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"5000201-06.2025.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 125 de 127

Processo nº 5006297-39.2025.4.03.0000

ID: 300983713

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006297-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AGENOR LUZ MOREIRA - CPF 029.015.878-87

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006297-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: AGENOR LUZ MOREIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006297-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: AGENOR LUZ MOREIRA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE AGENOR LUZ MOREIRA - CPF 029.015.878-87 Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA - SP271981-A Advogado do(a) ESPOLIO: PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA - SP271981-A AGRAVADO: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENOR LUZ MOREIRA em face da decisão que, em carta precatória expedida pelo Juízo da execução fiscal, dispôs: “Vistos etc. Examinando o teor das manifestações contidas nos autos, constato que parcela significativa da divergência existente diz respeito ao critério que deve presidir a realização dos cálculos e medições. Os cálculos e medições, em si, já foram realizados, tanto pelo perito como pelo assistente técnico, cada qual apresentando a metodologia e os critérios que supões adequados ao caso. Diante disso, entendo que a diligência deprecada se encontra integralmente cumprida, cumprindo ao Douto Juízo Deprecante deliberar como de direito, inclusive elegendo o critério que entenda correto. Qualquer que seja a escolha, os autos já estarão instruídos como os elementos para o julgamento. Por tais razões, devolvam-se os autos desta carta precatória ao Juízo de origem, dando-se a devida baixa na distribuição. Intimem-se.” Opostos embargos de declaração, foi proferida a decisão de PJE1 id 354649605 que dispôs: “Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada em relação ao pedido de realização de nova perícia (artigo 873 e 480 do CPC). Diz que há divergência quanto aos valores apurados pelo perito avaliador em comparação aos valores apurados pelo assistente técnico indicado pela parte embargante. Além disso, afirma que o juízo deprecante se encontra distante do imóvel avaliado, o que impediria a resolução da controvérsia quanto ao critério utilizado pelo perito para avaliação do imóvel. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. A omissão, como pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, dá-se “quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas de direito processual civil, 3º v., 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 147). No mesmo sentido é a lição de José Carlos Barbosa Moreira, para quem só é possível cogitar de embargos de declaração quando “o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se – isto é, quanto a matéria suscitada pelas partes ou apreciável de ofício” (O novo processo civil brasileiro, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 216). No caso dos autos, não há omissão na decisão proferida nos autos, uma vez caber ao r. Juízo deprecante deliberar a respeito dos critérios relativos aos cálculos e medições do imóvel objeto dos autos. Além disso, embora a parte autora tenha requerido a realização de nova perícia, essa exigência não é cabível. A finalidade da segunda perícia é exclusivamente de corrigir omissões ou inexatidões da perícia anterior, conforme estabelecem os arts. 437 e 438 do Código de Processo Civil, situações não retratadas nestes autos. Não há, portanto, omissão sanável por meio de embargos de declaração, sendo certo que a pretensão infringente deve ser requerida mediante o recurso de agravo de instrumento. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Cumpra-se a parte final da decisão do ID 353016802, remetendo-se os autos ao r. Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.” Narra a parte agravante que “o Sr. Perito, insistindo no seu laudo pericial, reiterou a estimativa de avaliação em R$ 16.445.000,00 e, em razão da insistência do Sr. Perito em ratificar laudo maculado por erros crassos, o Agravante apresentou nova divergência e suas considerações finais, requerendo a homologação do primeiro Parecer Técnico elaborado por seu assistente técnico, no qual o imóvel fora avaliado em R$ 58.996.255,10 (válido para junho/24) ou, diante da enorme discrepância havida entre o laudo complementar e o parecer técnico, a realização de uma segunda perícia por novo perito a ser nomeado pelo D. Juízo a quo”. Sustenta a parte agravante, em síntese, “que fora o próprio MM. Juízo a quo que determinou a realização de reavaliação do imóvel objeto da penhora e não o juízo Deprecante, cabendo, portanto, ao Juízo Deprecado, que se encontra na Comarca do imóvel, decidir sobre a avaliação. Veja-se: a carta precatória fora expedida com a finalidade de leilão do imóvel objeto da matrícula nº 42.707 do Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos/SP e o MM. Juízo a quo, acertadamente e de ofício, e com fundamento no seu livre convencimento, por entender que não estariam preenchidos os requisitos necessários para viabilizar o leilão do imóvel, determinou a reavaliação do imóvel penhorado”. “Em pese a exclusão do princípio da identidade física do juiz do Novo CPC, no presente caso faz-se necessário determinar que o MM. Juízo a quo (Deprecado) conclua o julgamento atinente à avaliação do imóvel penhorado, eis que fora o responsável pela determinação de sua realização, não se justificando que, após ter acompanhado toda a perícia, remeta os autos ao MM. Juízo Deprecante, para que este profira decisão sobre as divergências entre o laudo pericial e o parecer técnico do assistente indicado pelo Agravante, e/ou determine a realização de segunda perícia”. Afirma, ainda, que “caso este E. Tribunal repute possível, sem que haja supressão de instância, requer-se desde já a homologação do parecer técnico de lavra do assistente técnico nomeado pelo Agravante ou a designação de segunda perícia para deliberação acerca da exorbitante divergência entre o valor de avaliação estimado pelo Sr. Perito e o estimado pelo assistente técnico indicado pelo Agravante”. Por fim, requer a agravante que se conceda o necessário e urgente efeito suspensivo, a fim de se obstar à devolução da carta precatória ao MM. Juízo Deprecante até sobrevenha decisão final por esta C. Câmara, evitando-se lesão de difícil – ou impossível - reparação, tal como acima demonstrado, nos termos do inciso I, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Ao final, requer se digne essa Colenda Câmara a dar provimento ao presente recurso, de sorte a reformar a r. decisão agravada e reconhecer a ausência e exaurimento da finalidade da carta precatória, já que compete o MM. Juízo a quo deliberar sobre a reavaliação por ele designada e, caso superado tal ponto, é de rigor a reforma da r. decisão agravada para que se homologue o valor apresentado pelo Agravante e/ou se determine a realização de segunda perícia para sanar a questão relativa a divergência quanto ao valor de avaliação do imóvel penhorado”. É o relatório. Decido. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENOR LUZ MOREIRA em face da decisão que, em carta precatória expedida pelo Juízo da execução fiscal, veio a consultar o Juízo deprecante em relação à avaliação procedida. Consta dos autos originários, carta precatória de n. 5000201-03.2023.4.03.6103, que o Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ deprecou o Juízo da 3ª Subseção de São José dos Campos/SP, considerando a reavaliação do imóvel procedida pelo Oficial de Justiça, para realizar a hasta pública. A carta precatória foi instruída com a seguinte documentação: a) Decisão deferindo a expedição da carta precatória; b) laudo de constatação e reavaliação, em que informa que o imóvel de matrícula n. 42.707 foi avaliado em R$ 15.488.000,00 (id 272881219 – em 08/01/2021), anteriormente avaliado em R$ 950.000,00 em 09/02/2008. Foram praticados outros atos processuais, os quais transcreve-se do relatado nas contrarrazões do agravado: “Em fevereiro de 2023, o Juízo a quo, o deprecado, determinou a penhora e a avaliação do imóvel hipotecado (Doc.5). Em março de 2023, o oficial de justiça, que é equidistante e tem fé pública, realizou a regular avaliação do imóvel no patamar de R$ 15.488.000,00 (Doc.6). Em julho de 2023, após a impugnação da avaliação pelo agravante, o Oficial de Justiça manifestou-se sobre a impugnação (Doc.7). Em outubro de 2023, após o agravante apresentar mais impugnações à avaliação do oficial de justiça, o Juízo de piso determinou a nomeação de um perito para avaliar o imóvel (Doc.8). Somente em maio de 2024, o perito foi realizar a vistoria do imóvel para elaborar o seu laudo de avaliação (Doc.9). Em junho de 2024, o perito apresentou o seu laudo de avaliação do imóvel penhorado e hipotecado, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 11.400.000,00 (Doc.10). Em agosto de 2024, após o Agravante impugnar o laudo pericial, o Juízo pediu esclarecimentos ao perito sobre a metodologia adotada (doc.11). Em agosto de 2024, o perito judicial fez novos esclarecimentos (Doc.12). Em setembro de 2024, o Agravante impugnou os esclarecimentos do perito (Doc.13). Em outubro de 2024, o Juízo a quo determinou que o perito use o método comparativo de outras glebas para fins de aquilatar o valor do imóvel hipotecado (Doc.14). Desse modo, em outubro de 2025, o perito aplicou a metodologia requerida pela Agravante e determinada pelo Juízo, e atribuiu ao imóvel hipotecado o valor de R$ 16.445.000,00 (Doc.15). Em outubro de 2024, o Agravante impugna novamente o novo laudo do perito judicial (Doc.16). No mesmo mês, o perito presta o seu novo esclarecimento para o Agravante que tenta, a todo momento, inflar o valor da avaliação do imóvel para que o leilão judicial seja frustrado (Doc.17). Em novembro de 2024, o Juízo pede, novamente, esclarecimentos ao perito quanto à suposta desconsideração de imóveis próximos para fins de comparação (Doc.18). No mesmo mês de novembro de 2024, o perito faz o seu quarto esclarecimento da razão pela qual escolheu determinados imóveis para fins de comparação para fins de avaliação, nos moldes da metodologia determinada pelo próprio Juízo (Doc.19). No dia 19 de novembro de 2024, o Agravante impugna, novamente, o quarto esclarecimento do perito (Doc.20). No dia 27 de novembro de 2024, o Juízo determinou que o perito avalie a parte da gleba que é área de preservação ambiental pelo método comparativo direto e faça um laudo complementar (Doc.21). Em dezembro de 2024, o perito fez um laudo complementar, nos moldes estipulados pelo Juízo, e manteve a sua avaliação de mercado do imóvel no patamar de R$ 16.445.000,00 (Doc.22). Em janeiro de 2025, novamente, pela quinta vez, o Agravante questiona e impugna as novas considerações do perito (Doc.23). Em fevereiro de 2025, o Juízo a quo deliberou que a carta precatória teria sido cumprida, cabendo ao Juízo deprecante escolher qual critério de cálculo escolher, o do perito ou do assistente técnico do devedor (Doc.24): “Examinando o teor das manifestações contidas nos autos, constato que parcela significativa da divergência existente diz respeito ao critério que deve presidir a realização dos cálculos e medições. Os cálculos e medições, em si, já foram realizados, tanto pelo perito como pelo assistente técnico, cada qual apresentando a metodologia e os critérios que supõem adequados ao caso. Diante disso, entendo que a diligência deprecada se encontra integralmente cumprida, cumprindo ao Douto Juízo Deprecante deliberar como de direito, inclusive elegendo o critério que entenda correto. Qualquer que seja a escolha, os autos já estarão instruídos com os elementos necessários para o julgamento.” Irresignado, o Agravante apresentou embargos de declaração, que foram negados (Doc.25).” De início, observa-se que a parte agravante não questiona se foi devida ou não a reavaliação, mas atém-se apenas à consulta do MM. Juiz deprecado ao Juízo deprecante sobre o critério que deve prevalecer, escolhendo entre o laudo do perito ou do assistente técnico. Por tratar-se de reavaliação de imóvel procedida pelo Juízo deprecado, em que há significativa diferença entre os valores apresentados (reavaliações com os valores de R$ 58.996.255,10 e R$ 16.445.000,00), deve-se concordar com o Juízo deprecado em consultar o Juízo deprecante. O juiz da causa - denominado deprecante - é o magistrado que dirige o processo, cabendo-lhe determinar os atos necessários para o cumprimento do ato judicial prolatado, dentre eles, solicitar a outro juízo de fora de sua jurisdição - o deprecado - que cumpra ato determinado. Aplicando o entendimento jurisprudencial expresso na súmula nº 46 do STJ c.c. art. 914,§ 2º, do CPC/2015, e entendendo-se que no caso não se trata de vícios ou defeitos da avaliação, termos que expressam irregularidades de natureza formal, mas sim da definição de critérios controvertidos para avaliação do bem a ser objeto dos atos deprecados na carta precatória, a competência deve ser reservada ao juízo da execução - o deprecante -, que deve preservar a sua competência para decisão das questões de mérito do processo. Dessa forma, não há ilegalidade e nem violação ao princípio do juiz natural em consultar o Juízo originário sobre questão de alta indagação; pelo contrário, se o juízo deprecado não proceder com a referida consulta estará procedendo de forma irregular com a regra processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5000201-90.2023.8.24.0054

ID: 327131642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5000201-90.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS ZELINDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA VARGAS CONRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Pena de Multa Nº 5000201-90.2023.8.24.0054/SC CONDENADO : MARCOS VINICIUS ZELINDRO ADVOGADO(A) : LARISSA VARGAS CONRADO (OAB SC062873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Mu… Execução de Pena de Multa Nº 5000201-90.2023.8.24.0054/SC CONDENADO : MARCOS VINICIUS ZELINDRO ADVOGADO(A) : LARISSA VARGAS CONRADO (OAB SC062873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MARCOS VINICIUS ZELINDRO . Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD (evento 24), a parte executada apresentou a impugnação de evento 47, pleiteando, em síntese, a expedição de ofício à unidade prisional a fim de verificar se o executado exerce atividade laboral remunerada. Subsidiariamente, pugnou a suspensão da execução. Instado, o Ministério Público não se opôs ao pleito de expedição de ofício (evento 50). É o relato. DECIDO. A parte executada suscitou a suspensão da execução, tendo em vista a suposta miserabilidade do(a) executado(a). Contudo, referido pleito não pode ser acolhido, por ora. Isso porque o pedido é prematuro: os atos constritivos foram meramente iniciados, não houve esgotamento de utilização razoável dos sistemas de penhora e bloqueios, pelo que se demonstra inviável suspender, neste momento, as tentativas de constrição. Sobre o tema, trata o Código Processual Civil, em seu art. 9211: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. [...] Ainda, considerando ser aplicável à execução de pena de multa os procedimentos afetos à execução fiscal, no que for cabível, tem-se a possibilidade de suspensão processual nos seguintes casos, conforme art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Afinal, no caso em tela, a previsão legal para suspensão do curso processual é aplicável quando, pura e simplesmente, já foram realizadas tentativas suficientes de constrições inexitosas, restando demonstrada a ausência de bens penhoráveis, o que não se verifica no momento. O mero vislumbre de serem parcas as condições financeiras do(a) executado(a) ou por estar recluso não autorizam, por si só, a suspensão do curso do processo. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1996593 - MG (2022/0105769-6) DECISÃO [...] O art. 52 do CP assinala ser possível a suspensão da execução da multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Essa situação não está caracterizada nos autos. O reeducando não é inimputável, nos termos do art. 26 do CP. No atestado de pena, consta o registro de que ele cumpre pena em regime semiaberto harmonizado. Até o término da execução, poderá exercer trabalho e auferir ganhos lícitos para adimplir a condenação. Não existe, em lei, condição suspensiva de exibilidade da multa penal por alegada hipossuficiência do condenado . A multa, a teor do art. 50 do CP, deve ser paga dentro de dez dias após transitada em julgado a sentença. A pedido do condenado e conforme suas circunstâncias econômicas, o Juiz poderá permitir que o adimplemento se realize em reduzidas parcelas mensais, que não prejudiquem o sustento do próprio preso ou de sua família.[...] (REsp n. 1.996.593, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/05/2022.) Dito isso, o indeferimento do pedido de suspensão processual é medida que se impõe. Por outro lado, cabível a expedição de ofício para averiguar eventual exercício de atividade laboral remunerada intramuros. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o(s) pleito(s) de MARCOS VINICIUS ZELINDRO , unicamente para fins de possibilitar a expedição de ofício à unidade prisional, com o indeferimento dos demais pleitos, determinando a adoção das seguintes providências: 2. DETERMINO a consulta aos sistemas informatizados, a fim de verificar se o(a) executado(a) encontra-se preso(a) e, em caso positivo, determino a adoção das seguintes providências. 2.1. Determino a expedição de ofício à Direção da respectiva Unidade Prisional para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o(a) apenado(a) exerce trabalho remunerado e se possui saldo em sua conta pecúlio. 2.2 Havendo resposta positiva: 2.2.1. DEFIRO a penhora de 25% dos valores depositados na unidade prisional em nome da parte executada a título de pecúlio. 2.2.2. DEFIRO o desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 25% sobre o salário líquido, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. 2.2.3. Expeça-se ofício ao Diretor da respectiva Unidade Prisional, do qual deverá constar o último valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em subconta vinculada à presente execução de pena de multa, em trâmite neste Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa , até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do responsável pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 2.2.3.1 Cientifique-se a Unidade Prisional que eventual interrupção nos descontos deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, informando-se os motivos que justificaram a medida. 2.2.3.2 Cientifique-se também que, havendo transferência do(a) recolhido(a) entre unidades prisionais, deverá o fato ser informado a este Juízo pelo estabelecimento de origem, a fim de perfectibilizar a manutenção dos descontos pelo ergástulo destinatário. 2.2.4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 2.2.4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.2.4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.2.4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 2.2.4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 2.2.5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto na remuneração do preso e/ou saldo da conta pecúlio, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. 2.2.6. No tocante à penhora do pecúlio, caso o valor esteja depositado em subconta vinculada à Vara de Execução Penal, oficie-se àquele Juízo para remeter o 25% do valor à subconta vinculada ao presente feito. 3. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). LARISSA VARGAS CONRADO, OAB n. SC062873, nomeado para patrocinar a defesa do acusado MARCOS VINICIUS ZELINDRO , fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67 , segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/2019 1 , considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3.1 Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita. 3.2 Fica ciente o(a) defensor(a) dativo(a) de que permanecerá habilitado nestes autos devido à condição que deu causa a sua nomeação e, ainda, que a execução prosseguirá com a tentativa de buscas de bens penhoráveis, podendo vir a ser instado(a) a atuar novamente nestes autos, oportunidade em que serão arbitrados honorários correspondentes. Intimem-se. 1. Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: [...] § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. Base de cálculo: R$ 530,01 - item 10.1 da Resolução.

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Ribeiro Empreendimentos Comerciais Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331560096

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000201-48.2022.4.04.7028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

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LEANDRO DE CASTRO

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SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000201-48.2022.4.04.7028/PR EXEQUENTE : RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB PR021642) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA DE MEDEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000201-48.2022.4.04.7028/PR EXEQUENTE : RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB PR021642) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA DE MEDEIROS (OAB PR023726) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE CASTRO (OAB PR037660) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação renovatória de locação comercial, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RIBEIRO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA , na qual os aluguéis provisórios foram fixados em R$ 38.000,00, a partir de 01/09/2022 ( evento 17, DESPADEC1 ). No evento 84, SENT1 , foi homologado o acordo celebrado entre as partes, fixando o valor do aluguel em R$ 41.000,00, a partir de 01/09/2022, com reajuste anual pelo IGP-M ( evento 81, PROACORDO1 ). A exequente requereu o cumprimento da sentença, com o pagamento das diferenças entre o novo valor do aluguel e os valores efetivamente pagos pela CEF, desde 01/09/2022. Apurou um valor de R$ 174.971,81, atualizado até 08/2024 ( evento 101, PET1 ). A CEF apresenta impugnação, na qual admite como devido apenas o valor de R$ 46.272,48. Alega, em síntese, que: não se aplica a taxa SELIC e a multa contratual para a correção das diferenças; "o equívoco do cálculo da exequente está materializado na utilização do valor integral do aluguel, ao qual a CAIXA, na qualidade de responsável tributária, retém tributos e os repassa em nome da exequente aos entes tributantes" ( evento 108, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). O valor incontroverso não foi depositado no processo. Em resposta ( evento 111, PET1 ), alega a parte exequente que: a aplicação da multa de 0,1% é prevista no contrato e não foi alterada pela sentença homologatória; a aplicação da taxa SELIC é prevista pelo art. 406 do CC; a executada não comprovou documentalmente a alegada retenção de tributos. Remetido o processo à Contadoria, a mesma deixa de apresentar cálculos e requer esclarecimentos e orientações ( evento 117, INF1 ). Em resposta, a exequente atualiza seus cálculos e junta ao processo extratos de sua conta corrente, informando os valores efetivamente pagos pela CEF (Evento 123). A CEF limita-se a ratificar os valores dos pagamentos já informados. DECIDO. Nenhuma das partes elaborou corretamente os seus cálculos. A CEF não aplicou nenhum encargo moratório (v. planilha 108.6 ), enquanto que a exequente aplicou a multa prevista no contrato original e a taxa SELIC (v. planilha 101.2 ). Ocorre que, após o ajuizamento da ação, o valor do débito deve passar a ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral. Uma vez que a ação foi proposta em 03/02/2022 e os aluguéis são devidos a partir de 01/09/2022, todo o débito deve ser corrigido apenas de acordo com os encargos legais, previstos no referido Manual. Assim, o montante final da condenação deverá corresponder ao somatório das diferenças mensais entre o valor de R$ 41.000,00 (reajustado anualmente pelo IPGM) e o valor efetivamente pago pela CEF. Essas diferenças deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. IPCA-e, sem o acréscimo de qualquer outro encargo (de natureza legal ou contratual), a partir da data de cada pagamento feito a menor. As partes também divergem acerca do regularidade dos pagamentos já efetuados, alegando a exequente que os mesmos foram feitos em valores menores do que os devidos. Assiste razão à CEF ao alegar que é seu dever proceder ao desconto dos tributos devidos em função dos pagamentos dos aluguéis. Trata-se de uma obrigação legal, estabelecida no art. 34 da Lei n. 10.833/2003, in verbis : Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição de: I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. O art. 64 da Lei n. 9.430/1996, a que se refere a norma acima transcrita, tem o seguinte teor: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Ocorre que essas retenções devem ser documentalmente comprovadas, não bastando, para tanto, a mera informação nesse sentido. Analisando as planilhas 108.3 e 135.2 , no entanto, verifico que a CEF não discriminou os valores dos alegados descontos, informando apenas que os valores brutos e líquidos dos aluguéis pagos a partir de 09/2022 são iguais, sem qualquer desconto de Imposto de Renda. A CEF também não comprovou ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda, uma vez que não apresentou o demonstrativo contábil, instruído com as guias e respectivos comprovantes de pagamento. Nesse caso, ausente qualquer comprovação de que houve efetivo recolhimento do imposto de renda ao fisco, os valores devidos à locadora devem ser apurados considerando aqueles que efetivamente foram pagos pela locatária. Fica, no entanto, resguardado à CEF o direito de, após efetuar o pagamento das referidas diferenças à locadora, postular a restituição do numerário indevidamente recolhido junto à RFB, atentando à legislação de regência. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. 1. A retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre rendimentos de aluguéis é o mecanismo pelo qual o locatário, na condição de substituto tributário (artigo 121, inciso II, do CTN), deduz o valor devido àquele título do montante a ser pago ao locador, procedendo ao recolhimento diretamente à Receita Federal, nos moldes da legislação de regência. Em se tratando de um pagamento antecipado do que for devido na apuração dos rendimentos auferidos no exercício fiscal, não prejudica o contribuinte, porquanto resta assegurado o abatimento do quantum retido quando do pagamento do tributo ao final do período de apuração (artigo 64, § 3º, da Lei n.º 9.430/1996). 2. A Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014 estabelece, em seu artigo 24, que O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, sem qualquer ressalva quanto à condição do locador de pessoa física ou jurídica. Além disso, há norma legal específica que impõe às empresas públicas a obrigação de retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre aluguéis, independentemente da condição do locador de pessoa física ou jurídica (artigo 34 da Lei n.º 10.833/2003). 3. Não obstante, há que se ponderar, no caso concreto, que, independentemente da discussão acerca do enquadramento da locação de imóvel nos conceitos de fornecimento de bens ou prestação de serviços a que se refere a Lei, a Caixa Econômica Federal, na condição de locatária, não comprovou ter efetuado o recolhimento do imposto de renda que teria sido retido na fonte, uma vez que não apresentou o demonstrativo contábil com a guia de pagamento nos autos. (TRF4, AG 5027984-16.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 02/10/2024) Os valores efetivamente recebidos pela exequente foram informados nos extratos 123.2 , 123.3 , 123.4 e 123.5 , e também foram utilizados pela exequente para elaboração dos seus cálculos (planilha 123.6 ). Tais valores servirão de base de cálculo para a Contadoria. Assim, para o regular prosseguimento do feito, determino: 1. Intimem-se as partes acerca do inteiro teor desta decisão. 2. Após, remeta-se o processo à Contadoria, para elaboração do cálculo do valor do débito, obedecendo aos seguintes parâmetros: a) Deverão ser considerados os valores informados na planilha 123.6 e nos extratos 123.2 , 123.3 , 123.4 e 123.5 , como efetivamente recebidos pela exequente; b) Deverá ser calculada a diferença entre os valores efetivamente recebidos e o valor de R$ 41.000,00, reajustado anualmente pelo IGP-M (podendo, inclusive, haver redução no valor do aluguel), a partir de 09/2022; c) As diferenças deverão ser atualizadas unicamente pela taxa SELIC; d) O valor final do débito a ser pago pela CEF deverá corresponder ao somatório de todas as diferenças, devidamente atualizadas pela SELIC. 3. Em seguida, vista às partes acerca do cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Ao final, voltem-me conclusos.

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Alex Guedes Dos Anjos x Julio Cesar Coelho

ID: 331092825

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000201-61.2020.8.13.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GUEDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

JULIO CESAR COELHO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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ALEX GUEDES DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000201-61.2020.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Espécies de Contratos] AUTOR: ADENIR SABARA CPF: 261.574.976-53 RÉU: FERNANDO PEREIRA RODRIGUES FIGUEIREDO CPF: 117.820.776-50 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, apresenta-se, no entanto, um resumo conciso e contextualizado dos fatos relevantes do processo e a subsequente fundamentação. A presente demanda foi ajuizada pelo Espólio de Adenir Sabará, neste ato representado por seu inventariante, Luiz Henrique Monteiro Sabará, contra Walter Rodrigues de Figueiredo e Júlio César Coelho, visando ao arbitramento e à consequente cobrança de honorários advocatícios contratuais, além de pedido de tutela de urgência/evidência. A pretensão inicial se fundamenta na alegação de que o falecido advogado Adenir Sabará prestou serviços profissionais ao primeiro requerido, Walter Rodrigues de Figueiredo, no âmbito de uma ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), processo autuado sob o número 0008706-54.2005.8.13.0132, que tramita perante esta Vara Única. Conforme a narrativa inicial, o Dr. Adenir Sabará, falecido em 30/11/2016 (Certidão de Óbito - ID 105567451), foi o único responsável pela condução integral do referido processo previdenciário desde seu ajuizamento em 2005, com atuação que abrangeu todas as fases processuais, desde a petição inicial até a fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Após o falecimento do Dr. Adenir Sabará, o primeiro requerido, Walter Rodrigues de Figueiredo, constituiu o segundo requerido, Dr. Júlio César Coelho, para dar continuidade ao processo previdenciário e proceder ao levantamento dos valores. O autor alegou que o Dr. Júlio César Coelho, que tomou conhecimento dos processos do falecido advogado por meio de uma sociedade de fato com o Dr. Caio César Martins (ID 105567444, p. 5), tentou se apropriar indevidamente dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais em diversos casos, incluindo o do Sr. Walter Rodrigues de Figueiredo, orientando os clientes a não repassarem os valores devidos ao Espólio, sob o argumento de que o filho do Dr. Adenir não seria advogado. Tal conduta, segundo afirma, teria sido impedida em parte pelo próprio Juízo no processo original. Diante da recusa de Walter Rodrigues de Figueiredo em acertar os honorários devidos e da inércia em procurar o herdeiro para tal finalidade, mesmo após notificação, o Espólio ajuizou a presente ação, buscando o arbitramento dos honorários em 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, totalizando R$ 28.675,20. A decisão inicial (ID 107054940) indeferiu o pedido de antecipação de tutela, considerando-o temerário sem a prévia oitiva dos réus, e designou audiência de conciliação, rechaçando o pleito de sua dispensa. Em resposta, o requerido Júlio César Coelho apresentou contestação (ID 109689543), arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ao argumento de que não firmou qualquer contrato ou dívida com o autor ou com o falecido advogado. Apresentou, ainda, pedido contraposto de litigância de má-fé e repetição de indébito, sustentando que a cobrança seria indevida e inexistente. Por sua vez, o requerido Walter Rodrigues de Figueiredo também contestou a ação (ID 109700992), alegando que efetuou um pagamento de R$ 678,00 ao Dr. Adenir Sabará em 02/12/2013 (ID 109701758), o que, em seu entendimento, quitaria quaisquer débitos de honorários. Sustentou a inexistência de contrato de honorários e a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a demanda, dada a suposta complexidade da causa que exigiria prova pericial. O autor, por sua vez, manifestou-se refutando as preliminares e alegações dos réus. Noticiou a desistência da ação em face de Júlio César Coelho, argumentando a desnecessidade de sua anuência e a ausência de má-fé em sua conduta. Rechaçou a alegação de complexidade e a suficiência do recibo apresentado, indicando que este se referia a serviço diverso ou, no mínimo, não importava em quitação plena. Juntou, inclusive, sentenças de outros processos de arbitramento de honorários do espólio, nas quais a ilegitimidade de Júlio César Coelho foi reconhecida e os honorários arbitrados. Em 10/02/2022, a decisão de ID 5428548076 homologou a desistência da ação em relação a Júlio César Coelho, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ele, e afastou a alegação de má-fé do autor. Em relação ao requerido Walter Rodrigues de Figueiredo, a mesma decisão noticiou seu falecimento em 20/02/2021 (data posteriormente retificada para 28/02/2021 em ID 8774903020, p. 18) e determinou a regularização do polo passivo, com a citação do respectivo espólio ou dos herdeiros. O processo foi devidamente regularizado, com a habilitação de Fernando Pereira Rodrigues Figueiredo como único filho e herdeiro do falecido Walter Rodrigues de Figueiredo. O novo réu, Fernando Pereira Rodrigues Figueiredo, foi citado e apresentou contestação, reiterando as mesmas teses defensivas de seu genitor: o pagamento de R$ 678,00 ao Dr. Adenir Sabará em 2013, a ausência de contrato e a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, argumentando ainda a desproporcionalidade do percentual de 30% pleiteado. O autor, em suas últimas manifestações, reafirmou que o recibo apresentado não tinha relação com os honorários da ação previdenciária e que a contestação seria intempestiva e desacompanhada de procuração válida. Requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 10346590251). O prazo para manifestação do requerido decorreu sem que ele se manifestasse sobre a produção de provas ou o julgamento antecipado (ID 10358221845). Passa-se, portanto, à análise das questões preliminares e de mérito remanescentes. Destaco que os argumentos, ainda não analisados, e constantes da primeira contestação, ID 109700992, deverão ser analisados, não obstante o sucessor processual não tenha trazido procuração aos autos, conforme determinado. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre o arbitramento e a cobrança de honorários advocatícios contratuais, em face da ausência de um instrumento escrito que os estipule, em conformidade com o disposto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Das Preliminares Arguidas As preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva suscitadas pelo requerido Júlio César Coelho em sua contestação inicial restaram superadas, uma vez que a decisão de ID 5428548076 homologou a desistência da ação em relação a ele, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Assim, não há que se falar na análise dessas questões em relação ao réu excluído da lide. No que tange à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, reiterada pelo atual requerido Fernando Pereira Rodrigues Figueiredo, a alegação de que a demanda demandaria produção de prova pericial, incompatível com o rito dos Juizados, não merece prosperar. O artigo 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade. O arbitramento de honorários advocatícios, mesmo na ausência de contrato escrito, não se reveste, via de regra, de complexidade apta a afastar a competência do Juizado. A valoração do trabalho do advogado, a qual se coaduna com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, pode ser realizada pelo próprio magistrado, que, no exercício de sua função, é o maior perito na avaliação da relevância e da complexidade dos atos processuais. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em seu artigo 22, § 2º, prevê expressamente que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Este dispositivo legal fornece os parâmetros objetivos para a atuação do juízo, independentemente da necessidade de uma perícia técnica formal, que, em geral, é reservada a matérias de conhecimento específico alheias ao direito. As próprias decisões proferidas em processos análogos (IDs 1120339867, 1120339868, 1120339869), juntadas pelo autor, demonstram a compatibilidade do arbitramento de honorários com o rito dos Juizados Especiais. Ademais, os autos do processo previdenciário originário, cujas cópias integram este feito e foram exaustivamente analisadas, são ricos em informações sobre a atuação do falecido advogado. A análise documental do trabalho realizado e a aplicação dos critérios da Tabela de Honorários da OAB/MG são suficientes para o deslinde da controvérsia, não se vislumbrando a complexidade que impeça o julgamento no rito sumariíssimo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida. Do Mérito da Ação Principal A pretensão do Espólio de Adenir Sabará busca o arbitramento e a cobrança de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo de cujus em favor de Walter Rodrigues de Figueiredo no processo previdenciário nº 0008706-54.2005.8.13.0132. A comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios é incontroversa e amplamente demonstrada nos autos. O Dr. Adenir Sabará atuou desde o início da ação previdenciária, promovendo seu ajuizamento, acompanhando a instrução processual, apresentando impugnações, participando de audiências, elaborando alegações finais e atuando na fase recursal, inclusive com a apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo INSS. Todos esses atos foram cruciais para o êxito da demanda, que resultou em um proveito econômico substancial para o cliente. O então requerido Walter Rodrigues de Figueiredo, e agora seu sucessor Fernando Pereira Rodrigues Figueiredo, alegaram um suposto pagamento de R$ 678,00 ao Dr. Adenir Sabará em 02/12/2013, apresentando um recibo (ID 109689549). Contudo, tal argumento não se sustenta como quitação integral dos serviços advocatícios prestados. Primeiramente, o valor de R$ 678,00 é manifestamente irrisório e desproporcional ao vulto e à complexidade do trabalho desenvolvido pelo advogado em um processo que se arrastou por anos e culminou no recebimento de R$ 95.584,01 pelo cliente. A própria petição inicial da presente ação de arbitramento esclarece que o referido recibo se refere a "serviço diverso", uma vez que é praxe consolidada em ações previdenciárias que os honorários contratuais sejam pagos somente ao final do processo, sobre o valor efetivamente recebido pelo cliente. Exigir um valor tão baixo "no meio do processo, após 8 anos de tramitação", como bem ponderou o autor carece de razoabilidade e contraria a praxe da advocacia previdenciária. A remuneração do advogado é direito fundamental inerente ao exercício da profissão, conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não havendo contrato escrito, a lei determina o arbitramento judicial, que deve levar em conta a complexidade da causa, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior ao estabelecido na tabela da OAB. A Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG (disponível publicamente e utilizada como referência normativa, conforme, por exemplo, o teor do ID 105567454, p. 19), em seu artigo 99, estabelece os parâmetros para a atuação do advogado em processos judiciais previdenciários. A alínea "d" do referido artigo prevê um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico auferido em favor do cliente. Além disso, a alínea "e" do mesmo artigo determina que, "em todos os casos acima, havendo recurso, os Honorários deverão ser aumentados em 10%". No caso em análise, o proveito econômico do cliente, Walter Rodrigues de Figueiredo, no processo previdenciário contra o INSS foi de R$ 95.584,01 (conforme cálculos homologados em ID 105568378, p. 28). A atuação do Dr. Adenir Sabará abrangeu a fase recursal, uma vez que apresentou contrarrazões à apelação interposta pelo INSS, conforme comprovado nos autos. Assim, o percentual total devido é de 30% (20% + 10%), como pleiteado na inicial. Portanto, o valor pleiteado pelo Espólio de Adenir Sabará corresponde à remuneração justa e compatível com o trabalho desenvolvido, em estrita observância aos parâmetros legais e éticos da advocacia. Do Pedido Contraposto O requerido Júlio César Coelho, em sua contestação, formulou pedido contraposto de condenação do autor por litigância de má-fé e repetição de indébito. No entanto, com a homologação da desistência do processo em relação a ele (ID 5428548076), os pedidos contrapostos também restaram prejudicados, uma vez que a base fática e jurídica para tal pretensão estava intrinsecamente ligada à sua permanência na lide. Além disso, a análise dos autos não revela conduta do autor que configure, de forma inequívoca, litigância de má-fé, que exige comprovação cabal de dolo processual. A mera propositura de uma ação para discutir um direito controvertido não se enquadra em tal figura, tratando-se do regular exercício do direito de ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar FERNANDO PEREIRA RODRIGUES FIGUEIREDO ao pagamento de R$ 28.675,20 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) em favor do Espólio de Adenir Sabará. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora, a contar da citação válida nos presentes autos. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Para maior efetividade da decisão, intime-se o requerido pessoalmente, uma vez que não trouxe procuração aos autos. Com o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada sendo requerido, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Condominio Residencial Villagio Campo Bello x Lindomar Linhares e outros

ID: 309422831

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044968-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO CAMPO BELLO

Polo Passivo:

LINDOMAR LINHARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SUELI DA CUNHA

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RICARDO SCHEIDT

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FERNANDO SOUZA DUTRA

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MARIANO MOREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5044968-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO CAMPO BELLO ADVOGADO(A) : Fernando Souza Dutra (OAB SC014803) AGRAVADO : LINDOMAR LINHARES ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5044968-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO CAMPO BELLO ADVOGADO(A) : Fernando Souza Dutra (OAB SC014803) AGRAVADO : LINDOMAR LINHARES ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Villagio Campo Bello contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu que, no cumprimento de sentença promovido em face de Lindomar Linhares (n. 5000201-03.2024.8.24.0007), indeferiu o pedido de penhora formulado. Em resumo, disse que: (i) " é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é plenamente possível a penhora da unidade autônoma que deu origem ao débito condominial, uma vez que se trata de obrigação de natureza propter rem "; (ii) deve promover a citação do devedor inadimplente e do credor fiduciário, oportunizando que este último figure no polo passivo da execução, vez que é " sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento '"; (iii) julgados do STJ estão " retomando " entendimento anterior, de ser possível " deferir a penhora do imóvel independente de alienação fiduciária ", destacando precedente em que o imóvel foi penhorado " sem que o proprietário registral tenha figurado na ação de dívida condominial "; (iv) a Segunda Seção do STJ, a seu ver, " pacificou o entendimento jurisprudencial e reconheceu a possibilidade de ser realizada a penhora de imóvel alienado fiduciariamente por débitos condominiais "; (v) o juízo a quo negou a intimação do credor fiduciário e " a fututa constrição sobre o bem em decorrência da existência de alienação fiduciária, situação que manifestamente afronta o art. 835, §3º do CPC "; (vi) deve " ser realizada a penhora sobre o próprio imóvel que originou a dívida em execução e não apenas nos direitos do contrato de alienação firmado com a CEF ". Postulou, ainda, a " antecipação dos efeitos da tutela recursal e subsidiariamente concessão de efeito suspensivo ". No tocante à probabilidade do direito, argumentou que " a série de precedentes do STJ, TJSC, TJPR e TJSP, citados no tópico acima (mérito) acerca da matéria servem de embasamento jurídico suficiente para demonstrar o cumprimento do requisito ". Já no que se refere ao perigo de dano, salientou não ter encontrado outros bens passíveis de penhora para satisfação da dívida. Requereu, com base nisso, o provimento do recurso, a fim de que: [...] sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, totalmente ou parcialmente, conforme o artigo 1.019, I, 2ª parte, do CPC/2015, para que, liminarmente, determine-se a imediata reforma da decisão agravada, de maneira que este Tribunal determine a intimação da CEF a fim de vir integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais; [...] d) ao final, seja dado PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão atacada e confirmar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a reforma da decisão agravada, de maneira que este Tribunal determine a intimação da CEF a fim de vir integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, e após a penhora do imóvel gerador do débito condominial executado, e assim, permita o prosseguimento do feito com a designação de leilão do bem para satisfação do débito executado. e) A Intimação do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para que tome ciência da inadimplência condominial do devedor fiduciário; e realize o pagamento do débito, sob pena de penhora do bem imóvel gerador da dívida condominial. É o suficiente relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar o cabimento do presente recurso, haja vista enquadrar-se a decisão recorrida nas hipóteses previstas taxativamente no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Pretende o condomínio credor, ora agravante, em linhas gerais, reformar a decisão recorrida, para que seja determinada: (i) a intimação da Caixa Econômica Federal (credora fiduciária), a fim de que esta passe a " integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais "; (ii) prosseguindo-se o feito com " a penhora do imóvel gerador do débito condominial executado ". Ao apreciar a pretensão do exequente ( evento 52, PET1 ), o juízo de origem decidiu nos seguintes termos ( evento 53, DESPADEC1 ): Considerando que houve afetação do Tema 1266 no STJ em 21/06/2024, para definir justamente acerca da im(possibilidade) de se penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial, indefiro, por ora, o pedido de penhora formulado no evento 52. Intimem-se, inclusive para que a parte exequente requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Foram opostos embargos de declaração pela parte credora, os quais restaram rejeitados ( evento 62, DESPADEC1 ), conforme se infere: I. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que a decisão proferida apresenta omissões/contradições em relação à intimação da Caixa Econômica Federal. Decido. [...] No caso em tela, não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. Com efeito, a petição do evento 52.1 possui o nítido objetivo de penhorar o imóvel objeto da alienação fiduciária . É o que se extrai, por exemplo, do seguinte trecho: " No caso de não ter sido adotada qualquer medida para a consolidação da propriedade, que a CEF se manifeste sobre o prosseguimento do presente feito, com a penhora integral do próprio imóvel gerador do débito condominial e sua posterior quitação, com transferência do saldo final remanescente em favor do credor fiduciário , alertando-se que que, em caso de silêncio, será presumida sua aceitação quanto à realização da referida constrição ". Assim, não há vícios na decisão que indeferiu o pedido do exequente. Assim, ante as razões expostas, REJEITO os embargos de declaração opostos. II. No mais, a fim de avaliar a possibilidade de penhora dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária , intime-se a Caixa Econômica Federal para informar, em 15 (quinze) dias, a atual situação do contrato envolvendo o imóvel de matrícula 29.023 (Registro de Imóveis de Biguaçu) ( evento 41, DOC2 ), especialmente o número de parcelas pagas e o atual saldo devedor . III. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. A decisão, adianta-se, não merece reparos. Antes de adentrar nas razões da manutenção do decisum , afigura-se imperioso pontuar que a temática - " definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial " - encontra-se afetada para julgamento, sob o rito do repetitivos (CPC, art. 1.036), pela Corte Superior de Justiça (Tema Repetitivo n. 1.266). Por oportuno, extrai-se a ementa da decisão de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 1.883.871/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 21/06/2024). Aliado a isso, destaca-se que as decisões proferidas pelas Seções do STJ não possuem, por si só, o condão de sedimentar entendimento sobre determinada controvérsia afetada nos termos do art. 1.036 do CPC. Aliás, vale lembrar que os precedentes, com força vinculante, que devem ser obrigatoriamente observados pelos juízes e tribunais são aqueles especificados no art. 927 do CPC, quais sejam: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Conquanto frequentemente matérias afetadas sejam analisadas pelo STJ, quando não ordenada a suspensão de todos os processos pendentes (CPC, art. 1.037, II), não se pode perder de vista que a tese jurídica somente restará efetivamente firmada, com força obrigatória, quando submetida ao âmbito do sistema de precedentes vinculantes previsto no dispositivo supracitado. A par dessas premissas, considerando que o Tema Repetitivo 1.226 não fora apreciado pelo STJ, não há falar em jurisprudência pacífica neste particular, isto é, eventuais decisões posteriores, ainda que proferidas por Seções daquela Corte Superior, não vinculam os juízes e tribunais. Logo, os precedentes colacionados pelo insurgente não justificam a modificação do pronunciamento judicial atacado. Superado o ponto, o recurso não deve ser conhecido em relação às teses de que: (a) o juízo a quo negou (a.1) a intimação do credor fiduciário; e (a.2) " a fututa constrição sobre o bem em decorrência da existência de alienação fiduciária, situação que manifestamente afronta o art. 835, §3º do CPC "; e (b) deve " ser realizada a penhora sobre o próprio imóvel que originou a dívida em execução e não apenas nos direitos do contrato de alienação firmado com a CEF ". Isso porque, o agravante carece de interesse recursal no tocante à alegada negativa de intimação do credor fiduciário, pois retira-se da parte final da decisão agravada ( evento 62, DESPADEC1 ): II. No mais, a fim de avaliar a possibilidade de penhora dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária , intime-se a Caixa Econômica Federal para informar, em 15 (quinze) dias, a atual situação do contrato envolvendo o imóvel de matrícula 29.023 (Registro de Imóveis de Biguaçu) ( evento 41, DOC2 ), especialmente o número de parcelas pagas e o atual saldo devedor. III. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Já no que se refere à aventada ofensa ao art. 835, § 3º, do CPC, e à alegação de que " ser realizada a penhora sobre o próprio imóvel que originou a dívida em execução e não apenas nos direitos do contrato de alienação firmado com a CEF ", depreende-se que tais linhas argumentativas não foram submetidas previamente ao juízo de origem. Assim, eventual enfrentamento por este grau recursal ensejaria indevida supressão de instância. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pela i. Juíza de Direito FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERA. Comunique-se ao Juízo de origem, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Arcelormittal Brasil S.A. x Concrevit Concreto Vitoria Ltda e outros

ID: 316311088

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016168-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA CONSTRUTORA EPURA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO

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RENAN SEABRA PEREIRA

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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FLAVIO CHEIM JORGE

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LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

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MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO

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BRUNA FURTINI VEADO

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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ANDRE MARTINS MAGALHAES

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BARBARA COTTA BARRETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. AGRAVADO: TANIA MARA TORQUATO DA SILVA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. AGRAVADO: TANIA MARA TORQUATO DA SILVA e outros (4) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGVTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A AGVDO: TANIA MARA TORQUATO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ArcelorMittal Brasil S.A. contra decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, que deferiu o chamamento da agravante ao processo, nos autos de ação de reparação por danos materiais e morais movida por Tânia Mara Torquato da Silva, Gabriel Torquato da Silva e Lorrane da Silve Vieira contra Concrevit Ltda. A decisão recorrida acolheu o pedido da Concrevit para inclusão da agravante no polo passivo, sob o fundamento de que o material fornecido por ela continha substância supostamente responsável pelos danos no imóvel dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o chamamento ao processo da agravante em demanda consumerista fundada em vício de construção; e (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da agravante pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente o chamamento ao processo em ações de responsabilidade por vício do produto ou do serviço, ressalvada a hipótese de contrato de seguro em ação indenizatória, nos termos dos arts. 88 e 101, II, do CDC. A inclusão de terceiros na lide, quando não requerida pelo consumidor, amplia indevidamente a discussão, retardando o julgamento e contrariando o princípio da celeridade processual que rege as relações de consumo. A responsabilidade solidária entre fornecedores, prevista no art. 18 do CDC, confere ao consumidor o direito de escolher contra quem demandar, sem que isso implique obrigatoriedade de litisconsórcio passivo. Assim, o fornecedor demandado pode exercer eventual direito de regresso em ação autônoma. No caso concreto, a agravante não integrou diretamente a cadeia de fornecimento da construção, tendo apenas comercializado um insumo (Pó de FGD) para a Concrevit, que o utilizou na fabricação do concreto, inexistindo responsabilidade solidária entre as partes. O chamamento ao processo, quando utilizado para transferir a responsabilidade pelos danos a terceiro, sem fundamento em solidariedade legal ou contratual, é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O chamamento ao processo não é admitido em demandas consumeristas fundadas em vício de construção, salvo nos casos expressamente previstos no art. 88 do CDC. A responsabilidade solidária entre fornecedores, nos termos do CDC, não impõe ao consumidor a obrigatoriedade de incluir todos os responsáveis na lide, cabendo ao demandado eventual direito de regresso em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 18, 88 e 101, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1388081/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017; STJ, REsp nº 1.739.718/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/12/2020, DJe 04/12/2020; TJES, AI nº 5006198-03.2022.8.08.0000, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 09/10/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGVTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A AGVDO: TANIA MARA TORQUATO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A, uma vez que inconformada com a decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por TÂNIA MARA TORQUATO DA SILVA, GABRIEL TORQUATO DA SILVA e LORRANE DA SILVE VIEIRA. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz que não cabe o seu chamamento ao processo, porquanto não se admite intervenção de terceiros em demanda fundada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente porque a sua inclusão na demanda elastece a discussão sobe os seguintes pontos: a) suposto descumprimento pela ArcelorMittal de contrato de fornecimento de Pó de FGD à Concrevit; (b) sobre a qualidade do Pó de FGD fornecido pela ArcelorMittal e sua adequação na produção de concreto; (c) sobre a mal utilização do Pó de FGD pela Concrevit; (d) sobre a inexistência de testes de qualidade no concreto tanto pela Concrevit quanto pela Construtora Épura. Assevera ainda que descabe o chamamento ao processo quando se objetiva, pura e simplesmente, transferir responsabilidade a terceira pessoa, bem como pelo fato de que, no caso, não é solidariamente responsável pelos vícios de construção apontados no imóvel. Evolui para testificar que não integrou a cadeia de fornecimento, uma vez que simplesmente vendeu à Concrevit um dos insumos (Pó de FGD) que fora utilizado na fabricação do concreto e, como é demonstrado pela ArcelorMittal em sua defesa, o Pó de FGD, mesmo contendo cloretos em sua composição, é adequado para esta finalidade. Sustenta ainda pela ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Verifica-se decisão recorrida que a Requerida/Agravada Concrevit Ltda. formulou requerimento de chamamento ao processo da Agravante, ao fundamento que ela entregou material contendo o cloreto; e foi essa a substância que deu causa à corrosão das estruturas do imóvel dos Autores/Agravados, motivo pelo qual deveria responder solidariamente pelos danos reclamados na inicial. Na decisão recorrida o magistrado primevo entendeu pelo cabimento do chamamento ao processo, porquanto tanto o construtor quanto o fabricante dos insumos empregados na obra estão identificados, bem como a ampliação do polo passivo reforça as chances dos requerentes obterem o ressarcimento dos prejuízos reclamados na eventualidade de êxito. Contido, entendo de modo diverso. Isso porque, em se tratando de relação de consumo, fincado em vício na construção, o pedido de denunciação da lide e chamamento ao processo, exceto em se tratando de contrato de seguro em Ação Indenizatória, são procedimentos vedados, consoante previsão dos arts. 88 e 101, II do CDC. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do STJ e do TJES "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DONO DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento ao processo em ações como a dos autos. ( AgInt no REsp 1388081/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). 2. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1644216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CHAMAMENTO AO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - RECURSO DESPROVIDO. 1- O chamamento ao processo reservado à relação de consumo tem por escopo beneficiar o consumidor ampliando o polo passivo e não prejudicá-lo com a extensão da duração do processo e ampliação da discussão para abranger a culpa. Sendo assim, o chamamento ao processo, no âmbito das relações de consumo, em regra não é admissível, ressalvando apenas a solidariedade legal. Precedentes. […]. (Agravo de instrumento nº 5006198-03.2022.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Ra ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, julgado em 09/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe a intervenção de terceira pretendida haja vista tratar de ação indenizatória em que há relação de consumo, na forma do art. 88, do CDC. 2. O agravado propôs ação indenizatória com fundamento nos danos suportados em razão de supostos vícios de fabricação (“erro de projeto”) de produto produzido pela agravante. Não obstante o agravante sustentar a responsabilidade solidária do empregador do agravado (art. 130, III, do CPC), haja vista que o acidente de consumo teria ocorrido durante a prestação do serviço, há expressa vedação de intervenção de terceiros nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto, conforme prevê o art. 88, do CDC. 3. Apesar da literalidade da norma mencionar apenas a intervenção de terceiro, assim como a doutrina, a jurisprudência do c. STJ entende que tal limitação se aplica também ao chamamento ao processo. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 5003337-15.2020.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, julgado em 17/02/2022) Ademais, o caso não revela responsabilidade solidária, porquanto, além da ausência de expressa disposição legal e contratual, diferem as relações jurídicas de construção do imóvel e do fornecimento de insumos para obra e, ainda que assim não fosse, a responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor, de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo a ele consumidor escolher contra quem deseja demandar. A propósito, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e este Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. […].6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não vejo como alterar a conclusão do magistrado de primeiro grau, haja vista que o chamamento ao processo é modalidade incabível nas demandas consumeristas, notadamente em razão de impedir a celeridade de eventual ressarcimento do dano causado ao consumidor. Ademais, compete ao consumidor a escolha contra quem vai demandar, respeitada a cadeia de fornecedores. 2. Julgados do TJES e do STJ. 3. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 5000201-73.2021.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, julgado em 27/09/2021) Destaca-se, ainda, que a Concrevit arguiu na sua contestação a sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil pelos vícios na construção, imputando-os à Agravante, sob a justificativa que eles decorreram da venda dos insumos (Pó de FGD) para fabricação do concreto, ou seja, o requerimento de chamamento ao processo é fundado em eventual culpa de terceiro e, com efeito, pretensão cujo objetivo é exclusivamente transferir a responsabilidade pelo evento danoso, o que é vedado. É o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130 DO CPC - SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 130 do CPC, o chamamento ao processo é o meio de que dispõe o devedor, quando individualmente acionado, para ver incluídos na lide os demais devedores solidários, corresponsáveis pela obrigação, sendo, portanto, necessária a existência da solidariedade entre estes. Deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo na hipótese em que não se antevê a solidariedade prévia, legal ou contratual, entre o réu e o chamado, sobretudo quando o pleito traduz o intento de se transferir a terceiro a responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2559237-31.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 07/02/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. Não se revela admissível o chamamento ao processo quando a pretensão do réu for a de deslocar para terceiro alheio ao processo, mesmo que de modo concorrente, a culpa ou a responsabilidade que lhe é imputada, tendo em vista que não se presta para trazer nova discussão ao processo, alargando a matéria sujeita à produção probatória. Caso em que, além de ausente manifestação da parte autora, no sentido de eventual emenda da petição inicial para fazer incluir a concessionária da rodovia, evidencia-se que parte ré/agravante busca transferir a responsabilidade a terceiro, tendo em vista suposta falha no dever de manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52030265820228217000 SOLEDADE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 15/12/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2022); Assim, considerando que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação à agravante com continuidade da instrução, imputando-lhe a produção de provas em demanda na qual não foi arrolada pelos consumidores para integrar o polo passivo da lide, bem como ampliando o seu objeto, entendo que estão reunidos os requisitos para reforma da decisão recorrida. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a decisão que determinou o chamamento ao processo da agravante, impondo-se, com efeito, a continuidade da marcha processual apenas quanto aos requeridos arrolados na petição inicial. É como voto. DES.ROBSON LUIZ ALBANZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. AGRAVADOS: TÂNIA MARA TORQUATO DA SILVA, GABRIEL TORQUATO DA SILVA, LORRANE TORQUATO DA SILVA VIEIRA, CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA, CONSTRUTORA EPURA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O D E V I S T A Eminentes Pares, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. contra decisão que admitiu seu chamamento ao processo em ação de reparação por vícios de construção. A agravante alega que o chamamento ao processo é inviável em demandas consumeristas e que sua inclusão ampliaria indevidamente a discussão probatória, envolvendo questões como o contrato de fornecimento de Pó de FGD à Concrevit e a qualidade deste insumo. O Relator, Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ, votou pelo provimento do recurso, destacando a vedação do chamamento ao processo em relações de consumo, conforme os arts. 88 e 101, II do Código de Defesa do Consumidor, salvo em casos de contrato de seguro. Fundamentou, ainda, que não há responsabilidade solidária no caso, sendo a relação de fornecimento de insumos distinta da construção do imóvel, e que o chamamento ao processo busca transferir a responsabilidade à agravante, o que é vedado pela jurisprudência. Após análise, acompanho integralmente o voto do Relator, pois a fundamentação é sólida e alinhada à legislação consumerista e à jurisprudência, que vedam o chamamento ao processo em relações de consumo, exceto em situações específicas, e a utilização do instituto para transferência de responsabilidade. A ampliação do polo passivo comprometeria a celeridade processual e a proteção do consumidor. Portanto, acompanho integralmente o voto do Eminente Desembargador Relator. É como voto.

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Processo nº 5016168-56.2024.8.08.0000

ID: 316311094

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016168-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL TORQUATO DA SILVA LORRANE TORQUATO DA SILVA VIEIRA TANIA MARA TORQUATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA MARINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA

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ISABELLA VIEIRA MARINHO

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LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA

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ISABELLA VIEIRA MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. AGRAVADO: TANIA MARA TORQUATO DA SILVA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. AGRAVADO: TANIA MARA TORQUATO DA SILVA e outros (4) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGVTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A AGVDO: TANIA MARA TORQUATO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ArcelorMittal Brasil S.A. contra decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha, que deferiu o chamamento da agravante ao processo, nos autos de ação de reparação por danos materiais e morais movida por Tânia Mara Torquato da Silva, Gabriel Torquato da Silva e Lorrane da Silve Vieira contra Concrevit Ltda. A decisão recorrida acolheu o pedido da Concrevit para inclusão da agravante no polo passivo, sob o fundamento de que o material fornecido por ela continha substância supostamente responsável pelos danos no imóvel dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o chamamento ao processo da agravante em demanda consumerista fundada em vício de construção; e (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da agravante pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda expressamente o chamamento ao processo em ações de responsabilidade por vício do produto ou do serviço, ressalvada a hipótese de contrato de seguro em ação indenizatória, nos termos dos arts. 88 e 101, II, do CDC. A inclusão de terceiros na lide, quando não requerida pelo consumidor, amplia indevidamente a discussão, retardando o julgamento e contrariando o princípio da celeridade processual que rege as relações de consumo. A responsabilidade solidária entre fornecedores, prevista no art. 18 do CDC, confere ao consumidor o direito de escolher contra quem demandar, sem que isso implique obrigatoriedade de litisconsórcio passivo. Assim, o fornecedor demandado pode exercer eventual direito de regresso em ação autônoma. No caso concreto, a agravante não integrou diretamente a cadeia de fornecimento da construção, tendo apenas comercializado um insumo (Pó de FGD) para a Concrevit, que o utilizou na fabricação do concreto, inexistindo responsabilidade solidária entre as partes. O chamamento ao processo, quando utilizado para transferir a responsabilidade pelos danos a terceiro, sem fundamento em solidariedade legal ou contratual, é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O chamamento ao processo não é admitido em demandas consumeristas fundadas em vício de construção, salvo nos casos expressamente previstos no art. 88 do CDC. A responsabilidade solidária entre fornecedores, nos termos do CDC, não impõe ao consumidor a obrigatoriedade de incluir todos os responsáveis na lide, cabendo ao demandado eventual direito de regresso em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 18, 88 e 101, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1388081/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017; STJ, REsp nº 1.739.718/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/12/2020, DJe 04/12/2020; TJES, AI nº 5006198-03.2022.8.08.0000, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 09/10/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGVTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A AGVDO: TANIA MARA TORQUATO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A, uma vez que inconformada com a decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por TÂNIA MARA TORQUATO DA SILVA, GABRIEL TORQUATO DA SILVA e LORRANE DA SILVE VIEIRA. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz que não cabe o seu chamamento ao processo, porquanto não se admite intervenção de terceiros em demanda fundada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente porque a sua inclusão na demanda elastece a discussão sobe os seguintes pontos: a) suposto descumprimento pela ArcelorMittal de contrato de fornecimento de Pó de FGD à Concrevit; (b) sobre a qualidade do Pó de FGD fornecido pela ArcelorMittal e sua adequação na produção de concreto; (c) sobre a mal utilização do Pó de FGD pela Concrevit; (d) sobre a inexistência de testes de qualidade no concreto tanto pela Concrevit quanto pela Construtora Épura. Assevera ainda que descabe o chamamento ao processo quando se objetiva, pura e simplesmente, transferir responsabilidade a terceira pessoa, bem como pelo fato de que, no caso, não é solidariamente responsável pelos vícios de construção apontados no imóvel. Evolui para testificar que não integrou a cadeia de fornecimento, uma vez que simplesmente vendeu à Concrevit um dos insumos (Pó de FGD) que fora utilizado na fabricação do concreto e, como é demonstrado pela ArcelorMittal em sua defesa, o Pó de FGD, mesmo contendo cloretos em sua composição, é adequado para esta finalidade. Sustenta ainda pela ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Verifica-se decisão recorrida que a Requerida/Agravada Concrevit Ltda. formulou requerimento de chamamento ao processo da Agravante, ao fundamento que ela entregou material contendo o cloreto; e foi essa a substância que deu causa à corrosão das estruturas do imóvel dos Autores/Agravados, motivo pelo qual deveria responder solidariamente pelos danos reclamados na inicial. Na decisão recorrida o magistrado primevo entendeu pelo cabimento do chamamento ao processo, porquanto tanto o construtor quanto o fabricante dos insumos empregados na obra estão identificados, bem como a ampliação do polo passivo reforça as chances dos requerentes obterem o ressarcimento dos prejuízos reclamados na eventualidade de êxito. Contido, entendo de modo diverso. Isso porque, em se tratando de relação de consumo, fincado em vício na construção, o pedido de denunciação da lide e chamamento ao processo, exceto em se tratando de contrato de seguro em Ação Indenizatória, são procedimentos vedados, consoante previsão dos arts. 88 e 101, II do CDC. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do STJ e do TJES "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DONO DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento ao processo em ações como a dos autos. ( AgInt no REsp 1388081/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). 2. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1644216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CHAMAMENTO AO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - RECURSO DESPROVIDO. 1- O chamamento ao processo reservado à relação de consumo tem por escopo beneficiar o consumidor ampliando o polo passivo e não prejudicá-lo com a extensão da duração do processo e ampliação da discussão para abranger a culpa. Sendo assim, o chamamento ao processo, no âmbito das relações de consumo, em regra não é admissível, ressalvando apenas a solidariedade legal. Precedentes. […]. (Agravo de instrumento nº 5006198-03.2022.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Ra ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, julgado em 09/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe a intervenção de terceira pretendida haja vista tratar de ação indenizatória em que há relação de consumo, na forma do art. 88, do CDC. 2. O agravado propôs ação indenizatória com fundamento nos danos suportados em razão de supostos vícios de fabricação (“erro de projeto”) de produto produzido pela agravante. Não obstante o agravante sustentar a responsabilidade solidária do empregador do agravado (art. 130, III, do CPC), haja vista que o acidente de consumo teria ocorrido durante a prestação do serviço, há expressa vedação de intervenção de terceiros nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto, conforme prevê o art. 88, do CDC. 3. Apesar da literalidade da norma mencionar apenas a intervenção de terceiro, assim como a doutrina, a jurisprudência do c. STJ entende que tal limitação se aplica também ao chamamento ao processo. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 5003337-15.2020.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, julgado em 17/02/2022) Ademais, o caso não revela responsabilidade solidária, porquanto, além da ausência de expressa disposição legal e contratual, diferem as relações jurídicas de construção do imóvel e do fornecimento de insumos para obra e, ainda que assim não fosse, a responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor, de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo a ele consumidor escolher contra quem deseja demandar. A propósito, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e este Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. […].6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não vejo como alterar a conclusão do magistrado de primeiro grau, haja vista que o chamamento ao processo é modalidade incabível nas demandas consumeristas, notadamente em razão de impedir a celeridade de eventual ressarcimento do dano causado ao consumidor. Ademais, compete ao consumidor a escolha contra quem vai demandar, respeitada a cadeia de fornecedores. 2. Julgados do TJES e do STJ. 3. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 5000201-73.2021.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, julgado em 27/09/2021) Destaca-se, ainda, que a Concrevit arguiu na sua contestação a sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil pelos vícios na construção, imputando-os à Agravante, sob a justificativa que eles decorreram da venda dos insumos (Pó de FGD) para fabricação do concreto, ou seja, o requerimento de chamamento ao processo é fundado em eventual culpa de terceiro e, com efeito, pretensão cujo objetivo é exclusivamente transferir a responsabilidade pelo evento danoso, o que é vedado. É o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130 DO CPC - SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 130 do CPC, o chamamento ao processo é o meio de que dispõe o devedor, quando individualmente acionado, para ver incluídos na lide os demais devedores solidários, corresponsáveis pela obrigação, sendo, portanto, necessária a existência da solidariedade entre estes. Deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo na hipótese em que não se antevê a solidariedade prévia, legal ou contratual, entre o réu e o chamado, sobretudo quando o pleito traduz o intento de se transferir a terceiro a responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2559237-31.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 07/02/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. Não se revela admissível o chamamento ao processo quando a pretensão do réu for a de deslocar para terceiro alheio ao processo, mesmo que de modo concorrente, a culpa ou a responsabilidade que lhe é imputada, tendo em vista que não se presta para trazer nova discussão ao processo, alargando a matéria sujeita à produção probatória. Caso em que, além de ausente manifestação da parte autora, no sentido de eventual emenda da petição inicial para fazer incluir a concessionária da rodovia, evidencia-se que parte ré/agravante busca transferir a responsabilidade a terceiro, tendo em vista suposta falha no dever de manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52030265820228217000 SOLEDADE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 15/12/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2022); Assim, considerando que evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação à agravante com continuidade da instrução, imputando-lhe a produção de provas em demanda na qual não foi arrolada pelos consumidores para integrar o polo passivo da lide, bem como ampliando o seu objeto, entendo que estão reunidos os requisitos para reforma da decisão recorrida. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a decisão que determinou o chamamento ao processo da agravante, impondo-se, com efeito, a continuidade da marcha processual apenas quanto aos requeridos arrolados na petição inicial. É como voto. DES.ROBSON LUIZ ALBANZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016168-56.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. AGRAVADOS: TÂNIA MARA TORQUATO DA SILVA, GABRIEL TORQUATO DA SILVA, LORRANE TORQUATO DA SILVA VIEIRA, CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA, CONSTRUTORA EPURA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ PEDIDO DE VISTA: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O D E V I S T A Eminentes Pares, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. contra decisão que admitiu seu chamamento ao processo em ação de reparação por vícios de construção. A agravante alega que o chamamento ao processo é inviável em demandas consumeristas e que sua inclusão ampliaria indevidamente a discussão probatória, envolvendo questões como o contrato de fornecimento de Pó de FGD à Concrevit e a qualidade deste insumo. O Relator, Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ, votou pelo provimento do recurso, destacando a vedação do chamamento ao processo em relações de consumo, conforme os arts. 88 e 101, II do Código de Defesa do Consumidor, salvo em casos de contrato de seguro. Fundamentou, ainda, que não há responsabilidade solidária no caso, sendo a relação de fornecimento de insumos distinta da construção do imóvel, e que o chamamento ao processo busca transferir a responsabilidade à agravante, o que é vedado pela jurisprudência. Após análise, acompanho integralmente o voto do Relator, pois a fundamentação é sólida e alinhada à legislação consumerista e à jurisprudência, que vedam o chamamento ao processo em relações de consumo, exceto em situações específicas, e a utilização do instituto para transferência de responsabilidade. A ampliação do polo passivo comprometeria a celeridade processual e a proteção do consumidor. Portanto, acompanho integralmente o voto do Eminente Desembargador Relator. É como voto.

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Processo nº 5003731-67.2022.8.21.0007

ID: 335959208

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003731-67.2022.8.21.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA NUNES KOLESNY

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ROBERTA INOCENTE MAGALHAES

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CRISTIANO CHAVES BAPTISTA

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INVENTÁRIO Nº 5003731-67.2022.8.21.0007/RS REQUERENTE : MARCOS ANTONIO VIEGAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO CHAVES BAPTISTA (OAB RS079194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espól… INVENTÁRIO Nº 5003731-67.2022.8.21.0007/RS REQUERENTE : MARCOS ANTONIO VIEGAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO CHAVES BAPTISTA (OAB RS079194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de CLEMENE LEITE VIEGAS , falecida em 20/02/2019. DE CUJUS” - AUTOR DA HERANÇA: CLEMENE LEITE VIEGAS Data do Óbito: 20/02/2019 Certidão de Óbito: evento 1, CERTOBT3 Estado Civil: Viúva Testamento: Não - evento 2, OUT1 A inicial foi recebida e nomeado MARCOS ANTONIO VIEGAS como inventariante. INVENTARIANTE: MARCOS ANTONIO VIEGAS Nomeação: evento 4, DESPADEC1 Termo de Compromisso: evento 14, TERMCOMPR2 Com relação aos sucessores, tem-se o seguinte cenário: HERDEIRO PARENTESCO ESTADO CIVIL CÔNJUGE PROCURAÇÃO/ CITAÇÃO CEDEU DIREITOS HEREDITÁRIOS? MARCOS ANTONIO VIEGAS Filho Divorciado ( evento 1, CERTCAS5 ) evento 1, PROC2 - Dr. Cristiano Chaves CLENIO CRISTOVAM VIEGAS Filho Casado Zoir Beuno Viegas JOAO IZIDORO VIEGAS Filho Casado Mariza Crotti Viegas JULIO FRANCISCO VIEGAS (falecido - evento 1, CERTOBT7 , fl. 02) Filho MARCUS FRANCISCO RIBEIRO VIEGAS Neto (filho de JÚLIO) Casado Maria Cristina Viegas HANA CARLOTA VIEGAS DE OLIVEIRA Neta (filha de JÚLIO) Casada Cléber Luciano Tietz de Oliveira No que tange ao espólio, extraem-se os seguintes dados dos autos: DINHEIRO Banco Agência Conta Documento comprobatório 1 Valores bloqueados na conta da de cujus, nos autos n. 5005696-85.2019.8.21.0007 e 5004883-87.2021.8.21.0007 evento 87, DESPADEC1 e evento 111, DESPADEC1 OUTROS BENS E DIREITOS Avaliação Documento comprobatório 1 Meação dos bens deixados por JOÃO ASSIS VIEGAS, cuja sobrepartilha tramita sob o n. 5000201-07.2012.8.21.0007 DÍVIDAS Valor Documento comprobatório 1 Débito trabalhista - autos n. 0020944-88.2019.5.04.0141 R$ 143.119,11 (atualizado até 02-08-2022) evento 19, OFIC1 2 Débitos tributários municipais Não informado evento 64, PET1 3 Honorários sucumbenciais fixados judicialmente em favor de MAIARA NUNES KOLESNY , nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5005696-85.2019.8.21.0007 - habilitação de crédito R$ 7.005,02 ( evento 126, CALC5 ) evento 126, PET1 e evento 126, DESPDECPART3 TOTAL DOS DÉBITOS ===========> R$ PENHORAS NOS AUTOS Valor Documento comprobatório 1 Processo de origem n. 0020944-88.2019.5.04.0141 - Vara do Trabalho de Camaquã R$ 143.119,11 (atualizado até 02-08-2022) evento 19, OFIC1 e evento 20, TERMOPENH1 TOTAL DOS DÉBITOS ===========> R$ 143.119,11 Com respeitos aos imóveis e demais bens, o inventariante vem reiteradamente referindo que a de cujus possui mais de 100 matrículas registradas em seu nome, porém "muitos desses imóveis já foram vendidos a terceiros por meio de contratos de compra e venda não averbados" e "outros se encontram caucionados para a Prefeitura de Camaquã/RS em função dos loteamentos realizados pela falecida e seu também falecido marido" ( evento 29, PET1 , evento 47, PET1 , evento 60, PET1 ). Além disso, referiu que está pendente de julgamento "sobrepartilha de Sr. João Assis Viegas (falecido marido de Clemene), a qual impacta diretamente no patrimônio do presente espólio de Clemene Leite Viegas ", visto que nela "restou estabelecido bens em favor da de cujos", porém houve arguição de nulidade, que ainda pende de deliberação ( evento 98, PET1 , evento 117, PET1 , evento 125, PET1 ). Concernente aos pedidos de expedição de alvarás, tem-se o seguinte: ALVARÁS POSTULADOS Valor Deliberação judicial 1 Autorização para obtenção das matrículas em nome da de cujus e de seu marido, também falecido, João Assis Viegas ( evento 29, PET1 ) Deferido ( evento 31, DESPADEC1 e evento 33, ALVARA1 ) 2 Ofício da Vara do Trabalho de Camaquã requerendo expedição de alvará relativo ao valor depositado no feito ( evento 124, DESPAOFC1 ) R$ Já no que tange aos documentos indispensáveis e certidões, extraem-se dos autos as seguintes informações: Termo de compromisso de inventariante evento 14, TERMCOMPR2 Primeiras declarações Não apresentadas Plano de partilha Não juntado Citação de terceiros interessados Não efetuada Negativa de testamento evento 2, OUT1 DIT (Formulário relativo ao cálculo do ITCMD) Não juntada Certidão de quitação ou isenção do ITCMD Não juntada CND FEDERAL Não juntada CND ESTADUAL Não juntada CND MUNICIPAL Não juntada CCIR Não juntada Quitação do ITR Não juntada Pagamento das custas processuais com base no valor da causa apurado na avaliação dos bens realizada pelo Fisco Não efetuado No evento 77, DESPADEC1 foi autorizado o cadastramento de EVA LORENI LOPES PEREIRA ( evento 75, PET1 ), como terceira interessada, visto ser credora da ação trabalhista que ensejou a penhora no rosto destes autos ( evento 19, OFIC1 ). É o breve relato. Decido. 1. Inicialmente, com respeito à insurgência do inventariante acerca da penhora no rosto dos autos oriunda de processo trabalhista ( evento 29, PET1 ) esta deverá ser manejada no aludido processo e não no presente inventário. 2. Preclusa a presente decisão, proceda-se a transferência dos valores depositados no feito para os autos da ação trabalhista n. 0020944-88.2019.5.04.0141, que ensejou na penhora do rosto destes autos ( evento 20, TERMOPENH1 ), haja vista que o débito era da própria de cujus , a qual figurava como reclamada da ação trabalhista. Comunique-se a Justiça do Trabalho acerca da presente decisão, sendo que cópia da presente decisão vale como ofício. 3. Fora procedido o cadastramento de MAIARA NUNES KOLESNY D como terceira interessada, visto que possui créditos a receber do espólio ( evento 126, PET1 ). 4. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 dias, esclareça de forma clara e objetiva as diligências que estão sendo empreendidas, bem como apresente as primeiras declarações, visto que a presente ação foi ajuizada em 2022 e o inventário não pode tramita ad aerternum , em especial levando-se em conta que, ao que tudo indica, o inventariante não vendo dando o devido andamento ao presente inventariante. Destaco que a não apresentação das primeiras declarações no prazo de 30 dias poderá resultar na remoção do encargo. 4.1 Em caso de inércia do inventariante, determino a intimação pessoal dosdemais herdeiros para darem prosseguimento ao presente feito (informando se pretendem anomeação ao encargo de inventariante), no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DACAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAISHERDEIROS. ART. 422 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, HAVENDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, DIANTE DA SUA INÉRCIA, NECESSÁRIA AINTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS PARA, EM SENDO O CASO,A SUA SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, CONFORME PREVISÃO DOART. 422 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº50010667920188210052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 27-12-2022) (grifei) 4.2 Por fim, certificado o transcurso do prazo, sem manifestação dos demaisherdeiros, determino a baixa/arquivamento administrativo dos autos, facultada a reativação, afim de oportunizar a retomada, quando os herdeiros tiverem condições para tanto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE . DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE COMPORTA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. Diante do princípio da economia processual,o arquivamento administrativo é alternativa à extinção do inventário, que pende deprovidências, pois viabiliza a sua retomada quando cumpridos os requisitos faltantes . APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70028253094, Oitava Câmara Cível, Tribunalde Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-04-2009) (grifei)

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Processo nº 5000201-82.2025.4.03.6345

ID: 276336032

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000201-82.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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THAIS ZACCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000201-82.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: RONALDO MOTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000201-82.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: RONALDO MOTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229, THAIS ZACCARELLI - SP361924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente ajuizado por RONALDO MOTA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda. -FUNDAMENTAÇÃO- De início, reconheço a competência deste Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente lide. Presentes as condições da ação. Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. Passo a análise do mérito da demanda propriamente dito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição da República, nos termos de seu artigo 203, e regulamentado pela Lei 8.742, de 07/12/1993, cujo artigo 20, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011 e alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 13.982/2020, elenca como requisitos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3° Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). I – (revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Portanto, para a concessão do amparo assistencial, é necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou a deficiência, a qual se verifica por meio de laudo médico pericial, e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. A concessão do benefício assistencial independe de contribuição e, nesse contexto, a Lei nº 8.742/93 estabelece critérios objetivos específicos para deferimento do benefício, que devem ser examinados pelo magistrado. Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada previsto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem prejuízo da formulação de novo requerimento administrativo em caso de modificação da situação fática narrada. No caso dos autos, pleiteia-se a concessão do benefício à pessoa com deficiência e, necessariamente, em situação de vulnerabilidade social. Nessa toada, de plano, destaca-se que o requisito é a deficiência, conceituada pelo art. 20, § 2º, da supracitada lei, como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais. Não há que se confundir, pois, com a incapacidade laborativa, requisito dos benefícios previdenciários por incapacidade, ou com o mero acometimento por doenças, ainda que graves. Pelo conceito legal, incapacidade e doença não necessariamente são geradoras de deficiência. Acerca do tema, reputa-se pertinente a transcrição das lições de José Antonio Savaris: “Desde a vigência da Lei nº 12.470, de 31/08/2011, que alterou a regra do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, o conceito de pessoa com deficiência se distingue do conceito de incapacidade laboral. É equivocado, portanto, analisar-se o direito ao benefício assistencial mediante investigação da existência ou não da incapacidade. De um lado, o paradigma da incapacidade laboral pode prejudicar irremediavelmente o acesso de algumas pessoas ao benefício, especialmente crianças e adolescentes, às quais sequer é permitido o exercício de atividade remunerada. Uma criança de dois anos de idade, com deficiência ou não, não tem condições de exercer uma atividade laboral. Por outro lado, lentes da incapacidade laboral propiciam uma certa confusão ente institutos e campos de proteção da seguridade social. Imagine-se uma incapacidade laboral altamente transitória, decorrente de uma crise lombar ou psiquiátrica, com duração de trinta dias. Fosse a pessoa segurada da previdência social, cumpriria o requisito específico para a concessão do auxílio-doença. Mas o pressuposto de fato para a concessão do benefício assistencial é outro, que não se confunde com a incapacidade laboral e, por tal razão, caso acima não ensejaria a proteção assistencial. Com efeito, para fins de concessão de benefício assistencial, a pergunta a ser feita não é se o interessado pode ou não trabalhar, mas se ele pode ou não ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como resultado de impedimentos orgânicos de longo prazo em interação com barreiras pessoais, sociais e ambientais” (Compêndio de Direito Previdenciário – Curitiba: Alteridade, 2018. p. 326). Dito isso, nota-se que, em seu laudo (ID 361204621), o médico perito relatou que a parte autora: “.........Após a análise psicopatológica da examinanda concluímos, de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional de Doenças, ser o(a) mesmo(a) portador(a) de transtorno classificado como Esquizofrenia – CID 10 - F: 20. ................................................................................................................................................... ..... Considerando o estado psicopatológico do(a) paciente (vide discussões diagnósticas) concluímos que o(a) mesmo(a) apresenta DEFICIÊNCIA DE ORDEM MENTAL. .................................................................................................................................................. .... 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando (a) maior de idade, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? Sim. ..................................................................................................................................................” Diante das conclusões acima, resta constatada, portanto, limitação que se caracterize como barreira de longo prazo a obstruir a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com os demais, vez que, a parte autora, é de Esquizofrenia – (CID 10 - F: 20). Em outras palavras, a parte autora deve ser considerada deficiente nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. Com isto, entendo preenchido o requisito “deficiência” para a concessão do benefício de prestação continuada. Por sua vez, faz-se necessário ainda que seja preenchido o requisito socioeconômico. Nesse ponto, a Lei trouxe no artigo 20, §3º, parâmetro para a sua aferição, exigindo que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Tal dispositivo foi submetido à análise de sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985-3 e da Reclamação nº 4.373, em que se analisou o critério da miserabilidade e declarou-se a sua inconstitucionalidade. A ementa do acórdão da Reclamação nº 4.374 é esclarecedora: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013). Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial. No caso dos autos, o estudo social realizado no dia 27/03/2025 (id 361039058) a Oficiala de Justiça constatou que a autora reside com sua ex-esposa, Marli Eugênio Cardoso, em uma casa alugada, que possui um quarto, um banheiro e uma cozinha. Verifica-se que se trata de uma residência bem simples e modesta e é guarnecida de mobiliários muito simples, cujo estado geral de conservação é ruim (fotos de id 361035748). A Oficiala de Justiça, constatou que a renda familiar provém unicamente do benefício assistencial recebido pela ex-esposa do autor, no valor de um salário mínimo, que por expressa vedação legal não pode ser computado como renda (Lei 8.742/93, art. 20, § 14º). Assim sendo, é de se concluir pela ausência de renda da parte autora no caso concreto. Assim, sendo cotejando, as condições de saúde da parte autora, a ausência renda aferida pela família, de moradia, e da renda do núcleo familiar, e as informações constantes no auto de constatação, é rigor de se reconhecer a presunção de miserabilidade da parte autora. Como dito alhures, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício, havendo que se considerar todo o conjunto probatório. Portanto, é de se reconhecer que, no caso dos autos, está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Inegável, por conseguinte, que faz jus a parte autora à concessão do benefício a partir da data da constatação da miserabilidade da parte autora. Por sua vez, o requisito “miserabilidade” somente foi efetivamente comprovado quando da realização da perícia socioeconômica. Assim, fixo a DIB na data do respectivo laudo (27/03/2025). Tendo preenchidos os pressupostos legais à concessão do benefício, a procedência parcial dos pedidos se impõe. - DISPOSITIVO- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, com data de início em 27/03/2025, com pagamento das parcelas desde então. Os valores em atraso, devem ser elaborados de acordo com o vigente Manual de Cálculos, sendo que a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário(a): RONALDO MOTA DA SLVA Espécie de benefício: Benefício de Assistencial ao Deficiente Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do benefício : 27/03/2025 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: 01/05/2025 Data da cessação (DCB): ------------ Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL lfbr

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Processo nº 5000201-32.2023.8.13.0140

ID: 275096957

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000201-32.2023.8.13.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR RESENDE JUNIOR

Intimação

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES

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ERIKA MATTAR DINIZ DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000201-32.2023.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE CARMO DA MATA CPF: 18.312.967/0001-74 RÉU: ZELO COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CPF: 05.390.493/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo Município de Carmo da Mata em face de Almir Resende Júnior e outros. Alega o requerente, que em 20 de novembro de 2020, na gestão do ex- prefeito Almir, foi requisitado por Nathália, então Secretária de Saúde do Município, mediante dispensa de licitação 6 mil testes rápidos de COVID-19-IGM/IGG. Aduz, que a requisição foi acompanhada de três cotações de preços, dentre elas, a proposta apresentada pela empresa Zelo Máscaras, que ofereceu 6 mil testes ao preço unitário de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), totalizando R$ 239.400,00 (duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), que foi homologada pelo terceiro requerido. Sustenta, que em fiscalização das despesas do Tribunal de Contas, verificou-se que os testes adquiridos estavam em desacordo com o registro na ANVISA, nos termos do Alerta de n° 3497, determinando o recolhimento do produto. Ainda constou no relatório do TCU, que os testes estariam superfaturados, considerando que o valor médio unitário para aquisição no período seria de R$ 13,83 e foi adquirido por R$ 39,90. Assim o requerente aduz que por ação ou omissão dolosa dos réus, o Município de Carmo da Mata adquiriu testes de COVID-19, imprestáveis para uso e em valores superfaturados, causado prejuízo ao erário municipal, motivo pelo qual requer, a condenação dos requeridos a ressarcirem aos cofres públicos na importância de R$ 239.400,00 (duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais). Os requeridos Almir Resende Júnior, Nathália Resende e Elisângela Maísa de Oliveira, apresentaram contestação em ID. 9815046250, alegando que a conduta é atípica a luz da lei de improbidade administrativa, que inexiste dolo na conduta dos requeridos, que não há que falar em conduta praticada pelos requeridos, estabelecida no art. 10 de Lei de improbidade, pela ausência de dolo e prejuízo ao erário, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Zelo Comércio, Indústria, Importação e Exportação LTDA, regularmente citada em ID. 10084569239, não contestou a ação. Em ID. 10097686506, as requeridas Nathália e Elisângela, alegaram preliminarmente a ilegitimidade passiva, ao argumento de que, mesmo trabalhando no Município a época dos fatos, o gestor é o ordenador das despesas e deve responder pelos atos realizados na sua gestão. Devidamente intimado o autor para apresentar impugnação, manteve-se inerte. Determinada a especificação de provas (ID. 10160690450), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide em ID. 10169679987, os requeridos Almir, Nathália e Elisângela, requereram em ID. 10179660085 o depoimento da atual Secretária Municipal de Saúde. O Ministério Público em ID. 10202696908, afirma que a presente ação trata-se de Ação Civil Pública e não Ação de Improbidade, não sendo aplicável ao caso a mudanças trazidas pela nova lei, opina ainda favoravelmente ao reconhecimento de ilegitimidade passiva de Nathália e Elisângela e requer, a intimação do Município de Carmo da Mata para acostar aos autos, a integralidade do processo da compra dos testes de Covid, que seja oficiada a Junta Comercial solicitando informações sobre os dados da empresa Zelo Comércio, bem como a remessa das peças para abertura de investigação criminal em razão do sumiço da empresa. Decisão senadora em ID. 10218530365, oportunidade que foi decretada a revelia da primeira requerida. Em ID. 10225648018, foi informada a interposição de agravo de instrumento. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID. 10405832541, oportunidade que foi reconhecida a ilegitimidade passiva das requeridas, Nathália Resende e Elisângela Maísa de Oliveira. Acórdão em ID. 10421772093, negando provimento ao recurso interposto. Audiência em continuação realizada em ID. 10430342403. Alegações finais em ID. 10439629036 e ID. 10444039180. Parecer do Ministério Público em ID. 10446834432. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação civil pública configura-se como uma das espécies de ações coletivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro para a tutela de direitos de interesse da coletividade. Desta forma, constitui-se como sendo um instrumento processual de índole constitucional, destinado à proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A presente demanda foi ajuizada na forma de Ação Civil Pública, com fundamento na Lei nº 7.347/1985, tendo como objeto a reparação de dano causado ao patrimônio público municipal. O conceito de ação civil pública apresentado por Kalleo Castilho Costa1 deixa claro até mesmo a finalidade desta ação, qual seja: “… A ação civil pública é o instrumento processual adequado para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos … Instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.” Nesse mesmo escopo Arnoldo Wald2 apresenta que “a ação civil pública é um dos meios processuais modernos e democráticos de maior importância […] constituindo-se […] uma das técnicas mais relevantes de defesa dos direitos individuais e coletivos sendo utilizada nos mais variados campos de atividade […]” Assim sendo, podemos conceituar a ação civil pública como o instrumento de proteção e repressão jurisdicional em face dos danos causados a direitos de interesse da coletividade. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, também abrange, expressamente, os danos causados ao patrimônio público e social, consoante previsão do art. 1º da lei supracitada Portanto, verifica-se que o patrimônio público municipal está expressamente protegido pela Lei da Ação Civil Pública, sendo plenamente cabível o ajuizamento da presente demanda pelo próprio Município, como legitimado ativo, visando a responsabilização civil dos causadores de dano ao erário e a devida recomposição do prejuízo suportado. Embora a Lei nº 7.347/85, em sua redação original, atribuísse legitimidade ativa apenas ao Ministério Público e a entidades da sociedade civil, houve sensível ampliação do rol de legitimados, com destaque para a inclusão do poder público em qualquer dos seus níveis, nos termos do art. 5º: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Dessa forma, é inequívoca a legitimidade do Município para propor ação civil pública com vistas à tutela do seu patrimônio, especialmente quando demonstrado o efetivo dano causado por atos lesivos à Administração, sejam eles praticados por agentes públicos ou por terceiros. No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à suposta prática de ato ilícito pelo ex-prefeito Almir Resende Júnior, consistente na aquisição de seis mil testes de detecção da COVID-19 junto à primeira requerida, ao custo unitário de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos). A transação, segundo se alega, teria causado prejuízo ao erário público, tanto pelo possível superfaturamento no valor contratado quanto pela constatação de que parte dos testes adquiridos se mostrou imprestável para o uso, agravando o dano causado ao patrimônio público Sabemos que o processo licitatório se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º, caput, da Lei nº 8666/93). É notório que o ano de 2020 foi marcado pelo surgimento e rápida disseminação de uma nova doença respiratória causada pelo coronavírus, identificada inicialmente na China e declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020. Um vírus novo, de elevada transmissibilidade e de efeitos ainda pouco conhecidos à época, o que gerou uma situação global de incerteza e vulnerabilidade. Nesse cenário, os entes federativos e os sistemas de saúde, inclusive o brasileiro, não estavam devidamente preparados para enfrentar uma crise sanitária dessa magnitude, sendo compelidos a adotar medidas emergenciais, muitas vezes em prazo exíguo, para conter o avanço da doença e mitigar seus efeitos na população. No Brasil, a emergência de saúde pública foi formalmente reconhecida com a edição da Lei Federal nº 13.979/2020, a qual previu a adoção de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia, entre elas a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, desde que observados os critérios de necessidade, razoabilidade, publicidade e finalidade pública. Dentre as estratégias de enfrentamento da COVID-19, destaca-se a testagem da população como elemento essencial à contenção da disseminação do vírus. Os testes diagnósticos permitem a detecção precoce de casos, o monitoramento de surtos, o rastreamento de contatos e a adoção de medidas de isolamento, sendo, portanto, instrumentos fundamentais à política de saúde pública durante a crise sanitária. Nesse contexto, é importante reconhecer que, no início da pandemia, havia escassez global de insumos médicos e diagnósticos, o que agravava as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos na aquisição dos testes. Ainda assim, os atos administrativos praticados sob o manto da excepcionalidade não estão imunes à fiscalização e ao controle de legalidade, sendo imprescindível averiguar, no caso concreto, se os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência foram devidamente observados pelos gestores envolvidos. Dessa forma, embora se reconheça o contexto de emergência que cercava a atuação dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia, inclusive a urgência na aquisição de testes diagnósticos, a excepcionalidade do momento não autoriza, por si só, a flexibilização indiscriminada dos deveres constitucionais de probidade administrativa, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. No presente caso, verifico que a compra foi realizada por meio de dispensa de licitação, com base na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, instituída para estabelecer medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Dentre suas disposições, destacou-se a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde necessários ao combate à pandemia. O artigo 4º da referida lei autoriza, de forma excepcional e temporária, a dispensa de licitação para contratações relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, incluindo a aquisição de testes para detecção da COVID-19. Essa medida visou agilizar o processo de aquisição de insumos essenciais, garantindo uma resposta mais rápida às necessidades emergenciais. Restou evidenciado que o Município de Carmo da Mata instituiu um Comitê de Enfrentamento à COVID-19, ao qual incumbia a tomada de decisões relacionadas às medidas de contenção e enfrentamento da pandemia. Embora o então Prefeito figure no polo passivo da presente demanda, verifica-se que a decisão de aquisição questionada foi deliberada de forma colegiada. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas. A testemunha Sandra Machado Ferreira Freire, prestou as seguintes declarações. “ que trabalhava no setor de licitações à época dos fatos, sendo este processo referente ao seu período de atuação no setor, que no período da pandemia de Covid-19 foi sancionada uma lei transitória permitindo a dispensa de licitação para insumos e materiais relacionados à saúde em razão da urgência; que mesmo com a dispensa de licitação, era necessária a realização de cotação de preços, conforme previsto na Lei 8.666/93, que a aquisição foi feita com base no menor valor apresentado; que não participou diretamente da cotação de preços, que no caso de dispensa de licitação, o setor de licitações apenas realizava a autuação do processo, alimentava o sistema operacional da Prefeitura e fazia a publicação; que todos os documentos, inclusive a cotação, vinham prontos do setor de compras, sendo iniciados na Secretaria de Saúde, passando posteriormente pelo setor de compras e então ao setor de licitações; que a cotação era feita ou pelo setor de compras da Prefeitura ou pelo setor da Secretaria de Saúde; que não havia, à época, um chefe específico no setor de compras, sendo a execução das demandas atribuída a quem tivesse menor volume de trabalho no momento; que acredita que foram comprados aproximadamente seis mil testes; que o processo ocorreu por volta de novembro, sendo o mandato do prefeito encerrado em dezembro daquele ano; que a diferença entre a aquisição e o fim do mandato era de aproximadamente trinta a quarenta dias; que normalmente, os processos eram iniciados com uma solicitação da Secretaria de Saúde, na qual havia a devida justificativa; que o prefeito não participava da elaboração do processo, apenas autorizava sua abertura e, ao final, realizava a adjudicação e homologação, sempre mediante parecer jurídico; que não existe processo sem parecer jurídico e que, no caso em questão, houve parecer atestando a regularidade do procedimento, das empresas envolvidas e da documentação; que não tem conhecimento de nenhuma fraude, aquisição em excesso ou vantagem obtida pela então secretária de saúde. Grifo nosso A testemunha declarou que, à época dos fatos, exercia suas funções no setor de licitações da Prefeitura, que durante o período da pandemia de COVID-19, foi sancionada legislação transitória que autorizava a dispensa de licitação para a aquisição de insumos e materiais vinculados à saúde, em virtude da situação de urgência então vigente. Informou, ainda, que o Prefeito não participava da elaboração dos procedimentos licitatórios, limitando-se a autorizar sua abertura e, ao final, a realizar a adjudicação e homologação, sempre com fundamento em parecer jurídico previamente emitido, que as cotações, segundo relatado, eram realizadas pelo setor de compras da Prefeitura ou pela própria Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, destacou que houve emissão de parecer atestando a regularidade do procedimento adotado, bem como a idoneidade das empresas contratadas e a conformidade da documentação apresentada. Em consonância com as declarações acima a testemunha Maria José Castro Ferreira, também prestou esclarecimentos. “que era coordenadora da Atenção Primária da Secretaria de Saúde à época dos fatos; que participou da organização do enfrentamento da pandemia, com a formação de um comitê de enfrentamento para discussão de estratégias; que não participou diretamente do processo de compra dos testes, mas que o município recebeu recurso e adquiriu os testes para atendimento à população, especialmente com o objetivo de testagem em massa para controle da circulação do vírus; que não se recorda da quantidade de testes adquiridos; que não emitiu parecer técnico relativo à compra dos seis mil testes; que à época, tudo era novo e não havia parâmetros definidos, sendo a aquisição feita com base na urgência e nas necessidades percebidas; que não era possível prever o número de testes que seriam utilizados; que os testes foram utilizados em ações com empresas, escolas e outras instituições, visando testar o maior número possível de pessoas; que com a chegada da vacina, os testes adquiridos, que identificavam IgG e IgM, tornaram-se inviáveis, pois a vacinação provocava resultado positivo para IgM, o que inviabilizava o uso posterior dos testes; que, à época da aquisição, não havia previsão para a chegada da vacina; que o então prefeito Almir participava do comitê criado para enfrentamento da pandemia, participando das reuniões com representantes da sociedade; que as decisões estratégicas eram tomadas em conjunto; que não sabe informar se houve indicação específica de empresa para a aquisição dos testes ou se foram consultadas várias empresas.” A testemunha informou que participou da organização das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19, integrando o comitê instituído para definição das estratégias a serem adotadas. Ressaltou que, à época dos fatos, o cenário era de absoluta novidade e incerteza, sem parâmetros técnicos consolidados, razão pela qual as aquisições foram realizadas com base na urgência e nas necessidades então percebidas. Esclareceu que, naquele contexto, não era possível prever a quantidade exata de testes que seriam utilizados, tampouco se tinha notícia da previsão de chegada das vacinas. Destacou, ainda, que os testes adquiridos destinavam-se à detecção de anticorpos IgG e IgM, mas que, com a posterior introdução da vacinação em massa, o uso desses insumos tornou-se inviável, já que a resposta imunológica provocada pelo imunizante gerava resultado positivo para IgM, comprometendo a utilidade diagnóstica dos testes. Afirmou, por fim, que todas as decisões estratégicas foram tomadas de forma colegiada no âmbito do referido comitê. Diante do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que a aquisição dos testes para detecção da COVID-19 pelo Município de Carmo da Mata à época, ocorreu em contexto excepcional de emergência sanitária, caracterizado por severa escassez de insumos e desorganização do mercado, fatores que, conforme amplamente reconhecido, provocaram a supervalorização dos preços praticados pelos próprios fornecedores. A compra foi realizada com fundamento na legislação excepcional então vigente (Lei nº 13.979/2020), com dispensa de licitação, mediante processo regularmente instruído, aprovado por parecer jurídico e deliberado no âmbito de comitê colegiado instituído para o enfrentamento da pandemia, sem qualquer comprovação de que tenha havido escolha deliberada por proposta mais onerosa ou direcionamento indevido. Quanto à alegada inutilização dos testes, restou esclarecido que o insucesso posterior em sua aplicação decorreu de mudança no cenário sanitário, a introdução da vacinação em massa, evento imprevisível à época da contratação e que alterou a eficácia dos testes de anticorpos IgM/IgG, sem que disso se possa extrair má gestão ou irregularidade na conduta administrativa. Não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a ocorrência de dolo, fraude, favorecimento pessoal ou prejuízo material concreto ao erário. Ao contrário, os documentos e testemunhos colhidos apontam para a legalidade formal do procedimento, a boa-fé dos agentes públicos envolvidos e a adoção de critérios técnicos e administrativos compatíveis com o estado de calamidade pública vivenciado. Por tais razões, a improcedência da presente ação civil pública é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a isenção concedida aos entes públicos. Transitada em julgado, tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

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