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Processo nº 5022424-74.2025.4.04.7000

ID: 329186678

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022424-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUISA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022424-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATA LUISA SOARES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. RENATA LUISA SOARES ajuizo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022424-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATA LUISA SOARES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. RENATA LUISA SOARES ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE buscando a inclusão de seu contrato FIES no programa "Desenrola Fies", nos termos da Lei 10.260/2001 e MP 1.059/21, com desconto de 92% do saldo devedor atualizado e aplicação de juros zero. A decisão do evento 11.1 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a exclusão da União do polo passivo e a realização de providências pela parte autora. Na petição do evento 18.1 , a autora adequou o valor da causa para R$ 15.436,62, requereu a dilação do prazo de 15 dias para apresentação da planilha de evolução contratual e apontou abusividade dos juros remuneratórios e encargos mensais. Apresentou memória de cálculo (evento 18.2 ) e comprovante de residência com declaração assinada por terceiro (eventos 18.3 a 18.5 ). Decido . 2. Segundo o art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa correspondente à soma dos valores de todos eles. Verifica-se que os cálculos constantes no evento 18.2 dizem respeito ao valor dos juros que a parte autora pretende ver afastados com a presente demanda (pedido de revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero, conforme item "c" da página 22 do evento 1.1 ). Contudo, é possível observar que a parte autora formulou pedido cumulativo, de renegociação de 92% do saldo devedor ( item "c" da página 22 do evento 1.1 ). Contudo, o proveito econômico relacionado ao referido pedido deixou de ser computado no valor atribuído à causa. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa aos termos acima mencionados , conforme art. 292, inciso VI, do CPC. 3. Verifica-se da inicial que contém pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de inversão do ônus da prova. Conforme explanado na decisão do evento 11.1 , os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se sujeitam às regras encartadas no CDC, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. Assim sendo, afasto a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso sob exame. Ademais, ainda que o art. 373, §1º, do CPC possibilite a distribuição dinâmica do ônus, no presente caso não se justifica, ao menos por ora, sua aplicação, uma vez que não restou demonstrado, pela autora, que a ré recusou o fornecimento dos documentos relativos a relação contratual (contrato, extratos bancários e planilhas), sujeitando-se a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Dessa forma, indefiro a inversão de ônus da prova . 4. Sem prejuízo do determinado no item 2, passo à análise do pedido de tutela provisória. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A demandante pretende a revisão do saldo devedor do seu contrato nos termos do Art. 5º-A, §4º, VII da Lei 10.260/2001, que assim dispõe: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (grifou-se) Intimada para juntar aos autos planilha de evolução contratual emitida pelo banco, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar, a autora requereu a dilação do prazo (evento 18.1 ). De todo modo, com base nos documentos juntados até o presente momento, não ficou demonstrado tanto o inadimplemento da autora quanto o percebimento do auxílio emergencial em 2021 ou sua inscrição no CadÚnico. Veja-se que o "Recibo de Pagamento FIES" juntado ao evento 1.10 indica que a autora efetuou seu pagamento em dia das 12 últimas prestações, indicando aparente situação de adimplência. Dessa forma, não estando, em análise sumária, atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 92% do saldo devedor, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Quanto à redução da taxa de juros para zero , cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 30/10/2014 (página 8 do evento 1.8 ). Portanto, em análise preliminar , a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício e não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . Por conseguinte, reconhecida, ao menos em sede liminar, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da revisão contratual pretendida, indefiro igualmente o pedido de abstenção da instituição credora de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito , formulado a título de tutela antecipada. 5. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido no evento 18.1 , para que a autora proceda a juntada da planilha de evolução do contrato FIES. 6. Cumprido o item '2' , cite-se a parte ré para que, no prazo legal, apresente contestação, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 7. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 8. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 9. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 10. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5029020-74.2025.4.04.7000

ID: 334919748

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029020-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029020-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029020-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula tutela jurisdicional por meio da presente Ação, pretendendo a concessão de tutela de urgência " para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Malha Fiscal - para que a Autora não seja inscrita na Dívida Ativa da União nem tenha qualquer ação de execução ajuizada em seu desfavor, até que a questão de fundo seja definitivamente julgada ". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: A Autora é advogada na área previdenciária e atuou nos autos nº 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, processo de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário que se iniciou no ano de 2008 na fase administrativa e após, fase judicial. O contrato de honorários foi firmado entre a Autora e o segurado em 12/08/2010. Contudo, em 13/08/2019, a Autora constituiu uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, (CNPJ: 35.135.559/0001-03) conforme faz prova o ato constitutivo em anexo. Antes de ser intimada sobre o requisitório precatório, em 01/07/2020, a Autora juntou a cessão de crédito a título gratuito, requerendo a alteração de titularidade da Pessoa Física para a Pessoa Jurídica, informando as respectivas contas bancárias. A cessão de crédito foi recebida pelo Juízo, que concedeu o pedido formulado e determinou a alteração de titularidade de pessoa física para jurídica, - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 35.135.559/0001-03, e que, em seguida, procedesse a transferência do valor para a conta 3273-0174098-9 do Banco do Brasil, alertando sobre os descontos de IR. Em 14/07/2020, ante o despacho do juízo, a Autora peticionou informando que a Sociedade Individual de Advocacia fazia parte do Simples Nacional, razão pela qual não deveria incidir o desconto do IR. A Autora ficou aguardando a resposta ao seu pedido, quando então percebeu que o Banco do Brasil já havia feito o resgate dos valores para a conta informada, porém, sem alterar a titularidade para a Pessoa Jurídica. Ao transferir os valores, o banco havia feito o desconto na alíquota de 3% sobre o montante pago, apesar de a sociedade fazer parte do Simples Nacional. Em 03/08/2020, em novo despacho, o Juízo determinou que se oficiasse o Banco do Brasil para cumprir a decisão. Em 01/09/2020, o Banco do Brasil informou a impossibilidade de estornar os valores. 8-Paralelamente ao determinado em juízo, a Autora buscou solucionar a questão ligando para a agência do Banco do Brasil onde os valores foram creditados, solicitando a alteração de titularidade para a Pessoa Jurídica, visto que a conta creditada estava correta. Em 06/08/2020, enviou um e-mail ao Banco do Brasil informando a determinação judicial e requerendo a alteração de titularidade. A resposta da Instituição bancária em 01/09/2020, foi somente: "Resgate providenciado". No entanto, o resgate permanecia vinculado ao CPF da Autora. Ainda, em 01/09/2020, a Autora respondeu ao e-mail, explicando o ocorrido e informando que a gerente do Banco do Brasil de sua região a orientou a requerer, junto à Agência Setor Público RS, o estorno do valor e a solicitação da alteração de titularidade, sendo esta a alternativa para alteração da titularidade. Em 02/09/2020, a agência do Banco do Brasil do setor público do RS respondeu, informando que o pagamento havia ocorrido de forma automatizada, porém, sem mencionar a alteração da titularidade da conta. Pelo fato de ainda não ter conseguido resolver a questão, e buscando informações ao seu contador, foi orientada a proceder o pagamento do imposto devido pela Pessoa Jurídica para evitar multas, resultando em um bis in idem, ou seja, desconto de R$ 7.335,84 vinculado ao CPF da Autora e o pagamento pela Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.607,37, ainda porque o recibo de quitação dos honorários entregue ao cliente Vilmar Sebastião dos Santos foi emitido pela Sociedade Individual de Advocacia. Ao declarar o imposto de renda 2021, ano calendário 2020, a Receita Federal do Brasil, constatou omissão de rendimentos. A Autora encontra-se atualmente em malha fiscal e está prestes a ser inscrita na Dívida Ativa da União, com uma ação a ser ajuizada; A retenção do Imposto de Renda na pessoa física da advogada decorreu de um erro de fato, qual seja, o pagamento realizado em favor de quem não era mais o titular do crédito tributável, em desrespeito à decisão judicial que homologou a cessão, resultando em um pagamento duplicado do tributo. Assim, a Fazenda Nacional deve ser compelida a restituir à Autora o valor indevidamente retido a título de Imposto de Renda, correspondente a 3% (três por cento) do valor creditado, corrigido monetariamente desde a data da retenção até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora na forma da lei; A conduta da Autora, ao informar a cessão de crédito ao Juízo, ao peticionar sobre o regime do Simples Nacional da sociedade e, posteriormente, ao efetuar o pagamento do imposto devido pela Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.607,37 (vide fls 101 do processo administrativo de impugnação) demonstra a total ausência de dolo e a intenção de cumprir suas obrigações tributárias. A penalização da Autora por um erro alheio à sua vontade, e sobre o qual buscou incessantemente a retificação, configuraria uma injustiça manifesta. A decisão do evento 10, DESPADEC1 relegou a análise do pedido de tutela de urgência para depois da contestação. A Fazenda Nacional apresentou contestação no evento 19, CONTES1 , aduzindo: a autora confessa na inicial que recebeu honorários advocatícios, em nome próprio, e não pela sociedade de advogados, no ano de 2020; há requisitos para que os valores sejam recebidos pela sociedade de advogados; é preciso procuração em nome da sociedade no processo em que haverá o pagamento (art. 15, §3º do EOAB) e o advogado deve postular que o precatório/alvará seja expedido em nome da sociedade (art. 85, §15º do CPC); no caso dos autos, a procuração e o contrato de honorários anexados à petição inicial não indicam o nome da sociedade de que a autora faz parte, razão pela qual é de se concluir que o precatório foi expedido em benefício da autora; o pagamento, devido em razão de decisão judicial, foi feito e tributado na pessoa física e, sendo assim, a autora não poderia ter omitido os rendimentos em sua declaração, haja vista que a procuração e o contrato de honorários anexados aos autos não contam com a indicação da sociedade de advogados; o crédito tributário foi constituído na absoluta observância do direito posto, visto que foi constatado pela fiscalização que a Autora omitiu em sua declaração anual de ajuste do imposto de renda, rendimentos tributáveis recebidos em razão de decisão judicial. Decido. II. Tutela de urgência O CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela de evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Sobre o perigo de dano se manifesta DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 476). No caso, não está evidenciada a probabilidade do direito. O pagamento dos honorários advocatícios pode ser efetuado em favor de sociedade de advogados, desde que esteja mencionada na procuração outorgada no processo ou que haja cessão de crédito em seu favor. A incidência da alíquota do imposto de renda aplicável à pessoa jurídica, todavia, é possível apenas quando requerida a expedição da requisição de pagamento em favor da sociedade de advogados. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. No caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, desde que haja referência à pessoa jurídica na procuração ou que haja cessão de crédito em seu favor pelo causídico mandatário. (TRF4, AG 0000718-57.2014.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 09/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1. A verba honorária pode ser diretamente paga à sociedade de advogados quando for expressamente referida no instrumento de mandato bem como quando os procuradores mandatários procederem à cessão de crédito em seu favor, desde que o contrato de cessação de crédito seja juntado aos autos anteriormente à requisição de pagamento. 2. A expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados é admitida sempre que for juntado termo de cessão de créditos, sendo irrelevante o fato de ela ter sido constituída após a deflagração do processo. (TRF4, AG 5009654-83.2014.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ART. 85, § 15, DO CPC. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. 1. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, desde que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, e não em seu próprio nome e respectivo CPF. 2. Logo, o fato de a sociedade de advogados figurar ou não no polo ativo do feito executivo não tem qualquer efeito prático na seara tributária, importando apenas que o requisitório seja expedido em nome da pessoa jurídica, na forma como autorizado pela legislação processual civil. 3. De todo modo, em persistindo o interesse da sociedade agravante em figurar no polo ativo do cumprimento de sentença da verba honorária devida ao(s) advogado(s) que a integra(m) (art. 85, § 14, do CPC), deverá ser apresentado contrato de cessão dos direitos creditórios do(s) titular(es) da verba, porquanto, em termos de legitimidade processual, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). 4. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF4, AG 5042319-74.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão , oportunidade em que concluiu ser possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas em casos em que o advogado ao qual fora outorgada procuração tenha pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados - como no caso dos presentes autos - e não em seu próprio nome e respectivo CPF (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). Não é o que ocorre no caso em apreço. Em consulta ao processo 50076462720104047000 é possível verificar que o precatório foi expedido em favor da advogada pessoa física Dra. ROSSANA NADOLNY MUNHOZ ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 238, REQPAGAM1 ). Não houve pedido anteriormente à expedição para que os honorários advocatícios fossem requisitados em favor da sociedade de advogados. Por ocasião do pagamento, a Dra. ROSSANA NADOLNY MUNHOZ apresentou cessão de crédito dos honorários advocatícios em favor da sociedade - Rossana Nadolny Munhoz -Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.135.559/0001-03 e formulou pedido para que fosse alterada a titularidade da conta de pagamento da verba para constar a cessionária ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 266, PET1 ). Apesar de ter sido deferido o pedido ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 268, DESPADEC1 ), houve resposta do Banco do Brasil informando sobre a impossibilidade de cumprimento, pois a alteração foi solicitada após a efetivação do resgate ( processo 5007646-27.2010.4.04.7000/PR, evento 291, RESPOSTA1 ): Ao analisarmos o resgate da conta judiciaL 2300128334418 verificamos que a Beneficiária ROSSANA NALDONY MUNHOZ possuia adesão ao nosso serviço de Resgate Automatizado desde 23.05.2017, neste serviço o valor do RPV/Precatŕio entra na conta do beneficiário no 1º dia útil da liberação dos RPVs pelo tribunal, no caso a data da disponibilização para saque/resgate foi 07/07/2020. Salientamos que no momento da adesão o cliente recebe um ALERTA informando que caso ele se declare isento de imposto, ou, se cliente PJ, for optante pelo Simples Nacional, a adesão NÃO DEVE SER EFETUADA. Verificamos que a solicitação de alteração de Titularidade foi solicitada após o resgate (14/07/2020) e só é possível alterar a tirularidade antes do resgate. Desta forma, respeitosamente, informamos da IMPOSSIBILIDADE de atender ao requerido no evento 266, tendo em vista as informações emitidas no momento do resgate (fato gerador do tributo). Nessas condições, in casu , a retenção do imposto de renda sobre o referido numerário deve observar a alíquota aplicada às pessoas físicas e não aquela referente às pessoas jurídicas, não havendo ilegalidade no ato praticado pela ré. Ademais, tendo em vista que o precatório foi expedido em favor da pessoa física, a cessão de crédito posterior não altera a forma de tributação do imposto de renda, sendo mantido o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PSS. BASE DE CÁLCULO. I. A cessão de crédito de precatório já expedido não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (STJ, 1ª Turma, REsp 1.405.296/AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). II. No que tange à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), a retenção dos valores devidos a esse título não teve como base de cálculo o montante disponibilizado ao cessionário, mas, sim, aquele indicado na requisição de pagamento. III. A base de cálculo da contribuição previdenciária consiste no somatório do valor principal requisitado em nome do(a) exequente (objeto da cessão de crédito), do valor requisitado em nome da sociedade de advogados, referente ao pagamento dos honorários contratuais, que integra aquele (valor principal), e da parcela referente a correção monetária, que também o compõe. (TRF4, AG 5032523-93.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) Portanto, não há a probabilidade do direito, sendo imperativo o indeferimento da tutela de urgência. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV. Intimem-se as partes desta decisão; a Autora para Réplica, no prazo de quinze dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir. V. Sendo requerido o julgamento antecipado do mérito, registre-se para sentença.

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Vilson Valdir De Mello x Gerson Luiz Vieiro Bianchin e outros

ID: 282503083

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-55.2024.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILSON VALDIR DE MELLO

Polo Passivo:

GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN IVAN CHERUBINI VAIDES SARZI SARTORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO CHELOTTI

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DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA

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HIGINO SALLES HEINSCH

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CARLOS ALBERTO BECKER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2024.8.21.0096/RS AUTOR : VILSON VALDIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CELIO CHELOTTI (OAB RS086326) RÉU : VAIDES SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2024.8.21.0096/RS AUTOR : VILSON VALDIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CELIO CHELOTTI (OAB RS086326) RÉU : VAIDES SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) RÉU : IVAN CHERUBINI ADVOGADO(A) : DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA (OAB RS063706) ADVOGADO(A) : HIGINO SALLES HEINSCH (OAB RS063732) RÉU : GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada por VILSON VALDIR DE MELLO em face de GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN , VAIDES SARZI SARTORI e IVAN CHERUBINI . Segundo a inicial, na ação de execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda., houve o redirecionamento contra os então conselheiros da Cooperativa: Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori e Vilson Valdir de Mello . No entanto, o valor bloqueado por meio do Sisbajud para a quitação recaiu, em sua totalidade, na conta do co-devedor VILSON VALDIR DE MELLO (R$ 197.879,86). Desta forma, o autor busca, nesta ação, o ressarcimento dos valores pagos exclusivamente por ele da dívida solidária (ev. 1.1 ). Intimado para manifestar-se quanto ao interesse pela realização de audiência de conciliação (ev. 4.1 ), o autor informou haver interesse (ev. 7.1 ). Recebida a inicial, determinada a citação dos réus e remetidos os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (ev. 9.1 ), na qual não houve entendimento (ev. 35.1 ). Os réus VAIDES SARZI SARTORI e GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN apresentaram contestação (ev. 40.1 ), arguindo preliminares e pugnando pela suspensão do processo. Conforme os réus, no processo de execução fiscal em que houve a constrição dos valores ora discutidos, foi apresentada exceção de pré-executividade, que encontra-se pendente de análise e que, a depender do julgamento, poderá alterar a situação daquela ação e, consequentemente, desta também. Mencionam a existência, ainda, de embargos de declaração que, assim como a execução fiscal, encontram-se suspensos até o julgamento da exceção de pré-executividade. Os réus arguiram a falta de interesse de agir do autor, eis que, no processo nº 5005719-10.2024.8.21.0022, da Comarca de Pelotas, foi decretada a liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, com nomeação do escritório FEVERSANI PAULI & SANTOS – OAB/RS 11.097 como administrador judicial. Assim, deveria o autor ter promovido a habilitação do crédito nos autos do processo de liquidação, eis que a origem do débito fiscal seriam valores relativos a ICMS devidos pela Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA. Pelos mesmos motivos, os réus alegam ilegitimidade passiva dos requerido. No mérito, discorrem sobre a ausência de responsabilidade dos requeridos, eis que a gestão direta não caberia aos conselheiros, mas ao presidente. Também mencionam que o réu Gerson não fariam mais parte do conselho no momento da alegada dissolução irregular da Cooperativa. Os réus também trazem a questão da sucessão empresarial, eis que a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto LTDA – Cooplantio e, após, a Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma LTDA. – Camnpal teriam assumido as dívidas da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, devendo ser responsabilizadas pelo débito cobrado da parte Autora. Por fim, pugnam pelo reconhecimento da litigância de má-fé, eis que o autor tinha conhecimento do processo de liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA. Assim, mencionam que o autor deixou de habilitar o crédito na competente ação, preferindo cobrá-lo dos requeridos com vistas à preservar o patrimônio da Cooperativa, já que litiga em feito diverso com a entidade, para cobrança de outras dívidas. Em réplica (ev. 43.1 ), o autor refuta o pedido de suspensão feito pelos réus, eis que o ingresso da exceção de pré-executividade teria se dado após o ajuizamento da presente ação, tendo como propósito atravancar o andamento da presente ação. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, menciona que não é o autor, mas sim o Estado do Rio Grande do Sul quem deverá habilitar-se no processo de liquidação de sentença, sendo a presente ação de regresso o meio legítimo para a cobrança dos devedores solidários. O mesmo argumento é utilizado para afastar a alegada ilegitimidade passiva dos requeridos. No mérito, alega evidente equívoco por parte dos réus, eis que pretendem rediscutir o mérito da ação de execução fiscal neste processo. Por fim, refuta o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, mencionando demonstrar falta de argumentos dos requeridos. O réu IVAN CHERUBINI arguiu, em contestação (ev. 45.1 ), a preliminar de falta de interesse de agir, eis que o autor deveria ter promovido a habilitação do crédito no processo de liquidação em vez de ajuizar uma ação de cobrança contra a Cooperativa. As mesmas alegações são utilizadas para justificar a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, defendendo que a Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA deveria ser a destinatária das cobranças. A parte requer a suspensão do feito, ficando o seguimento condicionado ao resultado das ações de liquidação da cooperativa e de execução fiscal, que deu origem ao bloqueio na conta do autor. No mérito, alegou a ilegitimidade do requerido para compor o polo passivo, eis que a administração direta cabe ao presidente, não cabendo a responsabilização dos conselheiros. Assim como os demais requeridos, mencionou a sucessão empresarial, eis que a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto LTDA – Cooplantio e, após, a Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma LTDA. – Camnpal teriam assumido as dívidas da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, devendo ser responsabilizadas pelo débito cobrado da parte Autora. Por fim, o réu requer a relativização da revelia, eis que a contestação foi extemporânea. Em réplica (ev. 50.1 ), o autor requereu o reconhecimento da revelia do réu Ivan. Quanto ao pedido de suspensão do feito, reforça que a exceção de pré-executividade, referente à execução fiscal que originou o bloqueio e penhora de valores, não interfere no presente feito, não cabendo a suspensão. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, menciona que é o Estado do Rio Grande do Sul que deve habilitar-se no processo de liquidação de sentença, sendo esta uma ação de regresso. Da mesma forma, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido. No mérito, menciona o equívoco do contestante, ao tentar rediscutir o mérito da execução fiscal neste feito. Em relação a alegada litigância de má-fé, aduz falta de argumentos do réu. Por fim, vieram os autos para saneamento. É o sucinto relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do processo. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Suspensão do feito Alegam os réus que a presente ação deveria ser suspensa, em razão de estar pendente de julgamento a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração interpostos em relação à execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096. No entanto, a presente ação visa exclusivamente o regresso dos valores suportados pelo autor em relação aos demais devedores solidários. Assim como os recursos que porventura ainda aguardem julgamento, eventuais questões em relação à forma como foi conduzida a ação de execução fiscal deverão ser discutidas naquele feito. Assim, REJEITO o pedido de suspensão da presente ação. 1.2. Decretação da revelia e seus efeitos em relação ao réu IVAN CHERUBINI Considerando que o réu foi devidamente citado (ev. 31.1 ) e deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, decreto a revelia de IVAN CHERUBINI , nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora), considerando que a presente ação conta com pluralidade de réus e a inicial foi contestada, conforme art. 345, inciso I, do CPC. 2. Questões preliminares pendentes Alega a parte ré, em contestação, a preliminar de ausência de legitimidade passiva e ausência de interesse processual da parte autora (art. 485 do CPC). O fundamento da alegação seria de que o autor deveria habilitar o crédito nos autos do processo de liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, não sendo cabida a ação de regresso e não sendo correto que o polo passivo seja composto pelos demais membros do conselho da entidade. Neste ponto, volto a ressaltar que o objeto desta ação é a regressão quanto à valores suportados pelo autor em relação aos demais devedores solidários. Importa mencionar que o autor já arcou com o prejuízo, ou seja, os valores penhorados já foram repassados ao exequente da execução fiscal, estando o autor em seu direito de cobrar, judicialmente, de quem entende ser o destinatário da competente ação. Preliminar de decisão ultra petita, acolhida, decotando apenas a parte que extrapola o pedido inicial. Mérito. Ação denominada pela agravada como de cobrança, mas que funda parte dos pedidos no direito de regresso. Parte do pleito que tem como fundamento jurídico o enriquecimento sem causa, prescrita. Pedidos que têm como fundamento o direito de regresso, porque a agravada é avalista do agravante (e de outro) para a qual estão ausentes os pressupostos do art. 485, IV, do CPC. O direito de regresso do avalista que paga pelo seu avalizado só nasce com o efetivo pagamento dos títulos. Execução ajuizada pelo credor originário contra o devedor e o avalista, ainda em andamento que evidencia a ausência de pressuposto fundamental para a ação de regresso. A constrição de bens em processo de execução (penhora) não gera direito de regresso. (Agravo de Instrumento, Nº 70083953711, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-07-2020) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A pelo saldo remanescente de dívida em cumprimento de sentença, mesmo após pagamento parcial efetuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de o credor exigir o saldo remanescente da dívida de um dos devedores solidários , mesmo após pagamento parcial, e a alegação de risco de execução indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada está em consonância com o artigo 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida integral de qualquer dos devedores solidários , mesmo após pagamento parcial.2. A jurisprudência do TJRS é firme no sentido de que, em obrigações solidárias, cabe ao credor escolher qual devedor acionar para satisfação integral do crédito, sendo facultado ao devedor que efetuar o pagamento integral exercer o direito de regresso. 3. O pagamento parcial realizado pelo Banco do Brasil S/A não retira sua responsabilidade solidária pelo saldo remanescente, tampouco impede o credor de promover a execução contra o agravante.4. Não restou demonstrado risco de dano grave ou irreparável ao agravante, pois eventual pagamento de valor indevido pode ser restituído em fase de liquidação ou por via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: Em obrigações solidárias, o credor pode exigir a dívida integral de qualquer dos devedores , mesmo após pagamento parcial, cabendo ao devedor que efetuar o pagamento integral exercer o direito de regresso .(Agravo de Instrumento, Nº 50170281220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) Assim, REJEITO as preliminares . 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos São incontroversas as seguintes questões de fato: Na ação de execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda., houve o redirecionamento contra os então conselheiros da Cooperativa: Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori e Vilson Valdir de Mello . Determinado o bloqueio por meio do Sisbajud para a quitação da dívida, o valor integral foi penhorado da conta do autor VILSON VALDIR DE MELLO (R$ 197.879,86). De outro lado, a controvérsia consiste na (im)possibilidade de cobrança regressiva contra os co-devedores Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori . 4. Ônus da prova Tratando-se de relação de direito privado, a distribuição do ônus da prova segue a previsão do art. 373, da legislação processual civil. Assim, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Constituição Federal e da legislação aplicável a cobrança de valores. 6. Não designação imediata de audiência de instrução e julgamento Consiste em faculdade do magistrado a imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do CPC. O caso em tela parece ser de matéria exclusivamente de direito, estando apto, portanto, ao julgamento antecipado. No entanto, visando garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, com fundamento nos artigos 6º e 10, do CPC, intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, especifiquem as provas que pretendem produzir acerca da questão de fato controvertida, ora delimitada . Além de apontá-las, devem justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas de que, em conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. Independentemente do fato de as provas eventualmente já haverem sido requeridas (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-las fundamentadamente , sob pena de preclusão. Quanto à prova oral, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir, limitadas a dez no total (artigo 357, § 6º, do CPC). Ainda, devem atentar para a necessidade de qualificação completa, nos termos do art. 450, do CPC. Tal diligência mostra-se justificada, a fim de se adequar a pauta de audiência. Registra-se caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Para o caso de prova pericial, as partes deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. Ressaltando que os pedidos de produção de prova serão apreciados pelo juízo, podendo ser indeferidos , caso entenda se tratarem de diligências inúteis, meramente protelatórias ou que tratem de fatos já provados por meio de documentos, conforme art. 370, parágrafo único, e art. 443, ambos do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência com o julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para sentença. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, oportunizo às partes, ainda, que, no prazo de 5 dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Findo o prazo, a decisão se torna estável. Intimações eletrônicas agendadas. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão, quanto ao pedido de produção de prova, ou para julgamento, em caso de anuência ou silêncio das partes. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Espólio De Catharina Maria Novaes Barcellos x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276446240

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012489-37.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ENRICO SANTOS CORREA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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ANTONIO CESAR ZANON GREGORIO

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THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0012489-37.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CESAR ZANON GREGORIO - ES33085, THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES - ES13399 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, resumidamente, que aderiu ao contrato de plano de saúde suplementar da demandada, sendo diagnosticada com mielofibrose, enfermidade que afeta as células responsáveis pela produção de sangue na medula óssea, de extrema gravidade, incurável e realiza tratamento médico há vários anos, mas diante da evolução da doença, lhe foi prescrito o uso das medicações Ruxolitinibe e Venetoclax, contudo, não foi o bastante para proporcionar a melhora esperada. Acrescenta que, atualmente, em nova tentativa de sucesso no tratamento, o médico que lhe acompanha prescreveu novo recurso terapêutico, tendo combinado a medicação Venetoclax com a medicação Azacitidina, do qual o custo é elevado, perfazendo a monta de R$ 43.421,46 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), sendo insustentável o custeio pela Autora, ao passo que a demandada se recusa a custear o medicamento, sob a alegação de que a medicação oral não está contemplada no rol da ANS, bem como não há cobertura contratual. Diante disso, requer, em síntese a concessão da tutela de urgência, a fim de que a parte demandada seja compelida a prestar a cobertura ao prognóstico, sob pena de multa. Para tanto, anexa ao caderno processual: procuração (fls.13-15); guia de custas processuais e comprovante de pagamento (fls.18-19); contrato de prestação de serviço de saúde (fls.21-65); relatórios médicos indicando o medicamento VENETOCLAX (fls.67-73); orçamento dos gastos da autora com o referido medicamento (fls.75-83); carta de negativa apresentada pela demandada (fls.85-87) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Despacho/Mandado (fls. 89-90), deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando à demandada que custeie o medicamento VENETOCLAX, enquanto houver necessidade do tratamento e, ato contínuo, reconhecendo a relação de consumo na presente lide com a consequente inversão do ônus da prova. Aditamento da inicial (fls.99-108). Despacho/Carta (fls.116), determinando a citação da demandada para apresentar resposta no prazo legal. Manifestação da demandada (fls.117), informando o cumprimento da determinação judicial de tutela antecipada. Contestação (fls.182-216), arguindo, preliminarmente: (I) impugnação ao valor da causa; (II) ausência de requisitos para manutenção da tutela e, no mérito, sustenta, resumidamente, pela ausência de cobertura contratual para o medicamento, bem como pela ausência de danos morais e direito de reembolso. Às fls.224-250, a demandada informa que interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Despacho (fls.251), designando audiência de Saneamento e Organização. Petição autoral (fls.254), informando o falecimento da parte autora e, ato contínuo (fls.257), requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a abertura do inventário para habilitação do espólio. Às fls. 270/273, a parte autora, bem com a demandada informam que não possuem interesse na produção de novas provas. Os autos foram digitalizados e fora exarada decisão por este juízo ao ID. 30993628, dirimindo as questões processuais pendentes, habilitando o espólio e, por conseguinte, acolhendo a impugnação ao valor da causa para o montante de R$170.129,41 (cento e setenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), para intimar a parte autora a proceder com o recolhimento de custas. Petição (id. 40680029), informando cumprimento à Decisão de id. 30993628, requerendo a juntada do comprovante de adimplemento das custas complementares. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta pelo ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para, ao final do processo, condenar a demandada ao ressarcimento de danos materiais e morais, sem prejuízo do pedido de compelir a mesma ao custeio mensal do medicamento Venetoclax com a medicação Azacitidina, enquanto houver necessidade do tratamento; bem como a condenação ao ressarcimento de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) pagos pela autora no tratamento e, por fim, indenização por danos morais na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme aditamento da inicial (fls.99-108). Prima facie, insta salientar a necessidade de promover o julgamento antecipado do mérito da presente causa, o que faço com fulcro no art. 355 do diploma processual civil. Desta feita, depreende da análise dos autos que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito e ambas as partes, após instadas a se manifestar, declaram satisfação com as provas dos autos (fls. 270/273), possibilitando o julgamento antecipado. Antes de analisar detidamente o mérito, insta consignar também que a presente demanda será analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes litigantes se enquadram nos conceitos dos art. 2º e 3º do diploma legal. Ademais, já é cediço que o Egrégio Tribunal da Cidadania (STJ) firmou tal entendimento, através da Súmula 608 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Posto isso, passo a analisar o mérito. MÉRITO A presente ação ordinária se presta, essencialmente, a julgar e, eventualmente, condenar a demandada a custear o fornecimento de Venetoclax com a medicação Azacitidina prescritos pelo médico que assiste a parte autora, diagnosticada com MIELOFIBROSE, enfermidade que afeta as células responsáveis pela produção de sangue na medula óssea, de extrema gravidade e incurável. Para além da obrigação de fazer concernente ao custeio das medicações, a autora também requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) e danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A autora entende que, na condição de consumidora e beneficiária do plano de saúde, teve seu direito violado ao receber a negativa da autorização/custeio do referido tratamento e, conforme orientação médica, necessita da manutenção da tutela ora deferida (fls. 89-90), através do ato sentencial, para tornar definitivo seus efeitos e, por conseguinte, manter o tratamento conforme laudo prescrito. É notório que o falecimento da parte autora no curso do processo não implica na perda superveniente do interesse processual ou na extinção pela intransmissibilidade do direito. Entretanto, há casos em que a morte pode levar à extinção do processo, como o óbito da autora em ações que versam sobre seus direitos personalíssimos, visto que estes não comportam sucessão processual. É o que dispõe o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Entretanto, após a notícia do falecimento da autora, o representante do espólio se manifestou nos autos requerendo o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de cunho indenizatório na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) para ressarcimento com os gastos do tratamento e danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fls. 270, suscitando enunciado da Súmula n. 642 do STJ, in verbis: o direito a indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória. Pois bem, independente do dever de custeio sobre os medicamentos ora pleiteados, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acometeu a parte autora (MIELOFIBROSE) ser coberta pelo plano de saúde contratado, ao passo que o parecer da auditoria médica concedeu resultado desfavorável ao uso de Venetoclax com a medicação Azacitidina sob fundamento de não contemplar o Rol da ANS, anexo II, DUT 64, portanto medicamento sem cobertura contratual (fls.86). A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento Azacitidina (Vidaza), prescrito à autora para tratamento de Mielofibrose, com base na justificativa de se tratar de medicamentos fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. Segundo o relatório confeccionado, à época dos fatos, pelo médico assistente da autora (fls. 67-73), elucidava que a paciente “Vem em tratamento com inibidor do JAK-2, Ruxolitinib, sem melhora clínica. Optando por introdução de venetoclax em doses escalonadas pela suspeita clínica de se tratar de neoplasia mieloproliferativa crônica em transformação para leucemia mieloide aguda”. Após 3 meses, fora confeccionado novo relatório pelo médico assistente informando que o tratamento persistia em não apresentar melhora do quadro de forma satisfatória, tendo inclusive piorado o estado de saúde da paciente, sendo então optado pelo tratamento com VENETOCLAX em associação com AZACITIDINA, afirmando que tal combinação possui evidência recente com aumento na sobrevida global do paciente. Tal afirmação de profissional técnico e habilitado para diagnosticar a paciente já seria o suficiente, porém, pelo zelo desta julgadora, cuidei em realizar uma breve consulta à plataforma NATJUS (criado pela Resolução 238/2016), destinada a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. Pois bem, a nota técnica1 finalizada em 03/04/2020, declarou que o medicamento com princípio ativo AZACITIDINA tem registro válido perante a ANVISA, para a doença classificada sob CID C92, sendo para tratamento oncológico e que não existem opções disponíveis no SUS ou na saúde suplementar, portanto, com conclusão favorável, inclusive com recomendação da CONITEC, considerando o diagnóstico do caso apresentado, bem como pelo fato da paciente em questão já ter recebido tratamentos pretéritos, dos quais não surtiram o resultado esperado. O rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é uma lista de procedimentos, tratamentos e medicamentos obrigatórios que os planos de saúde devem cobrir, de acordo com as normas estabelecidas pela própria ANS. Art. 4º Compete à ANS: (...) II - Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; (...) IV - Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; V - Estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; (...) VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; Nesse sentido, conforme a Lei Federal n° 9.961/2000, é cediço que as Agências Reguladores têm plenos poderes para regulamentar e auxiliar os órgãos e empresas que gerenciam atividades sob sua ordem de atuação, a exemplo da própria Agência Nacional de Saúde (ANS). Em relação à sua natureza, o Rol da ANS é taxativo no sentido de que, ao estabelecer uma lista de procedimentos e serviços que devem ser cobertas obrigatoriamente pelos planos de saúde. No entanto, em 2022, o STJ decidiu que, em determinadas circunstâncias, os planos de saúde podem ser obrigados a cobrir tratamentos e procedimentos que não estão especificamente listados no Rol da ANS, caso esses tratamentos sejam considerados essenciais à saúde do paciente, com base na prescrição médica. Sobre a questão, impende destacar, de início, que a Lei nº. 14.454/2022 trouxe relevantes modificações à Lei nº. 9.656/98, sobretudo quanto à extensão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS: "Art. 10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (…) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Com relação ao rol de medicamentos da ANS, anexo II, DUT 64, consta a indicação para pacientes com mielofibrose de risco intermediário ou alto, incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial, com o uso da substância Ruxolitinibe, sugerindo a demandada que o contrato prevê o tratamento da patologia que acomete a autora com esse medicamento específico. Contudo, ao analisar detidamente o relatório do médico assistente, fica evidente que mesmo os tratamentos estarem ocorrendo desde 2019, não estavam surtindo os efeitos desejados, justificando então novas tentativas com medicamentos diferentes. Em fiel cumprimento ao seu dever processual de instruir o processo, a parte autora colaciona o laudo médico (fls. 67-73), atestando que as referidas medicações, inicialmente, foram utilizadas como tratamento, porém só após 3 meses sem êxito procuraram nova via medicamentosa. Sobre o tema, me alio ao entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento de mielofibrose. Negativa de cobertura do medicamento RUXOLUTINIBE. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando que os medicamentos quimioterápicos domiciliares não constam no rol da ANS como de cobertura obrigatória, mesmo porque o rol é taxativo. Invocou o princípio do mutualismo e se bate contra o valor fixado a título de honorários advocatícios, posto que o valor da causa se mostra exagerado. Pleiteia a improcedência da ação. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento de quimioterapia. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência da Súmula 95, desta Corte. Sentença de procedência mantida, inclusive em relação à verba honorária bem aplicada. Majoração da verba recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011529-97.2022 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 03/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Ainda nesse sentido, há também entendimento jurisprudencial do Egrégio TJES: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HABILITAÇÃO LEGÍTIMA DOS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sobre a possibilidade da prescrição de medicamentos off label, o Colendo STJ já decidiu que “autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo” (REsp n. 1.769.557/CE, Relatora a Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). II - Na hipótese dos autos, a autora era portadora de leucemia mielóide aguda, havendo laudo médico específico nos autos afirmando a necessidade urgente do medicamento Venetoclax para tratamento da doença em questão. Mais que isso, o médico da requerente apresentou estudo científico que aferiria, em tese, a eficácia do uso de Venetoclax associado à Citarabina para tratamento da enfermidade em questão. III - Conforme recente entendimento do Tribunal da Cidadania, o rol da ANS é de taxatividade mitigada, admitindo exceções. A parte autora demonstrou enquadrar-se em situação excepcional, por meio de laudos médicos fundamentados, de modo a afastar a regra de taxatividade do rol de tratamentos previstos, em razão da urgência do caso e da ineficácia das tentativas anteriores de tratamento, sem que a requerida tenha demonstrado que apresentou alternativas eficazes para a paciente. IV - Em que pese a menção pela apelante ao REsp nº 1.733.013/PR, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania, quando do julgamento dos EREsps n. 1 .889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou, expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer, como no caso em espécie. V - É sólida a jurisprudência pátria no sentido de que a injusta recusa de cobertura acarreta dano moral, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, já abalado e com a saúde debilitada, estando o valor fixado em patamar razoável. VI - Em relação ao caráter personalíssimo da indenização por danos morais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça editou, na data de 02/12/2020, a Súmula n. 642, in verbis: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Tendo a parte autora falecido no curso do processo, inclusive, em decorrência da moléstia para o qual buscava tratamento, mostra-se viável a habilitação dos sucessores para prosseguimento do feito, notadamente em relação ao valor fixado a título de danos morais. VII - No que concerne à correção da reparação moral, correta a sentença de primeiro grau, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que se considera a data da citação como termo inicial dos juros de mora e a data do arbitramento para a incidência da correção monetária, conforme Súmula 362. VIII - No tocando aos danos materiais, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo no caso (Súmula 43 do STJ), já os juros fluem da citação, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil, ponto em que também deve ser mantida a sentença a quo. IX - A sentença corretamente condenou apenas a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, vez que o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito apenas parcialmente, quanto à obrigação de fazer de fornecer medicação, em razão do falecimento da autora, sendo a requerida sucumbente em todos os pontos discutidos. X – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005329-24.2020.8 .08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível). De outra banda, verifica-se que a demandada não se desincumbiu de comprovar, através de perícia médica, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, cabendo ao julgador nortear suas decisões com base nas orientações médicas de quem confeccionou o laudo e efetivamente esteve diretamente em contato com o paciente. Apesar de a demandada sustentar que a bula do medicamento VENETOCLAX foi registrada na ANVISA somente em data posterior ao laudo confeccionado pelo médico assistente da autora, tal argumento se mostra descabido e vai de encontro ao contexto fático do quadro clínico da paciente, sendo certo de que o médico que a acompanhava tinha pleno conhecimento das condições de saúde desta e afirmando ainda que tentou outros tratamentos sem êxito. Embora o plano de saúde alegue que submete a análise das solicitações médicas para controle e prestação de contas à auditoria especializada, evidencia-se que a conduta da demandada ao não fornecer o referido tratamento com base em limitação contratual está dissonante com normativa legal e infralegal, sendo tal recusa, portanto, ilícita. A jurisprudência do Egrégio TJES se coaduna nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. MEDICAMENTO. TRATAMENTO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde sustenta que o tratamento pretendido pela segurada não foi autorizado por não haver previsão no contrato e que a limitação da cobertura contratual está vinculada aos procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS. 2. Contudo, a operadora pode apenas estabelecer as doenças cobertas pelo contrato, mas não o tratamento indicado para combatê-las. 3. Nesse passo, é abusiva a cláusula contratual que limita o tratamento a ser utilizado pelo paciente, cabendo apenas ao médico que o acompanha tal avaliação. 4. Recurso desprovido. Data: 17/Aug/2023; Número: 5001861-69.2021.8.08.0011; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA; Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RECUSA NO FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe à operadora do plano de saúde limitar ou excluir no contrato de prestação de serviços o tratamento indicado ao restabelecimento da usuária, se há previsão de cobertura para a doença. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não escolher o tipo de tratamento, medicamento ou material prescrito pelo médico. Precedente do STJ. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais, caso dos autos. 4. Por meio da Resolução Normativa nº 477, o Ministério da Saúde incluiu no rol de procedimentos obrigatórios da ANS o medicamento abemaciclibe para o “tratamento de pacientes, com câncer de mama localmente avançado ou metastático”. Data: 17/Dec/2024; Número: 0033410-17.2019.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Assunto: Provas em geral. De tal modo, quanto ao pedido específico e personalíssimo de obrigação de fazer para determinar à demandada que custeie o tratamento pleiteado na exordial, considero inviável tão somente pela perda do objeto superveniente, na medida em que a autora faleceu durante o trâmite do processo, não havendo mais razão para manutenção da tutela. No entanto, sobre o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), é cediço que sua procedência está diretamente vinculada ao prejuízo efetivamente experimentado e comprovado nos autos, através de documentos hábeis a demonstrar a extensão do dano. Nesse sentido, verifico que a autora obtém êxito em comprovar o efetivo pagamento do tratamento, estando o respectivo custeio devidamente discriminado no orçamento dos gastos da autora com o referido medicamento (fls.75-83), bem como detalhados em aditamento à inicial (fls.105) sendo portanto verossímil e contemporâneo à lide. Por fim, consigno que o nexo de causalidade resta patente, visto que o laudo médico (fls.67) que atestou a referida doença acometida pela autora foi confeccionado em 22/01/2019, bem como o comprovante de negativa em nome da Unimed Vitória (fls.86), sob número de protocolo 35739120190108160547. Quanto ao pedido indenizatório por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apesar de instituto de difícil mensurabilidade e teor subjetivo, há que se falar sobre a comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte requerente, não cabendo acolhimento do pleito indenizatório in re ipsa. Dito isso, como muito bem memorado pelos patronos da autora, o fato do falecimento por si só não obsta eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme inteligência da Súmula n. 642 do STJ, in verbis: o direito a indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória. Em que pese no decorrer do processo tenha ocorrido o falecimento da requerente mesmo com a demandada cumprindo seu dever de fornecimento do medicamento pela via liminar, é possível constatar pela certidão de óbito que a ocorrência do resultado morte se deu em razão da doença que a acometia (MIELOFIBROSE) e as agruras inerentes à dificuldade na realização do tratamento, de modo que entendo configurada a violação da integridade moral da autora. Contudo, entendendo também o instituto indenizatório como uma linha de reparação de caráter pedagógico que não pode extrapolar o limite da razoabilidade, arbitra este juízo o valor que entende adequado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentido convergente, segue jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer medicamento oncológico prescrito ao beneficiário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode negar o fornecimento de medicamento oncológico prescrito por profissional médico, sob alegação de ausência de cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de fornecimento do medicamento Erleada 60mg, essencial ao tratamento do autor, caracteriza limitação indevida ao direito do beneficiário à saúde, esvaziando a cobertura contratual. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao contrato de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Cláusulas restritivas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A negativa indevida de cobertura enseja dano moral, considerando o abalo emocional e a angústia decorrentes da privação de tratamento essencial à preservação da saúde e qualidade de vida do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A negativa de cobertura de medicamento oncológico expressamente prescrito por profissional médico, sem justificativa legítima, caracteriza restrição indevida à assistência contratada e enseja indenização por danos morais.” Data: 27/Mar/2025; Número: 5001569-41.2023.8.08.0035; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; Assunto: Serviços Hospitalares. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO (SEGURO) DE SAÚDE – PRAZO DE CARÊNCIA – EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA – NEGATIVA – ABUSIVIDADE – DANO MORAL – CONFIGURADO. 1. A recusa indevida à cobertura médico-hospitalar caracteriza ilícito contratual, irradiando efeitos para além da esfera meramente contratual, sendo devida, na hipótese, indenização por dano moral. 2. Para a fixação do quantum a ser indenizado, a título de dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Data: 18/Apr/2023; Número: 0029595-71.2018.8.08.0048; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA; Assunto: Tratamento médico-hospitalar. Ademais, o valor originalmente pleiteado de danos morais na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra demasiadamente oneroso, visto que a demandada comprovou nos autos que atendeu às exigências de fornecimento do medicamento de forma provisória, durante o trâmite da lide, pela decisão exarada por este juízo. Por todo exposto, passo à conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarando a perda do objeto em relação ao pedido personalíssimo relativo à obrigação de fazer em fornecer o medicamento em comento. JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação ao ressarcimento na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), com juros contados a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Juíza de Direito 1https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:2841:1747669404:a0a8417e32834a383d8ed8ea095edd3e42200a96ed58b114cf134059c4032507

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Processo nº 5001569-78.2024.4.03.6340

ID: 324734233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-78.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-78.2024.4.03.6340 AUTOR: A. B. D. S. P. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIELY FERNANDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES BIONDI - SP201352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que A. B. D. S. P. postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). A gratuidade da justiça foi deferida no despacho de ID 345635777. Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal Em caso de procedência do pedido, estão prescritas as eventuais parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (v. Súmula 85 do STJ). Do direito ao benefício assistencial O benefício assistencial (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 da Constituição Federal). A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n. 8.742/1993, que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo considerada deficiência aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (como se verá, este requisito foi considerado relativo, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização). Pessoa com deficiência Segundo a redação original da Lei n. 8.742/93 (§ 2º do art. 20), é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A interpretação desse dispositivo legal que prevaleceu na jurisprudência foi a de que a incapacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 29 da TNU: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento'). Na atual redação, introduzida pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, é aquela que tem impedimentos de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, a TNU firmou o entendimento no sentido de que 'o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considera da como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão' (PEDILEF 0505792-88.2010.4.05.8102, Rel. WILSON JOSÉ WITZEL, julgado em 11/03/2015). Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25/04/2019: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Nesse cenário, mesmo nos casos em que exista lei que reconheça a condição de pessoa com deficiência ('Lei n. 12.764/2012, Transtorno do Espectro Autista', 'Lei n. 14.126/2021, visão monocular' etc.), a concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação do impedimento de longo prazo no caso concreto. Finalmente, a ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, quando o julgador não constatar a presença de impedimento de longo prazo. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei n. 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei n. 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei n. 12 .764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567985 e RE n. 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR n. 0001876-49.2021 .4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Requisito econômico a) Conceito de família De acordo com o entendimento já uniformizado pela TNU, o conceito de grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial deve ser obtido mediante a interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações posteriores. A Lei n. 12.435/2011 ampliou o conceito de família previsto na Lei 8.742/1993, para abranger também a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais, os irmãos solteiros (de qualquer idade), os filhos e enteados solteiros (de qualquer idade), desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos da Lei, a "família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto." Os filhos casados/em união estável que vivam sob o mesmo teto continuam excluídos do conceito legal, conforme já se interpretava quando vigente a legislação anterior. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, ideia que se coaduna com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, de modo que a atuação do Estado deve ser subsidiária. b) Renda per capita e aferição da miserabilidade. A relativização do critério objetivo Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Redação dada pela Lei 12.435/2011)." A verificação objetiva do requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do requerente. Nessa linha, decidiu o STF, conforme voto do Ministro Gilmar Mendes ao indeferir liminar que pretendia a suspensão do pagamento do benefício, afirmando que: 'O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição' (STF, Rcl 4374 MC/PE, Medida Cautelar na Reclamação, Min. Gilmar Mendes, Julgamento 01/02/2007, DJ 06/02/2007). Portanto, a miserabilidade, e não necessariamente a renda per capita, deve ser tida como elemento de mais importante na análise nos pedidos de benefício assistencial. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567985, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do critério econômico, entendendo que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. Consta do Extrato de Ata do referido RE 567985/MT: Decisão: (...) Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. O Plenário do STF declarou expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Portanto, resta inconstitucional o critério econômico objetivo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes (renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na decisão do Supremo, não houve modulação de efeitos e não houve fixação de prazo para nova regulamentação pelo legislador. Considerou-se, também, que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. (grifei) Estabeleceu a ementa do referido julgado: (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RAC-MIN-GILMAR MENDES). (grifei) Não houve, em verdade, alteração substancial da interpretação jurisprudencial que vinha sendo adotada pela TNU e pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. (...) 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência. 5. (...) (PEDILEF 05023602120114058201, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013). No STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ratificando 'que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família': REsp 1392528/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 380.922/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Adequando a legislação à jurisprudência pacificada, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 11, do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em termos práticos, o juiz, em cada caso concreto, poderá verificar, por outros meios, e não apenas pelo critério objetivo de renda, o preenchimento do requisito econômico. Feita esta análise geral do atual quadro jurisprudencial, para aferição da miserabilidade, adoto o seguinte raciocínio: 1. Se a renda per capita for zero ou inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Isso porque, conforme consolidado pela TNU, não há presunção absoluta de miserabilidade, de modo que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF: 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado em 14.04.2016). Nesta hipótese, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e explícita, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. 2. Renda igual ou superior a ¼ demandará, para o deferimento, a demonstração da condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o mais recente entendimento do STF. Lembro que do inteiro teor do acórdão lavrado no RE 567.985/MT, extrai-se que o STF não estabeleceu um novo critério de aferição da miserabilidade, tampouco o fixou em ½ salário mínimo. A Corte superou a tese da intransponibilidade do requisito financeiro fixado objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, cuja inconstitucionalidade fora declarada. c) Composição da renda. Verbas a serem excluídas Para fins de apuração da renda bruta familiar, devem ser desconsiderados da base de cálculo da renda bruta familiar: c.1. O BPC/LOAS recebido por idoso/pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso/pessoa com deficiência Importa referir parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567.985 e do RE 580963, em que assentou a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda 'per capita' do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar a quebra da isonomia inserta na lei ao impedir a exclusão de outros rendimentos de valor mínimo decorrentes de benefícios previdenciários ou de outro LOAS recebido por pessoas com deficiência: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (grifei) Assim, embora a norma mencionada faça menção apenas à hipótese do benefício referido em seu caput (assistencial), em atenção ao princípio da isonomia, deve ser também observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo, seja assistencial seja previdenciário, pago a idoso ou deficiente. Cabe registrar, porém, que, conforme entendimento da TNU, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por determinado membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, este membro deve ser excluído do número de membros do grupo familiar, que constituirá o divisor da renda restante, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido (PEDILEF 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010). Quanto à percepção de benefício por idoso ou deficiente em valor superior a um salário mínimo, o entendimento jurisprudencial não admite sua exclusão, nem quando o benefício tem valor muito próximo ao mínimo. Por fim, cabe aqui reiterar o entendimento da TNU no sentido de que a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que deve ser afastada caso se verifique no caso concreto a ausência de vulnerabilidade social. Este é o entendimento que mais se coaduna à jurisprudência do STF, que afastou a intransponibilidade do requisito objetivo, atribuindo maior relevância à existência efetiva da miserabilidade, que deve ser aferida caso a caso. Assim, com ainda mais razão, a renda per capita ficta (decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) inferior a ¼ do salário mínimo não assegura, por si só, o direito ao benefício. Porém, repise-se, nesses casos de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e específica, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. c.2. Bolsa Família Os valores provenientes do programa Bolsa Família devem ser computados para fins de cálculo da renda familiar por pessoa no caso de pedido de benefício assistencial BPC/LOAS (o art. 4º, VI e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007 foi revogado pelo art. 3º, I, "a", 2.1, do Decreto n. 12.534/2025). c.3. Auxílio eventual de terceiros A TNU já decidiu que não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar (na concepção da Lei 8.742/93); a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei e em condições de fazê-lo (binômio necessidade-possibilidade). A Lei n. 8.742/1993 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo, e o dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Justamente por não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente. O fato de a parte autora estar recebendo ajuda de parentes/amigos, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes e amigos para prover suas necessidades mais básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros. Portanto, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade (PEDILEF5001403-91.2011.4.04.7013). Caso concreto O laudo pericial de ID 357328675 revela que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Nesse contexto, pesar de comprovada a doença alegada, não há deficiência, segundo conceito estabelecido pelo art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (Vigência) Os conceitos de doença e deficiência não se confundem, sendo plenamente viável que um indivíduo doente desempenhe uma atividade ou ocupação. Enquanto a doença representa um mal de saúde, a deficiência somente se caracteriza quando a pessoa possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, circunstância que não foi demonstrada no caso concreto. Com efeito, não há incapacidade laborativa ou redução relevante da capacidade funcional da parte autora para sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A propósito: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Com base nos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. RESPOSTA: sim, CID 10 F84.0 e F90.0 comorbidades autismo e TDAH, apesar de suas limitações de fazer atividades em grupo e permanecer em sala de aulas sem o mediador, não pode ser considerada deficiente nos termos da LOAS, não possui impedimentos com obstrução a participação social. - grifei A propósito, transcrevo a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do tema representativo de controvérsia n. 173 (processo n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Desse modo, com base no art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, impedimento de longo prazo, para fins do § 2º do art. 20 do referido diploma normativo, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Registro, ainda, que o núcleo da definição de deficiência é a interação dos impedimentos que as pessoas têm com as diversas barreiras sociais, tendo como resultado a obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade, em condição de igualdade com as demais pessoas (Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF). Os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais passaram a ser considerados como características das pessoas, inerentes à diversidade humana; a deficiência é provocada pela interação dos impedimentos com as barreiras sociais, ou seja, com os diversos fatores culturais, econômicos, tecnológicos, arquitetônicos, dentre outros, de forma a gerar uma impossibilidade de plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade. Possível afirmar, assim, que se o impedimento que a pessoa tem não lhe traz anormal dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das demais atividades cotidianas, não se enquadra tal pessoa no conceito de pessoa com deficiência trazido pelo nosso sistema jurídico, para fins do benefício pretendido. Portanto, não há evidências contundentes contrárias às provas técnicas no sentido de quadro estabilizado da saúde da parte requerente, que lhe permite o exercício do trabalho ou atividade habitual desempenhados e da inexistência de impedimento de longo prazo. Ademais, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região, "a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto." (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002408-86.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). Em arremate, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. Reitera-se que: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. (...) (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Dessa forma, não está atendido o requisito "deficiência" previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 (LOAS), no caso concreto. Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Sendo assim, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial buscado na presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020290-74.2025.4.04.7000

ID: 319058969

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020290-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020290-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020290-74.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 1.1. no prazo de 3 dias efetuarem o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). 1.2. no mesmo prazo, indicarem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 1.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecerem, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do CPC. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 3. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.2. Havendo requerimento expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 4.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados para ciência e para que se manifestem sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). 4.2.3. Havendo manifestação dos executados quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 4.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 4.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 4.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (CPC, art. 924, II). 4.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento expresso, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 4.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 4.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (IRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 4.3.3. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 4.3.4. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 4.3.5. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 4.3.6. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 4.3.7. Considerando os sucessivos pedidos de pesquisa de bens da parte executada por meios diversos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiteradamente indeferidos por este Juízo, e visando ao andamento célere do processo e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, passo à análise, desde logo, dos seguintes pedidos de busca de bens: Arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada Segundo a legislação processual, são impenhoráveis " os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (art. 833, II do CPC). No caso, não há notícia a respeito da existência de bem de elevado valor, sendo que já foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, medidas adequadas para a localização de bens passíveis de penhora. Em razão do exposto, indefiro o pedido. CAGED, CENSEC, CNIS, CRC-JUD, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO e SIEL Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida. No tocante ao pedido de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, através do NAVEJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, FENASEG, FENAPREVI e CCS Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI e consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que a busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi deferida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD - Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) DAP, DITR e DIMOB Indefiro a expedição de ofícios para obtenção da Declaração Anual de Produtor - DAP e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora A intimação do devedor para indicação de bens à penhora tem como finalidade viabilizar que, sem causar prejuízo ao exequente, a constrição ocorra de forma menos onerosa ao executado (inteligência do §2º do artigo 829 do CPC). No caso em tela, se requerida pela CEF, essa decisão já defere a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, medida evidentemente mais gravosa do que a penhora de outros bens móveis ou imóveis, e não vislumbro motivos a justificar a intimação da parte executada para indicação de bens. Em razão do exposto, indefiro o pedido. Medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos serviços de streaming , telefonia e internet fixa e móvel, suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF da parte executada, consulta ao sistema INFOJUD (DECRED) para localização de operações realizadas com cartões de crédito, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito e chaves PIX, proibição de contratação de novos cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui contrato de consórcio vigente e ao programa estadual "Nota Paraná" para penhora de eventuais créditos em nome da parte executada O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Quanto ao programa "Nota Paraná" , esclareço que é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados principalmente às pessoas físicas, excluídas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Em decorrência, indefiro os requerimentos. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) PREVJUD O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. No caso concreto, se requerido pela CEF, essa decisão já defere a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. SREI Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico do Imóveis - SREI, visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Utilização do SIMBA para verificação das transações bancárias da parte executada O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) Desta forma, indefiro o pedido. 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Alexandre Luiz De Souza e outros

ID: 321576284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000125-15.2018.8.24.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA ANALIZE APARECIDA DE SOUZA BORGES ANTONIO EDSON DE SOUZA CLAUDIO SERGIO DE SOUSA JOAO CARLOS DE SOUZA JOSE FLAVIO DE SOUZA MARIA DE LOURDES SOUSA DO AMARANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ERPEN MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000125-15.2018.8.24.0063/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000125-15.2018.8.24.0063/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009… Apelação Nº 5000125-15.2018.8.24.0063/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000125-15.2018.8.24.0063/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ANALIZE APARECIDA DE SOUZA BORGES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ANTONIO EDSON DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : JOSE FLAVIO DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : CLAUDIO SERGIO DE SOUSA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : JOAO CARLOS DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : MARIA DE LOURDES SOUSA DO AMARANTE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 137, SENT1 dos autos de origem): Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por ESPÓLIO DE ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ambos devidamente qualificados. Preliminarmente, consigna-se a inexistência de valor ilíquido. Isso porque, a Contadoria Judicial elaborou cálculo ao evento 97. Todavia, a parte executada apresentou impugnação relativo aos desdobramentos acionários da empresa Telebrás/Telesc, dividendos Telebrás, reserva especial de ágio e parcelas de JSCP ao evento 109. Ao evento 111, determinou-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que fossem prestados os devidos esclarecimentos acerca do cálculo anteriormente elaborado. Posteriormente, ao evento 121, sobreveio esclarecimentos e ratificação do cálculo. Instadas a se manifestarem acerca do esclarecimento prestado pela Contadoria, a parte exequente permaneceu silente (evento 135) e a parte executada renunciou ao prazo concedido (evento 134). Vieram os autos conclusos para deliberação (evento 136). Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim com o seguinte dispositivo: 3. Do exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado e apresentado pela Contadoria Judicial ( evento 97, CALC1 ) e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil e artigos 10 e 59, caput , ambos da Lei n. 11.101/05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.1 Com o trânsito em julgado , EXPEÇA-SE certidão para habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. 3.2 Havendo valores depositados em subconta judicial vinculada a estes autos, PROCEDA-SE ao seu respectivo estorno, vez que os créditos concursais anteriores a 20/6/2016 deverão ser pagos na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI. 3.2.1 Antes do cumprimento, CIENTIFIQUE-SE o administrador judicial acerca do levantamento dos valores (art. 64, Lei n.º 11.101/05) e INTIMEM-SE as partes desta decisão. 3.2.2 Após , EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial mediante transferência bancária, em conta informada nos autos. 3.3 Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE , com as cautelas de estilo. Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 152, APELAÇÃO1, p. 1-12, eproc1), após retrospecção fática da lide, sustenta haver excesso de execução, especificamente com relação aos seguintes pontos: avaliação das transformações acionárias; ofensa à coisa julgada ao se considerar reserva de ágio na confecção a conta; necessidade de limitação dos rendimentos à data da cotação as ações que teria direito; indevida equivalência de ações da telebrás e telesc com desdobramentos acionários; inclusão de parcela de dividendo em excesso relativa ao ano de 2000. Para tanto, aduz em síntese, que " Faz-se impositivo, assim, que se leve em conta, na quantificação do valor devido nesta demanda, todas as operações de grupamento/transformações de ações por quais passou a empresa emissora das ações, evitando-se, assim, manifesto enriquecimento ilícito (CC, art. 884), bem como a diluição dos demais acionistas, tudo em observância aos arts. 12 e 170, §1º, da LSA " (p. 5). Deduz que há ofensa à coisa julgada, pois " a reserva de ágio não é desdobramento lógico da condenação em complementação acionária " (p. 7). Afirma que " tendo em vista que as ações da TELESC foram indenizadas pelo valor na data da assinatura, a partir desta data o autor não tem mais direito às ações, assim, não sendo possuidor destas, não há dividendos a serem pagos, pois estes são provenientes do número de ações " (p. 9). Também que " No cálculo apresentado, ao realizar a equivalência das ações TELEBRÁS em ações TELESC, MAXIMIZOU-SE o total de ações, procedimento incorreto. O contrato foi assinado em 27/12/1989, contudo, equivocadamente se considerou o desdobramento efetivado pela Telebrás somente em 23/03/1990, ou seja, ANOS APÓS A EQUIVALÊNCIA ACIONÁRIA " (p. 11) e ainda que " quando da distribuição da parcela de dividendo no valor de R$18,763, ainda não havia ocorrido a incorporação da TELESC pela TELEPAR " (p. 12). Intimados, os exequentes apresentaram contrarrazões (Evento 163, CONTRAZAP1, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra a decisão terminativa que, na fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo apurado pelo Contador Judicial (Evento 97, CALC1) e extinguiu a lide, com determinação de expedição de certidão de crédito em favor da credora. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada (Evento 151, CUSTAS1 dos autos de 1G), admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Ainda, observa-se que o título em execução possui o seguinte dispositivo: Sentença Evento 57, EXECUMPR34: Em segundo grau, após recurso: Evento 57, EXECUMPR48: O cálculo segue informações da Radiografia contratual, sem oposição das partes quanto aos valores empregados na planilha e cálculo relativamente ao valor do contrato, emitente originária, tipo de ação e valore de ON e PN e a forma de cotação para conversão (Evento 57, EXECUMPR84). Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Arguido excesso na avaliação relativa às transformações acionárias e na limitação de rendimentos: Em suma a empresa apelante pretende que a indenização e cálculo das as ações resuma-se tão somente às da empresa emitente, Telebrás, e não de seus reflexos societários ocorridos com outras companhias. No tocante à necessidade de observância das transformações acionárias pelas quais passou a empresa de telefonia, considerando que as ações foram emitidas originariamente pela Telebrás, sem razão a insurgência. O TJSC reconhece que a correta apuração da diferença de ações exige a observância das transformações societárias da empresa emissora, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso porque, é consolidado o entendimento nesta Corte de que, embora as ações tenham sido originalmente emitidas pela Telebrás, reconhece-se a ocorrência de transformações societárias ao longo do tempo. Tal circunstância inviabiliza a análise da alegação de que a Telebrás seria responsável pela subscrição das ações, sobretudo porque já foi definido, no próprio título executivo, que a obrigação de promover a complementação acionária recai sobre a Brasil Telecom. Nesse rumo, " é consabido que na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23-3-90 restou aprovado o desdobramento das ações do capital social da empresa Telebrás, na proporção de "uma por uma". Nessa ocasião, os acionistas da Telebrás igualmente tornaram-se acionistas da Telesc e com direito ao mesmo número de ações, sendo tal alteração aplicada aos contratos anteriores à data da mencionada Assembleia ". (Apelação Cível n. 5016100-81.2020.8.24.0039/SC, j. 22/06/2021. Rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER j. 22/06/2021). Portanto: [...] pensar diferente seria penalizar a parte autora pelo insucessoda dissolução da TELEBRÁS S.A., que receberia, agora, pelas ações da TELEBRÁS S.A. até então residuais, cuja atividade fim, frisa-se, hoje não tem mais qualquer relação com aquela praticada quando da assinatura da contratualidade objeto da demanda em fase de cumprimento, montante irrisório, enquanto que, caso tivesse ocorrido sua liquidação, dada a extinção de seus respectivos títulos acionários, seria indenizada com base nas ações da Brasil Telecom (Oi S.A.), em decorrência da absorção de grande parte de seu patrimônio pela TELE CENTRO SUL S.A., controladora da concessionária que firmou o contrato de participação financeira objeto da presente ação (TELESC S.A.) e que restou adquirida pela empresa devedora. (Agravo de Instrumento n. 4028738-23.2019.8.24.0000. Rel. TÚLIO PINHEIRO j. 12/12/2019) (Agravo de Instrumento n. 4005249-20.2020.8.24.0000, da Capital, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020). Ademais, a TELESC foi sucessora da TELEBRÁS e por esta razão devem ser consideradas as transformações acionárias tanto da TELEBRÁS quanto da TELESC, visto que " a evolução destas no cálculo, deve retratar o número correto de ações devida à parte ante a desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso não ocorra, torna-se inviável apurar eventual diferença de valores, pois a cada incorporação e/ou negociação das ações, elas passavam a representar um capital diferente do anterior. Diante disso, em que pese as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se pode ignorar as transformações societárias " (Agravo de Instrumento n. 4004660-28.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. GUILHERME NUNES BORN, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Como bem ressaltou o Exmo. Des. TÚLIO PINHEIRO, no julgamento da Apelação Cível n. 4028738-23.2009.8.24.0000, em 12 de dezembro de 2019: [...], como é sabido, quando da privatização do sistema de telefonia, houve a reestruturação societária da TELEBRÁS S.A. mediante sua cisão parcial para constituir 12 (doze) novas controladoras, dentre as quais a TELE CENTRO SUL S.A., responsável pelo controle da gestão da TELESC S.A., TELEPAR S.A. e outras seis companhias, recebendo os acionistas da então controladora (TELEBRÁS S.A.) ações, em quantidade e espécie idênticas das que nesta detinham, de cada uma destas novas companhias (Assembleia Geral Extraordinária de 22 de maio de 1998).E mais, que foram mantidas as ações de emissão original da TELEBRÁS S.A., as quais, todavia, perderam expressivo valor de mercado em decorrência da cisão, já que, com a privatização, houve a redistribuição dos ativos operacionais para as novas controladoras, remanescendo àquela patrimônio de pouco mais de 1% (um por cento) do original (vide site: http://www.telefônica.net.br/sp/download/faq_11052001.Pdf), bem assim se deu início ao seu processo de dissolução, conforme aprovado na assembleia (o presente tema já foi enfrentado, a propósito, por esta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 4016007-63.2017.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 9.7.2018).Não se descura, aliás, que a liquidação da TELEBRÁS S.A. não restou concretizada. No entanto, tem-se que a sua dissolução só não foi levada a efeito à época em virtude de decisões judiciais e, posteriormente, por estratégia política - deixando de, ao final do ano de 2010, realizar unicamente a administração do contencioso judicial existente contra si (vide: Relatórios da Administração dos Exercícios de 1998 a 2010), para proceder à implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, apoiar e suportar políticas públicas em banda larga, além de prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, entes federados e entidades sem fins lucrativos (Decreto n. 7.175/2010, de 12 de maio de 2010).[...]Ora, pensar diferente seria penalizar a parte autora pelo insucesso da dissolução da TELEBRÁS S.A., que receberia, agora, pelas ações da TELEBRÁS S.A. até então residuais, cuja atividade fim, frisa-se, hoje não tem mais qualquer relação com aquela praticada quando da assinatura da contratualidade objeto da demanda em fase de cumprimento, montante irrisório, enquanto que, caso tivesse ocorrido sua liquidação, dada a extinção de seus respectivos títulos acionários, seria indenizada com base nas ações da Brasil Telecom (Oi S.A.), em decorrência da absorção de grande parte de seu patrimônio pela TELE CENTRO SUL S.A., controladora da concessionária que firmou o contrato de participação financeira objeto da presente ação (TELESC S.A.) e que restou adquirida pela empresa devedora. Desta Câmara, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE BALIZOU PARÂMETROS PARA O RECÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.[...]VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO REJEITADA.DIVIDENDOS SOBRE AÇÕES EMITIDAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE INSERIRAM ADEQUADAMENTE OS DIVIDENDOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE E A DATA DA EFETIVA EMISSÃO DAS AÇÕES. INTERLOCUTÓRIA INTANGÍVEL.RENDIMENTOS E TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INDETERMINADA DAS TESES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO NO TÓPICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038791-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, A SER REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.[...]TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, VALORAÇÃO DAS AÇÕES E PARCELAS DE DIVIDENDOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE EVENTOS, AÇÕES E DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, E NÃO DA TELESC. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DA TELEBRÁS PELA TELESC QUE IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E ÍNDICES REFERENTES A ESTA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA/INSURGENTE QUE JÁ FOI TRATADA E CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009650-45.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). E desta Corte, no mesmo norte: [...]5. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA ATUAL CONCESSIONÁRIA, CONFORME PREVISTO NA ASSEMBLEIA GERAL DA TELEBRÁS. EVENTOS CORPORATIVOS DA TELEBRÁS DEVEM SER SOPESADOS DE FORMA BENÉFICA AO CONSUMIDOR. 6. DIVIDENDOS DA TELESC QUE DEVEM SER INCLUSOS NO CÁLCULO, EM FACE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. EM QUE PESE A TELEBRÁS TENHA SIDO EMISSORA DAS AÇÕES, É GARANTIDO AOS ACIONISTAS DESTA OS DIVIDENDOS DA TELESC EM FACE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL 7. DIVIDENDOS. PARCELA REFERENTE À TELEPAR QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO. LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS QUE OCORREU APÓS A INCORPORAÇÃO DA TELESC. IMPÕE-SE A INCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE À TELEPAR, NO CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS, UMA VEZ QUE APENAS OCORREU A LIBERAÇÃO DESTES APÓS A INCORPORAÇÃO DA TELESC. 8. LIMITE DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL. ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.1.301.989/RS). 9. RESEVA DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006706-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). De mais a mais, a recorrente não comprovou qual seria o excedente relacionado em relação a esse ponto com o cálculo. Afirma a apelante, ainda, que no cálculo foi considerado, do modo indevido, parcela de dividendos TELEPAR no valor de R$18,763 como sendo relativa ao exercício de 2000. Sem razão igualmente. Consoante noção cediça, os valores relativos aos dividendos repassados pela Telepar S.A. foram " liberados na data de 28.4.2000, isto é, quando o capital social da TELESC S.A. - levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 - já fazia parte daquela concessionária, como é de conhecimento público e notório. A propósito, é bom que se diga que a imagem da tela de computador impressa, inserida nas razões recursais, mostrando o programa 'Sistema Divulgação Externa' com a informação de que a aprovação da distribuição de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, não se mostra suficiente para a comprovação do sustentado, pois tal documento carece de informações importantes (v.g.: quem são os beneficiados), além do que não se trata de documentação oficial lançada pela empresa pública de telefonia (TELEPAR S.A.)" (Agravo de Instrumento n. 4013559-20.2017.8.24.0000, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-4-18). A respeito, colho deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE O FEITO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.(...)VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA.(...)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000636-15.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Logo, porque não há documento como a identificação dos beneficiados ou documentação oficial emitida pela empresa pública de telefonia, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão. Assim, considerando que, quando do pagamento dos referidos dividendos, o patrimônio da Telesc S.A. já havia sido incorporado pela Telepar S.A., é imprescindível o repasse desse numerário aos acionistas da primeira concessionária. A recorrente, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do Juízo. Contudo, no que concerne ao correto lançamento dos dados na planilha, em respeito à coisa julgada, cabe averiguação do contador, nos autos de origem, quanto à orientação de preenchimento, a fim de que o cálculo no caso reflita exatamente a apuração sobre as ações pagas a menor, ou seja, a diferença e não a totalidade como está lançado na planilha. Também, importa corrigir o valor das ações ordinárias, conforme orientações da assessoria de custas que seguem após a imagem da planilha de cálculo que foi homologada: A quantidade de ações capitalizadas (ações que a companhia telefônica entregou ao acionista) está posicionada somente na Radiografia do contrato. Em caso de determinação para cálculo pela totalidade das ações, o campo será adaptado. Para os contratos da Telebrás anteriores a 23/03/1990, será lançada a quantidade de ações antes do desdobro conforme consta no campo Dados complementares da radiografia. Não havendo a quantidade, será utilizado o total indicado em ações capitalizadas. Logo, segundo orientação acima, considerando tratarem-se e ações da Telebrás, firmado o contrato antes de 23/032/1990, e que a sentença determinou a subscrição pelo numero e ações pagas a menor, o campo da diferença não poderia contar o mesmo montante das ações devidas sem a dedução das que foram capitalizadas (as quais vendidas em 31-7-1996). Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. [...]. DIVIDENDOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES, INCLUSIVE AS JÁ EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NOVO CÁLCULO COM BASE SOMENTE NAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019222-76.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 8.8.2019, grifou-se). Com isso, dá-se provimento parcial nessa última análise, advertindo-se, contudo, que a partir do lançamento na nova planilha podem os valores não corresponder exatamente àqueles lançados pelo credor no cálculo que foi homologado, em vista de outras alterações necessárias e neste julgado dirimidas. II - Reserva especial de ágio - reportada ofensa à coisa julgada: Afirma a recorrente que a inclusão de reserva de ágio fere a coisa julgada. Melhor sorte não a socorre. É cediço que a inclusão da reserva especial de ágio é o direito ao aludido montante e decorre diretamente da condenação à complementação da subscrição das ações, o que deferido, inclusive com determinação de pagamento de dividendos e bonificações na sentença exequenda. Certo que a Reserva de Ágio somente poderá ser incluída desde que prevista no título executivo, ao que se aplica À reserva de ágio aplica-se a Súmula nº 551 segundo a qual: "nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo , poderão ser objeto de cumprimento de sentença" (Súmula nº 551, STJ)" (TJSC, Apelação n. 5000570-37.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) . In casu , constando no título o dever de adimplemento relativamente à bonificações, está nessa a reserva de ágio ante a condenação ao pagamento também de dividendos, não há reparos no cálculo pericial ao fazer constar e nem afronta à coisa julgada. De mais a mais, mesmo que não tivesse havido condenação expressa ao pagamento de "reserva de ágio", não teria razão a agravante, pois trata-se de decorrência lógica da condenação. Veja-se: [...]ALMEJADA EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PROVENTO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRECEDENTES. AUSENTE A EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS, UMA VEZ QUE AS DATAS DE PAGAMENTO SÃO DISTINTAS. INACOLHIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013815-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] RESERVA DE ÁGIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5015795-82.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). RESERVA DE ÁGIO. PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL [TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5043883-63.2023.8.24.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 17-10-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001569-27.2019.8.24.0038, REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 06-06-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000945-28.2016.8.24.0023, REL. DES. TORRES MARQUES, J. 24-05-2022]. RECLAMO DESPROVIDO NESTE ESPECTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035161-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REJEIÇÃO FORÇOSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043883-63.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023) Logo, não se veem razões à anulação do julgado, adequado nos pontos ao entendimento firmado nesta Corte e Superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da apelante e dou-lhe parcial provimento para determinar: o prosseguimento do feito na origem, com nova apuração do valor devido, a fim de que seja recalculado pelo Contador Judicial segundo termos definidos neste reclamo, observando a determinação do título, os fundamentos deste julgado e as orientações para o preenchimento da assessoria de custas desta Corte ( aca7d06c-ecdd-5059-c7bf-8ca57492e0f0 ). Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002986-60.2021.4.03.6182

ID: 338008112

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002986-60.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002986-60.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002986-60.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002986-60.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de execução movida pela UNIÃO para cobrança de débito de CSLL. Valorada a causa em R$ 144.874,41. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Trata-se de embargos à execução fiscal em que BANCO VOLKSWAGEN S.A. pretende, em síntese, a desconstituição do título que embasa a execução fiscal n. 5001569-09.2020.4.03.6182. (...) Como se vislumbra, nos termos da regra do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, a presente ação não é o meio apropriado para discutir o direito creditório a que alega fazer jus a embargante, devendo-se fazê-lo por meio de discussão administrativa ou mesmo por intermédio de ação judicial pertinente. Tem-se, na verdade, a inadequação do presente feito para a discussão sobre a legitimidade da não homologação da compensação dos créditos, uma vez que a embargante pretende que o Judiciário reconheça, em embargos à execução fiscal, direito ao crédito não reconhecido administrativamente, para daí reconhecer a extinção dos débitos tributários exigidos na execução fiscal de base. Portanto, denota-se discussão, no bojo dos embargos, do direito à compensação, mas em confronto com a ratio das decisões do STJ e do TRF 3ª Região, para os quais a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal. No caso, ao revés, a compensação foi na verdade indeferida, ainda que em parte, na seara administrativa e a parte embargante não se utilizou da ação judicial própria com vistas ao reconhecimento do direito alegado. De rigor, portanto, o afastamento da inexigibilidade do crédito exequendo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente os encargos inseridos nas certidões de dívida ativa.” Apela a embargante. Alega nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, pois necessária a realização de perícia. Defende a inaplicabilidade do artigo 16, §3º, da Lei 6.830/80. Reapresenta as alegações de mérito. Em contrarrazões, a União requereu o desprovimento da apelação. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002986-60.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de recurso de apelação interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Proposto o executivo fiscal pela União para cobrança de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a parte executada distribuiu os embargos à execução aduzindo matéria relacionada à compensação realizada em sede administrativa. O que não foi admitido pela r. sentença, em face do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, deu provimento “à apelação da empresa embargante para anular a sentença a fim de que seja retomado o curso do processo em primeira instância em razão da possibilidade de conhecimento da alegação de compensação nos presentes autos”. O eminente Desembargador Federal André Nabarrete proferiu respeitável voto negando provimento ao apelo. Com efeito, conforme muito bem explicado pela detida fundamentação do voto do exmo. Relator, a questão dos autos diz respeito à possibilidade de alegação da utilização do instituto da compensação não homologada, como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal. Inicialmente, é preciso consignar que o óbice à alegação de compensação em sede de embargos à execução decorre da norma legal inserta no artigo 16, § 3º, da Lei n; 6.830/1980, que veda ao juízo conhecer de defesa relacionada ao encontro de contas. Eis o teor do artigo 16, § 3º, da Lei n. 6.830/19809, in verbis: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”. Note-se que a vedação diz respeito ao manuseio do instituo da compensação em face da ação executiva fiscal, que decorre de cobrança de débito tributário ou não tributário lançado e inscrito na dívida ativa, cuja desconstituição depende, exclusivamente, da propositura de ação anulatória. É bem verdade que os embargos à execução têm natureza anulatória. Não obstante, embora no bojo da ação anulatória seja admitida ilimitada matéria de defesa, no âmbito da ação de embargos à execução essa força desconstitutiva do lançamento sofre limitação legal, impondo-se ao juízo afastar a discussão acerca da compensação. Essa interpretação restritiva decorre do próprio texto legal, cabendo ao juízo observar a vedação, porquanto não pode conceder prestação jurisdicional, em sede de embargos à execução, que envolva encontro de contas. O exame é vedado tanto para pedido anterior de compensação deduzido na esfera administrativa e não homologado, quanto para pedido novo deduzido na esfera judicial no bojo dos embargos à execução. Isso porque ao magistrado é vedada a análise tendente à aferição da legalidade da compensação, a qual envolve a constatação da existência do crédito e da possibilidade de compensar com o débito em cobro na certidão da dívida ativa. A única possibilidade de se conhecer de compensação em sede de embargos à execução, sem que se negue eficácia à vedação legal do artigo 16, § 3º, da LEF, é aquela que já foi homologada. Porquanto, nessa hipótese, o juízo não se debruçará sobre a análise do crédito e do débito que se pretende compensar, realizando o encontro de contas Nessa circunstância, após ter sido homologada a compensação, que extingue o crédito tributário, a Fazenda Pública, por lapso, distribuiu o executivo fiscal, cujo crédito já estava extinto, consoante o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), porque fora compensado. Assim, ao juízo, verificada a compensação homologada, não cabe aferir sobre a sua validade, mas, simplesmente, extinguir a execução fiscal porque distribuída equivocadamente quanto a débito extinto. (art. 156, II, CTN). Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A compensação homologada antes da execução fiscal ilide a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Nesse sentido, o C. STJ definiu, no julgamento do Resp 1.008.343, relator Ministro LUIZ FUX, a tese do Tema 294/STJ: “A compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário”. (REsp n. 1.008.343/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Entretanto, o C. STJ afastou a compensação não homologada do rol das matérias de defesa em embargos à execução fiscal. A esse respeito, a r. Primeira Seção do C. STJ pacificou em Embargos de Divergência em Recurso Especial, EREsp 1.795.347, relator Ministro GURGEL DE FARIA, com embargos de declaração rejeitados, a inviabilidade da alegação de compensação não homologada em matéria de defesa na esfera dos embargos à execução fiscal. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. No acórdão embargado, está claro o entendimento de incidência do óbice da Súmula 168 do STJ, pois ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Na hipótese em exame, a compensação, aduzida como matéria de defesa, não foi homologada, razão por que não poderia, de rigor, ser cogitada dentre o rol da inicial dos embargos à execução fiscal. Caberia perscrutar, no entanto, se haveria um interregno no qual seria possível admitir a alegação de compensação não homologada. Isso porque o C. STJ, apesar de pacificar a tese do Tema 294/STJ, em 2010, admitindo a alegação de compensação homologada, veio a assentar a impossibilidade de aduzir a compensação não homologada tão somente em 2021, em sede de embargos de divergência. Nesse ponto, tenho que não há fundamento jurídico para prover o apelo, porque não se cuida de inovação veiculada pelo referido acórdão emanado do EREsp n. 1.795.347/RJ, que está na esfera de jurisprudência considerada dominante. (Precedente: PUIL n. 825/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24/5/2023, DJe de 5/6/2023). Com efeito, o que se pretende com a alegação de espera de de modulação seria consagrar um período durante o qual se admitiria a possibilidade de alegação de compensação, ainda que não homologada, com fulcro no argumento tendente à expectativa de direito quanto à jurisprudência futura. Entretanto, sob essa perspectiva, não poderia ter havido modulação de efeitos no EREsp n. 1.795.347/RJ. Isso porque, como demonstrado, a vedação quanto à defesa consistente em veiculação do direito à compensação em sede de embargos à execução não decorre do EREsp n. 1.795.347/RJ, mas, isto sim, do próprio texto expresso do § 3º do artigo 16 da Lei n. 6.830/1980. Nesse diapasão, a manifestação do C. STJ nos EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, não traz nova regra à ordem jurídica nacional, mas, simplesmente, consagra a validade da norma do artigo 16, § 3º, da LEF, pondo fim à discussão acerca da eventual possibilidade da alegação da compensação não homologada em matéria de defesa nos embargos à execução fiscal. Assim, sempre respeitosamente, divirjo para negar provimento à apelação. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002986-60.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O tema da possibilidade de alegar compensação pretérita como matéria de defesa em embargos à execução fiscal é assunto que demandou interpretação, interpretação essa que foi sendo consolidada pelo Judiciário ao longo dos anos. Isso porque a Lei 6.830/80 dispôs de maneira sintética o seguinte: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”. Uma possível interpretação desse dispositivo seria a seguinte: a compensação vedada é aquela posterior à execução. Seria a situação em que o contribuinte é executado e, nos embargos, apresenta um crédito que alega ter perante o exequente, pretendendo compensar esse crédito com o débito fiscal. Nessa situação, ausente qualquer dúvida de que o dispositivo acima não permite essa compensação. Nesse sentido: “O que está vedado pela lei é, portanto, a compensação com crédito, de que seja titular o devedor, que não esteja devidamente aparelhado para a execução. Em outras palavras, que não permita ao seu titular intentar o procedimento de que tratam os artigos 730 e 731 do C. de Pr. Civil, pois o que o legislador não quer é que, no campo do processo dos embargos, possa o devedor apresentar créditos contra a Fazenda Pública e pedir ao juiz que faça a verificação da procedência dos mesmos para declará-los certos, por sentença, ordenando a compensação, ao final”. Silva, Volney Zaemenhof de Oliveira (coordenador), Lei de Execução Fsical : Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980: comentada e anotada, Campinas/SP, CS Edições Ltda, 2004, pág. 247. De outro lado, tem-se as hipóteses em que a compensação é anterior ao ajuizamento e, em tese, teria impacto sobre o valor executado, posto que teria o potencial de extingui-lo, caso fosse acolhida. Essas hipóteses se apresentam tendo em vista que as leis 9.430/96, 10.637/2002 e 10.833/2003 admitiram a compensação de tributos federais, nos termos do artigo 170 do CTN. Conforme destacado na obra Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada: lei 6.830/80: doutrina, prática e jurisprudência, Ricardo Cunha Chimenti et al., 5ª edição ver., atual, e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 207: “O artigo 16, §3º, deve ser interpretado com temperança, principalmente após a edição de leis posteriores disciplinando a compensação prevista no art. 170 do CTN. A própria Exposição de motivos da LEF já continha essa observação: ‘66. Observa-se que, no campo tributário, a compensação é admissível quando a lei, taxativamente, prevê aquela forma de extinção de crédito, como admite o art. 170 do Código Tributário Nacional. 67. Mas, ainda que, em casos expressamente previstos em lei, a compensação pudesse a vir a ser arguida como matéria de defesa, o devedor somente poderia fazê-lo depois de ter tornado líquido e certo o seu crédito, como impõe o citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Isso, sem dúvida, em processo outro que não o da própria execução proposta pela Fazenda Pública, salvo se lei especial vier a permitir a compensação’. No lançamento por homologação, dito autolançamento, se o devedor executado tiver compensado seus créditos tributários provenientes de pagamentos indevidos com débitos tributários e posteriormente sofrer execução fiscal por esses mesmos débitos, poderá alegar e provar, nos embargos, a extinção desse crédito tributário pela compensação.” Pois bem, essas hipóteses de compensação pretérita se dividem em duas situações. No primeiro caso, seria a situação em que o contribuinte compensou e a Administração homologou a compensação, e por algum equívoco, ainda assim a Administração executa o crédito tributário já extinto e homologado. Nesse caso, flagrante seria a injustiça e a desproporcionalidade do não conhecimento da alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, tendo em vista o erro grosseiro da Administração. Ademais, o dispositivo da LEF citado consignou que “não será admitida compensação”, disso não se podendo depreender que não será admitida a alegação de que o crédito cobrado foi extinto antes do ajuizamento por um procedimento de compensação já devidamente homologado. Nesse ponto, portanto, ausente também qualquer dúvida de que o dispositivo acima não impede o conhecimento dessa alegação nos embargos à execução. As dúvidas aparecem na outra situação, qual seja, a situação em que o contribuinte faz/declara a compensação e ela posteriormente não é aceita/homologada pela Administração. Nesse ponto, há de se interpretar se o dispositivo da LEF veda ou não o conhecimento da alegação de compensação como matéria de defesa nos embargos. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 294, decidiu o seguinte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. 2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado. 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008). 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC). 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo 15). 6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. 7. In casu, o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR's relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR's relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992". 8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que: "... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações." 9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.008.343/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Numa primeira análise desse julgado, poder-se-ia depreender que a compensação, na situação analisada no precedente, poderia ser matéria de defesa independentemente de ter sido homologada ou não. Inclusive bastante razoável seria a interpretação no sentido de que a compensação não homologada poderia ser matéria de embargos à execução quando se pensa na possibilidade de uma glosa ilegal por parte do Fisco, a ilidir a presunção de certeza da CDA, questão plenamente defensável em embargos à execução fiscal, dada a natureza dessa ação, além de ser o meio processual preferencial e menos oneroso no combate à eventual injusta cobrança, tendo em vista a questão da garantia e a repercussão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito. É verdade que, se por um lado, o contribuinte deve observar o regramento constante da legislação ao efetuar a compensação, de outro lado tem-se a inafastabilidade da Jurisdição e a vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, bem como a inexistência de “coisa julgada” no âmbito administrativo, elementos a indicar a adequação dos embargos à execução fiscal como meio de defesa adequado no combate de eventual crédito executado proveniente do indeferimento ilegal da compensação. Posteriormente, no entanto, ficou manifesto que o posicionamento do STJ é no sentido de que a compensação não homologada não pode ser utilizada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.054.229/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) Contudo, observo que, embora o STJ tenha consolidado esse entendimento, há duas circunstâncias que merecem consideração. A primeira, diz respeito ao fato de que o precedente do Tema 294, julgado em 12/2009, poderia dar margem a uma interpretação no sentido de que os contribuintes pudessem alegar compensação pretérita nos embargos ainda que referida compensação não tivesse sido homologada, e que alguns juízes pudessem processar e conhecer dessa alegação, gerando, portanto, uma expectativa da correção do procedimento adotado, bem como um questionamento sobre o aproveitamento dos atos processuais já realizados sob esse entendimento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 3. Da leitura dos argumentos apontados, verifica-se, que assiste razão a embargante, pois analisando detidamente aos autos, verifico que houve omissão/contradição, já que no ano de 2009 o STJ, no REsp 1008343 (tema 294), firmou entendimento de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, podia ser alegada como matéria de defesa em embargos. 4. No entanto, somente em 18/04/2022, transitou em julgado o acordão prolatado no EREsp 1.795.347/RJ, em que o STJ, mudou o entendimento e declarou a impossibilidade de o contribuinte utilizar, como matéria de defesa para a extinção do crédito tributário, nos embargos à execução fiscal, a compensação que não foi homologada administrativamente, haja vista a vedação do art. 16, § 3º, da lei 6.830/80. 5. Desta forma, verifico que os Embargos à Execução foram opostos no ano 2010, a compensação foi utilizada como matéria de defesa, e a sentença, proferida em 03/08/2017, estava de acordo com a jurisprudência da Corte Superior. 6. Consoante decisão da Suprema Corte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trecho de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017). 7. Desse modo, compreende a jurisprudência: "10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)." (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08)". No Direito Tributário há regras específicas e o art. 374 do Código Civil que pretendia aplicar à compensação em matéria tributária o regime geral de compensação estabelecido nos arts. 368 a 380 do mesmo Código era inconstitucional e, antes mesmo da sua vigência, acabou expressamente revogado pela MP 104/03, convertida na Lei 10.677/03. Há, a ressaltar o regime jurídico próprio de compensação, a Súmula 464 do E. STJ: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária." 8. Embargos de declaração providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0506600-59.2010.4.02.5101, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 20/03/2024, DJe 21/03/2024 18:48:43) A segunda, diz respeito à possibilidade de conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória, caso tenha sido negado ao embargante o processamento dos embargos ou a produção de prova por ele pretendida. Nesta segunda situação, há julgados deste Tribunal entendendo pela impossibilidade da referida conversão. Confira-se: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÓBICE LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.As compensações da contribuinte não foram homologadas na esfera administrativa, de forma motivada e fundamentada, do que a contribuinte foi notificada. 2.Em casos que tais, conforme pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa." (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Ressalte-se que "O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte (...). Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar 'pra frente', não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). 3.Como o próprio C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no AgInt no REsp 1795347/RJ inexiste desarmonia deste entendimento com fixado com o julgamento do REsp 1.008.343/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o que por conseguinte, afasta a alegação de violação ao artigo 24 da LINDB. 4. Quanto ao pedido de conversão dos presentes embargos à execução em ação anulatória, entendo que tal alteração encontra óbice no art. 329, inc. II, do Código de Processo Civil e ofensa ao Juiz Natural, uma vez que o Juízo Fiscal é incompetente para o processamento do feito. 5.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001262-65.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 03/09/2024, DJEN DATA: 06/09/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa - EREsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021. - Se a compensação apresentada pelo contribuinte não foi convalidada (o que aconteceu no caso vertido), resultando na inscrição em dívida ativa de valores não compensáveis, aferir o mérito dessa decisão administrativa, com vistas a convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte e administrativamente glosado pelo Fisco, significa, na prática, realizar a própria compensação em sede de Embargos à Execução, o que encontra óbice intransponível no referido § 3º do art. 16 da Lei 6.830/1980. - Incabível a conversão de rito processual por falta de previsão legal. Ademais, a alteração dos embargos à execução fiscal para ação anulatória encontra óbice no art. 329, inc. II, do CPC e ofensa ao Juiz Natural. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004497-10.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024)” Entendo, portanto, que o caso dos autos se enquadra na primeira situação acima mencionada, ou seja, a existência de um contexto de expectativa da correção do procedimento adotado. Além disso, levando-se em consideração a data de ajuizamento dos presentes embargos (27/01/2021) e a data do julgamento do EREsp 1.795.347 (27/10/2021), o mais adequado, no presente caso, é o processamento dos presentes embargos, conhecendo-se da alegação de compensação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da empresa embargante para anular a sentença a fim de que seja retomado o curso do processo em primeira instância em razão da possibilidade de conhecimento da alegação de compensação nos presentes autos. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação interposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos que opôs contra a execução movida pela UNIÃO para cobrança de débito de CSLL, no valor de R$ 144.874,41. O eminente Relator votou no sentido de dar provimento ao apelo par anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem, a fim de que fosse examinada a alegação de compensação feita pela apelante. Divirjo. Primeiramente, ressalto que o entendimento de que é possível o exame da alegação de compensação, in casu, não caracteriza vício da sentença, de modo a justificar sua anulação, mas sua substituição pelo desta corte, o que conduz à sua reforma. Nessa circunstância, cabível, inclusive, o exame da questão diretamente nesta instância, considerado que o feito está maduro e a matéria é de direito, na forma do artigo 1013, § 1º, do CPC. Não obstante, considero que decisum merece ser mantido. O voto bem descreveu a evolução da interpretação dada pela jurisprudência, especialmente no âmbito do STJ, do artigo 16, § 3º, da LEF, segundo o qual não se admite compensação nos embargos à execução fiscal. Assim, o STJ fixou a compreensão no Tema 294 de que é possível a invocação de compensação anterior à execução para infirmar a presunção de certeza da CDA. Esse entendimento evoluiu naquela corte, no sentido de que somente é possível a alegação, em sede de embargos, de compensação tributária, se já houver reconhecimento administrativo ou judicial antes do ajuizamento do feito executivo. O Relator considerou, no entanto, que: A primeira, diz respeito ao fato de que o precedente do Tema 294, julgado em 12/2009, poderia dar margem a uma interpretação no sentido de que os contribuintes pudessem alegar compensação pretérita nos embargos ainda que referida compensação não tivesse sido homologada, e que alguns juízes pudessem processar e conhecer dessa alegação, gerando, portanto, uma expectativa da correção do procedimento adotado, bem como um questionamento sobre o aproveitamento dos atos processuais já realizados sob esse entendimento. (...) Entendo, portanto, que o caso dos autos se enquadra na primeira situação acima mencionada, ou seja, a existência de um contexto de expectativa da correção do procedimento adotado. Além disso, levando-se em consideração a data de ajuizamento dos presentes embargos (27/01/2021) e a data do julgamento do EREsp 1.795.347 (27/10/2021), o mais adequado, no presente caso, é o processamento dos presentes embargos, conhecendo-se da alegação de compensação. Sob esse aspecto, com a devida vênia, discordo. O STJ, ao consolidar o Tema 294, não examinou a questão da necessidade ou não de que a compensação já estivesse homologada na via administrativa ou reconhecida judicialmente, mas apenas os contornos da proibição expressa no referido dispositivo da LEF. Esse problema surgiu depois por força de situações em que a compensação foi anterior, mas não foi admitida pelo fisco. Logo, não é válido deduzir que o contribuinte tinha legítima expectativa de que pudesse discutir o tema nos embargos nesse ínterim, dado que não houve modificação de posicionamento da corte superior, mas sua ausência. Ademais, o exame da evolução jurisprudencial denota claramente que foi de atribuir à vedação do artigo 16, § 3º, da LEF o sentido de que a própria compensação ou a validade de sua realização anterior à execução não podem ser objeto dos embargos, vale dizer, não pode haver incerteza sobre a sua realização, de modo a que sua invocação se restrinja à finalidade de infirmar a certeza do título, jamais a de que seja validada nessa sede. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002986-60.2021.4.03.6182 Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança judicial promovida pela União para satisfação de crédito relativo à CSLL. O embargante alegou, como matéria de defesa, compensação realizada em sede administrativa, ainda não homologada, o que foi afastado pela sentença com base na vedação legal expressa no artigo 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a compensação tributária não homologada administrativamente pode ser alegada como matéria de defesa em embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 veda expressamente a apreciação, em sede de embargos à execução fiscal, de matéria relativa a compensação tributária, salvo se previamente homologada pela autoridade competente. A tese firmada no Tema 294/STJ admite a alegação de compensação como matéria de defesa apenas quando esta tiver sido efetivada antes da execução e estiver regularmente homologada, de modo a ilidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. O precedente EREsp 1.795.347/RJ não inova a ordem jurídica, mas apenas reconhece a força normativa do artigo 16, § 3º, da LEF, afastando a possibilidade de alegação de compensação não homologada como tese defensiva nos embargos. A ausência de modulação de efeitos no referido julgamento decorre da inexistência de alteração interpretativa relevante, já que a proibição se baseia em dispositivo legal de aplicação imediata e contínua. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação tributária não homologada não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. Somente a compensação previamente homologada pode afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, artigo 16, § 3º; CTN, art. 156, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 01.02.2010 (Tema 294/STJ); STJ, EREsp 1.795.347/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 27.10.2021, DJe 25.11.2021; STJ, EDcl nos EREsp 1.795.347/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.03.2022, DJe 22.03.2022; STJ, PUIL 825/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24.05.2023, DJe 05.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA, para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA, com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que DAVAM PROVIMENTO à apelação da empresa embargante para anular a sentença a fim de que fosse retomado o curso do processo em primeira instância em razão da possibilidade de conhecimento da alegação de compensação nos presentes autos. Lavrará o acórdão a Des. Fed. LEILA PAIVA. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente nesta sessão, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Valdemira Darolt

ID: 309812195

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000445-68.2013.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDEMIRA DAROLT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

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GLAUCO HUMBERTO BORK

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RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPUGNANTE) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC… Apelação Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPUGNANTE) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : VALDEMIRA DAROLT (IMPUGNADO) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 214, SENT1 dos autos de origem): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL propôs cumprimento de sentença em face de OI S.A. – em Recuperação Judicial, ambos qualificados e representados nos autos, com o objetivo de cobrar de valores decorrentes de julgado proferido no processo de conhecimento. Elaborado cálculo pela credor, a executada impugnou seu conteúdo (ev. 211). Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ev. 211 e HOMOLOGO os cálculos de ev. 208. Por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ante a falta superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Por força do princípio da causalidade, eventuais custas devem ser arcadas pela executada. Expeça-se alvará em favor da executada de eventuais valores vinculados aos presentes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito e intime-se o credor para retirá-la e traslade-se cópia desta sentença para o cumprimento de sentença, arquivando-o definitivamente. Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 223, APELAÇÃO3, p. 1-53, eproc1), após retrospecção fática da lide, sustenta, em suma irregularidades no cálculo homologado. A primeira tese defensiva diz respeito ao valor do contrato de participação financeira firmado na modalidade PEX. A apelante defende que os cálculos devem considerar o valor à vista do contrato, e não o valor total parcelado, pois “ foi com esse numerário, valor à vista, que a empresa de telefonia, ora ré, efetuou a compra das ações, e não com o valor final do parcelamento” . Alega que o valor considerado nos cálculos autorais (R$ 8.337,56) não tem comprovação documental e que, conforme a radiografia contratual, o valor efetivamente pago à vista foi de Cr$ 6.392.520,00 em 20/02/1986. A segunda tese trata das transformações acionárias. A apelante argumenta que os cálculos homologados não consideraram corretamente os reflexos societários das ações da TELEBRÁS, o que gera enriquecimento ilícito da parte exequente. Sustenta que “ o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente ”, conforme decidido no REsp 1.387.249/SC. Alega que os cálculos devem observar as operações de conversão e grupamento de ações ocorridas ao longo do tempo, tanto na TELEBRÁS quanto na TELESC, e que a ausência dessa consideração compromete a exatidão da apuração. A apelante aponta incongruência nos critérios utilizados para conversão das ações da TELEBRÁS em ações da TELESC, afirmando que houve aplicação seletiva de eventos societários que favorecem a parte exequente, sem lógica ou uniformidade. Sustenta que “ não há como transformar ações da TELEBRÁS S.A. em ações da TELESC S.A .”, pois o título executivo não autorizou tal equivalência, e que os cálculos devem observar exclusivamente os eventos societários da empresa emissora das ações, ou seja, a TELEBRÁS. No tocante aos dividendos, a apelante sustenta que os valores devem incidir apenas sobre a diferença acionária a ser complementada, e não sobre a totalidade das ações, sob pena de violação ao título executivo. Afirma que “ os rendimentos devem ser calculados somente sobre a diferença encontrada ”, e que os cálculos homologados consideraram indevidamente ações já emitidas, o que majorou indevidamente o valor da execução. Outro ponto relevante é a utilização do Valor Patrimonial da Ação (VPA). A apelante contesta o uso de VPA apurado em trimestre anterior à data da integralização do contrato, defendendo que deve ser utilizado o VPA vigente no trimestre da integralização, conforme jurisprudência do TJSC e do STJ. Argumenta que a TELEBRÁS divulgava balancetes trimestrais, válidos para o mês da divulgação e os dois anteriores, e que a adoção de VPA anterior afronta a coisa julgada. A apelante também impugna a inclusão da chamada “r eserva especial de ágio ” nos cálculos, alegando que tal rubrica não foi objeto de condenação na fase de conhecimento e, portanto, sua inclusão viola a coisa julgada. Cita precedentes do TJSC que reconhecem a impossibilidade de se incluir parcelas não previstas no título executivo, como dividendos, juros sobre capital próprio ou reservas de ágio, quando não expressamente deferidas. Por fim, quanto à valoração das ações, a apelante afirma que os cálculos utilizaram cotações da Brasil Telecom (BRTO3 e BRTO4), quando deveriam ter considerado as ações da TELEBRÁS (TELB3 e TELB4), que são as efetivamente devidas. Alega que a cotação correta seria a da TELEBRÁS na data do trânsito em julgado, conforme fixado no título executivo e na jurisprudência do STJ. Diante de todas essas razões, a OI S.A. requer o provimento do recurso para anular a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinar a reabertura da fase de liquidação e a elaboração de novos cálculos, com observância dos critérios corretos conforme delineados no título executivo e na jurisprudência aplicável. Requer ainda o reconhecimento da suspensão de atos de constrição patrimonial em razão da recuperação judicial em curso, e a apreciação das matérias para fins de prequestionamento. Intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões (Evento 227, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por OI S.A. – Em Recuperação Judicial contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença, no valor de R$ 40.997,56, e extinguiu o feito. A apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois os cálculos homologados apresentam diversas irregularidades que afrontam o título executivo judicial e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada, admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). No mais, a questão da liquidação deve observar a ordem do título executivo. Na hipótese, verifica-se que a telefonia foi condenada à subscrição deficitária da diferença de ações não entregues com as bonificações. No título, conforme julgamento em segundo grau contra sentença que havia reconhecido a prescrição (Apelação Cível n. 2008.077833-4 - 0010342-21.2007.8.24.0054 -, de Rio do Sul Relator: Des. João Henrique Blasi), trouxe a seguinte ementa e dispositivo no julgamento colegiado de 17/03/2009: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECHAÇADA, POIS SEU TERMO INAUGURAL DEVE SER A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES E NÃO A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A SER QUANTIFICADO COM LASTRO NO BALANCETE MENSAL CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM PERDAS E DANOS: CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES NO MOMENTO CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUÍZO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...] Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, para (1º) determinar (a) que o valor patrimonial da ação seja calculado com fincas no balancete mensal contemporâneo à contratação ; (b) que na inviabilidade da subscrição de novas ações, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações , no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e a desta decisão , incidindo, a partir de então, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; (c) que sejam pagos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, assim considerado o valor total da indenização que vier a ser implementada e (2º) condenar a apelada no pagamento de indenização referente às bonificações e dividendos , desde a data em que deveria ter havido o pagamento, observando-se a diferença de ações. Ainda, para análise recursal, como fundamentado pelo Juízo de primeiro grau na decisão objurgada, há que se considerar presunção relativa de veracidade dos cálculos. Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFINE PARÂMETROS PARA O CÁLCULO E DETERMINA A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. [...] AVENTADA PRESUNÇÃO ABSOLUTA NOS CÁLCULOS DO CREDOR EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ENCARTADA NO ART. 400 DO CPC. REJEIÇÃO. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022436-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Impugnação ao valor do contrato: Defendeu a insurgente que o valor do contrato foi equivocado, pois não poderia corresponder ao de planilha da CGJ, e sim o fixado no pacto, que diverso do que informado para o cálculo. Razão lhe assiste. Em análise aos autos, verifica-se que ao ser solicitada prova do valor contratado (Evento 133, DEC300-303), respondeu a apelante com juntada de SRA (Evento 136, INF307-311) o que o Juízo não aceitou (Evento 205, DESPADEC1). Sobre a temática, importa destacar que, para os instrumentos firmados na modalidade PEX após a edição da Portaria n.º 86/91 (o que não é o caso dos autos), mostra-se, de fato, imprescindível a juntada do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença. Isso se deve à necessidade de verificação do valor efetivamente investido pela parte acionista, uma vez que é essa quantia que era, de fato, convertida em ações — informação que não consta nas radiografias. A partir da vigência da referida norma, passou a prevalecer a regra de que o valor considerado seria aquele efetivamente integralizado pelo consumidor. Por outro lado, para os contratos celebrados sob a vigência da Portaria n.º 1.361/76 , “ o pagamento poderia se dar tanto de forma à vista como parcelada, mas a remuneração da concessionária, como contrapartida ao desembolso efetuado pelo usuário, era limitada ao valor correspondente ao pagamento à vista ”, valor este que, em geral, consta da radiografia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021656-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021). A respeito do assunto, destaca-se que o Manual da Planilha CDS BRT, elaborado pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual , consta que: " Caso não haja decisão expressa acerca do valor do contrato a ser utilizado, a seguinte ordem será observada: 1º Contrato original; 2º Valor utilizado pelas partes, se coincidentes, usar o mesmo valor'; 3º PCT - Portaria Ministerial; 4º PEX - Radiografia ". O contrato sob análise foi firmado em 20/02/1986 (fato incontroverso), portanto , sob a vigência da Portaria n. 1.361/76 (Evento 136, INF307). Desse modo, a utilização do valor à vista que consta na radiografia apresentada pela operadora de telefonia, para fins de valor do contrato a ser utilizado no cálculo do quantum exequendo , revela-se a medida adequada. Isso porque, como acima apontado, o valor que consta na radiografia, nessas avenças, refletia àquele efetivamente pago pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PEX APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 86/1991, É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DO PACTO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO; (II) SABER SE, NA AUSÊNCIA DO CONTRATO, DEVE-SE ADOTAR O VALOR MAIS ALTO ENTRE O MENCIONADO NA RADIOGRAFIA E O PRATICADO PELA PORTARIA MINISTERIAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PARA OS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PEX APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 86/1991, É IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA VERIFICAR O VALOR EFETIVAMENTE INVESTIDO PELA PARTE ACIONISTA, CONSIDERANDO QUE TAL QUANTIA É QUE ERA VERDADEIRAMENTE REVERTIDA EM AÇÕES. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76, O VALOR QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA, NESSAS AVENÇAS, REFLETIA AQUELE EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADO PARA O CÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO. O CONTRATO OBJETO DA LIDE FOI PACTUADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76, CASO DOS AUTOS, O VALOR "À VISTA" QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA É ADEQUADO PARA O CÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.514/1997, ART. 27, § 2º-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4021656-38.2019.8.24.0000, REL. CLÁUDIO BARRETO DUTRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-11-2021; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 502833124.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058231-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITA A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. VALOR DO CONTRATO. AVENÇA N. 371976 CELEBRADA SOB A MODALIDADE PEX E PACTO N. 503223 SOB A MODALIDADE PCT. "PLANILHA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES BRASIL TELECOM (PLANILHA CDS BRT)", ELABORADA PELA DIVISÃO DE CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, QUE ORIENTA SEJA OBSERVADA A SEGUINTE ORDEM PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO: A) CONTRATO ORIGINAL; B) VALOR UTILIZADO PELAS PARTES, SE COINCIDENTES, USAR O MESMO VALOR; C) PCT - PORTARIA MINISTERIAL; E D) PEX - RADIOGRAFIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PERITO QUE UTILIZOU O "VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EMPREGADO PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA DE ACORDO COM AS PORTARIAS MINISTERIAIS DO GOVERNO FEDERAL" PARA OS DOIS CONTRATOS. REFORMA NECESSÁRIA QUANTO AO AJUSTE PEX. IMPERATIVA UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DA RADIOGRAFIA ATINENTE AO "VALOR À VISTA". TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. DEFENDIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO DO CONTADOR, QUE SE UTILIZOU DO FATOR DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 6.333,80. ACOLHIMENTO. "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DESTE SODALÍCIO, QUE FOI ATUALIZADA EM 07-03-23, E PASSOU A ADOTAR O FATOR DE CONVERSÃO TELESC TELEPAR DE 4,0015946198, APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS EM 26-12-02. COEFICIENTE UTILIZADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO QUE VAI DE ENCONTRO À NOVA ORIENTAÇÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO. DIVIDENDOS DA TELEBRÁS. VERBERAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INDETERMINADA DAS TESES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO NO TÓPICO. VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA. CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERATIVO ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO STJ QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PROCLAMOU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA OBJEÇÃO IMPORTA NA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA IMPUGNANTE, ANCORADO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. EXEQUENTE QUE LABUTA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA VAZADA NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0817416-97.2014.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.[...] VALOR DO CONTRATO. PLEITO DE QUE SEJA UTILIZADO O VALOR INFORMADO NA RADIOGRAFIA, COMO PAGO "À VISTA". ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX), ANTES DA PORTARIA 86/1991. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA CORRESPONDIA AO VALOR PAGO "À VISTA", AINDA QUE A QUITAÇÃO FOSSE PARCELADA. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028331-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO CONTRATO DISPOSTO EM RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO JUNTOU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AOS AUTOS À ÉPOCA DA DETERMINAÇÃO, DEVENDO SER REPUTADO VÁLIDO O VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). APRIMORAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76. O DESEMBOLSO, NESSE CASO, ERA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA, DEVENDO SER UTILIZADO O "VALOR À VISTA" DESCRITO NAS RADIOGRAFIAS, LIMITADO AO ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS À ÉPOCA. [...]. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019498-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2022). Por essa razão, afasta-se o pleito recursal. Portando, a sentença merece reforma do ponto, devendo se revisto no cálculo a fim de que seja lançado na planilha elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (atualizada em 2025) pelo o valor segundo parâmetros acima descritos, ou seja, valor do contrato segundo pagamento à vista, conforme radiografia (Evento 136, INF307) . II - Arguida incorreta análise quanto às transformações acionárias: No tocante à necessidade de observância das transformações acionárias pelas quais passou a empresa de telefonia, considerando que as ações foram emitidas originariamente pela Telebrás, com parcial razão a insurgência. O TJSC reconhece que a correta apuração da diferença de ações exige a observância das transformações societárias da empresa emissora, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso porque, prevalece nesta Corte o entendimento de que " inobstante as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se desconhece das transformações societárias, o que torna inviável a análise da alegação que a Telebrás é responsável pela subscrição das ações, especialmente porque já restou definido no título que a Brasil Telecom é quem deve promover a complementação acionária" . (Apelação n. 0009618-90.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). Desta Câmara, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE BALIZOU PARÂMETROS PARA O RECÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.[...]VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO REJEITADA.DIVIDENDOS SOBRE AÇÕES EMITIDAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE INSERIRAM ADEQUADAMENTE OS DIVIDENDOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE E A DATA DA EFETIVA EMISSÃO DAS AÇÕES. INTERLOCUTÓRIA INTANGÍVEL.RENDIMENTOS E TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INDETERMINADA DAS TESES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO NO TÓPICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038791-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, A SER REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.[...]TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, VALORAÇÃO DAS AÇÕES E PARCELAS DE DIVIDENDOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE EVENTOS, AÇÕES E DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, E NÃO DA TELESC. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DA TELEBRÁS PELA TELESC QUE IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E ÍNDICES REFERENTES A ESTA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA/INSURGENTE QUE JÁ FOI TRATADA E CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009650-45.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). De mais a mais, a recorrente não comprovou qual seria o excedente relacionado em relação a esse ponto com o cálculo. Contudo, evidencia-se erro no Cálculo relativamente ao efeito cisão. Segundo informações da assessoria de custas do TJSC, para o Cálculo relativo à tal parte, traz-se aa seguinte orientação: A leitura e interpretação da sentença/acórdão da ação de conhecimento, juntamente com a petição inicial, combinando com as demais decisões proferidas no cumprimento de sentença/impugnação ao cumprimento de sentença será criteriosamente analisada pelo Contador Judicial para identificar o pedido e consequente coleta de dados para inserir na Planilha CDS BRT. Logo: → Se a sentença/acórdão determinou a inclusão das ações da telefonia móvel - Considerar efeitos cisão? - seleciona-se a opção “SIM” na Planilha CDS BRT. → Se a sentença determinou calcular apenas a diferença de subscrição das ações de telefonia fixa, seleciona-se a opção “NÃO”. {...} * Quando indicada a opção NÃO, as células ON e PN devem estar zeradas no campo “Evolução acionária – Telefonia Móvel” , tabela “Ações”. Caso a planilha não zere automaticamente, o número de ações deve ser deletado manualmente. Em consideração à decisão objeto da execução , observa-se, segundo dispositivo inicialmente colacionado nesta decisão, que não foi considerada inclusão de ações da telefonia móvel , logo, o campo específico na tabela de cálculo deveria reporta o "NÃO", o que não ocorreu no caso, e a evolução acionária móvel (ON e PN) deveria estar zerada, o que no ponto estava correto . Vejamos (Evento 208, CALC2): Logo "p ara que o acionista possua direito à integralidade das ações de telefonia móvel (tanto as ações que foram subscritas quanto aquelas que não foram), é necessário que a capitalização das ações tenha ocorrido somente após 1998 e, caso contrário, ou seja, a capitalização ocorrer em momento anterior ao evento da cisão, a parte possui direito somente sobre a diferença acionária da telefonia fixa " (TJSC, Apelação Cível n. 0058154-34.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020). Na situação dos autos, a capitalização ocorreu em 31/12/87, portando inegável que a diferença seja calculada apenas da telefonia fixa. Logo, pelo exposto, o cálculo do credor merece reparo relativamente ao ponto acima, a fim de não considerar os efeitos cisão. III - Dobras acionárias e dividendos: Aduz a apelante que a sentença comporta reparo relativamente ao cálculo pois não fez adequada análise aos desdobramentos acionários, pois os rendimentos devem ser calculados somente sobre a diferença encontrada. Ab inítio, verifica-se que a sentença condenou a recorrente ao pagamento de dividendos, bonificações relativamente as ações não subscritas e que deveriam ser indenizadas. Como é de conhecimento geral, embora as ações tenham sido originalmente emitidas pela Telebrás, a companhia foi desmembrada em 12 (doze) holdings regionais durante o processo de privatização. Essa reestruturação resultou em alterações na quantidade de ações detidas por cada acionista, bem como em seus respectivos valores e nos reflexos sobre rendimentos e dividendos. Por esse motivo, não se pode desconsiderar todas as transformações societárias ocorridas, sendo inadequado limitar o cálculo do quantum debeatur apenas às ações e rendimentos diretamente vinculados à Telebrás. Ademais, o benefício da dobra acionária foi garantido aos acionistas da Telebrás na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 1990. Na ocasião, esses acionistas passaram a integrar o quadro societário da Telesc, com direito ao mesmo número de ações que possuíam anteriormente, na proporção de “uma por uma”. Em relação ao tema, cita-se julgado elucidativo desta Corte: [...] Como é cediço, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/03/1990, restou aprovado o desdobramento das ações componentes do capital social da TELEBRÁS S/A na proporção de 1 (uma) para 1 (uma). Assim, ocorreu a dobra acionária da telefonia fixa, ou seja: os acionistas da TELEBRÁS S/A passaram também a serem acionistas da TELESC S/A e com direito à percepção ao mesmo número de ações que possuíam naquela empresa de telefonia, sendo tal modificação aplicada a todos os contratos anteriores à data da referida Assembleia. Ainda, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/95, da Lei nº 9.472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das empresas de telefonia, com a respectiva cisão da TELEBRÁS S/A em 12 (doze) companhias novas. Com tais alterações, restou corroborado o direito de cada acionista da antiga TELEBRÁS S/A de perceber a dobra no tocante às ações da TELESC S/A. [...] (Agravo de Instrumento n. 4010592-36.2016.8.24.0000, de Urussanga, Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10/8/2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]ALEGAÇÃO DE MAXIMIZAÇÃO INDEVIDA DO TOTAL DE AÇÕES E DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DESDOBRAMENTO. TESES INSUBSISTENTES. TELEBRÁS CINDIDA EM DOZE HOLDINGS REGIONAIS DURANTE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE AÇÕES PERTENCENTES A CADA ACIONISTA, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS VALORES E REFLEXOS NOS RENDIMENTOS/DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS. BENEFÍCIO DA DOBRA ACIONÁRIA ASSEGURADO AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM MARÇO DE 1990, OPORTUNIDADE EM QUE SE TORNARAM ACIONISTAS DA TELESC, COM DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHAM ATÉ ENTÃO (PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO EXECUTIVO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008266-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.[...].CÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 23.03.1990. ACIONISTAS DA TELEBRÁS S/A QUE TORNARAM-SE ACIONISTAS DA TELESC S/A. MODIFICAÇÃO APLICADA A TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES A DATA DO EVENTO. REJEIÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELA SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR ACIONÁRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO . EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE OBSERVAR OS REFLEXOS ACIONÁRIOS OCORRIDOS NA EMPRESA ORIGINÁRIA E NAQUELAS QUE A SUSCEDERAM. ARGUMENTO INACOLHIDO.[...].[...] (TJSC, Apelação n. 5000428-90.2016.8.24.0033, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-6-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RENDIMENTOS TELEBRÁS. EQUIVOCO AO UTILIZAR VALORES RELATIVOS ÀS EMPRESAS TELESC/BRASIL TELECOM. TESE REFUTADA. DEMANDANTES QUE PASSARAM A SER ACIONISTAS TAMBÉM DAS SUAS SUCESSORAS COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS. NÚMERO DE AÇÕES. EXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO AO CONSIDERAR PROCEDIMENTO SOCIETÁRIO EFETIVADO PELA TELEBRÁS EM 23/03/1990. TESE AFASTADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS APURADAS A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. USO RECOMENDADO AOS PERITOS CONTÁBEIS E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. AINDA QUE AS AÇÕES INICIALMENTE EMITIDAS FOSSEM DA TELEBRÁS, A COTAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR DAS AÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADORA. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. PARCELA COMPUTADA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC S/A. PROVENTOS DEVIDOS. CÁLCULO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033315-22.2022.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO OPERADA, JULGA EXTINTO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.RECLAMO DO CREDOR[...].PARCELAS DE DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS E EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC. TESES QUE ATACAM O CONTRATO N. 19064337. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS PELO TOGADO. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. NATUREZA INDETERMINADA DAS VERSÕES QUE IMPÕE O INACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NESTES PONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTA QUE PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC, NA PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA". ALEGAÇÕES DEFENESTRADAS.[...] (TJSC, Apelação n. 5000313-93.2012.8.24.0038, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2020). Logo, sem reparos a sentença objurgada e, portanto, o cálculo nessa questão. Afirma a apelante, ainda, que no cálculo foi considerado, do modo indevido, parcela de dividendos TELEPAR no valor de R$18,763 como sendo relativa ao exercício de 2000, o que se trata de grande equívoco . Consoante noção cediça, os valores relativos aos dividendos repassados pela Telepar S.A. foram " liberados na data de 28.4.2000, isto é, quando o capital social da TELESC S.A. - levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 - já fazia parte daquela concessionária, como é de conhecimento público e notório. A propósito, é bom que se diga que a imagem da tela de computador impressa, inserida nas razões recursais, mostrando o programa 'Sistema Divulgação Externa' com a informação de que a aprovação da distribuição de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, não se mostra suficiente para a comprovação do sustentado, pois tal documento carece de informações importantes (v.g.: quem são os beneficiados), além do que não se trata de documentação oficial lançada pela empresa pública de telefonia (TELEPAR S.A.)" (Agravo de Instrumento n. 4013559-20.2017.8.24.0000, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-4-18). A respeito, colho deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE O FEITO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.(...)VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA.(...)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000636-15.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Logo, porque não há documento como a identificação dos beneficiados ou documentação oficial emitida pela empresa pública de telefonia, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão. Assim, considerando que, quando do pagamento dos referidos dividendos, o patrimônio da Telesc S.A. já havia sido incorporado pela Telepar S.A., é imprescindível o repasse desse numerário aos acionistas da primeira concessionária. A recorrente, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do Juízo. No que tange ao fator de conversão a ser utilizado, embora alterado o posicionamento desta Corte para averiguação da evolução acionária da telefonia móvel , no caso, tal campo não se aplicará, porquanto não há que se considerar o efeito cisão, e a parte correspondente na tabela de cálculo relativamente a ON e PN deverá ser zerada, como já reportado nesta decisão. De outro giro, deve ser acolhida a arguição de erro no cálculo dos dividendo, pois deveriam ter base na diferença entre o recebido e o devido, nos termos das orientações do título e da assessoria de custas do TJSC. Isso porque consabido é que o cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. No título em cumprimento a executada foi condenada ao pagamento dos dividendos correspondente à diferença de ações. Desse modo, os dividendos devem ser calculados com base apenas na diferença das ações. Contudo, da análise dos cálculos dos dividendos, constata-se que não foi utilizado tal parâmetro, posto que no caso constar no campo "Diferença de Subscrição" o valor lançado e ON e PN deve ser deduzido dos valore entregues originariamente pela Telebrás conforme expresso na radiografia. De forma que, conforme print de parte o cálculo, os valores das linhas amarelas devem ser subtraídos pelos da azul, para compor as ON e PN da Diferença de Subscrição, do mesmo modo que a subtração dos campos em verde trará o valor total da diferença taxada em vermelho: Orienta-se que nesse caso, o preenchimento da tabela seja adaptado, justamente para calcular a diferença (vide orientações sobre preenchimento da tabela utilizada para o cálculo - aca7d06c-ecdd-5059-c7bf-8ca57492e0f0 ): A quantidade de ações capitalizadas (ações que a companhia telefônica entregou ao acionista) está posicionada somente na Radiografia do contrato. Em caso de determinação para cálculo pela totalidade das ações, o campo será adaptado. Para os contratos da Telebrás anteriores a 23/03/1990, será lançada a quantidade de ações antes do desdobro conforme consta no campo Dados complementares da radiografia. Não havendo a quantidade, será utilizado o total indicado em ações capitalizadas. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. [...]. DIVIDENDOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES, INCLUSIVE AS JÁ EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NOVO CÁLCULO COM BASE SOMENTE NAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019222-76.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 8.8.2019, grifou-se). Com isso, dá-se provimento parcial nessa última análise, advertindo-se, contudo, que a partir do lançamento na nova planilha podem os valores não corresponder exatamente àqueles lançados pelo credor no cálculo que foi homologado, em vista de outras alterações necessárias e neste julgado dirimidas. IV - Suposto equívoco no valor da VPA: Reclama a recorrente que não poderia ser considerado o VPA utilizado, pois não correspondente ao da contratação. Sem razão o reclamo no ponto. Dos fundamentos da decisão que formou o título executivo, colhe-se: A data da integralização, nas avenças como a dos autos, é considerada aquela relativa ao pagamento do valor contratado, no que difere da data da contratação, ou seja, do acordo de vontades com a assinatura do termo escrito, embora possam ser coincidentes; nos casos em que o valor tenha sido pago em parcelas sucessivas, perante a própria companhia telefônica, c onsidera-se data da integralização, para o fim de apurar a quantidade de ações a que terá direito o consumidor, a data do pagamento da primeira parcela (destaque no original).' Logo, certa a condenação e o cálculo ter considerado o valor patrimonial no balancete contemporâneo ao momento da contratação/integralização, ou seja, 20/02/1986. Na hipótese, verifica-se que o cálculo considerou o valor de R$ 1,308: Nos casos em que a empresa emissora das ações é a Telebrás, que divulgava balancetes trimestrais, o TJSC tem decidido que o VPA a ser utilizado é o do trimestre da integralização. Na tabela divulgada pela CGJ/SC, o valor para o exato mês/ano da contratação apresenta o seguinte: fev/86 Cruzado Cz$ 42.951.063.737,00 27.018.800 5.827.219 1,3080 mar/86 Cruzado Cz$ 61.788.960,00 27.018.800 5.827.219 1,8810 abr/86 Cruzado Cz$ 61.788.960,00 27.018.800 5.827.219 1,8810 Como sabido, a TELEBRÁS S.A. disponibilizava tão somente balancetes semestrais e trimestrais, como é de conhecimento público e notório, de modo que o valor patrimonial da ação no caso - dada a ausência de documentos contendo balancetes mensais -, relativamente ao mês da integralização, permaneceu sendo o mesmo do mês em que se deu a última divulgação de balancetes antes da contratação, avaliado corretamente no cálculo na ordem de Cr$ 1,308. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA, A FIM DE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ACORDO COM CERTOS PARÂMETROS. [...] VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONTA NO TOCANTE A UMA DAS CONTRATUALIDADES QUESTIONADAS, DE MODO A FAZER APLICAR O IMPORTE CORRETO INFORMADO EM PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034159-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). Logo, não merece reparo o cálculo ante a adoção do último valor de VPA que foi noticiado, mesmo que preteritamente ao mês da data da efetiva integralização (ao invés daqueles informado para o mês ou meses posteriores), preservando-se, inclusive, na dúvida, o valor mais benéfico ao consumidor, o qual não deve arcar com o ônus de não terem sido exibidas as informações em períodos mensais. Pontua-se, contudo, que é matéria sumulada a necessidade de considerar no cálculo os expurgos, assim, não havendo nesse caso prejuízo ao devedor, tal campo da planilha de cálculo da CGJ deve estar constando "SIM". V - Reserva especial de ágio - reportada ofensa à coisa julgada: Afirma a recorrente que a inclusão de reserva de ágio fere a coisa julgada. Melhor sorte não a socorre. É cediço que a inclusão da reserva especial de ágio é o direito ao aludido montante e decorre diretamente da condenação à complementação da subscrição das ações, o que deferido, inclusive com determinação de pagamento de dividendos e bonificações na sentença exequenda. Certo que a Reserva de Ágio somente poderá ser incluída desde que prevista no título executivo, ao que se aplica À reserva de ágio aplica-se a Súmula nº 551 segundo a qual: "nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença " (Súmula nº 551, STJ)" (TJSC, Apelação n. 5000570-37.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) . In casu , constando no título o dever de adimplemento relativamente à reserva de ágio ante a condenação ao pagamento de dividendos, não há reparos no cálculo pericial ao fazer constar e nem afronta à coisa julgada. De mais a mais, mesmo que não tivesse havido condenação expressa ao pagamento de "reserva de ágio", não teria razão a agravante, pois trata-se de decorrência lógica da condenação. Veja-se: [...]ALMEJADA EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PROVENTO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRECEDENTES. AUSENTE A EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS, UMA VEZ QUE AS DATAS DE PAGAMENTO SÃO DISTINTAS. INACOLHIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013815-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] RESERVA DE ÁGIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5015795-82.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). RESERVA DE ÁGIO. PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL [TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5043883-63.2023.8.24.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 17-10-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001569-27.2019.8.24.0038, REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 06-06-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000945-28.2016.8.24.0023, REL. DES. TORRES MARQUES, J. 24-05-2022]. RECLAMO DESPROVIDO NESTE ESPECTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035161-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REJEIÇÃO FORÇOSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043883-63.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). [...]A INCLUSÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESAS SUCESSORAS É LEGÍTIMA, POIS DECORRE DA CADEIA DE INCORPORAÇÕES E DA TITULARIDADE ACIONÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A COBRANÇA DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, INEXISTINDO VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUA EXIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA O CÁLCULO DE AÇÕES DE TELEFONIA, INCLUSIVE QUANTO ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E À DOBRA ACIONÁRIA. 2. A INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO DECORRE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DA SUCESSÃO SOCIETÁRIA , NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5060550-95.2021.8.24.0000, REL. SALIM SCHEAD DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-12-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003680-23.2016.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, J. 23.8.2018; TJSC, APELAÇÃO N. 5000173-65.2016.8.24.0023, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01.12.2022; TJSC, APELAÇÃO N. 5023294-72.2019.8.24.0038, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 08-12-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5059200-67.2024.8.24.0000, REL. LUIZ FELIPE SCHUCH, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12.12.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024522-89.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Logo, não se veem razões à anulação do julgado, adequado nos pontos ao entendimento firmado nesta Corte e Superiores, segundo o que, no caso, o cálculo deve prever reserva de ágio, considerando dividendos e juros sobre capital próprio. VI - Valoração das ações: A apelante afirma que os cálculos utilizaram cotações da Brasil Telecom (BRTO3 e BRTO4), quando deveriam ter considerado as ações da TELEBRÁS (TELB3 e TELB4). Sem razão no ponto, porquanto a tabela de custas disponibilizada pelo Poder Judiciário Catarinense observou critérios rígidos para apuração, sendo questão pacificada nesta Corte que correto os valores relativos à BRTO3 e BRTO4. Nesse rumo: [...]PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES "TELB3 E TELB4" E NÃO DOS TIPOS "BRTO3 E BRTO4", COM MAIOR COTAÇÃO DE R$ 38,00 E R$ 17,50 EM 29-12-2011. TESE NÃO ACOLHIDA. COTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DAS AÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADORA. COISA JULGADA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO VALOR ACIONÁRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA RESPECTIVA DECISÃO. ACERTO DA DETERMINAÇÃO AGRAVADA EMBASADA NA "MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO VALOR DE R$ 61,00 EM 27-5-2009". RENDIMENTOS DA TELEBRÁS. PARCELA DE DIVIDENDO DE R$ 18,7631 RELATIVA AO ANO DE 2000. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO QUANTUM DEBEATUR SOMENTE DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ESPECÍFICOS DA REFERIDA EMPRESA. CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. PARCELA DE DIVIDENDOS DA TELEPAR EFETIVAMENTE DEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC. INCLUSÃO DO PROVENTO CORRETA. CÔMPUTO DOS RENDIMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEVE SER REALIZADO COM BASE NAS SEGURAS INFORMAÇÕES DA SUPRACITADA PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSECTÁRIO PREVISTO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA (BONIFICAÇÃO). CÔMPUTO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL À COBRANÇA DA RUBRICA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO EM DUPLICIDADE DE PARCELA (R$ 0,233707543) DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA ÍNTEGRA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008266-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. CONTRATO FIRMADO EM JANEIRO/1987. EMPRESA QUE EMITIA BALANÇOS TRIMESTRAIS. VPA QUE DEVE CORRESPONDER AO VIGENTE NA ASSINATURA DO PACTO. CORRETA ATRIBUIÇÃO, NO CÁLCULO, DE VPA REFERENTE AO QUARTO TRIMESTRE DE 1986. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, NO PONTO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELEBRÁS. FATOR DE CONVERSÃO 0,829420 CORRETAMENTE APLICADO NOS CÁLCULOS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23.03.1990. PACTOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A ESTA DATA QUE SE SUBMETEM À ALTERAÇÃO. COTAÇÕES DAS AÇÕES BRTO3 E BRTO4, CORRESPONDENTES À ATUAL CONCESSIONÁRIA, CORRETAMENTE APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES DA TELEBRÁS DIANTE DAS SUCESSÕES EMPRESARIAIS. TESES NÃO ACOLHIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004077-33.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Logo em respeito à coisa julgada, considerando para o cálculo apuração da indenização por perdas e danos, com a observância do valor acionário conforme a maior cotação no mercado financeiro entre a data da integralização e a da decisão, evidencia-se acertado o critério fixado. Estes são os motivos, portanto, para não serem utilizadas as maiores cotações das ações tipos "TELB3 e TELB4". Por fim, impositiva reforma para o acolhimento parcial da impugnação e adequação do cálculo do valor devido. Como não houve insurgência à distribuição dos ônus sucumbenciais pela apelante, entende-se que devem permanecer como fixados na origem, aplicando-se assim o princípio da causalidade, impondo-se à impugnante o adimplemento das custas. Inviável a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC e da decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ (Tema 1.059, STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da credora e dou-lhe parcial provimento para determinar: o prosseguimento do feito na origem, com nova apuração do valor devido, a fim de que seja recalculado pelo Contador Judicial segundo termos definidos neste reclamo, observando a determinação do título, os fundamentos deste julgado e as orientações para o preenchimento da assessoria de custas desta Corte ( aca7d06c-ecdd-5059-c7bf-8ca57492e0f0 ). Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5037556-74.2025.4.04.7000

ID: 334107006

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037556-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LORIVAL PERRUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA DOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037556-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LORIVAL PERRUD ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA DOTA (OAB PR109107) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no presente caso … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037556-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LORIVAL PERRUD ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA DOTA (OAB PR109107) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no presente caso em substituição aos insignes Juízes desta 7VF., eis que se encontram em férias/convocados. Em 10 de julho de 2025 , LORIVAL PERRUD deflagrou a presente demanda, sob rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a declaração de seu direito adquirido e a condenação da ré de que " mantenha a validade do Certificado de Registro – CR e dos CRAF’S do autor em 10 (dez) anos ". Ele insurgiu-se contra o decreto presidencial n. 11.615/2023, de 21/07/2023, e a Portaria Colog 166/2023 do Exército, que a regulamenta, alegando em síntese que, " ao reduzir o período de validade de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR’s e Craf’s emitidos anteriormente ao novo diploma ", " tal previsão configura flagrante ato ilícito, violando o direito do autor, além de ferir ainda os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da própria legalidade ". Disse haver risco de, em vencendo a validade do registro antes da decisão final, " ser obrigado a se desfazer de seu acervo " ou " ser indiciado por posse ilegal de arma de fogo ". Assim, postulou a antecipação de tutela. Indicou como valor da causa R$ 1.000,00. Anexou documentos. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo a prelibação da peça inicial, com cognição não exaustiva , registrando alguns vetores relevantes para a adequada impulsão deste processo. A presente decisão é razoavelmente extensa, dada a necessidade de bem apreciar o pleito de antecipação de tutela. 2.1. Competência da Justiça Federal: O presente processo submete-se à alçada da Justiça Federal, dado que se cuida de demanda deflagrada em face da União Federal. Aplicam-se ao caso o art. 109, I, Constituição Federal e o art. 10 da lei n. 5.010/66 . 2.2. Competência desta Subseção Judiciária: Com a publicação do Código de Processo Civil/1973 estipulou-se no seu art. 99, I, que "O foro da Capital do Estado ou do Território é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente." Aludida solução foi ampliada com a promulgação da Constituição/88, cujo art. 109, §2º dispôs que " As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ." O autor reside em Tapejara/PR , conforme se infere dos documentos apresentados com a peça inicial, sendo distribuído a esta subseção judiciária devido à equalização de processos nas varas cíveis da Justiça Federal do Paraná. Eventual declinação de competência territorial depende de prévia exceção, conforme art. 65, CPC/15 e súmula 33, STJ . 2.3. Competência do presente Juízo: Acrescento que o processo restou distribuído para o presente Juízo da 7.VF. mediante sorteio. Com isso, foi respeitada a garantia do Juízo Natural (art. 5, LIII, CF/88). Atuo nesse caso em regime de substituição, dada a fruição de férias regulamentares pela insigne Juíza do caso. 2.4. Submissão do caso ao rito comum: O autor deduziu pretensão à declaração de ilegalidade de ato administrativo, distinto de atos previdenciários ou tributários. Assim, conquanto o valor da causa fique aquém a 60 salários mínimos - definidos no decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 -, o processamento sob o rito dos juizados esbarra no art. 3, §1, III, lei n. 10.259/2001. No caso, ele encontra-se representado por advogado(a), de modo que o requisito do art. 103, CPC, foi atendido. Deverá comprovar o recolhimento de custas, na forma do art. 290, CPC. 2.5. Eventual violação à coisa julgada: No que toca à singularidade da demanda , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. SP: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). No caso em exame, em princípio, não diviso sinais de haver coisa julgada a respeito da questão suscitada na peça inicial . O tema poderá ser apreciado adiante, caso a questão seja suscitada pelas partes. 2.6. Eventual litispendência: A vedação de bis in idem - decorrente da garantia do devido processo, sob aspecto formal e substancial - impede que haja duplicação de uma demanda já em trâmite, contanto que sejam idênticos os pedidos, causa de pedir e partes, conforme art. 337, §2º, CPC/15: " Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ." Há alguns detalhes no que toca à identidade de demandas, quando se trate sobre processos coletivos, o que não se coloca no asdo em exame. Na situação em análise, não diviso - ao menos, não nesse primeiro e precário exame - algum contexto que caracterize litispendência entre essa demanda e alguma outra, para fins de aplicação do art. 337, §2, Código de Processo Civil/2015 . 2.7. Eventual conexão processual: O processualista Bruno Silveira Dantas enfatiza que "com o início de vigência do CPC/2015, será considerado prevento o juízo perante o qual houver ocorrido o registro ou a distribuição (conforme o caso) da primeira de uma série de demandas conexas, ainda que tal registro ou distribuição tenha ocorrido durante a vigência do CPC/1973 . Desde que a prevenção, ela própria, não se tenha consumado sob a égide do CPC/1973 (por um dos alternativos critérios previstos nos seus arts. 106 e 2019), incidirá de plano o disposto no art. 59 da codificação de 2015 definindo-se o juízo prevento para um conjunto de demandas conexas pela anterioridade dos registros ou das distribuições (conforme o caso) das mesmas. Os arts. 60 e 61 do CPC/2015, por sua vez, praticamente repetem os arts. 107 e 108 do CPC/1973, dispensando, por tal razão, maiores comentários a respeito nesta oportunidade." (DANTAS, B. S. in WAMBIER, Teresa A. Alvim et al. Breves comentários ao novo código de processo civil. SP: RT, 2015, p. 229). Convém ter em conta a lição de Araken de Assis, sobre o tema: "(...) O art. 55, caput, definiu a conexão como a identidade de pedido ou de causa inspirado no propósito de erradicar as tergiversações constatadas na vigência do CPC de 1939. A proposição legislativa, excepcional no direito estrangeiro, porque prepondera a tendência de encarregar o órgão judicial de indicar os casos do fenômeno, consonante controvérsia haurida do direito comum, e feita em sentido oposto à do CPC de 1939, em todo caso revela-se incompleta e insuficiente. Não abrange a totalidade das hipóteses de conexão . O art. 55, § 3.º (“… mesmo sem conexão entre eles”) alude à conexão em sentido estrito do art. 55, caput. Ao nosso ver, os vínculos que geram o risco da prolação de “decisões conflitantes ou contraditórias”, a teor do art. 55, § 3.º, inserem-se na rubrica da conexão em sentido amplo. Não há outro sítio adequado para situar o liame entre os objetos litigiosos O art. 113 do NCPC, arrolando os casos em que se admite a demanda conjunta, ou litisconsórcio, demonstra que existem outros laços, mais tênues e distantes, que autorizam o processo cumulativo. E a outro juízo não se chega ao avaliar o nexo exigido pelo art. 343 na reconvenção, como ocorria no direito anterior. Retira-se, daí, segura conclusão . As duas hipóteses descritas no art. 55, caput – identidade de causa ou identidade de pedido – constituem “uma, entre as várias em que ocorre a conexão”. Por isso, antes do CPC de 1939, descreveu-se a conexão como “laço envolvente, que se insinua por entre as relações jurídicas, ora prendendo-as de um modo indissolúvel, por forma a exigir uma única decisão; ora criando entre elas pontos de contato mais ou menos íntimo, que aconselham a reunião em um só processo, ainda quando possam ser decididas separadamente, sem maior dano, a não ser a lentidão e o gravame de maiores despesas”. Exemplos de causas conexas, segundo a literalidade do art. 55, caput: (a) A reivindica o imóvel x perante B, e, paralelamente, C também reivindica o imóvel x, do mesmo réu, hipótese em que a identidade recai sobre o pedido (objeto) mediato; (b) o locatário A propõe consignatória dos aluguéis perante o locador B, o qual, de seu turno, propõe ação de despejo, fundada no inadimplemento dos aluguéis, perante o inquilino. Para os efeitos da modificação da competência, as hipóteses contempladas no art. 55, caput – identidade de causa de pedir ou identidade de pedido –, então, ainda consideram-se exemplificativas. Um laço menos intenso já serve para reunir os processos. O objetivo da regra reside em evitar decisões conflitantes, “por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada”. Em outra oportunidade, reiterou-se que “não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto {rectius: pedido})”, bastando “que as ações sejam análogas, semelhantes”, insistiu no “escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes ”. Por conseguinte, a jurisprudência, atendendo às finalidades da modificação da competência, em que a derrogação das regras gerais se justifica pela economia de atividade e pela erradicação do risco de julgamentos conflitantes, rejeita a exigência de identidade absoluta de causa ou de pedido, aceitando simples analogia entre as ações . Porém, preocupa-se com o risco de julgamentos contraditórios, evento apurado caso a caso, mas verificado em todas as hipóteses do art. 113, inclusive na afinidade de ponto comum de direito ou de fato (inc. III). Ora, parece difícil visualizar semelhante risco no cúmulo simples de pedidos, em que há total autonomia das pretensões deduzidas, no mesmo processo, contra o réu. Por isso, o intuito de erradicar pronunciamentos conflitantes não oferece a única e constante justificativa para o processo cumulativo e, muito menos, a prorrogação da competência. Ao menos na conexão subjetiva, no caso da cumulação simples de pedidos, impera o princípio da economia processual. E, de toda sorte, as finalidades visadas no processo cumulativo, e na reunião de causas inicialmente autônomas, mostram-se estranhas à verdadeira causa desses fenômenos, que residiria no vínculo entre partes, causa e pedido." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume I. São Paulo: RT, 2015, tópico 302) No presente caso, não há informações a respeito de eventual conexão processual, suscetível de ensejar eventual necessidade de declinação de competência para solução conjunta das demandas, observadas as regras da súmula 235, STJ e art. 55, §1,CPC/15 . Sendo o caso, a questão há de ser apreciada no curso do processo. 2.8. Legitimidade das partes - considerações gerais: As questões alusivas à pertinência subjetiva tangenciam, não raro, o próprio mérito da causa. Nosso sistema ainda se vincula à concepção eclética de Enrico Túlio Liebman, quem distinguia os chamados pressupostos processuais, as condições para o válido exercício do direito de ação e, por fim, as questões de mérito. O problema é que, no mais das vezes, os temas próprios ao mérito (procedência/improcedência da pretensão deduzida na inicial) e os temas próprios às condições da ação (legitimidade/ilegitimidade, possibilidade do pedido) não podem ser distinguidos de uma forma absolutamente precisa e sem ambiguidades. Segundo se infere do seu 'Tratado das ações', Pontes de Miranda promovia uma distinção entre a ação em sentido material - como uma espécie de projeção do direito subjetivo - ainda vinculada à concepção imanentista do direito civil antigo, de um lado, e a ação em sentido processual, de outro. Com base nessa diferenciação pontiana, é que o desembargador gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício tem criticado a teoria eclética de Liebman, ao enfatizar que as 'condições da ação' também cuidariam, no geral, do mérito da pretensão (saber se a parte é legítima é, de certa forma, um exame conexo ao mérito: saber se ela poderia ser demandada, se teria a obrigação de indenizar etc). Confira-se com a leitura do texto FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa in OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org). Saneamento do processo: Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1990. p. 33. Em outras palavras, deve-se aferir a pertinência subjetiva dos requeridos, tendo-se em conta a causa de pedir detalhada na peça inicial. De todo modo, em sentido pontualmente distinto, e por conta dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, atente-se para a lição de Araken de Assis: "A legitimidade não condiciona a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo. A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito. Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu. A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, e, não, infundada. Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis, a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado. Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual preenchido mediante a simples enunciação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante ao mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. SP: RT. 2015. p. 178). 2.9. Pertinência subjetiva da demandante: No caso em exame, o autor está legitimado para a causa, defendendo em nome próprio o direito de manutenção do prazo de validade de seu Certificado de Registro - CR e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF's expedidos antes da vigência do decreto presidencial n. 11.615/2023 . Assim, não esbarra no art. 18, CPC. 2.10. Legitimidade passiva da União: A autora insurgiu-se contra possível exercício do poder de polícia por parte das Forças Armadas - Exército Brasileiro , submetidas ao Comando da Presidência da República - art. 84, XIII, CF/88 . Por conta disso, a União Federal está legitimada para a presente demanda. 2.11. Litisconsórcio necessário - considerações gerais: O litisconsórcio previsto inicialmente no art. 47, CPC/1973 e atualmente no art. 114, CPC/2015, decorre da lógica do inauditus damnare potest, imposto pelo art. 5º, LIV e LV, CF. A sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme art. 506, CPC/15, exceção feita à regra do art. 109. Código de Processo Civil/15. Ora, justamente por força da necessidade de que as decisões judiciais sejam consistentes é que o Código de Processo civil obriga o(a) demandante, em determinados casos, a orientar a sua pretensão contra todas as pessoas diretamente vinculadas a determinado evento (causa de pedir). Busca-se, com isso, inibir soluções judiciais contraditórias, ao mesmo tempo em que também se otimiza a prestação jurisdicional e se assegura o postulado nemo inauditus damnare potest. Reporto-me à lição de Luís Marinoni e Sérgio Arenhart: "Em princípio, a determinação da formação do litisconsórcio necessário vem estipulada no caput do art. 47, CPC, que afirma que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Portanto, da leitura desse artigo tem-se que duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário; a lei ou a natureza da relação jurídica. E, somando-se a isso, para a caracterização da necessidade da formação do litisconsórcio, será necessário que essas causas exijam que o juiz julgue o litígio de maneira uniforme para todas as partes (rectius, litisconsortes). Note-se, porém, que a redação do dispositivo é bastante defeituosa, podendo levar à conclusão de que as figuras do litisconsórcio necessário e unitário identificam-se, ou melhor, que o litisconsórcio unitário deve ser necessário e que o litisconsórcio necessário deve ser unitário . Nem sempre, porém, assim será. Imagine-se a hipótese em que a lei obriga, por qualquer causa, a formação de determinado litisconsórcio, ainda que a questão não precise, necessariamente, ser resolvida de maneira idêntica para todos os litisconsortes. Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que devam ser citados para a ação todos aqueles que direta ou indiretamente tenham contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art. 6º da lei 4.717/1965 - lei de ação popular), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica perante todos os litisconsortes. Não obstante isso, a lei impõe a formação de litisconsórcio. Seria, por acaso, indevida essa exigência do litisconsórcio? Poderia alguém questionar a exigibilidade desse litisconsórcio? Não parece que a resposta possa ser positiva. Em verdade, a exigência da formação do litisconsórcio, no caso, em que a lei o exija, independe do caráter unitário ou não da figura. Impõe simplesmente porque a lei o quer. Somente na outra hipótese, em que a formação do litisconsórcio decorre da natureza da relação jurídica, é que efetivamente tem algum interesse a questão da unitariedade ou não da figura . Aqui, sim, é possível que, diante da necessidade de que a solução da causa seja idêntica para várias pessoas, imponha-se o litisconsórcio ainda que a lei não o determine. E, como já visto, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de forma uniforme para todos os litisconsortes, mas, sobretudo, da ideia de que essa imposição decorra da unitariedade da relação jurídica material deduzida em juízo. Vale dizer: no litisconsórcio unitário, exige uma relação jurídica material (cuja afirmação é o objeto da demanda) que possui vários sujeitos em um dos pólos. Pense-se no caso de um imóvel que possua vários coproprietários. Ou no negócio jurídico celebrado por marido e mulher com terceiro. Ou ainda em um ato administrativo (por exemplo, uma portaria) complexo, que é emitido por mais de uma entidade. Nesses casos, a relação jurídica material realizada possui, em pelo menos um dos seus pólos, mais de um sujeito. E é precisamente essa pluralidade subjetiva em um dos pólos da relação jurídica material deduzida em juízo que determina, na forma do que prevê o art. 47, CPC (natureza da relação jurídica), o litisconsórcio necessário." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 173-174) Atente-se também para a análise de Marcelo Abelha Rodrigues: "A necessidade deste tipo de litisconsórcio, prevista no art. 47, CPC, decorre ou por força de lei, ou por natureza da relação jurídica. Será por força de lei no caso, por exemplo, do art. 6º da LAP, ou ainda no caso do art. 942, II, CPC. Estaremos diante da segunda hipótese quando se cuidar de ação anulatória proposta contra todos os contratantes. Não se pode ser contra apenas um deles, pois a natureza da relação jurídica requer que possuam a mesma decisão. Outro exemplo, por força da lei, é o previsto no art. 10, §2º, CPC ." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 296) O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo, no que toca à obrigatoriedade da sua formação. Também pode ser unitário ou simples, quanto à solução a ser dispensada às partes. Como cediço, o litisconsórcio é facultativo quando determinadas pessoas aquiescem em litigar juntas contra um mesmo demandado; ou quando o autor endereça, a um só tempo, pretensões contra várias pessoas, desde sejam todas legítimas a figurar na causa (art. 17, CPC). A respeito do litisconsórcio necessário, convém atentar para a lição de Nelson Nery Júnior: " A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 246 §3º, que manda citar os confinantes nas ações de usucapião de imóvel; b) LAP 6º, que manda citar o funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence ; c) CPC, art. 76 §1º II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança - CC 1647 III) São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 113." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015) 2.12. Eventual litisconsórcio - caso em exame: Em primeiro e precário exame, não diviso situação que dê ensejo à constituição de litisconsórcio necessário na espécie . A insurgência da autora coloca em causa o exercício do poder de polícia, por parte das Forças Armadas, no tocante à sua atividade de risco - emprego e disponibilização de armamento. Não há necessidade de convocação de terceiros para a presente demanda, para os fins dos arts. 114, 115, 506, CPC. 2.13. Possibilidade jurídica do pedido: A respeito da impossibilidade jurídica, convém atentar para a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "Presente no nosso ordenamento jurídico explicitamente no art. 295, III, e implicitamente quando este adotou o conceito abstrato de ação, a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão in abstracto daquilo que se pede, dentro do ordenamento jurídico. A possibilidade jurídica do pedido é instituto processual, e significa que ninguém pode ajuizar uma ação sem que peça uma providência que esteja, em tese (abstratamente) prevista no ordenamento jurídico material (no direito alemão é usado o termo viabilidade, donde se abstrai o mesmo significado). Veja o exemplo: 'A' pede o despejo de 'B' por falta de pagamento . Basta ao juiz a análise superficial e ver se tal situação é prevista (despejo por falta de pagamento) no nosso ordenamento jurídico, sem adentrar contudo em considerações fático-jurídicas do problema. Veja que ele não vai dizer, naquele momento, se 'B' vai ser despejado, mas apenas se existe no nosso ordenamento jurídico a hipótese invocada. Por isso mesmo é que esta condição é prejudicial das demais, ou seja, deve ser a primeira a ser analisada, à luz da logicidade e do princípio da economia processual. Dizer que um pedido é juridicamente possível significa que o ordenamento não o proíbe expressamente . Destarte, o vocábulo 'pedido', que faz parte da referida condição da ação, está disposto na sua acepção mais ampla, ou seja, não somente em seu sentido estrito de mérito, mas também conjugado com a causa de pedir. Afinal, é lapidar a conceituação de Arruda Alvim: 'Verificação se o pedido é, abstrata ou idealmente, contemplado pelo ordenamento, senão vedado pelo mesmo.' Também é essencial a colocação feita por Nery, quando lembra que o termo 'pedido' (que integra a expressão 'possibilidade jurídica do...'), tem de ser entendido na sua acepção mais lata, ou seja, conjugado com a causa de pedir. Assim, embora o pedido de cobrança, estritamente considerado, seja admissível pela lei brasileira, não o será se tiver como causa petendi dívida de jogo (art. 1.477, caput, Código Civil)." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 183-184) Na espécie, a pretensão da requerente não esbarra na mencionada condição para válido exercício do direito de ação. Não há norma juridicamente válida que a impeça de deduzir em juízo a pretensão sob exame. Saber se tal pretensão merece acolhida é tema pertinente ao mérito. 2.14. Interesse processual - considerações panorâmicas: Por conta do monopólio do uso válido da força - expressão do sociólogo Max Weber -, exceção feita aos casos de legítima defesa, estado de necessidade, desforço incontinenti etc., as partes não podem resolver seus conflitos mediante o emprego da força (art. 345, Código Penal). Logo, sempre que as controvérsias não sejam solucionadas com base no consenso, na prevalência do melhor argumento, os sujeitos devem deduzir suas pretensões perante o Estado, na espera de que haja aplicação isenta, racional e célere da lei ( law enforcement ). Por imposição constitucional, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF/88), mecanismo indispensável para que haja efetivo império da lei , ao invés da prevalência dos poderes hegemônicos de ocasião. A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres ou cartas de intenções. O ingresso em juízo deve estar fundado, tanto por isso, em uma situação de efetiva necessidade, de modo que a pretensão - caso venha a ser acolhida - se traduza em uma utilidade para o demandante. O meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika : a necessidade, a utilidade e a adequação do meio processual escolhido pela parte. Em acréscimo, o interesse processual deve persistir no curso da demanda, nos termos do art. 17 e art. 85, §10, CPC/15. Ora, "Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza . Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento. É o que dispõe, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo a regra anterior, o art. 19 do CPC/15. Também comporta declaração a exegese de cláusula contratual (Súmula do STJ, n.º 181), ou seja, o modo de ser de uma relação jurídica. Na ação declarativa, ignora-se outra eficácia relevante que a de coisa julgada material. Neste sentido, a pretensão à declaração representa fonte autônoma de um bem valiosíssimo na vida social: a certeza . O autor que só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa exatidão, diz-se que a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, pois assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume I. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: RT. 2015. p. 675). Ainda segundo Araken de Assis, "O provimento declaratório tem nítido caráter prescritivo. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-la. A finalidade da ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar ." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 676). Acrescento "que a certeza implicará a vinculação futura das partes. O provimento exibirá caráter prescritivo para o futuro. O ato judicial legitima a prática (ou a abstenção) de atos jurídicos ao abrigo e em conformidade com o conteúdo da sentença . Em geral, a antevisão desse problema provoca o nascimento do interesse. Por assim dizer, o provimento declarativo tem os pés no passado, mas olhar no futuro. É preciso aceitar com reservas, portanto, o julgado da 4.ª Turma do STJ, que assentou: Não é detentor de interesse processual justificador da pretensão declarativa quem não está exposto à possibilidade de dano imediato e concreto. Ora, imediato é o interesse, pois o dano, em sentido amplíssimo, pode ser futuro. Por exemplo, não cabe declarar a inteligência da cláusula contratual em tese; o autor necessitará expor a dificuldade na interpretação da cláusula, os reflexos que este ou aquele entendimento provocará no programa contratual." (ASSIS, Araken de. Obra cit. p. 661). 2.15. Interesse processual no caso em exame: Na situação em julgamento, não há imposição de que a parte autora promova medidas no âmbito extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo, conforme art. 5, XXXV, CF . O tema 350, STF, não se aplica ao caso, eis que a demanda não versa sobre prestações previdenciárias. Caso a pretensão venha a ser acolhida, em sentença transitada em julgado, a medida lhe será útil, assegurando a validade dos certificados emitidos em seu nome, sem necessidade de modificação. A via processual revela-se adequada, como anotei abaixo. Logo, os requisitos inerentes ao interesse processual foram atendidos - necessidade, utilidade e adequação. 2.16. Aptidão da peça inicial: A peça inicial apresentada no movimento-1 atendeu - no essencial - ao disposto no art. 319, Código de Processo Civil/15 . Apontou os pedidos e detalhou os argumentos invocados para tanto, encontrando-se instruídos com os documentos que a parte reputou serem suficientes para comprovação da alegada veracidade da narrativa dos fatos, veiculada na peça inicial (art. 320, CPC/15). Isso permitirá à demandada o pleno conhecimento da pretensão contra si deduzida, podendo ofertar respostas. O pedido da parte autora há de ser interpretado com respeito á boa-fé objetiva , conforme art. 322, §2, CPC/15. 2.17. Atribuição de valor à causa - considerações gerais: Como sabido, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Assim, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." D'outro tanto, é assegurado ao demandado impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor (art. 293, CPC/15). 2.18. Valor atribuída à demanda - caso em exame: No caso, reputo que o valor atribuído à demanda retrata do contéudo econômico da pretensão do autor - R$ 1.000,00, dada a dificuldade de se apurar, com maior precisão, o valor exato da manutenção do prazo original de vigência dos certificados de registro. 2.19. Controle incidental de validade da norma: Na peça inicial, o autor sustentou que o Decreto Presidencial nº 11.615/2023 seria inconstitucional, no que tocaria à sua incidência em face das certificados já emitidos, ao tempo da sua publicação. Coloca-se em causa, portanto, o controle de validade de normas no âmbito da presente demanda, submetida ao rito dos juizados. Ora, como explicita Luiz Guilherme Marinoni, "Quando, no curso de uma causa comum, é arguida a inconstitucionalidade da lei que configura pressuposto à tutela jurisdicional do direito, o juiz brasileiro está autorizado a tratar da questão constitucional como prejudicial à solução do litígio . A questão constitucional é suscitada, introduzindo-se no processo e no raciocínio do julgador, mediante o modo incidental. O objeto do processo, nestes casos, é um litígio entre as partes, que não se confunde com a questão constitucional. Trata-se, portanto, de questão de natureza constitucional, suscitada incidentalmente e ajustada com prejudicial à resolução do litígio entre as partes. Quando isso ocorre, fala-se que há, por parte do juiz, controle incidental de constitucionalidade ." (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev. atual. São Paulo: RT. 2014. p. 918). Convém enfatizar, porém, que, " no controle incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei não é objeto da causa, não é a providência postulada . O que a parte pede no processo é o reconhecimento do seu direito, que, todavia, é afetado pela norma cuja validade se questiona . Para decidir acerca do direito em discussão, o órgão judicial precisará formar um juízo acerca da constitucionalidade ou não da norma. Por isso se diz que a questão constitucional é uma questão prejudicial: porque ela precisa ser decidida previamente, com pressuposto lógico e necessário da solução do problema principal." (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed. SP: Saraiva. 2006, p. 81). Não raro, "para chegar a uma conclusão, resolvendo a lide, o juiz pode ter necessidade de aplicar determinada norma. Porém, o juiz também pode depender da constitucionalidade de uma norma para proferir decisão de natureza processual. Assim, por exemplo, ao se deparar com norma processual que trata do julgamento liminar de demanda repetitiva, o juiz pode considerar a norma inconstitucional e, assim, negar a possibilidade do julgamento imediato. Portanto, a prejudicialidade da norma é relativa à decisão, seja ela de direito material ou processual, ou tenha caráter final ou incidente, e não apenas ao julgamento final do mérito ." (MARINONI, L. et al. Obra citada. p. 957). No âmbito do controle difuso, o exame da cogitada invalidade de uma norma não chega a produzir efeitos de coisa julgada, diante do disposto no art. 504, I, CPC: " Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença ." Note-se que, "na decisão de primeiro grau como no julgamento colegiado, o que importa é o dispositivo do julgado, isto é, a conclusão da razão de decidir do magistrado." (TRF-4 - 2004.71.00.005742-1/RS, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 23/02/2010, 3. TURMA, D.E. 10/03/2010) Assim, em princípio, revela-se cabível o exame da validade do decreto, para fins atrelados unicamente ao presente processo, e apenas como fundamento de decisão, jamais como possível dispositivo da sentença. Pode-se cogitar do afastamento do decreto, impugnado nessa demanda, no que toca ao autor. Não é dado ao presente Juízo anular o decreto presidencial, por óbvio, até porque o autor não detém legitimidade para tal pleito . 2.20. Tutela de urgência - considerações gerais: É bem sabido que a cláusula do devido processo envolve alguma aporia . Por um lado, o processo há de ser adequado : ele deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente , ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência , prevista nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil/15. Contanto que a narrativa dos fatos, promovida pelo demandante seja verossímil, seus argumentos jurídicos sejam densos e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - isto é, contanto que haja fumus boni iuris e periculum in mora -, a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautelas , eis que tampouco soa compatível com a garantia do devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF/88. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC/15). Note-se que esse mencionado art. 300, §3º, CPC/15 deve ser conjugado com o art. 520, do mesmo Código, que dispõe que o cumprimento provisório da sentença " corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido ." Conquanto esse dispositivo não se aplique, em sua literalidade, no âmbito da antecipação de tutela, evidencia os cuidados necessários a fim de se evitar que eventual provimento de urgência acarrete prejuízos irreversíveis ao(s) requerido(s). Por conta disso, em determinados casos, o Juízo pode condicionar o deferimento da antecipação de tutela à apresentação de suficientes contracautelas por parte do requerente, conforme art. 300, §1º, CPC/15. Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo . A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do meno gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parte Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371) Cuidando-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública , a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/97), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF , rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF . No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. Acrescente-se que o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência . Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória , ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55) 2.21. Hipóteses de contraditório postergado: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5º, LIV e LV, CF e art. 7º, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos . PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera parte) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, cito novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, "Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992 ." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). 2.22. Prazos prescricionais: No mais das vezes, as pretensões deduzidas em face da Administração Pública estão submetidas ao prazo prescricional de 05 anos , na forma do art. 1º do decreto 20.910/32, com a interrupção na forma da súmula 383, Supremo Tribunal Federal. Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil : ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) No curso de eventual processo administrativo, em que discutida aludida pretensão, o cômputo da prescrição é suspenso - art. 4º do decreto 20.910/32. Na situação em exame, a pretensão do autor é prospectiva, inibitória, de modo que a pretensão não se consumou. Ela disse temer uma autuação futura, antecipando-se a isso . 2.23. Eventual decadência: A caducidade por vezes se dá nos casos de alegados direitos potestativos (direitos formativos geradores), cujo exercício não depende da aquiescência da pessoa atingida . É o que se dá com o direito de postular a anulação de casamento, direito do consumidor desistir de uma compra, direito do empregador demitir um funcionário sem justa causa etc. A decadência se dá nos casos em que a legislação tenha fixado prazo para exercício de tais direitos. No caso, portanto, isso não se aplica. 2.24. Controle jurisdicional da administração pública: Com cognição NÃO EXAUSTIVA , sublinho que vivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente Legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional, conforme conhecida expressão de Peter Häberle. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e dos órgãos administrativos. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus , própria ao Estado oitocentista, em que o governante deliberava sozinho, sem ter que prestar contas dos seus atos. Como explica Gustavo Binembojm, " A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto ( voluntas regis suprema lex ) . Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle ." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, 2008, p. 195-196). Posteriormente, essa noção de discricionariedade - até então compreendida como sinônimo de arbítrio, capricho, voluntariedade - evoluiu em prol do reconhecimento da existência, em muitos casos, de distintas opções deliberativas, desde que sejam observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei impõe a finalidade, mas não detalha os meios a serem escolhidos , pelos administradores, para a sua obtenção. Sob essa perspectiva, a discricionariedade estaria fundada no emprego de juízos de conveniência e de oportunidade , quanto aos meios a serem empregados, a fim de se atingir os objetivos estipulados pela lei. Sob o Estado Constitucional , d'outro tanto, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. " Em consequência, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico . É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM, G. Obra cit. p. 199-200). Ora, há muito é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade . O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no prefalado controle judicial, como bem explicita a obra JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma Administração Pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros: SBDP. 2016. Nesse mesmo sentido, leia-se GALLIGAN, Denis J. La discrezionalità amministrativa. Tradução do inglês para o italiano por Francesca Innamorati. Milão: Giuffè Editore. 1999, capítulo 4. p. 186 e ss. ZVEIBIL, Daniel Guimarães. Conflitos de atribuições entre Poderes do Estado. São Paulo: Dialética. 2021. Bandeira de Mello explica que " Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária ." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. SP: Malheiros, 2001. p. 36). Concordo, pois, com Gustavo Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos ." (BINENBOJM, G. Obra citada. p. 208). Diante do reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF/88), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. " O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado versus ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa ." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito. Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir o espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade. O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito . Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 210) Ademais, "O que se quer ressaltar é que o mérito administrativo constitui um aspecto da discricionariedade administrativa, ou do poder discricionário, no âmbito do qual o administrador tem certa margem de liberdade quanto à decisão a tomar. Entretanto, os atos decorrentes do poder discricionário – e esse é o equívoco cometido por certos intérpretes – não são imunes ao controle de legalidade. Ao contrário, devem ser praticados consoante os parâmetros legais . Mas é imperioso reconhecer que, dentro da discricionariedade, há aspectos que não vinculam diretamente o administrador e que, por isso mesmo, permitem que faça escolhas entre as várias que se lhe possam apresentar." (CARVALHO FILHO, José Santos; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Tratado de Direito Administrativo. Vol. 7. Controle da Administração Pública e Responsabilidade do Estado. São Paulo: RT. 2015. capítulo3). Sei bem que, no mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de magistrados(as) , inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos, checks and balances, que está na base do exercício democrático do poder político. Reafirmo esse detalhe : os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional , salvo quando se tratarem de escolhas manifestamente desastrosas , inequivocamente desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. No mais das vezes, as decisões judiciais devem ser analítico - conceituais , confrontando provas com as prescrições decorrentes da exegese da legislação. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: "Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração . Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão ( Heilungs- und Präklusionsvorschriften ) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo ). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos." (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I. Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Como sinalizam Hans Wolff, Otto Bachof e R. Stober, a atividade jurisdicional se dá, em regra , com o emprego do método subsuntivo . Ou seja, confronta-se o recorte dos fatos relevantes - reconstruídos a partir da conjugação dos meios probatórios apresentados -, com o recorte das normas aplicáveis , obtidas a partir da hermenêutica dos meios normativos pertinentes. Já a atividade administrativa é promovida mediante a identificação dos fins políticos impostos pela Constitução, e pelas escolhas sazonais da população, mediante o sufrágio periódico. Identificados os fins, os administradores devem eleger os meios adequados à sua obtenção, com preferência para os instrumentos mais eficazes. Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles: " A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade . Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido ." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) É fato que, na contemporaneidade, alguns autores têm criticado referida teoria, como bem ilustra a seguinte lição de Marçal Justen Filho: "A teoria dos motivos determinantes estabelece que o agente administrativo se vincula à motivação adotada , de modo que se presume que o motivo indicado foi o único a justificar a decisão adotada. Essa teoria deve ser reputada como ultrapassada , não se prestando mais ao controle de validade dos atos administrativos. Foi desenvolvida nos primórdios do direito administrativo, quando ainda não se delineara de modo perfeito a distinção entre autonomia de vontade privada e vontade funcionalizada própria do direito administrativo. Mais ainda, era um instrumento de controle construído em vista de certa concepção de discricionariedade. A afirmação pelo agente de que atuou fundado em determinados motivos não produz efeitos vinculantes para fins de controle. Pode evidenciar-se a existência de motivos ocultos ou disfarçados. Mas não há impedimento a que a Administração Pública evidencie, posteriormente, que o ato se fundou em outros motivos, que justificavam adequadamente a decisão adotada . A equivocada indicação do motivo é uma falha, mas o grave reside na ausência de atuação orientada a satisfazer as necessidades coletivas, com a observância de um procedimento democrático." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 264) Em que pese a densidade da crítica de Marçal Justen Filho, essa teoria ainda exerce salutar função democrática, ao estimular, por vias oblíquas, o dever de fundamentação do ato administrativo. Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: " A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade . E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve " fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo ." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 191). Conjugando-se todos esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seria sempre insuscetível de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função; é atuar em nome próprio , mas no interesse alheio. Também é possível o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu arbítrio, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativa, suscetíveis de aferição judicial. (...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido - não justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal. (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) No que toca à fiscalização dos atos discricionários, menciono os precedentes abaixo, colhidos junto ao STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes . Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - INGRESSO E PROMOÇÃO NO QUADRO REGULAR DO CORPO DE PESSOAL GRADUADO - ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO "SINE QUA NON" - APLICAÇÃO DO ART. 49 DO DECRETO Nº 68.951/71 - RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE - MORALIDADE PÚBLICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 2. As razões para a não convocação de estágio probatório, que é condição indispensável ao acesso dos terceiros sargentos do quadro complementar da Aeronáutica ao quadro regular, devem ser aptas a demonstrar o interesse público. 3. Decisões desse quilate não podem ser imotivadas. Mesmo o ato decorrente do exercício do poder discricionário do administrador deve ser fundamentado, sob pena de invalidade. 4. A diferença entre atos oriundos do poder vinculado e do poder discricionário está na possibilidade de escolha, inobstante, ambos tenham de ser fundamentados. O que é discricionário é o poder do administrador. O ato administrativo é sempre vinculado, sob pena de invalidade. 5. Recurso conhecido e provido . ..EMEN: (RESP 199500599678, ANSELMO SANTIAGO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:09/06/1997 PG:25574 RSTJ VOL.:00097 PG:00404 ..DTPB:.) Concluo, pois, ser plenamente cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas . 2.25. Controle da proporcionalidade: Ademais, sabe-se bem, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5, LIV) - enquanto projeção material da cláusula do devido processo. Art. 18 - Constituição de Portugal. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: "1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. Nos termos do princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral ." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. 2007. p. 42) Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que devem se ater ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que as justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermamaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. 2. ed. Brasília: Brasília jurídica. p. 69/82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios : (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos . Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos ."(CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1. ed. brasileira. 4. edição portuguesa. São Paulo: RT, Coimbra: Coimbra Editora. p. 394-395) Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade ; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. Acrescento que o Poder Judiciário pode controlar a proporcionalidade dos atos administrativos, a fim de aferir se não implicam um comprometimento injustificado das expectativas jurídicas legítimas dos sujeitos, em prol de um retorno social que se revele reduzido ou inadequado. Como registrei antes, o mérito do ato administrativo não se furta ao controle jurisdicional, conquanto isso deva ser empregado com redobradas cautelas. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Ao controle judicial submete-se não apenas a legalidade do ato administrativo, como também a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, uma vez verificada a desproporção entre a multa aplicada e a infração cometida, cabe ao Judiciário adequá-la a parâmetros razoáveis . 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AC: 20899 DF 1997.34.00.020899-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 03/02/2009, 7. TURMA, Publicação: 20/02/2009 e-DJF1 p.370) 2.26. Autoexecutoriedade administrativa: Note-se, ademais, que administrar é aplicar a lei de ofício, como dizia o jurista Cirne Lima . Assim, por óbvio, o Poder Executivo não carece de prévia franquia judicial para gerir a coisa pública, exceção feita aos casos pontuais em que a jurisdição de primeira palavra é imposta pela Constituição (por exemplo, prévia franquia judicial para a interceptação telefônica e telemática, prévia autorização judicial para a realização de busca e apreensão domiciliar, com as ressalvas promovidas no art. 5, XI, Constituição/88 etc). Ora, sabe-se que " A presunção de veracidade inverte o ônus da prova ; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." (PIETRO, Maria Sylvia Z. Direito administrativo. 18. ed. SP: Atlas, 2005, p. 192). Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores públicos possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do que se encontra declarado . Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável. Não houvesse tal presunção, dever-se-ia juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc. Deve-se atentar, porém, para as importantes ressalvas promovidas por Lúcia Vale Figueiredo, no que toca à transposição desses vetores para o âmbito do processo administrativo sancionador: " Se os atos administrativos desde logo são imperativos e podem ser exigíveis (i.e., tornam-se obrigatórios e executáveis), há de militar em seu favor a presunção iuris tantum de legalidade . Todavia, como bem assinala Celso Antônio, a presunção se inverte quando os atos forem contestados em juízo ou, diríamos nós, também fora dele, quando contestados administrativamente. Caberá à Administração provar a estrita conformidade do ato à lei, porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado . Determinada, p.ex., a demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres, de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruir e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública. De outra parte, se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato. A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio. Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º do texto constitucional . Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. SP: Malheiros, 2001, p. 171-172) Reporto-me também à seguinte lição de Justen Filho: " A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares . (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo . Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraivap. 207) Enfim, desde que realmente se trate de uma imposição/atuação abusiva, excessiva - ou manifestamente ineficiente e inadequada -, o Poder Judiciário deve reconhecer a sua invalidade, com o fim de assegurar os direitos fundamentais. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO IRREGULAR. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72, INC. VIII, DA LEI N. 9.605/98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). 1. A demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência . 2. Mesmo que a Lei n. 9.605/98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). 3. No caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do art. 72, inc. VIII, da Lei n. 9.605/98.4. A presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. (TRF-4 - AC: 3084 SC 2009.72.00.003084-1, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 08/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/02/2011) 2.27. Dever de motivação: A Administração Pública está obrigada a motivar os atos administrativos concretos, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação "implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). O art. 2º, caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." O art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que " A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato ." Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem , inclusive quanto a deliberações judiciais. Reporto-me aos julgados abaixo: " A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie." (ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa) 2.28. Livre iniciativa e controle estatais: De outro tanto, como notório, a História tem conhecido distintas formas de produção . As comunidades políticas há conviveram com o vergonhoso modo escravista, com o regime de vassalagem, com propostas socialistas e também com o regime capitalista, com todas as suas muitas variáveis. Grosso modo, há modelos que advogam uma economia planificada , em que um órgão central detém o controle absoluto do que é produzido e consumido, ditando a forma como devem ser distribuídos e redistribuídos. De certo modo, essa foi a ambição do regime da extinta URSS. A crítica é que, por aniquilar o estímulo individual pelo incremento da própria riqueza (egoísmo individual, teorizado por Aadm Smith na obra ' riqueza das nações ', e por Bernard Mandeville, na sua ' fábula das abelhas '), esse modelo acaba por asfixiar o crescimento econômico. Já a concepção contrária, de conteúdo liberal , atribui a cada sujeito a decisão a respeito do que fazer com os seus próprios talentos e também com o seu patrimônio . Ao invés de se advogar uma propriedade coletiva do excedente econômico, esse ideário funda-se nos institutos da propriedade privada e do contrato . De certo modo, a República Federativa do Brasil adotou um liberalismo mitigado, a exemplo daquele propugnado por John Maynard Keynes , para quem o sistema político deveria assegurar o mínimo existencial , a fim de se garantir a própria subsistência do sistema econômico . Daí a necessidade de aposentadoria, salário mínimo, auxílios, cláusulas de impenhorabilidade, até mesmo para se garantir um mercado consumidor efetivo, distribuído entre distintas camadas sociais. A Lei Maior reconheceu o direito de propriedade , mas também impôs limites ao seu exercício , tornando-o funcional (art. 5º, XXIII, CF). Reconheceu que a República brasileira está assentada no reconhecimento do valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput, CF), mas também assegurou inúmeros mecanismos de intervenção estatal na economia, como cediço. Convém ter em conta a antiga lição de José Afonso da Silva, ainda bastante atual: " Assim, a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de uma Constituição preocupada com a realização da justiça social (o fim condiciona os meios), não pode significar mais do que 'liberdade de desenvolvimento da empresa no quadro estabelecido pelo poder público, e, portanto, possibilidade de gozar das facilidades e necessidades de submeter-se às limitações postas pelo mesmo .' É legítima, enquanto exercida no interesse da Justiça Social. Será ilegítima, quando exercida com o objeto de puro lucro e realização pessoal do empresário. Daí por que a iniciativa econômica pública, embora sujeita a outros tantos condicionamentos constitucionais, se torna legítima, por mais ampla que seja, quando destinada a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Cumpre, então, observar que a liberdade de iniciativa econômica não sofre compressão só do Poder Público . Este efetivamente o faz legitimamente nos termos da lei, quer regulando a liberdade de indústria e comércio, em alguns casos impondo a necessidade de autorização ou de permissão para determinado tipo de atividade econômica, quer regulando a liberdade de contratar, especialmente no que tange às relações de trabalho, mas também quanto à fixação de preços, além da intervenção direta na produção e comercialização de certos bens. Acontece que o desenvolvimento do poder econômico privado, fundado especialmente na concentração de empresas, é fator de limitação à própria iniciativa privada, na medida em que a concentração capitalista impede ou estorva a expansão de pequenas iniciativas econômicas." (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 726) Daí o igual relevo do art. 1.228, §1º, do Código Civil/2002:" O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. §1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas ." Reporto-me também aos seguintes julgados prolatados pelo STF: "American Virginia Indústria e Comércio Importação Exportação Ltda. pretende obter efeito suspensivo para recurso extraordinário admitido na origem, no qual se opõe a interdição de estabelecimentos seus, decorrente do cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias. (...) Cumpre sublinhar não apenas a legitimidade deste outro propósito normativo, como seu prestígio constitucional . A defesa da livre concorrência é imperativo de ordem constitucional (art. 170, IV) que deve harmonizar-se com o princípio da livre iniciativa (art. 170, caput). Lembro que 'livre iniciativa e livre concorrência, esta como base do chamado livre mercado, não coincidem necessariamente. Ou seja, livre concorrência nem sempre conduz à livre iniciativa e vice-versa (cf. Farina, Azevedo, Saes: Competitividade: Mercado, Estado e Organizações, São Paulo, 1997, cap. IV). Daí a necessária presença do Estado regulador e fiscalizador, capaz de disciplinar a competitividade enquanto fator relevante na formação de preços ...' Calixto Salomão Filho, referindo-se à doutrina do eminente Min. Eros Grau, adverte que 'livre iniciativa não é sinônimo de liberdade econômica absoluta (...). O que ocorre é que o princípio da livre iniciativa, inserido no caput do art. 170 da CF, nada mais é do que uma cláusula geral cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do mesmo artigo . Esses princípios claramente definem a liberdade de iniciativa não como uma liberdade anárquica, porém social, e que pode, consequentemente, ser limitada.' A incomum circunstância de entidade que congrega diversas empresas idôneas (ETCO) associar-se, na causa, à Fazenda Nacional, para defender interesses que reconhece comuns a ambas e à própria sociedade, não é coisa de desprezar. Não se trata aqui de reduzir a defesa da liberdade de concorrência à defesa do concorrente, retrocedendo aos tempos da 'concepção privatística de concorrência', da qual é exemplo a 'famosa discussão sobre liberdade de restabelecimento travada por Rui Barbosa e Carvalho de Mendonça no caso da Cia. de Juta (Revista do STF (III), 2/187, 1914)', mas apenas de reconhecer que o fundamento para a coibição de práticas anticoncorrenciais reside na proteção a 'ambos os objetos da tutela: a lealdade e a existência de concorrência (...). Em primeiro lugar, é preciso garantir que a concorrência se desenvolva de forma leal, isto é, que sejam respeitadas as regras mínimas de comportamento entre os agentes econômicos. Dois são os objetivos dessas regras mínimas. Primeiro, garantir que o sucesso relativo das empresas no mercado dependa exclusivamente de sua eficiência, e não de sua 'esperteza negocial' - isto é, de sua capacidade de desviar consumidores de seus concorrentes sem que isso decorra de comparações baseadas exclusivamente em dados do mercado.' Ademais, o caso é do que a doutrina chama de tributo extrafiscal proibitivo, ou simplesmente proibitivo, cujo alcance, a toda a evidência, não exclui objetivo simultâneo de inibir ou refrear a fabricação e o consumo de certo produto. A elevada alíquota do IPI caracteriza-o, no setor da indústria do tabaco, como tributo dessa categoria, com a nítida função de desestímulo por indução na economia. E isso não pode deixar de interferir na decisão estratégica de cada empresa de produzir ou não produzir cigarros. É que, determinada a produzi-lo, deve a indústria submeter-se, é óbvio, às exigências normativas oponíveis a todos os participantes do setor, entre as quais a regularidade fiscal constitui requisito necessário, menos à concessão do que à preservação do registro especial, sem o qual a produção de cigarros é vedada e ilícita." (AC 1.657-MC, voto do Rel. p/ o ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007.) " É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais . Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho . Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da 'iniciativa do Estado'; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes." (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006.) " A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro . Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo - não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública - que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) - não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade." (RE 205.193, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-2-1997, Primeira Turma, DJ de 6-6-1997.) Percebe-se, tanto por isso, que - em que pese deva ser assegurada a liberdade de empresa (art. 170, caput, Constituição) -, cabe ao Estado fiscalizar o exercício de atividades de risco , sobremodo quando possam comprometer a saúde da população e os interesses de gerações presentes e futuras. Sem dúvida que " A empresa é a célula essencial da economia de mercado e cumpre relevante função social, na medida em que, ao explorar a atividade prevista em seu objeto e ao perseguir seu objetivo - o lucro -, promove interações econômicas (produção ou circulação de bens ou serviços) com outros agentes do mercado, consumindo, vendendo, gerando empregos, pagando tributos, movimentando a economia , desenvolvendo a comunidade em que está inserida, enfim, criando riqueza e ajudando no desenvolvimento do país, não porque esse seja seu objetivo final - de fato, não o é -, mas simplesmente em razão de um efeito colateral benéfico (que os economistas chamam de externalidade positiva) do exercício da sua atividade." (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na lei n. 11.101/2005. Coimbra: Almedina. 2016. p. 73). Todavia, convém também ter em conta "Nem toda empresa merece ser preservada. Não existe, no direito brasileiro ou em qualquer outro dos que temos notícia, um princípio da preservação da empresa a todo custo. Na verdade, a LREF consagra, no sentido exatamente oposto, um princípio complementar ao da preservação da empresa que é o da retirada do mercado da empresa inviável. Ora, não é possível - nem razoável - exigir que se mantenha uma empresa a qualquer custo; quando os agetes econômicos que exploram a atividade não estão aptos a criar riqueza e podem prejudicar a oferta de crédito, a segurança e a confiabilidade do mercado, é sistematicamente lógico que eles sejam retirados do mercado, o mais rápido possível, para o bem da economia como um todo, sempre com a finalidade de se evitar a criação de maiores problemas ." (SCALZILLI. Obra citada. p. 77). Essas limitações à livre iniciativa devem ser tomadas em devida conta quando em causa empreendimentos potencialmente lesivos ao ambiente. 2.29. Limitações administrativas: José dos Santos Carvalho Filho explicita que as " Limitações administrativas são determinações de caráter geral , através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinadas obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social". (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 730). Ainda segundo José Carvalho Filho: " É exemplo de obrigação positiva aos proprietários a que impõe a limpeza de terrenos ou a que impõe o parcelamento ou a edificação compulsória. Podem ser impostas também obrigações negativas: é o caso da obrigação de construir além de determinado número de pavimentos, limitação conhecida como gabarito de prédios. Limita-se ainda a propriedade por meio de obrigações permissivas, ou seja, aqueles em que o proprietário tem que tolerar a ação administrativa. Exemplos: permissão de vistoria em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária . No caso de limitações administrativas, o Poder Público não pretende levar a cabo qualquer obra ou serviço público. Pretende, ao contrário, condicionar as propriedades à verdadeira função social que delas é exigida, ainda que em detrimento dos interesses individuais dos proprietários. Decorrem elas do ius imperii do Estado que, como bem observa Hely Lopes Meirelles, tem o domínio eminente e potencial sobre todos os bens de seu território, de forma que, mesmo sem extinguir o direito do particular, tem o poder de adequá-lo coercitivamente." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 731) Vê-se que essa categoria admite uma concepção ampla e também uma leitura restrita ; quanto ao conceito amplo , qualquer restrição legislativa - por exemplo, a imposição de que o exercício do direito de propriedade cumpra sua função social (art. 1.228, CC/02) - poderia ser entendida como projeção do poder de polícia (i.e., como uma limitação imposta pela Administração Pública). Em sentido restrito , porém, as limitações administrativas possuem as seguintes características, segundo o juiz Luis Manuel Fonseca Pires: " Enfim, segundo toda a doutrina que declinamos podemos indicar, em geral, as seguintes características das limitações administrativas à liberdade e propriedade: a) trata-se de uma manifestação da função administrativa; b) fundamenta-se na supremacia geral; c) absolutamente subordinada à ordem jurídica; d) caracteriza-se pela prática de atos de império, o que significa dizer que decorrem da manifestação de um poder de autoridade ; e) tratam da conformação de direitos e da manutenção da ordem jurídica; f) podem fundar-se numa competência discricionária ou vinculada, mas em qualquer caso se trata de um dever da Administração , e não simples faculdade; g) pela ótica da finalidade última que se quer alcançar caracteriza-s, para parcela significativa da doutrina, por ser um não-fazer, pois se deseja que o administrado não se comporte de forma a prejudicara si ou a terceiros; h) em alguns casos há a autoexecutoriedade." (PIRES, Luis Manuel Fonseca. Limitações administrativas à liberdade e propriedade. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 204-205) No dizer de José dos Santos Carvalho Filho, por seu turno, as limitações administrativas " serão sempre gerais, porque, contrariamente ao que ocorre com a formas interventivas anteriores, as limitações não se destinam a imóveis específicos, mas a um grupamento de propriedade em que é dispensável a identificação. Há, pois, indeterminabilidade acerca do universo de destinatários e de propriedades atingidas pelas limitações ." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p. 732). Há também quem dissocie limitação administrativa, de um lado, e restrição a direitos, de outro . A limitação administrativa trataria de atribuir os contornos, próprios ao exercício do direito (p.ex., a obrigação de que o proprietário do imóvel reserve espaço do imóvel para a calçada). A restrição ao direito envolveria uma limitação ao exercício de um direito , cujos contornos já teriam sido previamente delimitados pelo ordenamento. Dado o caráter geral, no mais das vezes, ditas limitações administrativas não ensejarão o dever de reparação de danos por parte da Administração Pública , cumprindo atentar para a lição de Carvalho Filho: " Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietário s. As normas genéricas, obviamente, não visam a uma determinada restrição nesta ou naquela propriedade, abrangem quantidade indeterminada de propriedades. Desse modo, podem contrariar interesses dos proprietários, mas nunca direitos subjetivos. Por outro lado, não á prejuízos individualizados, mas sacrifícios gerais a que se devem obrigar os membros da coletividade. É mister salientar, por fim, que inexiste causa jurídica para qualquer tipo de indenização a ser paga pelo Poder Público. Não incide, por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado geradora do dever indenizatório, a não ser que, a pretexto de impor limitações gerais, o EStado cause prejuízo a determinados proprietários em virtude de conduta administrativa. Aí sim, haverá vício na conduta e ao Estado será imputada a devida responsabilidade, na forma do que dispõe o art. 37, §6º, Constituição." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 733). Semelhante é a análise do juiz Fonseca Pires: " Identificada a natureza jurídica das restrições administrativas - trata-se de espécie de sacrifício de direito - é preciso então traçar os limites dos danos indenizáveis. (...) Outra consequência lógica da natureza jurídica das restrições administrativas é que se o esvaziamento total ou parcial de um direito ocorre por uma autorização do ordenamento jurídico, como ocorre com as desapropriações, servidões e tombamentos, é preciso aplicar, por analogia, o mecanismo da expropriação de direitos, o que significa, em última análise, a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, inc. XXIV, Constituição ." (PIRES, Luis Manuel Fonseca. Limitações administrativas à liberdade e propriedade. SP: Quartier Latin, 2006, p. 323). Atente-se para os seguintes julgados, emanados do STF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. I - Se a restrição ao direito de construir advinda da limitação administrativa causa aniquilamento da propriedade privada, resulta, em favor do proprietário, o direito à indenização . Todavia, o direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade. Se as restrições decorrentes da limitação administrativa preexistiam à aquisição do terreno, assim já do conhecimento dos adquirentes, não podem estes, com base em tais restrições, pedir indenização ao poder público. II. - R.E. não conhecido. (RE 140436, CARLOS VELLOSO, STF.) O Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado, em diapasão contrário, que limitações administrativas decorrentes de imposições gerais não seriam suscetíveis de indenização: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 10.251/77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL RECAI A DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão de origem seguiu a jurisprudência consolidada nesta corte no sentido de que, para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do decreto estadual 10.251/77, que criou o parque estadual da serra do mar . 2. Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Isso porque mesmo nas hipóteses em que se alega divergência jurisprudencial no apelo excepcional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGA 201001551917, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/03/2012 ..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 9.914/77. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. 1. O ato administrativo que criou o Parque Estadual de Ilhabela não impôs aos proprietários outras restrições que não aquelas decorrentes da legislação constitucional e infraconstitucional, sendo certo que essas limitações administrativas, de caráter geral, não constituem direito que ampare qualquer indenização . 2. Cumpre ressaltar, outrossim, que o recorrido, ao adquirir o imóvel em foco, o fez com pleno e prévio conhecimento das restrições já existentes sobre o mesmo, advindas da legislação federal, fato que não se coaduna com a afirmação de aniquilamento da propriedade em virtude de apossamento que não ocorreu. 3. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 200601772531, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) Aquela Corte Superior tem promovido, todavia, a seguinte diferenciação: "(...) 3. A limitação administrativa distingue-se da desapropriação; nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. Limitações administrativas são, p. ex., a proibição de desmatamento de parte da área florestada em cada propriedade rural. Mas, se o impedimento de desmatamento de área florestada atingir a maior parte da propriedade ou sua totalidade, deixará de ser limitação para ser interdição de uso da propriedade, e, neste caso, o Poder Público ficará obrigado a indenizar a restrição que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econômico do bem . (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009. 35º ed., págs. 645/646). 4. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta . (...) (AGRESP 201100196250, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2011 ..DTPB:, omiti parte da ementa) "(...) 1. Esta Corte Superior entende que é indevida qualquer indenização em favor dos proprietários dos terrenos em área de preservação permanente, salvo se comprovada limitação administrativa mais extensa que as já existentes ., 2. In casu, o Tribunal a quo fixou expressamente que foram os decretos municipais os atos que realmente esvaziaram o conteúdo econômico da propriedade. Portanto, comprovada limitação administrativa mais extensa que as já existentes, cabe a indenização em favor dos proprietários dos terrenos em área de preservação permanente . 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:" (AGA 200901145954, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/09/2010 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO. PERDA DO OBJETO. TAMANHO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que o aresto recorrido afastou a prescrição quinquenal e determinou a realização de perícia para aferir se as restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica trazidas pelo Decreto 750/1993 caracterizam desapropriação indireta ou mera limitação administrativa. 2. A matéria recursal restringe-se a interpretar os efeitos do Decreto 750/1993 e a consequente incidência da norma prescricional quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, o que é cabível em Recurso Especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. PERDA DO OBJETO 3. Após o julgamento da Apelação, o Decreto 750/1993 foi expressamente revogado pelo art. 51 do Decreto 6.660/2008, que regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). 4. Com a revogação do ato especificamente apontado pelos recorridos como ensejador da desapropriação indireta, configura-se a perda do objeto da ação a ensejar sua extinção sem resolução de mérito. DECRETO 750/93 - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA 5. O STJ pacificou o entendimento de que o Decreto 750/1993 estabeleceu mera limitação administrativa, e não desapropriação indireta, pois não exclui o domínio particular sobre a terra, mas apenas condiciona o exercícios dos direitos inerentes à propriedade. PRECEDENTES DO STJ 6. Cito precedentes nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1099169/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11.6.2013; REsp 1.120.304/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.5.2013; REsp 752.232/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; AgRg no Ag 1.337.762/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.116.304/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.12.2011; REsp 1.275.680/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1.12.2011; AgRg no REsp 1.204.607/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; AgRg no REsp 404.791/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.4.2011; AgRg no REsp 934.932/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.5.2011; AgRg nos EREsp 752.813/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 9.5.2011; AgRg no Ag 1.221.113/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17.2.2011; REsp 1.126.157/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2010; REsp 1.180.239/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.9.2010; REsp 1.172.862/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.3.2010; EREsp 922.786/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15.9.2009; REsp 1.171.557/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.2.2010. 7. Na origem, o presente caso foi julgado conjuntamente com sete outros, sendo idêntico ao dos Recursos Especiais 1.098.162/SC (Rel. Min. Eliana Calmon), e 1.098.163/SC e 1.099.428/SC (Rel. Min. Humberto Martins), em que, mesmo em se tratando de minifúndios, reconheceu-se que o Decreto 750/93 fixou limitação administrativa e que se aplicou a prescrição quinquenal. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA ÁREA CULTIVADA 8. Cabe observar que, no caso dos autos, o Decreto 750/1993 não diminuiu a área então cultivada pelos recorridos, até porque não há Mata Atlântica na lavoura. Apenas impediu nova supressão da cobertura florística, especificamente a vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração. O efeito possível do Decreto é restringir a ampliação do aproveitamento econômico do imóvel, mas não reduzir a exploração já existente. MINIFÚNDIOS 9. Caso os minifúndios sejam excluídos da jurisprudência relativa à limitação administrativa, o STJ estará afastando a aplicação da lei em relação à maioria absoluta dos imóveis rurais na região Sul do Brasil. Registre-se que só em Santa Catarina, segundo dados oficiais, existem 167.335 pequenas propriedades rurais. O que seria exceção à jurisprudência deste Tribunal tornar-se-ia a regra para o local, contribuindo-se para a desproteção dos 5% de Mata Atlântica que restam no País. CONCLUSÃO 10. Agravo Regimental provido. ..EMEN: (AGRESP 200802230436, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/10/2013 RSTJ VOL.:00233 PG:00156 ..DTPB:.) Junto ao eg. Tribunal Regional da 4ª Região, colho o que segue: UNIÃO. IBAMA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. Jurisprudência vem se manifestando pela configuração de desapropriação indireta nas hipóteses de restrições ao uso da propriedade decorrentes da instituição de área de reserva ambiental, tendo em conta, principalmente, a limitação imposta na exploração do bem, vaziado em seu conteúdo econômico. A questão da indenizabilidade ou não das limitações administrativas transfere-se para o âmbito da jurisprudência, ora deferindo-a, ora afastando-a. Isso se dá, principalmente, pelo fato de que o conceito doutrinário não pode ser adotado de forma imutável. Para tanto, o julgador deve levar em consideração a extensão da restrição imposta ao direito de propriedade e as condições pessoais do proprietário . (AG 200704000025830, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 18/04/2007.) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO OU ÁREA DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFINIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO E SOBRE A RESTRIÇÃO E DESAPOSSAMENTO. - Existente dúvida sobre as terras objeto da desapropriação, qual seja, se pertencem à área de preservação ou se serviram de loteamento implantado e aprovado por órgão público. - É necessário aferir se realmente a área é de preservação permanente. - A determinação de que a área é de preservação permanente não retira a propriedade dos autores e o dever de indenizar pelo seu desapossamento. A indenização certamente será diferenciada em face da restrição ao direito de propriedade, mas não será excluída. - A circunstância de haver restrições ao uso não afasta o direito à indenização, sendo certo que limitações administrativas não podem chegar ao ponto de aniquilar o direito de propriedade . - Resultou duvidoso, também, o fato do desapossamento. - Não há elementos suficientes neste autos a permitir um juízo definitivo sobre, em primeiro lugar, se a área realmente é de preservação e, segundo, se houve restrição ou desapossamento da área. - Em conseqüência, a sentença é de ser anulada para que a prova seja complementada e esclarecida. (AC 200404010159969, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 08/06/2005 PÁGINA: 1404.) Vê-se que a questão gravita em torno do alcance da limitação administrativa ; caso ela tenha esvaziado a destinação econômica de determinado bem, comprometendo uma atividade mercantil, p.ex., a reparação será devida . Isso deve ser demonstrado, todavia, no processo pelo interessados, observadas a formas e ritos adequados para tanto. 2.30. Licenciamento de atividades de risco: No dizer de Lopes Meirelles, permissão é "o ato administrativo negocial, discricionário e precário , pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 170-171). Já a licença é "o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio." (MEIRELLES, Hely Lopes. Obra cit. p. 172). Note-se que, como regra, a licença administrativa é " ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado o consentimento para o desempenho de certa atividade. Não são todas as atividades que reclamam licença do Poder Público. Há, no entanto, algumas que o indivíduo só pode exercer de forma legítima se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Através da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada." (CARVALHO F. José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed., p. 130). Note-se que a autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público franqueia ao interessado a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, a exemplo do uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc. Sylvia di Pietro assevera que a licença é “ ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade ." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 218-220). Em sentido estrito , portanto, licença é o ato administrativo condicionado ao cumprimento, pelo interessado, de determinados requisitos fixados em lei. Cuida-se de ato vinculado; e, quando deferida, eventual revogação no prazo de sua vigência assegura ao seu beneficiário o direito à reparação de danos . Ela é peremptória, só podendo ser revogada por conta do interesse público, em caso de violação de normas legais pelo interessado ou quando haja indenização dos prejuízo decorrentes do seu cancelamento. Note-se que, não raras vezes, o nome atribuído ao documento não é suficiente para aferir sua natureza jurídica, exigindo-se o exame do regime a que está submetido por força da legislação pertinente. 2.31. Licenciamento e boa-fé objetiva: A lei da liberdade econômica (lei n. 13.874, de 20.09.2019) dispôs que os particulares devem ver respeitada a boa-fé, em confronto com a Administração Pública: " São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: (...) a boa-fé do particular perante o poder público ." Ademais, deve-se preservar os contratos, investimentos e propriedade (art. 1º), dentre outros vetores. Ainda assim, é certo que a tutela da boa - fé objetiva é um vetor fundamental para o próprio sistema jurídico, como evidenciam os arts. 113, 187, CC/02; art. 5º, CPC/15, dentre outros. Deve-se ter em conta o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que " O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos . Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Não se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigação, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). É o que se infere, por sinal, da parte final súmula 473, Supremo Tribunal Federal: " A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ." A tanto converge, com algumas ressalvas, o art. 53, da lei n. 9.784/1999. 2.32. Relevo do postulado da legalidade: Sabe-se que, no âmbito federal, em princípio, cabe ao Congresso Nacional a elaboração de projetos que - sancionados pela Presidência da República ou afastado o veto presidencial pelo Parlamento - devem ser convertidos em lei, em sentido estrito, com as suas variações (lei ordinária, lei complementar), dentre outros ritos normativos (emenda constitucional, lei delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos etc). A lei se traduz em um compromisso em prol da busca por legitimidade - por ser elaborada por representantes eleitos, na forma do art. 1, parágrafo único, da Constituição - e em prol da segurança jurídica , na medida em que limita o que Estado pode validamente exigir diante dos sujeitos. John Rawls sustentou o seguinte: " O vínculo entre o império da lei e a liberdade é bem claro. A liberdade, como já afirmei, é um complexo de direitos e deveres definidos por instituições. As diversas liberdades especificam coisas que podemos optar por fazer, se assim o desejarmos, e nas quais, quando a natureza da liberdade as torna apropriadas, todos têm um dever de não interferir. Mas se for violado o princípio de que não há crime sem uma lei, por exemplo, em virtude de os estatutos serem vagos e imprecisos, o que temos liberdade de fazer fica igualmente vago e impreciso . Os limites de nossa liberdade se tornam incertos. E na medida em que isso acontece, a liberdade é restringida por um temor razoável de exercê-la." (RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Jussara Simões. SP: Martins Fontes, 2008. p. 296-297), Reporto-me também à lição do juiz federal Heraldo Garcia Vitta: " Pouco valeria o princípio da legalidade se o administrador pudesse impor penalidades administrativas sem que houvessem sido definidos, com antecedência e de maneira exaustiva, os comportamentos que são pressupostos de sanções . Do mesmo modo, o referido princípio seria inócuo se, acaso, o administrador pudesse determinar as infrações por atos subalternos da lei, ficando ao Legislativo apenas a enumeração das respectivas penalidades." (GARCIA VITTA apud ANTUNES, Paulo. Direito ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 275). Junto à Suprema Corte, destaco o que segue: " Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de recursos ambientais, e estabeleceu sanções para hipótese de inobservância de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina, não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir. Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Cautelar deferida." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 1.823-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16.10.98). Ora, " Portaria não pode servir de suporte para a definição de infração. Pela análise da Lei nº 5.966/73 e da mencionada Portaria nº 2/82, é de se concluir que, segundo as normas baixadas pelo CONMETRO, existe delegação legislativa em desacordo com o sistema constitucional." (TRF 4ª Região, AC nº 2000.04.01.134014-9/PR, 4ª Turma, Rel. Juiz Valdemar Capeletti, DJU 04.04.2001) Logo, é de extremo relevo o postulado da legalidade, em suas distintas projeções: legalidade penal, tributária, administrativa, legalidade autorizativa (art. 37, caput, CF/88), legalidade permissiva (art. 5, II, CF) etc. 2.33. Poder normativo do Poder Executivo: Um tema que ganha parentesco com o debate travado nesse processo, diz respeito ao poder normativo das agências reguladoras. Sem dúvida que o Poder Executivo não se enquadra nesse conceito. De todo modo, o exame se impõe apenas para evidenciar as mitigações havidas no âmbito do postulado da legalidade, na contemporaneidade . Atualmente, tem havido uma profusão de normas veiculadas em portarias, circulares e quejandos. Isso se explica pela necessidade de frequentes adaptações da estrutura estatal às perturbações conjunturais. Exige-se um quadro flexível o suficiente, que permita adequações de rota, frente a eventuais crises internacionais, por exemplo. Não raras vezes, isso suscita debates a respeito da legitimidade de tais dispositivos. Afinal de contas, como sabido, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF). O poder emana do povo por meio dos seus representantes eleitos (art. 1º, parágrafo único, CF) e a Administração Pública apenas pode fazer aquilo que lhe tenha sido expressa e detalhadamente franqueado em lei. Paulo Affonso Leme Machado sustenta, por exemplo, não haver grandes embaraços a que a Administração Pública regulamente e explicite quais seriam as condutas rotuladas como infração administrativa: "Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (art. 70, caput). As regras jurídicas deve estar expressas em algum texto, devidamente publicado. O autor de infração ambiental deverá apontar a regra jurídica violada. ' Ao contrário do Direito Penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei que o preveja, no Direito Administrativo prevalece a atipicidade ; são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo' - ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro." (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed. SP: Malheiros, 2013, p. 372) Essa observação deve ser examinada com temperamentos, eis que o postulado da legalidade autorizativa, previsto no art. 37 da Lei Fundamental/88, também vigora nesse âmbito, repiso. A Administração Pública pode fazer o que está autorizada em lei. Paulo de Bessa Antunes argumenta, de sua parte, que "existe uma clara natureza bifronte no que diz respeito às infrações administrativas de índole ambiental: (i) expressão previsão legal e (ii) remissão às normas administrativas, em fórmula geral, como é o caso do art. 70 da lei 9605/1998. A matéria será tratada mais adiante, especialmente no que diz respeito ao duplo sistema, o qual, em meu modo de ver, carece de sustentação constitucional." (ANTUNES, Paulo. Direito ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 268). Ainda segundo aquele autor, "A s normas que estabelecem os ilícitos administrativos praticados contra o meio ambiente são, a toda evidência, normas restritivas da ação privada, haja vista que definem condutas puníveis, cerceando a liberdade de terceiros. Não se discute da necessidade de estabelecer limites à atividade particular com vistas a garantir a salubridade ambiental . O ponto de discussão está no método utilizado para a definição das restrições. O decreto n. 6514/2008, a partir de uma suposta autorização genérica contida no art. 70 e ss. da lei 9605/1998 simplesmente repetiu, em grande parte, os tipos penais existentes na lei e atribuiu-lhes a condição de tipos administrativos." (ANTUNES, Paulo de Bessa. Obra citada, p. 272). Ainda que tais obras versem sobre a temática ambiental, a lógica é em tudo aplicável no âmbito da intervenção econômica como um todo. Vê-se que o tema envolve alguma polêmica. Convém atentar também para a lição de Eduardo Salomão Neto e de Marçal Justen Filho a respeito desse tema: "Qualquer disposição que autorizasse o exercício de competência regulamentar pelo CMN ou pelo BC, principalmente se tal exercício envolvesse a atribuição de direitos e obrigações a particulares, implicaria portanto delegação vedada de competência constitucional para legislar. Devemos, no entanto, reagir a esse entendimento, como faz Eros Roberto Grau, argumentando, em resumo, que a função legislativa do Estado deve ser separada de sua função normativa. Norma jurídica seria, para ele, o preceito abstrato, genérico e inovador - tendente a regulamentar o comportamento social de sujeitos associados - que se integra no ordenamento jurídico. A função normativa está distribuída pelo Estado como um todo, sendo necessário apenas que a Lei, em obediência ao preceito contido no art. 5º, II, da Constituição Federal, dê a autorização necessária para que essa função se exerça. Sendo a função normativa uma das funções originárias do poder Executivo, a autorização legislativa para exercê-la não implicaria delegação, mas mera condição para esse exercício. De fato, embora o sentido do artigo 5º, II, da Constituição Federal não seja que todas e quaisquer obrigações devam estar em normas legais, implica esse dispositivo, todavia, que toda e qualquer obrigação tenha um fundamento legal. Em outras palavras: para que seja válida, toda e qualquer obrigação deve poder encontrar numa norma legal (e não regulamentar) o seu fundamento de validade. Assim nos parece deva ser entendida a expressão em virtude de lei contida no dispositivo constitucional em questão". (SALOMÃO NETO, Eduardo. Direito Bancário. São Paulo: Atlas, p. 104-105). "Em síntese, o exercício da competência legislativa pode traduzir-se em duas modalidades de disciplina normativa, relativamente à margem de autonomia reconhecida à autoridade pública encarregada da atividade de aplicação da norma. A Lei poderá optar por disciplinar completa e exaustiva, em que todos os pressupostos de incidência e todos os ângulos do comando normativo estão previamente determinados, de modo abstrato, através de lei. Quando assim se formaliza a disciplina legislativa, alude-se à configuração de uma competência vinculada do aplicador à lei . Mas também se admite que a Lei adote disciplina que deixa margem para maior autonomia do seu aplicador. Nesses casos, um ou mais dos pressupostos de incidência da norma ou uma ou mais das determinações mandamentais não estão disciplinadas de modo exaustivo através da Lei . Atribui-se ao aplicador a competência para identificar os pressupostos ou determinar os comandos normativos para o caso concreto. Nesse caso, surge para o aplicador da Lei uma competência discricionária. A delegação normativa secundária, a que ora se refere, identifica-se com a atribuição de competência discricionária." (JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, p. 513) Transcrevo, ademais, a conclusão da obra de Fabrício Motta, por mais que o excerto seja extenso: "a) Existem bases para o reconhecimento da função normativa da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro ? O ordenamento jurídico brasileiro admite o exercício de função normativa pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública. Deve-se relembrar que a função normativa pode ser compreendida como gênero que abrange as espécies função legislativa e função normativa em sentido estrito. Nesse sentido, o ordenamento contempla a possibilidade de edição de normas distintas da lei editada pelo Poder Legislativo. Essa possibilidade não afronta o princípio constitucional da legalidade, desde que considerado na acepção ampliada, adequada ao estágio do Estado Constitucional. Na acepção proposta, o princípio deve ser encarado em sintonia com os demais princípios constitucionais, de forma a reconhecer-lhes normatividade. A consideração da legalidade em acepções restritas a transformaria em mero sinônimo de reserva legal, a qual é apenas uma das suas dimensões. Desta maneira, a Administração encontra-se vinculada a todo o ordenamento, sobretudo à Constituição da República, em diferentes intensidades e formas. O fundamento imediato de qualquer ato ou ação da Administração nesse sentido pode se encontrar na própria Constituição, não só na lei. Os atos normativos editados pela Administração Pública possuem generalidade e abstração em variadas intensidades, não sendo possível identificar à moda tudo ou nada. Da mesma maneira, a integração destes atos ao ordenamento e a extensão e aplicabilidade de seus efeitos são variáveis, muito embora seja sempre possível e necessário aferr a incorporação da fonte responsável pela sua edição. b) Como a resposta foi afirmativa: b.1.) qual seu fundamento, sua relevância, suas possibilidades e seus limites ? O fundamento da função normativa da Administração não é unívoco. Com efeito, existem competências normativas previstas explicitamente pela Constituição: regulamento, decreto autônomo, competência derivada a autonomia, competência atribuída a órgãos despidos de autonomia, mas com função normativa, atos normativos derivados de segundo grau. Outras competências são previstas explicitamente pela lei, que incumbe a Administração de elaborar ato normativo secundário, subordinado à mesma lei, para tratar de determinado assunto. Nesta situação, esses atos deverão obedecer aos parâmetros legalmente estabelecidos. A obediência aos princípios constitucionais também é imperativa, inclusive na ausência de parâmetros legais claros. Em outras situações, o ordenamento admite o exercício implícito da função normativa. A existência de competências implícitas é creditada, sobretudo, à força normativa da Constituição e à vinculação direta da Administração aos seus preceitos, acenando, inclusive, para a possibilidade de aplicação direta da mesma, sem intermediação legislativa, em algumas hipóteses. Em determinadas situações específicas, é possível reconhecer com maior nitidez a irrupção da competência normativa implícita : a) o princípio da segurança jurídica exige que seja previamente fixada, quando possível - e levada ao conhecimento do público - a acepção conferida pela Administração a um conceito de menor densidade, a priori indeterminado. Esta fixação deve ser feita por meio de atos normativos, que não somente terão a função informativa para o particular como, sobretudo, direcionarão e vincularão a atividade dos órgãos e agentes subordinados, evitando aplicações diferenciadas do ordenamento; b) como a Administração pode estar obrigada a agir em razão de imposições extraídas diretamente dos princípios constitucionais, a edição de ato normativo pode ser necessária para que o cidadão tenha, antecipadamente, ciência das posições da Administração e possa, com isso, programar suas condutas. c) o procedimento, gênero que compreende a espécie processo, funciona como garantia constitucional, assegurando a regularidade e a racionalidade do poder estatal. É interessante, em particular, a função do procedimento de sistematizar as atuações administrativas, mediante o estabelecimento de diretrizes-padrão para a condução das atividades. Em diversos casos, pode ser necessária a edição de ato normativo para disciplinar o procedimento. ESsa necessidade pode ou não ser observada em virtude do risco de normatização excessiva, que afrontaria os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa. O exercício da função normativa será obrigatório, conduto, quando existir risco de afronta ao princípio constitucional de isonomia, e quando for necessário à eficácia de algum direito fundamental. d) no exercício os poderes conferidos em razão de relações hierárquicas, existe a possibilidade jurídica de emanar comandos vinculados a todos os órgãos subordinados, específicos para uma situação concreta ou de aplicação generalizada e abstrata, mediante a expedição de atos normativos. A existência de relação hierárquica deve ser verificada em cada caso, mediante observação do ordenamento. A necessidade de organização, conduto, não se restringe às hipóteses em que existe relação de hierarquia. Em outras situações, é possível identificar a necessidade de organizar as atividades administrativas, mediante a edição de atos normativos, para que seja possível alcançar as finalidades estabelecidas pelo ordenamento . Os limites impostos aos atos normativos existem, sobretudo, em razão da organização escalonada do ordenamento. Com efeito, deve-se verificar em qual degrau hierárquico se posiciona o ato editado, para, então, observar quais atos lhe serão superiores. Na maioria das situações, com exceção das situações em que o ato fundar-se explicitamente na Constituição, será aplicada a preferência da lei. Em qualquer caso, por imposição do conteúdo material do princípio da legalidade, não se admite que o teor da norma afronte regras e princípios constitucionais." (MOTA, Fabrício. Função normativa da Administração Pública. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007, p. 256-260) O Poder Executivo possui, portanto, certa atribuição normativa, como bem explicita Fabrício Mota . Todavia, igualmente certo que, segundo a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF), de modo que aludidos decretos não podem ganhar foros inovadores (decretos autônomos), sob pena de deturpação do art. 37, CF. 2.34. Ato jurídico perfeito: O ato jurídico perfeito encontra-se definido no art. 6º da lei de introdução às normas do direito civil - decreto-lei 4.657/1942 com a redação veiculada pela lei 3.238/1957: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Ora, " A fim de espancar divagações e polêmicas, optou a LINDB, no § 1º do art. 6º, por conceituar ato jurídico perfeito reputando nessa forma aquele já consumado segundo a lei vigente na época da celebração . A doutrina prestigia ato jurídico perfeito como figura exercida e consolidada mediante o preenchimento de todos os requisitos legais para sua validade e concluído na forma da lei . Para ganhar a proteção contra a lei nova, compete ao ato jurídico estar plenamente consolidado e concluído (fundamento temporal), e de acordo com os requisitos de validade exigidos pelo sistema quando da celebração – fundamento de validade formal e material. Não sendo válido sob a égide da lei que o sustentava, não se há falar na concretização do direito adquirido a ele inerente . Nas relações de trato sucessivo, em que haja a substituição de lei de regência do contrato, os efeitos vindouros da contratação anterior ficarão sob o jugo da novel norma (facta pendentia), mantendo-se as demais disposições e efeitos contratuais prévios à lei revogadora." (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil. SP: RT. 2023. comentários ao art. 6 do decreto-lei 4.657). Convém ter em conta, porém, que aludido conceito não interdita a modificação de atos administrativos, a exemplo da possibilidade de revogação e revisão, na forma da súmula 473, STJ, e art. 53, lei n. 9.784/1999 . 2.35. Direito adquirido - considerações gerais: Sabe-se também que o Estado deve assegurar expectativas validamente criadas na vida de relação. Ou seja, ele deve tutelar vínculos passados , mediante mecanismos de preclusão que tornem determinados temas insuscetíveis de modificações. É o que ocorre com os institutos da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ou seja, em determinados âmbitos há uma interdição para que o Estado modifique relações jurídicas já consolidadas, conforme dispõe o art. 5º, XXXVI, CF. Ao apreciar a ADIn 493-0/DF , a Suprema Corte enfatizou que, no Brasil, sequer normas de ordem pública podem ser aplicadas com caráter retroativo, ao contrário do que ocorre em outros ordenamentos. Assim, não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor - lei n. 8.078/1990 , por exemplo, a contratos celebrados antes da sua vigência. Vários outros casos foram julgados, vedando-se a aplicação retroativa de determinadas regras, mesmo quando impregnadas de relevo público. Apenas os contratos de direito administrativo - suscetíveis de modificação unilateral (por conta das chamadas "cláusulas extravagantes"), desde que seja garantido o equilíbrio econômico-financeiro - admitiriam alterações por força de legislação subsequente. De outro tanto, ao que releva, a garantia do direito adquirido é, sem dúvida, fundamental para a democracia. Destina-se a viabilizar o planejamento da vida e a tomada de posição por parte dos sujeitos a respeito dos seus interesses. Ora, como sabido, nem mesmo o Poder Constituinte derivado pode atingir direitos constituídos sob a égide dos preceitos anteriores da Lei Maior, conforme se infere do art. 6º da lei de introdução ao Código Civil: " Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem ." A respeito, menciono os seguintes julgados do STF: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003 . 4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3104, CÁRMEN LÚCIA, STF.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINAS GERAIS. PENSÃO. VIÚVA DE DEPUTADO ESTADUAL. ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Viúva de deputado estadual que vinha percebendo pensão, com base na lei estadual 8.393/1983, correspondente a 2/3 do valor do subsídio pago a deputado estadual. Não pode a lei posterior (lei estadual 9.886/1989) reduzir o quantum da pensão deferida sob a égide de legislação anterior, para o montante de 35% do atual subsídio pago a deputado estadual . Ofensa ao direito adquirido configurada. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 460737, CARLOS VELLOSO, STF.) Destaco também o seguinte precedente da Suprema Corte, quando enfatiza que a preservação do direito adquirido demanda o respeito às condições impostas pela lei sob a qual foi gerado: "A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas . As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes . Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso." (RE 587.371, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 14-11-2013, Plenário, DJE de 24-6-2014, com repercussão geral.) 2.36. Direito adquirido e regime jurídico: Acrescento que não há direito adquirido à preservação de um específico regime jurídico . O fato de alguém ter sido aprovado em um concurso não lhe assegura a expectativa de que todas as normas que tratavam da realização da atividade sejam mantidas dali por diante. Tampouco há como reconhecer direito á preservação do regime jurídico de quem tenha ingressado nas fileiras das Forças Armadas etc. A vingar lógica contrária, cada sujeito se converteria em uma espécie de 'ordenamento' jurídico ambulante, como se fosse titular de regras específicas, singulares, sem paralelo com outros sujeitos. Por ter passado no concurso, todas as alterações subsequentes lhe seriam inoponíveis . É manifesto que isso levaria à derrocada do próprio sistema jurídico. Daí que não se pode confundir direito adquirido (por exemplo, o direito adquirido à fruição de quintos/décimos etc.), com a pretensão de manter determinado regime jurídico (pretensão de continuar a adquirir novos quintos, novos décimos, mantendo-se as regras que vigoravam ao tempo do ingresso nos quadros do serviço público). Repiso: não há direito adquirido a regime jurídico, como já ressalvou o Min. Moreira Alves ao julgar o RE 226.855 - STF : " O que o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil faz, com relação ao direito adquirido, é conceituá-lo com base na doutrina relativa a esse conceito, ou seja, a de que o direito adquirido é o que se adquire em virtude da incidência da norma existente no tempo em que ocorreu o fato que, por esta, lhe dá nascimento em favor de alguém, conceito esse que, para o efeito do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição, só tem relevo em se tratando de aplicá-lo na relação jurídica em que se discute questão de direito intertemporal, para se impedir, se for o caso, que a lei nova prejudique direito que se adquiriu com base na lei anterior . O mesmo se dá com o direito adquirido sob condição ou o termo é inalterável ao arbítrio de outrem, requisito este indispensável para tê-lo como direito adquirido. Por isso, mesmo em se tratando de direito público com referência a regime jurídico estatutário, não há direito adquirido a esse regime jurídico, como sempre sustentou esta Corte, e isso porque pode ele ser alterado ao arbítrio do legislador . Não fora isso, e todos os que ingressarem no serviço público sob a égide de lei que estabeleça que, se vierem a completar trinta e cinco anos, terão direito à aposentadoria, esse direito para eles será um direito adquirido sob a condição de completarem esses 35 anos de serviço público, o que jamais alguém sustentou." (STF, RE 226.855, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 174, p. 916 e ss.) Menciono ainda o RE 94.020 , também relatado por Moreira Alves: " Com efeito, em matéria de direito adquirido, vigora o princípio - que este Tribunal tem assentado inúmeras vezes - de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito . Quer isso dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito (como o é a propriedade, seja ela de coisa móvel ou imóvel, ou de marca), essa modificação se aplica de imediato." (STF, RE 94.020, rel. Min. Moreira Alves, DJU 04.11.1981) Em sentido semelhante, atente-se para as ADIns 3.128 e 2.087: ' No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento . (...) Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da EC 41, de 19-12-2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. (...) São inconstitucionais as expressões 'cinquenta por cento do' e 'sessenta por cento do', constantes do parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º da EC 41, de 19-12-2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da CR, com a redação dada por essa mesma emenda.' (ADI 3.128 e ADI 3.105, Rel. p/ ac. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.) I. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (C. est. AM, arts. 142, IV, cf. EC est. 35/98): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 1.010, 29.9.99). 1. O direito adquirido, quando seja o caso, pode ser oposto com êxito à incidência e à aplicação da norma superveniente à situações subjetivas já constituídas, mas nunca à alteração em abstrato do próprio regime anterior : por isso, sedimentada no STF a inadmissibilidade da ação direta para aferir da validade da lei posta em confronto com a garantia constitucional do direito adquirido, salvo quando a lei nova, ela mesma prescreva, sua aplicação a situações individuais anteriormente constituídas. 2. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40, § 12, com o art. 195, II, da Constituição Federal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 3. O art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 4. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argüição questionada: análise e evolução do problema. II. Tributos de efeito confiscatório: considerações não conclusivas acerca do alcance da vedação do art. 150, IV, da Constituição. III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucionais supervenientes. 2. Admissão, sem compromisso definitivo, da validade sob a EC 19/98 - qual afirmada no regime anterior (RE 228.080) -, da possibilidade da imposição por Estados e Municípios de subtetos à remuneração de seus servidores e agentes políticos: a questão parece não ser a de buscar autorização explícita para tanto na Constituição Federal, mas sim de verificar que nela não há princípio ou norma que restrinja, no ponto, a autonomia legislativa das diversas entidades integrantes da Federação. 3. A admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas pela própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, V, cf. EC 19/98) e, em termos, o dos Deputados Estaduais. 4. A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a reserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos magistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembléias Legislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, § 2º): tais normas de reserva da iniciativa de leis sobre subsídios ou vencimentos, à primeira vista, são de aplicar-se à determinação de tetos ou subtetos. 5. Ao controle da validade da lei estadual questionada, no tocante à fixação do teto e do escalonamento dos subsídios da magistratura local, não importa que não discrepem substancialmente dos ditames do art. 93, V, CF: à inconstitucionalidade da lei por incompetência do ente estatal que a editou é indiferente a eventual identidade do seu conteúdo com o da norma emanada da pessoa política competente. 6. Validade, ao primeiro exame, do subteto previsto no âmbito do Poder Executivo estadual, dando-se, porém, interpretação conforme à disposição respectiva, de modo a afastar sua aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do STF, prevista no art. 37, XI, CF, na redação da EC 19/98. (ADI-MC 2087, SEPÚLVEDA PERTENCE, STF.) 'Reajuste com base na sistemática do Decreto-Lei 2.308/1986. Sua revogação pelo Decreto-Lei 2.335/1987, que instituiu a Unidade de Referência de Preços (URP) para reajuste de preços e salários. Inexistência de direito adquirido. No caso, não há sequer que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei 2.335, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP, e isso porque, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa da inflação), o que havia era simplesmente uma expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião, e não antes. Ademais, não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos nem a regime jurídico instituído por lei .' (RE 144.756, Rel. p/ o ac. Min. Moreira Alves, julgamento em 6-6-2012, Plenário, DJ de 18-3-1994.) 2.37. Certificação de registro: A lei n. 10.826/2003 estipulou, no seu art. 24, que " Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores ." Antes da publicação dessa lei, o Exército exercia aludida atribuição nos termos do decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 , cujo art. 3, XL, estipulava: "Certificado de Registro - CR: documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército." Aludido documento havia de ser apostilado pelo Exército, segundo o art. 3, VII, Decreto 3.665 . Foi exigido para, dentre outras medidas, as "atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio de produtos controlados." (art. 9 do decreto 3.665). Também era exigido para a obtenção da licença para comércio, fabricação ou emprego de produtos controlados, assim como para manutenção de arma de fogo, cópia autenticada do Título ou Certificado de Registro fornecido pelo Exército (art. 34). O procedimento para obtenção do registro estava detalhado nos arts. 83 e ss. do revogado decreto 3.665/2000. Com a superveniência, da lei n. 10.826/2003 - reconhecida como válida pela Suprema Corte , com pontuais ressalvas (ADIs 6134, 6675, 6676, 6677, 6680, 6695, 2729 e 5538/STF) -, o tema foi alvo de novo regramento, persistindo, porém, o emprego do aludido certificado de registro, a exemplo do quanto constou no decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Houve uma sucessão de decretos, publicados em prol da regulação do tema (art. 84, IV, Constituição), merecendo destaque o decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que detalhou as atribuições do Exército nesse âmbito . 2.38. Portaria n. 51 – COLOG, de 08 de setembro de 2015: Reportando-se ao art. 14, IX, do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 719, de 21 de novembro de 2011; ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ao art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), o Comandante Logístico do Exército publicou a portaria 51/205 versando sobre o tema. Transcrevo os seguintes dispositivos da portaria: "Art. 4º Os Certificados de Registro Pessoa Física (CRPF) de Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC) e os Certificados de Registro Pessoa Jurídica (CRPJ) de museu ou de entidades de tiro e de caça autorizam o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça com PCE . § 1º A autorização de que trata o caput possibilita a aquisição, a importação e a exportação, o tráfego, a exposição, a armazenagem e a recarga de munição. § 2º As autorizações para aquisição, importação, exportação, tráfego e exposição de PCE devem ser específicas. § 3º As atividades de armazenagem e de recarga de munição não necessitam de autorização específica, porém devem estar apostiladas ao CR. Art. 5º Apostila é o documento anexo e complementar ao CR no qual são registradas informações qualitativas e quantitativas dos PCE autorizados e suas posteriores alterações . Art. 6º Apostilamento é qualquer alteração de dados constantes do CR ou da Apostila. Pode ser inclusão, exclusão, atualização, substituição ou qualquer outra modificação de dados. Art. 7º O prazo de validade do CR para colecionador, atirador desportivo e caçador é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Art. 8º O prazo de validade da apostila é o mesmo do CR ao qual está vinculada . (...) Art. 11. A autorização para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça pode ser suspensa ou cancelada nas condições estabelecidas nesta portaria e no R-105 . (...) Art. 28. O cancelamento de CR poderá ocorrer a qualquer tempo por solicitação do interessado ou ex officio pela FPC, nos termos dos art. 49 e 50 do R-105 ." Transcrevo também os mencionados arts. 49 e 50 do R-105, que cuida do regime dos produtos controlados: Art. 49. Na revalidação dos TR e dos CR será emitido um novo documento, mantendo-se a numeração original, conforme o caso. § 1º O pedido de revalidação deverá dar entrada na RM de vinculação do requerente, no período de 90 (noventa) dias que antecede o término da validade do registro. § 2º O vencimento do prazo de validade do registro, sem o competente pedido de revalidação, implicará o seu cancelamento definitivo e sujeitará as pessoas físicas ou jurídicas ao previsto no art. 241 deste Regulamento . § 3o Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido. Art. 50. O registro poderá ser suspenso temporariamente ou cancelado: I - por solicitação do interessado; II - em decorrência de penalidade prevista neste Regulamento; III - pela não-revalidação, caso em que será cancelado por término de validade, nos termos do § 2º do art. 49 deste Regulamento; e IV - pelo não-cumprimento das exigências quanto à documentação. Parágrafo único. A suspensão temporária do registro não implica dilatação do prazo de validade deste . 2.39. Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023: Ao que releva ao caso, os artigos 24 e 27 do mencionado decreto 11.615 estipulou, acerca do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo e sua renovação, o que segue adiante: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003 . Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003 , conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. Além disso, o artigo 80 do decreto 11.615 define que, em relação aos CRAF's já vigentes, o prazo de validade previsto no artigo 24 deve ser aplicado da seguinte forma: Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. 2.40. Distribuição do ônus da prova - exame precário : No presente caso, há uma natural assimetria entre a parte autora e a demandada, por força do poderio burocrático dos requeridos. Isso não implica, porém, por si, a automática inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. Ao menos, não para fins de antecipação de tutela . Conquanto a teoria da distribuição dinâmica da prova, acolhida pelo art. 373, CPC/15, tenha seu relevo, cumprindo papel importante no processo, deve ser empregada como circunspeção, como anota Araken de Assis: "(....) Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro ; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) Registro, assim, que incumbe à parte autora o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, veiculada na peça inicial. Caberá à parte requerida o ônus de comprovar a ocorrência de fatos que porventura venham a ser invocados como óbices ao acolhimento do pleito do autor. 2.41. Elementos de convicção - exame precário: No caso em exame, o autor apresentou cópia do Certificado de Registro concedido em 24/08/2020 e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos em 25/08/2021 e 24/12/2021. Juntou acórdãos versando sobre o tema. Esses são os elementos de convicção veiculados nos autos, ao que releva. 2.42. VALORAÇÃO PRECÁRIA: Na presente deliberação, examinei os pressupostos processuais e as condições para válido exercício do direito de ação . Além disso, enfatizei ser cabível o controle difuso de validade da norma impugnada, decorrente da interpretação do decreto 11.615/2023, artigos 24 e 80. Discorri sobre os requisitos para a antecipação de tutela; tratei dos casos excepcionais de postergação do contraditório . Na sequência, enfatizei ser viável o controle jurisdicional dos atos administrativo, ao tempo em que enfatizei que o Judiciário apenas excepcionalmente pode empregar argumentos de conveniência e oportunidade para tanto. Detalhei o alcance do postulado da proporcionalidade, tratei da autoexecutoriedade administrativa, a necessidade de atos administrativos, em sentido estrito, sejam motivados. Destaquei a importância do controle estatal sobre atividades de risco. Registrei ainda, dentre outros tópicos, a relevância do postulado da legalidade e sua progressiva mitigação na contemporaneidade, diante do reconhecimento de espaços mais amplos de produção normativa por parte do Poder Executivo, a exemplo do que tem ocorrido com agências reguladoras ou mesmo com ampla delegação de complementação normativa, por transferência decisória do Legislativo a favor do Executivo. Transcrevi os dispositivos normativos discutidos nesta demanda, tratei - em caráter contingente - da distribuição do ônus da prova (apenas para examinar o pedido de antecipação de tutela). Detalhei ainda os elementos probatórios veiculados nos autos até o momento. Todos esses conceitos foram articulados acima com cognição precária. Destinam-se, porém, para a devida contextualização do exame do pedido do autor, diante mesmo dos argumentos esgrimidos na inicial. O autor comprovou ter obtido junto ao Exército o certificado de registro em 24 de agosto de 2020, com prazo de validade até 24 de agosto de 2030 . A narrativa dos fatos veiculada na inicial é verossímil, eis que encontra suporte nos documentos apresentados. Anoto, porém - com cognição não exaustiva - que a obtenção do certificado não configura ato jurídico perfeito. Trata-se de uma autorização de atividade de risco, promovida pelo Poder Público e que é naturalmente modulável, podendo ser revista caso se constate que ter havido modificação do contexto social envolvido, ou mesmo por conta da necessidade de revisão dos atos pertinentes. Suponha-se que o transporte de substâncias inflamáveis ou explosivos fosse promovido, até certa data, com base em um formulário X. Tempos depois, constata-se a necessidade de redobrar os cuidados, por conta mesmo da mudança da percepção social do risco envolvido. O motorista do caminhão ou a empresa pertinente não poderiam alegar, em tal situação hipotética, haver direito adquirido ou ato jurídico perfeito a continuar a transportar o combustível com base no formulário anterior, sem atender aos novos requisitos impostos. Entendimento distinto tornaria o Estado refém das deliberações pretéritas, impedindo-o de regulamentar adequadamente a situação. Quando menos, criaria grupos distintos de interessados; alguns submetidos a critérios mais gravosos do que outros . Quando o Estado autoriza que aviões possam sobrevoar casas - mesmo ciente dos riscos envolvidos nisso - não o faz de modo peremptório, dado que a todo momento pode impor novos cuidados, em prol do bem-estar da população. Esse é um aspecto do tema. O certificado de registro - a exemplo do que ocorre com o licenciamento ambiental - é medida precária , podendo ser revisto a todo momento, contanto que haja justa causa para tanto . Em primeiro exame, não diviso sinais de haver direito adquirido à manutenção da regramento anterior, pelas razões já expostas. Quando um estudante é aprovado no vestibular e começa a cursar uma faculdade, não pode se insurgir validamente contra a modificação da carga horária ou mesmo da quantidade de matérias a serem cursadas. A aprovação do acesso não lhe confere o direito de preservar o regime jurídico existente ao tempo do ingresso. Questão semelhante ocorre com o direito previdenciário; o fato de alguém encontrar-se contribuindo, mesmo que há muitos anos, para o regime previdenciário não lhe assegura o direito à preservação das regras pertinentes, salvo quando tenha preenchido todos os requisitos para tanto. Servidores do povo não faziam jus à preservação dos critérios de percepção de quinquênios, diante da modificação da legislação. Sem dúvida que há necessidade, não raro, de regras de transição e de que seja examinada a proporcionalidade de tais medidas. No caso do registro, convém enfatizar, não se trata de uma autorização imutável ao exercício da atividade risco , no prazo de validade. Significa que o autor está de boa-fé , preencheu os requisitos para obtenção da autorização, ao tempo devido. Contudo, isso não impede que haja revisão estatal dos requisitos para esse fim, a exemplo do que ocorre com demais atividades de risco. Do contrário, o indispensável controle coletivo de atividades que colocam em risco toda a comunidade apenas poderia ser exercido na autorização inicial, sem a possibilidade de controles no seu curso. Por outro lado, o decreto 11.615/2023 parece situar-se no espaço regulamentar conferido à Presidência da República - art. 84, IV, Constituição . A autora disse ter violado ao postulado da legalidade; mas, para tanto, ela se socorre de norma infralegal - Portaria publicada pelo Comando Logístico do Exército. Ainda que aludida Portaria possa encontrar suporte, de modo indireto, no art. 24, é fato que não afasta a atribuição presidencial de expedir decretos para regulamentação da lei. Um decreto presidencial não pode ser tomado por inválido, em princípio, por pretensamente violar uma portaria do Exército, versando sobre tema confiado à regulamentação do Poder Executivo da União. O tema não é singelo, reitero, dado que as pessoas realmente se sentem, com razão, vítimas de um caldo imenso de violência, como notório. O Congresso tem discutido o tema, e o Supremo tem - quando convocado - avaliado a constitucionalidade de tais medidas . Reporto-me ao julgamento recente, pela Suprema Corte, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, por meio da qual, por unanimidade, declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. INDEFIRO, por conta disso, o pedido de antecipação de tutela. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DECLARO a competência do Juízo Titular desta 7. Vara Federal - Subseção de Curitiba para o processo e julgamento da demanda, e sua submissão ao rito comum. RETIFIQUE-SE o termo de autuação. 3.2. REPUTO que, em primeiro exame, a presente causa é singular, não divisando sinais de violação à coisa julgada ou configuração de litispendência. Tampouco é caso de conexão processual, para os fins do art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. REGISTRO que as partes estão legitimadas para a presente demanda; que não é caso de litisconsórcio necessário e que a parte autora possui interesse processual. 3.4. DESTACO ser cabível o controle de validade do referido decreto, mediante exame difuso, sem aptidão para transitar em julgado, apenas podendo compor a fundamentação da sentença - art. 504, I, CPC. 3.5. SUBLINHO que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição, dado o seu caráter inibitório, prospectivo. O instituto da decadência não se coloca em causa neste processo. 3.6. EQUACIONEI acima alguns vetores, com cognição precária, ainda que extensos, versando sobre o controle jurisdicional da atividade administrativa e temas correlatos. 3.7. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, conforme fundamentação acima. 3.8 INTIME-SE o autor para ciência desta decisão e para que comprove o recolhimento de custas processuais em 15 dias úteis, contados da intimação. 3.9 CITE-SE a União Federal, tão logo seja comprovado o recolhimento de custas, para resposta no prazo de 30 dias úteis, contadoss na forma do art. 231, CPC. Requisito a apresentação de documentos necessários à elucidação dos fatos - art. 438, CPC. 3.10. INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica às contestações, conforme arts. 219, 224, 351, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.11. INTIMEM-SE as partes - tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para se manifestarem sobre a prova documental e, querendo, especificarem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. 3.12. ANOTO que, caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 34 da lei n. 9.099/95. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 5 dias úteis, contados da intimação. 3.13. VOLTEM-ME CONCLUSOS para saneamento ou, não sendo suscitadas outras objeções, tampouco requerida dilação probatória, para sentença, na forma dos artigos 355 e 357, CPC.

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