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"5000295-13.2024.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 125 de 126

Adriana Ortiz x Jonatan Maicon Ferreira Taborda

ID: 311652504

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011857-25.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ORTIZ

Polo Passivo:

JONATAN MAICON FERREIRA TABORDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO ZAMBONATTO DETONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARJANA DALL AGNOL BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ERNESTO ADAMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011857-25.2021.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ADRIANA ORTIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MARJANA DALL A… Apelação Cível Nº 5011857-25.2021.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ADRIANA ORTIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MARJANA DALL AGNOL BASSO (OAB RS120077) ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMBONATTO DETONI (OAB RS057146) APELADO : JONATAN MAICON FERREIRA TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ERNESTO ADAMI (OAB RS056753) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis mensais, ao fundamento de inadimplemento contratual relacionado à cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em área de ocupação consolidada, cuja propriedade formal pertence à associação comunitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas periciais grafotécnica e digital; II. Validade do contrato firmado entre as partes, diante da ausência de domínio formal do imóvel por parte do autor; III. Legalidade da reintegração de posse e da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois o juízo de origem, na condição de destinatário da prova, indeferiu legitimamente as perícias requeridas, considerando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. As mensagens extraídas de aplicativo de comunicação foram corretamente valoradas como prova documental válida, não havendo vício a ser sanado. No mérito, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte da apelante, que realizou apenas parte dos pagamentos pactuados. A validade da cessão de direitos possessórios, mesmo em imóvel sem registro em nome do cedente, foi reconhecida com base na realidade fática consolidada e na boa-fé das partes, nos termos dos arts. 112 e 113 do CC. A posse do autor foi confirmada por contrato de permuta anterior, corroborado por prova testemunhal. Tese de nulidade do negócio por venda de coisa alheia não se sustenta diante da inequívoca intenção das partes de transacionar direitos possessórios, não domínio. Por conseguinte, correta a rescisão contratual e a reintegração de posse, bem como a fixação de aluguéis como indenização pelo uso indevido do bem, sendo incabível a impugnação apresentada somente em grau recursal. Mantida a sucumbência fixada e majorados os honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em área de ocupação consolidada, mesmo que formalmente registrado em nome de associação comunitária, desde que demonstrada a posse legítima do cedente e a intenção das partes de transacionar referidos direitos. 2. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do pacto, a reintegração de posse e a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido do bem, ainda que a nulidade do contrato seja suscitada tardiamente pela parte inadimplente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 374, III, 932, VIII, e 85, §§2º e 11; CC, arts. 112, 113, 418, 475 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.903.273/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5000295-60.2017.8.21.0077, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 10.08.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5001033-57.2013.8.21.0087, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 31.03.2022; TJRS, Apelação Cível, nº 50001325020188210108, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08-05-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50005341920208210058, 19ª Câmara Cível, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA ORTIZ em face de sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse ( evento 100, SENT1 ). Em suas razões, suscita, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, ao argumento de que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de permuta apresentado pelo autor, bem como sobre a autenticidade das conversas de WhatsApp juntadas, as quais, segundo alega, não possuem valor probatório. No mérito, reitera a tese de que o apelado não era proprietário nem possuidor do bem, não tendo produzido prova de sua residência ou de qualquer vínculo com o imóvel, como contas de consumo. Impugnou o valor fixado a título de aluguéis, reputando-o excessivo e desproporcional às condições do imóvel, juntando fotografias do bem e sugerindo a redução para R$ 300,00 mensais. Requer, ao final, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, alternativamente, sua reforma para julgar a ação totalmente improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, postula a redução do valor dos aluguéis ( evento 107, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 120, CONTRAZ1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Preliminarmente, passo à análise da alegação de nulidade do processo, fundada no indeferimento da produção de prova pericial, sob o argumento de cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do mesmo diploma legal. Desse modo, sendo considerados suficientes os elementos probatórios, é legítima a recusa à realização de prova pericial, especialmente quando a controvérsia central não reside na forma como o autor adquiriu a posse, mas sim na validade do negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes e na inadimplência da própria apelante, fatos que são, repita-se, incontroversos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE ÁREA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com pedido de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por ex-fiadores em execução movida por instituição financeira, pretendendo a declaração de propriedade sobre parcela excedente de área constante de matrícula imobiliária de imóvel rural anteriormente arrematado em execução judicial e posteriormente alienado a terceiro. Alegam desconhecimento da extensão real do imóvel, dolosidade na alienação subsequente e pretendem, subsidiariamente, a restituição proporcional do valor da área excedente. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e pela ausência de prazo para memoriais; (ii) analisar se os autores detêm direito de propriedade ou preferência sobre o excedente de área; e (iii) analisar se é juridicamente viável a anulação do leilão extrajudicial ou o reconhecimento de conduta dolosa por parte do adquirente subsequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida. O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir aquelas que reputar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A perícia técnica foi corretamente indeferida , ante a inexistência de controvérsia quanto ao excesso de área. Igualmente, inexiste nulidade pela não concessão de prazo para memoriais, por se tratar de faculdade da parte, e não obrigatoriedade imposta à autoridade judicial. No mérito, os autores não comprovaram desconhecimento do excesso de área à época da arrematação judicial do imóvel pelo Banco do Brasil, tampouco lograram êxito em demonstrar qualquer nulidade na alienação subsequente a terceiro. Documento firmado e autenticado em cartório comprova que os autores tinham ciência da área real do imóvel desde 2007. A pretensão deduzida deveria ter sido amparada no art. 500, §2º, do CC, cabendo-lhes oferecer ao adquirente a opção de complemento do preço ou devolução do excesso, o que não ocorreu. Não sendo coproprietários, não possuem direito de preferência, tampouco há elementos que comprovem má-fé ou fraude na venda posterior. Diante disso, mantém-se a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001325020188210108, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) (Grifo nosso) Quanto à perícia sobre as mensagens de WhatsApp ( evento 80, ANEXO2 ), melhor sorte não assiste à recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que a sua insurgência se baseia em uma interpretação equivocada do precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado em suas razões (REsp 1.903.273/PR). O referido julgado trata da ilicitude da divulgação pública de conversas privadas, tutelando o direito à privacidade e à intimidade, e não da admissibilidade de tais conversas como meio de prova em processo judicial envolvendo os próprios interlocutores. A utilização de conversas de aplicativos de mensagens como prova documental é amplamente admitida na praxe forense, cabendo ao julgador, destinatário da prova, valorá-la em conjunto com os demais elementos do processo, conforme o seu livre convencimento. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, não se verifica qualquer nulidade processual a justificar o acolhimento da preliminar arguida, a qual deve, portanto, ser rejeitada. E, quanto a matéria devolvida à apreciação, verifico que a sentença proferida pelo magistrado Alexandre Kotlinsky Renner não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, evitando indesejada tautologia: "(...) A contratação entabulada entre as partes e a inadimplência da parte ré são incontroversas (art. 374, III, do CPC). Do preço ajustado para o imóvel, R$ 35.000,00, sendo R$ 1.000,00 de entrada e o restante em 68 parcelas de R$ 500,00, somente foram pagas a entrada e 8 parcelas (fato também incontroverso – art.374, III, do CPC). A tese defensiva gravita em torno da validade do contrato, sob o argumento de que, em razão de o imóvel pertencer à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, não poderia ser alienado pelo autor, invocando a nulidade do negócio, pois eivado de "erro substancial ou essencial" . Pois bem. O imóvel objeto da contratação foi realmente usucapido em favor da Associação de Moradores Unidos do Aeroporto ( evento 61, MATRIMÓVEL2 , evento 61, MATRIMÓVEL3 , evento 61, MATRIMÓVEL4 ). Nessa conjuntura, a rigor, o autor efetivamente não poderia aliená-lo, pena de constituir a chamada venda a non domino , causa de nulidade do negócio jurídico, já que nemo dat quod non habet 1 . Nessa linha: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO AFASTADA. NULIDADE VENDA A NON DOMINO . INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Gratuidade judiciária. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição" (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). No caso, a benesse já foi deferida pelo juízo de primeiro grau, sendo desnecessária nova manifestação por esta Corte. 2. Ilegitimidade passiva do réu. O contrato particular de compra e venda de terreno objeto de discussão foi entabulado pela parte autora (compradora) e o réu (vendedor), sendo este legítimo para responder pela presente demanda. 3. Venda a non domino . Caso concreto em que restou incontroversa a ocorrência de venda a non domino , uma vez que o réu não tinha poder de disposição sobre o imóvel objeto da discussão, maculando a transmissão da posse aos autores. Nesse contexto, ainda que por motivo diverso do Juízo de primeiro grau - que decretou a nulidade do pacto -, considerando a possibilidade de rescisão da avença e tendo esta sido postulada pelos autores como pedido alternativo na petição inicial, merece ser mantida que determinou a restituição dos valores pagos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002956020178210077, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023) Contudo, a situação dos autos deve ser examinada sob outro ângulo. Isso porque, brota muito claro do processo que, embora a propriedade do imóvel realmente pertença, registralmente, à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, essa não exerce, fática e concretamente, os direitos inerentes a esse domínio, notadamente a posse dos imóveis cuja propriedade lhe foi reconhecida em ação de usucapião. Quer isso dizer que, a despeito de o domínio registral pertencer efetivamente à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, a posse dos imóveis, e os direitos dela decorrentes, continuam sendo exercidos pelos moradores do bairro, o que lhes confere a faculdade de transacionar essa posse e os direitos a ela inerentes. Exatamente isso que fizeram as partes, malgrado a referência equívoca no instrumento contratual a "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel" e à "venda do imóvel" ( evento 1, CONTR2 ): Vale observar, no quadrante, que nosso ordenamento faz preponderar a intenção das partes ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC), o que reforça a necessidade de ajustar a leitura do contrato à realidade do negócio e à genuína vontade dos contratantes, que foi, inescondivelmente, a de transmitir os direitos de posse sobre o bem, não exatamente os de propriedade. Vale observar, indo à frente, que o direito à posse do imóvel foi adquirido pela parte autora ainda em 21/11/2018 ( evento 60, ANEXO2 ), quando firmou contrato de permuta com terceiro que, inclusive, foi ouvido em audiência como informante, confirmando as negociações travadas sobre o direito de uso do imóvel ( evento 89, VÍDEO3 ). Acolher-se a interpretação da contratação conforme preconiza a ré, nesse panorama, é atentar contra a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, o que desvia da diretriz seguida pelo sistema (art. 113 do CC), chancelando, no mesmo passo, o descumprimento manifesto da pactuação pela demandada, que busca, numa maliciosa exegese do compromisso negocial assumido, permanecer no imóvel gratuitamente. Assim, divisado o inadimplemento da requerida, tem a parte autora o direito de obter a resolução do contrato, além da indenização por perdas e danos (art. 475 do CC). Resolvido o contrato, o valor correspondente à entrada ou sinal, rectius arras, qual seja, R$ 1.000,00, é perdido em favor do autor (art. 418 do CC e a cláusula 2ª do contrato - evento 1, CONTR2 ). Os aluguéis pelo período também são devidos: a demandada já ocupa o imóvel por mais de 3 anos sem o pagamento do preço estipulado para a aquisição, acarretando prejuízo ao demandante, implicando o não pagamento de aluguéis autêntico enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento (art. 884 do CC). O valor dos aluguéis, à míngua de impugnação específica da demandada, vai fixado em R$ 500,00 (valor da parcela que deveria ter pago), devidos desde a data da imissão na posse até a data da efetiva desocupação. O valor das arras, R$ 1.000,00, contudo, deverá ser abatido do total apurado a título de aluguéis, uma vez que, no “ caso do sinal confirmatório, o arrependimento de qualquer dos contratantes significa inadimplemento e o bem ou o valor entregue para tornar o negócio definitivo tem a função de pré-fixar o valor indenizatório ” 2 . Nessa direção: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Da resolução do contrato por culpa do réu/reconvinte. O descumprimento pela parte requerida do negócio havido entre os litigantes restou demonstrado, diante do inadimplemento da segunda parcela do contrato. Tal circunstância enseja a procedência do pedido de resolução do contrato, devendo as partes retornarem ao status quo anterior. Do Arras . Com a rescisão do contrato, aquele que deu causa ao inadimplemento deve responder pelos prejuízos que vier a causar, nos termos do art. 398 do CCB, sendo que o valor antecipado a título de arras será abatido do montante indenizatório a ser pago pelo inadimplente. Considerando a culpa do comprador pela resolução do contrato, incabível o ressarcimento dos valores pagos a título de arras confirmatórios. Das perdas e danos. Relativamente aos danos materiais reclamados, considerando a responsabilidade do réu/reconvinte pelo desfazimento do negócio, este deve arcar com as taxas de água, energia elétrica e alugueis por ter usufruído do imóvel . Inviável o pedido de restituição dos valores pagos pelo réu a título de comissão de corretagem, uma vez que o pagamento desses valores restou estabelecido no contrato firmado entre as partes. Ausente comprovação de que as alterações realizadas pelo comprador no imóvel tenham deixado o imóvel inabitável, não merecendo reparos a sentença nesse tópico. Em relação às despesas para regularização do imóvel , havendo rescisão da avença, não se mostra razoável que o promitente vendedor, que ficará com o imóvel seja ressarcido de tais valores, até porque sequer houve comprovação efetiva desses pagamentos. Dos danos morais. O descumprimento contratual, como regra, não têm o condão de ensejar a indenização por danos morais, apenas deferida em casos tais excepcionais, em que efetivamente exsurja do contexto probatório a violação de direitos personalíssimos do seu postulante, gerando reflexos que transbordam do ordinário, adentrando à esfera íntima da parte requerente. Na hipótese em exame, é frágil a narrativa a amparar a reparação pleiteada pelos autores, inclusive porque nada veio aos autos a evidenciar situação apta a atingir de maneira contundente o bem-estar emocional da parte recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50010335720138210087, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-03-2022) Da mesma forma, as 8 parcelas pagas também deverão ser abatidas do montante dos aluguéis, assim como o valor dos aluguéis fixados na decisão que deferiu a tutela de urgência ( evento 73, DESPADEC1 ) e que foram depositados judicialmente. Os aluguéis vencidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-M desde cada parcela mensal (10º dia do mês seguinte ao vencido) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, para: a) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre as partes ( evento 1, CONTR2 , e evento 1, CONTR3 ); b) REINTEGRAR, de conseguinte, o autor na posse do imóvel objeto da avença; e c) CONDENAR a demandada a pagar ao autor o valor de R$ 500,00 mensais, a título de aluguéis, devidos desde a data da imissão da ré na posse até a data da efetiva desocupação, de cujo total, porém, deverá ser abatido o equivalente ao valor das arras e do que havia sido pago a título de preço do bem até a propositura da demanda, além do que foi depositado judicialmente. Os aluguéis vencidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-M desde cada parcela mensal (10º dia do mês seguinte ao vencido) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que vão fixados em 10% do valor da condenação atualizado (art. 85, §2º, do CPC), em benefício da FADEP, garantida a AJG. Retifico a tutela de urgência para fixar os aluguéis no valor de R$ 500,00, nos mesmos moldes da decisão anterior (Evento 73). (...)" Acrescenta-se que a tese central da apelante, de que o contrato seria nulo por ter o apelado vendido coisa que não lhe pertencia, não se sustenta diante da realidade fática e da correta aplicação das normas que regem a interpretação dos negócios jurídicos. Nosso ordenamento jurídico, por meio do artigo 112 do Código Civil, estabelece que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” . De igual modo, o artigo 113 do mesmo diploma legal impõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. É fato público e notório, e restou cabalmente demonstrado pela prova oral e documental, que o imóvel em questão está situado em uma área de ocupação consolidada, onde as transações imobiliárias ocorrem, costumeiramente, por meio da cessão de direitos possessórios. Os moradores, embora não detenham o título de propriedade formalmente registrado em seus nomes, exercem de fato todos os poderes inerentes ao domínio e negociam livremente seus direitos sobre os lotes. A apelante, ao adquirir o imóvel por valor consideravelmente inferior ao de mercado para um bem com propriedade regularizada – R$ 35.000,00 –, tinha plena ciência desta condição. A cláusula primeira do contrato ( evento 1, CONTR2 ) é elucidativa ao dispor que o objeto da venda é o “direito adquirido do terreno” , o que evidencia que a negociação não versava sobre a propriedade registral, mas sim sobre a posse qualificada que o apelado exercia sobre o bem. Acolher a tese da apelante seria fazer tábula rasa da realidade e premiar um comportamento manifestamente contraditório e contrário à boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza ( nemo auditur propriam turpitudinem allegans ). A apelante, com base no contrato que agora reputa nulo, tomou posse do imóvel, nele residiu por anos e somente após se tornar inadimplente veio a juízo arguir uma suposta nulidade, com o claro intuito de se eximir de sua obrigação de pagar o preço e, ao mesmo tempo, permanecer no imóvel graciosamente. Tal conduta representa um clássico venire contra factum proprium , vedado pelo nosso ordenamento. Este o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR EX-CÔNJUGE CONTRA A ALIENANTE, OS PROMITENTE-COMPRADORES E OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUPOSTA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO REALIZADO QUANDO JÁ SEPARADOS DE FATO E JÁ REALIZADO PRÉ-ACORDO DE DIVISÃO DOS BENS COMUNS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS REGENTES DO CONDOMÍNIO COMUM. NECESSIDADE APENAS DE CONSENSO E AUTORIZAÇÃO PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA REALIZADA POR UM DOS CONDÔMINOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA QUE DIANTE DA FALTA DE VÍCIO NO PRÓPRIO NEGÓCIO E SUAS CLÁUSULAS NÃO ADMITEM O DESFAZIMENTO DA CADEIA NEGOCIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE AMPARAR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO ULTIMADO EM FAVOR DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EM DECORRÊNCIA, TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUANTO AUSENTE ATO ILÍCITO. QUESTÕES ESPECIFICAMENTE RELACIONADAS À DIVISÃO DOS BENS COMUNS DO AUTOR E DE SUA EX-CÔNJUGE E DIVISÃO DE FRUTOS DE ALIENAÇÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO POSTERIOR DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, A QUAL DEVE SER LIQUIDADA NAQUELES AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005341920208210058, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024) (Grifo nosso) A posse do apelado, por sua vez, foi devidamente comprovada. Ele a adquiriu por meio de contrato de permuta celebrado com o Sr. Luiz Roque em 21/11/2018, o qual, ouvido como informante em juízo, confirmou a lisura da negociação. A propriedade registral em nome da Associação de Moradores, decorrente de ação de usucapião coletiva, não obsta a validade da cessão dos direitos possessórios individualizados de cada morador, sendo esta, aliás, a finalidade precípua de tais associações em áreas de regularização fundiária. Sendo o contrato de cessão de direitos possessórios perfeitamente válido e sendo a inadimplência da apelante incontroversa, a rescisão do pacto, com o retorno das partes ao status quo ante , e a consequente reintegração do apelado na posse do bem, são medidas que se impõem, nos exatos termos do artigo 475 do Código Civil. Por fim, no que tange à condenação ao pagamento de aluguéis a título de indenização pela fruição do imóvel, a insurgência da apelante também não prospera. Assiste razão ao apelado ao apontar a ocorrência de inovação recursal. A apelante, em sua contestação ( evento 46, CONT1 ), não impugnou especificamente o valor postulado pelo autor a título de aluguéis, limitando-se a defender a nulidade total do negócio. A impugnação ao valor da indenização, apresentada somente em sede de apelação, constitui-se em inadmissível inovação, vedada pelo princípio da estabilização da lide. A manutenção da condenação é, portanto, medida de rigor, para que se restabeleça o equilíbrio contratual e se evite que a parte que deu causa à rescisão se beneficie indevidamente da situação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados para o patrono da parte apelada para 12% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . Ninguém pode dar o que não tem. 2 . Hamid Charaf Bdine Jr, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª edição, Manole, p. 473.

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Processo nº 5003751-09.2025.4.04.7105

ID: 304914159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003751-09.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM

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JOÃO DA ROSA COSSETIN

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JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO

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MARILUSI HAGEMANN BRUST

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003751-09.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARILUSI HAGEMANN BRUST (OAB RS062850) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO (OAB RS046214) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003751-09.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARILUSI HAGEMANN BRUST (OAB RS062850) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO (OAB RS046214) ADVOGADO(A) : JOÃO DA ROSA COSSETIN (OAB RS133080) ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória Constitutiva de Direito, ajuizada por EWRP Serviços Médicos Ltda. em face da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, em vez da alíquota de 32% atualmente aplicada, em virtude da natureza dos serviços que presta, os quais qualifica como "serviços hospitalares". Adicionalmente, requer a restituição dos valores pagos a maior a título de IRPJ e CSLL desde sua constituição em março de 2022. 1. Da tutela provisória. No regime do Código de Processo Civil vigente, a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo. Por sua vez, a tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas. Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. A parte autora formulou pedido de concessão de tutela provisória, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): "1. Deferimento da tutela provisória para: a) a Autora, recolher o IRPJ e a CSLL com bases de cálculo de 8% e de 12% sobre a receita bruta, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e do art. 20 da Lei no 9.249/95; b) Seja determinado que a União – Fazenda Nacional se abstenha de qualquer medida sancionatória (multa punitiva, impedimento da obtenção de certidão de regularidade fiscal e de AIDF, inscrição no CADIN, etc.), tendo em vista o recolhimento do IRPJ e da CSLL com as bases de cálculo reduzidas." 1.1. Da tutela provisória de evidência. A tutela de evidência, nos termos do art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida de forma liminar, quando: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; [...] Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso , a demandante é optante de tributação pela sistemática do lucro presumido e submete-se ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela aplicação da alíquota de 32% sobre o seu faturamento. Entretanto, sustenta que os tributos devem ser calculados pela aplicação de alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 , com redação dada pela lei nº 11.727/2008: Lei nº 9.249/1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ; O alcance do conceito "serviços hospitalares" foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C da Lei nº 5.869/1973) (Recurso Especial nº 1.116.399/BA): Tema Repetitivo 217 - Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese firmada - Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Independentemente disso, as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 11.727/2008 impuseram a observância de dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. A distinção entre sociedade simples e empresária é estabelecida pelo Código Civil. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa – conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade que produz e oferece bens/serviços, visando atender alguma necessidade humana. Na hipótese, a pessoa jurídica EWRP Serviços Médicos Ltda. está registrada como sociedade empresária limitada e, constituída desde o ano de 2022, tem como atividade a prestação de serviços descritos como ( evento 1, CNPJ5 ; evento 1, ALVARA6 ): i. atividade econômica principal: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (CNAE 86.30-5-01); ii. atividades econômicas secundárias: - pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (CNAE 72.10-0-00); - treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 85.99-6-04); - atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (CNAE 86.10-1-01); - atividade médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 86.30-5-03); - atividades de apoio à gestão de saúde (CNAE 86.60-7-00). Portanto, depreende-se que as atividades desenvolvidas pela autora configuram-se em atividades médicas de cunho administrativo (pesquisas e experimentos, treinamento e gestão) e consultas/atendimentos em meio ambulatorial e/ou hospitalar. Além disso, a requerente (que tem sede na Rua João Perondi, nº 7, Centro, sala 913 , Município de Ijuí) ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ) presta serviços à Associação Hospital de Caridade de Ijuí, notadamente na área de Oncologia Clínica e Terapia Intensiva, utilizando-se das dependências físicas do hospital e dos materiais e insumos disponibilizados pelo nosocômio ( evento 1, CONTR7 , p. 2-3): CLÁUSULA TERCEIRA: É de responsabilidade da CONTRATANTE: [...] 3.2 - Colocar à disposição da CONTRATADA as instalações físicas, área específica, mobiliário, material consumo, medicamentos, equipamentos e pessoal administrativo e técnico para auxílio no atendimento consecução do objeto deste contrato; [...] CLÁUSULA QUARTA: É de responsabilidade da CONTRATADA: [...] 4.10- Usar as ferramentas disponibilizadas pela CONTRATANTE, ou seja, softwares, hardwares, etc. [...] 4.15- Cuidar e zelar pela integridade dos materiais e instalação física disponibilizada para prestação dos serviços objeto do presente contrato, responsabilizando-se por eventuais danos causados por culpa ou dolo decorrentes dos serviços prestados por seus prepostos; [...] CLÁUSULA SEXTA: Em razão da assinatura do presente contrato, a CONTRATADA se compromete em realizar com exclusividade os tratamentos oncológicos de convênios e particulares nas dependências da CONTRATANTE, desde que esses tenham sido encaminhados pela contratante, salvo do Convênio Unimed. As notas fiscais que instruem a petição inicial corroboram a efetiva prestação de serviços à Associação Hospital de Caridade de Ijuí ( evento 1, ANEXO8 ; evento 1, ANEXO9 ; evento 1, ANEXO10 ). Entretanto, a ratio da tributação diferenciada do IRPJ e da CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares é o custo significativo de tais atividades, dada a necessidade de alto investimento tecnológico, estrutural e de pessoal. Nesse contexto, não há, em cognição sumária, evidências de que a consecução/prestação de serviços pela pessoa jurídica EWRP Serviços Médicos Ltda. à Associação Hospital de Caridade de Ijuí implique em custos ou investimentos diferenciados comparativamente aos decorrentes de consultas e atendimentos médicos simples, que, embora sejam efetuados em ambiente hospitalar, podem ser realizados em consultórios médicos. Os elementos trazidos pela autora indicam que a prestação de serviços médicos/hospitalares em questão ocorre às custas de investimentos e despesas significativas efetuadas pela Associação Hospital de Caridade de Ijuí. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 11.727/2008. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.727/2008 promoveu alterações ao artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, exigindo, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 2. Para se qualificar os serviços prestados como hospitalares - e consequentemente se reconhecer o direito à redução do percentual utilizado para a presunção do lucro (para 8% no IRPJ e 12% na CSLL) - , é mister que haja custos diferenciados, com a necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal, não se exigindo, porém, a internação dos pacientes. 3. No caso dos autos, a parte impetrante não demonstra ter estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado), apenas prestando seus serviços a terceiros. Os custos maiores, a toda evidência, são suportados pelos tomadores dos serviços, e não pelo demandante que apenas promove atendimento médico. (TRF4, AC 5018738-36.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 14/12/2023) (grifou-se) Outros julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apontam para a necessidade de que as prestadoras de serviços hospitalares, para fazerem jus à redução das alíquotas tributárias, devem ser sociedades empresarias no sentido material: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que declarou o direito da parte impetrante de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, incidentes sobre serviços hospitalares, pelas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, incidentes sobre a receita bruta, excluídas as receitas oriundas de consultas médicas e atividades de cunho administrativo. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação da União provida e remessa necessária parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025. (TRF4, ApRemNec 5013288-16.2022.4.04.7208, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 21/05/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) previsto na alínea a do inciso III do parágrafo 1º do artigo 15 e no artigo 20 da Lei 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o conteúdo dos documentos presentes no processo não evidenciam tratar-se de sociedade empresária que preste serviços hospitalares. (TRF4, ApRemNec 5003067-79.2024.4.04.7118, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 3. O contribuinte não arca com custos diferenciados para a prestação dos serviços médicos, de modo que não faz jus ao benefício da base de cálculo reduzida de IRPJ e CSLL. 4. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010); (TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017); (TRF4, AC 5000295-37.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024); (TRF4, AC 5001653-32.2022.4.04.7016, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025); (TRF4, AC 5037266-30.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 14/08/2024). (TRF4, AC 5050026-36.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.249/95. IRPJ/CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. 2. Caso em que não restou demonstrada a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material, com propósito negocial, voltada à exploração de atividade, com organização de fatores de produção. (TRF4, AC 5005900-98.2022.4.04.7002, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 05/12/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/1995. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995. 3. A empresa que está em exercício regular de sua atividade goza de presunção relativa de que atende às normas da ANVISA, de forma que caberia ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. No caso, todavia, a empresa sequer trouxe aos autos licença sanitária válida. 4. Não se considera prestador de serviço hospitalar o médico, vinculado à sociedade médica, que presta serviço técnico-profissional, ainda que altamente especializado, a hospitais diversos. Sujeição à apuração do lucro presumido pelo percentual de 32%, como qualquer outro serviço, não se beneficiando de regra de exceção. (TRF4, AC 5065949-05.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024) (grifou-se) Consigno, por oportuno, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que apenas as sociedades empresárias têm direito à base minorada, em relação aos fatos geradores ocorridos após a modificação empreendida pela Lei nº 11.727/2008, tem entendido que a análise sobre tal requisito - materialmente empresária - constitui matéria de fato, insuscetível de revisão na via extraordinária do Recurso Especial (entre outros vários: AgInt no REsp n. 2.050.527/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023 e AgInt no REsp n. 2.000.219/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). Pode-se concluir, a partir disso, que o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que a exigência direcionada à configuração da sociedade materialmente empresária, nos termos da jurisprudência da Corte Regional acima reproduzida, não viola a tese fixada no Tema 217. Portanto, em juízo preliminar, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência . 1.2. Da tutela provisória de urgência. Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. A ausência da probabilidade do direito já foi abordada no tópico "1.1.". Outrossim, não resta preenchido o requisito da urgência (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos antecipatórios, não é possível afirmar que as tributações questionadas possam prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades da autora. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte requerente não demonstrou, na peça inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido antecipatório, já que existiria uma presunção de "dano irreparável", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores eventualmente devidos serão devolvidos à demandante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. Ainda, a Corte Regional vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO. INSUFICIENTE 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5004310-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5002179-90.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 2. Do prosseguimento. 2.1. Intime-se a parte autora para ciência. 2.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 2.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 2.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 2.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 2.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 2.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 2.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 2.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 2.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 2.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 2.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Carlos Magno De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260631146

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000970-44.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSEMERY MIRANDA DA SILVA SANTOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000970-44.2024.8.16.0161 Processo: 0000970-44.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$36.137,20 Autor(s): CARLOS MAGNO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO O AGENTE FÍSICO RUÍDO NA FORMA DO DECRETO N° 4.882/03. RECONHECIDO O AGENTE QUÍMICO HIDRÓXIDO DE SÓDIO NA FORMA DO ANEXO 13 DA NR-13. NÃO RECONHECIDOS OS QUÍMICOS ANTIESPUMANTE, DISPERSANTE E POLÍMEROS POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUÍMICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91. Vistos. I – RELATÓRIO CARLOS MAGNO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que exerceu atividades sujeitas a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física, requerendo, assim, a concessão de aposentadoria especial e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. O réu foi citado e apresentou sua contestação (mov. 13.1), aduzindo preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, afirma que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, em especial o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação (mov. 16.1), a parte autora manifestou-se sobre a contestação e reiterou os termos da inicial. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 22.1 e 24.1), oportunidade na qual o Requerido reiterou as provas requeridas em contestação, enquanto o autor requereu a expedição de ofício para as empregadoras da parte autora, para que elas apresentem procurações/contrato social da época dos PPPs, com intuito de comprovar que a pessoa que assinou detinha poderes para tal ato, tal qual, apresentem novos PPP, PPRA e LTCAT. O processo foi saneado pela decisão do movimento 24.1, deferindo a produção de prova documental conforme requerido pela parte autora. Expedidos ofícios às seqs. 24 e 25, tiveram as respostas juntadas às seqs. 28 e 29. O requerido manifestou ciência sobre os documentos juntados (movs. 36.1 e3.7.1) e o autor apresentou sua manifestação ao mov. 38.1. A parte autora apresentou alegações finais remissivas ao mov. 44.1. Convertido o feito em diligência para a parte autora se manifestar sobre incongruências sobre os períodos que requer o reconhecimento da especialidade (mov. 46.1). A parte autora se manifestou ao mov. 49.1. O requerido manifestou-se reiterando as provas já requeridas (mov. 52.1). Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES a) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido alega preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Todavia, em análise do presente feito, verifica-se que tal argumento não merece guarida, vez que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário objeto da presente ação desde a data do requerimento administrativo, a qual ocorreu em 26/05/2022 (mov. 12.3) e o ajuizamento da demanda se deu em 06/06/2023. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito, por esta razão, rejeito a preliminar arguida. b) DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EFEITO FINANCEIRO NA DATA DA CITAÇÃO Com relação a preliminar aventada pela parte Requerida na qual alega que, caso a parte autora saia vitoriosa, considerado que os documentos apresentados são novos e não foram apresentados no requerimento administrativo, os efeitos financeiros não devem retroagir à data do requerimento administrativo e sim, devem ser fixados na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Todavia, não procede o pleito do requerido, conforme entendimento adotado no julgamento do Recurso paradigma RExt nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu quanto a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que seja demonstrada o interesse de agir não sendo, contudo, necessário o exaurimento da questão no âmbito administrativo. Para além deste argumento, observa-se que a autora efetivamente apresentou os mesmos documentos apresentados em juízo, no processo administrativo, conforme se observa do mov. 1.11, fls. 11 a 60 que são os mesmos documentos que embasam os pedidos neste feito (movs. 1.5 a 1.10). Assim, afasto a preliminar arguida pelo requerido nos termos da fundamentação acima. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, a autora discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor urbano especial e sua averbação, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 35 anos, 01 mês e 16 dias, como tempo de contribuição urbana, não reconhecendo qualquer período de labor como especial, admito tal período como incontroverso (mov. 1.11, fl. 77). b) Do período de labor urbano Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecimento administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 35 anos, 01 mês e 16 dias (mov. 1.11, fl. 77) até a data da DER (18/07/2023, mov. 1.11), mas não foi reconhecido qualquer período de labor especial. b.1) Do labor Especial Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos pleiteados pelo autor, quais sejam: a) 15/03/1991 a 31/10/1992; b) 01/11/1992 a 28/02/1993; c) 01/03/1993 a 31/10/1993; d) 01/06/1995 a 30/06/2001; e) 01/07/2001 a 31/12/2002; f) 01/01/2003 a 31/12/2005; g) 01/01/2006 a 31/03/2008; h) 01/04/2008 a 31/12/2008; i) 01/01/2009 a 02/12/2011; j) 13/02/2012 a 01/11/2013; k) 02/11/2013 a 20/12/2014; l) 21/12/2014 a 05/12/2015; m) 06/12/2015 a 01/03/2018; n) 02/03/2018 a 09/03/2019; e o) 10/03/2019 a 13/11/2019, que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente (mov. 1.11, fls. 101 e 99). O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Lavando-se em consideração os PPP’s apresentados aos movimentos 1.8, 1.9 e 49.2 e documentos de movs. 29.2, 29.3, 29.4, 29.5, 28.6 e 28.7 conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 15/03/1991 a 31/10/1992 – Agente Físico: Ruído – 1º Assistente de Picador (Sengés Papel e Celulose LTDA.); b) 01/11/1992 a 28/02/1993 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: Soda Cáustica– Ajudante de Lavador (Sengés Papel e Celulose LTDA.); c) 01/03/1993 a 31/10/1993 - Agente Físico: Ruído – 1º Assistente de Picador (Sengés Papel e Celulose LTDA.); d) 01/06/1995 a 30/06/2001 - Agente Físico: Ruído – Prensista (Sengés Papel e Celulose LTDA.); e) 01/07/2001 a 31/12/2002 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: Hidróxido de Sódio – Prensista (Sengés Papel e Celulose LTDA.); f) 01/01/2003 a 31/12/2005 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: Hidróxido de Sódio – Prensista (Sengés Papel e Celulose LTDA.); g) 01/01/2006 a 31/03/2008 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: Hidróxido de Sódio – Prensista (Sengés Papel e Celulose LTDA.); h) 01/04/2008 a 31/12/2008 - Agente Físico: Ruído – Preparador de Massa (Sengés Papel e Celulose LTDA.); i) 01/01/2009 a 02/12/2011 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: antiespumante, dispersante e polímeros – Preparador de Massa (Sengés Papel e Celulose LTDA.); j) 13/02/2012 a 01/11/2013 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); k) 02/11/2013 a 20/12/2014 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); l) 21/12/2014 a 05/12/2015 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); m) 06/12/2015 a 01/03/2018 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); n) 02/03/2018 a 09/03/2019 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); o) 10/03/2019 a 13/11/2019 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.). Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento de existência de especialidade no labor prestado, necessário fazer alguns esclarecimentos. a) Entre 15/03/1991 a 31/10/1992, o autor exerceu a função de 1º Assistente de Picador, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 80 decibéis, por força da edição do Decreto n° 53.831/64 [Até 04/03/1997]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 anos, 07 meses e 17dias de período especial. b) Entre 01/11/1992 a 28/02/1993, o autor exerceu a função de Ajudante de Lavador, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 90 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 80 decibéis, por força da edição do Decreto n° 53.831/64 [Até 04/03/1997]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 04 meses de período especial. c) Entre 01/03/1993 a 31/10/1993, o autor exerceu a função de 1º Assistente de Picador, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 80 decibéis, por força da edição do Decreto n° 53.831/64 [Até 04/03/1997]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 08 meses de período especial. d) Entre 01/06/1995 a 30/06/2001, o autor exerceu a função de Prensista, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima dos limites de tolerância das épocas (superior a 80 decibéis, por força da edição do Decreto n° 53.831/64 [Até 04/03/1997] e superior a 90 decibéis, por força da edição do Decreto n° 2.172/97 [de 04/03/1997 até 17/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 06 anos e 01 mês de período especial. e) Entre 01/07/2001 a 31/12/2002, o autor exerceu a função de Prensista, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 91,60 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 90 decibéis, por força da edição do Decreto n° 2.172/97 [de 04/03/1997 até 17/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano e 06 meses de período especial. f) No período compreendido entre 01/01/2003 a 31/12/2005, o autor exerceu atividade como Prensista. Conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao movimento 1.8, o autor esteve exposto aos fatores de risco físico e químico (Ruído e Hidróxido de Sódio [ao lavar a tela]). A descrição das atividades do acusado no seu PPP, indica que na sua atuação como ajudante de Prensista, ele: “Operar o painel de comando da primeira e segunda prensa, para dar início ao processo de secagem da massa, observar o funcionamento das prensas, verificando possíveis irregularidades, a fim de garantir o perfeito andamento do processo de prensagem da massa. Eventualmente ajudar a lavar a tela da máquina”. f.1) Em relação ao agente físico Ruído, ao exercer a função de Servente, o autor esteve exposto a um nível de ruído de 91,60 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima dos limites de tolerância das épocas (superior a 90 decibéis, por força da edição do Decreto n° 2.172/97 [de 04/03/1997 até 17/11/2003] e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período de 01/01/2003 a 31/12/2005, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 03 anos de período especial. f.2) Quanto ao agente químico Hidróxido de Sódio, não resta claro que o contato do autor com o agressivo químico era habitual, visto que, a descrição das atividades do Autor combinada com a descrição do fator de risco, indica que autor tinha contato com o químico apenas quando realizava a lavagem da tela da Prensa, e tal contato, é expressamente descrito como eventual. Portanto, como não há habitualidade no contato com o químico em questão, não resta cumprido o requisito legal disposto no artigo 57, §3° da Lei 8.213/91, pois, como o contato com o químico em questão é eventual, não se há comprova a prejudicialidade à saúde ou à integridade física do autor, de modo a não ser possível o reconhecimento da especialidade. Destaca-se que inviável o reconhecimento da especialidade do labor quando o contato com o agente nocivo não é ocasional e nem intermitente. No presente caso, não restou comprovado que o manuseio do Segurado o requerido produto químico era constante, de modo que inviável o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente químico descrito, visto que o próprio PPP menciona que a necessidade de contato com o agente (quando efetuava a lavagem da grade do equipamento), ocorria de forma eventual, não restando demonstrada a exposição habitual e intermitente do segurado com o agente danoso. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado com exposição ao agente químico Hidróxido de Sódio no período compreendido entre 01/01/2003 a 31/12/2005. g) No período compreendido entre 01/01/2006 a 31/03/2008, o autor exerceu atividade como Prensista. Conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao movimento 1.8, o autor esteve exposto aos fatores de risco físico e químico (Ruído e Hidróxido de Sódio[ao lavar a tela]). A descrição das atividades do acusado no seu PPP, indica que na sua atuação como ajudante de Prensista, ele: “Operar o painel de comando da primeira e segunda prensa, para dar início ao processo de secagem da massa, observar o funcionamento das prensas, verificando possíveis irregularidades, a fim de garantir o perfeito andamento do processo de prensagem da massa. Eventualmente ajudar a lavar a tela da máquina”. g.1) Em relação ao agente físico Ruído, ao exercer a função de Servente, o autor esteve exposto a um nível de ruído de 94,30 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período de 01/01/2006 a 31/03/2008, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos e 03 meses de período especial. g.2) Quanto ao agente Químico Hidróxido de Sódio não resta claro que o contato do autor com o agressivo químico era habitual, visto que, a descrição das atividades do Autor combinada com a descrição do fator de risco, indica que autor tinha contato com o químico apenas quando realizava a lavagem da tela da Prensa, e tal contato, é expressamente descrito como eventual. Logo, considerando ser a mesma função exercida, no mesmo local e sendo o autor exposto ao mesmo químico, e da mesma forma que estava em contato no período do item “f.2”, conforme indica o PPP de mov. 1.8, é possível aproveitar a fundamentação do item “f.2”, para afastar o reconhecimento da especialidade do agente nocivo Hidróxido de Sódio, pela eventualidade no contato com o químico. Desta forma, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado com exposição ao agente químico Hidróxido de Sódio no período compreendido entre 01/01/2006 a 31/03/2008. h) Entre 01/04/2008 a 31/12/2008, o autor exerceu a função de Preparador de Massa, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 94,30 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 09 meses de período especial. i) No período compreendido entre 01/01/2009 a 02/12/2011, o autor exerceu atividade como Preparador de Massa. Conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao movimento 1.8, o autor esteve exposto aos fatores de risco físico e químico (Ruído, Antiespumante, Dispersante e Polímeros). A descrição das atividades do acusado no seu PPP, indica que na sua atuação como ajudante de Preparador de Massa, ele: “Preparava a massa e aditivos de acordo com os padrões operacionais dos produtos. Dosava aditivos químicos (antiespumante, dispersante, polímeros de retenção e drenagem, entre outros), controlava, mantinha e verificava os tanques de massa com volume suficiente para garantir o bom andamento das máquinas, bem como acompanhava testes físicos e químicos a fim de manter a qualidade do produto”. i.1) Em relação ao agente físico Ruído, ao exercer a função de Servente, o autor esteve exposto a um nível de ruído de 92,05 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período de 01/01/2009 a 02/12/2011, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos, 11 meses e 02 dias de período especial. i.2) Quanto aos agentes químicos Antiespumante, Dispersante e Polímeros, resta evidente que o contato do autor com os agressivos químicos era habitual, visto que inerente à sua função de Preparador de Massa. Neste sentido, observa-se da descrição das atividades do Autor no referido período que este laborava dosava os aditivos químicos em questão quando preparava a massa. Todavia, os agentes químicos em questão, são categorias de químicos, e não agentes químicos por si só, de modo que, não havendo a especificação de qual tipo de Antiespumante, Dispersante e Polímeros foram utilizados no processo industrial que o autor laborava, não é possível ser determinado se existe ou não a especialidade. No mesmo sentido, a Tese fixada em 20/11/2020 no PUIL Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Vale dizer que também não há previsão legal que enquadre as categorias de agente químico em análise como nocivos. De tal modo, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pela exposição aos agentes químicos Antiespumante, Dispersante e Polímeros, no período entre 01/01/2009 a 02/12/2011. j) Entre 13/02/2012 a 01/11/2013, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 90 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano, 08 meses e 19 dias de período especial. k) Entre 02/11/2013 a 20/12/2014, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano, 01 mês e 19 dias de período especial. l) Entre 21/12/2014 a 05/12/2015, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 11 meses e 16 dias de período especial. m) Entre 06/12/2015 a 01/03/2018, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos, 02 meses e 27 dias de período especial. n) Entre 02/03/2018 a 09/03/2019, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano e 09 dias de período especial. o) Entre 10/03/2019 a 13/11/2019, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 08 meses e 04 dias de período especial. Por fim, foram reconhecidas as especialidades dos labores entre 15/03/1991 a 31/10/1992, 01/11/1992 a 28/02/1993, 01/03/1993 a 31/10/1993, 01/06/1995 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 02/12/2011, 13/02/2012 a 01/11/2013, 02/11/2013 a 20/12/2014, 21/12/2014 a 05/12/2015, 06/12/2015 a 01/03/2018, 02/03/2018 a 09/03/2019 e 10/03/2019 a 13/11/2019 por exposição ao Agente Físico Ruído. De tal modo, o período postulado, a soma de todos os períodos postulados que foram reconhecidos como especial, conforme acima, totaliza o montante de 26 anos, 10 meses e 23 dias de tempo especial até à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019). b.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os períodos reconhecidos administrativamente (acrescidos dos períodos reconhecidos em juízo), tem-se o total de 26 anos, 10 meses e 23 dias de tempo especial, até a data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os dois períodos de contribuição, rural e urbano, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, considerando os períodos especiais reconhecidos em juízo até a data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 26 anos, 10 meses e 23 dias de tempo especial, têm-se tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo art. 57 da Lei n° 8.213/91. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 18/07/2023 (DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS MAGNO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, nos períodos de: 15/03/1991 a 31/10/1992; 01/11/1992 a 28/02/1993; 01/03/1993 a 31/10/1993; 01/06/1995 a 30/06/2001; 01/07/2001 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 31/03/2008; 01/04/2008 a 31/12/2008; 01/01/2009 a 02/12/2011; 13/02/2012 a 01/11/2013; 02/11/2013 a 20/12/2014; 21/12/2014 a 05/12/2015; 06/12/2015 a 01/03/2018; 02/03/2018 a 09/03/2019; e 10/03/2019 a 13/11/2019, limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; b) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria especial, em face de de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data do requerimento administrativo (18/07/2023, movimento 1.11) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença, ficando advertido da ressalva prevista no Tema 709 do STF, quanto a impossibilidade da continuidade do exercício de atividade laborativa com exposição à agente nocivo; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). d) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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João Soares Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260039619

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000971-63.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000971-63.2023.8.16.0161 Processo: 0000971-63.2023.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.248,00 Autor(s): João Soares Teixeira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO O TEMPO DE LABOR RURAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA A CONTAR DOS 12 ANOS DE IDADE. NÃO RECONHECIDO O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DA PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL. RECONHECIDO O AGENTE FÍSICO RUÍDO NA FORMA DOS DECRETOS N° 2.172/97 E N° 4.882/03. CONCESSÃO PELA REGRA VIGENTE ANTES DA EC 103/19. Vistos. I – RELATÓRIO JOÃO SOARES TEIXEIRA ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e atividade urbana com registro em CTPS, requerendo, assim, a averbação da atividade rural exercida; a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. O réu foi citado e apresentou sua contestação (mov. 14.1), aduzindo preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, afirma que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, em especial o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação (mov. 18.1), a parte autora manifestou-se sobre a contestação e reiterou os termos da inicial. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 22.1 e 24.1), oportunidade na qual o Requerido reiterou as provas requeridas em contestação, enquanto o autor requereu a produção de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural. O processo foi saneado pela decisão do movimento 25.1, deferindo a produção de prova oral, conforme requerido pela parte autora. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 35). O requerido ofereceu alegações finais de forma remissiva (mov. 40.1). Convertido o julgamento em diligência para que parte autora esclareça qual modalidade de regra de transição pretende que seja reconhecida (mov. 43.1), manifestando-se o Autor pela concessão da aposentadoria anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, e subsidiariamente, do benefício previdenciário conforme a regra do art. 17 da EC 103/2019 (mov. 57.1). Convertido o feito em diligência (mov. 51.1) para que a parte autora esclareça o período de trabalho rural que pretende reconhecimento. Manifestando-se a parte sobre à seq. 54. Convertido o feito em diligencia (56.1) para que a parte autora se manifeste quanto aos períodos em que requer o reconhecimento da especialidade do labor prestado. A parte se manifestou à seq. 59. A parte requerida se manifestou ao mov. 63.1. Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES a) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido alega preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Todavia, em análise do presente feito, verifica-se que tal argumento não merece guarida, vez que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário objeto da presente ação desde a data do requerimento administrativo, a qual ocorreu em 23/08/2022 (mov. 1.13) e o ajuizamento da demanda se deu em 06/07/2023. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito, por esta razão, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Do tempo de labor rural O parágrafo 2º do art. 55 da Lei 8.231/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Ainda, em que pese a vigência da Lei 8.213/91 ter se iniciado a partir de 25 de julho de 1991, para se obter a data em que o tempo de serviço rural pode ser computado independente de recolhimento de contribuições, o transcrito artigo 55, parágrafo segundo da Lei 8.213/91 deve ser combinado com o artigo 184, V, do Decreto 2.172/97, que assim dispõe: “O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: (...) V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 58”. Desse modo, considerando que o artigo 184, inciso V, do Decreto nº 2172/97 expressamente estabelece que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado independente de contribuição, é possível computar o tempo de serviço do trabalhador rural independente de contribuição até 31/10/91. No presente caso, analisando o pedido formulado pela parte Autora, esta formulou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando em síntese, que exerceu o labor rural como lavrador regime de economia familiar, desde os 11 anos até os 18 anos. Como início de prova documental acerca do período em que o autor pleiteia reconhecimento do labor rural, qual seja, 10/05/1979 a 09/07/1986, o autor apresentou: a) Certidão de casamento dos genitores do autor, constando a profissão do genitor do autor como de lavrador, datada de 30/03/1976 (mov. 1.6); b) Histórico escolar do autor, constando que ele estudou na escola rural “José da Silva Reis” e na escola rural “Nova Esperança”, constando conclusão da 1ª a 4ª serie nos anos de 1978 a 1982 (mov. 1.10 e 54.2); c) Certidão de casamento do autor, constando a sua profissão como de lavrador, datada de 18/04/1987 (mov. 1.7); d) Certidão de nascimento da filha do autor (Eliane Nunes Teixeira), constando a profissão do autor e sua esposa como de lavradores, datada de 06/03/1988 (mov. 1.8); e) Certidão de nascimento da filha do autor (Leandra Nunes Teixeira), constando a profissão do autor como de lavrador, datada de 31/03/1990 (mov. 1.9); Logo, há início de prova documental de atividade rural. Ressalta-se que, em se tratando de trabalhador rural, a exigência da prova material deve ser mitigada, em favor de uma maior equidade na decisão, vez que a experiência mostra ser praticamente inviável trabalhadores nessa condição manterem qualquer tipo de comprovação documental de seu labor. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Confira-se: A testemunha Jurandir Teodoro disse que conhece o autor há cerca de 45 anos. Afirma que na época o autor trabalhava na roça. Disse que a família do autor alugava um sitio de cerca de 10 a 12 alqueires do Antônio Machuca, onde plantavam feijão, milho, verdura, batata doce e criavam porcos, tudo para consumo. Relata que morava próximo do autor na época. Disse que era do “Bairrinho” e o autor era da “Serrinha”, bairros anexos. Relata que a família do autor não contratava empregados e não utilizava maquinários, apenas exerciam trabalho braçal. Disse que na época se a criança aguentasse manusear a ferramenta, já ia trabalhar. Afirma que se o autor faltasse no trabalho na lavoura a produção da família era afetada. Disse que o autor ficou na lavoura até a primeira ficha na carteira. A testemunha Walter Santos Manoel disse que conhece o autor há 45 anos, quando ele era criança. Afirma que o autor começou a trabalhar na lavoura com 10 anos. Relata que a família do autor arrendava um sitio do Antônio Machuca, com cerca de 10 a 12 alqueires, localizado no bairro da “Serrinha” no município de Sengés. Afirma que a família do autor plantava milho, feijão, arroz, mandioca e batatinha, bem como, criavam porcos e galinhas. Afirma que a produção era para o gasto e o que sobrava era vendido. Relata que morava próximo do sitio. Disse que a família do autor não contratava empregados ou utilizava maquinário pesado e exerciam trabalho braçal. Afirma que o autor trabalhou na parte rural até a primeira ficha em carteira. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função do autor restou plenamente demonstrada pelas provas documentais apresentadas que são harmônicas com os depoimentos das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram que o início da atividade rural do autor deu-se com tenra idade em regime de economia familiar, tal qual, que ele continuou exercendo o labor rural mesmo depois do seu casamento, por isso, o pedido de reconhecimento do labor rural merece acolhimento. Contudo, ainda que comprovado o labor rural, não há provas que o autor trabalhou efetivamente antes dos 12 anos, pois entende a jurisprudência que o labor anterior a tal idade, é mero auxilio eventual, dito isto, passo a elaborar. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X, do artigo 165, da Constituição Federal de 1967, de modo que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. Não é de dizer-se que não é possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, pelo contrário, perfeitamente passível de reconhecimento do labor rural em idade anterior aos 12 anos, conforme vêm sendo reconhecido por este Tribunal Regional Federal. Neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE. PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a teor de orientação firmada pelas Cortes Superiores, encontra-se relacionada à vedação constitucional do trabalho pelo menor. Todavia, ainda que se trate de norma protetiva, não pode ser invocada em prejuízo ao reconhecimento de direitos, sendo possível, assim, a averbação da atividade campesina sem qualquer limitação etária (é dizer, mesmo aquém dos 12 anos de idade), desde que existente prova robusta confortando a pretensão. Precedentes do TRF4. 3. Não se pode impor ônus probatório especial justamente ao segurado que, em situação de vulnerabilidade, foi submetido a labor rurícola em idade na qual sequer poderia colher documentos a seu favor, tendo em vista a sua formação cognitiva incompleta e absoluta incapacidade. Assim, uma vez comprovado, por conjunto probatório suficiente, o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo requerente, mostra-se impositivo o reconhecimento do período como tempo de serviço na qualidade de segurado especial. Demandar que o segurado ainda provasse a indispensabilidade de seu trabalho para a família de origem seria impor exigência desproporcional, que inviabilizaria, na prática, o reconhecimento da qualidade de segurado especial em tais hipóteses. 4. Diante da imprescindibilidade da produção da prova oral em lides cuja controvérsia reside na comprovação de labor rurícola na qualidade de segurado especial, mostra-se imperativa a anulação em parte da sentença, para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. (TRF4, AC 5000204-46.2021.4.04.7219, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) (grifo meu) Além do mais, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, não cabe prejudicá-lo deixando de reconhecer o tempo de atividade rurícola desde a idade de 12 (doze) anos. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991." (REsp 498.066/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 18/9/2006)". Deste modo, apenas possível reconhecer o labor rural a partir dos 12 anos de idade do autor. Portanto, entende-se razoável, pelo princípio da continuidade do labor rural, reconhecer parcialmente o período pleiteado pelo autor, de modo a, não reconhecer como o autor pleiteia 10/05/1979 a 09/07/1986 (dos 11 até os 18 anos de idade), mas sim, de 10/05/1980 a 09/07/1986 (dos 12 até os 18 anos de idade). Pelo exposto, justo reconhecer o período compreendido entre 10/05/1980 a 09/07/1986, totalizando 06 anos, 02 meses e 01 dia de trabalho rural. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 23 anos 02 meses e 03 dias, como tempo de contribuição urbana até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, admito tal período como incontroverso (mov. 1.15, fl. 50). c) Do período de labor urbano Ainda, diante do reconhecimento do período de labor rural, conforme acima fundamentado, necessário analisar o período de labor urbano conforme requerido pelo Autor. Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecimento administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 23 anos 02 meses e 03 dias até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (mov. 1.15, fl. 50). c.1) Do labor Especial Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos de: a) 11/08/2003 a 04/10/2008; e b) 13/10/2009 a 17/04/2016, que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente (mov. 1.15, fls. 54, 55, 56, 57, 58 e 59). E períodos em que o autor pleiteia reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional como trabalhador rural de a) 01/04/1988 a 31/12/1988; b) 01/10/1990 a 31/07/1991; c) 10/09/1991 a 31/07/1992; d) 01/02/1993 a 30/04/1994; e e) 01/08/1994 a 29/08/1997 (seq. 59). O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração a CTPS de mov. 1.4, fls. 02 e 03 e os PPP’s apresentados aos movimentos 1.12 e 1.13, conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos, requerendo o reconhecimento da especialidade de tais períodos, pelos seguintes fundamentos: a) 01/04/1988 a 31/12/1988 – Enquadramento por Categoria Profissional - Trabalhador rural (Antonio Carlos da Fonseca Prestes); b) 01/10/1990 a 31/07/1991– Enquadramento por Categoria Profissional - Trabalhador rural (Antonio Machuca Martins); c) 10/09/1991 a 31/07/1992 – Enquadramento por Categoria Profissional - Trabalhador rural (Antonio Machuca Martins); d) 01/02/1993 a 30/04/1994 – Enquadramento por Categoria Profissional - Serviços Gerais (Agricultura) (Antonio Machuca Martins); e) 01/08/1994 a 29/08/1997 – Enquadramento por Categoria Profissional - Serviços Gerais (Agricultura) (Antonio Machuca Martins). f) 11/08/2003 a 31/12/2004 – Ruído - Aux. de Produção (Línea Paraná Madeiras LTDA.); g) 01/01/2005 a 31/10/2005 – Ruído - Op. Máquina I (Línea Paraná Madeiras LTDA.); h) 01/11/2005 a 04/10/2008 – Ruído - Op. Máquina II (Línea Paraná Madeiras LTDA.); i) 13/10/2009 a 28/02/2014 – Ruído - Op. Máquina I (Línea Paraná Madeiras LTDA.); k) 04/03/2014 a 30/04/2015 – Ruído - Op. Máquina III (Línea Paraná Madeiras LTDA.); l) 01/05/2015 a 17/04/2016– Ruído - Ajustador (Línea Paraná Madeiras LTDA.); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento de existência de especialidade no labor prestado, necessário fazer alguns esclarecimentos. a) Nos períodos de 01/04/1988 a 31/12/1988, 01/10/1990 a 31/07/1991 e 10/09/1991 a 31/07/1992, o autor exerceu a função de Trabalhador Rural e nos períodos de 01/02/1993 a 30/04/1994 e 01/08/1994 a 29/08/1997, o autor exerceu a função de Serviços Gerais (Agricultura), conforme consta na CTPS de mov. 1.4, fls. 02 e 03, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Pois bem. Ao analisar os períodos em questão, entende-se que não é possível o enquadramento de categoria profissional conforme o previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, considerando que não há provas de que o autor trabalhava em agropecuária ou junto a empresas agrocomerciais ou agroindustriais, conforme entende a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RPPS EXTINTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVO. UMIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. [...] Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O reconhecimento da especialidade, por enquadramento profissional, do empregado rural, apenas é possível para trabalhadores da agropecuária, junto a empresas agrocomerciais ou agroindustriais, conforme previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária). A atividade de lavador enquadra-se no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/1964, sendo possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 02/05/1991 a 31/05/1992. A exposição do segurado ao agente nocivo umidade em sua jornada de trabalho, além dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial, desde que a perícia técnica comprove que a atividade exercida é perigosa, insalubre ou penosa, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da DER. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 5014358-08.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2021) Portanto, não é possível reconhecer a especialidade por enquadramento profissional da profissão de trabalhador rural dos períodos de 01/04/1988 a 31/12/1988, 01/10/1990 a 31/07/1991, 10/09/1991 a 31/07/1992, 01/02/1993 a 30/04/1994 e 01/08/1994 a 29/08/1997. b) Entre 11/08/2003 a 31/12/2004, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 96,50 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima dos limites de tolerância das épocas (superior a 90 decibéis, por força da edição do Decreto n° 2.172/97 [de 04/03/1997 até 17/11/2003] e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano, 04 meses e 21 dias de período especial. c) Entre 01/01/2005 a 31/10/2005, o autor exerceu a função de Op. Máquina I, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 93,50 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 10 meses de período especial. d) Entre 01/11/2005 a 04/10/2008, o autor exerceu a função de Op. Máquina II, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 96,50 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos, 11 meses e 04 dias de período especial. e) Entre 13/10/2009 a 28/02/2014, o autor exerceu a função de Op. Máquina I, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 97 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 04 anos 04 meses e 19 dias de período especial. f) Entre 01/03/2014 a 30/04/2015, o autor exerceu a função de Op. Máquina III, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 97 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano e 2 meses dias de período especial. g) Entre 01/05/2015 a 17/04/2016, o autor exerceu a função de Ajustador, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 94 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 11 meses e 17 dias de período especial. Por fim, foram reconhecidas as especialidades dos labores exercidos nos períodos 11/08/2003 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/10/2005; 01/11/2005 a 04/10/2008; 13/10/2009 a 28/02/2014; 01/03/2014 a 30/04/2015; e 01/05/2015 a 17/04/2016, por exposição ao agente físico Ruído. De tal modo, o período postulado, a soma de todos os períodos postulados que foram reconhecidos como especial, conforme acima, totaliza o montante de 11 anos, 08 meses e 01 dia de tempo especial até a data da DER (23/08/2022 ). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 16 anos, 03 meses e 27 dias de tempo especial. c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor (mov. 1.5) este possui um total de 29 anos, 06 meses e 23 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (23/08/2022). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os dois períodos de contribuição, rural e urbano, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo requerido, acrescido dos períodos de labor declarados como especiais, tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total 35 anos 08 meses e 24 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga, pois preenche os requisitos para o benefício. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos. Não detém direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 50%, na forma do artigo 17, inciso II da EC 103/19, pois não possui qualquer contribuição posterior a 13/11/2019. Contudo, a parte autora detém direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição pelas regras anteriores à vigência da EC 103/2019, visto ter completado mais de 35 anos de contribuição antes de 13/11/2019. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 23/08/2022 (DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOÃO SOARES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período 10/05/1980 a 09/07/1986, o autor exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período; b) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de 11/08/2003 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/10/2005; 01/11/2005 a 04/10/2008; 13/10/2009 a 28/02/2014; 04/03/2014 a 30/04/2015; e 01/05/2015 a 17/04/2016, limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; c) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data do requerimento administrativo (26/05/2022, movimento 12.3) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). e) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Natal Donizete Manoel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260034757

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000200-85.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATAL DONIZETE MANOEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA CLÁUDIA FURQUIM PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINI MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINI MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000200-85.2023.8.16.0161 Processo: 0000200-85.2023.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.248,00 Autor(s): NATAL DONIZETE MANOEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 17 DA EC 103/2019. REAFIRMADA A DER. TEMPO DE LABOR RURAL RECONHECIDO. LIMITAÇÃO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. Vistos. I – RELATÓRIO NATAL DONIZETE MANOEL ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade rural e atividade urbana com registro em CTPS, requerendo, assim, a averbação da atividade rural exercida; a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a citação do réu para que apresente contestação (mov. 10.1). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando que a parte requerente não faz jus a concessão do benefício requerido em sede da inicial (mov. 14.1). O autor deixo o prazo para apresentação de impugnação à contestação transcorrer in albis (seq. 18). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Autarquia reiterou as provas já especificadas nos autos (mov. 22.1). A parte autora especificou pela produção de prova testemunhal, com oitiva de testemunhas da parte autora, ainda, requereu pela juntada de prova documental, requerendo a expedição de ofício para apresentação dos documentos necessários pela empresa que o autor laborou (mov. 23.1). Saneado o feito, foi deferida a realização de prova testemunhal, sendo designada a audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas da parte autora, ainda, a juntada de prova documental, para que a empresa na qual o autor laborou seja oficiada para apresentar os documentos previdenciários pleiteados (mov. 25.1). Expedido oficio para empresa USINA DA BARRA S/A – GRUPO RAÍZEN, para que apresente nos autos PPP referente de 1991 à 2001 (mov. 29.1). Realizada a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (seqs. 45 e 46). Intimadas as partes, a parte requerida apresentou suas alegações finais, remissivas as contestações e provas dos presentes autos (mov. 50.1). Devido a não manifestação da empresa em resposta ao ofício, a parte se manifestou requerendo pela aplicação de multa à empresa, ainda, a realização de perícia técnica na referente empresa (mov. 55.1). Reiterado o oficio expedido, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia na empresa requerida (mov. 57.1) em caso de descumprimento. Expedido novamente ofício para empresa USINA DA BARRA S/A – GRUPO RAÍZEN, para que apresente nos autos PPP referente de 1991 à 2001 (mov. 59.1). Manifestou-se novamente a parte Autora pleiteando pela reiteração do ofício, sob pena de multa, indicando endereço diverso da empresa para expedição do ofício (mov. 66.1). Reiterado o ofício para empresa por mais duas oportunidades (seq. 70, 79 e 80). Sendo estes respondidos, com a apresentação da documentação pleiteada (seq. 83), sobre os quais o Autor manifestou-se (seq. 87), oportunidade na qual apresentou alegações finais, alegando que foi confirmado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado na inicial , pleiteando o deferimento do pedido inicial. O requerido deixou o prazo transcorrer in albis. Convertido o julgamento do feito em diligencia, foi requerido a comprovação da parte autora quanto ao tempo de labor rural alegado, devendo a parte juntar inicios de provas materiais (mov. 90.1). Cumprindo a diligencia determinada, a parte autora juntou nos autos os documentos que julgou necessários para sanar a diligencia (seq. 93). A Autarquia ré apresentou ciência das manifestações dos autos (mov. 97.1). Nada mais foi requerido de forma específica e fundamentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de serem produzidas demais provas, e já tendo as partes manifestado suas alegações finais, passo a proferir sentença, com base no artigo 490 do CPC/15. II – DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Do tempo de labor rural O parágrafo 2º do art. 55 da Lei 8.231/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Ainda, em que pese a vigência da Lei 8.213/91 ter se iniciado a partir de 25 de julho de 1991, para se obter a data em que o tempo de serviço rural pode ser computado independente de recolhimento de contribuições, o transcrito artigo 55, parágrafo segundo da Lei 8.213/91 deve ser combinado com o artigo 184, V, do Decreto 2.172/97, que assim dispõe: “O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: (...) V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 58”. Desse modo, considerando que o artigo 184, inciso V, do Decreto nº 2172/97 expressamente estabelece que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado independente de contribuição, é possível computar o tempo de serviço do trabalhador rural independente de contribuição até 31/10/91. A legislação que disciplina a matéria, declara que são segurados especiais aqueles mencionados no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91. No que concerne à prova do labor rural, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3° da Lei Federal n° 8.213/91, autoriza para efeitos de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos, e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Destaca-se que a comprovação do exercício de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3° do artigo 55 da Lei n° 8.213/91. A questão, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, a partir da edição da Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Com base no exposto, e analisando o requisito de início de prova material, verifico que os documentos juntados constituem início de prova documental, a qual foi devidamente comprovada por prova testemunhal. Com base no exposto, e analisando o requisito de início de prova material, verifico que os documentos juntados constituem início de prova documental, a qual foi devidamente comprovada por prova testemunhal. Como início de prova documental acerca do período laborado em atividade rural, o autor apresentou: a) Certidão de casamento dos pais do autor, contando os genitores como lavradores, datada de 23/09/1944 (mov. 1.6); b) Certidão de nascimento do autor, constando seus genitores como lavradores, datada de 25/12/1971 (mov. 1.7); c) CTPS do autor, constando vinculo de “trabalhador rural” na data de 24/01/1987 (mov. 1.12, fl. 2); d) Histórico escolar do autor, constando seu registro em escola rural de ensino básico, datada de 03/12/1999 (mov. 1.8); e) Nota fiscal de vendedor, constando o autor como vendedor de vacas e suínos para abate, sendo o comprador “Casa de Carnes Machado”, nota datada de 30/06/2003 (mov. 1.9); f) Nota fiscal de vendedor, constando o autor como vendedor de vacas para abate, sendo o comprador “Casa de Carnes Machado”, nota datada de 11/02/2004 (mov. 1.9, fl. 3); g) Certidão de óbito do genitor do autor, constando o genitor como lavrador, datada de 30/05/2007 (mov. 1.10). Ressalta-se que, em se tratando de trabalhador rural, a exigência da prova material deve ser mitigada, em favor de uma maior equidade na decisão, vez que a experiência mostra ser praticamente inviável a trabalhadores nestas condições manterem qualquer tipo de comprovação documental de seu labor. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Vê-se. A testemunha Gilmar dos Santos Borges, que afirma conhecer a parte autora desde crianças, quando moravam na região de Barra Bonita, onde eram vizinhos próximos, comenta que quando criança e jovem, o autor auxiliava seus pais nas lavouras em serviços de boia-fria, colhendo e cultivando milho, feijão, algodão e outros grãos. A testemunha conta que o autor trabalhou para os Srs. Cesário e Mario Costa, e que o autor trabalhou em atividade rural até meados dos anos 80 (oitenta) quando se mudou para cidade, onde passou a trabalhar em uma padaria em Barra Bonita. No mesmo sentido foi o testemunho do Sr. Antonio Carlos Zaghi, que afirmou conhecer a parte autora há cerca de 40 (quarenta) anos, da região de Barra Bonita, quando o autor era criança, narra que o autor desde tenra idade laborava junto com os pais como lavradores, em regime de boia-fria, plantando e cultivando lavouras de café, milho e feijão. Ao final, diz que o autor laborou em atividade rural até se mudar para a cidade, onde passou a laborar em regime urbano, em uma padaria em Barra Bonita. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função do autor restou plenamente demonstrada pelo depoimento das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram que o inicio da atividade rural do autor deu-se com tenra idade por isso o pedido de reconhecimento do labor rural merece acolhimento. Dessa feita, ainda que parca a prova documental apresentada no presente feito, considerando que devidamente comprovada por meio de coesa prova testemunhal, resta devidamente demonstrado o exercício de atividade rural naquele período. Importa consignar que a Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X, do artigo 165, da Constituição Federal de 1967, de modo que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. Não é de dizer-se que não é possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, pelo contrário, perfeitamente passível de reconhecimento do labor rural em idade anterior aos 12 anos, conforme vêm sendo reconhecido por este Tribunal Regional Federal. Neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE. PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a teor de orientação firmada pelas Cortes Superiores, encontra-se relacionada à vedação constitucional do trabalho pelo menor. Todavia, ainda que se trate de norma protetiva, não pode ser invocada em prejuízo ao reconhecimento de direitos, sendo possível, assim, a averbação da atividade campesina sem qualquer limitação etária (é dizer, mesmo aquém dos 12 anos de idade), desde que existente prova robusta confortando a pretensão. Precedentes do TRF4. 3. Não se pode impor ônus probatório especial justamente ao segurado que, em situação de vulnerabilidade, foi submetido a labor rurícola em idade na qual sequer poderia colher documentos a seu favor, tendo em vista a sua formação cognitiva incompleta e absoluta incapacidade. Assim, uma vez comprovado, por conjunto probatório suficiente, o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo requerente, mostra-se impositivo o reconhecimento do período como tempo de serviço na qualidade de segurado especial. Demandar que o segurado ainda provasse a indispensabilidade de seu trabalho para a família de origem seria impor exigência desproporcional, que inviabilizaria, na prática, o reconhecimento da qualidade de segurado especial em tais hipóteses. 4. Diante da imprescindibilidade da produção da prova oral em lides cuja controvérsia reside na comprovação de labor rurícola na qualidade de segurado especial, mostra-se imperativa a anulação em parte da sentença, para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. (TRF4, AC 5000204-46.2021.4.04.7219, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023). Além do mais, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, não cabe prejudicá-lo deixando de reconhecer o tempo de atividade rurícola desde a idade de 12 (doze) anos. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991." (REsp 498.066/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 18/9/2006)". Contudo, para que seja possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, necessária robusta prova acerca da efetividade deste labor, e não de que se trata de mero auxílio eventual. Não se mostra razoável o reconhecimento do exercício de labor campesino de modo constante e intensivo em tão tenra idade pela própria natureza do trabalho que demanda extenuante esforço físico, não sendo plausível que o infante de menor idade exerça, excetuadas as situações em que devidamente comprovada com início de prova material corroborada por robusta prova testemunhal. Assim, no presente feito, nota-se que inexistem elementos nos autos acerca do efetivo labor rural naquele período, não se mostra razoável o reconhecimento do exercício do referido labor rural desde antes dos 12 anos. Neste sentido é o entendimento deste tribunal. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃO-RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze (12) anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze (12) anos para o exercício de qualquer trabalho. 2. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 3. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 7. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5000141-69.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 19/04/2023). Deste modo, apenas possível reconhecer o labor rural a partir dos 12 anos de idade do autor. Pelo exposto supra, justo reconhecer o período compreendido entre 25/12/1983 à 24/01/1987, totalizando 03 anos, 01 meses e 01 dias de trabalho rural. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 24 anos, 11 meses e 01 dia, como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso (mov. 12.10, fl. 43). c) Do período de labor urbano Ainda, diante do reconhecimento do período de labor rural, conforme acima fundamentado, necessário analisar o período de labor urbano conforme requerido pelo Autor. Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecimento administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 24 anos, 11 meses e 01 dia (mov. 12.10, fl. 43). c.1) Do labor Especial Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos de: a) 29/04/1991 a 01/02/2001; b) o intervalo de 20/09/2004 a 19/06/2006; c) de 08/07/2010 a 30/03/2012; d) de 13/04/2015 a 08/01/2016; e) e o intervalo de 06/07/2017 a 23/03/2018. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. No caso em tela, levando-se em consideração os PPP’s apresentados nos movimentos 1.15, 1.16, 1.17 e 1.18 e demais provas acostadas nos autos, conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente em: a) 29/04/1991 a 01/02/2001 – ruído e hidrocarbonetos – operador de moendas – Grupo Raízen Energia S/A – Unidade Barra Bonita; b) 20/09/2004 a 19/06/2006 – ruído – auxiliar de serviços gerais em afiação de serras – na Palegés Soluções em Embalagens de Madeira Ltda.; c) 08/07/2010 a 30/03/2012 – ruído – auxiliar de produção – na Miraluz Industria e Comércio de Madeira Ltda.; d) 13/04/2015 a 08/01/2016 – ruído – mecânico industrial – na Senbra Industria e Comércio de Madeiras Eireli – ME; e) 06/07/2017 a 23/03/2018 – ruído – mecânico industrial – na Senbra Industria e Comércio de Madeiras Eireli – ME. Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento de existência de especialidade no labor prestado, ecessario fazer alguns esclarecimentos. a) No período compreendido entre 29/04/1991 a 04/03/1997, o autor exerceu a atividade de Operador de Moendas, na empresa Grupo Raízen Energia S/A – Unidade Barra Bonita, sendo exposto aos agentes de hidrocarbonetos e ruído, no limite de 93dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997); a.1) No período de 05/03/1997 a 01/02/2001, o autor exerceu a atividade de Operador de Moendas, na empresa Grupo Raízen Energia S/A – Unidade Barra Bonita, sendo exposto aos agentes de hidrocarbonetos e ruído, no limite de 93dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003). Deste modo, possivel o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 29/04/1991 a 01/02/2001, em razão da exposição do autor ao agente físico (ruído). b) No período compreendido entre 20/09/2004 a 19/06/2006, o autor exerceu a atividade de Auxiliar de Serviços Gerais na empresa Palegés Soluções em Embalagens de Madeira Ltda, sendo exposto ao agente ruído, no limite de 89dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 20/09/2004 a 19/06/2006, em razão da exposição do autor a agente físico (ruído). c) No período compreendido entre 08/07/2010 a 30/03/2012, o autor exerceu a atividade de Auxiliar de Produção na empresa Miraluz Industria e Comércio de Madeiras Ltda., sendo exposto ao agente ruído, no limite de 91 dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 08/07/2010 a 30/03/2012, em razão da exposição do autor a agente físico (ruído). d) No período compreendido entre 13/04/2015 a 08/01/2016, o autor exerceu a atividade de Mecânico Industrial, na empresa Senbra Industria e Comércio de Madeiras Eireli – ME, sendo exposto ao agente ruído, no limite de 89 dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 13/04/2015 a 08/01/2016, em razão da exposição do autor a agente físico (ruído). e) No período compreendido entre 06/07/2017 a 23/03/2018, o autor exerceu a atividade de Mecânico Industrial, na empresa Senbra Industria e Comércio de Madeiras Eireli – ME, sendo exposto ao agente ruído, no limite de 86 dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 06/07/2017 a 23/03/2018, em razão da exposição do autor a agente físico (ruído). Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, de modo que necessário reconhecer o exercício de labor urbano em condições de especialidade pelos períodos acima expostos conforme fundamentação supra, somando o montante de 01 ano, 09 meses e 00 dias de tempo especial. c.2) Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum Para Fins De Aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 20 anos, 06 meses e 25 dias até a data da vigência da EC nº 103/2019. c.3) Do Período De Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor este possui um total de 37 anos, 03 meses e 10 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (18/03/2024). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os dois períodos de contribuição, rural e urbano, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. e) Da reafirmação da data de entrada de requerimento A parte autora, requereu em esfera administrativa do INSS, na data de 18/04/2022 (DER - mov. 1.21), o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual, foi indeferido por vias administrativas, sob argumentação de que a parte autora não cumpria os requisitos necessários para a concessão da modalidade de aposentadoria que requereu. Entretanto, após a entrada do pedido administrativo (data de DER 18/04/2022), o autor continuou vertendo contribuições, tendo contribuído até a competência de 03/2024. Deste modo, possível reafirmar-se a data da DER, uma vez que vertidas contribuições pela parte autora até momento posterior ao do requerimento administrativo. f) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo querido, tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 33 anos 4 meses e 25 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga. Por fim, em 18/04/2022 (DER), a parte não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição. Contudo, diante da possibilidade de reafirmação da DER, em 31/12/2022, a parte possuía 36 anos 03 meses e 25 dias de contribuição, de modo que nesta data a parte faz jus à aposentadoria pela regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019 (pedágio 50%). O termo inicial do benefício deve ser fixado em 31/12/2022 (DER). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NATAL DONIZETE MANOEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período de 25/12/1983 à 24/01/1987, o autor exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período; b) RECONHECER e DECLARAR, que a averbação do período de 25/12/1983 à 24/01/1987, reconhecido como rural, estará condicionada ao pagamento das respectivas contribuições desses períodos; c) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de 29/04/1991 a 01/02/2001; 20/0/2004 a 19/06/2006; 08/07/2010 a 30/03/2012; 13/04/2015 a 08/01/2016; 06/07/2017 a 23/03/2018, limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; d) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a partir da em que reafirmada a DER (31/12/2022) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; e) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). f) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000295-73.2023.4.03.6127

ID: 278557303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000295-73.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000295-73.2023.4.03.6127 EMBARGANTE: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000295-73.2023.4.03.6127 EMBARGANTE: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.839.911/0001-60 em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 5000299-47.2022.4.03.6127, em virtude da nulidade da cobrança por ausência de liquidez, certeza e ofensa aos artigos 2º, §5º da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do CTN. Alega a incorporação indevida de valores relativos a verbas indenizatórias nas bases de cálculo de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a folha de pagamentos. Pugna pela limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81. Os embargos foram inicialmente recebidos à discussão, sem atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal associada (ID n. 284594708). Regularmente notificada, a parte embargada apresentou sua impugnação (ID n. 295358624). Requereu o julgamento antecipado do mérito (ID n. 309822742). Em réplica (ID n. 313362659), a embargante manifestou pela suspensão do feito, em razão do tema 1.079 do C. STJ, reiterou os termos da exordial e aduziu a pretensão de produção de prova pericial. Decido. O Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do Tema 1.079, com a apreciação dos embargos de declaração que estavam pendentes. Ademais, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ possui firme entendimento acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Desse modo, não há razão para a manutenção da suspensão determinada, devendo o feito prosseguir. Indefiro a produção de prova pericial. Com efeito, incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC.No caso sob nossos cuidados, a parte embargante não indica quais seriam os erros cometidos pela administração tributária durante o processo administrativo de constituição do tributo, sendo certo que alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova pericial, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Por sua vez, a busca do teor do processo administrativo ou outros documentos que que originaram a dívida questionada compete à parte interessada, uma vez que é direito do procurador o acesso a referido procedimento perante a repartição competente, conforme previsão do artigo 70, inc. XIII, da Lei 8.906/94. Vale ressaltar, ademais, que o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as cópias do processo administrativo fiscal"não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. O art. 41 da Lei n. 6.830 /80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo,o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN" (STJ, REsp 1.239.257/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011). Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos,“quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Passo, portanto, ao julgamento da lide. Regularidade das CDAs O argumento acerca da nulidade das CDAs que instruem os autos executivos não prospera. O título executivo questionado ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos corresponsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pela embargante são inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. A Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova em contrário apresentada pelo devedor, o que não ocorreu. Com efeito, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação não pago, porém declarado, como é o caso dos autos, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito. Nesse sentido, é dispensada qualquer providência adicional do Fisco, conforme a dicção da Súmula 436 /STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". A normativa da matéria não exige qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo, memória de cálculo ou planilha, no momento do ajuizamento da petição inicial (Tema 268, REsp 1.138.202). Portanto, na ausência de prova em contrário, deve ser reconhecida a higidez e exigibilidade do título executivo. Das contribuições questionadas Não merece acolhimento o argumento da parte embargante a respeito da ilegalidade das contribuições exigidas pelo Fisco. Nos termos da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, “As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e Salário-educação encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal . A EC nº 33 /2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta, no valor da operação, ou no valor aduaneiro em caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. O STF proclamou a constitucionalidade das contribuições ao sistema S como um todo, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33 (AI 610247 AgR, Relator a : Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013 -- RE 635682 , Relator a : Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013)” (TRF-3 - ApCiv: 50095377320194036102 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 20/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/11/2020). Consoante disposto na Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação (Tese definida no RE 660.933 RG, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 2-2-2012, DJE 37 de 23-2-2012, Tema 518). Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Nesse sentido, foi estipulada a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/1988)". Por seu turno, o C. STJ já decidiu pela legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art.202-Ado Decreto3.048/1999 com a redação dada pelo Decreto6.957/2009, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) e dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica (AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6.3.2020). No mesmo sentido, o E. TRF da 3ª Região manifestou que “Os elementos essenciais para apuração do FAP aplicado sobre o RAT estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no RAT (risco leve, médio ou grave), atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art.22,II, da Lei8.212/1991 e do art.10da Lei10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário - Pelos mesmos motivos, os métodos de cálculo do FAP são definidos dentro dos parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, pelo qual cumpre a atos infralegais a explicitação necessária à instituição de obrigações em virtude de lei (art.5º,II, daConstituição). Dando execução aos comandos do art.10da Lei10.666/2003, o art.202-Ado Decreto3.048/1999 (com suas várias alterações) reproduz os comandos da lei ordinária, indicando fórmulas para redução ou aumento das alíquotas em razão do FAP. E delimitado pelos contornos do art.10da Lei10.666/2003, a detida redação normativa ainda atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para estabelecer (mediante resoluções) critérios para calcular os índices de frequência, o índice de gravidade e o índice de custo. - O RAT varia abstratamente de acordo com o grau de risco do segmento econômico (subclasse do CNAE), mas pelo FAP há especificações de cada realidade concreta segundo o desempenho de cada contribuinte. O sistema de tributação evoluiu em relação ao antigo SAT, mas o ordenamento corretamente ainda leva em consideração as Subclasses do CNAE, considerando o conjunto da sociedade e a lógica de seguro social desenhado com base na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios - Por sua vez, não há elementos para afirmar que é arbitrária e injustificada medida de reclassificação de grau de risco promovida por atos normativos infralegais, até porque a presunção (relativa) afirmada pelo sistema jurídico brasileiro aponta no sentido da validade e da veracidade dos atos do Poder Público, do que também é possível extrair a equidade nas medidas aplicadas pelo ato normativo atacado, que tem fundamento para alteração na classificação do risco, conforme o art.22,§ 3º, da Lei8.212/1991 (...)” (TRF-3 - ApCiv: 00002018520154036130 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2021). Por oportuno, destaca-se ainda: “vale pontuar ainda que no referido julgamento do representativo do Tema 554 o Plenário do STF assentou que “O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade ( REsp 392.355/RS ) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212 /91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" RE nº 343.446/SC ). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787 /89, art. 3º , II , e nº 8.212 /91, art. 22 , II , definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º , II , e da legalidade tributária, art. 150 , I , ambos da CF/88 , o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio”. Deveras, a compreensão firmada no RE 343.446 posteriormente “foi ratificada no julgamento do RE 684.261/PR (substituído pelo RE 677.725/RS , ambos da relatoria do ministro Luiz Fux ), piloto do Tema n. 554/RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: (i) não ofende o princípio da legalidade a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” feita por regulamento; (ii) a alíquota de contribuição de 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três por cento, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (em razão dos riscos ambientais do trabalho) poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento.” ( ARE 1472972 Relator Ministro NUNES MARQUES , Julgamento: 01/02/2024, Publicação: 11/03/2024).” (TRF-3 - ApCiv: 00018684520104036110 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 27/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2024). A parte embargante também busca afastar a cobrança dos tributos destinados a terceiros, em relação a base de cálculo superior a 20 salários mínimos. Ao apreciar a matéria, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Ademais, em atenção à estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Cumpre destacar a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) A pretensão da embargante quanto à aplicação do teto de 20 salários-mínimos na apuração da base de cálculo do salário-educação e demais contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não procede. A tese firmada pelo C. STJ e acima destacada não contempla o provimento buscado pela embargante. Em adição, não há qualquer elemento de comprovação nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo em favor da embargante no tocante à matéria em debate, de modo que não se alcança os efeitos da modulação conforme deliberado pela E. Corte Superior. Destaco, por oportuno, que o invocado mandado de segurança n. 0004282 38.2015.403.6143 não trata da matéria em exame. Outrossim, embora os Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR não tenham expressamente tratado do salário-educação e demais contribuições como ao INCRA e SEBRAE, tendo em vista a identidade da base de cálculo, já que incidentes sobre a folha de salários, figura-se razoável aplicar a ratio decidendi do aludido Tema n. 1.079 a tais tributos, de modo que não há como reconhecer o quanto requerido pela embargante. No mesmo entender, colaciono os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TETO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que contribuições devidas a terceiros seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (Sistema S), uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão - No caso em análise, busca a parte embargante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC - No que diz respeito às contribuições ao SESC e SENAC, não procede seu pleito, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável aos embargantes, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a ratio decidendi do Tema 1079/STJ também lhes é aplicável por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários). Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável - Apelação da parte embargante desprovida, no que concerne à matéria abrangida pelo Tema 1.079 do C. STJ. (TRF-3 - ApCiv: 5000809-18.2022.4.03.6141 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ - O artigo 151 da Lei 3.807/1960 autorizava às instituições de previdência social a função de arrecadar as contribuições devidas a terceiros, desde que proviessem de empresas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados. - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que tais contribuições seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição. - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 - o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais -, uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. - No caso em análise, as CDAs acostadas aos autos do processo de execução apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa - Busca a ora apelante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC - Em que pese o Juízo a quo tenha julgado improcedente o pedido sob o fundamento de que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores em cobrança superam o limite questionado no Tema 1.079/STJ, embora oportunizado prazo para tanto, tal comprovação é desnecessária, pois um dos fundamentos legais apontados pelas CDAs é o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986, o qual afastou o limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 para o cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Ademais, é sabida a existência de divergência quanto à revogação ou não do aludido limite às contribuições devidas a terceiros, de modo que não há óbice à apreciação do mérito da questão - No que diz respeito às contribuições ao SENAC e ao SESI, não prospera sua pretensão, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079, acima comentada. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável à recorrente, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior. - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, é razoável que, por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários), também se aplique aos referidos tributos a orientação firmada no Tema nº 1.079/STJ. - Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50270402220234036182 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981 RECONHECIDA NO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO C. STJ AO FIRMAR A TESE REPETITIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE PODE OCORRER VIA COMPENSAÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS COMPETÊNCIAS DE ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE IGUALMENTE NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX E ABDI, NADA OBSTANTE NÃO TEREM SIDO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE PELO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Com efeito, o C. STJ buscou definir se o limite de vinte salários-mínimos seria ou não aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. Após enfrentar a questão, aquela Corte Superior firmou a tese repetitiva contida em seu Tema 1.079. Analisando-se a tese firmada, constata-se que os fundamentos da Fazenda Pública comportam guarida, uma vez que a limitação da base de cálculo ao montante de vinte salários-mínimos restou revogada a partir do Decreto-Lei 2.318/1986. 2. Registra-se, por necessário, que, ao enfrentar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o C. STJ promoveu a modulação de efeitos da tese firmada, fazendo-o nos seguintes termos: “(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 3. Considerando-se, dessa forma, que o enfrentamento do Tema 1.079 pelo rito dos recursos repetitivos ocorreu em sessão de julgamento iniciada em 25 de outubro de 2023, de um lado, e que o presente mandado de segurança foi impetrado em 24 de agosto de 2020, de outro, deve-se concluir pela necessidade de se observar a modulação de efeitos promovida pela Corte Superior, garantindo-se à empresa contribuinte a limitação da base de cálculo até a publicação do acórdão que firmou o precedente repetitivo, ocorrida em 02 de maio de 2024. 4. Nada há a ajustar na sentença com relação à compensação dos indébitos tributários, pois o juízo de primeiro grau garantiu tal direito com relação ao quinquênio que antecede a impetração da ação mandamental, acrescidos dos juros pela Taxa Selic, observando-se o disposto pelo art. 170-A do CTN. Acrescenta-se, apenas, que a compensação deverá atender, ainda, o disposto pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. O precedente firmado pelo C. STJ tratou apenas e tão somente das contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, destacando que desde o advento dos artigos 1º, I, e 3º, do Decreto-Lei 2.138/1986, a limitação da base de cálculo não subsistiria no ordenamento jurídico, ante a derrogação do art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981 e a ab-rogação da norma especial contida no art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981. As demais contribuições de terceiros não foram analisadas pelo precedente vinculante. Nesse contexto, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido formulado pela empresa contribuinte neste caso concreto, a saber, aquelas referentes ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI. 6. Em que pese não estarem compreendidas pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, tais contribuições igualmente não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos. Como destacado no voto-vista do Min. Mauro Campbell por ocasião do enfrentamento do REsp 1.898.532-CE, do C. STJ, as contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação já não contavam com o teto da base de cálculo desde a vigência dos artigos 1º e 5º da Medida Provisória n. 63/1989, convertidos nos artigos 1º e 3º da Lei 7.787/1989, combinado com o art. 14 da Lei 5.890/1973, que mudaram a base de cálculo dessas contribuições para a folha de salários. Especificamente no que se refere ao Salário-Educação, a mudança da base de cálculo veio a ser confirmada pelo art. 15 da Lei 9.424/1996. 7. Já quanto às contribuições ao SEBRAE, o teto da base de cálculo não se aplicaria em virtude da sua criação posterior pelo art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990, além de compreenderem, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, compartilhando de sua base de cálculo. Ressalte-se, ademais, que as contribuições à APEX e à ABDI não observam o teto da base de cálculo por terem sido criadas posteriormente, conforme art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990, além de compartilharem a base de cálculo com as contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC. 8. Conclui-se, por conseguinte, que o limite da base de cálculo igualmente não se aplica para as contribuições não mencionadas expressamente pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, considerando-se o histórico legislativo salientado pelo voto-vista do Min. Mauro Campbell. Todavia, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ não alcança as contribuições aqui abordadas, tendo em vista que representa uma providência excepcional realizada no interesse da segurança jurídica dos contribuintes, devendo ser interpretada de maneira restritiva. 9. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública parcialmente providos para, reformando-se a sentença vergastada, afastar-se a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao montante de vinte salários-mínimos estabelecida pelo juízo de primeiro grau, ressalvando-se, porém, que, com relação ao período compreendido entre o quinquênio anterior à impetração da ação mandamental e a data da publicação do acórdão que firmou o Tema 1.079 dos recursos repetitivos (02.05.2024), a empresa contribuinte fará jus à limitação da base de cálculo acima mencionada, excetuadas da modulação de efeitos promovida pelo C. STJ as contribuições não indicadas expressamente na tese repetitiva (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI), podendo a empresa se compensar do indébito daí decorrente na forma consignada no voto. (TRF-3 - ApelRemNec: 50163915520204036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/07/2024) Cumpre salientar, em adição, que os tributos questionados pela parte embargante na inicial, sejam as contribuições já referidas, bem como as que alegadamente incidiram sobre verbas indenizatórias, como aviso prévio, auxílio-doença, terço constitucionais de férias, etc. e demais exações que perfazem os créditos em cobrança, foram constituídos por “Declaração”, conforme informação constante das CDAs, ou seja, mediante a utilização das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Nessa hipótese, cabe reiterar que incumbe ao devedor, e não à fiscalização tributária, demonstrar que os créditos foram constituídos em dissonância com as especificações legais e/ou jurisprudência aplicáveis à respectiva matéria, já que possui (ou deveria possuir) a totalidade de documentos fiscais necessários para comprovar o alegado. No caso dos autos, em que pese a argumentação apresentada, a embargante não apresenta de forma concreta quais seriam os erros cometidos na constituição dos tributos questionados que admitiriam a revisão da constituição/lançamento. Verifica-se que, embora tenha juntado aos autos documentação ID n. 275233914 a 275233906, na inicial ajuizada não há demonstração inequívoca de que as verbas indenizatórias e outras contestadas tenham refletido diretamente na tributação supostamente indevida. Nesse sentido, a alegação da segurança concedida nos autos n. 0004282 38.2015.403.6143 também não aproveita a embargante, ante a ausência de comprovação concreta do erro na tributação. Para tanto, não bastam as GFIPS e Balanço e DRE apresentados, pois ausente clara indicação ou especificação de como os valores ali elencados participaram na constituição do tributo questionado e quais elementos são, de fato, indevidos. Na mesma linha, não satisfaz a pretensão da embargante alegar que arcou com o pagamento de verbas indenizatórias incidentes sobre as contribuições, como aviso prévio, auxílio-doença, terço constitucionais de férias, etc., quando, repita-se, ausente qualquer evidência, mínima que seja, de que refletiram na tributação em debate, quando da declaração apresentada pelo próprio contribuinte ao Fisco. Por conseguinte, reitere-se, o requerimento de prova pericial revela-se despiciendo, especialmente quando considerada a documentação apresentada e a ausência da correlação mínima necessária com a constituição tributária questionada, a revelar, em verdade, diligência meramente protelatória. Nesse sentido, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar o requerimento da embargante. A corroborar com a fundamentação supra, colaciono os seguintes precedentes do TRF da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. DÉBITO LANÇADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A inclusão de supostas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária em cobro, não obstante o artigo 16, § 2º, da LEF atribuir ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, no presente caso, a embargante/executada limitou-se a simples alegação do fato, não coligindo aos autos prova de que efetivamente teria incidido a referida exação sobre as verbas supramencionadas. Não há, portanto, suporte probatório mínimo para ilidir a presunção de legalidade de que goza o título executivo ou, ao menos, a emprestar certeza às alegações de incidência de contribuições sobre as verbas indenizatórias. Precedentes. 2. Insta ressaltar, in casu, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe qualquer indício de que tenham sido lançados na CDA nº 45.946.756-5 débitos decorrentes da incidência desta contribuição sobre tais verbas. 3. Outrossim, não obstante o reconhecimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre algumas das verbas trabalhistas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária. 4. Deste modo, é improfícuo à parte embargante embasar sua fundamentação tão somente na legalidade ou inconstitucionalidade da exação sobre determinadas verbas se não comprovar minimamente que, no feito executivo, houve tal incidência. 5. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. A propósito, a comprovação não depende exclusivamente de prova técnica. A embargante tem em seu poder todos os documentos fiscais essenciais – ou deveria ter - para comprovar que a execução fiscal se pauta na cobrança de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas não remuneratórias, sobretudo porque a execução se baseia em declaração entregue pelo contribuinte. 6. Sentença anulada e apelação provida, julgando-se improcedentes os embargos à execução fiscal. (TRF-3 - ApCiv: 00000184520194036140 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2022) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DÉBITO LANÇADO A PARTIR DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, ainda que de forma sucinta. 2. Quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, verifico que a embargante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. Não cabe à autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito e sim cabe à executada comprovar sua inexatidão. 3. Quanto ao excesso de execução, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança desta contribuição sobre verbas integrantes do salário de seus empregados que possuam natureza indenizatória, as quais sequer foram elencadas na inicial. Os limites objetivos do pedido são delimitados na inicial, devendo o pedido ser formulado com precisão. Verifica-se que na exordial a embargante não indicou sobre quais verbas pagas aos seus empregados a contribuição previdenciária teria incidido de forma ilegal. A tentativa da embargante de especificar as verbas no recurso de apelação (valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado; terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado) constitui inovação recursal, o que não se admite. 4. Também não se sustenta a alegação da embargante no sentido de que não seria possível especificar as verbas pois não se sabe a origem da dívida e sobre quais verbas elas teriam sido cobradas. Isso porque, não obstante o reconhecimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre algumas das verbas trabalhistas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária. Deste modo, é improfícuo à parte embargante embasar sua fundamentação tão somente na legalidade ou inconstitucionalidade da exação sobre determinadas verbas se não comprovar minimamente que, no feito executivo, houve tal incidência. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. A propósito, ao contrário das alegações da apelante, tal comprovação não depende exclusivamente de prova técnica. A embargante tem em seu poder todos os documentos fiscais e contábeis essenciais – ou deveria ter – para comprovar que a execução fiscal se pauta na cobrança de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas não remuneratórias, sobretudo porque os débitos objetos das CDAS nºs 41.487.422-6 e 41.487.423-4 foram lançados a partir de declaração entregue pelo próprio contribuinte (“DCGB – DCG BATCH” indica o lançamento de diferenças entre o valor do Débito Confesso em GFIP (“DCG”) e o efetivamente recolhido - Págs. 115 e 107 do Id. 254435913). Assim, bastaria a análise dos documentos que deram origem à declaração do contribuinte para se verificar sobre quais verbas a contribuição previdenciária foi calculada. Até porque, no caso, os débitos foram constituídos pela própria declaração do contribuinte, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos termos da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a embargante limitou-se a aventar, genericamente, a possibilidade de a contribuição previdenciária ter incido sobre verbas de natureza indenizatória, sem sequer especificá-las. Vê-se, assim, que a embargante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. 5. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69, sua legitimidade já foi assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimento este reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo ( REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). O Supremo Tribunal Federal considera tal matéria de índole infraconstitucional ( RE 894027 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015). Precedentes. 6. Apelação da embargante desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50399293720224039999 SP, Relator: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/04/2023) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.] 1. De fato, omisso, o julgado. O compulsar dos autos revela que a presente não se trata de ação anulatória ou declaratória, nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal. 2.Sabido que os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 3.Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento. 4.A embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de ICMS na base de cálculo das CDAs de PIS e COFINS, porém não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs. 5.Alegações genéricas, em sede de embargos à execução fiscal, não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo, submetido ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 6.Não há qualquer elemento apto a comprovar que houve a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual montante essa inclusão teria ocorrido. Deixou, pois, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução. 7.Declaratórios acolhidos, total provimento ao recurso de apelação da União. (TRF-3 - ApCiv: 0001932-98.2018.4.03.6102 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) Não apresentada prova convincente que embase o pretendido pela embargante, prevalece a presunção de liquidez, certeza e legalidade da CDA e dos respectivos créditos tributários. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais a fim de fazer jus ao benefício da justiça gratuita (súmula n. 481 do STJ). Assim, há necessidade da comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica, não bastando simples afirmação na petição, devendo ser demonstrada a real necessidade do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista a documentação apresentada pela embargante que indica lucro líquido significativo no exercício correspondente (ID n. 275233906). Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata n. 5000299-47.2022.4.03.6127. Int.-se.

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Vilson Rocha Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262078085

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001375-51.2022.8.16.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VILSON ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001375-51.2022.8.16.0161 Processo: 0001375-51.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.512,00 Autor(s): VILSON ROCHA FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DOS LABORES. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGRA PREVISTA NO ART. 16 DA EC Nº 103/2019. Vistos. I – RELATÓRIO VILSON ROCHA FERREIRA ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e atividade urbana com registro em CTPS, requerendo, assim, a averbação da atividade rural exercida; a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. O réu foi citado e apresentou sua contestação (mov. 14.1), aduzindo preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, afirma que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, em especial o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação (mov. 17.1), oportunidade em que foram rebatidos todos os pontos contestados. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir aos movimentos 21.1 e 22.1, oportunidade na qual o Requerido reiterou as provas requeridas em contestação, enquanto o autor requereu a produção de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural, respectivamente. O processo foi saneado pela decisão de movimento 24.1, sendo deferida a produção de prova oral. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 42). Com a conclusão dos autos foi determinada a suspensão do processo em virtude do Tema 1188 do STJ (mov. 48.1). A parte autora se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 53.1). Novamente concluso os autos, foi mantida a decisão de suspensão pelos próprios fundamentos (mov. 55.1). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, visando a retratação do juízo (seq. 59). A respeito da interposição de agravo de instrumento, foi mantida a decisão agravada (mov. 61.1). Tendo decisão final quanto ao tema 1188 do STJ (seq. 70). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 75.1). Com a conclusão dos autos, foi determinado o julgamento em diligência (mov. 77.1). Em manifestação a parte autora juntou aos autos cópias legíveis dos documentos de mov. 1.9 (mov. 77.1). Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES a) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido alega preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Todavia, em análise do presente feito, verifica-se que tal argumento não merece guarida, vez que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário objeto da presente ação desde a data do requerimento administrativo, a qual ocorreu em 18/02/2022 (mov. 12.4) e o ajuizamento da demanda se deu em 21/09/2022. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito, por esta razão, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Do tempo de labor rural O parágrafo 2º do art. 55 da Lei 8.231/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Ainda, em que pese a vigência da Lei 8.213/91 ter se iniciado a partir de 25 de julho de 1991, para se obter a data em que o tempo de serviço rural pode ser computado independente de recolhimento de contribuições, o transcrito artigo 55, parágrafo segundo da Lei 8.213/91 deve ser combinado com o artigo 184, V, do Decreto 2.172/97, que assim dispõe: “O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: (...) V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 58”. Desse modo, considerando que o artigo 184, inciso V, do Decreto nº 2172/97 expressamente estabelece que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado independente de contribuição, é possível computar o tempo de serviço do trabalhador rural independente de contribuição até 31/10/91. Com base no exposto, e analisando o requisito de início de prova material, verifico que os documentos juntados constituem início de prova documental, a qual foi devidamente comprovada por prova testemunhal. Como início de prova documental acerca do período laborado em atividade rural, o autor apresentou: a) Certidão de casamento dos genitores do autor, mencionando a profissão de lavrador de seu genitor, datada em 08/09/1951 (mov. 1.10, fl.1); b) Certificado de dispensa de incorporação em razão do autor residir em município não tributário, datado do ano de 1976 (mov. 1.10, fl.2); c) Autodeclaração do segurado especial, indicando atividades em regime de economia familiar na condição de possuidores entre 08/06/1969 a 15/01/1975. (mov. 1.11). Com base no exposto, e analisando o requisito de início de prova material, verifico que os documentos juntados constituem início de prova documental, a qual foi devidamente comprovada por prova testemunhal. Em caráter complementar, é assegurado pela Súmula n° 577 do STJ[1], a possibilidade de reconhecer tempo de labor rural anterior ao documento mais antigo apresentado. Isto é, quando inexistirem elementos que indiquem ao contrário, deve se presumir a continuidade do trabalho rural. Em contrapartida, no presente caso, tem-se prova anterior e posterior ao período requerido, logo, entende-se pela continuidade do trabalho desde a primeira prova apresentada. Ressalta-se que, em se tratando de trabalhador rural, a exigência da prova material deve ser mitigada, em favor de uma maior equidade na decisão, vez que a experiência mostra ser praticamente inviável trabalhadores nessa condição manterem qualquer tipo de comprovação documental de seu labor. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Confira-se: A testemunha Adil Lúcio Ferreira disse conhecer o autor desde meados dos anos 1970, no bairro Santo Antonio, área rural deste município. Segundo o relato, o autor e a testemunha eram vizinhos. Afirma que conheceu os pais do autor e que estes trabalhavam com lavoura e presenciou o autor trabalhando junto aos pais, na plantação de milho, feijão e arroz. Não havia uso de empregados e uso de maquinários pesados, sendo o trabalho feito manualmente. Disse se lembrar do autor trabalhando até meados dos anos de 1974, em razão do depoente ter se mudado para outra região. Assegura que no período em que permaneceu como vizinho do autor, este sempre trabalhou em atividades rurais. Testemunha Jair Jacinto de Almeida disse que o autor trabalhou junto aos seus dois irmãos na empresa Tajo Transportes e Terraplenagem, sendo que seus irmãos exerciam a função de operadores de máquinas e o autor a função de motorista de caçamba. Disse que embora a sede da empresa fosse em Itapeva/SP a prestação dos serviços eram em outro local, não se recordando onde. Não sabe precisar por quanto tempo, mas que o autor permaneceu trabalhando na referida empresa por mais de anos e que pelo seu conhecimento, a empresa não existe mais. No mesmo sentindo, Valdir Santos Salbego, disse que conhece o autor e seus pais do bairro Santo Antonio, área rural deste município. Na época em que se conheceram o autor e seus pais trabalhavam com lavoura, na plantação de feijão, milho, entre outras. Afirmou que o sítio onde morava não era tão próximo ao da família do autor, mas que frequentemente presenciava o autor e sua família trabalhando. Não havia empregados e maquinários, sendo o serviço realizado manualmente. Segundo o relato no período em que o autor permaneceu no bairro Santo Antonio, seu trabalho era exclusivamente na lavoura. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função do autor restou plenamente demonstrada pelo depoimento das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram que o início da atividade rural do autor deu-se com tenra idade e por isso o pedido de reconhecimento do labor exercido merece acolhimento. Desta feita, ainda que parca a prova documental apresentada no presente feito, considerando que devidamente comprovada por meio de coesa prova testemunhal, resta devidamente demonstrado o exercício de atividade rural naquele período. Ainda importante notar que a Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X, do artigo 165, da Constituição Federal de 1967, de modo que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. Não é de dizer-se que não é possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, pelo contrário, perfeitamente passível de reconhecimento do labor rural em idade anterior aos 12 anos, conforme vêm sendo reconhecido por este Tribunal Regional Federal. Neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE. PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a teor de orientação firmada pelas Cortes Superiores, encontra-se relacionada à vedação constitucional do trabalho pelo menor. Todavia, ainda que se trate de norma protetiva, não pode ser invocada em prejuízo ao reconhecimento de direitos, sendo possível, assim, a averbação da atividade campesina sem qualquer limitação etária (é dizer, mesmo aquém dos 12 anos de idade), desde que existente prova robusta confortando a pretensão. Precedentes do TRF4. 3. Não se pode impor ônus probatório especial justamente ao segurado que, em situação de vulnerabilidade, foi submetido a labor rurícola em idade na qual sequer poderia colher documentos a seu favor, tendo em vista a sua formação cognitiva incompleta e absoluta incapacidade. Assim, uma vez comprovado, por conjunto probatório suficiente, o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo requerente, mostra-se impositivo o reconhecimento do período como tempo de serviço na qualidade de segurado especial. Demandar que o segurado ainda provasse a indispensabilidade de seu trabalho para a família de origem seria impor exigência desproporcional, que inviabilizaria, na prática, o reconhecimento da qualidade de segurado especial em tais hipóteses. 4. Diante da imprescindibilidade da produção da prova oral em lides cuja controvérsia reside na comprovação de labor rurícola na qualidade de segurado especial, mostra-se imperativa a anulação em parte da sentença, para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. (TRF4, AC 5000204-46.2021.4.04.7219, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) Além do mais, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, não cabe prejudicá-lo deixando de reconhecer o tempo de atividade rurícola desde a idade de 12 (doze) anos. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991." (REsp 498.066/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 18/9/2006)". Contudo, para que seja possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, necessária robusta prova acerca da efetividade deste labor, e não de que se trata de mero auxílio eventual. Não se mostra razoável o reconhecimento do exercício de labor campesino de modo constante e intensivo em tão tenra idade pela própria natureza do trabalho que demanda extenuante esforço físico, não sendo plausível que infante de menor idade o exerça. Em especial no presente feito, em que o labor rural era prestado a terceiros e inexistem elementos nos autos acerca do efetivo labor naquele período, não se mostra razoável o reconhecimento do exercício do referido labor desde antes dos 12 anos. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃO-RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze (12) anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze (12) anos para o exercício de qualquer trabalho. 2. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 3. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 7. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5000141-69.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 19/04/2023) Ademais, inexiste prova em período anterior da habitualidade do exercício naquele período, de modo que apenas possível reconhece-lo a dos 12 anos de idade do autor. Pelo exposto, é justo reconhecer o período de 08/06/1969 a 15/01/1975, totalizando 5 anos, 7 meses e 8 dias de trabalho rural. Vale destacar que esse período é incontroverso, pois está registrado no CNIS anexado pela parte autora (mov. 1.8). b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 23 anos 09 meses e 25 dias, como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso (mov. 1.12, fl. 1). c) Do período de labor urbano Ainda, diante do reconhecimento do período de labor rural, conforme acima fundamentado, necessário analisar o período de labor urbano conforme requerido pelo Autor. Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecimento administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 23 anos 09 meses e 25 dias (mov. 1.12, fl. 1). Todavia, em análise do resumo contributivo realizado pelo Requerido (mov. 12.8, fl. 14 a 17), observa-se que alguns períodos constantes da CTPS do Autor não foram computados em seu CNIS, quais sejam: a) 16/01/1975 a 10/03/1975 – Trabalhador rural – Tecnica Florestal S/A (mov. 1.5, fl.3); b) 01/09/1976 a 13/01/1977 – Prensista – Cia Sengés de Papel e Celulose (mov. 1.5, fl. 3); c) 01/09/1980 a 28/09/1985 – Motorista - Tajo Transportes e Terraplenagem (mov. 1.5, fl. 6). Portanto, considerando que os registros anotados na CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras, gozam de presunção de veracidade, é possível o reconhecimento, mesmo que não constem no CNIS da parte, conforme entendimento reiterado deste Tribunal PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. CTPS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. É possível averbar o período de atividade como empregado, sem registro no CNIS ou recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, se devidamente anotado na carteira de trabalho e previdência social - CTPS, em vista da presunção relativa de veracidade das anotações nela constantes. No entanto, havendo rasura na CTPS ou outras circunstâncias que afastem a presunção de veracidade das respectivas anotações, é necessária a confirmação do vínculo laboral por outros meios de prova. (TRF4, AC 5003909-54.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/08/2022) (grifo meu) Logo, é possível a averbação de período não constante do CNIS da parte, de modo que reconheço o vínculo de labor urbano em 16/01/1975 a 10/03/1975; 01/09/1796 a 13/01/1977; e 01/09/1980 a 28/09/1985, totalizando 6 anos, 7 meses e 7 dias. Em caráter complementar, quanto ao período de 01/09/1976 a 13/01/1977, a parte autora juntou aos autos o PPP da referida atividade como prencista (mov. 80.4, fl. 5). Além disso, para o período de 01/09/1980 a 28/09/1985, a prova testemunhal foi categórica ao afirmar que o autor exercia a função de motorista de caçamba. Deste modo, diante do reconhecimento e averbação do referido período, a parte possui como vinculo urbano (excetuados os períodos em que pleiteia o reconhecimento da especialidade e o período rural reconhecido) o período total de 26 anos 9 meses e 8 dias de contribuição até a data de vigência da EC nº 103/2019. c.1) Do labor Especial Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos de: a) 16/01/1975 a 10/03/1975; b) o intervalo de 01/09/1976 a 13/01/1977; c) o intervalo de 04/02/1977 a 05/03/1977; d) o intervalo de 14/04/1977 a 20/10/1977; e) o intervalo de 22/06/1978 a 19/09/1978; f) o intervalo de 01/09/1980 a 28/09/1985; g) o intervalo de 01/09/1982 a 24/06/1983; h) o intervalo de 01/12/1985 a 20/06/1986; i) o intervalo de 14/07/1986 a 14/07/1987; j) o intervalo de 09/01/1988 a 30/04/1988; k) o intervalo de 01/12/1988 a 18/03/1989; l) o intervalo de 02/05/1989 a 31/08/1989; m) o intervalo de 01/10/1990 a 12/02/1993; n) o intervalo de 01/07/1993 a 04/11/1994; o) o intervalo de 15/08/1995 a 29/02/1996; p) o intervalo de 02/05/2017 a 12/11/2019, que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente (mov. 1.12). O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração os PPP’s apresentados aos movimentos 80.2, 80.3, 80.4, 80.5 e demais provas acostadas aos autos conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente, bem como exerceu atividades que por enquadramento de categoria profissional são considerados especiais: Devido ao grande número de períodos que necessitam de análise, para uma melhor compreensão, necessário separá-los por funções e mencionar os períodos descritos anteriormente: I – Quanto aos períodos no qual a parte requer o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria profissional – Trabalhador rural: a) 16/01/1975 a 10/03/1975 – Trabalhador rural – Tecnica Florestal S/A – (mov. 1.5, fl. 3); c) 04/02/1977 a 05/03/1977 – Serviços rurais gerais - Plantar Serviços Empresariais LTDA – (mov. 1.6, fl. 3); d) 14/04/1977 a 20/10/1977 – Serviços rurais gerais - Tecnica Florestal S/A – (mov. 1.5. fl. 4); e) 22/06/1978 a 19/09/1978 - Serviços rurais gerais - Plantar Serviços Empresariais LTDA – (mov. 1.6, fl. 3). Conforme reiterado entendimento deste Tribunal, ainda que a atividade de “Trabalhador Rural” por si só não seja capaz de permitir o enquadramento da atividade como especial, nos termos da classificação acima mencionada, quando o referido serviço é prestado para empresa da agroindústria ou agrocomércio é possível o enquadramento da atividade como especial na categoria de trabalhador da agropecuária. Neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. Tratando-se de empregado rural de empresa agroindustrial ou agrocomercial, é devido o reconhecimento de tempo especial por enquadramento em categoria profissional, com fulcro no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 (agricultura - trabalhadores na agropecuária). 2. Não se conhece do recurso da parte autora em que ausente o interesse recursal, especificamente no ponto em que se refere ao acréscimo de fundamentos ao período já reconhecido como especial pelo magistrado a quo, uma vez que apenas a parte dispositiva da sentença é apta a fazer coisa julgada, nos termos do artigo 504 do CPC. 3. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 5008090-69.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022) (grifo meu) Portanto, considerando que no presente feito o Autor laborou em empresas de comércio de madeira como trabalhador rural, possível o enquadramento dos períodos como especial por categoria profissional. II – Em relação aos períodos no qual a parte requer o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria profissional – Motorista: f) 01/09/1980 a 28/09/1985 – Motorista – Tajo Transportes e Terraplenagem LTDA – (mov. 1.5, fl. 6); k) 01/12/1988 a 18/03/1989 – Motorista – Tropical Madeiras de Itararé LTDA – (mov. 1.5, fl. 8); m) 01/10/1990 a 12/02/1993 – Motorista coletivo - Transportadora e Prest Serviços J Garcia LTDA – (mov. 1.15, fl. 10); n) 01/07/1993 a 04/11/1994 – Motorista coletivo - Claudinei Aparecido Garcia Moreno – (mov. 1.15, fl. 10). Ainda quanto aos períodos supramencionados, no qual o autor requer o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria profissional, inviável o deferimento, visto que, para o enquadramento da atividade como motorista como especial, necessário a comprovação de que as atividades envolviam o transporte rodoviário, conforme previsto no código 2.4.4 do quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AJUDANTE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS OU CAMINHÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. O enquadramento por categoria profissional do motorista e de seu eventual auxiliar/ajudante é possível no caso de transporte rodoviário de ônibus ou caminhão, conforme código 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 e artigo 274 da IN nº 77/2015. 6. A parte autora alcança, na DER (13/07/2018), mais de 35 anos de tempo de serviço, necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5004821-17.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/05/2022) (grifo meu) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. ATIVIDADE URBANA - AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. (...) 5. Para haver o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, é necessário que seja demonstrada a atividade de motorista (de ônibus, caminhão ou assemelhados) no setor de transportes rodoviários, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. (...) (TRF4, AC 5041294-12.2016.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, 31.07.2019) (grifo meu) Deste modo, considerando que no presente feito, foram apresentadas unicamente anotações na CTPS do autor, nas quais não consta a forma de labor exercido e não ficou comprovado que as atividades foram realizadas em transportes rodoviários, nem demonstrado que os trabalhos foram realizados em condições insalubres, perigosas ou penosas, é inviável o reconhecimento da especialidade para os períodos referidos. III – Em consideração ao período no qual a parte requer o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria profissional – Vigia: h) 01/12/1985 a 20/06/1986 – Vigia – Guarda urbana de Telemaco Borba LTDA – (mov. 1.5, fl. 6). Em virtude do enquadramento da atividade de vigia como especial, o entendimento reiterado deste tribunal é pelo reconhecimento da especialidade com base no Código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.° 53.831/64, até 28/04/1955. Conforme segue. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. VIGILANTE, VIGIA OU GUARDA. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. (TRF4, AC 5007844-79.2015.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/08/2021) (grifo meu) Agora, em análise das atividades especiais devido à exposição do autor a fatores de risco, de forma cronológica, de acordo com os PPPs anexados aos autos. a) 01/09/1976 a 13/01/1977 – Ruído – Prencista - (Sengés Papel e Celulose LTDA); b) 01/01/1978 a 30/09/1978 – Ruído – Ajudante de rebobinador – (Sengés Papel e Celulose LTDA); c) 01/09/1982 a 24/06/1983 – Ruído – Prencista – (Sengés Papel e Celulose LTDA); d) 14/07/1986 a 14/07/1987 - Ruído – Motorista – (Transportadora Cemil LTDA); e) 09/01/1988 a 30/04/1988 - Ruído – Motorista – (Transportadora Cemil LTDA); f) 02/05/1989 A 31/08/1989 – Ruído – Motorista – (Transportadora Cemil LTDA); g) 15/08/1995 a 27/11/1996 – Ruído – Aux. de produção e motorista – (Linea Paraná Madeiras LTDA). h) 02/05/2017 a 10/02/2021 – Ruído – (Transportes Thomaz LTDA); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento de existência de especialidade no labor prestado, necessário fazer alguns esclarecimentos. a) no período compreendido entre 01/09/1976 a 13/01/1977, o autor exerceu a atividade de Prencista, estando exposto à agente ruído no limite de: 96 dB. Portanto, acima do limite de tolerância vigente à época (até 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64, até 04/03/1997); b) no período compreendido entre 01/01/1978 a 30/09/1978, o autor exerceu atividade de Prencista, estando exposto à agente ruído no limite de: 95 dB. Portanto, acima do limite de tolerância vigente à época (até 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64, até 04/03/1997); c) no período compreendido entre 01/09/1982 a 24/06/1983, o autor exerceu atividade de Prencista, estando exposto à agente ruído no limite de: 96 dB. Portanto, acima do limite de tolerância vigente à época (até 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64, até 04/03/1997); d) no período compreendido entre 14/07/1986 a 14/07/1987, o autor exerceu a atividade de Ajudante de motorista, estando exposto à agente ruído no limite de: 72 dB. Portanto, abaixo do limite de tolerância vigente à época (até 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64, até 04/03/1997); No mesmo sentido, não há possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional de categoria, haja vista não ter comprovação de que as atividades envolviam o transporte rodoviário, conforme fundamentação supra. e) no período compreendido entre 09/01/1988 a 30/04/1988, o autor exerceu a atividade de Ajudante de motorista, estando exposto à agente ruído no limite de: 72 dB. Portanto, abaixo do limite de tolerância vigente à época (até 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64, até 04/03/1997). Não sendo possível o enquadramento profissional de categoria, como já fundamentado. f) no período compreendido entre 02/05/1989 A 31/08/1989, o autor exerceu a atividade de Motorista, estando exposto à agente ruído no limite de: 72 dB. Portanto, abaixo do limite de tolerância vigente à época (até 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64, até 04/03/1997). Não sendo possível o enquadramento profissional de categoria, como já fundamentado. h) no período compreendido entre 02/05/2017 a 10/02/2021, especificamente entre 02/05/2017 a 01/03/2020 exerceu a atividade de Motorista do interior, estando exposto a agente ruído no limite de 77 dB, e entre 01/03/2020 a 10/02/2021, exerceu atividade de motorista de ônibus, exposto a agente ruído no limite de 78 dB. Ocasião em que ambos os períodos estavam abaixo do limite (superior à 85 dB durante a vigência do Decreto nº 4.882/03, a partir de 18/11/2003). Não sendo possível o enquadramento profissional de categoria, como já fundamentado. Portanto, diante do exposto, possível o reconhecimento da especialidade, por enquadramento de categoria profissional, nos períodos de 16/01/1975 a 10/03/1975; 04/02/1977 a 05/03/1977; 14/04/1977 a 20/10/1977; 22/06/1978 a 19/09/1978; e 01/12/1985 a 20/06/1986. Ainda, possível também o reconhecimento da especialidade, pelo fator ruído, uma vez que comprovada a sujeição do autor a ruído superior ao limite legal de tolerância a época nos períodos de 01/09/1976 a 13/01/1977; 01/01/1978 a 30/09/1978; e 01/09/1982 a 24/06/1983. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, de modo que necessário reconhecer o exercício de labor urbano em condições de especialidade pelos períodos acima expostos conforme fundamentação supra, somando o montante de 3 anos 3 meses e 2 dias de tempo especial até a data da DER (18/02/2022). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 4 anos 6 meses e 14 dias de tempo especial. c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor este possui um total de 23 anos 09 meses e 25 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (18/02/2022). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os dois períodos de contribuição, rural e urbano, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com data posterior a DER. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente, acrescido dos períodos averbados, dos declarados como especiais e do período rural tem-se como tempo de contribuição do Autor à data da vigência da EC n° 103/2019 (13/11/2019) o período de 33 anos, 7 meses e 28 dias, portanto, não continha tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado. O mesmo ocorre na data da DER, em 18/02/2022, oportunidade em que o autor contava com 34 anos, 10 meses e 26 dias. Todavia, em 04/05/2022, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, visto ter completado 35 anos de contribuição (conforme regra de transição da idade mínima, prevista no art. 16 da EC n° 103/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário. Portanto, reafirmo a DER para 04/05/2022, data que deverá ser utilizada como parâmetro para a fixação do benefício, na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VILSON ROCHA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) REAFIRMAR a data de entrada do requerimento (DER) para 04/05/2022; b) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período de 08/06/1969 a 15/01/1975, o autor exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período; c) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, nos períodos de 16/01/1975 a 10/03/1975; 04/02/1977 a 05/03/1977; 01/09/1976 a 13/01/1977; 14/04/1977 a 20/10/1977; 22/06/1978 a 19/09/1978; 01/01/1978 a 30/09/1978; 01/12/1985 a 20/06/1986; d) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data de reafirmação do requerimento administrativo (04/05/2022) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; e) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). f) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

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Waldimir Biazotto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260039358

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000830-44.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALDIMIR BIAZOTTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA CLÁUDIA FURQUIM PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINI MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000830-44.2023.8.16.0161 Processo: 0000830-44.2023.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$68.325,75 Autor(s): WALDIMIR BIAZOTTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO O TEMPO DE LABOR RURAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA A CONTAR DOS 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIDA ESPECIALIDADE DO LABOR. PERÍODO RECONHECIDO SUPERIOR A 35 DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO PELA REGRA VIGENTES ANTES DA EC 103/19. Vistos. I – RELATÓRIO WALDIMIR BIAZOTO ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e atividade urbana com registro em CTPS, requerendo, assim, a averbação da atividade rural exercida; a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Recebida a inicial (mov. 10.1), foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, apresentou contestação (mov. 14.1), aduzindo preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, afirma que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação (mov. 17.1), a parte autora manifestou-se sobre a contestação e reiterou os termos da inicial. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 22.1 e 24.1), oportunidade na qual o Requerido reiterou as provas requeridas em contestação, enquanto o autor requereu a produção de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural e expedição de ofício para o empregador a fim de providenciar a emissão do PPP. O processo foi saneado pela decisão do movimento 24.1, deferindo a produção de prova oral e determinando a expedição de ofício para o empregador, conforme requerido pela parte autora. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 46). O requerido ofereceu alegações finais de forma remissiva (mov. 51.1), enquanto a parte autora requereu a procedência da demanda (mov. 52.1). Convertido o julgamento em diligência para que parte autora esclareça qual modalidade de regra de transição pretende que seja reconhecida (mov. 54.1), manifestando-se o Autor pela concessão do benefício previdenciário conforme a regra do art. 15 da EC 103/2019 (mov. 57.1). Novamente convertido o feito em diligência (mov. 62.1), em razão da ausência de resposta quanto ao ofício expedido à seq. 30, de modo que reiterada a diligência (seq. 66 e 75), o empregador apresentou as informações requisitadas ao mov. 77.1, manifestando-se as partes sobre às seq. 80 e 81. Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES a) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido alega preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Todavia, em análise do presente feito, verifica-se que tal argumento não merece guarida, vez que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário objeto da presente ação desde a data do requerimento administrativo, a qual ocorreu em 26/05/2022 (mov. 12.3) e o ajuizamento da demanda se deu em 06/06/2023. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito, por esta razão, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Do tempo de labor rural O parágrafo 2º do art. 55 da Lei 8.231/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Ainda, em que pese a vigência da Lei 8.213/91 ter se iniciado a partir de 25 de julho de 1991, para se obter a data em que o tempo de serviço rural pode ser computado independente de recolhimento de contribuições, o transcrito artigo 55, parágrafo segundo da Lei 8.213/91 deve ser combinado com o artigo 184, V, do Decreto 2.172/97, que assim dispõe: “O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: (...) V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 58”. Desse modo, considerando que o artigo 184, inciso V, do Decreto nº 2172/97 expressamente estabelece que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado independente de contribuição, é possível computar o tempo de serviço do trabalhador rural independente de contribuição até 31/10/91. No presente caso, analisando o pedido formulado pela parte Autora, esta formulou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando em síntese, que exerceu o labor rural como lavrador regime de economia familiar, desde os 10 anos até os 21 anos. Como início de prova documental acerca do período em que o autor pleiteia reconhecimento do labor rural, qual seja, 30/10/1974 a 09/04/1986, o autor apresentou: a) Registo de compra e venda de imóvel, constando o genitor do autor como adquirente de imóvel rural, no município de Sengés, bem como constando a sua profissão como de lavrador, datada de 14/12/1967 (mov.1.8); b) Declaração de rendimentos do imóvel rural constando o nome do genitor do autor como declarante, datada de 27/04/1974 (mov. 1.9); c) Certidão de nascimento do irmão do autor (Vandir Biazotto), constando a profissão dos genitores do autor como de lavradores, datada de 14/01/1975 (mov. 1.5); d) Cadastro de imóvel rural no município de Sengés, no nome do genitor do autor, datado de 06/04/1978 (mov. 1.7); e) Carteira do INAMPS do genitor do Autor, constando como trabalhador rural, com validações nos anos de 1987-1990 (mov. 1.11); f) Certidão de casamento da irmã do autor (Célia Regina Biazotto), constando a profissão do seu marido como de lavrador, datada de 25/06/1993 (mov. 1.6); g) Notas fiscais de produtor no nome do genitor do autor, constando a venda de feijão, batata e cebola, datadas 12/03/1977, 13/08/1980, 10/11/1980, 16/06/1980, 13/12/1980, 11/05/1981, 11/02/1982, 03/12/1983, 22/02/1983, 02/02/1983, 13/01/1984, 11/11/1986, 09/02/1987, 01/11/1988, 27/12/1993 (movs. 1.12 e 1.13); h) ITR do imóvel rural do genitor do autor, datado de 21/09/1994 (mov. 1.15). Logo, há início de prova documental de atividade rural. Ressalta-se que, em se tratando de trabalhador rural, a exigência da prova material deve ser mitigada, em favor de uma maior equidade na decisão, vez que a experiência mostra ser praticamente inviável trabalhadores nessa condição manterem qualquer tipo de comprovação documental de seu labor. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Confira-se: A testemunha Luiz Antonio Jardim disse que conhece o autor desde criança. Afirma que conhece o autor do bairro da Serraria Velha, pois era vizinho do autor. Disse que morou no bairro da Serraria Velha a partir de seus 8 anos, época na qual o autor já morava no local e trabalhava na lavoura. Afirma ser mais velho que autor. Relata que o autor morava na propriedade de seu pai, junto da família, composta pelo autor, seus pais e seus 8 irmãos. Mencionou que acredita que o sitio do genitor do autor tinha aproximadamente 05 alqueires e que no local eles produziam milho, arroz, feijão, batata e cebola, cuidavam de hortas e criavam animais, e que eventual remanescente da produção era vendido, mas a maioria se destinava para subsistência. Afirma que as atividades eram realizadas sem o uso de maquinário ou empregados, apenas com tração animal. Afirma que saiu da lavoura em 1985 e o autor em 1986. A testemunha José Ferreira disse conhecer o autor desde que ele era criança. Afirma que é mais velho que o autor e conhece ele do bairro Serraria Velha, onde o Autor residia. A família do autor possuía uma propriedade rural onde trabalhavam, sem o auxílio de empregados ou maquinário, utilizando apenas tração animal (de um burro) no trabalho. Relata que tem conhecimento de que o autor começou a trabalhar desde aproximadamente 07 anos de idade, e que também iniciou o seu trabalho nessa idade. Disse que o autor e sua família plantavam feijão, arroz, milho, dentre outras culturas. Afirma que a família do autor vendia feijão quando ia perder. Disse que o autor morava na propriedade com a família. Disse que se saiu do bairro da Serraria quando se casou, com cerca de 29 anos, mas o autor ficou morando por mais um tempo no local. A testemunha Rubens Ferreira afirma que conhece o autor desde quando ele tinha 09 anos, quando o autor morava no Bairrinho, pois eram vizinhos de bairros (o depoente morava no bairro Serraria Velha). Afirma que, quando o autor possuía aproximadamente 10 anos, se mudou para o bairro da Serraria Velha e que este bairro fica a cerca de 04 quilômetros do Bairrinho. Relata que o autor trabalhava no Bairrinho no sitio do pai dele, plantando, feijão, milho, batata e arroz, e que após mudar-se continuaram trabalhando com as mesmas culturas na nova propriedade, que possuía aproximadamente 05 alqueires, onde trabalhavam apenas a família do Autor, composta de seus pais, seus 5 irmãos e 2 irmãs, sem ajuda de maquinário ou empregados. Relata que a propriedade da família do autor na Serraria Velha era vizinha de frente com o sitio que o depoente morava. Relata que saiu do local com 21 anos, antes do autor. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função do autor restou plenamente demonstrada pelas robustas provas documentais apresentadas que são harmônicas com os depoimentos das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram que o início da atividade rural do autor deu-se com tenra idade e por isso o pedido de reconhecimento do labor rural merece acolhimento. Todavia, não é possível reconhecer parte do período pleiteado, pois há registro na CTPS do autor indicando que entre 25/08/1984 e 23/10/1984 o autor exerceu labor urbano no cargo de Ajudante (mov. 1.16, fl. 3), de tal modo, não pode ser reconhecida a qualidade de segurado especial do autor neste período em especifico. Contudo, nos termos do art. 11, § 9º, inciso III o exercício de atividade urbana não descaracterizada a qualidade de segurado especial pelo exercício de até 120 (cento e vinte) dias por ano de atividade remunerada. Deste modo, possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial do Autor no intervalo alegado, excetuado o período em que exerceu atividade remunerada. Também, ainda que comprovado o labor rural, não há provas que o autor trabalhou efetivamente antes dos 12 anos, pois entende a jurisprudência que o labor anterior a tal idade, é mero auxilio eventual, dito isto, passo a elaborar. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X, do artigo 165, da Constituição Federal de 1967, de modo que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. Não é de dizer-se que não é possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, pelo contrário, perfeitamente passível de reconhecimento do labor rural em idade anterior aos 12 anos, conforme vêm sendo reconhecido por este Tribunal Regional Federal. Neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE. PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a teor de orientação firmada pelas Cortes Superiores, encontra-se relacionada à vedação constitucional do trabalho pelo menor. Todavia, ainda que se trate de norma protetiva, não pode ser invocada em prejuízo ao reconhecimento de direitos, sendo possível, assim, a averbação da atividade campesina sem qualquer limitação etária (é dizer, mesmo aquém dos 12 anos de idade), desde que existente prova robusta confortando a pretensão. Precedentes do TRF4. 3. Não se pode impor ônus probatório especial justamente ao segurado que, em situação de vulnerabilidade, foi submetido a labor rurícola em idade na qual sequer poderia colher documentos a seu favor, tendo em vista a sua formação cognitiva incompleta e absoluta incapacidade. Assim, uma vez comprovado, por conjunto probatório suficiente, o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo requerente, mostra-se impositivo o reconhecimento do período como tempo de serviço na qualidade de segurado especial. Demandar que o segurado ainda provasse a indispensabilidade de seu trabalho para a família de origem seria impor exigência desproporcional, que inviabilizaria, na prática, o reconhecimento da qualidade de segurado especial em tais hipóteses. 4. Diante da imprescindibilidade da produção da prova oral em lides cuja controvérsia reside na comprovação de labor rurícola na qualidade de segurado especial, mostra-se imperativa a anulação em parte da sentença, para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. (TRF4, AC 5000204-46.2021.4.04.7219, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) (grifo meu) Além do mais, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, não cabe prejudicá-lo deixando de reconhecer o tempo de atividade rurícola desde a idade de 12 (doze) anos. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991." (REsp 498.066/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 18/9/2006)". Deste modo, apenas possível reconhecer o labor rural a partir dos 12 anos de idade do autor. Portanto, entende-se razoável, pelo princípio da continuidade do labor rural, reconhecer parcialmente o período pleiteado pelo autor, de modo a, não reconhecer como o autor pleiteia, o período de 30/10/1974 a 09/04/1986 (dos 10 anos até os 21 anos do autor), mas sim, de 30/10/1976 a 24/08/1984 (dos 12 aos 19 anos de idade) e de 23/10/1984 a 09/04/1986 (dos 19 até os 21 anos de idade). Pelo exposto, justo reconhecer os períodos compreendidos entre 30/10/1976 a 24/08/1984 e 23/10/1984 a 09/04/1986, totalizando 09 anos, 03 meses e 14 dias de trabalho rural. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 31 anos 07 meses e 25 dias, como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso (mov. 12.10, fl. 29). c) Do período de labor urbano Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecimento administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 31 anos 07 meses e 25 dias (mov. 12.10, fl. 29). c.1) Do labor Especial Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos de: a) 10/04/1986 a 25/02/1989, b) 01/06/1989 a 02/01/1992, c) 01/06/1992 a 28/04/1995, d) 01/03/1999 a 01/02/2001, e) 01/11/2001 a 25/06/2003; e f) 01/06/2005 a 03/04/2008, que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente (mov. 12.10, fl. 29). O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Lavando-se em consideração os PPP’s apresentados aos movimentos 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.25, 68.2, conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 10/04/1986 a 25/02/1989 – Enquadramento Profissional – Ajudante de Motorista (Transportadora Cemil LTDA.); b) 01/06/1989 a 31/01/1991- Enquadramento Profissional - Ajudante de Motorista (Menk & Plens LTDA.); c) 01/02/1991 02/01/1992 - Enquadramento Profissional - Motorista (Menk & Plens LTDA.); d) 01/06/1992 a 28/04/1995 - Enquadramento Profissional - Motorista (Britásio Comercio de Telhas LTDA.); e) 01/03/1999 a 01/02/2001 – Periculosidade pelo Contato com Agente Inflamável e Químico: Diesel - Motorista (D A Petros Derivados de Petróleo LTDA.); f) 01/11/2001 a 25/06/2003 – Periculosidade pelo Contato com Agente Inflamável e Químico: Diesel – Motorista (Risel Combustiveis LTDA.); g) 01/06/2005 a 03/04/2008 – Ruído – Motorista de Carreta (Wilhem Marques Dib Faz Sta Tereza). Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento de existência de especialidade no labor prestado, necessário fazer alguns esclarecimentos. a) No período de 10/04/1986 a 25/02/1989, o autor exerceu a função de Ajudante de Motorista, conforme consta no PPP de mov. 1.21, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Da análise da descrição das atividades do autor, tem-se que ele acompanhava os motoristas até as áreas florestais, percorrendo por estradas pavimentavas e não pavimentavas, oportunidade em que ajudava a carregar o caminhão e auxiliava nos serviços com o veículo. Corroborando com tal informação, têm-se a prova testemunhal, que segue: A testemunha Francisco Julião Fernandes relata que conheceu o autor em Sengés. Disse que trabalhou junto do autor na empresa Cemil. Afirma que em 1986 o depoente trabalhava como ajudante de motorista, então o autor foi contratado na mesma empresa como ajudante de motorista. Relata que trabalharam com caminhões Alfa Romeo, depois 15 19 e com o tempo foram sendo alterados os caminhões para melhores, como os 15 20. Disse que os ajudantes de motoristas sempre viajavam com os motoristas, para ajudar a carregar ou descarregar caminhões. A testemunha Pedro Luiz Fernandes afirma que conhece o autor da empresa Cemil. Relata que trabalhava na Cemil e o autor foi contratado na empresa e inclusive o autor agora é seu vizinho. Disse que o primeiro emprego do autor foi como ajudante de caminhão e depois passou a trabalhar como motorista. Afirma que o autor trabalhou com o depoente como ajudante e nesta época utilizavam o caminhão Fenemê, depois o 15 19 e em seguida o 15 20. Relata que a função do ajudante era de viajar com o motorista. Sendo assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestada na função de ajudante de motorista, em razão do enquadramento profissional. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. [...]. 4. As atividades de ajudante de motorista de caminhão, exercidas até 28/04/1995, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. [...] (TRF4 5016035-41.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 01/06/2017) (grifo meu) Portanto, diante do exposto, possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional no período de 10/04/1986 a 25/02/1989, totalizando o montante de 02 anos, 10 meses e 16 dias de tempo especial. b) No período de 01/06/1989 a 31/01/1991, o autor exerceu a função de Ajudante de Motorista, conforme consta no PPP de mov. 1.22, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Da análise da descrição das atividades do autor, tem-se que ele realizava viagens com veículos da empresa em trajetos determinados, oportunidade em que auxiliava o descarregamento e carregamento de cargas e materiais. Corroborando com tal informação, têm-se a prova testemunhal, que segue: A testemunha Francisco Julião Fernandes relata que conheceu o autor em Sengés e que trabalharam juntos na empresa Cemil. Relata que não sabe o motivo pelo qual o autor saiu da empresa Cemil, mas ele sempre trabalhou de motorista. Disse que se encontravam muito na estrada e em postos, quando iam lavar o tanque dos caminhões. Sendo assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestada na função de ajudante de motorista, em razão do enquadramento profissional. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. [...]. 4. As atividades de ajudante de motorista de caminhão, exercidas até 28/04/1995, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. [...] (TRF4 5016035-41.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 01/06/2017) (grifo meu) Portanto, diante do exposto, possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional no período de 01/06/1989 a 31/01/1991, totalizando o montante de 01 anos e 08 meses de tempo especial. c) No período de 01/02/1991 a 02/01/1992, o autor exerceu a função de Motorista, conforme consta no PPP de mov. 1.22, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Da análise da atividade do autor, tem-se informações de que ele trabalhava conduzindo o veículo da empresa em trajetos determinados para a entrega e retirada de materiais e produtos. Corroborando com tal informação, têm-se a prova testemunhal, que segue: A testemunha Francisco Julião Fernandes relata que conheceu o autor em Sengés e que trabalharam juntos na empresa Cemil. Relata que não sabe o motivo pelo qual o autor saiu da empresa Cemil, mas ele sempre trabalhou de motorista. Disse que se encontravam muito na estrada e em postos, quando iam lavar o tanque dos caminhões. Sendo assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestada na função de motorista, em razão do enquadramento profissional. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. VIBRAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo prova do serviço prestado nos períodos ali anotados, sendo que eventual prova em contrário deve ser inequívoca. É ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas, e sua eventual ausência não prejudica o empregado. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. O Decreto 53.831/1964 considera especiais por penosidade as seguintes categorias profissionais: professores, motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão. Nos casos em que o reconhecimento da especialidade se dá pelo enquadramento por categoria profissional (caso que é o dos motoristas), tal hipótese fica restrita apenas aos períodos anteriores a 29/04/1995, diante da extinção dessa possibilidade pela Lei n.º 9.032/95. Assim, fica reconhecida a especialidade pela atividade de motorista de caminhão até 28-04-1995. 4. [...]. (TRF4, AC 5000617-85.2019.4.04.7136, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024) (Grifo Meu) Portanto, diante do exposto, possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional mediante a previsão expressa do Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Portanto, diante do exposto, possível o reconhecimento da especialidade, pelo enquadramento profissional da profissão de Motorista de Caminhão desempenhada pelo autor, no período de 01/02/1991 a 02/01/1992, totalizando o montante de 11 meses e 02 dias de tempo especial. d) No período de 01/06/1992 a 28/04/1995, o autor exerceu a função de Motorista, conforme consta no PPP de mov. 1.23, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Da análise da atividade do autor, tem-se informações de que ele transportava mercadorias (tijolos e telhas) até os locais especificados em nota fiscal. Sendo assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestada na função de motorista, em razão do enquadramento profissional conforme o previsto no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, assim como supra fundamentado no item “c”. Portanto, diante do exposto, possível o reconhecimento da especialidade, pelo enquadramento profissional da profissão de Motorista de Caminhão desempenhada pelo autor, no período de 01/06/1992 a 28/04/1995, totalizando o montante de 02 anos, 10 meses e 28 dias de tempo especial. e) No período de 01/03/1999 a 01/02/2001, o autor exerceu a função de Motorista de Caminhão, conforme consta no PPP de mov. 1.25, requerendo o reconhecimento da especialidade em razão do autor transportar produto inflamável, bem como, em razão do contato com o agente químico (Diesel). Da analise da atividade do autor, tem-se informações de que ele realizava a condução, carga e descarga de veículo pesado, sendo caminhão Truck com carroceria tipo tanque, transportando produtos inflamáveis (Combustível Diesel) até o destino final onde realizava o carregamento e/ou descarregamento do produto. Portanto considerando que o autor realizava o transporte de produto inflamável habitualmente pois era inerente à sua função, é possível reconhecer a especialidade na ante a periculosidade decorrente da exposição à substancia inflamável, dado o risco de incêndio e explosão. Neste sentido, têm-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de incêndio e de explosão desses produtos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5054103-05.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) De tal modo, reconheço como especial o período pleiteado pelo autor, de 01/03/1999 a 01/02/2001, totalizando 01 ano, 11 meses e 01 dia de labor especial. f) No período de 01/11/2001 a 25/06/2003, o autor exerceu a função de Motorista de Caminhão, conforme consta no PPP de mov. 68.2, requerendo o reconhecimento da especialidade em razão do autor transportar produto inflamável, bem como, em razão do contato com o agente químico (Diesel). Da analise da atividade do autor, tem-se informações de que ele realizava conferencias no carregamento e descarregamento do produto (diesel); realizava o transporte, abastecimento, descarregamento de combustível. Portanto resta evidente que o autor tinha contato habitual com o agente químico diesel, pois era inerente à sua função. Portanto considerando que o autor realizava o transporte de produto inflamável habitualmente pois era inerente à sua função, é possível reconhecer a especialidade na forma do anexo 2 da NR 16, ante a periculosidade decorrente da exposição à substancia inflamável, dado o risco de incêndio e explosão. Neste sentido, têm-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de incêndio e de explosão desses produtos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5054103-05.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) De modo que, é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período entre 01/11/2001 a 25/06/2003, totalizando 02 anos, 07 meses e 25 dias de labor especial. g) Entre 01/06/2005 a 03/04/2008, o autor exerceu a função de Motorista de Carreta, conforme consta no PPP de mov. 1.24, estando exposto a um nível de ruído de 85,20 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos, 10 meses e 03 dias de período especial. Por fim, foram reconhecidas as especialidades dos labores exercidos nos períodos entre 10/04/1986 a 25/02/1989 e 01/06/1989 a 31/01/1991 por Enquadramento Profissional da profissão de Ajudante de Motorista, entre 01/02/1991 a 02/01/1992 e 01/06/1992 a 28/04/1995 por Enquadramento Profissional da profissão de Motorista, entre 01/03/1999 a 01/02/2001 e 01/11/2001 a 25/06/2003 por Periculosidade em razão da exposição à Agente Inflamável (Diesel), e Entre 01/06/2005 a 03/04/2008 por exposição ao Agente Físico Ruído. De tal modo, o período postulado, a soma de todos os períodos postulados que foram reconhecidos como especial, conforme acima, totaliza o montante de 15 anos, 06 meses e 14 dias de tempo especial até a data da DER (25/08/2022). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 21 anos 08 meses e 14 dias de tempo especial, até a data da DER (26/05/2022). c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor (mov. 1.20) este possui um total de 37 anos, 09 meses e 28 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (26/05/2022). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os dois períodos de contribuição, rural e urbano, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo querido, acrescido dos períodos de labor declarados como especiais, e do período de labor rural tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 43 anos, 08 meses e 24 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga, visto que naquele momento já preenchia os requisitos para tal benefício. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos. A parte autora também detém direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição pelas regras anteriores à vigência da EC 103/2019, visto ter completado mais de 35 anos de contribuição em 13/11/2019 e 46 anos, 02 meses e 08 dias à data da DER (26/05/2022). De mesmo modo, detém direito à aposentadoria pela regra de transição pleiteada pelo autor à seq. 57, pela regra de transição de pontuação, disposta no artigo 15 da EC 103/2019, considerando que somada a idade do autor com o tempo de contribuição ambos há época da DER (26/05/2022), obtém-se o total de 103 pontos (somatória de 57 anos de idade e 46 anos de contribuição), portanto, o autor cumpriu com os requisitos dispostos nos incisos I, II e §1° do artigo 15, da EC 103/2019, quais sejam, ter mais de 35 anos de contribuição em 13/11/2019 e ter mais de 98 pontos (acrescidos mais 02 pontos pela regra do §2° da EC 103/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 26/05/2022 (DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por WALDIMIR BIAZOTTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período de 30/10/1976 a 24/08/1984 e 23/10/1984 a 09/04/1986, o autor exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período; b) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, nos períodos de: 10/04/1986 a 25/02/1989, 01/06/1989 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 02/01/1992, 01/06/1992 a 28/04/1995, 01/03/1999 a 01/02/2001, 01/11/2001 a 25/06/2003 e 01/06/2005 a 03/04/2008, limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; c) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data do requerimento administrativo (26/05/2022, movimento 12.3) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). e) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Valdir Costa Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262078086

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000630-37.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000630-37.2023.8.16.0161 Processo: 0000630-37.2023.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.248,00 Autor(s): Valdir Costa dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO O TEMPO DE LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO LABOR. RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO À ÉPOCA. REGRA ANTERIOR À EC Nº 103/2019. Vistos. I – RELATÓRIO VALDIR COSTA DOS SANTOS ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e atividade urbana com registro em CTPS, requerendo, assim, a averbação da atividade rural exercida; a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Recebida a petição inicial (mov. 11.1), foi determinada a citação do requerido. Devidamente citado, apresentou sua contestação (mov. 18.1), aduzindo preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, afirma que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, em especial o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação (mov. 22.1), apresentada remissiva as provas e termos da inicial. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 26.1 e 27.1), oportunidade na qual o Requerido reiterou as provas requeridas em contestação, enquanto o autor requereu a produção de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural, respectivamente. O processo foi saneado pela decisão de movimento 29.1, sendo deferida a produção de prova oral. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 44). O Requerido apresentou alegações finais de forma remissiva (mov. 48.1). Convertido o julgamento do feito em diligência (mov. 49.1), para que a parte autora se manifeste sobre o período que pretende reconhecimento de labor especial. A parte autora se manifestou e apresentou petitório (mov. 52.1), requerendo por reconhecimento de labor especial nos períodos de 27/12/1995 a 23/04/1999 na empresa LINEA PARANÁ MADEIRAS, e de 01/09/2000 a 15/04/2003, 01/10/2003 a 19/04/2008 e 0/08/2008 a 25/08/2022 na empresa ASTRAL INDÚSTRIA QUÍMICA Ltda. Convertido julgamento em diligência (mov. 57.1), para que a parte autora especifique sobre qual regra de transição pretende que seja concedida. A parte autora se manifestou, requerendo que caso necessário a aplicação de regra de transição para consideração do tempo de labor, pede pela regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019, do pedágio de 50% (mov. 60.1). A parte requerida manifestou ciência (mov. 62.1). Convertido o julgamento em diligência novamente (mov. 67.1), para que a parte autora manifestasse quanto aos períodos no qual requer o reconhecimento da especialidade, apresentando justificativa quanto ao pleito. A parte autora se manifestou, esclarecendo os pontos determinados na diligencia anterior (seq. 70), juntando nos autos, documentos que entende embasar e fundamentar suas manifestações. Em sequência, convertido o julgamento do feito em diligência (mov. 75.1), para que a parte autora junte nos autos provas contemporâneas quanto o labor rural alegado. Cumprindo a diligencia determinada, a parte autora juntou nos autos provas materiais que entende como necessárias para comprovação do labor rural da parte (seq. 78). A parte requerida manifestou remissiva aos termos e provas já colacionadas nos autos, requerendo improcedência do feito (mov. 81.1). Nada mais foi requerido de forma especifica e fundamentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – DAS PRELIMINARES a) Da Prescrição Quinquenal O requerido alega preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Todavia, em análise do presente feito, verifica-se que tal argumento não merece guarida, vez que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário objeto da presente ação desde a data do requerimento administrativo, a qual ocorreu em 19/08/2022 (mov. 1.16) e o ajuizamento da demanda se deu em 02/05/2023. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito, por esta razão, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Do tempo de labor rural O parágrafo 2º do art. 55 da Lei 8.231/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Ainda, em que pese a vigência da Lei 8.213/91 ter se iniciado a partir de 25 de julho de 1991, para se obter a data em que o tempo de serviço rural pode ser computado independente de recolhimento de contribuições, o transcrito artigo 55, parágrafo segundo da Lei 8.213/91 deve ser combinado com o artigo 184, V, do Decreto 2.172/97, que assim dispõe: “O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: (...) V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 58”. Desse modo, considerando que o artigo 184, inciso V, do Decreto nº 2172/97 expressamente estabelece que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado independente de contribuição, é possível computar o tempo de serviço do trabalhador rural independente de contribuição até 31/10/91. Com base no exposto, e analisando o requisito de início de prova material, verifico que os documentos juntados constituem início de prova documental, a qual foi devidamente comprovada por prova testemunhal. Como início de prova documental acerca do período de 1986 a 1991 laborado em atividade rural, o autor apresentou: a) Certidão de casamento com anotação de óbito, constando os genitores do autor como lavradores, datada de 28/07/1966 (mov. 1.13); b) Certidão de nascimento de Seima da Aparecida Costa, irmã do autor, contando o genitor do autor como lavrador, datada de 06/01/1971 (mov. 78.2); c) Certidão de nascimento, com anotação de casamento, de Valdir Costa dos Santos, irmão do autor, contando o genitor do autor como lavrador, datada de 21/01/1976 (mov. 1.15); d) Certidão de nascimento de Ademir Costa, irmão do autor, constando o genitor do autor com o lavrador, datada de 06/03/1984 (mov. 78.4); e) Certidão de nascimento de Marcia Costa, irmã do autor, constando o genitor do autor como lavrador, datada de 17/03/1986 (mov. 1.14); f) Histórico escolar rural, constando o autor como aluno matriculado nos anos de 1986, 1989 e 1990 (mov. 78.5). Logo, há início de prova documental de atividade rural. Ressalta-se que, em se tratando de trabalhador rural, a exigência da prova material deve ser mitigada, em favor de uma maior equidade na decisão, vez que a experiência mostra ser praticamente inviável trabalhadores nessa condição manterem qualquer tipo de comprovação documental de seu labor. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Confira-se: A testemunha Osni Fernandes, disse conhecer o autor acerca de 40 (quarenta) anos, quando o autor laborava com seus pais em lavouras, em regime de economia familiar, em terras arrendadas na Fazenda Seis Rochas, de propriedade do Sr. Ubirajara, trabalhando em lavouras brancas e de legumes, criando também pequenos animais como aves e suínos. Diz a testemunha, que toda a produção das terras da família do autor, era para consumo, laborando toda a família nas lides rurais, sem auxílio de empregados ou maquinários e implementos agrícolas. Ao fim, diz a testemunha que o autor laborou na lide campesina até conseguir seu primeiro registro na CTPS. A segunda testemunha, o Sr. João Dirceu de Souza, que afirma conhecer o autor a mais de 40 (quarenta) anos, quando o autor ainda era criança, e laborava com seus pais em terras arrendadas do Sr. Ubirajara, na Fazenda Seis Rochas, onde plantavam apenas lavouras brancas e criavam pequenos animais, sendo a produção das terras usada para consumo da família do autor. Diz ainda, que o trabalho era braçal, cotidiano e sem auxílio de empregados e implementos agrícolas, sendo o autor, com tenra idade, obrigado a ajudar a família nas lavouras, pois era necessário o trabalho de todos para que a família não perecesse. Encerra o testemunho afirmando que o autor laborou em serviços rurais até seu primeiro registro na carteira de trabalho, quando mudou-se para zona urbana. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função do autor restou plenamente demonstrada pelo depoimento das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram que o início da atividade rural do autor deu-se com tenra idade e por isso o pedido de reconhecimento do labor rural merece acolhimento. Desta feita, ainda que parca a prova documental apresentada no presente feito, considerando que devidamente comprovada por meio de coesa prova testemunhal, resta devidamente demonstrado o exercício de atividade rural naquele período. Ainda importante notar que a Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X, do artigo 165, da Constituição Federal de 1967, de modo que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. Não é de dizer-se que não é possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, pelo contrário, perfeitamente passível de reconhecimento do labor rural em idade anterior aos 12 anos, conforme vêm sendo reconhecido por este Tribunal Regional Federal. Neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE. PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a teor de orientação firmada pelas Cortes Superiores, encontra-se relacionada à vedação constitucional do trabalho pelo menor. Todavia, ainda que se trate de norma protetiva, não pode ser invocada em prejuízo ao reconhecimento de direitos, sendo possível, assim, a averbação da atividade campesina sem qualquer limitação etária (é dizer, mesmo aquém dos 12 anos de idade), desde que existente prova robusta confortando a pretensão. Precedentes do TRF4. 3. Não se pode impor ônus probatório especial justamente ao segurado que, em situação de vulnerabilidade, foi submetido a labor rurícola em idade na qual sequer poderia colher documentos a seu favor, tendo em vista a sua formação cognitiva incompleta e absoluta incapacidade. Assim, uma vez comprovado, por conjunto probatório suficiente, o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo requerente, mostra-se impositivo o reconhecimento do período como tempo de serviço na qualidade de segurado especial. Demandar que o segurado ainda provasse a indispensabilidade de seu trabalho para a família de origem seria impor exigência desproporcional, que inviabilizaria, na prática, o reconhecimento da qualidade de segurado especial em tais hipóteses. 4. Diante da imprescindibilidade da produção da prova oral em lides cuja controvérsia reside na comprovação de labor rurícola na qualidade de segurado especial, mostra-se imperativa a anulação em parte da sentença, para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. (TRF4, AC 5000204-46.2021.4.04.7219, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023). Além do mais, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, não cabe prejudicá-lo deixando de reconhecer o tempo de atividade rurícola desde a idade de 12 (doze) anos. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991." (REsp 498.066/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 18/9/2006)". Contudo, para que seja possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, necessária robusta prova acerca da efetividade deste labor, e não de que se trata de mero auxílio eventual. Não se mostra razoável o reconhecimento do exercício de labor campesino de modo constante e intensivo em tão tenra idade pela própria natureza do trabalho que demanda extenuante esforço físico, não sendo plausível que o infante de menor idade exerça. Assim, no presente feito, nota-se que inexistem elementos nos autos acerca do efetivo labor rural naquele período, não se mostra razoável o reconhecimento do exercício do referido labor rural desde antes dos 12 anos. Neste sentido é o entendimento deste tribunal. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃO-RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze (12) anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze (12) anos para o exercício de qualquer trabalho. 2. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 3. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 7. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5000141-69.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 19/04/2023). Deste modo, apenas possível reconhecer o labor rural a partir dos 12 anos de idade do autor. Pelo exposto, justo reconhecer o período compreendido entre 17/03/1988 a 14/10/1991, totalizando 03 anos, 6 meses e 29 dias de trabalho rural. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 28 anos, 04 meses e 07 dias, como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso (mov. 14.4, fl. 12). c) Do período de labor urbano Ainda, diante do reconhecimento do período de labor rural, conforme acima fundamentado, necessário analisar o período de labor urbano conforme requerido pelo Autor. Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecido administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 28 anos, 04 meses e 07 dias (mov. 14.4, fl. 12), o qual reconheço como ponto incontroverso. c.1) Do labor Especial Do labor especial, foi reconhecido por meio do processo administrativo, a especialidade nos períodos de 27/12/1995 a 23/01/1999, na empresa Linea Paraná Madeiras Ltda, pelo agente físico ruído (mov. 1.20, fls. 28 – 30). Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade do labor exercido no período de: a) o período de 01/09/2000 a 15/04/2003; b) o período de 01/10/2003 a 19/04/2008 e; c) o período de 19/04/2008 a 25/08/2022 (DER), que não teve sua especialidade reconhecida administrativamente (mov. 10.6, fl. 12). O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. Do caso concreto: Levando-se em consideração os PPP’s apresentados aos movimentos 1.7 a 1.9 conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 01/09/2000 a 15/04/2003 – químico e físico – (Astrall Industria Química Ltda.); b) 01/10/2003 a 19/04/2008 – químico e físico – (Astrall Industria Química Ltda); c) 01/08/2008 a 25/08/2022 – químico e físico – (Astrall Industria Química Ltda). Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento da existência de especialidade no labor prestado, é necessário fazer alguns esclarecimentos: a) No período de 01/09/2000 a 15/04/2003, o autor exerceu a função de Operador de Forno e Auxiliar de Produção, estando exposto a diferentes níveis de ruído, calor e óxido de ferro (Fe²O³) (mov. 1.8). Desta forma, necessário realizar o fracionamento do período. a.1) Entre 01/09/2000 a 31/12/2000, o autor exerceu a função de Auxiliar de Produção, estando exposto a Oxido de Ferro (Fe²O³), e ruído (98,6 dB). Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003). Ainda, quanto ao agente óxido de ferro, inviável o reconhecimento da especialidade, eis que o referido agente não se encontra previsto nas normativas vigentes à época como agente nocivo capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade. a.2) Entre 01/01/2001 a 15/04/2003, o autor exerceu a função de Operador de Forno, estando exposto a um nível de ruído de 86,8 dB, calor de 28,6°C e óxido de ferro. 1) Inicialmente, quanto ao fator ruído, não é possível o reconhecimento da especialidade por este motivo, no período compreendido entre 01/01/2001 a 18/04/2003, já que estava exposto à 86,7 dB, visto que o autor esteve exposto a nível de ruído abaixo do limite de tolerância da época, (superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n° 2.172/97 (de 05/03/1997 a 17/11/2003). 2) Ainda, quanto ao agente físico calor, necessária a efetiva comprovação da exposição do Segurado a tal agente, com sua exposição acima do limite de tolerância vigente à época. Neste sentido observa-se que ocorreram evoluções legislativas ao longo do tempo, acerca da matéria. Vejamos. a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro para ser considerada atividade nociva à saúde do trabalhador era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme disciplino dos Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964); b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado condições anormais de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3; c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado especial o serviço prestado em condições que extrapolem os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa, INSS PRES 45/2010). Deste modo, observa-se que inviável o reconhecimento da especialidade no referido período, visto que a partir de 06 de março de 1997 (Decreto nº 2.172/1.997), necessária que a medição do IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), que é medido pela seguinte equação: 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG definido pelas equações que se seguem: 11.006.5/I4) Ambientes internos ou externos sem carga solar> IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg Onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural; tg = temperatura de globo e; tbs = temperatura de bulbo seco. Deste modo, considerando que no presente feito a medição do agente ocorreu apenas de modo a apontador a temperatura em célsius, sem atender a regulamentação previdenciária (que prevê a necessidade de aferição de outros marcadores) inviável o reconhecimento da especialidade do referido período. 3) Ainda, quanto ao agente químico óxido de ferro, nos termos da fundamentação supra, inviável o reconhecimento da especialidade de tal período. Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/09/2000 a 31/12/2000, em razão da exposição do Autor à agente físico ruído acima do limite permitido. Contudo, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando entre 01/01/2001 a 15/04/2003, com base no acima fundamento. Portanto reconheço o período de 04 meses como tempo de labor especial. b) No período de 01/10/2003 a 19/04/2008, o autor exerceu a função de Operador de Reator e Operador de Forno (PPP de mov. 1.9), extando exposto a diferentes níveis de ruído, calor, óxido de ferro, sulfato ferroso, gases e vapores gerados por ácido sulfúrico e soda caustica. Desta forma, necessário realizar o fracionamento do período. b.1) Entre 01/10/2003 a 31/10/2003, o autor exerceu a função de Operador de Forno, estando exposto aos agentes físicos ruído e calor e a agente químico óxido de ferro, de modo que passo a analisar a especialidade de cada um dos referidos agentes de forma individual. 1) Inicialmente, quanto ao fator ruído, não é possível o reconhecimento da especialidade por este motivo, no período compreendido entre 01/10/2003 a 31/10/2003, já que estava exposto à 86,8 dB, visto que o autor esteve exposto a nível de ruído abaixo do limite de tolerância da época, (superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n° 2.172/97 (de 05/03/1997 a 17/11/2003). 2) Quanto ao agente calor, foi constatado que o Segurado estava exposto a 28,6ºC. Contudo, no presente período, inviável o reconhecimento da especialidade do labor, visto que a partir de 06 de março de 1997 (Decreto nº 2.172/1.997), necessária que a medição do IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), conforme acima fundamentado. De modo que, estando o PPP em desacordo com a legislação previdenciária, inviável o reconhecimento da especialidade do referido período. 3) Ainda, quanto ao agente químico oxido de ferro, inviável o reconhecimento da especialidade, conforme já fundamentado. Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando entre 01/10/2003 a 31/10/2003, com base no acima fundamento. b.2) Entre 01/11/2003 a 31/03/2004, o autor exerceu a função de Operador de Reator, estando exposto a um nível de ruído de 83,8 dB(A), calor de 27,2° C, e agentes químicos (gazes e vapores gerados pela oxidação de sucata com ácido sulfúrico e soda caustica, assim como sulfato ferroso e óxido de ferro). Portanto, passo a análise de cada um dos agentes de forma individualizada: 1) Inicialmente, quanto ao fator ruído, não é possível o reconhecimento da especialidade por este motivo, no período compreendido entre 01/10/2003 a 31/10/2003, já que estava exposto à 83,8 dB, visto que o autor esteve exposto a nível de ruído abaixo do limite de tolerância da época, (superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n° 2.172/97 de 05/03/1997 a 17/11/2003 e superior a 85 decibéis, a partir de 18/11/2003, conforme Decreto n° 4.882/03). 2) Quanto ao agente calor, foi constatado que o Segurado estava exposto a 27,2ºC. Contudo, no presente período, inviável o reconhecimento da especialidade do labor, visto que a partir de 06 de março de 1997 (Decretos nº 2.172/1.997, até 18 de novembro de 2003 e após, a partir de 19 de novembro de 2003, Decreto nº 4.882/2003), necessária que a medição do IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), conforme acima fundamentado. De modo que, estando o PPP em desacordo com a legislação previdenciária, inviável o reconhecimento da especialidade do referido período. 3) De outra sorte, possível o reconhecimento da especialidade do período em razão da exposição do Autor aos agentes químicos previstos no PPP. Neste sentido, destaca-se que no referido período o Autor estava exposto vapores de ácido sulfúrico e soda caustica, bem como em contato com sulfato ferroso, o que enseja o reconhecimento da especialidade do Autor pela exposição aos referidos agentes químicos neste período. Nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ACIDO SULFÚRICO E ALCÁLIS CÁUSTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A exposição a ácido sulfúrico e alcális cáusticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 2. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5001455-15.2019.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/04/2022) Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando entre 01/11/2003 a 31/03/2004, em razão da exposição do Autor a agente químico nocivo, com base no acima fundamento. b.3) Entre 01/04/2004 a 19/04/2008, o autor exerceu a função de Operador de Forno, estando exposto a um nível de ruído de 86,8 dB(A), calor de 28,6° C, e óxido de ferro. Portanto, passo a análise de cada um dos agentes de forma individualizada: 1) Inicialmente, quanto ao fator ruído, é possível o reconhecimento da especialidade por este motivo, no período compreendido entre 01/04/2004 a 19/04/2008, já que estava exposto à 86,8 dB, visto que o autor esteve exposto a nível de ruído acima do limite de tolerância da época, (superior a 85 decibéis, a partir de 18/11/2003, conforme Decreto n° 4.882/03). 2) Quanto ao agente calor, foi constatado que o Segurado estava exposto a 28,6ºC. Contudo, no presente período, inviável o reconhecimento da especialidade do labor, visto que a partir de 06 de março de 1997 (Decretos nº 2.172/1.997, até 18 de novembro de 2003 e após, a partir de 19 de novembro de 2003, Decreto nº 4.882/2003), necessária que a medição do IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), conforme acima fundamentado. De modo que, estando o PPP em desacordo com a legislação previdenciária, inviável o reconhecimento da especialidade do referido período. 3) Ainda, quanto ao agente químico oxido de ferro, inviável o reconhecimento da especialidade, conforme já fundamentado. Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando entre 01/04/2004 a 19/04/2008, em razão da exposição do autor a ruído acima dos limites de tolerância, com base no acima fundamento. Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/11/2003 a 19/04/2008, em razão da exposição do Autor à agente físico ruído e agente químico nocivo, conforme acima do limite permitido. Contudo, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando entre 01/10/2003 a 31/10/2003, com base no acima fundamento. Portanto, reconheço neste intervalo o tempo de 04 anos, 05 meses e 19 dias de labor especial. c) No período de 01/08/2008 até a DER (25/08/2022), o autor exerceu de Operador de Caldeira e Auxiliar de Mecânico (PPP de mov. 1.10), estando exposto a diferentes níveis de ruído, calor, óxido de ferro, sulfato ferroso, cobalto e compostos inorgânicos, cobre, fumos como Cu, óxido de zinco, óxido de cálcio, cadmio, cromo metálico, chumbo, alumínio metal e compostos insolúveis, hidróxido de sódio, dióxido de titânio, molibdênio, estanho e compostos inorgânicos excluindo hidreto de Sn, hidróxido de potássio, antimônio e compostos, bário e compostos solúveis, óxido de boro, óxido de magnésio e manganês e seus compostos. Desta forma, necessário realizar o fracionamento do período. c.1) Entre 01/08/2008 a 06/03/2019, o autor exerceu a função de Operador de Caldeira, estando exposto a um nível de ruído de 88,94 dB, e exposto a agente químicos (óxido de ferro e sulfato ferroso) e calor. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Ainda, inviável o reconhecimento da especialidade deste período em razão da exposição aos agentes químicos, acima mencionados, não se encontram previstos, nas normativas vigentes à época, como agente nocivo capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando entre 01/08/2008 a 06/03/2019, em razão da exposição do autor a ruído acima dos limites de tolerância, com base no acima fundamento. c.2) A partir de 07/03/2019 a 25/08/2022, o autor exerceu a função de Operador de Caldeira (de 07/03/2019 a 31/12/2020) e Auxiliar Mecânico (01/01/2021 – DER em 25/08/2022), estando exposto a agente químicos como cromo, chumbo e cadmio e ruído de 86,8 dB, de modo que passo a análise do pedido de reconhecimento de especialidade do referido período. 1) Inicialmente, quanto ao fator ruído, é possível o reconhecimento da especialidade por este motivo, no período compreendido entre 01/04/2004 a 19/04/2008, já que estava exposto à 86,8 dB, visto que o autor esteve exposto a nível de ruído acima do limite de tolerância da época, (superior a 85 decibéis, a partir de 18/11/2003, conforme Decreto n° 4.882/03). 2) Ainda, quanto a especialidade pela exposição à agente químico, observa-se do PPP que o Autor estava exposto a inúmeros compostos químicos, conforme já descrito. Nota-se, contudo, que da análise de alguns destes já é possível o reconhecimento da especialidade, considerando que são nocivos ao organismo humano, além de serem reconhecidos pela legislação previdenciária. Neste sentido, quanto a exposição ao elemento Cromo. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. GALVANOPLASTIA. AGENTES QUÍMICOS. CROMO. AGENTE RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA RECONHECIDA. 1. [...] 3. O cromo é substância química que possui registro no CAS - Chemical Abstracts Service (cfe. anexo da Portaria Interministerial nº 09/2014 acima mencionada) como agente nocivo confirmado como cancerígeno para humanos (CAS nº. 018540-29-9). 4. Verificado que o cromo é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. 5. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03-12-1998. 6. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, nos termos da sentença. (TRF4, AC 5010717-35.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/02/2021) (grifo meu) Neste mesmo sentido, quanto aos elementos chumbo e cadmo. REVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS MANGANÊS, COBRE, CHUMBO, CÁDMIO E RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. EPIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. [...] 3. A exposição a manganês, cobre, chumbo, cádmio e radiações não-ionizantes na prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 5. [...] 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. [...] (TRF4, AC 5017910-34.2014.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/06/2021) (grifo meu) Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do referido período conforme fundamentos acima exarados. Importa destacar que não é necessária a análise da integralidade dos inúmeros elementos aos quais o Segurado estava exposto, quando a análise de apenas parte deles já é o suficiente para análise da especialidade do labor. Portanto, diante do exposto, possível o reconhecimento da especialidade, pelo fator ruído, agentes químicos, uma vez que comprovada a sujeição do autor a ruído superior ao limite legal de tolerância à época, e a diversos agentes químicos, nos períodos de 01/08/2008 a 06/03/2019 e 07/03/2019 a 13/11/20192, independentemente de utilização de EPI’s. Assim, reconheço no período o tempo de 11 anos, 03 meses e 12 dias de labor especial. Destarte, conforme analisado e fundamentado supra, possível o reconhecimento de especialidade em labor nos períodos de 01/11/2003 a 31/03/2004, pelo agente químico ácido sulfúrico, de 01/04/2004 a 19/04/2008, pelo agente físico ruído, de 01/08/2008 a 06/03/2019 e 07/03/2019 a 25/08/2022, pelos agentes químicos cadmio, chumbo e cromo, e agente físico ruído, sendo todos os períodos supramencionados, laborados na empresa Astral Industria Química Ltda. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, totalizando o montante de 16 anos 1 mês e 1 dia dias de tempo especial até a data da DER (25/08/2022). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Ainda diante da vedação de conversão de tempo de labor especial em tempo comum, mesmo que realizado em condições especiais, após a data de vigência da EC n° 103/2019, não é possível realizar essa conversão utilizando o fator de conversão, em razão da regra insculpida no §2° do art. 26 da referida Emenda. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 22 anos 6 meses e 12 dias de tempo especial até a data da vigência da EC n° 103/2019. c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor este possui um total de 39 anos, 01 meses e 23 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (25/08/2022). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os períodos, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo querido, acrescido dos períodos de labor declarados como especiais, e do período de labor rural tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 37 anos e 21 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga, visto que naquele momento já preenchia os requisitos para tal benefício. Por fim, em 25/08/2022 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que faz jus a aposentadoria pelas regras anteriores à vigência da EC 103/2019, visto já ter completado mais de 35 anos de contribuição em 13/11/2019. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 25/08/2022 (DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDIR COSTA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período de 17/03/1988 a 14/10/1991, o autor exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período; b) RECONHECER e DECLARAR, que a averbação do período de 17/03/1986 a 14/10/1991, reconhecido como rural, estará condicionada ao pagamento das respectivas contribuições desses períodos; c) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de 01/09/2000 até 31/12/2000; 01/11/2003 a 19/04/2008 e; 18/08/2008 a 25/08/2022, limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; d) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data do requerimento administrativo (27/01/2021, movimento 10.2) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; e) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). f) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Manoel Gomes Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326807899

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000630-35.2021.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0000630-35.2021.8.16.0152 em que são partes Manoel Gomes Pereira e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária promovida por Manoel Gomes Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta o requerente que em 07/10/2020, requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria programada, o qual foi indeferido sob o argumento de “falta de tempo de contribuição ate 16/12/98 ou ate a data de entrada do requerimento”, tendo a autarquia reconhecido 28 (vinte e oito) anos e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição. Afirma que o requerido quedou-se de reconhecer os períodos em que desenvolveu a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS, bem como dos períodos em que laborou exposto a agentes nocivos. Diante deste cenário, pugna pela procedência da demanda, nos seguintes termos: a) o reconhecimento e averbação dos períodos de 04/10/1971 a 25/04/1982, de 10/01/1984 a 31/01/1986 e de 05/04/1989 a 31/03/1990, em que desempenhou a atividade de trabalhador rural sem registro em CPTS; b) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1986 a 04/04/1989, de 02/05/1992 a 27/02/1993 e de 02/05/1994 a 28/04/1995, em que desenvolveu a atividade de frentista, de 01/04/1990 a 30/06/1990 e de 01/07/1990 a 01/04/1991, em que atuou como lavrador, de 01/09/1991 a 14/01/1992, em que trabalhou em agropecuária, de 01/10/1996 a 27/03/2003, em que laborou junto à Navegação Fluvial Florínea Ltda, de 01/08/2005 a 01/09/2005, de 06/04/2006 a 22/02/2012 e de 01/10/2012 a 23/11/2018, visto que em todos os períodos esteve exposto a agentes nocivos; c) a reafirmação da DER, caso necessário; d) a concessão do benefício de aposentadoria programada pela regra de transição dos pontos; e) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (07/10/2020). Juntou documentos. Determinado que a parte autora apresentasse comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem documentos que comprovem sua hipossuficiência (mov. 9.1). A parte autora juntou documentos (movs. 12.1/12.6 e 17.1/17.3). Determinada a expedição de mandado de constatação, com a finalidade de aferir se o requerente reside no endereço declinado em exordial (mov. 19.1). O Sr. Oficial de Justiça constatou que o requerente reside no endereço declinado em exordial (mov. 28.1). Decisão inicial (mov. 31.1), oportunidade em que restou reconhecida a competência deste Juízo, bem como concedida a gratuidade da justiça. Colacionados documentos administrativos referentes ao autor (movs. 34.1/34.8). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (mov. 36.1), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que não houve comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos alegados, conforme exigido pela legislação previdenciária. Destaca ser vedada a concessão de aposentadoria especial ao segurado que continua exercendo atividade nociva, sendo necessário o afastamento do trabalho para a concessão do benefício. Além disso, afirma que com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, não é mais possível a conversão de tempo especial em comum após 14/11/2019. Assenta a impossibilidade de reconhecimento da atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, por ausência de previsão legal, e argumenta que a atividade de frentista não pode ser considerada especial por mera presunção, sendo necessária a comprovação da exposição efetiva e permanente a agentes nocivos, o que não se verifica nos documentos apresentados. Alega, ainda, que a exposição a hidrocarbonetos e outros agentes químicos exige aferição quantitativa e que o uso eficaz de EPI descaracteriza a insalubridade. Quanto à exposição ao ruído, sustenta que a medição deve seguir as normas técnicas da Fundacentro e da NR-15, sendo inválidas medições pontuais ou sem indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Réplica (mov. 39.1). O INSS informou que não possui provas a produzir (mov. 43.1). A parte autora especificou as provas que pretende produzir (mov. 44.1). Saneado o feito (mov. 46.1), oportunidade em que relegou-se para sentença a análise da preliminar de prescrição, bem como determinou-se a produção das provas documental, oral e pericial. O Sr. Perito apresentou proposta de honorários (mov. 50.1). A parte autora manifestou sua concordância quanto a proposta de honorários periciais (mov. 55.1). O INSS impugnou a proposta de honorários periciais (mov. 56.1). Deprecada a realização da perícia na empresa Navegação Fluvial Florínea Ltda, bem como determinado que o Sr. Perito apresentasse nova proposta de honorários (mov. 58.1). A parte autora informou que a empresa Navegação Fluvial Florínea Ltda não encontra-se em funcionamento, pugnando pela realização da perícia técnica por similaridade ne empresa Estaleiro de Construção Naval Arealva (movs. 65.1/65.2). O Sr. Perito manteve a proposta anterior (mov. 68.1). O INSS pugnou que fosse colacionado aos autos o LTCAT referente à empresa Estaleiro de Construção Naval Arealva, que se pretende utilizar como similaridade (mov. 77.1). A parte autora pugnou pela realização de perícia (mov. 82.1). Indeferido o pedido, determinando-se a expedição de ofício à empresa Estaleiro de Construção Naval Arealva para que apresente o LTCAT (mov. 84.1). O Sr. Oficial de Justiça informou que não foi possível entregar o ofício, visto que a empresa não funcionava mais no local (mov. 101.1). A parte autora reiterou o pedido de realização da perícia (mov. 105.1). O INSS informou que a empresa encontra-se ativa, reiterando seu pedido anterior (mov. 111.1). Ante a necessidade de perícia, o Sr. Perito apresentou nova proposta de honorários (mov. 126.1). Consignado que a perícia deve ser realizada no local em que a empresa funcionava e o requerente desempenhou suas atividades laborativas, bem como homologada a proposta de honorários periciais (mov. 128.1). O Sr. Perito designou data para a realização dos trabalhos (mov. 131.1). O INSS manifestou-se ciente (mov. 135.1). Laudo pericial (mov. 137.1). A parte autora manifestou sua concordância quanto ao laudo pericial (mov. 141.1). O INSS impugnou o laudo pericial (mov. 142.1). Determinado que o Sr. Perito prestasse esclarecimentos (mov. 144.1). O Sr. Perito reiterou as conclusões do laudo pericial (mov. 148.1). A parte autora manifestou-se ciente (mov. 151.1). O INSS reiterou suas alegações anteriores (mov. 152.1). Homologado o laudo pericial, bem como designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 154.1). A parte autora pugnou pela realização da audiência de forma semipresencial (mov. 157.1). O INSS manifestou-se ciente (mov. 158.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (movs. 174.1/174.4), oportunidade em que tomou-se o depoimento pessoal do requerente, bem como inquiridas as testemunhas arroladas. No mesmo ato, as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais, bem como colacionou CNIS atualizado (movs. 176.1/176.2). O INSS manifestou-se ciente (mov. 179.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 180.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária promovida por Manoel Gomes Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual, a parte autora objetiva, em suma: a) o reconhecimento e averbação dos períodos de 04/10/1971 a 25/04/1982, de 10/01/1984 a 31/01/1986 e de 05/04/1989 a 31/03/1990, em que desempenhou a atividade de trabalhador rural sem registro em CPTS; b) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1986 a 04/04/1989, de 02/05/1992 a 27/02/1993 e de 02/05/1994 a 28/04/1995, em que desenvolveu a atividade de frentista, de 01/04/1990 a 30/06/1990 e de 01/07/1990 a 01/04/1991, em que atuou como lavrador, de 01/09/1991 a 14/01/1992, em que trabalhou em agropecuária, de 01/10/1996 a 27/03/2003, em que laborou junto à Navegação Fluvial Florínea Ltda, de 01/08/2005 a 01/09/2005, de 06/04/2006 a 22/02/2012 e de 01/10/2012 a 23/11/2018, visto que em todos os períodos esteve exposto a agentes nocivos; c) a reafirmação da DER, caso necessário; d) a concessão do benefício de aposentadoria programada pela regra de transição dos pontos; e) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (07/10/2020). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Da Preliminar Da Prescrição Quinquenal Desde já reconheço a prescrição das prestações que não se encontram abarcadas pelo prazo prescricional quinquenal, ante o regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/1991, in verbis: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Do Mérito Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado por “falta de tempo de contribuição ate 16/12/98 ou ate a data de entrada do requerimento”. O INSS reconheceu até a data da DER: 28 (vinte e oito) anos e 4 (quatro) dias. Do Reconhecimento e Averbação do Período Rural sem Anotação em CTPS O autor, nascido em 04/10/1963 (mov. 1.5), postula pela averbação dos períodos de 04/10/1971 a 25/04/1982, de 10/01/1984 a 31/01/1986 e de 05/04/1989 a 31/03/1990, como tempo de serviço rural sem registro em CTPS. Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n°. 8.213/91), bem como das Súmulas 149 e 577, ambas do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e a Súmula 73 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o texto da Lei: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Seguem as Súmulas mencionadas: Súmula n.º 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Súmula n.º 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula n.º 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Para lapidar, segue o acórdão do REsp 1.321.493/PR, da Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚM. N. 149/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário. A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ”. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012”. Bem como o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando que o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, não há como ser concedido o benefício”. (TRF4, AC 0007181-59.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 10/01/2013). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário” (TRF4, APELREEX 5002718-84.2011.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 19/12/2012). Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO A PARTIR DOS 12 ANOS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [...]  2. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. [...] 4. Devidamente demonstrada pelo conjunto probatório a realização da atividade rural tal como requerida, deve ser proporcionada a revisão da aposentadoria anteriormente concedida.” [...] (TRF4, APELREEX 0015412-36.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2018). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.” [...] (TRF4 5010934-60.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018). (Grifo nosso). Destarte, a prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais, especificamente os boias-frias: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Tais documentos encontram-se esculpidos nos incisos II, IV, V, VI VII, IX do artigo 106 da Lei 8.213/91 e poderão ser considerados para todos os membros do grupo familiar, desde que corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, conforme dispõe o artigo 115, § 1° da Instrução Normativa n˚ 45/2010. (Com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 61/2012): “I – Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – Bloco de notas do produtor rural; VI – Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (...) § 1º - Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI , VIII a IX do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros.” Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei nº. 8.213/91). Como visto, quando o trabalho rural em regime de economia familiar, nada mais justo do que os documentos em nome de um dos integrantes do grupo ser aproveitado aos outros, pois o trabalho dos membros é exercido conjuntamente, sendo este o entendimento da Corte Cidadã: “STJ - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Especificamente quanto à comprovação da atividade rural, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 6. “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Súmula 10. “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.” Súmula 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula 24. “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.” Já quanto à idade mínima em que se reconhece o labor rural, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 (quatorze) anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR n.º 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp n.º 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.2.2007; AgRg no REsp n.º 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Súmula 5 da colenda Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5. “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária. Portanto, entendo ser possível a averbação de atividade rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 (doze) anos aptidão física para o trabalho braçal. No que tange à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial rural, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, uma vez que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais. Em consonância está o artigo 55, § 2°, da Lei n°. 8.213/91 que previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador rural boia-fria, a Corte Superior pacificou entendimento de que este deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial boia-fria. 2. O Tribunal a quo ao afirmar ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 390.932. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. DJE: 22-10-2013). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BOIA-FRIA. DIARISTA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Embora o trabalhador denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão por morte, consoante pacífica jurisprudência. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo. 5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso.” (TRF4 5004922-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/08/2019). (Grifo nosso). Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS em nome próprio (movs. 1.7/1.8), onde constam vínculos rurais nos períodos de 26/04/1982 a 18/03/1983, de 02/05/1983 a 09/01/1984, de 01/04/1990 a 30/06/1990, de 01/07/1990 a 01/04/1991 e de 01/09/1991 a 14/01/1992; b) CNIS em nome próprio (mov. 1.9); c) Certidão de nascimento em nome de sua irmã, Maria Aparecida Pereira (mov. 1.10), lavrada em 11/04/1975, datada de 26/09/1997, onde consta a profissão de seu genitor como lavrador, e de sua genitora como prendas domésticas; d) Certidão de nascimento em nome de sua irmã, Julieta Gomes Pereira (mov. 1.11), lavrada em 11/04/1975, datada de 04/09/2012, onde consta a profissão de seu genitor como lavrador, e de sua genitora como do lar; e) Certidão de casamento em nome de seus genitores (mov. 1.12), lavrada em 05/05/1973, datada de 26/02/1985, onde consta a profissão de seu genitor como lavrador, e de sua genitora como doméstica; f) CTPS em nome de seu genitor (movs. 1.13 e 1.15), onde constam vínculos rurais nos períodos de 01/07/1971 a 15/12/1979, de 09/05/1980 a 08/05/1982, de 10/05/1982 a 09/02/1983, de 28/04/1983 a 09/01/1984, de 30/04/1984 a 24/11/1984, de 16/05/1985 a 11/12/1985, de 13/05/1986 a 08/12/1986, de 11/05/1987 a 28/11/1987, de 02/06/1988 a 03/05/1989, de 23/05/1989 a 08/11/1989, de 04/06/1990 a 14/11/1990, de 06/06/1991 a 04/12/1991, de 16/06/1992 a 11/12/1992, de 20/05/1993 a 16/12/1993, de 04/07/1994 a 17/12/1994, de 13/03/1995 a 22/12/1995, de 30/04/1996 a 29/11/1996, de 29/04/1997 a 15/12/1997, de 22/04/1998 a 22/12/1998, de 01/07/1999 a 07/01/2000, de 20/06/2000 a 15/12/2000, de 20/09/2001 a 22/12/2001 e de 03/06/2002 a 13/06/2002; g) Certidão de nascimento em nome de sua irmã, Alexandra Gomes Pereira (mov. 1.14), lavrada em 03/10/1981, datada de 25/08/2001, onde consta a profissão de seu genitor como lavrador, e de sua genitora como doméstica. Pois bem. Dos documentos trazidos aos autos, bem como da prova oral produzida, verifica-se que o requerente obteve êxito em demonstrar o desempenho da atividade rural nos períodos alegados. Em seu depoimento pessoal (mov. 174.2), o autor, nascido em Minas Gerais, afirmou que mudou-se para o distrito do Panema, neste Município de Santa Mariana/PR, quando tinha 3 (três) anos de idade, tendo começado a trabalhar no campo por volta dos 7 (sete) anos de idade, nas Fazendas São Jerônimo, Santa Luzia, no Sadi Isper, no Élcio Pinafo, todos sem registro. Assentou que trabalhou sem registro por aproximadamente 10 (dez) anos. Relatou que os gatos eram Cassimiro e Sidino, e que seu pai era trabalhador rural. Disse que atualmente exerce a profissão de marinheiro de balsa, profissão que desempenha há aproximadamente 28 (vinte e oito) anos. Assentou que quando encerrava o contrato de trabalho rural, voltava a trabalhar como diária. Em sua inquirição (mov. 174.3), a testemunha Pedro Emílio Fernandes afirmou que conheceu o autor quando tinha 8 (oito) anos de idade, por volta do ano de 1973, visto que trabalhavam como boia-fria na Fazenda São Jerônimo, onde permaneceu até seus 20 (vinte) anos de idade, e o autor até os 22 (vinte e dois) anos de idade, quando começou a trabalhar no posto de combustível. Assentou que o autor também trabalhou na Fazenda Dois Irmãos, do Isper. Já a testemunha Avair dos Santos Antônio, em sua inquirição (mov. 174.4), afirmou que conheceu o autor quando ele tinha 8 (oito) anos de idade, quando moravam no Distrito do Panema, neste Município de Santa Mariana/PR. Assentou que começaram a trabalhar quando tinha 14 (quatorze) anos de idade e o autor 8 (oito) anos de idade, acompanhando seus genitores, nas Fazendas São Jerônimo, Da Barra, Dois Irmãos, Élcio Pinafo e Esperança, sem registro. Relatou que trabalhou com o autor até ele entrar no posto de combustíveis, e que os gatos eram Cassimiro e Lucídico, sendo que o ponto de encontra era a praça da igreja. Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que o autor realmente exerceu a atividade de trabalhador rural nos períodos de 04/10/1975 (quando completou 12 (doze) anos idade, conforme fundamentação supra) a 25/04/1982, de 10/01/1984 a 31/01/1986 e de 05/04/1989 a 31/03/1990, totalizando 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias, ou 3.461 (três mil quatrocentos e sessenta e um) dias de tempo de serviço rural, que deverão ser averbados pelo INSS. Passo, pois, à análise do benefício pleiteado. Do Reconhecimento das Atividades Especiais e da Conversão do Período Especial em Comum O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, sem a incidência retroativa de uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.09.2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08.03.2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23.06.2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23.06.2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1.º, do Decreto n.º 3.048/99. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.08.2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07.11.2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima; c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10.12.2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. e) a partir de 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, não se mostra mais possível a conversão do tempo especial em comum, sendo resguardado o direito adquirido até aquela data, conforme dicção do artigo 25, § 2°, in verbis: "Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." Portanto, forçoso concluir que apenas será possível a conversão do tempo especial em comum até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, ou seja, 13/11/2019. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 103/2019. VEDAÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A partir de 15/11/2019, não mais é permitida a conversão de tempo especial em comum em razão de vedação expressa do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. 2. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.” (TRF-4 - AC: 50043437220234049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 04/07/2023, DÉCIMA TURMA). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Nos termos do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, será reconhecida, na forma da Lei 8.213/91, a conversão de tempo especial em comum cumprido até a data de entrada em vigor da emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” (TRF-4 - AC: 50084621220204047112 RS, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA TURMA). (Grifo nosso). Sendo possível a conversão nos termos da exposição supra, para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2.ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1.ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/1997 e, a partir de então, os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30.06.2003). Ainda para fins de reconhecimento da atividade como especial, deve ser referido que a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Deve ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina laboral, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, sendo inaceitável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Mister ressaltar que a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08.08.2013). Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. FATOR DE CONVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, pois não é possível conceber que as antigas condições ambientais de trabalho fossem melhores do que as atuais, uma vez que a evolução tecnólogica permitiu maior proteção ao trabalhador. 3. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 4. O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação vigente na data concessão do benefício - e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. Precedentes.” (TRF4 5003111-25.2010.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/02/2020). (Grifo nosso). Outrossim, as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. (...) 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades.” (...) (AC 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14.09.2007). Sintetizando, temos que, para que se reconheça o direito à conversão de especial para comum, deverá a parte autora comprovar: (I) para atividades especiais desempenhadas até 28 de abril de 1995, que referida atividade se enquadrava como especial na legislação vigente, exceto o ruído, que dependerá de prova cabal de exposição aos limites de decibéis regulamentados em norma própria; (II) para as atividades desempenhadas a partir de 29 de abril de 1995, que além de estar enquadrada como atividade especial na legislação vigente, o segurado estava efetivamente exposto aos agentes nocivos (o que se pode comprovar por qualquer meio de prova, inclusive, a partir de 14 de outubro de 1996, mediante apresentação dos Formulários DSS-8030 ou SB-40 amparados em laudo técnico da empresa empregadora). Pois bem. In casu, pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: a) de 01/02/1986 a 04/04/1989, de 02/05/1992 a 27/02/1993 e de 02/05/1994 a 28/04/1995, em que desenvolveu a atividade de frentista; b) de 01/04/1990 a 30/06/1990 e de 01/07/1990 a 01/04/1991, em que atuou como lavrador; c) de 01/09/1991 a 14/01/1992, em que trabalhou em agropecuária; d) de 01/10/1996 a 27/03/2003, em que laborou junto à Navegação Fluvial Florínea Ltda; e) de 01/08/2005 a 01/09/2005, de 06/04/2006 a 22/02/2012 e de 01/10/2012 a 23/11/2018, em que esteve exposto a agentes nocivos. Do Reconhecimento da Especialidade até 28/04/1995 Consoante relatado, no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Assim, nos períodos de 01/02/1986 a 04/04/1989, de 02/05/1992 a 27/02/1993 e de 02/05/1994 a 28/04/1995, em que desenvolveu a atividade de frentista, de 01/04/1990 a 30/06/1990 e de 01/07/1990 a 01/04/1991, em que atuou como lavrador, e de 01/09/1991 a 14/01/1992, em que trabalhou em agropecuária, basta a comprovação de que a atividade desenvolvida está enquadrada como especial nos decretos regulamentadores. Quanto à atividade de frentista, malgrado não esteja expressamente prevista nos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, o entendimento atual do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que é cabível o reconhecimento por enquadramento, inclusive após 29/04/1995, considerando a notória periculosidade da profissão pela exposição a substâncias inflamáveis, o que potencializa os riscos de acidentes: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. UMIDADE. LAVADOR. FRENTISTA. INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE PERIGOSA. ÓLEOS E GRAXAS. CANCERÍGENOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A atividade de lavador de veículos é considerada insalubre por presunção legal, em razão do enquadramento em categoria profissional (código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/6 - Trabalhos em contato direto e permanente com água). 4. Embora a atividade de frentista não esteja prevista nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a sua especialidade deve ser reconhecida, em razão da periculosidade que lhe é inerente. Como a especialidade decorre da periculosidade - e não do enquadramento por categoria profissional -, ela pode ser reconhecida inclusive no período posterior a 29/04/1995. 5. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial em 25 anos. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.” (TRF-4 - AC: 50502871520194047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. FRENTISTA. 1. É cabível o enquadramento por categoria profissional de frentista ou funcionário em posto de combustíveis. Ainda que tais categorias não estejam listadas nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a especialidade deve ser reconhecida, inclusive em razão da periculosidade inerente da atividade, mesmo para período posterior a 29/04/1995.” (TRF-4 - AC: 50044419820174047111 RS 5004441-98.2017.4.04.7111, Relator: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 05/11/2019, QUINTA TURMA). (Grifo nosso). _x_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RISCO DE EXPLOSÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. A atividade realizada em postos de combustíveis deve ser considerada especial pela periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis, hipótese em que é ínsito o risco potencial de acidente. 4. Em se tratando de postos de combustíveis, em que há armazenamento de inflamáveis, é notável o risco de explosão e incêndio, evidenciando a periculosidade da atividade laboral (EIAC n. 2002.71.08.013069-1, Terceira Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 18-08-2008). 5. Tratando-se de labor em local perigoso, em que é ínsito o risco potencial de acidente, não é exigível a exposição de forma permanente. 6. Não há equipamento de proteção individual hábil a elidir a periculosidade inerente à atividade em postos de combustíveis. 7. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.” (TRF-4 - AC: 50000288420184047215 SC 5000028-84.2018.4.04.7215, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 11/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. FRENTISTA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Os hidrocarbonetos constituem agentes químicos nocivos, mesmo a partir de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19) e, ainda que não a tivessem, dada a índole exemplificativa do rol constante nos atos regulamentares, a prejudicialidade destes compostos à saúde humana justifica o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida por quem está sujeito à sua exposição. 3. É cabível o enquadramento por categoria profissional de frentista ou funcionário em posto de combustíveis. Ainda que tais categorias não estejam listadas nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a especialidade deve ser reconhecida, inclusive em razão da periculosidade inerente da atividade, mesmo para período posterior a 29/04/1995. 4. Para os agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 5. É cabível o enquadramento por categoria profissional de frentista ou funcionário em posto de combustíveis. Ainda que tais categorias não estejam listadas nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a especialidade deve ser reconhecida, inclusive em razão da periculosidade inerente da atividade, mesmo para período posterior a 29/04/1995. 6. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias.” (TRF-4 - AC: 50004241120164047125 RS 5000424-11.2016.4.04.7125, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2019, QUINTA TURMA). (Grifo nosso). Já quanto à atividade de trabalhador rural, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento, conforme Anexo do Decreto nº. 53.831/64, código 2.2.1, que assim dispõe: Código: 2.2.1: “Campo de aplicação: agricultura; serviços e atividades profissionais: trabalhadores na agropecuária; classificação: insalubre; tempo de trabalho mínimo: 25 anos; observações: jornada de trabalho.” Nos termos do Decreto, considera-se atividade especial por enquadramento por categoria profissional, classificada como insalubre o tempo trabalhado na agropecuária, assim entendido o exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias, conforme pacifico os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A atividade de empregado rural como trabalhador na agropecuária exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 4. Em se tratando de agentes biológicos, para caracterização da especialidade do labor, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. 5. Outrossim, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 6. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555). 7. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. 8. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 9. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 10. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização.” (TRF4, AC 0013332-12.2010.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 15/03/2016). Saliente-se que, de acordo com a legislação aplicável do período postulado, bastava a simples comprovação da atividade prevista no rol dos Decretos, para comprovação da especialidade, pois existem categorias inteiras beneficiadas, sem que os trabalhadores estivessem expostos aos agentes nocivos à saúde e aos riscos do trabalho. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. CONJUGAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. DESNECESSIDADE. LABOR PRESTADO A EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. PERÍODO ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Esta Corte pacificou orientação no sentido de que a atividade típica de lavoura, exercida até 28/04/1995, deve ser considerada atividade especial, em virtude do enquadramento por categoria profissional (código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 - trabalhador na agropecuária), sendo desnecessário que o obreiro tenha desempenhado cumulativamente atividades na agricultura e na pecuária. Precedentes. 4. É inviável, porém, o enquadramento, como tempo de serviço especial, do período de trabalho rural prestado anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91 a empregadores pessoas físicas, porquanto o Regime de Previdência do Trabalhador Rural não previa a concessão de aposentadoria especial, sendo considerados segurados da Previdência Social Urbana apenas os empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial, nos termos do § 4º do art. 6º, da CLPS, Decreto 89.312/84. Precedentes desta Corte. 5. Comprovado o tempo especial em parte dos períodos controversos, e preenchidos os demais requisitos legais, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.” (TRF-4 - AC: 50024724420194047219 SC, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/03/2023, NONA TURMA). (Grifo nosso). Vale dizer, ainda, que os períodos anotados em CNIS e CTPS possuem presunção iuris tantum, só podendo ser desconstituídos mediante apresentação de prova cabal contrária, o que não restou demonstrado, in casu: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A anotação em CTPS possui presunção iuris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.” (TRF-4 - AC: 50004187820174049999 5000418-78.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). _X_ "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÕES CONSTANTES EM CNIS E CTPS TEM VALOR PROBATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. A lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. As alegações de que a parte autora não se enquadraria como segurado especial não merece prosperar. Importa frisar que a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido. 4. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso. Desta feita, nem mesmo a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado, pois estas são de responsabilidade do empregador, conforme art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91. 5. Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.” (TRF-4 - APL: 50106646520194049999 5010664-65.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 01/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (Grifo nosso). Logo, os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS, comprovam que o demandante efetivamente desenvolveu as atividades de frentista e trabalhador rural, inclusive agropecuária, nos períodos controvertidos, restando autorizado o enquadramento como especial, independentemente da efetiva exposição a agentes nocivos, conforme fundamentação supra. Portanto, de acordo com a exposição acima, possível o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 01/02/1986 a 04/04/1989, de 01/04/1990 a 30/06/1990, de 01/07/1990 a 01/04/1991, de 01/09/1991 a 14/01/1992, de 02/05/1992 a 27/02/1993 e de 02/05/1994 a 28/04/1995, correspondentes a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias, equivalentes a 2.292 (dois mil duzentos e noventa e dois) dias, tempo esse que, devidamente convertido pelo fator 1,4 (homem) constitui um acréscimo de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias, ou 917 (novecentos e dezessete) dias de tempo de serviço do autor. Do Reconhecimento da Especialidade após 28/04/1995 Nos períodos de 01/10/1996 a 27/03/2003, de 01/08/2005 a 01/09/2005, de 06/04/2006 a 22/02/2012 e de 01/10/2012 a 23/11/2018, não se mostra possível o reconhecimento por enquadramento, sendo necessária a comprovação, nos termos supramencionados na presente sentença. Realizada a perícia judicial, o Sr. Perito concluiu que o autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído, radiações não ionizante, químicos, riscos ergonômicos e de acidentes (mov. 137.1): “Ruído Contínuo, Intermitente ou de Impacto Há fonte de ruído nas atividades de maneira habitual e intermitente, 86,1 dB(A) durante a operação da Balsa (Perícia realizada atualmente, similaridade autos:0000648-22.2022.8.16.0152 função Balseiro/Marinheiro de 01/10/1996 a 27/03/2003 (Período sem PPP). Porém, trata-se de função similar as elencadas nos PPPs para os demais períodos laborados como marinheiro. Há fonte de ruído nas atividades de maneira habitual e intermitente, acima dos limites de tolerância 94,0 dB(A) durante a operação da Balsa (Vide PPPs) para marinheiro. Caracteriza aposentadoria especial pelos PPPs. Radiações Não Ionizante Há exposição de maneira intermitente a fontes de radiação não ionizante (Raios UV), oriundos da exposição ao sol. Não caracteriza aposentadoria especial. Agentes Químicos Há trabalhos com exposição de maneira eventual a produtos químicos (óleo 5W40) durante suas atividades de troca de óleo do motor do barco que transporta a balsa. Não caracteriza aposentadoria especial. Riscos Ergonômicos Há risco ergonômico, postura em pé. Riscos de Acidentes Há risco de acidentes (quedas, afogamento).” Quanto ao agente nocivo ruído, diante das sucessivas normas jurídicas, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência cancelou a Súmula nº 32, de seguinte teor: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. O E. Tribunal Região Federal da 4º Região assim firmou: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 3. Os períodos de tempo reconhecidos na presente decisão devem ser levados em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria da parte autora. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. 6. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.” (TRF4, AC 5066707-90.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 12/04/2018). _X_ “TEMPO ESPECIAL. NÍVEL DE PRESSÃO SONORA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 32 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PET 9059/RS). Alteração do entendimento desta Turma Regional de Uniformização que passa a corresponder ao julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça (PET 9059/RS), no sentido de que "na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". (A TNU, na sessão de julgamento realizada no dia 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula n. 32. DOU 11/10/2013, IUJEF 5018443-48.2013.404.7100/RS; Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari). Dessa forma, o tempo laborado com exposição a ruído somente será considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: (I) até 05/03/1997 (Decreto n.º 53.831/64): 80 decibéis; (II) de 06/03/1997 até 18/11/2003 (Decreto n.º 2.172/97): 90 decibéis; (III) a partir de 19/11/2003 (Decreto n.º 4.882/03): 85 decibéis. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. (...) ”. (STJ, AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 - MAURO CAMPBELL). Especificamente no tocante ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), importante destacar que sua presença não é elemento suficiente para afastar a especialidade da atividade desenvolvida, nos termos da Súmula nº. 09, TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EPI EFICAZ. NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. - Apelação Cível interposta pelo INSS sustentando que o uso de EPI eficaz durante a exposição aos agente nocivos e, o uso dos equipamentos, por si só afasta a especialidade da atividade. Recurso adesivo da parte autora pugnando pelo computo como especial e posterior conversão em tempo de serviço comum do período de 01.06.1994 a 17.01.1996. - In casu, verifica-se que o Autor laborou, durante o período em questão, anteriormente a 5 de março de 1997, ao agente nocivo ruído à intensidade de 86,49 dB (A), restando evidente a vulneração do limite legalmente previsto pelo código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, razão pela qual o Autor faz jus ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob tais condições, bem como sua respectiva conversão em tempo de serviço comum. - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Sumula nº 9 TNU). - Contudo, não tendo sido devidamente preenchidos os requisitos necessários, quais sejam o requisito etário e o cômputo de tempo de contribuição suficiente, consoante o art. 9º da EC 20/98, o Autor não faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF-2 - AC: 201150010029958, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 17/12/2013, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/01/2014). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03- 1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771 /73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então. 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.” (TRF4, APELREEX 0000702-04.2009.404.7009, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 30/06/2011). Logo, como o Sr. Perito apurou a exposição ao agente nocivo ruído no patamar de 94,0 dB(A), ou seja, superior aos limites legais, forçoso o reconhecimento da especialidade. No que se refere à exposição a radiações não ionizantes, é imperioso assentar que apenas o Decreto n. 53.831/64 previa como especial o agente relativo às radiações não ionizantes. O Decreto n. 83.080/79 trouxe referência especifica às radiações ionizantes, o que foi reiterado pelos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99. A diferença básica entre essas formas de radiação é que as ionizantes emergem quando a energia da radiação incidente sobre um material é suficiente para arrancar elétrons dos seus átomos. Ou seja, são mais fortes que as não ionizantes, cuja ocorrência normalmente se dá nos casos de solda. As radiações não-ionizantes são tidas como possuidoras de baixa energia. Na radiação não ionizante inclui-se a radiação ultravioleta (UV), a luz visível, micro-ondas, a radiação eletromagnética usada nos sistemas de telecomunicações e campos eletromagnéticos encontrados nas proximidades das linhas de transmissão de energia e aparelhos eletrodomésticos. De fato, radiações não ionizantes estão presentes no cotidiano das pessoas. Ondas eletromagnéticas como a luz, calor e ondas de rádio são formas comuns de radiações não ionizantes. Ainda, são radiações não ionizantes infravermelhas aquelas proveniente de operação em fornos, ou de solda oxiacetilênica; e ultravioleta aquela gerada por operações em solda elétrica, ou ainda raios-laser, micro-ondas. Especificamente no tocante à exposição à radiação UV, o reconhecimento da especialidade apenas dar-se-á nos casos em que a condição decorra de fontes artificiais, excluindo-se, por conseguinte, as fontes naturais, conforme estabelecido nos Códigos 2.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Decreto n. 3.048/1999. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE CARTEIRO. 1. Se os fatores de risco descritos no formulário PPP e no LTCAT não estão previstos nos decretos regulamentares como passíveis de enquadramento da atividade como nociva, deve ser mantida a sentença de improcedência. Não restando comprovada a exposição do segurado a agente nocivo na atividade de carteiro, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, impossível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição à radiação não ionizante permite o reconhecimento da nocividade do labor, desde que procedente de fontes artificiais, consoante o disposto no Código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.581/64. A sujeição a intempéries naturais (calor, sol, frio etc.) não enseja o cômputo de tempo especial. 3. Ausente indicação, no formulário PPP e no LTCAT, acerca das alegadas condições periculosa e penosa do labor prestado pelo autor, como carteiro motorizado, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia.” ( REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF4, AC 5001338-15.2019.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/07/2021). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. RADIAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 4. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.” (TRF4, AC 5013550-10.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UMIDADE E RADIAÇÃO. FONTES ARTIFICIAIS. (...) 7. A exposição à umidade ou à radiação somente enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial quando estas provêm de fontes artificiais, conforme previsão nos códigos 1.1.3 e 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64.” (...) (TRF4 5031020-18.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 06.06.2019). (Grifo nosso). Desta sorte, de rigor a impossibilidade de reconhecimento da especialidade no período controvertido, pela exposição à radiação não ionizante. Já quanto aos agentes químicos, segundo o laudo pericial, o autor esteve exposto a hidrocarbonetos. Segundo o código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, como regra geral, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Não obstante, conforme o art. 278, § 1.º, inciso I, da IN INSS/PRES 77/15, mantida, neste item, pela subsequente IN 85/16, a avaliação continua sendo qualitativa no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto 3.048/99 e no Anexo 13 da NR-15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos. De fato, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10.05.2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). Especialmente no tocante aos hidrocarbonetos que gerem risco ocupacionais, não há que se exigir uma análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. GASES DE SOLDA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.” [...] (TRF4, AC 0018717-62.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 03/08/2018). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU4. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento no sentido de que "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade". 2. Incidente provido, determinando-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para adequação.” ( 5025122-69.2015.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018). (Grifo nosso). Ademais, “os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade" (TRF4 5024866-96.2014.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 05.08.2018). Outrossim, em se tratando de substancias arroladas no anexo 13 da NR 15, o uso de EPIs não descaracteriza a especialidade da atividade. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. CONCENTRAÇÃO. EPI. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATIVIDADE ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo. Precedentes do STJ. 2. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial em 25 anos. 3. É dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, dentre elas os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, em relação às quais é suficiente a avaliação qualitativa de risco. 4. Quanto à utilização de EPIs eficazes, restando comprovada a exposição a agentes químicos que contém benzeno na sua composição, agente comprovadamente cancerígeno, é irrelevante a utilização de EPI ou EPC. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.” (TRF-4 - AC: 50164676820204047000 PR, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 13/09/2022, DÉCIMA TURMA). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS. GRAXA. LUBRIFICANTES. BENZENO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Inexistência de motivo para se cogitar em prescrição quinquenal. 2. É dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, em relação às quais é suficiente a avaliação qualitativa de risco. Isso porque a própria norma regulamentadora dispensa, em relação a esses agentes químicos, a análise quantitativa, a qual fica reservada aos agentes arrolados no Anexo 11. 3. A exposição a benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno que é objeto do Anexo 13-A da NR 15 (incluído pela Portaria SSST nº 14, de 20/12/1995), torna induvidosa a especialidade que não é descaracterizada pelo uso de EPI, sendo irrelevante a mensuração quantitativa. 4. Razões de recurso que não são capazes de ensejar a reforma da sentença. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido.” (TRF-4 - AC: 50024241520194047016, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 05/07/2022, DÉCIMA TURMA). Vale a pena assentar que sequer houve o fornecimento de EPIs a parte autora, não havendo que se falar, por conseguinte, em incidência do Tema 555 do excelso Supremo Tribunal Federal. Portanto, de rigor o reconhecimento da especialidade. No que tange aos riscos de acidente e ergonômico, estes não ensejam o reconhecimento da especialidade do trabalho, vez que não previstos como agentes nocivos pelos decretos previdenciários. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. RISCOS ERGONÔMICOS. NÃO RECONHECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Riscos ergonômico não encontram previsão na legislação de regência como passíveis de caracterizar a nocividade do labor de forma a autorizar o reconhecimento de especialidade. 3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que comprova o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC.” (TRF-4 - AC: 50087347520204049999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 02/08/2022, DÉCIMA TURMA). Portanto, de acordo com a exposição acima, possível o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 01/10/1996 a 27/03/2003, de 01/08/2005 a 01/09/2005, de 06/04/2006 a 22/02/2012 e de 01/10/2012 a 23/11/2018, correspondentes a 18 (dezoito) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias, equivalentes a 6.698 (seis mil seiscentos e noventa e oito) dias, tempo esse que, devidamente convertido pelo fator 1,4 (homem), constitui um acréscimo de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses de 4 (quatro) meses, ou 2.679 (dois mil seiscentos e setenta e nove) dias, de tempo de serviço do autor. Passo, pois, a análise do benefício pleiteado pelo autor. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Programada Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, em 16/12/1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei nº. 8.213/1991 para a aquisição do direito à aposentadoria. Assim, a então chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Destaca-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu artigo 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, haviam preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (artigo 9º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. No que tange ao direito à aposentação do (a) segurado (a), tem-se a seguinte evolução legislativa: a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/98: A Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (artigo 3º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regitactum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda nº. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o §1º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se homem e de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei nº. 9.876/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei nº. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (artigo 29), ressalvou (artigo 6º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei nº. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): O artigo 9º da Emenda Constitucional nº. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC nº. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): As regras de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei nº. 9.876/99, estabeleceu no artigo 3º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto no artigo 29, caput, incisos I e II, da Lei nº. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98 e da Lei nº. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei nº. 9.876/99 (28/11/99), a regra de transição prevista no seu artigo 3º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do artigo 3º, da Lei nº. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário nº. 5002254-36.2011.404.7109/RS). O direito a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 20/98, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida (artigo 142 da Lei nº. 8213/1991), completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. f) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e sua nova nomenclatura: Consoante relatado, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Para os segurados que se filiaram à Previdência Social a partir de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, os requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos para a mulher e 20 (vinte) anos para o homem (artigo 19 da Emenda Constitucional nº. 103/2019), além da idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para o homem (artigo 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal). Os segurados do sexo masculino já filiados ao sistema até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, mas que somente implementam os requisitos à inativação após essa data, o artigo 18 da referida emenda estabelece que o tempo de contribuição mínimo é de 15 (quinze) anos. As seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13/11/2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do artigo 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 (sessenta) anos em 2019, aumentando 6 (seis) meses de idade a cada ano civil a partir de 01/01/2020, atingindo o limite de 62 (sessenta e dois) anos (regra permanente) em 2023. O texto da Emenda Constitucional nº. 103/2019 estabeleceu ainda algumas regras de transição aplicáveis aos segurados que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento. São elas: Regra de transição dos pontos progressivos (artigo 15 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, além de implementar um valor mínimo de pontos, resultantes da soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição, sendo essa pontuação variável anualmente, iniciando-se em 2019 com 86 (oitenta e seis) pontos para mulher ou 96 (noventa e seis) pontos para o homem, até atingir 100 (cem) pontos para a mulher ou 105 (cento e cinco) para o homem. Salienta-se que a progressão de um ponto por ano estabelecida pela Emenda Constitucional atinge o limite para as seguradas do sexo feminino (100 pontos) em 2033, e, para os segurados homens (105 pontos), em 2028; Regra de transição da idade progressiva (artigo 16 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, além de implementar a idade mínima, variável de acordo com o ano da concessão da inativação, iniciando-se em 2019 com 56 (cinquenta e seis) anos de idade para a mulher ou 61 (sessenta e um) anos para o homem, e chegando até os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher ou 65 (sessenta e cinco) anos para o homem. Salienta-se que a regra estabelece uma progressão no requisito etário de seis meses de idade por ano civil a partir de 01/01/2020, até atingir os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher, em 2031 e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem, em 2027; Regra de transição do pedágio (artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 28 (vinte e oito) anos, se mulher, ou 33 (trinta e três) anos, se homem, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, bem como o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, além de um pedágio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos; Regra de transição da idade com pedágio (artigo 20 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, bem como a idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, além de um pedágio equivalente a 100% (cem por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial será calculada na forma prevista no §2º, do artigo 26, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, equivalendo a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo. A exceção dar-se-á no caso das aposentadorias concedidas pelas duas regras de transição que preveem o cumprimento de um pedágio, pelas quais o benefício é concedido com RMI correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição (artigo 17, parágrafo único, e artigo 26, §3°, todos da Emenda Constitucional nº. 103/2019), havendo ainda, no caso da regra prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a incidência do fator previdenciário. Tecidas essas considerações, passo a análise do caso concreto. In casu, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço e idade mínima, caso necessário. Neste ponto, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora prestou como trabalhadora rural (anterior à Lei n°. 8.213/91) deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que inexigível, na época, o recolhimento das contribuições. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CARÊNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. Presente o requisito de tempo de serviço mínimo, computando-se o período rural, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. 4. A atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/91 gera aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independente do recolhimento de contribuições. 5. Não há de se confundir o direito com a prova do direito. O segurado faz jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo, mesmo que a prova do tempo de serviço rural tenha sido feita apenas no curso da ação judicial. 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, consoante a Súmula 111 do STJ. 7. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que devida cada parcela, sendo o IGP-DI o indexador adequado à atualização do débito. (TRF4, AC 1999.71.07.003495-3, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, DJ 15/06/2005). Para averiguar a existência ou não do direito da parte autora à aposentadoria pleiteada, os períodos reconhecidos nesta sentença devem ser somados ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente (mov. 34.7, pág. 60) 28 (vinte e oito) anos e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, tempo esse que somado ao período em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS, 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias, com os períodos em que laborou exposto à agentes nocivos, devidamente convertidos em comum, 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias, 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses de 4 (quatro) meses, chega-se ao total de 47 (quarenta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição. Portanto, na DER (07/10/2020), o autor contava com 47 (quarenta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (07/10/2020) (artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98), sendo que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n°. 9.876/99, devendo o INSS realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (artigo 3º da Lei nº. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores, portanto, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 (noventa e seis) pontos (artigo 29-C, inciso II, § 2°, inciso I, da Lei n°. 8.213/91). Registre-se, porque necessário, que quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, o autor contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, motivo pelo qual faz ao benefício pelas regras anteriores, não havendo que se falar em incidência das regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20 da Reforma. Da Reafirmação da DER Sobre a questão, observo que a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Turmas Recursais admite a consideração de tempo de contribuição posterior à DER, para concessão de benefício discutido na via judicial, por força do dever de conhecimento de fato novo pelo magistrado e da aplicação analógica da possibilidade administrativa de reafirmação da DER. Para lapidar o entendimento, segue os recentes julgados do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MISSÃO/CONTRADIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração ressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. No caso concreto, somando-se o tempo de serviço reconhecido, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida na DER. 3. É possível, porém, considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 4. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 5. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia, a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório. 6. Na hipótese, computado o tempo de serviço especial laborado após a DER, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do ajuizamento da ação.” (TRF4, AC 5006270-63.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING ERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data. Fica clara, portanto, a presença de interesse processual. Assim, uma vez demonstrado o exercício de atividade em tempo suficiente à concessão da inativação, deve o INSS proceder à implantação do benefício, na forma definida na sentença. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 2. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 3. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.” (TRF4, AC 5014534-98.2018.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020). (Grifo nosso). Consoante a jurisprudência, a reafirmação da DER apenas é possível nos casos onde a parte não implementou os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado. In casu, com o período reconhecido nesta sentença, contata-se que o autor alcançou 47 (quarenta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. Portanto, não há que se falar em reafirmação da DER. Mister ressaltar que, com base no princípio da adstrição e visando evitar julgamento extra petita, este Juízo está limitado a análise dos pleitos formulados em exordial. Dos Consectários Legais Para o escorreito cálculo da correção monetária, necessário tecer algumas considerações. No período de 05/1996 a 03/2006, a correção era calculada com base no IGP-DI (artigo 10 da Lei n°. 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei n°. 8.880/94). A partir de 04/2006, pelo INPC (artigo 41-A da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 11.430/06, precedida da Medida Provisória n°. 316, de 11/08/2006, e artigo 31 da Lei n°. 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, encontrava previsão na Lei n°. 11.960/2009, que introduziu o artigo 1º-F na Lei n°. 9.494/1997. Contudo, sua incidência afastada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no com o julgamento do RE 870.947, Tema 810. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905, o colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o precedente do Excelso Pretório, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Isto posto, a conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, e do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante destacar que para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, os índices em referência, INPC e IPCA-E, tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pela Suprema Corte (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n°. 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 09/12/2021, ficou consignado que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (Grifo nosso). Com efeito, no interregno compreendido entre 04/2006 e 08/12/2021, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, ao passo em que as condenações de natureza assistencial sujeitam-se ao IPCA-E. A partir de 09/12/2021, a correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sujeitam-se ao índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Em suma, aplicando essas premissas ao caso concreto, depreende-se que o cálculo da correção monetária deve observar os seguintes índices de variação: a) de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI; b) de 04/2006 a 08/12/2021, pelo INPC; c) a partir de 09/12/2021, pela SELIC. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de mora, conforme o artigo 3º do Decreto-Lei n°. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n°. 75 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De 30/06/2009 a 08/12/2021, deve haver incidência dos juros, uma única vez, sem capitalização, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei n°. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n°. 11.960/2009, observada a tese fixada no Tema 810 do excelso Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Com efeito, a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3° da Emenda Constitucional n°. 113/2021). III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) RECONHECER o trabalho rural do autor nos períodos de 04/10/1975 a 25/04/1982, de 10/01/1984 a 31/01/1986 e de 05/04/1989 a 31/03/1990, que deverão ser AVERBADOS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) RECONHECER como especiais os períodos de 01/02/1986 a 04/04/1989, de 01/04/1990 a 30/06/1990, de 01/07/1990 a 01/04/1991, de 01/09/1991 a 14/01/1992, de 02/05/1992 a 27/02/1993, de 02/05/1994 a 28/04/1995, de 01/10/1996 a 27/03/2003, de 01/08/2005 a 01/09/2005, de 06/04/2006 a 22/02/2012 e de 01/10/2012 a 23/11/2018, que deverão ser AVERBADOS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; c) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n°. 9.876/99, devendo o INSS realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (artigo 3º da Lei nº. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores, portanto, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 (noventa e seis) pontos (artigo 29-C, inciso II, § 2°, inciso I, da Lei n°. 8.213/91); d) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data da DER (07/10/2020), ressalvadas eventuais parcelas prescritas. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de liquidação, uma vez que se trata de sentença ilíquida (artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observada a Súmula n°. 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo nº. 1101727/PR, ambos emanados do colendo Superior Tribunal de Justiça - é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Destarte, em cumprimento ao que prevê o artigo 496, §1º, do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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