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"5000147-03.2022.4.02.5003" - Resultados da Busca – Página 125 de 129

Processo nº 5009793-05.2025.8.08.0000

ID: 312268834

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009793-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BORLOTT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009793-05.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAIRO SILVA JESUS IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS BORLOTT COATOR: JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FURTADO CHIABAI DECISÃO Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de JAIRO SILVA JESUS face ao suposto ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica, que, nos autos do processo nº 0000739-64.2025.8.08.0012, indeferiu o pedido de relaxamento da prisão e de aplicação de medidas cautelares diversas. O impetrante alega, em síntese, que (i) a prisão preventiva é ilegal, ante a inobservância do prazo para realização da audiência de custódia; e (ii) não se encontram presentes os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva. Por tais motivos, pugna liminarmente pela revogação da segregação cautelar do paciente. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar em Habeas Corpus, embora sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. Na hipótese, o impetrante requer a revogação da prisão preventiva, visto que o paciente foi preso em flagrante no dia 04/04/2025 e a audiência de custódia foi realizada tão somente no dia 06/04/2025. De início, cumpre ressaltar que, não obstante o descumprimento do prazo de 24 horas estabelecido em lei, a audiência de custódia foi regularmente realizada, garantindo os direitos dos custodiados, conforme atesta o ID 66669667 dos autos originários, oportunidade em que o Juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva. Neste viés, conforme consolidado pela Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ, RHC nº 104.079/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019). No mesmo sentido, inclusive, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: “A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva” (STF, HC nº 201.506, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.08.2021). Aliás, foi o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais”.(AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe: 14.05.2024) (Grifei) __________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3.Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HC nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01.06.2023) (Grifei) Assim, eventual inobservância do prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia configura mera irregularidade, não afastando a prisão preventiva, caso atendidos os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal1. Neste diapasão, consoante o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser justificada como uma medida para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existirem indícios de materialidade e autoria. Ressalta-se, neste ponto, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 16, da Lei nº 10.826/03. A propósito, consta da exordial acusatória: “Segundo o inquérito policial sob referência, no dia 04 de abril de 2025, por volta das 18 horas e 50 minutos, na rua da Galeria, no bairro Flexal II, em Cariacica/ES, o denunciado, acima qualificado, portava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo, tipo pistola, modelo Strike One, calibre .40, com número de série raspado, três carregadores, quarenta e uma munições calibre .40 e três munições calibre 9mm(auto de apreensão páginas 19/20 ID.66669663). Revelam os autos que, durante patrulhamento preventivo realizado no bairro Flexal II, em Cariacica/ES, Policiais Militares, ao passarem pela rua da Liberdade, avistaram indivíduos correndo em direção à rua Biquinha. Diante da situação, alguns Policiais procederam à abordagem no local, enquanto outros avançaram até a rua da Galeria, onde visualizaram o denunciado, o qual, ao notar a presença policial, tentou empreender fuga, mantendo uma das mãos na cintura e carregando uma bolsa. Na sequência, o denunciado foi alcançado por um dos Policiais, que rolou no chão com o denunciado, que resistiu à abordagem, sendo necessária a utilização de força física para contê-lo. Realizada a busca pessoal, com o denunciado foi encontrada a arma de fogo já descrita, uma pistola modelo Strike One, calibre .40, com a numeração raspada, três carregadores com capacidade para 12 munições, 41 munições calibre .40, 03 munições calibre 9mm, dois rádios comunicadores marca Baofeng e um fone de ouvido de cor preta. Consta ainda que o denunciado não possuía o registro da arma de fogo, nem autorização para portá-la e as munições apreendidas, até porque aquelas de calibre .40 são de uso restrito (Decreto nº 11.615/2023 e Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023). (…)” Em sede de audiência de custódia, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão decretando a prisão preventiva do paciente, fundamentando estarem presentes os requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, senão vejamos: “(…) A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional e destina-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos. No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: (…) Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis a ensejar a medida cautelar mais gravosa. Em análise dos autos é possível concluir que existem provas suficientes da existência de crime a ensejar a materialidade do delito e fortes indícios de que o autuado realmente tenha praticado o crime que lhe foi atribuído, estando presente, neste momento, o fumus comissi delicti. Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, destacando-se as circunstâncias da prisão, que culminou na apreensão de armamento, bem como grande quantidade de munições e rádios comunicadores, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, tendo esta decisão respeitado os limites da lei 13.869/2019, eis que, no caso concreto, não há como aplicar medida cautelar diversa ou conceder a liberdade provisória (…)” (Grifei) Ainda, no suposto ato coator aqui impugnado, que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva, foi salientado, de forma escorreita, que: “(…) Quanto aos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, verifico que o réu foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, além da posse de grande quantidade de munições e rádios comunicadores. Tal conduta, por sua gravidade concreta, demonstra periculosidade e risco à ordem pública. Além disso, o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06 (autos n. 0010249-48.2018.8.08.0012) e a reiteração delitiva, como bem pontuado pelo Ministério Público, é um fator que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para evitar a prática de novas infrações penais. As condições pessoais favoráveis, embora relevantes, não são, por si só, suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.” Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível verificar qualquer ilegalidade evidente, cabendo destacar que apenas é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, nesta via estreita, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva em crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, o que se aplica ao presente caso, considerando que a lei penal estabelece a reprimenda máxima de 6 (seis) anos de reclusão para o delito em tela (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Ainda, conforme acima demonstrado, o julgador de primeiro grau demonstrou de maneira fundamentada a existência da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública e para evitar a prática de novas infrações penais, tendo em vista a alegada reiteração delitiva do paciente. Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 25 de junho de 2025 MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator 1STF, HC 196.947/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12/03/2021

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Adir De Mello e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 319672758

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042758-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIR DE MELLO DECORA DOMUS MOVEIS LTDA VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LENIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVONEI GOMES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042758-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DECORA DOMUS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5042758-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DECORA DOMUS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : ADIR DE MELLO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : RAFAEL LENIESKY (OAB SC011893) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DECORA DOMUS MOVEIS LTDA, VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO e ADIR DE MELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, no cumprimento de sentença nº 5001772-60.2021.8.24.0024, manteve a penhora sobre os rendimentos do executado no percentual de 20% ( evento 219, DESPADEC1 ). Para tanto, defendem que " a renda do agravante é de R$ 3.241,22 (três mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavo). No entanto, considerando as despesas básicas mensais, bem como o pagamento de outras dívidas, o total dos gastos atinge aproximadamente R$ 2.801,02 (dois mil e oitocentos e um reais e dois centavos), restando-lhe apenas R$ 440,20 (quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) " ( evento 1, INIC1 ). Tece outras considerações quanto a impenhorabilidade do salário, pugnando pela concessão do efeito suspensivo a decisão objurgada e, no mérito, pelo provimento do recurso, paro o fim de reformar a decisão, " deferindo o pedido de impenhorabilidade salarial, ou alternativamente, reduzindo a porcentagem estabelecida". Pela decisão do evento 12, DESPADEC1 , houve o indeferimento da tutela recursal almejada. Com as contrarrazões ( evento 20, CONTRAZ1 ), retornaram os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DECORA DOMUS MOVEIS LTDA, VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO e ADIR DE MELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, no cumprimento de sentença nº 5001772-60.2021.8.24.0024, manteve a penhora sobre os rendimentos do executado no percentual de 20% ( evento 219, DESPADEC1 ). Defendem os agravantes que " a renda do agravante é de R$ 3.241,22 (três mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavo). No entanto, considerando as despesas básicas mensais, bem como o pagamento de outras dívidas, o total dos gastos atinge aproximadamente R$ 2.801,02 (dois mil e oitocentos e um reais e dois centavos), restando-lhe apenas R$ 440,20 (quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) " ( evento 1, INIC1 ). Razão não lhes assiste. Com efeito, em relação à aventada impenhorabilidade do salário, convém destacar o que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, da citada norma permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A partir disso, observa-se, in casu , que a parte agravante aufere bruta mensal de R$ 4.023,25, ao passo que a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) da renda líquida não se revela excessiva aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade que o caso apresenta, porquanto " a parte devedora sequer apresentou informações acerca dos demais integrantes do grupo familiar, elementos que poderiam propiciar uma análise mais abrangente da impenhorabilidade aventada, fazendo presumir que a penhora de parte do valor depositado em sua conta bancária não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família" ( evento 219, DESPADEC1 ), sequer neste reclamo. Não bastasse, cumpre registrar que a presente demanda tramita desde os idos de 2021 e a parte devedora, ao que tudo indica, não demonstrara interesse na solução da quaestio , além do que outras medidas constritivas já foram adotadas, restando, até o momento, inexitosas. Sobre o assunto, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONTO MENSAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ DE FORMA SIGNIFICATIVA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000147-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO FIXADO DENTRO DO EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS DO CREDOR E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR CAPAZ DE MANTER À SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067912-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024). Nesse passo, tendo em vista a fundamentação exposta, é de ser mantido o decisum agravado. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5011065-84.2024.4.03.6000

ID: 321005075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011065-84.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011065-84.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LUIZ ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011065-84.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: LUIZ ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A LUIZ ALVES DE SOUZA ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure isenção ao pagamento de imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do que preconiza o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com repetição de indébito. Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Como fundamento do pleito, o autor alega ser militar reformado desde 31/07/1988, sendo que em 06/02/2007 foi diagnosticado como portador de “neoplasia maligna da pele (CID C44.3)”, e, a contar de 27/06/2024, como portador de “nefropatia grave – nefropatia crônica à esquerda”, motivo pelo qual faz jus à isenção do pagamento de IRPF a partir do diagnóstico da primeira doença. Com a inicial vieram dos documentos de ID 342421970. Pela decisão de ID 350179716, foi deferido o pedido de antecipação de tutela e concedidos os benefícios da AJG. Citada, a UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou-se nos autos, aduzindo, em síntese, que, deixa de apresentar contestação ao pedido principal deduzido em juízo, promovendo o reconhecimento da procedência jurídica do pedido, com fundamento no art. 19, inciso VI, alínea “a” e §1º, inciso I da Lei nº. 10.522/02, em combinação com a Portaria PGFN 502/2016 e Ato Declaratório PGFN nº 05/2016. Ao final, requereu que seja pronunciada a prescrição quinquenal, que os valores a serem repetidos sejam apurados em fase de liquidação de julgado, com recomposição das declarações do imposto de renda pessoa física, recalculando o quantum debeatur em base correta, e a não condenação da União em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02 (ID 356148751). Réplica (ID 356370641). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Sem preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Pretende a parte autora provimento jurisdicional que declare seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda, incidente sobre proventos de reforma militar, porque portador de moléstia grave. A ação encontra-se fundamentada naquilo que dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, acerca da isenção de IRPF concedida a contribuintes civis aposentados ou militares reformados, por motivo de acidente em serviço ou moléstia grave que especifica. Por ocasião da análise da tutela de urgência, este Juízo assim se manifestou: “Sob o viés da probabilidade do direito vindicado, vale citar que a Lei n. 7.713/88 garante a isenção do imposto incidente sobre os proventos de aposentadoria/reforma, quando o respectivo beneficiário for portador, entre outros, de neoplasia maligna e nefropatia grave. Veja: [...] Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] No caso, em análise perfunctória da questão posta, não restou suficientemente comprovado que o autor apresenta quadro clínico de nefropatia grave, nos termos definidos na citada Portaria Normativa nº 1174 do Ministério da Defesa de 6/09/2006, ou seja, de que a nefropatia crônica da qual foi diagnosticado (ID 342421988), de fato, “acarreta insuficiência renal, determinando incapacidade para o trabalho e/ou risco de vida”. E, também, não restou demonstrada a resistência prévia da parte ré em satisfazer a pretensão do autor sob esse fundamento (nefropatia grave), necessário para demonstrar seu legítimo interesse. Não obstante, por outro lado, pelo acervo probatório que instrui este feito, verifica-se que o autor, reformado (ID 342421981), apresenta quadro clínico de neoplasia maligna – carcinoma basocelular (ID 342421987), de sorte que se enquadra na hipótese legal retro descrita, pois, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas. Assim, ainda que ao tempo da inspeção de saúde (ID 342421973, o autor não apresentasse sintomas ou recidiva da doença, conforme entendimento jurisprudencial, a isenção é devida. Merece realce, a propósito, sobre essa questão, os seguintes precedentes jurisprudenciais, cujas ementas seguem abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1713224 PE 2017/0309731-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E DE COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA DOENÇA. PRECEDENTES STJ E TNU. LP APUROU NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE DIAGNOSTICADA EM 2016. RETIRADA TOTAL DA TIREOIDE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO SEMESTRAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. TEMA 627 STJ. RECUSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TUTELA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. (TRF-3 - RI: 50176430420224036301, Relator: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/08/2023) Da mesma forma, a Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Com efeito, amparado em juízo de cognição não exauriente, entendo que o caso concreto se subsome à hipótese legal de isenção de imposto de renda prevista no dispositivo legal acima transcrito. A título de esclarecimento, ressalto que exigência a respeito da necessidade de comprovação da moléstia grave por meio de laudo médico oficial, conquanto possam ser opostas à Administração Pública, no âmbito administrativo, são inaplicáveis em sede judicial, na medida em que o magistrado pode firmar sua convicção com base em outros meios de prova (livre convencimento motivado). Trata-se, em verdade, do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 598 do STJ. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo, igualmente, parece-me evidente. Os descontos - aparentemente indevidos - vem incidindo sobre verbas alimentares. Mais além, retardar a efetivação do provável direito do autor para o final dos trâmites processuais seria medida deveras onerosa, sobretudo considerada sua idade, dado que o ressarcimento obedecerá ao regramento específico dos precatórios. Por outro lado, não vislumbro risco de dano inverso, haja vista que, caso o presente feito seja, ao final, julgado improcedente, os valores em questão poderão – e deverão – ser restituídos ao Erário. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar à parte requerida que suspenda, imediatamente, até o final julgamento desta ação, os descontos relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF - retidos nos proventos recebidos pelo autor, sob pena de ser fixada multa diária.” Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento, proferido em sede de apreciação de tutela de urgência, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Note-se que, de acordo com os autos, não houve interposição de Agravo de Instrumento e, consequentemente, alteração do que restou decidido no âmbito de tutela de urgência. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela medida antecipatória se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Na espécie, trata-se de benefício fiscal vigente no sistema jurídico-tributário, instituído em favor do contribuinte aposentado/reformado e acometido de moléstia grave (esta evidenciada com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois do ingresso da parte interessada na inatividade laborativa), tudo com o desiderato de garantir alívio financeiro ao custo médico durante período de enfretamento à enfermidade severa. Cumpre registrar, também, que a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença não é requisito para gozo do benefício tributário em pauta, tendo sido a respeito, inclusive, editada a Súmula 627 do STJ, com os seguintes termos: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Insta observar que a própria UNIÃO (Fazenda Nacional) deixou de apresentar contestação, citando, para tanto – além das conclusões já apresentadas –, a Portaria PGFN nº 502/2016, o Ato Declaratório PGFN nº 05/2016 e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522/2002. Ipso facto, valendo-se da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, para o fim de incorporar os fundamentos da decisão interlocutória, e da posição definitiva do Pretório Excelso, que passam a integrar a presente, concluir pela procedência das alegações indigitadas nesta demanda. Dispositivo. Ante todo o exposto, ratifico a decisão de ID 350179716 e julgo procedente a presente ação, reconhecendo o direito de isenção do IRPF nos proventos de reforma de LUIZ ALVES DE SOUZA (CPF nº 006.991.791-49), condenando-se, por corolário, a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, de 06/02/2007 até a data do efetivo cumprimento deste julgado, descontados valores já reconhecidos em sede administrativa e com atualização do saldo de indébito pela taxa SELIC, a serem averiguados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento desta ação. Dá-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, deve-se esclarecer que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita na forma proposta pela Fazenda Nacional, com refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de reforma da base de cálculo, abatimento do que já foi outrora deferido pela via administrativa, apurando-se, assim, por encontro de contas, o valor do imposto devido e o montante a repetir. A União (Fazenda Nacional) é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação da parte requerida em honorários advocatícios, em face da ausência de contestação – omissão absoluta de pretensão resistida – e o expresso e pronto reconhecimento do direito invocado, tudo nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013) e na orientação consolidada da jurisprudência pátria, nesse sentido (Precedente: TRF3 – 4ª Turma – ApCiv 5000147-03.2024.403.6006, relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, decisão publicada via sistema em 21/01/2025). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Esclareço, desde logo, que a repetição de indébito só deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, quando deverão ser deduzidos valores com exação já suspensa na via administrativa e aqueles desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à fonte pagadora dos proventos desta decisão, para as devidas providências. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital. Viabilize-se.

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Maria Madalena Lopes Mattos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 325317141

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-33.2023.8.08.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA LOPES MATTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHAONY DUARTE MOREIRA

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HELTON MONTEIRO MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000147-33.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MADALENA LOPES MATTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, NU PAGAMENTOS S.A., não merece acolhimento. A instituição financeira argumenta que sua atuação se limita à administração e processamento de cartões de crédito e pagamentos, não possuindo ingerência sobre as transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais. Contudo, esta argumentação desconsidera a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e a responsabilidade que emerge do Código de Defesa do Consumidor. O caso em tela configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, em que a autora é consumidora e a ré é fornecedora de serviços bancários e financeiros. A responsabilidade das instituições financeiras por falhas na segurança de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A fraude, como alegada pela autora, sendo decorrente de falha nos mecanismos de segurança da própria instituição, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade desempenhada. Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.199.782-PR, para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), ratifica que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno". Ainda que a ré alegue ser mera intermediadora, auferindo lucros sobre cada transação realizada através de seus cartões, ela se insere na cadeia de fornecimento de serviços, e, portanto, é solidariamente responsável pelos eventuais danos causados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." A inércia da instituição financeira em obstar transações fraudulentas, mesmo após a ciência e solicitação de cancelamento pela consumidora, reafirma sua responsabilidade, não se podendo transferir ao consumidor o ônus de buscar o estorno diretamente com o fraudador. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela NU PAGAMENTOS S.A. Do Mérito: Análise das Transações Contestadas e a Falha na Prestação do Serviço No mérito, a controvérsia reside na suposta realização de compras e empréstimos não reconhecidos pela autora, bem como nas transações via PIX, que teriam ocorrido em decorrência de falha na segurança dos serviços prestados pela requerida. A autora aduz que não reconhece as operações e que seu acesso à conta foi bloqueado. A ré, por sua vez, afirma que as transações de cartão de crédito foram realizadas com chip e senha e que as operações via PIX foram confirmadas por reconhecimento facial e senha, em dispositivo autorizado pela autora. Contudo, as provas apresentadas pela própria ré revelam inconsistências. Primeiramente, quanto às transações de cartão de crédito, a autora aponta que a ré não apresentou documentos comprobatórios de reconhecimento facial, como imagens, e que as operações não foram validadas por PIN (senha), status que aparecem como "OFFLINE" ou "DESCONHECIDA" nas telas apresentadas pela requerida. Além disso, a ré admitiu que o nome dos estabelecimentos foi alterado no aplicativo para "mercado águas branca" em diversas ocasiões, o que, conforme a autora, não é comum em negócios idôneos e sugere indício de fraude. A própria ré anexou um relatório de Chargeback Support (ID nº 22643572) que indicou que "o ramo de atividade do estabelecimento não era pertinente ao produto mencionado", reforçando a tese de fraude. Em relação às transações PIX, a autora contesta a alegação da ré de que houve reconhecimento facial, afirmando que a ré não trouxe aos autos a validação do reconhecimento facial da autora para as transações para contas de terceiros. A única validação por reconhecimento facial mencionada pela ré (ID nº 22643572, pág. 14) não possui relação com as transações PIX questionadas no feito. As transações PIX questionadas foram realizadas para "KAMYLLA MATTOS" e "VINÍCIUS PRADO ROCHA", sem qualquer validação via reconhecimento facial para estas operações. Soma-se a isso o fato de que o aparelho celular utilizado para as transações (Redmi 6) não era o aparelho habitualmente usado pela autora e só foi cadastrado em agosto do mesmo ano, sendo desconhecido pela autora. A instituição financeira tem o dever de segurança e deve zelar pela integridade das operações de seus clientes. As informações sigilosas devem ser armazenadas de modo a impedir acessos não autorizados. No presente caso, a inconsistência das provas apresentadas pela ré quanto à efetiva autenticação das transações, a ausência de validação clara por PIN ou reconhecimento facial, a troca constante de nomes de estabelecimentos e o uso de um aparelho não reconhecido pela autora apontam para uma falha sistêmica na segurança da instituição. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações de negativa de relação jurídica por parte do consumidor, compete à instituição bancária comprovar a regularidade das transações e contratações. A ré não logrou êxito em comprovar a autenticidade e regularidade das transações de crédito ou via PIX questionadas pela autora, apresentando informações e provas contraditórias que, na verdade, corroboram os indícios de fraude. Por fim, é crucial ressaltar que a ré não se manifestou especificamente sobre as operações de empréstimo questionadas pela autora. A ausência de impugnação específica dos fatos articulados na petição inicial gera a presunção de veracidade, conforme o art. 341 do Código de Processo Civil. Dessa forma, as reclamações autorais relativas aos empréstimos não contestados pela ré devem ser consideradas legítimas. A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, evidenciada pela vulnerabilidade de seus sistemas de segurança que permitiram as supostas fraudes, enseja a responsabilidade civil objetiva da ré. Dano Material e a Repetição do Indébito em Dobro O dano material refere-se ao prejuízo econômico diretamente mensurável que uma pessoa sofre em seu patrimônio, manifestando-se como uma diminuição do ativo ou um aumento do passivo. Para sua caracterização, é indispensável a prova do efetivo prejuízo, ou seja, a demonstração cabal da perda financeira. No caso concreto, o dano material da autora MARIA MADALENA LOPES MATTOS configura-se pela ocorrência das transações fraudulentas em seu cartão de crédito e via PIX, bem como pelos empréstimos não reconhecidos. A autora foi cobrada por valores que não despendeu e, em alguns casos, teve que arcar com pagamentos indevidos ou viu créditos de confiança serem revertidos. A falha na segurança do serviço bancário da NU PAGAMENTOS S.A. permitiu que terceiros realizassem operações financeiras em nome da consumidora. A prova do pagamento ou da efetiva apropriação dos valores indevidos pela ré é crucial para a repetição do indébito. A autora apresentou o "Comprovante de pgto Cartão Maria" (ID 21587476) e "Faturas Maria" (ID 21587482), que demonstram os lançamentos e a quitação de débitos em seu cartão. Em sua réplica (ID 31038097), a autora expressamente afirma que "o banco requerido está cobrando da autora por compras de crédito realizadas em seu cartão que evidentemente configuraram uma fraude". A ré, por sua vez, confirmou a reversão de "créditos de confiança", o que significa que as cobranças contestadas foram restabelecidas na fatura da autora, compelindo-a ao pagamento. A ausência de comprovação inequívoca de validação das operações por parte da instituição financeira (como reconhecimento facial, PIN ou TOKEN para todas as transações contestadas), somada à inconsistência de nomes de estabelecimentos e ao uso de aparelho não reconhecido pela autora, solidifica a prova do prejuízo material e da cobrança indevida. A inversão do ônus da prova, determinada na decisão inicial (ID 23429451), impunha à ré o dever de comprovar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a cobrança indevida e o efetivo pagamento do valor, além da ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No âmbito das relações de consumo, a má-fé do fornecedor é presumida quando a cobrança indevida não é justificada por erro escusável. A conduta da ré em manter as cobranças e reverter os créditos de confiança, sem apresentar prova robusta da legitimidade das transações, demonstra a ausência de engano justificável. Nesse ponto, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929, que estabelece: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Embora o tema trate da desnecessidade de prova da má-fé para a repetição em dobro, a conduta da ré, ao não demonstrar a regularidade das operações e ao restabelecer as cobranças, evidencia uma conduta contrária à boa-fé objetiva, reforçando o direito da autora à restituição em dobro. A repetição do indébito, nesse contexto, visa não apenas recompor o patrimônio da consumidora ao estado anterior à fraude, mas também desestimular a conduta abusiva da instituição financeira. Do Dano Moral O dano moral transcende a esfera patrimonial, atingindo os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a dignidade e a paz de espírito. Ele se manifesta como uma lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais, não exigindo prova de prejuízo financeiro direto, mas sim a demonstração de sofrimento, angústia, vexame ou abalo psicológico que fuja à normalidade. Na situação dos autos, a autora MARIA MADALENA LOPES MATTOS experimentou dano moral inequívoco. A falha na segurança do serviço bancário, que resultou em transações fraudulentas e empréstimos não reconhecidos, gerou-lhe profundo sentimento de insegurança, frustração e desamparo. A necessidade de contatar repetidamente a instituição financeira para tentar resolver o problema, a preocupação com a possível negativação de seu nome e a sensação de vulnerabilidade diante da invasão de sua esfera financeira pessoal são elementos que caracterizam o abalo moral. A conduta da NU PAGAMENTOS S.A., ao não garantir a segurança adequada de seus serviços e ao não resolver prontamente a situação da consumidora, contribuiu para o agravamento do sofrimento. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, aliada ao risco inerente à sua atividade (fortuito interno), impõe o dever de indenizar pelos danos morais. A indenização, neste contexto, possui caráter de compensação pelo sofrimento experimentado e de desestímulo a condutas semelhantes por parte do ofensor, buscando a efetivação da função punitivo-pedagógica da reparação civil. Assim sendo, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais, o qual cumpre a suprarreferida dupla função, compensando a vítima e servindo como advertência para o ofensor DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos relativos às transações de cartão de crédito e PIX contestadas pela autora, especificadas na inicial, no valor total de R$ 6.238,86 (seis mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos); b) Condenar a ré NU PAGAMENTOS S.A. à restituição em dobro dos valores já pagos pela autora referentes a essas operações, qual seja, R$ 3.427,84 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), cujo valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 6.855,68 (seis mil, oitocentos e cinquenta e cinto reais e sessenta e oito centavos), a ser devidamente corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Condenar a ré NU PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora MARIA MADALENA LOPES MATTOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder ao depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de feitos infringentes, razão pela qual eventual pretensão de reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Sobrevindo aos autos, após o trânsito em julgado, pedido de cumprimento de sentença, deverá a serventia proceder à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) e, em sequência, intimar a parte devedora, nos termos do art. 523 do CPC, sob as advertências legais. Sem provocação, certifique-se o trãnsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se e intimem-se. Diligencie-se. Alegre/ES, na data da assinatura eletrônica. KLEBER ALCURI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5000860-14.2025.4.03.6112

ID: 326922958

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000860-14.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COIMMA COM IND DE MAD MET SAO CRISTOVAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000860-14.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: COIMMA COM IND DE MAD MET SAO CRISTOVAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO DE O… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000860-14.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: COIMMA COM IND DE MAD MET SAO CRISTOVAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por COIMMA COM IND DE MAD MET SAO CRISTOVAO LTDA. em face de suposto ato ilegal do SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, pelo qual a concessão de segurança para garantir à impetrante o direito à compensação de crédito, reconhecido Mandado de Segurança Coletivo nº 0009549- 65.2007.4.03.6112, decorrente da inclusão do ICMS como base de incidência das contribuições para o PIS/COFINS, nos termos da lei 9.430/96 e Instrução Normativa 2055/2021, para os devidos fins de direito. Para tanto, alega a impetrante que em vista o delineamento judicial transitado em julgado em setembro de 2021, da qual é beneficiária, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0009549- 65.2007.4.03.6112, cuja fundamentação jurídica de impossibilidade de inclusão do ICMS como base de incidência das contribuições para o PIS/COFINS, adotou os procedimentos compensatórios previstos na Lei nº 9.430/96, em especial seus artigos 74 e 75 e regulamentado na esfera administrativa pela Instrução Normativa 2.055/2021 (Processo Administrativo nº 13032.129870/2025-09). Ocorre que ao analisar o pedido, o auditor da Receita Federal indeferiu o pleito da impetrante, sob o argumento de que a Associação Comercial e Industrial de Presidente Venceslau -ACIPREV é uma associação genérica e, portanto, inaplicável o tema 1.119 do STF. O pedido liminar foi indeferido (Id 363094323 – 08/05/2025). A União – Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (Id 363635580 – 13/05/2025). A autoridade impetrada prestou informações alegando que o objeto da ACIPREV é muito genérico, com finalidade ampla e admite como filiados, pessoas físicas ou jurídicas que tenham ou não domicílio no Município de Presidente Venceslau, dedicadas a qualquer atividade, não se verificando interesse coletivo bem delimitado, de modo que a associação não representa uma categoria específica e com objetivos não econômicos comuns. Diante disso, a condenação proferida no mandado de segurança coletivo não pode atrair a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.119/STF, uma vez que não existe uma categoria econômica delimitada. Também alegou que a eficácia da sentença deve ficar restrita aos associados da entidade no momento da impetração, sem possibilidade de alastramento para toda a categoria, aplicando-se, por analogia, o precedente do STF fixado no tema 499. Assim, defendeu a inexistência de violação de direito ou ato eivado de ilegalidade ou cometido com abuso de poder por parte da Autoridade, pelo que requereu a denegação da ordem (Id 366156740 – 29/05/2025). O Ministério Público Federal disse não ter interesse em opinar quanto ao mérito da causa (Id 374355890 – 02/07/2025). Vieram os autos conclusos. É o essencial. 2. Fundamentação O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Direito líquido e certo é todo aquele determinado quanto à sua existência e apto a ser exercido no exato momento de sua postulação. Voltando os olhos ao presente caso, vê-se que a parte impetrante busca reconhecer sua legitimidade para se beneficiar dos efeitos do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0009549- 65.2007.4.03.6112, impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Presidente Venceslau –ACIPREV, que reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS como base de incidência das contribuições para o PIS/COFINS. Em sua defesa, a impetrante clama pela aplicação da tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF, no sentido de que “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Por sua vez, de acordo com as informações prestada, o impetrante não informou a data de início de filiação na ACIPREV, ressaltando que a eficácia da sentença deve ficar restrita aos associados da entidade no momento da impetração, sem possibilidade de alastramento para toda a categoria, aplicando-se, por analogia, se o precedente do STF fixado no tema 499. Nesse ponto, têm-se que a jurisprudência reconhece a Tese de Repercussão Geral nº 499/STF, restringe-se às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Veja: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRANTE QUE SE FILIOU À AUTORA DO FEITO COLETIVO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE FILIADOS: TÍTULO QUE A BENEFICIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.119/STF. PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos se os limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 008863-48.2008.4.03.6109 beneficiam, ou não, a empresa impetrante, que se filiou à associação autora daquele feito em data posterior ao seu ajuizamento. 2. A Tese de Repercussão Geral nº 499/STF é expressamente restrita às ações coletivas de rito ordinário, não alcançando o mandado de segurança coletivo. Aplica-se ao caso, pelo critério de especialidade, a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 3. Em se tratando de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação regularmente constituída, deve-se reconhecer o direito líquido e certo da apelante de se valer dele por ser filiada à impetrante do writ coletivo, mesmo que sua filiação seja posterior à propositura daquela demanda e que seu nome não tenha sido incluído em rol apresentado naquele feito, consoante o Tema de Repercussão Geral nº 1.119. 4. Apelação provida. (Tipo Acórdão Número 5000147-77.2024.4.03.6143 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50001477720244036143 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 4ª Turma Data 08/05/2025 Data da publicação 13/05/2025 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 13/05/2025) Destarte, conforme tal entendimento, desconsiderando o fato de a parte impetrante ter se filiado à associação em momento posterior à impetração do mandado de segurança coletivo, abre-se espaço para que a questão seja analisada à luz da tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.119/STF. Todavia, embora a o Tema 1.119/STF, considere desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, certo é que a tese está fundamentada na premissa de que a associação representa uma determinada categoria profissional, ou seja, é necessário que a associação identifique de forma clara uma categoria, classe ou coletividade de contornos definidos Logo, a tese não se aplica as associações genéricas, que não representam uma categoria econômica ou profissional específica. A propósito, transcrevo excertos jurisprudenciais neste sentido: E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO GENÉRICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.119 - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que a associação se volta à defesa dos interesses da indústria e do comércio em geral, abrangendo qualquer relação jurídica em que estejam envolvidas as empresas, de natureza comercial, empresarial ou tributária, não havendo descrição de qualquer categoria econômica, de grupo ou de interesses a serem defendidos. 2. A interpretação da condenação proferida no mandado de segurança coletivo não pode atrair a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.119/STF, uma vez que não existe categoria econômica delimitada, cuja representação independa de filiação prévia dos beneficiários ao momento da propositura da ação. 3. Não procede a alegação de que a restrição da eficácia fere a coisa julgada. A condenação proferida no mandado de segurança não especificou a categoria econômica a ser beneficiada, seguindo simplesmente o objeto da associação, de modo que a interpretação dos limites da decisão representa questão em aberto, a ser resolvida pela aplicação das normas do microssistema de interesses difusos e coletivos na fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo interno não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031880-94.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE PRODUTOS ADQUIRIDOS SOB REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, LXX, "B", CF. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. SÚMULA 629 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI 12.016/09. ENTIDADE GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.079 ÀS "ASSOCIAÇÕES DE GAVETA". PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra sentença que denegou pedido de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre produtos adquiridos sob regime monofásico de tributação e de repetição sobre tais valores. II. Questão em discussão: 2. Em preliminar, verificar se a parte autora possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo. 3. No mérito, verificar a incidência na demanda da tese fixada no Tema 1.093 do STJ. III. Razões de decidir: 4. A associação pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados (art. 5º, LXX, "b", CF, sendo desnecessária para tanto a autorização expressa (Súmula 629 do STF). 5. Os direitos defendidos pela associação na via mandamental coletiva devem apresentar pertinência temática com as finalidades da entidade (art. 21, Lei nº 12.016/09). 6. O estatuto do impetrante revela objeto demasiado genérico, valendo-se de fórmula universal de defesa dos "anseios" dos associados, exemplificada pela recuperação de créditos tributários e minimização da carga fiscal, medidas que, em última análise, podem ser almejadas por todo e qualquer contribuinte. 7. A própria denominação da entidade (Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos) comporta uma gama excessivamente ampla de possíveis associados, impossibilitando a identificação clara de uma categoria, classe ou coletividade de contornos definidos, característica das denominadas "associações de gaveta", criadas com o intuito de angariar associados em face de decisões definitivas favoráveis obtidas em mandados de segurança coletivos. 8. No julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pelo plenário virtual do STF que julgou o Tema 1.119 (ARE 1.293.130), o Ministro Roberto Barroso, em seu voto-vogal, afastou a aplicação da tese às associações genéricas, fazendo menção expressa à entidade impetrante. IV. Dispositivo: 9. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. __________ Legislação relevante citada: Art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal; Art. 21 da Lei nº 12.016/2009; Súmula 629 do STF; Art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RMS nº 60.346/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2023; ARE 1.293.130 ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021). (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000999-14.2021.4.03.6109 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No caso, conforme aludido pela parte impetrada, o objeto da ACIPREV é muito genérico, com finalidade ampla e admite como filiados, pessoas físicas ou jurídicas que tenham ou não domicílio no Município de Presidente Venceslau, dedicadas a qualquer atividade. Com efeito, não se verifica representação de uma categoria específica e com objetivos não econômicos comuns, de forma que inexistindo uma categoria de associados identificada, não se justifica a aplicação do Tema 1.119, que permite o aproveitamento da decisão por filiados posteriores ao julgamento. Logo, o caso é de denegação da segurança pleiteada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte impetrante e DENEGO a SEGURANÇA. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas “ex lege”. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de julho de 2025.

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Fabiano Novais Da Silva e outros x Adriane Beatriz Moreira Da Silva e outros

ID: 259180885

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000147-48.2023.8.13.0243

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO NOVAIS DA SILVA GEOVANIA DA SILVA NOVAIS CRUZ JULIANA NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANE BEATRIZ MOREIRA DA SILVA KAUAN MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DA SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000147-48.2023.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Propriedade] AUTOR: FABIANO NOVAIS DA SILVA CPF: 062.003.596-01 e outros RÉU: KAUAN MOREIRA DA SILVA CPF: 507.739.578-04 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração e manutenção de posse ajuizada por Geovânia da Silva Novais Cruz, Juliana Novais da Silva e Fabiano Novais da Silva, em face de Adriane Beatriz Moreira da Silva e Kauan Moreira da Silva, filhos de Adriano Novais da Silva, conforme inicial de ID 9710638108, distribuída em 30/01/2023. A parte autora narrou, em síntese, que, após a doação de um imóvel em 1982 ao Sr. José Lino Novais – que, com os óbitos subsequentes dele e de sua esposa, integrou o espólio a ser partilhado entre os herdeiros – os réus, no dia 10 de janeiro de 2023, teriam arrombado o imóvel, trocado as fechaduras e impedido o acesso dos demais herdeiros, caracterizando esbulho possessório. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou o deferimento imediato da medida liminar para resguardar o direito possessório dos autores. Ao final, requereu a confirmação do pedido liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel, bem como, subsidiariamente, o pagamento de indenização a título de aluguel pelos prejuízos sofridos. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: documentos pessoais e comprovantes de residência dos autores (IDs 9710637175; 9710628615; 9710628618; 9710642065), certidões de óbito (IDs 9710646255; 9710648208), fotos do imóvel esbulhado (ID 9710633238), e título de doação de terreno (ID 9710652756). A inicial foi recebida e as partes foram encaminhadas para audiência de conciliação e justificação, não tendo sido alcançado acordo. A tutela antecipada requerida inicialmente não foi concedida. Em sede de contestação (ID 9814546910), a parte ré arguiu, em síntese, que o imóvel integra o condomínio hereditário, defendendo a legitimidade de sua posse, e juntou documentos para sustentar sua tese. Com a contestação foram juntados vídeos do imóvel (IDs 9814554076, 9814576558 e 9814586616). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial. Realizou-se audiência instrutória no dia 03/09/2024 (ID 10301090530) com a oitiva das testemunhas GILSON FERREIRA DA SILVA, GERDAINE FERREIRA DA SILVA, DIRCE ANTUNES DE SOUZA e RAEL NOGUEIRA LIMA. As partes apresentaram alegações finais (IDs 10315648150 e 10314133062), reiterando os argumentos apresentados. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, e estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, o que autoriza, assim, a análise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em suposto esbulho praticado pelos réus, que arrombaram o imóvel, trocaram as fechaduras e impediram o acesso dos demais co-herdeiros. Os autores alegam que essa conduta inviabiliza a utilização do imóvel para fins de avaliação e futura partilha, requerendo a reintegração da posse e, subsidiariamente, indenização a título de aluguel. Quanto ao inventário, os herdeiros informaram que reuniram a documentação necessária, mas ainda não iniciaram o processo devido ao alto custo das despesas processuais e cartorárias, o que é confirmado pela ausência de qualquer registro de inventário nos autos. Inicialmente, cumpre destacar a natureza e os objetivos das ações possessórias, as quais visam à proteção da posse como situação fática de poder sobre a coisa, independentemente do direito de propriedade. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção à posse por seu valor social e econômico, como forma de garantir a paz social e a utilização efetiva dos bens. Como é sabido, nas ações possessórias não se discute o domínio ou a propriedade, mas tão somente a posse. A discussão acerca do domínio é matéria a ser tratada em ação petitória própria, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. A pretensão dos autores se funda na tutela possessória, objetivando a reintegração na posse do imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus. Para o acolhimento do pedido possessório, exige-se a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Após detida análise das provas constantes dos autos, em especial a prova testemunhal colhida, verifica-se que não restou comprovado o alegado esbulho possessório. A testemunha Gilson Ferreira da Silva afirmou que, após a morte de Adelina, a casa permaneceu fechada por um período, até que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local e iniciou reformas. No mesmo sentido, a testemunha Gerdaiane Ferreira da Silva declarou que a casa permaneceu fechada até que Beatriz passou a residir no local. A testemunha Dirce confirmou que, após o falecimento de Adelina, a casa permaneceu fechada por um período e que atualmente Beatriz reside no imóvel. Por sua vez, a testemunha Rael Nogueira Lima relatou que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local e realizou reformas, tendo obtido a chave do imóvel após idas e vindas entre os familiares, pois a fechadura teria sido trocada. Os depoimentos colhidos demonstram que não houve esbulho possessório, mas sim o exercício da posse exclusiva pela requerida Beatriz, neta de Adelina, após um período em que o imóvel permaneceu fechado. Importante ressaltar que, pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, com o falecimento de José Lino Novais e posteriormente de sua esposa Adelina (ocorrido em 14/07/2022, conforme ID 9710646255), a posse e a propriedade do imóvel objeto da lide foram automaticamente transferidas a todos os herdeiros, configurando-se um condomínio hereditário. Nesse contexto, os requeridos Adriane Beatriz Moreira da Silva e Kauan Moreira da Silva, na qualidade de filhos de Adriano Novais da Silva (filho pré-morto de José Lino e Adelina), adquiriram, por representação, o direito à posse e propriedade do imóvel na mesma medida e simultaneamente aos autores, quando do falecimento de Adelina. Os depoimentos testemunhais colhidos não demonstraram que os autores exerciam posse efetiva sobre o imóvel antes da ocupação por Beatriz, relatando, ao contrário, que após o falecimento de Adelina "a casa permaneceu fechada por um período" até que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local. Desse modo, não há que se falar em esbulho possessório quando os requeridos, na condição de herdeiros por representação, exercem posse sobre bem que também lhes pertence por direito hereditário, especialmente quando não comprovada a posse anterior exclusiva dos autores. O que ocorre, no caso concreto, é a ocupação exclusiva do imóvel pelos réus, o que implica no dever de pagar aos demais condôminos valores a título de aluguel proporcional às suas respectivas quotas-partes, a partir do momento em que houver oposição formal à ocupação exclusiva, que, no caso, ocorreu com a citação dos réus na presente ação. Assim, no que tange ao pedido subsidiário de indenização a título de aluguel, este merece prosperar. Pois, o conjunto probatório indica que o imóvel em questão pertencia ao espólio de José Lino Novais e sua esposa Adelina, constituindo um condomínio hereditário entre os herdeiros. O art. 1.319 do Código Civil dispõe que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". A jurisprudência do E. TJMG tem interpretado esse dispositivo no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel pertencente ao espólio deve pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir do momento em que houver oposição à sua ocupação exclusiva, seja de forma judicial ou extrajudicial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEIS OBJETOS DE HERANÇA - CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - DENUNCIAÇÃO DE USO EXCLUSIVO POR PARTE DOS HERDEIROS - MANIFESTA OPOSIÇÃO MEDIANTE AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CASSADA. - Enquanto não formalizada a partilha, prevalece a composse e o condomínio indivisível dos herdeiros sobre o acervo hereditário. Por conseguinte, se determinado imóvel da herança for ocupado exclusivamente por um único herdeiro, mostra-se possível o arbitramento de alugueis em prol dos demais (art. 1.319, CC), desde que haja efetiva oposição à ocupação exclusiva.- Na hipótese, a efetiva oposição coincidiu com o ajuizamento da ação, razão pela qual não se cogita da extinção da pretensão por ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003246-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS DEVIDA POR AQUELE QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO BEM EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - A condenação da herdeira que usufrui exclusivamente do imóvel ao pagamento de alugueis mostra-se acertada, haja vista a inegável e injusta ocupação do bem em detrimento dos demais herdeiros, privando-os da fruição do imóvel e, por consequência, dos demais direitos inerentes à propriedade, o que motiva o recebimento da referida verba locatícia, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. II - Conforme entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, o termo inicial para pagamento dos alugueis pelo herdeiro que usufrui exclusivamente do imóvel em favor dos demais legatários é a data da oposição à ocupação exclusiva do bem. III - A citação em ação de extinção de condomínio referente ao mesmo imóvel objeto da lide pode ser considerada como a data de oposição à posse exclusiva sobre o imóvel, sendo irrelevante o fato de a lide ter sido extinta por ausência de pressupostos processuais. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162419-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2024, publicação da súmula em 11/06/2024).Grifei. No caso em análise, nota-se que a oposição formal à ocupação exclusiva do imóvel ocorreu com a citação dos réus na presente ação, devendo este ser o termo inicial para o pagamento dos aluguéis. Entretanto, não há no conjunto probatório respaldo para a fixação do valor dos aluguéis, uma vez que não houve avaliação do imóvel tampouco comprovação da razoabilidade do valor requerido, razão pela qual a fixação dos aluguéis deve ser postergada para a fase de liquidação da sentença, oportunidade na qual será possível aferir o valor de mercado do bem para a fixação dos aluguéis pretendidos, considerando a média de aluguéis para imóveis semelhantes na região. Assim, os réus deverão pagar aos autores, a título de aluguel, valor proporcional às suas respectivas quotas-partes, desde a data da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis, a partir de 21 de março de 2023, em decorrência da utilização exclusiva do imóvel em questão nestes autos, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença e cada parcela ser corrigida monetariamente, de acordo com os índices da CGJ/TJMG, até a data de 27/08/2024, e a partir deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Também as parcelas devidas incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação, até 28/08/2024, após os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (50% para cada), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade em razão do beneficio da gratuidade da justiça concedido à parte autora e que neste ato defiro à parte ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000147-51.2025.4.03.6302

ID: 331698146

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-51.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-51.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: S. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-51.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: S. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos etc. S. A. D. S. promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 59 anos, é portadora de fratura de punho esquerdo tratada cirurgicamente, sequela funcional na mão esquerda e hipertensão arterial. Em seu laudo, o perito destacou que "a autora refere dificuldade para o trabalho devido a dores no punho esquerdo. Apresenta histórico de fratura no punho esquerdo após queda da própria altura em 2022. Foi submetida a tratamento cirúrgico, mas restaram sequelas funcionais no punho e na mão esquerdos. Há limitação da mobilidade do punho esquerdo e diminuição da força na mão esquerda. Estas sequelas estão consolidadas e causam restrições para a realização de atividades laborativas que exijam força com ambas as mãos. Há restrições para realizar as atividades gerais na lavoura e as atividades de limpeza que já realizou. Pode realizar atividades mais leves tais como copeira, vendedora, balconista, doceira assim como pode realizar as atividades do cotidiano de forma independente. Também apresenta hipertensão arterial que é uma doença crônica, mas que pode ser controlada com medicações específicas. Não há sinais de descompensação dessa doença". Em sua conclusão, o perito consignou que “a autora apresenta sequelas funcionais no punho e mão esquerdos (lado não dominante) que estão consolidadas e que causam restrições para a realização de atividades laborativas que exijam força com ambas as mãos. Há restrições para realizar as atividades gerais na lavoura e as atividades de limpeza que já realizou. Pode realizar atividades mais leves tais como copeira, vendedora, balconista, doceira assim como pode realizar as atividades do cotidiano se forma independente. Assim, no momento não se enquadra no conceito de deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93”. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 3.850 pontos para a soma de todos os domínios (evento 28). A assistente social, por seu turno, atribuiu 2.600 pontos (evento 29). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 6.450 pontos, o que caracteriza deficiência leve. Desta forma, considerando a soma das pontuações e o relatório médico de 5.6.2023 (evento 7), a autora já preenchia o requisito da deficiência leve previsto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, na DER de 25.09.2023. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (sem renda) reside sozinha. Assim, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de apenas uma pessoa (a autora), sem renda mensal a ser considerada. Consta do laudo que a autora sobrevive com R$ 600,00 do programa bolsa família e tem desconto na energia elétrica porque está incluída em programas de baixa renda. De acordo com a assistente social, a situação da autora é de alta vulnerabilidade social e econômica. As fotos do imóvel reforçam a presença do requisito da miserabilidade. Em suma: a parte autora faz jus ao benefício desde a DER (25.09.2023). Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde a DER de 25.09.2023. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS, requisitando o cumprimento da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000147-38.2023.4.03.6329

ID: 333577785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-38.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MENDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SEIXAS MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-38.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE GERALDO MENDES DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MARANHAO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-38.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE GERALDO MENDES DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI - SP492509, LUIZA SEIXAS MENDONCA - SP280955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a retroação da DIB de aposentadoria por idade para a primeira DER (29/10/2020), vez que o benefício foi concedido com DIB 11/04/2023. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. A parte autora carece de interesse de agir quanto aos períodos de 02/05/1990 a 21/05/1990, uma vez que já se acham computados como carência pelo INSS, conforme contagem de tempo retratada no Id 334545775 fls. 04/06, não havendo, portanto, controvérsia no tocante a esta parte do pedido, cabendo apreciar o mérito quanto aos demais períodos constantes da inicial. No mérito, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto no artigo 142, combinado com os artigos 25, II e 48, ambos da Lei nº 8.213/91. Nos termos dos dispositivos acima, o trabalhador urbano deve cumprir os seguintes requisitos legais para o benefício: Idade mínima prevista no artigo 48, caput e cumprimento da carência de 60 meses de contribuição, se implementou todas as condições até o ano de 1992. De 1993 em diante, a carência aumenta segundo o artigo 142, até chegar às 180 contribuições mensais no ano de 2011, exigidas no artigo 25, II. É importante anotar ser irrelevante o fato de o segurado ter deixado de trabalhar nos últimos meses ou anos anteriores ao requerimento administrativo de benefício ou ação judicial, desde que tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria quando completou a idade mínima exigida, embora somente tempos após ter deixado de trabalhar venha a solicitar a concessão de seu direito, pois nesta hipótese não perde o segurado o direito já adquirido ao benefício, conforme dispõe o § 1º do art. 102 da lei n. 8.213/91. Isso também é aplicável ao disposto no artigo 142 da mesma lei, que se refere àqueles segurados que se encontravam inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A Lei nº 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito de condição de segurado para a obtenção da aposentadoria por idade, estabelecendo, porém, a regra de que o segurado deve contar “... com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”. Note-se que a jurisprudência de longa data, com fulcro no art. 102, §1º da Lei nº 8.213/91, já havia consolidado o entendimento no sentido de ser prescindível a qualidade de segurado, quando preenchidos os requisitos legais (idade e carência), ainda que não simultaneamente, culminando no julgamento dos embargos de divergência abaixo colacionado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau. (Processo EREsp 776110 / SP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 2006/0046730-3 - Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) - Órgão Julgador - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento 10/03/2010 - Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010 - RIOBTP vol. 251 p. 152) Desse modo, a carência legal exigida deve ser computada na data em que o segurado completa a idade mínima para o benefício. Nesse sentido, os julgados colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 120 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2001, ano em que implementou as condições necessárias. 4. Contando a segurada com o número de contribuições aquém do legalmente exigido, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AGRESP 200601604529 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 869993 - Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - SEXTA TURMA – Fonte DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00327). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. I - Aposentadoria por idade do trabalhador urbano, prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Segundo o inciso II do art. 24, a carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei nº 10.666/2003, consolidando o direito dos segurados à aposentadoria por idade, independente da perda da qualidade de segurado, aplicada à espécie a teor do art. 462 do CPC. III - Completada a idade em 13.04.1999, os documentos carreados aos autos (CTPS e carnês de recolhimentos previdenciários) comprovam a atividade urbana da autora, por 12 anos, 02 meses e 07 dias. Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (108 meses). IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (27.09.2007), momento em que a Autarquia tomou ciência do pleito. V - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula nº 148 do E. STJ, a Súmula nº 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. VII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, até a sentença, em homenagem ao entendimento desta E. 8ª Turma. VIII - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. IX - Apelo da autora parcialmente provido. X - Sentença reformada. (Processo AC 200803990219730 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1309582 - Relator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ1 DATA: 02/12/2010 PÁGINA: 1175) Na busca de pacificação da jurisprudência e celeridade processual, acompanho este entendimento, mais consentâneo aos fins sociais da norma previdenciária e com o princípio da isonomia. No caso concreto, a autora pleiteia a alteração da data de início de seu benefício de aposentadoria por idade, NB 190.138.116-9, concedido em 11/04/2023, para 29/10/2020, data em que formulou requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS por falta de carência. No que tange ao requisito etário, a parte autora nascida em 14/11/1954, somava 65 anos na DER, de modo que fazia jus à concessão da aposentadoria por idade desde a entrada do primeiro requerimento administrativo. No que tange ao requisito carência, passo a apreciar os períodos comuns não reconhecidos pelo INSS no processo administrativo. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/03/1979 a 25/03/1980 Empregador: CONSTRUTORA SERRA NEGRA LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo comum urbano. Esse período não pode ser computado como carência, considerando que a anotação é extemporânea à expedição da CTPS, ocorrida em 28/03/1980 (Ids 272792682, 272792688). [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/1980 a 13/05/1981, de 22/05/1990 a 31/05/1990, de 01/06/1990 a 20/07/1990 Empregadores: Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Prestaser serv e transportes Ltda e Empreiteira Agricola Ltda. Pedido: Reconhecimento de tempo comum urbano. Esses períodos podem ser computados como carência, considerando que encontram-se devidamente anotados em CTPS, sem rasuras, com anotações de fundo, sem que tenha havido impugnação específica pelo INSS (Ids 272792682, 272792688). Quanto ao pedido de reconhecimento de especialidade de tais períodos, indevido o reconhecimento, vez que somente em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição é possível falar-se em especialidade de período laboral para fins de contagem de tempo de contribuição – o que não é o caso dos autos, em que se busca retroagir a DIB da aposentadoria por idade concedida, Assim, considerando-se os períodos acima reconhecidos e o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (Id 334545775 fls. 04/06), cabe verificar acerca do cumprimento do requisito carência em 29/10/2020, data em que foi protocolado o primeiro requerimento administrativo: Atividades profissionais Período Atividade comum CARÊNCIA admissão saída a m d EM MESES 1 CTPS reconhecida em juizo * 01/04/1980 13/05/1981 1 1 13 13 2 CTPS reconhecida em juizo ** 22/05/1990 31/05/1990 - - 10 - 3 CTPS reconhecida em juizo 01/06/1990 20/07/1990 - 1 20 2 *desconsiderado o mês 04/1980 pois INSS já considerou 01/04/80 como carência - - - - - - ** desconsiderado como carência pois INSS já reconheceu a carência de 05/1990 - - - Tempo reconhecido pelo INSS 185 TOTAL 200 Somando-se os períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente, resulta na carência de 200 meses na DER – 29/10/2020, de modo que a parte autora faz jus à revisão do benefício para fins de retroação da DIB para aquela data, tal como requerido na inicial. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/04/1980 a 13/05/1981, de 22/05/1990 a 31/05/1990 e de 01/06/1990 a 20/07/1990 e revisar o NB 190.138.116-9, fixando a DIB em 29/10/2020, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, compensando eventuais valores pagos no âmbito administrativo. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000147-08.2022.4.03.6124

ID: 334388138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-08.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LEITE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-08.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-08.2022.4.03.6124 AUTOR: MARIA DE FATIMA LEITE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. 1. Questões preliminares Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1. Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2. Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar caracteriza-se pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação da trabalhadora boia-fria à segurada especial Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante é equiparada à segurada especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para as mulheres rurais que, frequentemente, trabalham como diaristas em diversas propriedades, colhendo café, laranja, algodão e outros produtos, sem vínculo empregatício formal. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 55 anos para mulheres, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Da aplicação da perspectiva de gênero na análise do trabalho rural feminino. No presente caso, é imperativo considerar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". Esta realidade se reflete na documentação disponível. Como destaca o Protocolo do CNJ, "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. 4. Análise do caso concreto. 4.1. Requisito etário. A autora nasceu em 29/04/1964, tendo completado 55 anos em 29/04/2019. Na data do requerimento administrativo (30/10/2019), contava com 55 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4.2. Comprovação da atividade rural. 4.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada assim interpretou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 4.2.2. Da valorização dos documentos em nome de familiares. Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheço que os documentos em nome do cônjuge da autora constituem início válido de prova material de seu próprio labor rural. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial a todos os membros do grupo familiar que trabalhem em regime de economia familiar. A documentação em nome do marido, portanto, aproveita à esposa que com ele labora no campo. Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema 327/TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Cópia de Guia de Contribuição Sindical Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales, emitida em 1982, qualificando Maria José da Conceição da Silva (mãe) como diarista rural (id. 242707279 - Pág. 1); b) Certidão de casamento da parte autora, ocorrido em 05/04/1986, em que consta a profissão de lavrador do marido dela (id. 242707259 - Pág. 1); d) Certidão de nascimento do filho da parte autora, ocorrido em 23/03/1988, em que consta a profissão de lavrador do marido dela (id. 242707039 - Pág. 1); e) Cópia da CTPS da autora demonstrando os vários períodos com registro como trabalhadora agrícola, de 1990 a 2016(id. 242707269 e seguintes); 4.2.3. Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material para o período de 1986 a 2016 (documentos "b" a "e" acima). Quanto à cópia de recolhimento de contribuição sindical ("a" acima), ao que parece, foi emitido em nome da mãe da parte autora, não havendo como correlacioná-lo com o início do labor rural da parte autora em 1982. A jurisprudência permite que este início de prova material seja corroborado por prova testemunhal para demonstrar labor rural em período anterior ou posterior aos documentos, desde que a prova oral seja robusta e convincente. 4.2.4. Da prova testemunhal Em seu depoimento pessoal, a parte autora respondeu começou a trabalhar aos 9 anos de idade no cafezal com os pais. Afirmou que, com o casamento em 1986, permaneceu trabalhando na roça. Mencionou que o marido também era trabalhador rural. Disse, ainda, que trabalhou como diarista em diversas propriedades e que, nos dias de hoje, trabalha na colheita da laranja, recebendo por caixa colhida. Acrescentou que, no período com registro em CTPS, sempre trabalhou com cana-de-açúcar. Por fim, concluiu dizendo que sempre trabalho apenas na roça. A testemunha GERALDO BATISTA DOS SANTOS respondeu que conhece a parte autora há cerca de 30 anos. Afirmou que trabalharam juntos na colheita de cana, indo ao trabalho na mesma condução e trabalhando no mesmo "talhão". Mencionou que a parte autora também trabalhou com laranja, o que faz até os dias de hoje. Disse, ainda, que, pelo que sabe, nunca desempenhou nenhum outro tipo de atividade além da rural. A testemunha IZETE MARLENE DA SILVA respondeu que conhece a parte autora há muitos anos, há cerca de 40 anos. Afirmou que sempre trabalharam juntas na lavoura de cana-de-açúcar. Mencionou que, quando a conheceu, ainda era solteira e presenciou o trabalho dela com os pais no café. Disse, ainda, que, pelo que sabe, trabalha com a colheita de laranja nos dias de hoje e que presencia esse trabalho. A testemunha MARILENE LIMA COSTA DOS SANTOS respondeu que conhece a parte autora há cerca de 30 anos. Afirmou que trabalharam juntas por muitos anos na colheita de cana. Mencionou que, depois desse período, a parte autora passou a trabalhar na colheita de laranja. Disse, ainda, que iam juntas, no transporte rural, para trabalhar na lavoura de cana. Acrescentou que não sabe do trabalho da parte autora com os pais na roça. 4.3. Do preenchimento dos requisitos legais. Considerando a documentação apresentada e a prova testemunhal harmônica e convincente, concluo que a autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial por período superior aos 180 meses exigidos como carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Com efeito, é robusto o conjunto probatório trazido aos autos, que atesta toda uma vida dedicada ao trabalho rural, ao menos, a partir do casamento com marido lavrador em 1986. Quanto ao marco final, a despeito do último vínculo em CTPS ter se encerrado em 2016, mostra-se possível sua ampliação até à DER em 2019, uma vez que não se trata de longo lapso temporal e as testemunhas foram firmes e concordes ao atestarem o trabalho recente na colheita de laranja. Vale anotar, por oportuno, a solidez dos testemunhos de pessoas que, inclusive, trabalharam com a parte autora na lavoura de cana, o que reforça a credibilidade da prova e a possibilidade de sua utilização para garantir o reconhecimento do labor rural até a DER. Por derradeiro, as alegações formuladas pelo INSS em contestação não tem o condão de afastar as conclusões acima. Com efeito, a única contribuição como contribuinte individual feita pela parte autora em 2017 se mostra episódica e não parece revelar o efetivo desempenho de atividade incompatível com o trabalho na colheita de laranja e a qualidade de segurada especial. Do mesmo modo, a alegação relativa ao marido da parte autora tampouco prejudica o reconhecimento do labor rural da parte autora, uma vez que, pelo contrário, a vinculação com atividade de hortifruti pode apenas indicar a necessidade de formalização para viabilizar eventual venda de excedente. Assim, desacompanhada de prova robusta da descaracterização de regime de economia familiar, tal indicativo não prejudica a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB (data de início do benefício) em 30/10/2019 (DER); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5000232-58.2025.8.13.0083

ID: 337370669

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000232-58.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

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RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000232-58.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: VIRGINIA APARECIDA MENDES CPF: 049.632.486-11 RÉU: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, a autora informou ter protocolado requerimento administrativo (nº 03649/2024). Este ato resultou na suspensão do prazo prescricional, mesmo após o indeferimento posterior. Neste ponto, a autora tem razão. Consequentemente, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional entre 11/07/2024 (data do protocolo do pedido administrativo) e 19/09/2024 (data da decisão definitiva da administração pública), com fundamento no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A jurisprudência do TJMG está consolidada, conforme a seguinte ementa: "REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - CARGO EFETIVO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - DIREITO AO PAGAMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO A TÍTULO PRECÁRIO - CONTRATO NULO - DESCABIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES DE RISCO - PAGAMENTO SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional enquanto a Administração não o responde. Inteligência do art.4º do Dec. 20.910/32. 2 - O art. 39, §3º, da Constituição da República, assegura o pagamento do adicional de horas extras, nas hipóteses em que comprovado o labor extraordinário. 3 - Comprovado nos autos que a servidora municipal, ocupante de cargo efetivo, desempenhou suas atividades em período superior à jornada de 40 horas semanais prevista para o cargo de Técnico de Enfermagem, é devido o pagamento do respectivo adicional. 4 - Conforme previsão contida no art. 71 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço. 5 - Demonstrado que o período de cinco anos foi implementando pela servidora, é devido o pagamento do respectivo adicional. 6 - Não é cabível a contagem do tempo de serviço prestado à administração, a título precário, para fins de adicional por tempo de serviço, na hipótese em que o contrato firmado é nulo. Precedentes. 7 - O direito ao adicional de insalubridade, expressamente previsto no art. 7º, XXIII da Constituição da República e também na Lei Municipal nº 3.184/2015, é assegurado aos servidores que comprovarem o exercício das atividades laborais em condições insalubres. 8 - Comprovada a exposição da servidora a agentes nocivos à saúde é devido o pagamento do adicional de insalubridade. 9- Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. (PUIL 413/RS, Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018). 10 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. Prejudicado o apelo do Município. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107582-6/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025)". (grifei) Adicionalmente, a municipalidade alega a prescrição dos períodos retroativos a 19/02/2020. Esta alegação procede parcialmente, conforme o Art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85 do STJ. Tais dispositivos estabelecem que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Considerando a suspensão do prazo prescricional entre 11/07/2024 e 19/09/2024, que corresponde a 68 dias, reconhece-se a prescrição retroativa de valores anteriores a data de 11/12/2019. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a sanar, tendo as partes pleiteado o julgamento antecipado do feito, passo ao julgamento do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há outro entendimento a não ser a procedência da ação, conforme já decidido e confirmado pela Turma Recursal em casos semelhantes ao presente de n. 5001166-26.2019.8.13.0083, 5000147-48.2020.8.13.0083, 5000146-63.2020.8.13.0083 e 5001002-56.2022.8.13.0083. Extrai-se da exordial que a autora é servidora pública municipal de Borda da Mata desde 2016, quando foi aprovada para exercer o cargo de “Enfermeiro –PSF”. Afirma que o edital de homologação do concurso foi publicado em 31 de de março de 2015, sendo a autora VIRGÍNIA APARECIDA MENDES, classificada em 9º (nono) lugar, nomeada em 02/02/20216 (Portaria n. 23/2016) e tendo tomado posse em 20/02/2016 (ID 10395945169). Assim, diante das nomeações, aponta que assumiu suas funções na unidade do ESF (chamado à época de PSF), sendo a autora designada enfermeira no ESF em posto de saúde (ID 10395942932), na cidade de Borda da Mata/MG. No entanto, afirma que, desde o início, além das funções contidas no edital n. 002/2014, passou a responder como responsável técnica do local em que estava lotada, porém sem receber a devida gratificação para desempenho da função. O Município se volta contra o pedido inicial, escorando-se essencialmente nos argumentos: i) a responsabilidade técnica de coordenação e supervisão é inerente às atribuições do cargo exercido; ii) a função gratificada de enfermeiro RT é diferente da exercida pela autora; iii) a Lei Municipal 1.987/2017 determina as atribuições do enfermeiro RT, que, supostamente, são diferente da exercida pela autora; iv) a referida lei prevê apenas um cargo de enfermeiro RT; v) a remuneração do servidor público só pode ser criada, fixada ou alterada pelo poder executivo, nos termos da Constituição Federal; vi) nos termos da súmula 339 do STF, o judiciário não pode aumentar o vencimento dos servidores públicos, nem mesmo sob o fundamento de isonomia. Nada obstante, há elementos de prova nos autos que deixam claro o direito da autora ao recebimento da gratificação, na forma pleiteada. Por certo, os documentos juntados com a inicial deixam evidente o ato de designação da autora para o exercício da responsabilidade técnica, conforme constata-se pela certidão de responsabilidade técnica – CRT emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais D's 10395947168, 10395865358 e 10395938295). Mais que isso, evidencia-se a responsabilidade que a função lhe impõe, realizando o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, servindo como liame entre a instituição e o Conselho Regional de Enfermagem para a fiscalização da profissão, ao elaborar, implantar, implementar e atualizar regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem, nos termos dos ID’s 10395865358, 10395937088, 10395968014, 10395968764, 10395951771, 10395964971, 10395978725, 10395967778, 10395943978, 10395926855, 10395971969, 10395969722, 103959122, 10395945591, 10395985523, 10395942485, 10395956586, 10395959673, 10395937342, 10395947103, 10395982168, 10395936030, 10395942639, 10395987720, 10395923053, 10395991916, 10395991368, 10395951244, 10395944759, 10395991067, 10395956690, 10395993667. Cumpre ainda observar que, corroboram com o peito autoral os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (ID 10495077688). Por conseguinte, incide em favor da autora o disposto no artigo 5º da Lei Municipal n. 1.813/2013, a qual dispõe sobre a criação de Equipe do Programa de Saúde da Família – PSF, nestes termos: "Art. 5º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar no PSF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta lei. Parágrafo único – Sobre a gratificação definida no Caput desse artigo incide todos os descontos previstos em lei". Com efeito, há estipulação da Gratificação de Função de Responsável Técnico de Enfermagem no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Complementar n. 1.816/2013. Acerca das atribuições inerentes ao cargo trazidas pelo Município, basta uma simples leitura da Resolução n. 0509/2016 do COFEN – Conselho Federal de Enfermagem. Nesse sentido, o inciso IV do artigo 2º da referida Resolução, determina que somente ao Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) é concedida a ART (anotação de responsabilidade técnica): "[...] IV –Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART". Assim sendo, estabelece o inciso III do mesmo artigo que a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) é o documento que materializa a concessão da Anotação mencionada: “III –Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem [...]” Em vista disso, o Conselho Regional de Enfermagem lhe concedeu o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT (ID's 10395947168 e 10395938295). Nesse sentido é o teor da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Vale, ainda, transcrever o teor da decisão daquela Colenda Corte: "Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Incidência da Súmula n. 378/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 44344/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 24/04/2012, DJe 07/05/2012)". Em hipótese análoga, é a jurisprudência: "APELAÇÃO Servidor municipal (...) Pretensão, ademais, à percepção da "Gratificação por Responsabilidade Técnica" - Demonstração de que a demandante assinou diversos termos como responsável técnico Subsunção à regra do artigo 127, caput e inciso VII, da Lei Municipal 1056/72 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais"), com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 4486/09 Demonstração do cumprimento das exigências encartadas na Lei Complementar Municipal nº 4091/07 e nº 4486/09, fazendo jus à gratificação à razão de 40% (quarenta por cento) durante o período de 18.05.07 a 01.09.09, obtemperando-se a prescrição quinquenal, e no montante de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, nos moldes introduzidos pela Lei Complementar Municipal nº 4.486/09 Precedente desta Corte de Justiça Sentença mantida, com observação Recurso não provido. (TJSP - Apelação nº 3003438-89.2013.8.26.0272. Relator: Marcos Pimentel Tamassia. Comarca: Itapira. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 05/07/2016)". Logo, mostra-se devida a declaração do pagamento da gratificação, bem como o pagamento dos valores devidos a tal título no quinquídio anterior à propositura da ação. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC para: I) DECLARAR o exercício pela autora da função de ENFERMEIRA RESPONSÁVEL TÉCNICA (RT), nos termos do contido na Lei Municipal n. 1.987/2017 e da Resolução n. 0509/2016 do COFEN –Conselho Federal de Enfermagem; II) CONDENAR ao pagamento dos valores devidos em razão da gratificação de função, previstos na Lei Municipal n. 1.816/2013, pelo período não prescrito, com as devidas correções e acréscimos decorrentes do transcurso do tempo desde que a referida lei entrou em vigor, levando em conta o valor recebido por funcionária que desempenha as mesmas funções (RT), bem como ao pagamento de horas extras e reflexos em férias + 1/3 e 13° salário; III) DETERMINAR à Municipalidade inserir a gratificação na remuneração mensal da autora; A correção de cada parcela devida será feita a partir da data em que deveriam ter sido pagas, aplicando-se a TR, ou outro índice que venha a ser indicado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº.870.947/SE. Cumprindo salientar que tal alteração se limita ao trânsito em julgado deste feito, de modo que, após a consolidação da coisa em julgada, o índice de correção monetária não poderá ser modificado, em manifesto respeito à norma processual de regência. Quanto aos juros, estes deverão ser aplicados nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, posto que é inadmissível o deferimento contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, esclareço à parte que a competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Borda Da Mata, 25.07.2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata

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