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"5000099-40.2022.8.13.0303" - Resultados da Busca – Página 125 de 130

Processo nº 5010293-50.2022.4.03.0000

ID: 294696940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010293-50.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010293-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010293-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A, VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010293-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A, VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5000099-14.2020.4.03.6126, opostos à execução fiscal originária de nº 5005834-62.2019.4.03.6126, ajuizada para cobrança de créditos tributários consubstanciados em diversas CDAs, com valor da causa fixado em R$ 17.322.065,58. A r. decisão recorrida, após deferir a realização de prova pericial, indeferiu o pedido da agravante para depósito, em Secretaria, de pen drive contendo arquivo Excel com planilha de cálculos, por entender que a parte deveria se adequar às exigências técnicas do sistema PJe, nos termos do art. 5º da Resolução TRF3R nº 88/2017. Ademais, deixou de condenar a União em honorários advocatícios, mesmo após a extinção parcial do feito executivo em virtude do cancelamento administrativo de algumas CDAs (nº 80.2.19.121371-06, 80.6.19.250935-78 e 80.6.19.233363-17), sob o fundamento de que essa análise já fora objeto de sentença nos autos principais da execução fiscal. Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a conversão do arquivo Excel para PDF comprometeria a integridade das informações contábeis e a verificabilidade das fórmulas e cálculos, dificultando a análise pericial e judicial do conteúdo; (ii) o sistema PJe não suporta arquivos no formato Excel, o que justificaria o pedido de depósito físico do arquivo digital; (iii) houve omissão judicial quanto ao pedido de extinção das CDAs e de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 487, inc. III, 'a', do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja autorizado o depósito do pen drive em Secretaria e para que se reconheça a sucumbência parcial da União, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em contraminuta, a União Federal sustenta: (i) a legalidade da decisão de indeferimento do depósito do pen drive, com base na Resolução TRF3R nº 88/2017; (ii) a inexistência de vício ou ilegalidade na decisão agravada, que respeita os limites do processo eletrônico; (iii) que as CDAs foram extintas por decisão administrativa espontânea da Receita Federal, não havendo causalidade a justificar a condenação da Fazenda em honorários. Ao final, requer o desprovimento do agravo. Deferido parcialmente o pedido de tutela provisória recursal, determinando a suspensão da realização da perícia até ulterior deliberação desta Eg. Turma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010293-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A, VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ - SP358846-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. A controvérsia cinge-se à possibilidade de: a) autorização para depósito, em Secretaria, de pen drive contendo arquivo Excel com planilha de cálculos, diante da incompatibilidade do sistema PJe com tal formato; b) condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da extinção parcial da execução fiscal decorrente do cancelamento administrativo de algumas CDAs. Quanto ao primeiro ponto, é notório que o sistema PJe possui limitações quanto ao recebimento de determinados formatos de arquivos, como o Excel. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de flexibilização nessas situações, permitindo o depósito físico de mídias digitais quando imprescindíveis à adequada instrução processual e à efetividade da prova técnica. Assim, entendo que deve ser autorizada a juntada do arquivo Excel por meio de pen drive, a ser depositado em Secretaria, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. No que tange ao segundo ponto, a extinção parcial da execução fiscal, em decorrência do cancelamento administrativo de algumas CDAs, enseja a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é pacífica no sentido de que, havendo extinção, ainda que parcial, da execução fiscal, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Eg. Turma: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal em torno da possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para extinção parcial do processo executivo, em razão da ocorrência de prescrição. - Nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.185.036/PE, Tema repetitivo 421, fixou a seguinte tese: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade” (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). O mesmo entendimento é aplicado nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal, acarretando a redução do valor do débito exequendo. - Sobre o afastamento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, conferida pela Lei n. 12.844/2013, autoriza a isenção quando o ente fazendário, após a citação para apresentar resposta, reconhece, na primeira oportunidade, a procedência do pedido, desde que a matéria se enquadre nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. - Adotando-se o critério teleológico de interpretação, é possível concluir que a finalidade do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n. 12.844/2013, é evitar a litigiosidade desnecessária contra o Fisco, quando este, provável ou certamente, não se oporia à pretensão do contribuinte. Por isso, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, o referido dispositivo legal cuida de isentar a Fazenda Pública de arcar injustamente com honorários advocatícios. Porém, a citada norma certamente não visa ao locupletamento da Fazenda Pública naqueles casos em que o equívoco processual foi dela. Se ela obrigou o contribuinte a se defender, contratando advogado, para depois reconhecer que a iniciativa processual foi errônea, deve arcar com o seu erro, até mesmo em respeito aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência (art. 37 da CF). Ademais, esta solução atende ao princípio da "causalidade da demanda". - No caso vertente, a executada manejou exceção de pré-executividade, em que arguiu a prescrição das parcelas do crédito tributário vencidas anteriormente a 30/10/2014 (período de apuração entre 02/2014 a 09/2014) e pugnou pela parcial extinção da execução fiscal. Intimada a se manifestar, a União Federal deixou de impugnar o pedido, com fundamento no Ato Declaratório n. 01/2011. - Diante do reconhecimento do pedido, foi proferida a decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal por prescrição do crédito tributário do período de apuração de 02/2014 a 09/2014 e postergou a fixação da condenação em honorários advocatícios para o momento da sentença. - Todavia, com base nos fundamentos acima expendidos e em consonância com o princípio da causalidade, é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários pelo acolhimento da exceção de pré-executividade que importou na redução do valor do débito, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda para cobrança de título parcialmente indevido, já alcançado pela prescrição, demandando da executada a contratação de advogado para exercício do direito de defesa. - Assim, nos termos do art. 85, do CPC, condena-se a União Federal ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no § 3º sobre o montante do débito prescrito, reduzido pela metade, com fulcro no artigo 90, §4º, do CPC. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017512-17.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024) Entendo, portanto, que a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das CDAs canceladas, observando-se os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, merece reparo a r. decisão recorrida para: a) autorizar o depósito, em Secretaria, de pen drive contendo o arquivo Excel com a planilha de cálculos; b) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das CDAs canceladas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA EM FORMATO EXCEL PELO PJE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDAS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a juntada de planilha de cálculos em formato Excel e que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da extinção parcial da execução fiscal por cancelamento administrativo de CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de mídia física contendo planilha de cálculos em formato incompatível com o sistema PJe; e (ii) saber se é devida a condenação da União em honorários advocatícios, diante da extinção parcial da execução fiscal em razão de cancelamento administrativo de CDAs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe apresenta limitações técnicas que justificam a autorização da juntada física de mídias digitais contendo documentos imprescindíveis à prova técnica, como planilhas em Excel. 4. A extinção parcial da execução fiscal, ainda que decorrente de reconhecimento administrativo, atrai a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, impondo à União o dever de arcar com honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de extinção parcial da execução fiscal por prescrição ou cancelamento de CDAs. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada física de pen drive contendo planilha de cálculos em formato incompatível com o sistema PJe, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. A extinção parcial da execução fiscal por cancelamento administrativo de CDAs enseja a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos princípios da sucumbência e da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, e 90, § 4º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 01.10.2010; TRF3, AI 5017512-17.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 22.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0805795-48.2025.8.20.0000

ID: 275262085

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805795-48.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WATSON GUILHERME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOUREIRO MARINHO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805795-48.2025.8.20.0000 Polo ativo WATSON GUILHERME DOS SANTOS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0805795-48.2025.8.20.0000 Polo ativo WATSON GUILHERME DOS SANTOS Advogado(s): JANAINA LOUREIRO MARINHO BARBOSA Polo passivo 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal nº 0805795-48.2025.8.20.0000. Agravante: Watson Guilherme dos Santos. Advogado: Janaína Barbosa (OAB/PE nº 34.092). Agravado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa em face da decisão que indeferiu o pedido de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise centra-se na possibilidade de remição da pena com base na aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (art. 126, caput, c/c art. Art. 126, § 1º, I, da LEP) e a Resolução 391/2021 do CNJ (art. 3º) autorizam ao apenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto a remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, contemplando a aprovação nos exames nacionais (ENCEJA/ENEM). 4. Considerando a aprovação parcial no ENEM para avaliação do nível médio, eis que o recorrente logrou êxito em 02 áreas do conhecimento, deve ser franqueada a remição de 60 (sessenta) dias da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A aprovação parcial do reeducando em exames de caráter nacional - ENEM/ENCCEJA – autoriza a remição da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput; art. 126, § 1º, i; art. 126, 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 212016, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/11/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para reconhecer o direito do agravante à remição de 60 (sessenta) dias da pena, em razão da aprovação parcial no ENEM, ano 2024, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por WATSON GUILHERME DOS SANTOS contra a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal-SEEU que, nos autos do processo nº 5000099-49.2020.8.20.0001, indeferiu o pleito do apenado de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM PPL 2024. Nas razões recursais (ID 30439733), a defesa alega que a aprovação parcial do apenado no Exame Nacional do Ensino Médio reflete o seu estudo e esforço em atingir o desempenho esperado, fazendo, portanto, jus à remição da pena, requerendo a remição de 60 (sessenta) dias da pena pela aprovação no ENEM – PPL 2024 em 03 campos de conhecimento. Nas contrarrazões (ID 30439740), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja operada a remição parcial do apenado relativa ao ENEM – PPL 2024. O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a sua decisão (ID 30439739). Instada a se pronunciar (ID 30944039), a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia debatida no presente recurso diz respeito à possibilidade de remição da pena pela aprovação (ainda que parcial) do reeducando no Exame Nacional do Ensino Médio– ENEM, ao argumento de que “o recorrente obteve a aprovação parcial no ENEM em TRÊS áreas do conhecimento, fazendo jus a 60 (sessenta) dias de remição” (ID 30439733). Inicialmente, esclareça-se que a Lei de Execução Penal prevê que o condenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando, ainda, que a contagem do prazo por estudo seja à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 03 (três) dias de atividade, seja ela de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional (art. 126, caput, c/c art. Art. 126, § 1º, I, da LEP). No mesmo sentido, o CNJ publicou a Recomendação nº 44/2013 que, em seu art. 1º, IV, dispunha sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, contemplando a aprovação do apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA/ENEM). Malgrado a Recomendação n.º 44/2013 tenha sido expressamente revogada pela Resolução Nº 391 de 10/05/2021 (vide art. 9º da Res. 391/2021 – CNJ), o novel regramento atualizou o disciplinamento anterior (retirando do ENEM o condão de certificar a conclusão do ensino médio, atribuindo-o ao ENCCEJA), mas manteve a possibilidade de obtenção do benefício também pela aprovação no ENEM, ao assim dispor em seu art. 3º: "Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.". Apesar dos respeitáveis argumentos em sentido contrário (v.g., inexistência de previsão legal para a aprovação parcial nos exames; os exames do ENEM não certificam conclusão de nível de ensino), mas em sintonia com o escopo social do regramento supra e valendo-se da interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, a jurisprudência, buscando incentivar o estudo do apenado e, consequentemente, sua ressocialização, tem admitido, para fins de remição da pena, a aprovação do apenado, ainda que parcial, nos exames nacionais relativos ao ensino fundamental ou médio. Nessa toada, ressalto que o STJ já se posicionou de forma favorável à remição da pena com fundamento na aprovação do reeducando no ENCCEJA e ENEM, o que foi mantido e atualizado pela Recomendação 391/2021 - CNJ: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria, com aprovação no ENCCEJA e ENEM, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar. 4. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, considerando a prescindibilidade do histórico escolar. 5. A aprovação em exames como ENCCEJA - ensino médio - e ENEM, que possuem diferentes graus de complexidade, não configura bis in idem, permitindo remição por eventos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo realizado por conta própria é possível sem a exigência de histórico escolar nos casos de aprovação dos exames nacionais ENCCEJA e ENEM. 2. A aprovação em ENCCEJA - ensino médio - e ENEM constitui eventos distintos para fins de remição de pena, não configurando bis in idem." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 932.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.” (AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Logo, não havendo controvérsias quanto à aprovação do reeducando em três áreas de conhecimento do ENEM 2024 (ID 30439746), o reconhecimento do esforço empreendido para atingir tal desempenho (ainda que apenas parcial) é medida que se impõe. No que diz pertinência aos critérios para que se identifique o quantum de dias a serem remidos pela aprovação parcial no ENEM, e sendo 5 as áreas de conhecimentos avaliadas, devem ser considerados 20 dias de remição correspondentes à aprovação em cada área de conhecimento. Nesse mesmo sentido, o STJ já concedeu a remição parcial nos seguintes termos: “II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é "viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal" (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes. III - In casu, não comprovada a aprovação total do paciente no Ensino Médio (ENEM), estima-se, porém, que tenha realizado estudos por conta própria, já que obteve êxito em uma das matérias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente a 20 (vinte) dias de remição pelo estudo. Recomenda-se celeridade. (HC n. 716.087/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato” (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Estabelecidas todas essas premissas e volvendo a atenção ao caso concreto, considerando a aprovação parcial no ENEM, eis que o agravante logrou êxito em 03 áreas do conhecimento, deve ser franqueada a remição de 60 (sessenta) dias da pena. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito do agravante à remição de 60 (sessenta) dias da pena, em razão da aprovação parcial no ENEM, ano 2024 (art. 126, caput, c/c art. Art. 126, § 1º, I, da LEP, c/c art. 3º da Res. 391/2021 – CNJ), nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 5011358-04.2025.8.08.0000

ID: 335740076

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011358-04.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR HANNIG DA GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011358-04.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ FELIPE OLLIVIER DE PONTES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011358-04.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ FELIPE OLLIVIER DE PONTES MEDEIROS IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES Advogado do(a) PACIENTE: ARTHUR HANNIG DA GAMA - RJ071281 DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE OLLIVIER DE PONTES contra suposto ato coator do Juízo Da 2ª Vara Criminal de Serra/ES, nos autos do processo nº 5002748-34.2024.8.08.0048. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que “A anulação “definitiva” do lançamento tributário que deu ensejo à propositura da denúncia penal configura, de forma inequívoca, hipótese de ausência superveniente de justa causa para a persecução criminal, impondo-se, como consectário lógico-jurídico, o trancamento da ação penal por manifesta carência de condição objetiva de punibilidade”. Requer, dessa forma, a concessão de medida liminar, para que seja trancado, ou, subsidiariamente, sobrestada a ação penal originária até o trânsito em julgado na ação anulatória nº 5024317-33.2024.8.08.0035, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Vila Velha/ES. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Firmadas tais premissas, sabe-se que o trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitida quando, de plano, possa se verificar: (i) a demonstração inequívoca de que a conduta perpetrada não está tipificada penalmente; (ii) a manifesta inépcia da denúncia; (iii) a ausência nos autos de prova evidente da materialidade e de demonstrativos indiciários da autoria; e (iv) a falta de uma das condições de procedibilidade ou a presença de causa extintiva da punibilidade. Aliás, “consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito” (STJ, AgRg no RHC n.º 179.884/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 26.06.2023). Extraio dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, nos seguintes termos: “(…) no mês de agosto de 2011, o denunciado, acima qualificado, na qualidade de responsável e administrador de fato da empresa L F O de P. Medeiros, localizada na Avenida 500, s/n, SL4, QS18, Tims, Serra/ES, reduziu tributo (ICMS), a ser recolhido, pois omitiu operação de entrada de mercadoria. Emerge dos autos que a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ – procedeu à fiscalização na mencionada empresa, tendo constatado a irregularidade, motivo pelo qual lavrou, o auto de infração nº 5.006.742-2 (fls. 11/12 ID 37401650). Foi verificado que o denunciado não registrou a entrada da mercadoria objeto na nota fiscal 896, emitida aos 24/08/2011, pela empresa Vitality Comércio Exterior, no valor de R$174.961,64, cujo valor atual é R$211.372,63 (fls. 108/122 ID 37401650). Desse modo, o denunciado reduziu ICMS a recolher no valor de R$19.743,48 (fl. 108 ID 37401650). Aos 18 de abril de 2019, o crédito tributário foi definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa pelo Estado do Espírito Santo (fl. 13 ID 37401650). (…) Não se ofereceu o acordo de não persecução, em razão das informações de que a empresa mencionada, administrada pelo denunciado, tem outros autos de infração com dívida ativa inscrita, com cobrança judicial nos autos da ação penal (5000099-18.2017.8.08.0024), o que demonstra prática criminosa reiterada e que a medida não será suficiente à reprovação e prevenção do crime.” O cerne da impetração reside na alegação de ausência de justa causa para a persecução penal, argumentando que o lançamento tributário que constitui substrato fático-jurídico apto à configuração do tipo penal imputado foi desconstituído em ação anulatória. Acerca do tema, sabe-se que, a teor do que dispõe a Súmula Vinculante nº 24 do STF, o encerramento do processo administrativo e a constituição do crédito tributário, ainda que parcial, é condição imperativa para o aperfeiçoamento da tipicidade material do crime de sonegação. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo o lançamento definitivo do crédito tributário, a eventual propositura de ação cível, seja anulatória, desconstitutiva ou declaratória, discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal/persecução penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. Senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVEL DISCUTINDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PREMISSA EQUIVOCADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/3/2018). (…) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.015.662/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) (grifei) Na hipótese em apreço, observo que a sentença cível, proferida no bojo da ação nº 5024317-33.2024.8.08.0035, desconstituiu o lançamento do Auto de Infração nº 5.006.742-2, em razão da suposta nulidade de intimação (vício formal) configurada no processo administrativo, em razão da empresa ter sido intimada apenas por Edital. Todavia, verifico que o referido pronunciamento judicial foi proferido em 10 de junho de 2025, de modo que não houve o seu trânsito em julgado, tendo o Estado do Espírito Santo, inclusive, interposto recurso de apelação cível em 1º de julho de 2025. Nesse cenário, considerando que o crédito tributário ainda persiste, uma vez que a ação anulatória não transitou em julgado, o trancamento da ação penal seria prematuro. Contudo, em razão da existência de uma decisão favorável ao paciente – com concessão de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade -, a suspensão do feito criminal é a medida mais adequada neste momento, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Civil. in verbis: Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Em situações semelhantes, destaco jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151 DO CTN. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO CPP. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (…) 2. Nada obstante a independência das esferas, a hipótese dos autos apresenta particularidade que deve ser analisada de forma diferenciada. Com efeito, consta dos autos que o paciente ajuizou ação anulatória, efetuando o depósito integral do valor do crédito tributário como garantia, o que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Nesse contexto, revela-se prudente a suspensão da investigação, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento definitivo na esfera cível. - Embora não se possa falar em trancamento do inquérito ou da ação penal, uma vez que o crédito tributário não foi desconstituído nem houve o efetivo pagamento do tributo, com a consequente extinção da punibilidade, tem-se que o depósito integral do valor como garantia enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, autorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação penal. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para determinar a suspensão do inquérito policial, até o julgamento da ação anulatória. (STJ; RHC 139.563; Proc. 2020/0332009-4; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (grifei) ____________________ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO INQUÉRITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. (AGRG no RESP 1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018). 4. Por outro lado, não se pode perder de vista que a procedência de ação anulatória ou a existência de decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 5. Neste caso, o crédito tributário referente ao processo administrativo que deu origem ao inquérito policial aqui debatido, teve sua exigibilidade suspensa em decisão proferida em sede de tutela de urgência. A discussão acerca da eventual nulidade do procedimento administrativo fiscal, levada a conhecimento do Poder Judiciário por meio de mandado de segurança, ainda está pendente de julgamento. 6. Assim, a probabilidade de sucesso na procedência do mandado de segurança, ainda que não se tenha encerrado a discussão judicial sobre o tema, enfraquece a materialidade delitiva, recomendando que o juízo criminal aguarde o desenrolar da apuração na esfera cível para dar continuidade à ação penal. 7. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-RHC 148.658; Proc. 2021/0176664-7; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 17/08/2021; DJE 20/08/2021) (grifei) Consigno, por fim, que caberá ao juízo de origem a fixação do prazo de duração da suspensão ora deferida, na forma do § 1º, o art. 93, do CPP. Por esses fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar a suspensão da ação penal de origem, nos termos do art. 93 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau estabelecer o prazo do sobrestamento, em atenção ao § 1º do referido dispositivo. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, com urgência, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a D. Procuradoria de Justiça. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 23 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5000172-78.2020.8.24.0043

ID: 308530273

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000172-78.2020.8.24.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR WEIRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTINO JOSUÉ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000172-78.2020.8.24.0043/SC APELADO : ADELAR WEIRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) ADVOGADO(A) : SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB SC027449) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5000172-78.2020.8.24.0043/SC APELADO : ADELAR WEIRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) ADVOGADO(A) : SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB SC027449) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara Única da Comarca de Mondaí, Adelar Weirich , devidamente qualificado, com base nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, em virtude de doença ocupacional, sofre com " problemas de coluna, membros inferiores e ombros, doenças cardíacas e psiquiatricas ", motivo pelo qual recebeu auxílio-doença de até 02/12/2019. Asseverou que, padece de sequelas, as quais prejudicam o exercício de suas funções laborais habituais. Postulou, nesse sentido, a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ao menos, auxílio-acidente. Citado, o ente ancilar ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial. Houve réplica. Com a designação da perícia médica, o laudo foi acostado ao feito, sobre o qual as partes se manifestaram. Ato contínuo, a MMª. Juíza de Direito, Drª. Karolin Guesser, julgou o feito, a saber: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação previdenciária movida por ADELAR WEIRICH contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em consequência: a) DETERMINAR que a autarquia previdenciária implante em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente, no prazo de 15 (quinze) dias , contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do CPC; e b) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento à parte autora das parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação indevida (03/12/2019), todas de uma única vez, respeitada a prescrição quinquenal, descontados eventuais benefícios de mesma natureza que tenha recebido, diante da impossibilidade de cumulação, nos termos da fundamentação. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em razão da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do(a) autor(a), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Sem custas, pois a autarquia previdenciária goza de isenção. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, salientando-a que seu silêncio acarretará presunção de concordância com os cálculos juntados pela ré. Com a concordância da parte exequente, retornem conclusos para homologação dos valores. Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo ou a parte exequente não concorde com eles, caberá, então, ao(à) segurado(a) promover o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, instruindo-o com cálculos próprios e em autos apartados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pelo ente ancilar, estes foram rejeitados. Inconformado, a tempo e modo, o INSS interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustentou, em síntese, a impossibilidade de concessão de benesse acidentaria para contribuinte individual, defendendo que inexistir elementos contundentes que comprovem " a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar " Ao final, pugnou pelo prequestionamento da matéria. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte e vieram-me conclusos em 24/06/2025. É o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, por Adelar Weirich , em desfavor do INSS, e instituiu o benefício de aposentadoria por invalidez. A concessão de benefício acidentário ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa do requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais. É imperativo destacar que, orienta a solução das demandas infortunísticas, o princípio do in dubio pro misero. A propósito: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). In casu , argumentou a autarquia previdenciária que o obreiro, por ser contribuinte individual, não teria direito à percepção de benefício acidentário, o que é bem verdade, caso tal afirmação coadunasse com a realidade fática existente nos autos. A Lei n. 8.213/1991, ao dispor a respeito do Plano de Benefícios da Previdência Social, é clara ao consignar que " somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei " ( ex vi art. 18, § 1º); portanto, não houve a inclusão dos contribuintes individuais no rol de beneficiários. Nesse sentido, dispõe o art. 11, VII da referida norma previdenciária, que se enquadra " como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais ". Aludida atividade rural do segurado especial deve ser comprovada, consoante disposto no art. 106 da Lei n. 8.213/91, da seguinte forma: Art. 106 - A comprovação do exercício de atividade rural será feita , complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). III - (revogado); (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). V – bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;(incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.(incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). (Grifou-se). Não obstante, à época do início da doença incapacitante (15/03/2019), Adelar Weirich era segurado especial, consoante se infere da documentação amealhada aos autos por meio das notas fiscais de produtor rural, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 1 . Outrossim, " eventual inscrição do segurado/ou do seu cônjuge como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação " (TRF1, Apelação Cível n. 1011435-56.2023.4.01.9999, rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. em 16/11/2023). Em igual sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA ATIVIDADE RURAL: ART. 106 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 54 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015 - INSS. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...]. 5. Os recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, conforme consta no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do apelado, por si só, não constituem prova de que se afastou da lide campesina. Isto porque, embora a aposentadoria especial rural independa de contribuições, nada impede que o trabalhador rurícola efetue contribuições como contribuinte autônomo individual de forma a resguardar situação previdenciária no futuro. (TRF2, Apelação Cível, 5000099-91.2022.4.02.9999, rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/10/2022)". (STJ, REsp n. 2.130.882, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, j. monocrático em 04/06/2024). E desta Corte, também extrai-se: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO ACIDENTÁRIO) AJUIZADA EM 30/06/2023, CONTRA O INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 15.180,00. AGRICULTOR PORTADOR DE SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA SOBRE O PUNHO DIREITO (ANQUILOSE ARTICULAR - CID 10 M24.6). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMO SEGURADO ESPECIAL. ELOCUÇÃO CONSISTENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA. ACERVO DOCUMENTAL INDICATIVO DE QUE O DEMANDANTE LABORAVA COMO PRODUTOR RURAL. PROVA MATERIAL QUE PATENTEIA A FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO SEGURADO ESPECIAL (ART. 106, DA LEI N. 8.213/91). ADEMAIS, EVENTUAL INSCRIÇÃO DO RURALISTA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EVIDENCIADO, NÃO DESCARACTERIZA A PREDOMINÂNCIA DO LABOR AGRÍCOLA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES. "'Os recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, conforme consta no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do apelado, por si só, não constituem prova de que se afastou da lide campesina. Isto porque, embora a aposentadoria especial rural independa de contribuições, nada impede que o trabalhador rurícola efetue contribuições como contribuinte autônomo individual de forma a resguardar situação previdenciária no futuro'. (TRF2, Apelação Cível, 5000099-91.2022.4.02.9999, rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/10/2022)". (STJ, REsp n. 2.130.882, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, j. monocrático em 04/06/2024). ALEGADA REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO. PONDERAÇÃO SENSATA. REIVINDICAÇÃO ADMISSÍVEL. MAZELA QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO DO OBREIRO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL, DE FORMA PARCIAL E DEFINITIVA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL EVIDENCIADA. PRÉ-REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE, REGULARMENTE ATENDIDOS. MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 862 DO STJ. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004874-58.2023.8.24.0012, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, rel. designado Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMO MEI. TESE ARREDADA. REQUISITO QUE DEVE SER AFERIDO NA DATA DO INFORTÚNIO. AUTORA QUE EXERCIA, AO TEMPO DO ACIDENTE, ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADA ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 11, INCISO VII, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002538-10.2022.8.24.0047, relª. Desª. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DETINHA A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 106 DA LEI 8.213/91 TRAZIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001247-87.2019.8.24.0076, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-04-2023). ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - BOAS PROVAS NESSE SENTIDO - DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE - DIB: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA EQUIVOCADA E COM FORÇA APENAS RELATIVA DE CONVENCIMENTO - RECURSO DO SEGURADO PROVIDO; APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA 1. O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente; mas o segurado especial, sim. Provas suficientes de que o autor tinha o segundo status. Sem controvérsia quanto aos requisitos imediatos para a prestação, ela é ratificada. 2. Sem concessão anterior de auxílio-doença, o auxílio-acidente é de ser contado do requerimento administrativo. A anotação a respeito da DER (data de entrada de requerimento) deve ser indicada pelo INSS, cujos registros têm presunção de veracidade. Mas a compreensão é de força relativa, podendo ser, como foi aqui, por outras provas. 3. Apelação do INSS desprovida; provimento ao recurso do segurado para retroagir o início do auxílio-acidente à data da postulação extrajudicial. (TJSC, Apelação n. 5007325-61.2022.8.24.0054, drel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). Sendo assim, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto restou clara a condição de segurado especial do obreiro. De tal feita, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária. O ente ancilar, outrossim, prequestionou a matéria. Como se sabe, o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido. Nessa linha, a doutrina preceitua: "Preenche o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso e extraordinário eventualmente interposto deverá ser examinado. [...] O que importa é a efetiva manifestação judicial - causa decidida. Não há aqui qualquer problema: 'se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta." (DIDIER Jr., Fredie e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2008. v 3. p. 256). Dispensável, então, o prequestionamento dos dispositivos legais arguidos. Em decorrência do desprovimento do apelo, fixa-se, em favor do patrono da parte autora, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em 2% (dois por cento) sobre o total atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), estipuladas na sentença. Ante o exposto, é a medida que se impõe, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo. 1. Disponíveis, respectivamente, no Evento 1, DOC15 a DOC18, da origem.

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Processo nº 5016562-52.2023.4.03.6182

ID: 283467198

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016562-52.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016562-52.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016562-52.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016562-52.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) objetivando (...) seja reconhecido o cerceamento de defesa ocorrido no Processo Administrativo n.º 52613.024865/2017-11, em razão da impossibilidade de acesso ao local onde estavam armazenados os produtos periciados, com base no art. 5° LV da Constituição Federal; seja declarada a nulidade do Auto de Infração, diante da ausência de informações essenciais; preenchimento dos demais formulários mencionados; inexistência de penalidades; ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa, conforme amplamente demonstrado; seja determinado o refazimento da avaliação em produtos coletados na fábrica, diante da contraprova produzida pela Embargante, evitando-se com isso a manutenção da punição indevida. Requer que a embargada comprove a existência do regulamento específico descrito no art. 9-A da Lei 9.933/99, devendo apresentar critérios utilizados para quantificação do valor aplicado. Caso reste comprovada a inexistência do referido regulamento, requer seja declarada a nulidade do processo administrativo; sejam, ao final, acolhidos e julgados totalmente procedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, para o fim de extinguir a Execução Fiscal embargada, afastando a aplicação de multa, ou ainda, subsidiariamente, seja a multa convertida em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância, ou revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade (ID 317506764). O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Apelou a embargante, pleiteando a reforma do julgado, reiterando os termos da inicial. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016562-52.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seu poder de polícia. De início, não se vislumbra cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. No mérito, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. Observa-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM PORTARIA DO INMETRO. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É legal a aplicação de multa com base em resolução do CONMETRO, "uma vez que há expressa previsão em lei para que o aludido órgão estabeleça critérios e procedimentos para aplicação de penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais" (REsp 273.803/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.5.2003). 2. Ademais, "a Resolução n.º 11/88 do CONMETRO, ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n.º 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO, o que, por consequência, afasta a ilegalidade da Portaria n.º 74/75 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ato normativo" (REsp 597.275/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004). 3. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (REsp 1107520/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 05/08/2009) Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-lo, ante o princípio do prejuízo.Verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. (...) 7.A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta deinformações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo docorpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos aelaboração de parecer jurídico a ser apreciadopela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar apenalidade aplicável.Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, emmargem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu deerro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado noquadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionáriada autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. (...) (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 0013124-84.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/07/2022, DJEN DATA: 07/07/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.VALOR DAS MULTAS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 9º DA LEI N.º9.933/99. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6.Com relação à alegação de que houve erros no preenchimento de informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, esclareça-se que eventuais erros de preenchimentonão são capazes de anular o procedimento e o auto de infração, já quea gradação da multa não está relacionada àquantidade de variações encontradas nos produtos fiscalizados, mas, sim, ao ato infracional em si. Desse modo, pelo fato da gravidade da infração não estarligada à quantidade dos desvios constatados, mas ao fato irregular apurado, qual seja, a existência da irregularidade, o que foi devidamente comprovado, não assiste razão à apelante. (...) (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005820-41.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 07/06/2022) Quanto aos processos administrativos, não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. Igualmente, não prospera a tese de ilegitimidade passiva pelo simples fato de o envasamento dos produtos inspecionados ter sido realizado por pessoa jurídica diversa. Isto porque, não apenas a apelante compõe o mesmo grupo econômico da empresa que embalou os produtos reprovados, como há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, especialmente atuantes sob a mesma marca, pelos vícios de qualidade e quantidade. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que de pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. Observa-se a jurisprudência desta e. Corte em situações semelhantes: ADMINISTRATIVO.AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO OU RESOLUÇÃO DO CONMETRO, MESMO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.933/99, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 12.545/11. PRECEDENTE DO C. STJ. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. CDC, ART. 12. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSILIDADE. I -A Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criou o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (que posteriormente teve sua denominação alterada para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), tendo seu art. 9º definido como infração o desrespeito a dispositivos daquela lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, além de caracterizar como infrator aquele que pratica a infração e definido quais penalidades seriam aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que previa. Referido diploma legal permite ao INMETRO, mediante autorização do CONMETRO, credenciar atividades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.933/99, que também tem em seu art. 9º todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. II - A jurisprudência do C. STJ já se firmou quanto à legalidade da aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO: STJ, 1ª Turma, REsp 1107520, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 18.06.2009, D.E. de 05.08.2009. III - Ainda, a jurisprudência tem entendido que a nova redação do art. 7º da Lei nº 9.933/99, após a vigência da Lei nº 12.545/11, segue reconhecendo a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO para a definição de infrações na seara da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória: STJ, Segunda Turma, REsp 1.330.024/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 07.05.2013, DJe 26.06.2013; TRF – 3ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível 0023798-14.2018.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.02.2019. IV - Reconhecido pelo CDC (art. 39, VIII, com a redação dada pela Lei nº 8.884/94), como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas. V - Obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor que se aplica não só ao fabricante do produto, mas também ao estabelecimento responsável pelo comércio ou distribuição do mesmo, na esteira do previsto no art. 5º, da Lei nº 9.933/99. Por outro lado, a sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. VI - Para a aplicação da penalidade, a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência. Ao regulamento cabe apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e sua ausência tampouco viola o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido já se manifestou essa E. Corte: ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020; Terceira Turma, ApCiv 5004696-41.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, j. 03.02.2021, e-DJF3 judicial 1 DATA: 09.02.2021. VII - Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito da Administração Federal, trata da questão referente à motivação dos atos administrativos nos arts. 2º, VII e 50, § 1º. VIII - No processo administrativo em comento, foi homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o processo administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.933/99. IX - Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, uma vez que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, § 2º, admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). X - Desse modo, a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XI - Outrossim, as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas. Em face da natureza objetiva do ilícito, a lesão ao consumidor é presumível, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante ou do comerciante. XII - Quanto ao pleito de aplicação da pena de advertência, a Lei nº 9.933/99, em seu art. 8º, caput, afirma caber ao INMETRO, ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder polícia, processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer das penas, isolada ou cumulativamente, e não sucessivamente. XIII - A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XIV - Havendo espaço discricionário aberto em favor do ente público para ajuizar qual a punição administrativa cabível, não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial, desde que não exista - como aqui não há - vestígio algum de ilegalidade da escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma: AgRg no AREsp 419651/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.12.2013; AgRg no REsp 1428671/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.09.2014; ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020. XV - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado art. 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. XVI - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada multa de R$ 3.300,00, dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. XVII - Recurso de apelação do autor improvido. (TRF3, 4ª Turma, ApCiv 5000099-94.2018.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) Ainda, a apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Insta esclarecer que a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. Sobre este aspecto, anote-se o entendimento desta e. Turma: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 8.Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. 9.A multa aplicada se encontra dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/99, que dispõe em seu § 1º, ainda, que a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. 10. Apelação improvida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5011988-93.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA.MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4.A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta deinformações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo docorpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos aelaboração de parecer jurídico a ser apreciadopela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar apenalidade aplicável.Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, emmargem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu deerro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado noquadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionáriada autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. 5. Nem se cogita de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese da aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto á pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar o mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. 6. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade,ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo dapresunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável,o que não se verificou no caso dos autos. 7. Fixadaverba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios doartigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8.Apelação desprovida (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5017215-48.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016562-52.2023.4.03.6182 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), visando o reconhecimento de cerceamento de defesa no Processo Administrativo 52613.024865/2017-11, a nulidade do processo administrativo por irregularidades formais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a substituição ou redução da penalidade de multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa no processo administrativo sancionador conduzido pelo Inmetro; (ii) analisar a validade dos autos de infração e do procedimento administrativo, considerando a alegação de irregularidades formais; e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, bem como a possibilidade de sua substituição ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juízo detém competência para avaliar a necessidade de produção de provas, sendo o julgamento antecipado do mérito compatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º). 4. O processo administrativo atendeu aos requisitos normativos aplicáveis, não havendo nulidade na lavratura dos autos de infração, uma vez que eventuais inconsistências em quadros demonstrativos não comprometem a validade do ato, conforme disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Resolução Conmetro 08/2006. 5. O Inmetro, no exercício de seu poder de polícia e com base na Lei 5.966/1973, possui competência para fiscalizar e aplicar penalidades, sem ofensa ao princípio da legalidade. 6. A inexistência de regulamento específico para fixação da multa não compromete sua exigibilidade, pois a Lei 9.933/1999 prevê critérios gerais para a gradação da penalidade, considerando a condição econômica do infrator e sua reincidência. 7. A infração imputada à apelante tem natureza formal, prescindindo da demonstração de dano efetivo, sendo irrelevante a alegação de insignificância, pois a fiscalização metrológica visa à proteção do consumidor e ao controle de padrões rígidos de qualidade. 8. A atuação do Poder Judiciário na revisão de penalidades administrativas se limita à verificação da legalidade do ato, não cabendo imiscuir-se no mérito do juízo discricionário da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito, quando dispensável a produção de novas provas, não configura cerceamento de defesa. 2. A inexistência de regulamento específico sobre a fixação da multa não invalida a penalidade aplicada, desde que observados os critérios legais gerais. 3. A infração metrológica tem natureza formal, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo efetivo para a consumação da infração. 4. O Poder Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa na aplicação de sanções, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 370 e 371; Lei 5.966/1973; Lei 9.933/1999, arts. 9º e 9º-A; Resolução Conmetro 08/2006, arts. 7º, 8º, 11 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.520/BA, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 18/06/2009, DJe 05/08/2009; TRF3, ApelRemNec 0013124-84.2015.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 04/07/2022; TRF3, ApCiv 5005820-41.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02/06/2022; TRF3, ApCiv 5000099-94.2018.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 04/02/2022; TRF3, ApCiv 5011988-93.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 29/03/2022; TRF3, ApCiv 5017215-48.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 25/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008835-42.2023.4.03.6182

ID: 336834787

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008835-42.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008835-42.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008835-42.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008835-42.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) objetivando (...) seja reconhecido o cerceamento de defesa ocorrido no Processo Administrativo nº 52613.013588/2017-11, em razão da impossibilidade de acesso ao local onde estavam armazenados os produtos periciados, com base no art. 5° LV da Constituição Federal; seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº 2965142 do Processo Administrativo nº 52613.013588/2017-11 diante do equivocado preenchimento do “Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades”; bem como da ausência de informações essenciais; preenchimento dos demais formulários mencionados; inexistência de penalidade; ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa, conforme amplamente demonstrado; seja determinado o refazimento da avaliação em produtos coletados na fábrica, diante da contraprova produzida pela Embargante, evitando-se com isso a manutenção da punição indevida. Requer que a embargada comprove a existência do regulamento específico descrito no art. 9-A da Lei 9.933/99, devendo apresentar critérios utilizados para quantificação do valor aplicado. Caso reste comprovada a inexistência do referido regulamento, requer seja declarada a nulidade do processo administrativo; sejam, ao final, acolhidos e julgados totalmente procedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, para o fim de extinguir a Execução Fiscal embargada, afastando a aplicação de multa, ou ainda, subsidiariamente, seja a multa convertida em advertência, em respeito ao preconizado pelo Princípio da Insignificância, ou revisados os valores aplicados, em observância ao Princípio da Razoabilidade (ID 322476861). O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Apelou a embargante, pleiteando a reforma do julgado, reiterando os termos da inicial. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008835-42.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seu poder de polícia. De início, não se vislumbra cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. No mérito, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. Observa-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM PORTARIA DO INMETRO. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É legal a aplicação de multa com base em resolução do CONMETRO, "uma vez que há expressa previsão em lei para que o aludido órgão estabeleça critérios e procedimentos para aplicação de penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais" (REsp 273.803/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.5.2003). 2. Ademais, "a Resolução n.º 11/88 do CONMETRO, ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n.º 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO, o que, por consequência, afasta a ilegalidade da Portaria n.º 74/75 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ato normativo" (REsp 597.275/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004). 3. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (REsp 1107520/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 05/08/2009) Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-lo, ante o princípio do prejuízo.Verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. (...) 7.A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta deinformações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo docorpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos aelaboração de parecer jurídico a ser apreciadopela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar apenalidade aplicável.Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, emmargem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu deerro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado noquadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionáriada autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. (...) (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 0013124-84.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/07/2022, DJEN DATA: 07/07/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.VALOR DAS MULTAS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 9º DA LEI N.º9.933/99. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6.Com relação à alegação de que houve erros no preenchimento de informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, esclareça-se que eventuais erros de preenchimentonão são capazes de anular o procedimento e o auto de infração, já quea gradação da multa não está relacionada àquantidade de variações encontradas nos produtos fiscalizados, mas, sim, ao ato infracional em si. Desse modo, pelo fato da gravidade da infração não estarligada à quantidade dos desvios constatados, mas ao fato irregular apurado, qual seja, a existência da irregularidade, o que foi devidamente comprovado, não assiste razão à apelante. (...) (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005820-41.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 07/06/2022) Quanto aos processos administrativos, não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que de pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. Observa-se a jurisprudência desta e. Corte em situações semelhantes: ADMINISTRATIVO.AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO OU RESOLUÇÃO DO CONMETRO, MESMO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.933/99, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 12.545/11. PRECEDENTE DO C. STJ. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. CDC, ART. 12. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSILIDADE. I -A Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criou o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (que posteriormente teve sua denominação alterada para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), tendo seu art. 9º definido como infração o desrespeito a dispositivos daquela lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, além de caracterizar como infrator aquele que pratica a infração e definido quais penalidades seriam aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que previa. Referido diploma legal permite ao INMETRO, mediante autorização do CONMETRO, credenciar atividades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.933/99, que também tem em seu art. 9º todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. II - A jurisprudência do C. STJ já se firmou quanto à legalidade da aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO: STJ, 1ª Turma, REsp 1107520, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 18.06.2009, D.E. de 05.08.2009. III - Ainda, a jurisprudência tem entendido que a nova redação do art. 7º da Lei nº 9.933/99, após a vigência da Lei nº 12.545/11, segue reconhecendo a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO para a definição de infrações na seara da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória: STJ, Segunda Turma, REsp 1.330.024/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 07.05.2013, DJe 26.06.2013; TRF – 3ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível 0023798-14.2018.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.02.2019. IV - Reconhecido pelo CDC (art. 39, VIII, com a redação dada pela Lei nº 8.884/94), como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas. V - Obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor que se aplica não só ao fabricante do produto, mas também ao estabelecimento responsável pelo comércio ou distribuição do mesmo, na esteira do previsto no art. 5º, da Lei nº 9.933/99. Por outro lado, a sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. VI - Para a aplicação da penalidade, a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência. Ao regulamento cabe apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e sua ausência tampouco viola o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido já se manifestou essa E. Corte: ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020; Terceira Turma, ApCiv 5004696-41.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, j. 03.02.2021, e-DJF3 judicial 1 DATA: 09.02.2021. VII - Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito da Administração Federal, trata da questão referente à motivação dos atos administrativos nos arts. 2º, VII e 50, § 1º. VIII - No processo administrativo em comento, foi homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o processo administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.933/99. IX - Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, uma vez que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, § 2º, admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). X - Desse modo, a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XI - Outrossim, as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas. Em face da natureza objetiva do ilícito, a lesão ao consumidor é presumível, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante ou do comerciante. XII - Quanto ao pleito de aplicação da pena de advertência, a Lei nº 9.933/99, em seu art. 8º, caput, afirma caber ao INMETRO, ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder polícia, processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer das penas, isolada ou cumulativamente, e não sucessivamente. XIII - A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XIV - Havendo espaço discricionário aberto em favor do ente público para ajuizar qual a punição administrativa cabível, não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial, desde que não exista - como aqui não há - vestígio algum de ilegalidade da escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma: AgRg no AREsp 419651/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.12.2013; AgRg no REsp 1428671/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.09.2014; ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020. XV - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado art. 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. XVI - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada multa de R$ 3.300,00, dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. XVII - Recurso de apelação do autor improvido. (TRF3, 4ª Turma, ApCiv 5000099-94.2018.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) Ainda, a apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Insta esclarecer que a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. Sobre este aspecto, anote-se o entendimento desta e. Turma: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 8.Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. 9.A multa aplicada se encontra dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/99, que dispõe em seu § 1º, ainda, que a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. 10. Apelação improvida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5011988-93.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA.MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4.A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta deinformações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo docorpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos aelaboração de parecer jurídico a ser apreciadopela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar apenalidade aplicável.Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, emmargem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu deerro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado noquadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionáriada autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. 5. Nem se cogita de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese da aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto á pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar o mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. 6. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade,ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo dapresunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável,o que não se verificou no caso dos autos. 7. Fixadaverba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios doartigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8.Apelação desprovida (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5017215-48.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008835-42.2023.4.03.6182 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), objetivando a anulação de auto de infração e a consequente inexigibilidade da multa aplicada. A embargante sustenta nulidades nos processos administrativos, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, ausência de fundamentação na decisão administrativa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a alegada nulidade do auto de infração e do processo administrativo por ausência de fundamentação e vícios formais; e (iii) aferir a legalidade da multa aplicada e eventual necessidade de sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Ademais, o julgamento antecipado de mérito atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). 4. O auto de infração observa os requisitos dos arts. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006, sendo que eventuais inconsistências nos quadros demonstrativos possuem caráter meramente indicativo e não invalidam a sanção imposta, nos termos dos arts. 11 e 12 do referido normativo. 5. Não há nulidade no processo administrativo, pois a decisão administrativa apresenta fundamentação clara e objetiva, enfrentando todos os questionamentos pertinentes, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A infração metrológica tem natureza formal e não exige a comprovação de efetivo prejuízo ao consumidor, sendo suficiente a verificação de discrepâncias acima do limite permitido para a configuração do ilícito. 7. A fixação da multa administrativa decorre do poder de polícia e está sujeita à discricionariedade da Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas a verificação da legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo. 8. A inexistência de regulamentação específica para os critérios de quantificação da multa não invalida a penalidade, pois o art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 estabelece parâmetros mínimos para sua aplicação, respeitando a condição econômica do infrator e sua reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício de seu poder instrutório, considera desnecessária a sua realização. 2. Pequenas inconsistências formais em autos de infração não geram nulidade do ato quando não comprometem a identificação do infrator e a caracterização da infração. 3. Infrações metrológicas têm natureza formal, dispensando a comprovação de prejuízo concreto ao consumidor. 4. A fixação da multa administrativa pelo INMETRO decorre do poder de polícia e deve observar os parâmetros da Lei 9.933/1999, independentemente de regulamentação específica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 370, 371 e 489, § 1º, IV; CDC, art. 28, § 2º; Lei 9.933/1999, arts. 5º, 9º e 9º-A; Resolução Conmetro 08/2006, arts. 7º, 8º, 11 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.520/BA, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; TRF3, ApelRemNec 0013124-84.2015.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 04/07/2022; TRF3, ApCiv 5005820-41.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02/06/2022; TRF3, ApCiv 5000099-94.2018.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 04/02/2022; TRF3, ApCiv 5011988-93.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 29/03/2022; TRF3, ApCiv 5017215-48.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 25/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5017913-04.2021.8.08.0024

ID: 326466901

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017913-04.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5017913-04.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR DIAS DE OLIVEIRA PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: LILIANE OLIVEIRA CUNHA - ES24950, SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. Trata-se os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO /AUXÍLIO ACIDENTE) ajuizada por CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 8827106. Aduz a exordial, que o autor é trabalhador rural e devido um acidente durante o trabalho, sofreu traumatismo do olho e da órbita ocular direita, que evoluiu com uma infecção local e, tão logo, perda da visão, sendo submetido a evisceração no dia 30/01/2020, enquadrando-se na classificação S05 (CID10), dentre outras, conforme relatórios, exames e receitas médicas em anexo. Que a parte autora requereu administrativamente, em 16/04/2020, NIT 165.54397.64-8, o benefício de auxílio doença. Apesar da fé pública do relatório e exame apresentados na perícia médica realizada, o perito simplesmente os ignorou. Dessa forma o requerimento fora indeferido injustamente, após o perito alegar, sem nenhuma fundamentação, que a parte autora está apta a laborar. Diante disso, ajuizou ação requerendo a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-acidente). No mérito, pugna pelo benefício da AJG, e sejam julgados integralmente procedentes os pedidos deduzidos através da presente ação, para o fim de: a) Conceder o benefício de auxílio doença acidentário /aposentadoria por invalidez acidentário /auxílio acidente, em favor da parte autora, desde o início da incapacidade laboral; b) A concessão do devido acréscimo de 25% sob o valor do benefício caso seja comprovado que a parte autora é dependente de terceiros, c) Pagar à parte autora, por meio de Requisição de Pagamento, as parcelas atrasadas, observado a correção monetária desde a data do vencimento de cada uma das parcelas, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamos desta ação, acrescido de juros e correção monetária. d) Pagar administrativamente à parte autora, sob a forma de complemento positivo, as prestações posteriores ao calculo judicial ate a data da implantação, com juros moratórios conforme item acima. Despacho inicial no ID 8905156. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 10044898), arguindo ausência de incapacidade total, ausência de qualidade de segurado e inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Réplica no ID 10677394. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 11126044. Decisão designando a realização de perícia - ID 11381914. Foi determinada realização de perícia médica judicial, a qual concluiu por redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, com nexo causal ocupacional (ID 17249915). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO MÉRITO. Saliento que o auxílio-doença é um benefício destinado aos segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença previdenciário é aquele em que o afastamento do segurado se dá por doença ou acidente que não tem relação com seu trabalho. Já o auxílio-doença acidentário é o que se deve ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional (doença provocada por fatores do ambiente de trabalho). A concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, da Lei Federal nº 8.213/91, exige que a lesão, após consolidada, resulte sequela que implique redução na capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia. Preambularmente, deve-se ressaltar que, em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. Tal previsão encontra-se insculpida no art. 19, da Lei Federal nº 8.213/91, que prevê: “Art. 19 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” No que pertine ao benefício de auxílio-acidente, o art. 86, da Lei Federal nº 8.213/91, exige que a lesão, após consolidada, resulte sequela que implique redução na capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia. No presente caso, o autor apresentou CTPS com vínculos ativos até o acidente, bem como relatou sua atuação como trabalhador rural com vínculo formal, e afastamento previdenciário de janeiro a março de 2020. A perícia realizada pelo Dr. Antônio Carlos da Motta, confirmou que o acidente ocorreu no ambiente de trabalho, envolvendo fagulha incandescente que causou perfuração ocular e perda total do olho direito (ID 17249915). A perícia reconheceu de forma clara o nexo causal ocupacional, o que atrai a incidência da espécie acidentária para eventual benefício concedido. A perícia foi conclusiva ao atestar que: há diminuição da capacidade laboral parcial e definitiva do autor (p.7 do laudo); a lesão está consolidada (p.8 do laudo); o autor pode exercer a atividade anterior com esforço adicional,(p.5 do laudo) mas é recomendada reabilitação para outra função (p.5 do laudo); não há necessidade de assistência permanente de terceiros (p.6 do laudo). Portanto, não restou caracterizada a incapacidade total e permanente, exigida para aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei 8.213/91), tampouco incapacidade temporária, condição do auxílio-doença (art. 59). No entanto, é cabível o auxílio-acidente (art. 86), uma vez que: “Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Deve-se pontuar que o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, tem caráter indenizatório, sendo devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. Diferentemente do auxílio-doença, que pressupõe incapacidade temporária, o auxílio-acidente pressupõe uma redução permanente da capacidade funcional, mesmo que parcial e em grau leve. Não há, na lei, exigência de que a redução seja de grau acentuado ou que impossibilite totalmente o segurado de exercer a sua atividade laboral habitual. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416, firma que “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Esse entendimento decorre do caráter indenizatório do auxílio-acidente, cujo propósito é compensar o segurado pela perda funcional experimentada, independentemente do grau dessa redução. No presente caso, a redução parcial e definitiva da capacidade foi comprovada tecnicamente, e está diretamente relacionada à atividade habitual, caracterizando o direito ao auxílio-acidente. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do egrégio TJES. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – DEVIDO AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DA INDEVIDA CESSAÇÃO – AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DA REABILITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O autor, em razão de suas atividades exercidas, sofreu restrição parcial e permanente em sua capacidade laboral, fazendo jus ao pagamento do benefício auxílio-doença, até que seja realizada sua total reabilitação, conforme assegura o art. 62, da Lei 8.213/91. 2. A partir de sua reabilitação para o exercício de outra função, o requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidentário, que foram estabelecidos os requisitos basilares para a sua concessão, conforme estatuído no art. 86 e seus §§, da Lei 8.213/91. 3. Recurso provido. (TJES, AC 0001909-27.2019.8.08.0030, Rel. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, publicado em 29/02/2024) PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA – BENEFÍCIOS – REQUISITOS LEGAIS - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em matéria acidentária, três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, tal como ocorre in casu, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral. (TJES, AC 5000099-70.2022.8.08.0047, Rel. Convocado ANSELMO LAGHI LARANJA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, publicado em 19/02/2024) REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Restando conclusivo o laudo pericial quanto a lesão existente e seu nexo de causalidade com o trabalho exercido, sendo certa a incapacidade total e permanente, faz jus o Autor ao auxílio-doença acidentário desde a cessação administrativa indevida, (16/09/2019), até que se ultime a reabilitação profissional, oportunidade em que o benefício deverá ser convertido em auxílio-acidente, conforme os termos dos artigos 59 e 86 da Lei n° 8.213/91. II – Remessa conhecida. Sentença confirmada. (TJES, RN 5000799-46.2022.8.08.0047, Rel. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, publicado em 29/03/2023) Quanto ao acréscimo de 25% pleiteado pelo autor, saliento que somente é devido ao aposentado por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa. Como o autor não é aposentado e não necessita de terceiros para atividades da vida diária, o pedido não comporta acolhida. No tocante ao termo inicial do auxílio-acidente, deve prevalecer a regra contida no art. 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece como data de início após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto às prestações vencidas, nos termos do item 3.2 do Tema Repetitivo 905/STJ, a correção monetária deverá incidir pelo INPC, e os juros de mora deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), ambos desde a data do vencimento de cada parcela, até a data de 09/12/2021, a partir de quando deverá incidir exclusivamente, para ambos os fins e uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma do art. 3º da EC 113/2021. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido autoral para: a) Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir da data do acidente (17/01/2020); b) Determinar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, e os juros de mora deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), ambos desde a data do vencimento de cada parcela, até a data de 09/12/2021, a partir de quando deverá incidir exclusivamente, para ambos os fins e uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma do art. 3º da EC 113/2021; c) Rejeitar o pedido de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e o acréscimo de 25%, por ausência dos requisitos legais; Considerando que o Requerente decaiu na parte mínima dos pedidos, CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme Súmula 178 do STJ. Fica postergada a fixação dos honorários advocatícios para quando liquidado o julgado, conforme disposto no art. 85, §4º, II, do CPC e Súmula 111 do STJ, por se tratar de condenação ilíquida. Publique-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se. Em tempo, expeça-se desde já, alvará/TED dos honorários periciais (ID 62743320) em prol do Sr. Perito. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002815-54.2024.4.03.6326

ID: 257201823

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002815-54.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002815-54.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002815-54.2024.4.03.6326 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSENILDO FERREIRA PAIVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002815-54.2024.4.03.6326 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSENILDO FERREIRA PAIVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002815-54.2024.4.03.6326 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSENILDO FERREIRA PAIVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito em decorrência de coisa julgada. Alega no recurso que “a Aposentadoria por Invalidez foi concedida por conversão do benefício anterior de auxílio-doença, caso em que incide a regra do Art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99” que prescreve “a renda mensal do benefício será de 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença precedente”. Afirma que o cálculo deve observar o regramento vigente na DII e que sendo “a incapacidade que deu origem ao benefício de Aposentadoria por Invalidez da parte autora/recorrente é anterior vigência da EC nº 03/2019, não se aplica a referida Emenda”. Mérito. A sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Analisando os presentes autos, constato a existência de demanda anterior com as mesmas partes, pedido(s) e causa(s) de pedir destes autos, estando configurada, pois, a tríplice identidade à qual se referem os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC. Com efeito, a causa de pedir e pedidos expostos na petição inicial foram objeto de debate nos autos 5001902-43.2022.4.03.6326, no qual a parte autora pretendeu afastar as regras de cálculo da RMI de seu benefício, previstas na EC 103/2019, conforme se extrai do V. Acórdão neles proferido: “Do caso concreto No caso vertente, alega a parte autora, vendedor de frutas, com 44 anos de idade na data de realização da perícia (14/11/2022), ser portadora de “hernias (protrusao discal) na colunacervical/lombar (formigamento nos 4 membros), artrose devido amputaçao do ligamento e cartilagem do joelho direito, modificaçao anatomica e hérnias musculares na perna esquerda”, moléstias que lhe acarreta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Primeiramente, é possível verificar preenchidos os requisitos da qualidade de segurado da parte autora, já que estava em gozo de benefício anterior, cujo restabelecimento ora se requer, bem como do cumprimento da carência necessária para percepção do benefício de incapacidade, condições incontroversas que não foram objeto das razões recursais. A fim de se perscrutar a real condição da parte autora, o d. Juízo a quo designou a realização de perícia médica, ocasião em que o Senhor Perito apresentou as seguintes conclusões (ID 277839749): A conclusão ora manifestada representa a opinião deste Perito, à luz da Legislação Trabalhista, do exame físico, dados e documentos fornecidos pelas partes ou constantes nos autos, até a data da emissão deste Laudo Pericial: 1) O autor, 44 anos, refere expositor de frutas em supermercado, acidente de moto em 1999, TCE, fratura de bacia e de MMII. Após cirurgias e 45 dias internado, alega lombalgia crônica, sequela motora de MMII e bexiga neurogênica por lesão nervosa. Em tratamento psiquiátrico por ansiedade e depressão, neurológico e ortopédico. 2) Ao exame fisico detectamos o falar alto, uso de muletas, absorvente peniano, cicatrizes, deformidades, hipotrofia e sequela motora importante em MMII, restringindo deambulação e flexão de coluna lombar, corroborando com as alterações encontradas em seus exames complementares, gerando incapacidade total e permanente a função de expositor de frutas, onde necessita andar, carregar caixas, realizando esforço físico que não consegue no momento. Necessita de ajuda de terceiros para as atividades cotidianas. 3) Nesta Perícia Médica detectamos a existência de critérios técnicos de incapacidade laborativa, que justifique a concessão de Benefício Previdenciário enquadrável na forma da Lei. Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o r. expert afirmou: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Resposta: não 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Resposta: alega expositor de frutas, ensino médio completo 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: sequela motora de acidente de moto e alterações psiquiátricas. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: sim. Não. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Resposta: sim 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: sim 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: DID = alega acidente em 1999 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: sequela motora de MMII e alterações psiquiátricas 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Resposta: grave (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: DII = 1999 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: totalmente 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: no momento há incapacidade total e permanente omniprofissional. Com efeito, decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente, cujo início foi fixado em 1999. É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar a sua convicção. Sob tal perspectiva, depreende-se que, a despeito das conclusões periciais, a incapacidade total e permanente somente pôde ser observada a partir de 15/03/2022, consoante documentos médicos acostados aos autos, que referem moléstias incapacitantes idênticas àquelas ora aferidas (ID 277839662 - Págs. 18/21). Oportuno salientar que consoante se depreende dos autos, a parte autora, inicialmente, pretendeu no âmbito destes autos o restabelecimento do benefício de incapacidade cessado administrativamente em 09/05/2022, concedido originariamente em 28/09/2007 e reativado judicialmente a partir de 28/08/2015, no âmbito de demanda previdenciária diversa (0010471-83.2012.8.26.0510/0012845-88.2018.4.03.9999). Desta feita, considerando que a incapacidade, total e permanente, decorre do agravamento do quadro de saúde aferido no âmbito de ação antecedente (em que houve a concessão do benefício de auxílio-doença), não tendo sido aferido o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) desde 06/12/2006, de rigor a manutenção da correspondente DIB no dia seguinte à cessação do benefício anteriormente percebido, até 09/05/2022 (ID 277839662 - Pág. 8). Consequentemente, são aplicáveis as disposições atinentes à EC n. 103/2019, mormente no que tange à forma de cálculo do benefício, a teor do artigo 26, §2º, III, já que a presente aposentadoria por incapacidade permanente não decorre de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho”. Assim, o pedido em comento não pode ser mais apreciado pelo Poder Judiciário, haja vista a incidência de coisa julgada, nos moldes dos arts. 502 a 508 do CPC. Saliento que a parte autora, em emenda à inicial proporcionada nos autos de nº 5000099-54.2024.4.03.6326, também veiculou a mesma pretensão ora exposta nos presentes autos, tendo sido reconhecida a incidência de coisa julgada naqueles autos e extinto o processo, sem a análise de mérito, com relação a tal pedido. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e V do CPC. Pois bem. As razões de recurso da parte autora estão dissociadas dos fundamentos da sentença, não apresentando nenhum fundamento que justificasse afastar a coisa julgada mencionada na sentença. Clara, portanto, a infringência ao disposto no inciso III, do artigo 1.010, CPC. Faz-se referência a precedentes do STJ e da TNU: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. As razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Portanto, houve desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. (...) 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, SEXTA TURMA, AgRg no AREsp n. 2.399.208/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 15/12/2023 – destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. 3. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/12/2023 – destaques nossos) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DAQUELAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA E MATÉRIA. QUESTÕES DE ORDEM 22 E 42 DA TNU. JULGADO PARADIGMÁTICO NÃO CONSTITUI, PROPRIAMENTE, ACÓRDÃO REPRESENTATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM N. 5 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5018519-70.2021.4.04.7107, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, 23/10/2023 – destaques nossos) Portanto, não houve referência alguma no recurso aos fatos analisados na sentença, nem apontou eventual equívoco ou incorreção relacionados à conclusão de existência de coisa julgada. Portanto, não havendo impugnação específica das questões decididas na sentença, reputam-se tacitamente aceitas as decisões. Com efeito, a parte recorrente não impugna especificadamente os pontos analisados na sentença. Logo, reputo-os incontroversos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MERITO EM DECORRÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Ivo Dall Agnol x Luiz Carlos Parisotto

ID: 331441274

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000099-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO DALL AGNOL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PARISOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GOMES E SILVA FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000099-72.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : IVO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ (OAB SC021238) EXECUTADO : LUIZ CARLOS PARISOTTO ADVOGADO(A) : CA… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000099-72.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : IVO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ (OAB SC021238) EXECUTADO : LUIZ CARLOS PARISOTTO ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento provisório de decisão originou-se a partir da reconvenção apresentada pelo exequente Ivo Dall'Agnol (réu da ação principal), na qual alegou, in verbis ( evento 43, CONT1 ): Não satisfeito, pelas fotos juntadas pelo próprio autor da ação, se verifica a existência de janela aberta diretamente na divisa dos terrenos, o que por certo é uma irregularidade gritante, pois invade a privacidade e a intimidade do vizinho e fere de morte expresso texto de lei. [...] Perceba Exa., a sutileza maliciosa do encaminhamento deste assunto pelo autor/reconvindo, na medida em que ele requer o reconhecimento da existência do contrato, mas não requer o seu cumprimento, nos seus exatos termos. Assim sendo, o que o réu/reconvinte requer é exatamente o cumprimento do contrato nos seus exatos termos, onde sejam respeitadas as medidas da casa e do terreno, exatamente como se encontra na colação a seguir. [...] Isto significa dizer que tão logo o autor da ação/reconvindo, desocupe de fato a casa, o pátio da casa e a garagem, o (réu/reconvinte) deverá ser emitido na posse da casa e por via de consequência, fará a entrega do carro e o negócio entabulado será perfectibilizado . [...] Ou seja, todos os cômodos, o pátio e a garagem devem ser esvaziados e totalmente desocupados, como forma de franquear a imissão na posse do réu/reconvinte. Por seu turno, todas as aberturas de passagem para a casa do autor/reconvindo, devem ser imediatamente fechadas , posto que após a venda da casa não é permitido que o vendedor tenha qualquer tipo de acesso ou use a propriedade vendida como via de acesso a sua propriedade vizinha. A partir das alegações, postulou: e) a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 498 e 536, do Código de Processo Civil, para a finalidade de que determinar A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE do réu/reconvinte junto ao imóvel objeto do contrato apresentado pelo autor/reconvindo, determinando-se ainda, a total e completa desocupação do imóvel por parte do autor/reconvindo, inclusive pátio e garagem (abrigo coberto para veículo), inclusive com a intervenção e ajuda de força policial se assim se fizer necessário; f) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 498 e 536, do Código de Processo Civil, para a finalidade de que determinar a imediata entrega e recebimento do automóvel oferecido e aceito pelas partes como forma de pagamento ; Exatamente conforme postulado, este juízo concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando ( evento 52, DESPADEC1 ): a) Concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao autor que, em 15 dias, transfira ao réu a posse do imóvel negociado, desocupando a casa, a garagem e o pátio do imóvel adquirido pelo réu, nos termos pactuados, momento a partir do qual será exigível, pelo requerido, a entrega do veículo. Deverá o autor, ainda, abster-se de utilizar o imóvel negociado ou utilizá-lo como passagem, sob pena do arbitramento de multa diária pelo descumprimento. Compreendendo que a decisão estava sendo descumprida por Luiz Carlos Parisotto , autor da ação principal e aqui executado, Ivo Dall'Agnol ajuizou este cumprimento provisório de decisão, postulando ( evento 1, INIC1 ): a) A IMEDITA transferência da posse do imóvel negociado, determinando-se, liminarmente, a imediata desocupação total da casa, da garagem e do pátio do imóvel adquirido pelo requerente, nos termos pactuados, com a determinação, liminar, da imediata imissão na posse do referido imóvel pelo ora requerente, com expressa determinação de uso de força policial pelo oficial de justiça, para a realização da referida imissão, tudo nos termos da decisão proferida por este culto magistrado; Houve, então, a determinação para que o executado depositasse as chaves do imóvel no cartório desta 2ª Vara Cível e, após, para que o exequente retirasse as chaves e depositasse a documentação do veículo ( evento 16, DESPADEC1 ), exatamente como postulado pelo exequente e pelo executado . As chaves foram depositadas pelo executado, mas o exequente peticionou nos autos informando que o imóvel havia sido alterado pela parte contrária, com fechamento das janelas e portas, o que impediria sua entrada no local ( evento 21, EMBDECL1 ). Foi determinada visita in loco pelo Oficial de Justiça para verificar se havia algum tipo de acesso ao interior da casa. Cumprida a medida, o Oficial de Justiça informou que a casa estava completamente vedada ( evento 47, CERT1 ). Logo após a certidão, o executado informou nos autos ter realizado a abertura de uma porta na parte frontal da residência ( evento 52, PET1 ), sendo entregue as novas chaves em cartório ( evento 61, CERT1 ). Determinado, então, o cumprimento da tutela provisória de urgência, o exequente embargou a decisão, alegando impossibilidade de acesso ao imóvel e postulando a suspensão deste cumprimento até que se resolva o processo principal ( evento 63, EMBDECL1 ). Decido. As partes já foram cientificadas da necessidade de uma posição cooperativa neste processo judicial, sob pena de sofrerem as reprimendas legais. Até o momento, ambos já descumpriram as determinações deste juízo. O exequente, ao deixar de recolher as chaves do imóvel nesta serventia, alegando que as janelas e portas haviam sido vedadas e que o imóvel estava inacessível, mesmo tendo ele próprio se insurgido com a existência de aberturas para a propriedade do executado, as quais, em suas palavras, reduziriam sua privacidade. Ao ter sido informado da abertura de nova porta no imóvel, ainda assim recusou-se a retirar as chaves e depositar os documentos do veículo prometido em pagamento. Isso tudo mesmo tendo ele próprio ajuizado este cumprimento, justamente visando a imissão na posse do imóvel que agora se recusa a cumprir. O executado, em mesmo sentido, alega ter vedado as janelas e portas em razão da insurgência do exequente quanto à falta de privacidade, mas se excedeu em muito em sua conduta ao deixar o imóvel sem qualquer possibilidade de acesso, o que evidentemente prejudica o uso e a fruição do local. A abertura da nova porta somente se realizou após a visita in loco pelo Oficial de Justiça, demonstrando que entende o excesso da conduta. Outra questão importante: nenhuma das partes postulou a resolução contratual no processo principal, ao menos até o momento que a lei permite fazê-lo. Ambas postulam o cumprimento do contrato e, mesmo assim, desde janeiro este procedimento não conseguiu fazê-las cumprir de forma eficiente e de boa-fé . Desse modo, verifico que ambas as partes violaram o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois não estão cumprindo com exatidão as decisões deste juízo, praticando condutas que embaraçam sua efetivação. Em que pese a manifestação de ev. 11.1 deste juízo, aplico-lhes desde já multa por ato atentatório à dignidade da justiça , fixada em 1% sobre o valor da causa para o executado ( LUIZ CARLOS PARISOTTO ) e 2% sobre o valor da causa para o exequente ( IVO DALL AGNOL ), com base no art. 77, §2º, do CPC. As partes deverão efetuar o pagamento da multa em até 15 dias após o trânsito em julgado da sentença no processo principal, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, nos termos do art. 77, §3º, do CPC. Saliento que novo comportamento atentatório ensejará a majoração do valor aqui fixado. Dito isto, rejeito os pedidos formulados pelo exequente ( evento 63, EMBDECL1 ), pois (i) não há omissão alguma na decisão embargada; (ii) a realização de perícia e demais questões meritórias devem ser postuladas e resolvidas no processo principal; (iii) o desfazimento de eventuais modificações feitas pelo executado no imóvel não foram objeto da tutela provisória, devendo ser arguida no processo principal; (iv) o pedido de n. 9 já foi rechaçado por este juízo; (v) o pedido de n. 10 também deverá ser realizado no processo principal. Por fim, não há que se falar em suspensão desta execução, pois o processo principal não discute (in)validade ou rescisão do contrato, mas seu devido cumprimento pelas partes. Adianto que novos embargos eventualmente opostos poderão ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, determino: a) A retirada das chaves do imóvel e o depósito das chaves e documentação do veículo nesta serventia pelo exequente, no prazo improrrogável de 2 dias úteis, a partir do qual haverá incidência da multa diária fixada no evento 55, DESPADEC1 . b) A partir do cumprimento do item anterior, aos advogados para que combinem e realizem a retirada do veículo e seu depósito nas mãos do executado, no prazo de 10 dias, devendo o cumprimento ser informado nos autos sem necessidade de nova intimação; c) As partes ficam proibidas de alienar o imóvel e o veículo para terceiros, bem como realizar modificações que os inutilizem , até decisão em sentido contrário nos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5013642-89.2025.4.03.6100

ID: 338590446

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013642-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON RUBENS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE PAULA MACIEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013642-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMILTON RUBENS RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA DE PAULA MACIEL - SP292441… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013642-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMILTON RUBENS RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA DE PAULA MACIEL - SP292441 IMPETRADO: CHEFE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMILTON RUBENS RODRIGUES em face do CHEFE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, com o objetivo de que seja determinado "que a autoridade coatora cumpra integralmente e de forma imediata o Acórdão nº 8532/2024 da 20ª Junta de Recursos, implantando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/185.099.534-3". Foi determinado que a apreciação do pedido liminar seria efetuada após a juntada das informações da autoridade coatora (Id. 364984126). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 368229584), alegando que "o benefício ativo foi analisado e revisto em fase de recurso". Intimado a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito (Id. 374845278), o Impetrante alegou que o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/185.099.534-3, concedido na decisão do Acórdão nº 8532/2024 da 20ª Junta de Recursos, todavia não foi implantado, tendo ocorrido um erro por parte da autoridade coatora que, ao invés, promoveu a revisão de benefício diverso de nº 42/192.366.935-1. O INSS não requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pugnando pela falta de interesse (Id. 367911431). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, a parte impetrante requer seja assegurado seu direito à razoável duração do procedimento administrativo em que é parte requerente. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal prevê que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, no seu art. 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A referida lei também prevê, em seu art. 59, § 1º, que “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em art. 41-A, § 5º, prevê o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No mesmo sentido, é a previsão do art. 174 do Decreto 3.048/1999. Eis o teor dos referidos dispositivos: Art. 41-A (...) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. A mora desarrazoada do INSS quanto à conclusão do processo administrativo ou à implantação de benefício já deferido viola direito líquido e certo do impetrante reconhecido pelas normas já citadas. Nesse sentido, é o entendimento do TRF3: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. DECURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA. FIXAÇÃO DE TETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CASO EM EXAME Apelação interposta no âmbito de mandado de segurança impetrado com o escopo de determinar à autoridade coatora impetrada a conclusão do processo administrativo de protocolo nº 1405361610, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a discussão à verificação da ocorrência de mora da Administração em processo administrativo previdenciário, à luz dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, assim como nos termos da legislação infraconstitucional (art. 5º, LXXVIII e 37, caput, eLei 9.784/99). III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente provida. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002140-97.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE implantação de REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE. INADEQUAÇÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra r. sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar a autoridade impetrada que dê prosseguimento ao processo administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se no caso concreto ocorreu mora administrativa. III. Razões de decidir 3. Necessário afastar a alegação de ilegitimidade do INSS. Os presentes autos visam a implantação de benefício, após decisão favorável em sede de recurso administrativo. Assim, o INSS é a parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, tanto é que no ID 309715416 o próprio INSS apontou que deu cumprimento à decisão do Conselho Recursal e implantou a revisão do benefício requerido. 4. (...) 6. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 7. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF) entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 8. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 9. (...) 11. Em concreto, o acórdão administrativo foi proferido em 17/03/2023. Em 16/01/2024, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, a revisão do benefício previdenciário ainda não havia sido implantada. 12. Extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a r. sentença. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação e remessa necessária improvidas. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000099-60.2024.4.03.6130, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) Ressalto que o STF, em 2020, homologou acordo firmado entre o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal, no RE 1.171.152/SC, o qual prevê prazos máximos para a análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pela autarquia e a avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. Contudo, no item “14.3.”, foi fixado o prazo do acordo em 24 (vinte e quarto) meses, não havendo notícias de sua prorrogação e vigência nesta data. Feitas tais considerações passo ao exame do caso concreto. No presente caso, a parte impetrante apresentou recurso ordinário, por meio do protocolo 1435544247, em 11/09/2019 (Id. 364891093), e, no Processo administrativo n. 44233.948307/2020-87, em 14/06/2024, foi proferido o acórdão nº 20ª JR/8532/2024 (Id. 364891094), pela 20ª Junta de Recursos, dando provimento ao recurso e concedendo o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao impetrante. Ocorre que, até o presente momento, a autoridade coatora não implantou o benefício concedido, conforme extrato de consulta processual acostado aos autos (Id. 364891095), ultrapassando os prazos previstos nos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 e art. 174 do Decreto 3.048/1999, e restando caracterizada a desarrazoada mora da autoridade coatora. Quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos devidos ao impetrante, vale registrar que o mandado de segurança não é meio idôneo para assegurar direitos patrimoniais pretéritos. Assim, o recebimento de atrasados deve ser reclamado pelas vias ordinárias. Nesse sentido, assim já dispôs o E. Supremo Tribunal Federal na edição Súmula 271: “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” Verifique-se, igualmente, a Súmula 269 do E. Supremo Tribunal Federal: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Confira-se o julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 24, DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA STF.269. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Administração Tributária Federal tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos para proferida decisão, mas não realizar o “efetivo pagamento” como almejado pela recorrente. A Súmula STF 269 dispõe que o mandado de segurança não é ação de cobrança. No caso presente caso ainda que reconhecido o direito, pela Administração Tributária Federal, da ora recorrente quanto ao crédito, o mandado de segurança não é a via adequada para se exigir o pagamento. O contribuinte que possui um título executivo extrajudicial, como no presente caso, deverá se valer das vias executivas para requerer o pagamento do seu crédito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024504-67.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, Intimação via sistema DATA: 03/12/2018) Por tudo exposto, provada a desarrazoada mora da autoridade coatora, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 20ª JR/8532/2024, implantando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB: 42/185.099.534-3, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 20ª JR/8532/2024, implantando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB: 42/185.099.534-3, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no art. 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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