula nº 463, I do TST). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, via de consequência, afasto as impugnações apresentadas pela ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixo em 15% sobre o valor da liquidação os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (CLT, art. 791-A). Fixo em 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos os honorários de sucumbência em favor do(a) patrono(a) do(a)s rés, na proporção de 90% para a 1ª ré e 5% para cada uma das subsidiárias, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT." Apesar do quanto aduzido pelas rés, não há razões suficientes para reforma do decisum. No que se refere ao apelo da 2ª ré, MARISA LOJAS S/A, impende registrar que, ao contrário do quanto alegado, restou comprovada a prestação de serviços pela autora em seu favor diante de ausência de negativa da 1ª ré, empregadora, além da confissão da preposta desta reclamada, que não soube informar quanto aos serviços prestados pela reclamante. Quanto ao recurso da 3ª ré, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme já pontuado pela origem, a legitimação ad causam independe da existência de direito material alegada, bastando apenas a existência de uma correspondência lógica entre a relação jurídica apontada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que é aferido em abstrato. Além disso, o pedido de afastamento da responsabilidade que lhe foi atribuída também não prospera, já que a terceirização lícita impõe ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas objeto de condenação, conforme Súmula 331, IV, TST, c/c Tema 725 da Repercussão Geral do STF, o que deve abranger a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas rescisórias, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, incluindo multas e demais consectários legais reconhecidos em sentença. Deve ser ressaltado ainda que não há falar na presença dos requisitos do vínculo de emprego, tendo em vista que não é essa a discussão do presente caso. Ainda, resta prejudicado o pedido de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor diante da manutenção da sua sucumbência na presente ação. Também não merece acolhimento o apelo da 1ª ré, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRALTDA (falida). De início, não há como ser apreciado o pedido de afastamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT com base na decisão de nº 1044703-87.2023.8.26.0100, a qual "fixou o termo legal a falência "em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga"", tendo em vista que se trata de inovação recursal, não sendo trazido referido argumento na contestação apresentada no Id. c4c0e1c. Desse modo, apesar de ser pacífico que a massa falida não está sujeita às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT (Súmula 388 do TST), a exclusão dessas penalidades se restringe apenas aos casos em que a ruptura contratual ocorreu após a decretação da falência, todavia, a falência fora decretada no dia 30/08/2023, contudo, o encerramento do vínculo operou-se 28/07/2023, conforme TRCT de Id. db6b45e. Outrossim, cabe à reclamada, como empregadora, a responsabilidade pela entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, sendo que o fornecimento tardio das guias pela empresa pode acarretar a perda do direito ao benefício pelo empregado, o que reforça a necessidade de indenização em caso de descumprimento. No caso em apreço, contudo, não houve impugnação ao pedido de seguro desemprego na defesa apresentada pela ré no Id. c4c0e1c, razão pela qual não há como analisar o quanto requerido no apelo apresentado. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada também não prospera, eis que, como já ressaltado pela origem, "Nada obstante a obrigação legal de colacionar os cartões de ponto, estes não foram trazidos aos autos pela ré, que argui dificuldade de acesso aos documentos da empresa, ante a decretação de sua falência, o que vem a ser irrelevante para o desfecho da lide". Além disso, colacionou a ré aos autos apenas uma petição protocolada na Vara de Falências em 28 de setembro de 2023 (Id. c609150), sem qualquer prova acerca do trâmite processual após essa data, devendo ser registrado que a presente ação fora proposta apenas em julho de 2024, ou seja, quase 1 ano depois, inexistindo razões para a não juntada dos controles de ponto da autora. Sendo assim, diante da ausência de tais documentos e de outras provas nos autos em sentido diverso, deve ser presumida a jornada alegada na petição inicial, estando correta a r. sentença. Por fim, a despeito de a empregadora impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência declarada pela parte autora (Id. e4c87f4), merecendo ainda ressaltar que o último salário percebido pela obreira importava a quantia de R$ 1.320,00 (TRCT Id. db6b45e), logo, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 306360269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170849-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1170849-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 30/07/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 16/08/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento ao cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento ao consorciado cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/98). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 105/117. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 118/169. Houve réplica (fls. 173/196). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 201), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 202/207). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/38), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 39/52), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/38 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 39/52 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (WICTOR KENNEDY GOMES DE BARROS); Grupo (5112); Cota Cancelada (1000) e Contrato de Adesão (85367/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente;e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 306360731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174783-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 09/09/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que a cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, a cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 26/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento à cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento à consorciada cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/99). Citada (fl. 175), a ré apresentou contestação às fls. 108/119. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 120/174. Houve réplica (fls. 179/203). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 208/213). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/37), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 38/53), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários da cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido à cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/37 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 38/53 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, a consorciada desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplada, ao invés de ser beneficiada com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso adesistente não seja contemplada, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito à consorciada cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG)

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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 335198539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131196-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES… Processo 1131196-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. OBJETIVA- SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA propõe ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/06/2024, realizou, na condição de cessionária, Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado Excluído do Grupo, doravante denominado de Cessão de Crédito, com os seguintes dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC. Adiante, em vista a operacionalizar a cessão de crédito, o consorciado cedente compareceu, em 05/06/2024, perante Cartório Oficial de Registro Civil da Aclimação da Comarca de São Paulo/SP e outorgou procuração, dando poderes para que a requerente, e, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Além disso, promoveu também a notificação extrajudicial do requerido com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros. Nesse sentido, a requerida manteve-se inerte. Assim sendo, pugna pela procedência da ação com fins a determinar a requerida que anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº 1337, do grupo nº 2005, contrato nº 190437/REC, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): AMILTON PEREIRA RODRIGUES, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além disso, que seja determinado a requerida que comunique a requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou Contestação às fls. 116/127. Preliminarmente, alega-se ilegitimidade ativa, ao que pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Em sede de mérito, argumenta que para haver validade à cessão de crédito em testilha, a anuência da adminstradora é requisito fundamental. Além disso, aduz que a requerente fez uso de instrumento particular de cessão, quando a requerida ativamente disponibiliza instrumento para tal. Adiante, narra que houve inadimplmento e, por consequência, ruptura unilateral do contrato por parte do Sr. Antônio, logo, a restituição dos valores só se dará por contemplação da cota por sorteio ou quando do encerramento do grupo, que até então permanece ativo. Por fim, alega dedução de taxas de administração e cláusula penal. Nesse sentido, pugna pela improcedência do pedido autoral. Sobreveio réplica às fls. 184/207. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 208/209), a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 212), assim como faz a parte autora às fls. 213/218. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar arguida em Contestação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 40/44), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 48/58), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim,a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Sem mais preliminares a analisar. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual.Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53,"a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida,visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 40/44 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 48/58 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido,mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré,tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada -Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide,afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1180320-19.2023.8.26.0100;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento:20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/SLtda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal.Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii.razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2.Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada"____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Não demonstrado prejuízo, incabível a aplicação de eventual cláusula penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado(a) Cedente, AMILTON PEREIRA RODRIGUES; Grupo, 2005; Cota Cancelada, 1337; Contrato de Adesão, 190437/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, sem aplicação de cláusula penal desprovida de efetivo prejuízo, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Recon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 304177700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173989-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES E… Processo 1173989-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Recon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. propôs ação de obrigação de fazer em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Narra, em síntese, que, na data de 28/08/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que o cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Nesse sentido, com intuito de operacionalizar a cessão de crédito, o cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente, enquanto cessionária do crédito e mandatária da outorgante pudesse receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a cota objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. Adiante, na data de 13/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiros, na qual constava expressamente impugnação para que a Requerida se abstivesse de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente ou terceiros, essa notificação foi devidamente entregue e recebida na sede da requerida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais que poderia opor em relação ao cedente e à cessionária, mencionado ser necessária sua anuência e evidenciando o Enunciado nº 16 do E. TJSP. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema e registros de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar de novo. Além, de que seja determinado que a ré comunique à parte autora eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Livre redistribuição (fl. 108). Devidamente citada (fl. 181), a requerida apresentou contestação às fls. 116/127. Em face preliminar, alega ilegitimidade ativa, ao passo que não seria a parte autora detentora dos direitos de cota de consórcio debatidos nestes autos. Nesse viés, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, aduz que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, o que não ocorreu. Nessa linha, salienta que o envio da notificação da transferência não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente, conforme cláusula 17 do Regulamento. Adverte que, por a autora pretender a cessão e transferência deste contrato, ela tem a obrigação de quitar a taxa de transferência, nos moldes da cláusula 22-k do referido Regulamento e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal, nos termos de cláusulas 39 e 39.1. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 185/208. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipada da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 215/220). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 36/40), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 41/59), de forma que caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários do cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido ao cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistêmica processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência. E para que não haja dúvidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos meus) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os seguintes dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW). No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, então, busca provimento jurisdicional para tal. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 36/40 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 41/59 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, o consorciado desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplado, ao invés de ser beneficiado com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso o desistente não seja contemplado, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento do autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciado Cedente (LINDOMAR BORGES DE SOUSA); Grupo (5105); Cota Cancelada (146) e Contrato de Adesão (60032/PW); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao consorciado cedente; b) DETERMINO que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Processo nº 1010895-49.2025.8.11.0000

ID: 310336704

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010895-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILVA DE LIMA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010895-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010895-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), MARIA LUCILVA DE LIMA NUNES - CPF: 411.548.191-91 (AGRAVANTE), RICARDO ANTONIO GONSALES - CPF: 022.746.439-70 (AGRAVADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD - CPF: 169.691.558-97 (AGRAVADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), AYRTON FREITAS REGO - CPF: 018.469.861-84 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM REDES SOCIAIS. PERFIL FALSO NO FACEBOOK. DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Lucilva de Lima Nunes contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de reparação por danos morais, determinando a exclusão imediata de publicações de teor ofensivo realizadas em perfil do Facebook e a abstenção de novas postagens similares, sob pena de multas coercitivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especificamente: (i) a probabilidade do direito invocado pelos agravados quanto à responsabilidade da agravante pelas publicações ofensivas em perfil falso da rede social Facebook; e (ii) o perigo de dano decorrente da manutenção do conteúdo difamatório em ambiente virtual. III. Razões de decidir 3. A plausibilidade do direito restou demonstrada pelos elementos probatórios carreados aos autos, especialmente as informações técnicas fornecidas por provedores de internet que confirmam ser a agravante a titular do perfil utilizado para as publicações ofensivas, vinculando-se o endereço eletrônico ao seu CPF mediante cadastro telefônico. 4. A alegação defensiva de ter sido vítima de "golpe do chip" não se sustenta diante do conjunto probatório, prevalecendo a aparência do direito em favor dos agravados, uma vez que o boletim de ocorrência constitui documento unilateral insuficiente para infirmar a consistência dos elementos técnicos coligidos. 5. O perigo de dano evidencia-se pela própria natureza das publicações em ambiente virtual, cuja permanência amplifica o alcance das ofensas e intensifica os prejuízos à reputação e imagem dos agravados, podendo afetar suas relações profissionais e causar sofrimento psíquico e moral. 6. A liberdade de expressão não ostenta caráter absoluto, encontrando limites constitucionais no direito à honra e à dignidade da pessoa humana, especialmente quando há indícios de calúnia, difamação e injúria, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. A decisão agravada contemplou mecanismo subsidiário para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, determinando a intimação da plataforma Facebook para remoção das postagens caso a agravante não o faça no prazo estabelecido, resguardando a utilidade da medida sem imposição de ônus desproporcional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento:"1. Estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência quando informações técnicas de provedores de internet confirmam a titularidade de perfil falso utilizado para publicações ofensivas, caracterizando a plausibilidade do direito e o perigo de dano pela permanência do conteúdo em ambiente virtual. 2. A liberdade de expressão encontra limites constitucionais no direito à honra e à dignidade da pessoa humana, justificando a remoção de conteúdo difamatório em redes sociais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.269.841/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.10.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, oficializado por MARIA LUCILVA DE LIMA NUNES, em face da decisão interlocutória exarada na ação de reparação por danos morais n. 1001739-66.2025.8.11.0055, movida por RICARDO ANTONIO GONSALES, LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD e UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que deferiu a tutela de urgência e determinou que a requerida, ora agravante, exclua imediatamente as publicações de teor ofensivo das redes sociais e se abstenha de efetuar novas postagens. Alega a agravante que ela foi vítima de um "golpe do chip", no qual terceiros adquiriram um chip de telefone vinculado ao seu CPF junto à operadora Claro e, por meio desse chip, criaram um perfil falso no Facebook denominado "TAIS GOTARDO", realizando postagens ofensivas contra os agravados. Aduz que, ao tomar ciência dos fatos, registrou Boletim de Ocorrência para apuração dos verdadeiros autores dos crimes, uma vez que não teve participação na criação do perfil falso ou nas postagens realizadas. Sustenta a impossibilidade de cumprir a decisão agravada, razão pela qual requer a sua reforma para anular a tutela antecipada concedida. A agravante deixou de recolher o preparo recursal e formulou pedido de gratuidade da justiça. Por decisão de id. 279075893, foi determinada a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção recursal. Em manifestação de id. 279611869, a agravante juntou comprovante de endereço e realizou o pagamento da Guia n. 73108 referente ao preparo recursal, conforme certidão de id. 280372368. Indeferimento da tutela antecipada recursal, id. 280553861. Contrarrazões, id. 285374890. Os autos forma remetidos ao Procurador Geral de Justiça, o qual manifestou pela ausência e interesse, id. 291946358. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, oficializado por MARIA LUCILVA DE LIMA NUNES, em face da decisão interlocutória exarada na ação de reparação por danos morais n. 1001739-66.2025.8.11.0055, movida por RICARDO ANTONIO GONSALES, LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD e UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que deferiu a tutela de urgência e determinou que a requerida, ora agravante, exclua imediatamente as publicações de teor ofensivo das redes sociais e se abstenha de efetuar novas postagens. Infere-se da peça exordial que os autores, ora agravados, intentaram demanda judicial sob o fundamento de que a parte ora agravante teria criado, deliberadamente, um perfil apócrifo na rede social Facebook, com o propósito manifesto de atentar contra suas honras subjetiva e objetiva, mediante a disseminação de conteúdos caluniosos, eivados de inverdades e revestidos de manifesto teor ofensivo. Consoante delineado nos autos, as publicações atribuíram aos autores condutas reprováveis e juridicamente censuráveis, imputando-lhes, de forma temerária, a prática de atos ilícitos, o que lhes teria causado gravoso abalo moral e atentado à dignidade pessoal e profissional. Ante tal contexto, pugnou-se, liminarmente, pela remoção do conteúdo reputado lesivo, bem como pela fixação de astreintes, a fim de compelir a parte demandada ao cumprimento da ordem judicial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que a agravante: a) exclua imediatamente todas as publicações de teor ofensivo realizadas em seu perfil no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00; b) se abstenha de realizar novas postagens de teor semelhante contra os requerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00; c) determinou ainda que o Facebook seja intimado a remover as postagens, caso a requerida não o faça no prazo de 48 horas, vejamos: “DA TUTELA DE URGÊNCIA 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelo teor das postagens apresentadas nos autos, as quais contêm imputações graves e ofensivas que atingem a honra dos requerentes, tanto na esfera pessoal quanto profissional. Ademais, as informações fornecidas por provedores de internet confirmam que a requerida é a titular do perfil falso, o que reforça a veracidade das alegações. 7. O perigo de dano é evidente, pois a permanência das publicações em ambiente virtual pode ampliar o alcance das ofensas, intensificando os prejuízos à reputação e imagem dos requerentes. A exposição constante do conteúdo difamatório pode afetar suas relações profissionais, além de lhes causar sofrimento psíquico e moral. 8. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de remoção de conteúdos ofensivos em redes sociais para evitar danos irreparáveis. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a liberdade de expressão não pode se sobrepor ao direito à honra e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando há indícios de calúnia, difamação e injúria. DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida: a) Exclua imediatamente todas as publicações de teor ofensivo realizadas em seu perfil no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Se abstenha de realizar novas postagens de teor semelhante contra os requerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); c) O Facebook seja intimado a remover as postagens, caso a requerida não o faça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa coercitiva.” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso sub judice, após acurada e detida análise dos elementos constantes dos autos, impende concluir que a respeitável decisão ora agravada não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Com efeito, no que se refere à plausibilidade do direito invocado — requisito essencial à concessão da tutela de urgência — verifica-se que os ora agravados instruíram a exordial com elementos de convicção dotados de robustez, aptos a evidenciar a prática de condutas ofensivas perpetradas por meio de perfil virtual na rede social Facebook, consubstanciadas em imputações de extrema gravidade, capazes de comprometer a honra dos requerentes, tanto em sua dimensão subjetiva quanto na esfera profissional. De relevo ainda maior, conforme expressamente consignado na r. decisão agravada, “as informações fornecidas por provedores de internet confirmam que a requerida é a titular do perfil falso”, o que confere inequívoca densidade probatória à verossimilhança das alegações autorais, consolidando, assim, o juízo positivo quanto ao fumus boni iuris. Extrai-se da petição inicial que os autores, no bojo da Ação nº 1041017-87.2023.8.26.0100, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, formularam requerimento judicial objetivando a obtenção de informações técnicas e cadastrais atinentes à titularidade e à utilização do endereço eletrônico taisgotardo050@gmail.com, hospedado na plataforma Google. Dentre os dados pleiteados, destacam-se os registros de IP (Internet Protocol) e respectivas portas lógicas, os logs de acesso, o endereço MAC (Media Access Control), o número de telefone vinculado, eventual e-mail alternativo e demais elementos de natureza eletrônica ou cadastral associados à mencionada conta. Procedimento análogo foi, ainda, dirigido às plataformas Facebook e à operadora de telefonia Claro S.A., resultando na constatação de que o referido endereço eletrônico fora criado em 30 de junho de 2022, vinculado ao IP 2804:389:a0d8:3947:0:40:7ab:1101. Constatou-se, ademais, que a conta na plataforma Facebook, associada ao mesmo e-mail, foi instituída em 14 de julho de 2022, com o cadastro do número telefônico +55 (65) 99326-3825, cuja habilitação restou vinculada ao CPF da ora agravante. A alegação da agravante de que teria sido vítima do denominado "golpe do chip" não se sustenta diante do conjunto probatório carreado aos autos. O argumento de que o endereço vinculado ao chip corresponderia à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, e não ao seu domicílio, não elide sua responsabilidade. Ao contrário, fortalece a tese dos agravados, visto que a própria agravante é servidora pública municipal, conforme demonstrado nas contrarrazões, o que torna plausível a utilização do endereço institucional no cadastro da linha telefônica. O boletim de ocorrência juntado aos autos constitui documento unilateral, que por si só não tem o condão de infirmar a consistência dos elementos que vinculam a agravante às publicações impugnadas. Ausente qualquer outra prova idônea capaz de corroborar a tese defensiva, prevalece a aparência do direito em favor dos agravados. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela própria natureza das publicações em ambiente virtual, cuja permanência amplifica o alcance das ofensas, intensificando os prejuízos à reputação e imagem dos agravados. Como bem observou a magistrada de primeiro grau, "a exposição constante do conteúdo difamatório pode afetar suas relações profissionais, além de lhes causar sofrimento psíquico e moral". A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a liberdade de expressão não ostenta caráter absoluto, encontrando limites no direito à honra e à dignidade da pessoa humana, especialmente quando há indícios de calúnia, difamação e injúria. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL . LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. 6. A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade . 7. A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público. . (STJ - REsp: 1269841 SP 2011/0129089-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) No que tange à alegada impossibilidade de cumprimento da medida judicial — fundamento central invocado no presente recurso — impende salientar que a ordem emanada do juízo de origem dirige-se à agravante na qualidade de titular formal da conta utilizada como instrumento para a veiculação de conteúdo reputado ofensivo, sendo irrelevante, para os fins da medida, a identificação do agente material das postagens. Outrossim, cumpre registrar que a r. decisão ora agravada, com louvável senso de razoabilidade e prudência, já contemplou mecanismo subsidiário apto a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, ao determinar, verbis, que “o Facebook seja intimado a remover as postagens, caso a requerida não o faça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa coercitiva”. Tal providência evidencia resguarda a utilidade da medida judicial concedida, ao mesmo tempo em que previne a imposição de ônus desproporcional à agravante, especialmente na hipótese de se comprovar, em momento oportuno, sua ausência de controle ou acesso ao perfil em questão. Impende ressaltar que a tutela de urgência possui caráter provisório e pode ser revista a qualquer tempo desde que a parte interessada demonstre, mediante prova idônea, a modificação das circunstâncias fáticas que embasaram sua concessão. No caso, contudo, não se vislumbra, neste momento processual, elementos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010895-49.2025.8.11.0000

ID: 310336723

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010895-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD RICARDO ANTONIO GONSALES UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

AYRTON FREITAS REGO

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LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010895-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010895-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), MARIA LUCILVA DE LIMA NUNES - CPF: 411.548.191-91 (AGRAVANTE), RICARDO ANTONIO GONSALES - CPF: 022.746.439-70 (AGRAVADO), LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD - CPF: 169.691.558-97 (AGRAVADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), AYRTON FREITAS REGO - CPF: 018.469.861-84 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM REDES SOCIAIS. PERFIL FALSO NO FACEBOOK. DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria Lucilva de Lima Nunes contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de reparação por danos morais, determinando a exclusão imediata de publicações de teor ofensivo realizadas em perfil do Facebook e a abstenção de novas postagens similares, sob pena de multas coercitivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especificamente: (i) a probabilidade do direito invocado pelos agravados quanto à responsabilidade da agravante pelas publicações ofensivas em perfil falso da rede social Facebook; e (ii) o perigo de dano decorrente da manutenção do conteúdo difamatório em ambiente virtual. III. Razões de decidir 3. A plausibilidade do direito restou demonstrada pelos elementos probatórios carreados aos autos, especialmente as informações técnicas fornecidas por provedores de internet que confirmam ser a agravante a titular do perfil utilizado para as publicações ofensivas, vinculando-se o endereço eletrônico ao seu CPF mediante cadastro telefônico. 4. A alegação defensiva de ter sido vítima de "golpe do chip" não se sustenta diante do conjunto probatório, prevalecendo a aparência do direito em favor dos agravados, uma vez que o boletim de ocorrência constitui documento unilateral insuficiente para infirmar a consistência dos elementos técnicos coligidos. 5. O perigo de dano evidencia-se pela própria natureza das publicações em ambiente virtual, cuja permanência amplifica o alcance das ofensas e intensifica os prejuízos à reputação e imagem dos agravados, podendo afetar suas relações profissionais e causar sofrimento psíquico e moral. 6. A liberdade de expressão não ostenta caráter absoluto, encontrando limites constitucionais no direito à honra e à dignidade da pessoa humana, especialmente quando há indícios de calúnia, difamação e injúria, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 7. A decisão agravada contemplou mecanismo subsidiário para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, determinando a intimação da plataforma Facebook para remoção das postagens caso a agravante não o faça no prazo estabelecido, resguardando a utilidade da medida sem imposição de ônus desproporcional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento:"1. Estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência quando informações técnicas de provedores de internet confirmam a titularidade de perfil falso utilizado para publicações ofensivas, caracterizando a plausibilidade do direito e o perigo de dano pela permanência do conteúdo em ambiente virtual. 2. A liberdade de expressão encontra limites constitucionais no direito à honra e à dignidade da pessoa humana, justificando a remoção de conteúdo difamatório em redes sociais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.269.841/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.10.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, oficializado por MARIA LUCILVA DE LIMA NUNES, em face da decisão interlocutória exarada na ação de reparação por danos morais n. 1001739-66.2025.8.11.0055, movida por RICARDO ANTONIO GONSALES, LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD e UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que deferiu a tutela de urgência e determinou que a requerida, ora agravante, exclua imediatamente as publicações de teor ofensivo das redes sociais e se abstenha de efetuar novas postagens. Alega a agravante que ela foi vítima de um "golpe do chip", no qual terceiros adquiriram um chip de telefone vinculado ao seu CPF junto à operadora Claro e, por meio desse chip, criaram um perfil falso no Facebook denominado "TAIS GOTARDO", realizando postagens ofensivas contra os agravados. Aduz que, ao tomar ciência dos fatos, registrou Boletim de Ocorrência para apuração dos verdadeiros autores dos crimes, uma vez que não teve participação na criação do perfil falso ou nas postagens realizadas. Sustenta a impossibilidade de cumprir a decisão agravada, razão pela qual requer a sua reforma para anular a tutela antecipada concedida. A agravante deixou de recolher o preparo recursal e formulou pedido de gratuidade da justiça. Por decisão de id. 279075893, foi determinada a comprovação dos requisitos para a concessão da assistência judiciária ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção recursal. Em manifestação de id. 279611869, a agravante juntou comprovante de endereço e realizou o pagamento da Guia n. 73108 referente ao preparo recursal, conforme certidão de id. 280372368. Indeferimento da tutela antecipada recursal, id. 280553861. Contrarrazões, id. 285374890. Os autos forma remetidos ao Procurador Geral de Justiça, o qual manifestou pela ausência e interesse, id. 291946358. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, oficializado por MARIA LUCILVA DE LIMA NUNES, em face da decisão interlocutória exarada na ação de reparação por danos morais n. 1001739-66.2025.8.11.0055, movida por RICARDO ANTONIO GONSALES, LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD e UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que deferiu a tutela de urgência e determinou que a requerida, ora agravante, exclua imediatamente as publicações de teor ofensivo das redes sociais e se abstenha de efetuar novas postagens. Infere-se da peça exordial que os autores, ora agravados, intentaram demanda judicial sob o fundamento de que a parte ora agravante teria criado, deliberadamente, um perfil apócrifo na rede social Facebook, com o propósito manifesto de atentar contra suas honras subjetiva e objetiva, mediante a disseminação de conteúdos caluniosos, eivados de inverdades e revestidos de manifesto teor ofensivo. Consoante delineado nos autos, as publicações atribuíram aos autores condutas reprováveis e juridicamente censuráveis, imputando-lhes, de forma temerária, a prática de atos ilícitos, o que lhes teria causado gravoso abalo moral e atentado à dignidade pessoal e profissional. Ante tal contexto, pugnou-se, liminarmente, pela remoção do conteúdo reputado lesivo, bem como pela fixação de astreintes, a fim de compelir a parte demandada ao cumprimento da ordem judicial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que a agravante: a) exclua imediatamente todas as publicações de teor ofensivo realizadas em seu perfil no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00; b) se abstenha de realizar novas postagens de teor semelhante contra os requerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00; c) determinou ainda que o Facebook seja intimado a remover as postagens, caso a requerida não o faça no prazo de 48 horas, vejamos: “DA TUTELA DE URGÊNCIA 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelo teor das postagens apresentadas nos autos, as quais contêm imputações graves e ofensivas que atingem a honra dos requerentes, tanto na esfera pessoal quanto profissional. Ademais, as informações fornecidas por provedores de internet confirmam que a requerida é a titular do perfil falso, o que reforça a veracidade das alegações. 7. O perigo de dano é evidente, pois a permanência das publicações em ambiente virtual pode ampliar o alcance das ofensas, intensificando os prejuízos à reputação e imagem dos requerentes. A exposição constante do conteúdo difamatório pode afetar suas relações profissionais, além de lhes causar sofrimento psíquico e moral. 8. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de remoção de conteúdos ofensivos em redes sociais para evitar danos irreparáveis. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a liberdade de expressão não pode se sobrepor ao direito à honra e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando há indícios de calúnia, difamação e injúria. DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida: a) Exclua imediatamente todas as publicações de teor ofensivo realizadas em seu perfil no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Se abstenha de realizar novas postagens de teor semelhante contra os requerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); c) O Facebook seja intimado a remover as postagens, caso a requerida não o faça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa coercitiva.” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso sub judice, após acurada e detida análise dos elementos constantes dos autos, impende concluir que a respeitável decisão ora agravada não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Com efeito, no que se refere à plausibilidade do direito invocado — requisito essencial à concessão da tutela de urgência — verifica-se que os ora agravados instruíram a exordial com elementos de convicção dotados de robustez, aptos a evidenciar a prática de condutas ofensivas perpetradas por meio de perfil virtual na rede social Facebook, consubstanciadas em imputações de extrema gravidade, capazes de comprometer a honra dos requerentes, tanto em sua dimensão subjetiva quanto na esfera profissional. De relevo ainda maior, conforme expressamente consignado na r. decisão agravada, “as informações fornecidas por provedores de internet confirmam que a requerida é a titular do perfil falso”, o que confere inequívoca densidade probatória à verossimilhança das alegações autorais, consolidando, assim, o juízo positivo quanto ao fumus boni iuris. Extrai-se da petição inicial que os autores, no bojo da Ação nº 1041017-87.2023.8.26.0100, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, formularam requerimento judicial objetivando a obtenção de informações técnicas e cadastrais atinentes à titularidade e à utilização do endereço eletrônico taisgotardo050@gmail.com, hospedado na plataforma Google. Dentre os dados pleiteados, destacam-se os registros de IP (Internet Protocol) e respectivas portas lógicas, os logs de acesso, o endereço MAC (Media Access Control), o número de telefone vinculado, eventual e-mail alternativo e demais elementos de natureza eletrônica ou cadastral associados à mencionada conta. Procedimento análogo foi, ainda, dirigido às plataformas Facebook e à operadora de telefonia Claro S.A., resultando na constatação de que o referido endereço eletrônico fora criado em 30 de junho de 2022, vinculado ao IP 2804:389:a0d8:3947:0:40:7ab:1101. Constatou-se, ademais, que a conta na plataforma Facebook, associada ao mesmo e-mail, foi instituída em 14 de julho de 2022, com o cadastro do número telefônico +55 (65) 99326-3825, cuja habilitação restou vinculada ao CPF da ora agravante. A alegação da agravante de que teria sido vítima do denominado "golpe do chip" não se sustenta diante do conjunto probatório carreado aos autos. O argumento de que o endereço vinculado ao chip corresponderia à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, e não ao seu domicílio, não elide sua responsabilidade. Ao contrário, fortalece a tese dos agravados, visto que a própria agravante é servidora pública municipal, conforme demonstrado nas contrarrazões, o que torna plausível a utilização do endereço institucional no cadastro da linha telefônica. O boletim de ocorrência juntado aos autos constitui documento unilateral, que por si só não tem o condão de infirmar a consistência dos elementos que vinculam a agravante às publicações impugnadas. Ausente qualquer outra prova idônea capaz de corroborar a tese defensiva, prevalece a aparência do direito em favor dos agravados. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela própria natureza das publicações em ambiente virtual, cuja permanência amplifica o alcance das ofensas, intensificando os prejuízos à reputação e imagem dos agravados. Como bem observou a magistrada de primeiro grau, "a exposição constante do conteúdo difamatório pode afetar suas relações profissionais, além de lhes causar sofrimento psíquico e moral". A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a liberdade de expressão não ostenta caráter absoluto, encontrando limites no direito à honra e à dignidade da pessoa humana, especialmente quando há indícios de calúnia, difamação e injúria. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL . LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. 6. A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade . 7. A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público. . (STJ - REsp: 1269841 SP 2011/0129089-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) No que tange à alegada impossibilidade de cumprimento da medida judicial — fundamento central invocado no presente recurso — impende salientar que a ordem emanada do juízo de origem dirige-se à agravante na qualidade de titular formal da conta utilizada como instrumento para a veiculação de conteúdo reputado ofensivo, sendo irrelevante, para os fins da medida, a identificação do agente material das postagens. Outrossim, cumpre registrar que a r. decisão ora agravada, com louvável senso de razoabilidade e prudência, já contemplou mecanismo subsidiário apto a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, ao determinar, verbis, que “o Facebook seja intimado a remover as postagens, caso a requerida não o faça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa coercitiva”. Tal providência evidencia resguarda a utilidade da medida judicial concedida, ao mesmo tempo em que previne a imposição de ônus desproporcional à agravante, especialmente na hipótese de se comprovar, em momento oportuno, sua ausência de controle ou acesso ao perfil em questão. Impende ressaltar que a tutela de urgência possui caráter provisório e pode ser revista a qualquer tempo desde que a parte interessada demonstre, mediante prova idônea, a modificação das circunstâncias fáticas que embasaram sua concessão. No caso, contudo, não se vislumbra, neste momento processual, elementos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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