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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aline Teixeira

ID: 314096502

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001151-86.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA ALINE TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ BRUNO FERNANDES DE ABREU

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MARIA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001151-86.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Carlos Gomes, 188 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-010 Réu(s): JESSICA ALINE TEIXEIRA (RG: 131973160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.417.219-73) LINHAFLORIDA, 0 - DISTRITO DE VILA NOVA - GRANJA MILTON SCHMIDT - TOLEDO/PR - CEP: 85.926-000 - Telefone(s): (42) 99955-2095 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JÉSSICA ALINE TEIXEIRA, devidamente qualificada na exordial acusatória, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, como incursa nas penas previstas no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06, em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória (mov. 64.1). A acusada foi presa em flagrante delito em 01/02/2022 (mov. 1.1). A ré constituiu procuradores (mov. 6.1). A audiência de custódia foi realizada em 03/01/2022, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória à autuada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 27.1). A denúncia foi oferecida em 08/03/2023 (mov. 64.1). Sobreveio aos autos o laudo toxicológico definitivo nº 15.878/2022 (mov. 67.1). A acusada foi notificada pessoalmente em 06/06/2023, nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/06 (cf. mandado de mov. 79.1), e apresentou defesa preliminar, por intermédio de sua procuradora. A defesa da ré não suscitou preliminares, se resguardou para adentrar no mérito em sede de alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público (mov. 83.1). A denúncia foi recebida em 28/08/2023, oportunidade em que foi designada audiência de instrução (mov. 87.1). A ré foi citada em 01/11/2023 (mov. 111). A audiência de instrução foi realizada em 01/04/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha, 01 (um) informante e a realização do interrogatório da acusada. No ato, também foi homologada a desistência da testemunha Jackson Antonio Longen (mov. 153.1). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a condenação da acusada pela prática do delito imputado na denúncia, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 (mov. 152.2). A defesa técnica da acusada também apresentou as alegações finais de forma oral, e requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 152.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o JÉSSICA ALINE TEIXEIRA foi processada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 01 de fevereiro de 2022, a denunciada Jéssica Aline Teixeira, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas), da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, na forma de 31 (trinta e uma) pedras pequenas, embaladas em papel-alumínio, prontas para a venda. A materialidade do delito está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.8), do auto de apreensão (mov. 1.10), da fotografia das substâncias apreendidas (mov. 1.11), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14) e do laudo toxicológico definitivo nº 15.878/2022, conclusivo para a identificação de cocaína (mov. 67.1). Salienta-se que não há divergência entre a droga descrita na denúncia (crack) e a substância entorpecente obtida no laudo pericial (cocaína). A substância química cocaína pode assumir diversas formas (pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack etc) e todas elas são apontadas na literatura como capaz de produzir dependência química, além de estar prevista no rol das substâncias tidas como uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações. Com relação à autoria também é certa e recai sobre a pessoa da acusada. O policial civil Rodrigo Jones Hech, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou a sua participação no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada. Segue transcrição de seu depoimento: “A gente deu fiel cumprimento do mandado de busca e apreensão onde morava a Jéssica e tinha duas crianças, um bebê e uma criança de dez anos, salvo engano. Questionei a Jéssica sobre ela ter ilícitos em casa, ela de pronto falou que tinha entorpecente no quarto dela, daí eu pedi onde que estava e ela falou que estava escondido na cabeceira da cama, aí ela só pegou para gente, apontou onde estava. Tinha 31 pedras de crack, pesado posteriormente deu 4,4g de substância. Para os filhos dela não ficarem sozinhos nós entramos em contato com o marido dela, chamado Andrei, e foi questionado acerca da traficância na casa, ele falou que notou alguma coisa diferente nela, orientou para que ela não fizesse esse tipo de conduta, mas ela não escutou, segundo ele. Aí demos voz de prisão para a acusada e conduzimos para a delegacia. A Jéssica se apresentou como moradora da residência, ela e o Andrei, eles moravam ali com as crianças, tinha um quarto específico das crianças, e a droga foi encontrado no quarto que era o Andrei e a Jéssica. Acho que a Elizângela morava nas proximidades, e talvez tenham confundido ela com a Jéssica no início do procedimento. As informações de tráfico indicavam a residência da Jéssica, provavelmente os policiais que fizeram o levantamento notaram a movimentação estranha, que realmente se vendia pedra naquele local, mas talvez tenham confundido o nome ali com a Elizângela. As pedras estavam todas localizadas no mesmo compartimento, como se fosse um protetor de cabeceira de cama, aí tem as costuras, e lá tinha um plástico com as pedras dentro. O dinheiro estava na cozinha, salvo engano, a ré disse que era do trabalho dela” (mídia de mov. 152.5). Segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conjugação de provas robustas da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas permite concluir pelo acerto da condenação e pela conseqüente inviabilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade que intenta o consumo pessoal. Os depoimentos prestados por policiais se constituem em valiosos elementos de prova, justamente porque devem ser tidos por isentos e compromissados com o esclarecimento dos fatos, deveres inerentes à própria função pública exercida. (...) Apelação conhecida e não provida.” (TJ/PR, 5ª C.Cr., Ac.8518, rel. Jorge Wagih Massad, Julg.: 18/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” grifei. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TABLETES DE MACONHA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUMENTO INDEVIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...) Os depoimentos de policiais são válidos para sustentar a condenação, pois não há qualquer razão lógica para desqualificá-los, sobretudo porque prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STJ e do STF) – (...). (TJ/PR, 3ª C.Cr., Ac.7502, rel. Rogério Coelho, Julg.: 11/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” – grifei. Posto isto, tem-se que os depoimentos do policial civil, prestado sob o crivo do contraditório, se revelou coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. O informante Andrei Rodrigo Ribeiro dos Santos esclareceu em juízo que é companheiro da acusada e prestou o seguinte depoimento em juízo: “Na época dos fatos morava com a Jéssica no endereço da denúncia. Eu tenho uma filha de 4 anos, mas a Jéssica tem uma moça de 13 e um menino de 8 anos; a criança menor que estava no dia dos fatos é minha filha. Eu não estava presente no dia que os policias estiveram na residência, eu estava trabalhando. Se não me engano a Jéssica estava afastada do trabalho na época, mas ela era registrada. Eu não tinha conhecimento da traficância da Jéssica e que eu saiba ela nunca usou droga. Depois dos fatos continuei a convivência com ela. Também não há notícia da Jéssica envolvida em outras situações como a do processo” (mídia de mov. 152.4). A acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, perante o contraditório e ampla defesa, confessou a prática delitiva. Vejamos o seu interrogatório judicial: “Os fatos são verdadeiros. Eu estava guardando alguns entorpecentes em casa por conta que estava afastada do meu trabalho, aí a gente estava em uma situação financeira bem complicada, eu tenho dois filhos que não são do meu atual relacionamento, e o pai deles não me ajuda com nada, aí me fizeram a proposta de guardar as coisas na minha casa, aí eu estava guardando. Posteriormente começou o pessoal, foi uma pessoa buscar, aí depois foi outra, e ‘deu no que deu’. Na verdade, não chegou a ter um certo comércio, porque na mesma semana já teve a situação em si. Dependendo da quantidade que eles pedissem para guardar poderia dar de R$50,00 a R$100,00 na semana. A droga era crack, estava guardada na cabeceira da cama do meu quarto. Conheci essas pessoas que me fizeram a proposta do bairro mesmo” (mídia de mov. 152.3). Pois bem. Ao final da instrução probatória não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de tráfico de drogas pela acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, conforme narrado na denúncia. O policial civil inquirido em juízo, Rodrigo Jones Heck confirmou que foram apreendidas 31 pedras de crack na residência da acusada, e que a substância entorpecente estava acondicionada na cabeceira da cama da ré. Relatou, também, que foi apreendida uma quantia em dinheiro na cozinha da residência, e que a acusada alegou que era referente ao seu trabalho. O informante Andrei Rodrigo Ribeiro dos Santos em nada colaborou para a elucidação dos fatos. Relatou em juízo que é companheiro da acusada Jéssica, mas não tinha conhecimento do envolvimento dela com o tráfico de drogas. Declarou, ainda, que não estava na residência no dia da busca e apreensão. Por sua vez, a acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, em seu interrogatório judicial, confirmou a prática delitiva. Relatou que recebeu a proposta de guardar a substância entorpecente crack em sua residência, e ela aceitou. Disse que na mesma semana começou a ir um pessoal buscar a droga e já ocorreu a busca e apreensão na residência dela. No mais, confirmou que a substância entorpecente estava acondicionada na cabeceira da cama. Sendo assim, a acusada faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a sua confissão judicial foi utilizada por esta magistrada para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, a Súmula 545 do STJ, dispõe que: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Veja-se que a ré, em seu interrogatório, sustentou que aceitou guardar a substância entorpecente porque estava afastada do trabalho e estava passando por dificuldades financeiras. Inobstante as alegações da denunciada, não é caso de reconhecer a excludente de ilicitude do estado de necessidade, tampouco a dirimente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. Com relação ao estado de necessidade, o art. 24 do Código Penal estabelece o seguinte: 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Já a inexigibilidade de conduta diversa consiste na inviabilidade de o agente optar como irá proceder, se de acordo ou em desacordo com a lei penal. O agente pratica a sua conduta consciente de sua ilicitude, entretanto, no caso particular, não encontra outra saída que não seja praticar a conduta ilícita. Contudo, eventual dificuldade financeira não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta. Também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade do agente, sob pena de conceder um salvo-conduto para que toda e qualquer pessoa em situação semelhante pudesse agir da mesma forma. No mais, a ré deveria ter procurado meios lícitos para ajudar no sustento de sua família. Não bastasse, veja-se que o informante Andrei, companheiro da acusada, relatou que no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão ele não estava na residência em virtude de que estava em seu trabalho. Assim, também não restou demonstrado que a vítima e sua família estavampassando por extrema necessidade, e que a única solução para conseguirem se manter era a prática da traficância. Ante o exposto, é inequívoco que a acusada cometeu o delito por livre e espontânea vontade. Inclusive, é nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO RÉU E POR ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA PERIGO ATUAL OU INEVITÁVEL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA PELO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002937-39.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.07.2024) – grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA O COMETIMENTO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRETENSÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DE OFÍCIO. A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO NA MORADIA DA FAMÍLIA. EVIDENTE EXPOSIÇÃO DE FILHO MENOR À SITUAÇÃO DE RISCO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. TESE AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 158 DO STF (RE 597.270) E DO TEMA 190 DO STJ (RESP 1.117.068/PR). PENA FINAL INALTERADA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007900-87.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.01.2024) – grifei. No mais, destaca-se que, mesmo que os policiais não tenham presenciado atos de mercancia de drogas, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de ter em depósito o entorpecente, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ademais, importante consignar que o tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Prevê o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, as seguintes condutas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Nestes termos, o lastro probatório evidencia que a acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA, tinha em depósito, 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas), da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, para fins de entrega e ou consumo de terceiros, o que configura o crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado estreme de dúvidas a flagrante violação pela acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. 2.1. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e § 1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. No caso em comento, a ré é primária e não possui maus antecedentes (cf. certidão de informações processuais do sistema oráculo – mov. 154.1). Também não há informação nos autos de que a acusada integrava ou integre associação criminosa, ou que se dedique a atividades criminosas. Neste tocante, o legislador não determinou quais os critérios para a definição do quantum de diminuição, apenas mencionou que o Magistrado sentenciante deve reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste caso, deve o julgador se basear pelos elementos elencados no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Assim, considerando a natureza e quantidade de droga apreendida, conforme orientação do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, recomendável é a redução da pena em 1/3 (um terço) porquanto a acusada tinha em depósito 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas) da substância entorpecente conhecida como crack. A redução nesse patamar se justifica em virtude de que, não obstante a quantidade pareça ser pequena, o crack se trata de substância entorpecente com alto poder viciante. Deve-se atentar ainda para não utilizar novamente essas circunstâncias como parâmetro para elevar a pena base (artigo 59, CP) e, ao mesmo tempo, justificar a fração desta causa de diminuição de pena, a fim de evitar bis in idem. Neste sentido: “(...) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - ACUSADA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE APLICÁ-LA - ÔNUS QUE INCUMBE À ACUSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - FRAÇÃO REDUTORA DE PENA ESTIPULADA NO MÁXIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA DE FORMA CONCOMITANTE NO AUMENTO DA PENA-BASE E NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE AO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 CARACTERIZA BIS IN IDEM (RE 666334) - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1707717-3 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 26.10.2017) A par disso, no julgamento do Habeas Corpus 118.533, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) não possui natureza hedionda. Tal entendimento é também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO. SÚMULA 512 DO STJ CANCELADA. REFORMA DE DECISÃO. PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria ‘contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.’ (Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça." (Pet 11.796/DF, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016) (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1617285-7 - São João do Ivaí - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Por maioria - - J. 09.03.2017, grifei). Assim, compreende-se que referido crime não possui mais caráter hediondo, devendo ser afastadas as implicações previstas na Lei nº 8.072/90, em relação a ré JÉSSICA ALINE TEIXEIRA. Desta feita, aplica-se a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, na forma de fundamentação ‘supra’, em 1/3 (um terço). 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim CONDENAR a acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da acusada foi normal a espécie. A ré não possui maus antecedentes, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 154.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la Quanto à personalidade da acusada, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias são normais ao tipo penal. As consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: A acusada confessou o crime perante a autoridade judicial. Sendo assim, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Considerando que a Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Incide a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Assim, a pena deve ser diminuída em 1/3 (um terço), conforme fundamentação supra. Causas de aumento de pena: Não incidem causas de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais da acusada, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, no Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato 4.2. Da Detração Penal Em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena A ré preenche os requisitos do artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, razão pela qual considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: 1. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões da condenada e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46); 2. Prestação Pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes a época da sentença. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão à sentenciada (CP, art. 45, § 1º). 4.4. Da suspensão da pena Incabível a suspensão da pena, em virtude da substituição operada, nos termos do art. 77, inc. III, do Código Penal. 4.5. Da prisão provisória Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que a acusada foi condenada à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados, não é o caso de decretar a prisão preventiva. Isso porque não é cabível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Ademais, sequer há pedido do Ministério Público, e é impossível a decretação da prisão preventiva de ofício. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a saúde pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das custas: Condeno a ré ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Das apreensões: a) havendo droga apreendida, na hipótese de não ter sido toda consumida para a realização da perícia, deverá ser encaminhada à incineração. Neste caso, oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração do restante da substância entorpecente, em observância aos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06; b) considerando que a quantia em dinheiro (R$400,00) foi apreendida em um contexto de tráfico de drogas, e que a acusada não logrou êxito em comprovar a sua procedência lícita, DETERMINO o perdimento em favor da UNIÃO. Cumpra-se nos termos do art. 63, §§1º e 2º, da Lei nº 11.343/06. Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o disposto no art. 63, §4°, da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidinei Gonçalves Da Silva

ID: 263056451

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015246-53.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDINEI GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015246-53.2024.8.16.0170 Processo: 0015246-53.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 13/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): SIDINEI GONÇALVES DA SILVA (RG: 12835114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.129.289-35) Rua Otília Giaretta, 8460 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-050 Vistos e examinados estes autos.  1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado no mov. 43.1, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, como incurso nos crimes previstos no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos nos termos do art. 70 do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/11/2024 (mov.1.2). Realizou-se audiência de custódia em 14/11/2024, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.28.1 e decisão de mov.28.2). A denúncia foi oferecida em 21/11/2024 (mov.43.1). Juntamente com a denúncia, o Ministério Público requereu o apensamento dos autos n.0013398-31.2024.8.16.0170 ao presente feito, bem como requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal, para apuração da conduta elencada no art. 28 da Lei 11.343/06 (mov.43.3). A denúncia foi recebida no dia 22/11/2024, sendo deferido os pedidos formulados pelo Ministério Público (mov.48.1). O acusado foi citado pessoalmente em 26/11/2024 (mov. 66.1), e, por intermédio de advogado constituído (procuração de mov. 25.1), apresentou resposta à acusação no mov. 74.1, ocasião em que não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo hipóteses de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.77.1). Na sequência, sobreveio aos autos o Laudo de Exame de Eficiência em arma de fogo e munição nº 139.227/2024 (mov.102.1). Em 26/02/2025 foi reavaliada a situação prisional do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a sua prisão preventiva (mov.106.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 12/03/2025, ocasião em que foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes e interrogado o acusado. Na ocasião, as partes desistiram da oitiva da testemunha Marcos Karnosk, o que foi homologado pelo Juízo (termo de audiência de mov.116.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais no mov.119.1, requerendo a total procedência da denúncia. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.131.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação entre a circunstância atenuante e agravante da reincidência. Requereu, ainda, o reconhecimento de um único crime e a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO  Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos, na forma do art. 70 do Código Penal. O crime imputado ao acusado assim prevê: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:    I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; [...]. ” A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), das fotografias da arma de fogo, munições e demais objetos apreendidos (movs. 1.9 a 1.13), do auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov.1.16), do boletim de ocorrência n. 2024/1419745 (mov.1.20) e do laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munição nº 139.227/2024 (mov.102.1). Com relação à autoria do réu, restou comprovada por meio do conjunto probatório acostado nos autos, em especial os depoimentos colhidos em sede de contraditório. O policial civil Jackson Antônio Longen, inquirido como testemunha, prestou o seguinte depoimento em juízo: “Que participou das diligências e inclusive das investigações preliminares. Que no dia do ocorrido foi cumprido um mandado de busca e apreensão oriunda de uma investigação das chamadas ‘biqueiras’, onde pessoas vendem drogas diretamente ao consumidor. Que a investigação também foi oriunda de denúncia de 181 e nesse dia foi dado cumprimento ao mandado. Que chegaram na residência do indivíduo por volta das 08h da manhã. Ao estacionar a viatura na frente da residência, o réu ou a esposa dele notou a presença da equipe policial pela janela, porque alguém abriu a janela e fechou rapidamente. Que entraram pelo portão até a residência. Que chegaram na residência e se apresentaram como policiais civis. Que falaram que tinham um mandado de busca e que era para o réu abrir a porta. Que bateram à porta por aproximadamente 2, 3 minutos, mas o réu não obedeceu aos comandos. Que uns 4, 5 minutos depois, o réu abriu a porta, pois falaram que se ele não abrisse, iriam arrombar. Que o réu abriu a porta e então o cientificaram do mandado de busca. Que estava na residência o réu e sua companheira e, se não se engana, mais duas crianças.  Que o réu foi cientificado do mandado e então iniciaram as buscas. Durante as buscas no quarto do acusado, foi localizada uma arma de fogo calibre 38, que estava entre o colchão e a cabeceira da cama.  Que não se recorda se tinha a cabeceira, mas a arma estava nesse local e deu para ver o cabo dela. Que o réu provavelmente tentou ocultar o armamento quando da chegada da polícia e ali foi encontrado esse revólver calibre 38. Que o revólver estava municiado com seis munições intactas do mesmo calibre 38. Que do lado da cama tinha uma cômoda e ali foi encontrada uma munição de 9mm, além de um simulacro de arma de fogo e uma pequena porção de substância análoga à maconha. Que perguntaram ao acusado se ele tinha mais alguma coisa ilícita e ele disse que não. Que também perguntaram ao réu se ele tinha celular e ele negou. Durante as buscas na parte externa da casa, o depoente logrou êxito em localizar um celular no meio de uma floreira, que por coincidência dava na janela do quarto. Que o réu deve ter jogado o celular pela janela e depois negado, falando que não tinha telefone. Que pelo que se recorda, de ilícito foram apreendidos esses itens, a arma, munições e um pouco de droga. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao acusado e posteriormente foi encaminhado à delegacia para as providências cabíveis. Que a residência fica localizada no final da rua e foi difícil até para fazerem ‘campada’ durante as investigações, porque era fácil os moradores visualizarem a viatura. Que era bem fácil eles visualizarem a chegada da polícia, até mesmo porque a casa fica nos fundos e tem um pátio grande na frente. Que a munição 9mm estava no mesmo cômodo da arma, dentro de uma gaveta junto com o simulacro. Que tinha três gavetas e a munição estava em uma dessas gavetas, do lado da cama. Que o policial Marcos Karnoski também acompanhou as diligências e realizou as mesmas atividades que o depoente. ” (Mídia de mov.115.1). Inicialmente, cabe destacar que consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram ocorrência e da prisão em flagrante do réu, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e, ainda, são elementos probatórios válidos para que neles se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, senão vejamos: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello).” – Grifei. No caso dos autos, o depoimento do policial civil se revela coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Por sua vez, o acusado SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e se manifestar somente em Juízo (movs.1.17 e 1.18). Em juízo, o acusado confessou a prática do delito. Nesse sentido foi o seu interrogatório: “Que os fatos são verdadeiros. Que a arma estava na cabeceira da cama e as munições estavam juntas, na arma mesmo. Confirma que também foram localizados um simulacro de pistola cromado, um coldre interno de uso policial e um pouco de maconha. Que pegou o simulacro e o coldre em uma conta de um carro que tinha feito um negócio. Que o cara ficou lhe devendo um dinheiro, e então pegou esse simulacro e esse coldre. Que pegou esses objetos só para ter mesmo. ” (Mídia de mov. 115.2). Assim, diante do conjunto probatório produzido, não há dúvidas de que o acusado possuía arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e uso restrito, configurando o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito.  Conforme se observa dos autos, a equipe policial já vinha recebendo denúncias, inclusive pelo Disque-Denúncia 181, de que o acusado estaria envolvido em atividades criminosas, especialmente tráfico de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão domiciliar na residência do acusado, cujo pedido foi deferido pelo Juízo no dia 14/10/2024, consoante decisão proferida no mov. 14.1 dos autos de medida cautelar de n. 0013398-31.2024.8.16.0170, em apenso. Segundo consta, o mandado de busca foi cumprido em 13/11/2024 e resultou na prisão em flagrante do acusado, devido à localização de uma arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e restrito. O policial civil Jackson Antônio Longen, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, asseverou que, durante cumprimento do mandado de busca na residência do acusado, foram localizadas uma arma de fogo calibre 38, municiada com seis munições do mesmo calibre, uma munição de 9mm, além de um simulacro de arma de fogo e uma pequena porção de substância análoga à maconha. De acordo com o policial, a arma de fogo já municiada estava na cabeceira da cama, enquanto a munição calibre 9mm e o simulacro estavam ao lado, guardados em uma gaveta de uma cômoda próxima. O réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, por sua vez, confessou a prática delitiva. Ao ser interrogado perante o contraditório e ampla defesa, o réu disse que a arma de fogo municiada estava na cabeceira da cama. Disse, ainda, que no local também foram localizados um simulacro de pistola cromada, um coldre interno de uso policial e uma pequena quantidade de maconha. Neste contexto, são indiscutíveis a autoria e a materialidade do crime. É relevante destacar que os crimes previstos no Estatuto do desarmamento são formais e de perigo abstrato, ou seja, basta tão somente para sua configuração que o agente tenha consciência e a vontade de possuir e/ou portar arma de fogo e/ou acessório e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Todavia, importante salientar que não significa dizer que houve crime sem resultado jurídico, pois a conduta do acusado de possuir arma e munições de uso restrito, mesmo sem comprovação de perigo concreto a alguém determinado, foi idônea, ou seja, apta a reduzir o nível de segurança da coletividade. Nesse contexto, não se desconhece o princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual todo crime exige resultado jurídico, isto é, lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. A respeito da matéria FERNANDO CAPEZ ainda destaca o seguinte: “Aquele que carrega um artefato sem autorização realiza um comportamento potencialmente danoso, uma vez que tal instrumento, embora ainda não idôneo para matar ou ferir (de acordo com sua destinação originária, que é detonar projéteis), é perfeitamente capaz de intimidar pessoas. O interesse maior tutelado é a vida, a integridade corporal, a saúde, o patrimônio e, de uma maneira geral e mais abrangente, a segurança da coletividade, isto é, a tranquilidade física e espiritual de um número indeterminado de pessoas” (Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei nº 10.826, de 22-12-2003, 3. ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 88/89). Neste mesmo sentido, o entendimento consagrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ESTAVA MUNICIADA COM BALAS DE FESTIM. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA COM O EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007057-22.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 21.02.2020). Grifei. In casu, o policial civil confirmou a apreensão do armamento e das munições calibres 38 e 9mm. O réu, por sua vez, confessou a prática delitiva, cujos relatos estão em consonância com o auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8) e com o boletim de ocorrência de mov.1.20. Nesse sentido, o boletim de ocorrência registrou expressamente que o revólver calibre 38, carregado com seis munições do mesmo calibre, estava com a numeração suprimida. Constou, ainda, que no local também foram apreendidos um simulacro de pistola e uma munição calibre 9mm, intacta, da marca CBC. O Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo e munições n° 143.626/2023 (mov.102.1), também demonstrou o perfeito funcionamento da arma de fogo e das munições apreendidas. De acordo com o laudo, foram encaminhados sete cartuchos próprios para uso em armas de fogo para perícia, sendo eles: 05 cartuchos de calibre .38 CBC Nacional, intacto; 01 cartucho calibre .38 SPL CBC Nacional, percutido e não deflagrado; e 01 cartucho calibre 9mm Luger CBC Nacional. Conforme atestado, o perito submeteu os cartuchos ao teste de tiro, usando a arma encaminhada para exame e efetuando disparos. Durante a perícia, ‘foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes foram devidamente descartados. Nestas condições, concluiu-se estar as munições eficientes para a realização de tiros. ” Já em relação ao cartucho calibre .38 SPL CBC Nacional, percutido e não deflagrado, constou que “este foi retornado à Central de Custódia, devidamente embalado, garantindo a integridade das marcas de percussão para futuros exames de comparação microbalística, prestando ainda como prova material de disparo de arma de fogo” (pág.03 e 04). No que se refere à arma de fogo apreendida, consignou que: “Trata-se de 01 (um) revólver sem marca aparente, calibre nominal .38 S&W SPL CTG (.38 Special), número de série não aparente, tambor reversível para a esquerda com capacidade para seis cartuchos, sistema de percussão direta, cabo curvo revestido por placas laterais em madeira beneficiada. Revólver produzido em aço, com acabamento cromado, encontrando-se externamente em mau estado de conservação, apresentando cano com formato ligeiramente elíptico. Denota sinais de uso e apresenta as seguintes medidas: comprimento total: 27,9 cm - altura: 12,4 cm - cano: 14,9 cm de comprimento, possuindo internamente cinco raias dextrógiras em regular estado de conservação. ”  Quanto ao funcionamento e eficiência, constou, ainda, que “buscando atestar tais atributos da arma, o perito submeteu-a ao teste de tiro. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes da munição foram devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiro” (pág. 04 e 05). Portanto, restou cabalmente comprovado que o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob a sua guarda 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, cromada, sem marca e com numeração suprimida, contendo 06 (seis) munições intactas de calibre correspondente, e 01 (uma) munição calibre 9mm, ambas de uso restrito e em condições normais de utilização e funcionamento. Convém ressaltar, ainda, que, embora conste da capitulação jurídica que o réu incorreu na prática do delito tipificado no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal, o presente caso configura crime único. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de mais de uma arma ou de arma e munições em posse do mesmo agente configura crime único, em razão da aplicação do Princípio da Consunção. Observa-se das provas reunidas nos autos, que a arma de fogo calibre 38, cromada, sem marca aparente e com numeração suprimida, carregada com 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre, bem como a munição calibre 9mm, estavam no quarto do acusado, próximas uma da outra, estando a conduta inserida em um único contexto fático. Sendo assim, trata-se de uma única ação, com lesão ao mesmo bem jurídico, não se podendo falar em concurso formal de crimes. Em casos semelhantes, segue a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VÁRIAS ARMAS. IMPUTAÇÕES DIVERSAS: ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/1993. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado”. (AgRg no AgRg no REsp 1547489/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) – grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE EM RAZÃO DA LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33, LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE - CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO PERPETRADO PELO CORRÉU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Em termos de nulidade processual, vige em nosso ordenamento o princípio pas de nulitté sans grief, em que, inexistindo prejuízo, não se declara a nulidade. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, possuía substância entorpecente destinada ao comércio, correta a sua condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. - O porte de arma de fogo e de munições do mesmo calibre, em um mesmo contexto fático, não configura pluralidade delitiva, tratando-se de crime único. - A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0261.16.015883-6/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) – grifei. Desse modo, reconheço a existência de um único delito.  Sendo assim, a conduta praticada pelo réu está perfeitamente definida na norma penal incriminadora como crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, tipificado no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), delito de mera conduta, em que basta a prática de um dos verbos integrantes da figura típica para sua configuração. Ante o exposto, diante da ausência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por uma única vez, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO  Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena do réu, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi normal à espécie. O réu não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere da certidão obtida via sistema oráculo (mov. 114.1). Neste ponto, deixo de reconhecer a condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0000280-62.2015.8.16.0021, na qual o réu foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Isso porque, analisando as informações contidas na certidão de mov.114.1 e nos autos n. 0004064-42.2018.8.16.0021, verifica-se que foi extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Sabe-se que a prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva do Estado, de modo que a sentença condenatória não produz efeitos principais ou secundários. Assim, referida condenação não pode ser reconhecida para fins de reincidência ou como registro de maus antecedentes. No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, visto que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n.4000658-66.2023.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é desconhecido. No que atine às circunstâncias do crime, não foram graves. Quanto às consequências foram normais à espécie. A arma e munições foram apreendidas e retiradas de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que o delito ofende a segurança pública, atingindo toda a coletividade. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social do agente, exaspero a pena base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art.61, I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0003414-91.2022.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 16/04/2024, conforme informações extraídas da certidão de mov.114.1. Pena intermediária: Ante o acima exposto, considerando a incidência de 01 (uma) circunstância atenuante e 01 (uma) circunstância agravante, realizado a compensação integral, e mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena no caso. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, a reincidência do acusado e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 168 (cento e sessenta e oito) dias. Tratando-se de crime comum, eis que a arma e munições são de uso restrito, praticado por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, II, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante da reincidência do réu, nos termos do art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão provisória Em atendimento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal) e que não subsistem mais os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado.  Ademais, é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ”. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado SIDINEI GONÇALVES DA SILVA. Expeça-se imediatamente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso.  4.5. Indenização em favor da vítima Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a incolumidade pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) Dos objetos apreendidos: a) Droga: oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração da substância entorpecente apreendida (se houver), em observância aos §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 11.343/06. Ressalta-se que a destruição da droga também foi determinada nos autos de termo circunstanciado n.0015728-98.2024.8.16.0170 pelo Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Toledo, não havendo qualquer prejuízo. b) Celular da marca Samsung, cor cinza, com avarias na tela (Lacre 0022246): não havendo provas de que o aparelho celular apreendido foi utilizado na prática delitiva ou adquirido com o proveito auferido com a prática do fato delituoso, AUTORIZO a sua restituição. Prazo de 90 dias, para solicitação pelo interessado. Decorrido o prazo, AUTORIZO a doação a instituições de cunho social, devendo ser priorizado o Conselho da Comunidade desta Comarca, ou, em não havendo interesse, DETERMINO a destruição, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022). c) Arma e munições: determino, com fulcro no art. 25 da Lei nº 10.826/03, o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Exército, para que seja dada a destinação cabível (Provimento nº 316/2022 CGJ/PR). d) Simulacro de pistola cromado (Lacre 0006318): ainda, em se tratando de coisa inservível e de uso proscrito, DETERMINO a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido. Caso conveniente, autorizo a remessa do simulacro ao exército, para a devida destruição. Após o encaminhamento, proceda-se a devida baixa no Sistema Projudi. e) Coldre de tecido e rolo de papel alumínio: em se tratando de coisas inservíveis, DETERMINO a destruição, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Normas (Provimento nº 316/2022). 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Elias Ramalho Roland e outros x Elias Ramalho Roland e outros

ID: 336826087

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-33.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAMALHO ROLAND GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELIAS RAMALHO ROLAND GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-33.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-33.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-33.2023.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND ADVOGADA: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: WHERLLESON SILVA ABEL RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) EMENTA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL REJEITADA. Considerando que houve clara exibição dos fatos na inicial, tendo o autor narrado expressamente que laborava em três domingos por mês e em todos os feriados (nacionais e distritais) e que a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo, ratifica-se a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da exordial. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Considerando que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, impõe-se a reforma da sentença para determinar que não haverá limitação da condenação aos valores indicados na inicial. PROVA EMPRESTADA. Considerando que a prova emprestada cuja utilização pretendeu o autor foi produzida em processos nos quais a ré do presente feito era parte, restou viabilizado o exercício de seu contraditório naqueles processos, não havendo que se falar em desentranhamento da prova emprestada deferida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No presente caso, os paradigmas Wilson e Rafael não eram contemporâneos no cargo ou na função do reclamante, o que afasta, por si só, a equiparação salarial. Além disso, não há prova cabal de que os paradigmas Kleiton e Osnil laboravam no mesmo setor da loja onde o reclamante laborava e nem com a mesma performance. Ademais, o reclamante confessou não haver nenhum vendedor da loja que recebia comissões em percentual superior ao seu. Logo, ratifica-se a sentença que não reconheceu a existência dos requisitos para a equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, e indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES. As comissões devem ser apuradas sobre o valor total faturado, com inclusão, na sua base de cálculo, de juros e demais encargos financeiros inerentes às vendas parceladas ou financiadas. Além disso, reputam-se ilegais os estornos das comissões relativos às trocas de produtos, às desistências dos clientes e ao cancelamento posterior de compras efetivadas. Assim, são devidas diferenças de comissões. Precedentes vinculantes n.57 e 65 do TST. HORAS EXTRAS. Restou comprovado o registro correto das horas extras nos controles de ponto, com exceção das datas comemorativas, diante da incompatibilidade com os horários informados pela prova testemunhal. Assim, impõe-se o deferimento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o autor usufruía do intervalo intrajornada de 30 minutos e que as normas coletivas previram a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos, deve-se excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça para a autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando as diretrizes do art. 791-A, §2º, da CLT, em especial a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, reputa-se adequado o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a cargo da ré, em benefício do patrono do autor, e sobre o valor do pedido indeferido, a cargo do reclamante, em benefício do patrono da reclamada. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da ré conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Elaine Mary Rossi De Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu a sentença de fls. 982/996, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora interpõe recurso ordinário (fls. 1175/1205). Postula a reforma da sentença, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma, ainda, que deve ser reconhecida a equiparação salarial, ao argumento de que os funcionários da empresa exerciam as mesmas atividades, sem distinção, vendiam os mesmos produtos do comércio varejista da reclamada, trabalhando da mesma forma, com os mesmos critérios e sistema de vendas, mesmo em lojas diferentes. Postula o deferimento das horas extras referentes ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ao argumento de que, na inicial, indicou o período e o horário de maior labor e que, nos períodos registrados nas folhas de ponto, há diversas marcações de início de jornada em período vespertino. Aduz que sua testemunha comprovou a ausência de fidedignidade dos registros de ponto e que o local de trabalho da testemunha da ré era distante do ponto eletrônico. Postula, ainda, a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais decorrentes do desconto indevido dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões e para deferir as comissões sobre vendas estornadas, canceladas, não faturadas e ou trocadas. Requer, também, a declaração de inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada e a condenação da ré ao pagamento de 1h extra, a título de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, mais reflexos. Acrescenta que a ré deve ser condenada ao percentual máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais. A parte ré (fls. 1067/1108) também recorre. Postula a reforma da sentença para que seja declarada inepta a petição inicial com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos genéricos quanto a domingos e feriados. Postula, ainda, a reforma da sentença para que seja determinado o desentranhamento da prova emprestada deferida e afirma que a parte recorrida atribuiu valores completamente equivocados atinentes aos pedidos postulados e que, em sede de liquidação de sentença, os valores quando liquidados devem ser limitados aos apontados no rol de pedidos da exordial, nos termos das normas inscritas nos arts. 141 e 492 do CPC. Postula, também, o indeferimento da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil e suficiente para a comprovação da vulnerabilidade financeira. Acrescenta que as horas extras esporadicamente efetuadas foram regularmente pagas ou compensadas e que inexistem elementos capazes de invalidar os controles de frequência. Assevera que o pleito de horas extras está adstrito às semanas em que o recorrido trabalhava no segundo turno e que deve ser excluído da condenação o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz, ainda, que a convenção coletiva do trabalho autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 (trinta) minutos e que eventuais serviços prestados no referido intervalo foram devidamente quitados. Postula, também, a reforma da sentença para excluir da condenação o pleito de horas extras em decorrência do trabalho aos domingos. Afirma que houve confissão do recorrido quanto ao gozo do descanso semanal remunerado e que as horas eventualmente trabalhadas aos domingos e não compensadas foram devidamente remuneradas. Requer, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, com fulcro no art. 791-A, §4º, CLT, sem suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de verba alimentar do advogado da empresa, bem como a redução dos honorários devidos ao patrono do autor para o percentual de 5% do montante líquido a ser apurado em execução. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 1209/1220) e pela parte ré (fls.1221/1225). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes e as respectivas contrarrazões são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual (às fls. 28 e 389, pelo autor, às fls. 346/348, pela ré). Registra-se que o autor está dispensado do recolhimento de preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 29). Satisfeito o preparo pela ré (fls. 1171/ 1174). Logo, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte ré, bem como das respectivas contrarrazões. INÉPCIA Em defesa, a ré suscitou a inépcia da exordial, ao argumento de que a parte obreira não esclareceu em quais feriados ou domingos supostamente laborou sem a devida compensação. A magistrada de origem assim decidiu (fl. 983): "1- INÉPCIA DA EXORDIAL Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses constantes do parágrafo único do art. 330, § 1º, do Cód. de Proc. Civil a ensejar a inépcia da exordial. Os pedidos, da forma como foram postulados, comportam a análise do mérito e atendem ao disposto no art. 840 da CLT, não tendo oferecido dificuldade para a formulação da defesa. Os argumentos constantes da defesa não conduzem a esta solução, sendo rejeitada a preliminar". A parte ré recorre e postula a reforma da sentença para que seja declarada inepta a petição inicial com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos genéricos quanto a domingos e feriados. Examino. Registra-se que a petição inicial trabalhista exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio na forma do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, prevalecem os princípios da simplicidade e do informalismo. No caso, houve clara exibição dos fatos na inicial, tendo o autor narrado expressamente que laborava em três domingos por mês e em todos os feriados (nacionais e distritais) - fl. 02. Ademais, a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo. Dessa forma, ratifica-se a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da exordial. Assim, nego provimento ao recurso patronal. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA A parte autora recorre, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Por sua vez, a parte ré afirma que a parte recorrida atribuiu valores completamente equivocados atinentes aos pedidos postulados e que, em sede de liquidação de sentença, os valores quando liquidados devem ser limitados aos apontados no rol de pedidos da exordial, nos termos das normas inscritas nos arts. 141 e 492 do CPC. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 983/985): "3- LIMITES DO PEDIDO Pretende a Recda seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. O TST entende que "nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão 'com indicação de seu valor' limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial (Informativo nº 245/2021)". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). [...] IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão 'com indicação de seu valor' limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. VII. Demonstrada a transcendência jurídica da causa. VIII. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/9/2021.) Logo, os pedidos serão analisados à luz do entendimento acima". Analiso. De início, registra-se, ainda, que o valor da causa está compatível com a pretensão material deduzida na petição inicial, não exigindo a lei que seja fornecida qualquer planilha exata de cálculo. Dessa forma, nego provimento ao recurso da ré, no particular. Além disso, conforme atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo a condenação limitar-se a eles. Segue precedente desta 2ª Turma: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST" (RO 0000092-53.2023.5.10.0103, Relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, Segunda Turma, DEJT 12/05/2025). Assim, reformo a sentença para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerados como mera estimativa. Logo, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, no particular. PROVA EMPRESTADA Em audiência, o reclamante requereu prazo para juntada de depoimento da segunda testemunha prestado em outro processo, para fins de comprovação de contradição, tendo o juízo deferido tal prazo e determinado a concessão de vistas à ré (fl. 904). Por sua vez, o reclamante juntou ata de audiência relativa ao processo nº 0000054-35.2023.5.10.0105 (fls. 973/976), ao passo que a ré manifestou sua discordância no tocante à utilização de prova emprestada (fls. 977/978). Registra-se, por oportuno, que a sentença não fez nenhuma menção à prova emprestada. A despeito disso, a parte ré postula a reforma da sentença para que seja determinado o desentranhamento da prova emprestada deferida. Oportuno salientar que a admissibilidade da prova emprestada, sem a anuência da parte contrária, depende da efetiva participação, na produção da prova, da parte contra quem ela será utilizada. Somente dessa forma será observado o contraditório exigido no art. 372 do CPC. No presente caso, a prova emprestada cuja utilização pretendeu o autor foi produzida em processos nos quais a ré do presente feito era parte, pelo que restou viabilizado o exercício de seu contraditório naqueles processos. Logo, não há que se falar em desentranhamento da prova emprestada deferida. Assim, nego provimento ao recurso da ré, no particular. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Na exordial, o reclamante alegou que foi contratado sob a promessa de receber o percentual de comissões de 3,5% sobre suas próprias vendas de produtos, porém sempre recebeu apenas o percentual de 1%. Aduziu que faz jus ao reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento de diferenças salariais a título de comissões, ao argumento de que, embora exercesse as mesmas atividades desempenhadas pelos demais vendedores da reclamada e vendesse os mesmos produtos do comércio varejista, com os mesmos critérios e sistema de vendas, recebia apenas o percentual de 1% sobre os produtos vendidos, enquanto outros vendedores, ainda que por decisão judicial, recebiam o percentual de 3,5% sobre os produtos vendidos. Indicou os paradigmas Wilson Passinho Pessoa Junior, Rafael de Sousa Santos, Kleiton Cavalcante Gadelha, e Osnil Alves Nunes, consignando que todos eram vendedores e tiveram reconhecido judicialmente o direito à majoração do percentual de comissões, em ações ajuizadas no foro de Taguatinga. Em defesa, a ré sustentou que o reclamante não tinha direito ao recebimento de comissões em percentual diferente do acordado entre as partes e que o reclamante não preencheu os requisitos do art. 461 da CLT. Asseverou que incidiam, sobre vendas de produtos, os percentuais de 1% ou 2%, dependendo da linha do produto. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 985/986): "O texto legal que trata da equiparação salarial (art. 461 da CLT) tem a seguinte redação: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,* prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade." "§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos." Diante dos ditames legais, o direito ao recebimento de salário igual somente é cabível quando o trabalho for prestado na mesma localidade e para o mesmo empregador, possuir igual valor, definido como aquele executado com a mesma produtividade e perfeição técnica e desde que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos. Segundo o entendimento pacificado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus da prova pertencente à Recda diz respeito ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (Súmula 6, item VIII). Ao Recte competia comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818), ou seja, o recebimento de salário inferior e a execução das mesmas tarefas que os paradigmas. A pretensão é frágil e sem sustentação. De tudo que foi alegado e diante dos elementos constantes dos autos, não existe verossimilhança na pretensão obreira. Às fls. 20 a exordial já revela que dois dos paradigmas apontados foram desligados até o ano de 2012, sendo que o vínculo de emprego do Autor se iniciou em 2017, ou seja, ausente a contemporaneidade de labor com os paradigmas e até mesmo com outros colegas na condição que pretende ver equiparada. Segundo informou o Autor em depoimento (fls. 901), na loja em que trabalhava, nenhum vendedor recebia comissões em percentual superior a 1%; nunca trabalhou com o vendedor Kleiton. A testemunha indicada pelo Autor informou que comissões de 2% são pagas para os vendedores da área de móveis e eletroportáteis, que não era a que atuava o Recte (vendedor no setor de linha branca). A testemunha indicada pela Recda confirmou o pagamento de comissões de 3% para os vendedores do setor de portáteis. Diante dos elementos dos autos, não restou comprovado o que foi alegado, ou seja, a sua contratação para recebimento de comissões de 3,5%. De outra parte, não se encontram presentes os requisitos para equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à regra contida no § 5º do referido dispositivo. Assim exposto, julgo improcedente o pleito de equiparação salarial e recebimento de diferenças a título de comissões, com majoração do percentual para 3,5%". A parte autora recorre, para ser reconhecida a equiparação salarial, ao argumento de que os funcionários da empresa exerciam as mesmas atividades, sem distinção, vendiam os mesmos produtos do comércio varejista da reclamada, trabalhando da mesma forma, com os mesmos critérios e sistema de vendas, mesmo em lojas diferentes. Examino. De início, o art. 461 da CLT, que trata acerca dos requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial, tem a seguinte redação, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (...) §5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria". Registra-se, por oportuno, que, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da Lei 13.467/2017, quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha. No presente caso, ao alegar que exercia as mesmas atividades dos funcionários paradigmas, cabia ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por aduzir fato constitutivo de seu direito (art. 818, II, da CLT). Verifica-se da exordial que os paradigmas Wilson e Rafael laboraram até 2012 (fl. 20), ao passo que o vínculo de emprego do reclamante com a ré se iniciou em 13/03/2017 (fls. 30/31). Assim, nota-se que os paradigmas não eram contemporâneos no cargo ou na função do reclamante, o que afasta, por si só, a equiparação salarial. Além disso, em depoimento pessoal, o reclamante declarou (fl. 901): "o depoente sempre trabalhou na loja do conjunto nacional; nunca recebeu comissões de 3%; desconhece qualquer vendedor dessa loja que tenha recebido comissões de 3%". Extrai-se que nenhum vendedor da localidade e loja onde o reclamante trabalhava recebia comissões de 3%, o que já demonstra ser insustentável a pretensão ao autor de recebimento do percentual de 3,5% a título de comissões. Por sua vez, a testemunha do reclamante declarou (fl. 902): "o salário combinado com o depoente foi de comissões de 3,5% para alguns produtos e para outros 2%; não sabe até que data recebeu comissões de 3,5%; atualmente recebe comissões de 2,0% e 1,0%, sendo a média de 2,0%; o recte recebia comissões de 1%, em razão do setor; a comissão de 2% é paga nos setores de móveis e eletroportáteis; o recte trabalhava no setor de linha branca; os vendedores, muito embora setorizados, podem fazer vendas de todos os setores da loja". Dessa forma, percebe-se que havia uma variação no pagamento de comissões em decorrência do setor onde laborava o vendedor e que havia possibilidade de realização de vendas em todos os setores da loja. Observe-se que é prática usual no comercio varejista a pactuação de percentual de comissão de acordo com o produto vendido e com a localidade, não se extraindo daí qualquer ilegalidade. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fl. 903): "a recda paga 1% de comissões, com exceção do setor de portáteis, cujo percentual é de 3%; o recte não trabalhou no setor de portáteis; (...) o recte estava no setor de linha branca e como estava assim designado o gerente pedia que não atuasse em outro setor". Como se nota, a testemunha esclareceu o pagamento de comissões de 3% para os vendedores do setor de portáteis, no qual o reclamante não trabalhava, tendo explicado, ainda, que o gerente solicitava ao reclamante que não atuasse em outro setor. Registra-se, por oportuno, que o preposto da ré, em depoimento prestado nos autos do processo nº 0001567-19.2015.5.10.0105, assim declarou: "que a Via Varejo é composta pelos nomes fantasia de Ponto Frio e Casas Bahia; que todos os vendedores dessas duas realizam vendas; que a função é a mesma; não havia diferenças nas funções de Rafael, Adriano, Wilson e Fernandes, paradigmas indicados na inicial, com relação à função do reclamante; também não havia diferença com os demais vendedores no que diz respeito à função" (ata de audiência processo nº 0001567-19.2015.5.10.0105 - fl. 32). A despeito de o preposto ter informado, no referido processo, que não havia diferença de função entre os vendedores da loja da ré, a prova testemunhal produzidas nestes autos foi clara no sentido de haver pagamento diferenciado de comissões em virtude do setor da loja e que, não obstante haver possibilidade de realização de vendas em todos os setores da loja, conforme declaração da testemunha do autor, a testemunha da ré esclareceu que o reclamante realizava vendas apenas no setor de linha branca, com pagamento de comissões no percentual de 1%. Atente-se que não há prova cabal de que os paradigmas Kleiton e Osnil tenham laborado no mesmo setor e loja/localidade laborados pelo reclamante laborava. Aliás, o autor, em seu depoimento, já tinha confessado não haver nenhum vendedor da loja onde atuava que recebia comissões em percentual superior ao seu. Nem se argumente com o depoimento prestado pelo preposto da ré nos autos do processo nº 0000349-26.2019.5.10.0101, segundo o qual "o reclamante executava exatamente as mesmas tarefas que os demais vendedores da empresa" (ata de audiência processo nº 0000349-26.2019.5.10.0101- fl. 104), tendo em vista que não há prova suficiente de que a situação do autor do referido processo se aplicava à realidade vivenciada pelo reclamante dos presentes autos. Nesse contexto, ratifica-se a sentença que não reconheceu a existência dos requisitos para a equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, e indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais referentes às comissões. Assim, nego provimento ao recurso do autor. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO E VENDAS CANCELADAS Na exordial, o reclamante afirmou que recebia comissões sobre o valor da venda após o desconto relativo aos encargos da venda a prazo (financiamento por carnê ou cartão) e que não recebia comissões em eventuais casos de venda cancelada, não faturada e/ou objeto de troca. Postulou o pagamento das diferenças salariais de 50% decorrentes da variação entre o valor total da venda (valor final pago pelo cliente) e o valor do produto (valor da nota fiscal), a partir de 17/04/2020, mais reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais de 30% decorrentes das vendas canceladas, não faturadas e/ou objeto de troca, relativas ao período não prescrito, mais reflexos. Em defesa, a parte ré afirmou que a autora não tinha direito ao recebimento de comissões sobre bens e serviços que sequer foram faturados ou que, por alguma hipótese, tenham sido cancelados a pedido dos clientes. Aduziu, ainda, que as comissões eram pagas com valores sobre vendas à vista e que era lícito o ajuste, tácito ou expresso, entre empregado e empregador que previsse o pagamento das comissões apenas sobre o valor da venda à vista, excluídos, no caso de parcelamento, os encargos financeiros decorrentes (juros e taxas de financiamento), com fulcro no art. 444 da CLT. Acrescentou que, nos casos de vendas parceladas no cartão de crédito, as comissões eram calculadas considerando o valor final do produto, contido na nota fiscal. A magistrada de origem indeferiu o pleito, nos seguintes termos (fls. 987/989, grifos no original): "A esse respeito, a jurisprudência do TST se posiciona no sentido de que não incide na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros, tendo em vista que tais valores decorrem de relação jurídica autônoma, distinta da venda efetuada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "[...] II) RECURSO DE REVISTA. [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. [...]. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "[...] II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/2014. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUROS DE FINANCIAMENTO. É indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento, porquanto no valor das vendas a prazo já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. Assim, não há falar em incidência de comissão sobre tais valores, esclarecendo o Regional que o reclamante recebia comissão incidente sobre o preço à vista. Recurso de revista não conhecido" (RR-2156-19.2014.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2019 - grifo nosso). "[...] 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/05/21 - grifou-se). Vale mencionar ainda que, como bem exposto nas decisões acima, nos casos em que o cliente faz a escolha de parcelamento, o risco do negócio é integralmente da reclamada e da empresa financeira que está intermediando a negociação, sendo que o vendedor receberá sua comissão independentemente de o cliente ter ou não quitado a dívida nos moldes acordados. A mesma conclusão acima apresentada se aplica às hipóteses de vendas a prazo e canceladas. Querer arcar com os bônus dos encargos financeiros sem arcar com os ônus de eventual inadimplemento não se mostra razoável. Em suma, não cabe ao autor nem os ônus nem os bônus dos encargos financeiros decorrentes do financiamento. Assim, indefiro o pedido, tendo por corretamente efetuado o pagamento das comissões". A parte autora recorre e postula o deferimento das diferenças salariais decorrentes do desconto indevido dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões, bem como o deferimento das comissões sobre vendas estornadas, canceladas, não faturadas e ou trocadas. Examino. Extrai-se da defesa que a ré admitiu a exclusão dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões nos casos de vendas a prazo. Convém destacar que a Lei 3.207/1957, no seu art. 2º, estabeleceu que: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Não se extrai nenhuma disposição que diferencie o cálculo das comissões relativas às vendas à vista ou a prazo ou que limite a base de cálculo da comissão ao valor líquido, sem os acréscimos decorrentes das vendas parceladas, sendo que a ausência de ajuste entre as partes, como no presente caso, pressupõe que todo o valor pago pelo cliente (inclusive encargos financeiros) deve integrar a base de cálculo das comissões. Assim, as comissões deveriam ser apuradas sobre o valor total faturado, com inclusão, na sua base de cálculo, de juros e demais encargos financeiros inerentes às vendas parceladas ou financiadas. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, nos termos do art. 2º da CLT. Nesse sentido, o TST já se manifestou na tese vinculante do Tema 57 da Lista de Recursos Repetitivos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Processos: RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 Além disso, a ré também admitiu que, nos casos de cancelamento/não faturamento de vendas, as respectivas comissões não eram pagas. Ocorre que inadimplência, desistência, cancelamento posterior da compra efetivada pelo cliente ou troca de produtos não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado, conforme já decidiu o TST na tese vinculante do Tema 65 da Lista de Recursos Repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Logo, reputam-se ilegais os estornos das comissões relativos às trocas de produtos, às desistências dos clientes e ao cancelamento posterior de compras efetivadas. Quanto ao valor devido ao reclamante, os relatórios colacionados pela empresa não demonstram a forma da venda, se a prazo ou à vista, o valor total do produto e nem o percentual da comissão incidente com seu respectivo valor, tampouco as vendas de produtos ou serviços objeto de cancelamento ou de troca (fls. 773/784). Dessa forma, diante da ausência de juntada da documentação pertinente, ônus que competia à reclamada, reputa-se veraz a diferença de comissões no percentual de 50%, indicado na exordial, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 (marco prescricional) até 12/09/2022 (final do pacto), em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas. Reputa-se, ainda, veraz a diferença de comissões no percentual de 30%, indicado na exordial, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 (marco prescricional) a 12/09/2022 (final do pacto), em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca. Assim, nos termos dos parâmetros acima fixados, deferem-se ao reclamante as diferenças de comissões no percentual de 50% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 até 12/09/2022, em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas, bem como as diferenças de comissões no percentual de 30% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 a 12/09/2022, em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca. Como consequência, deferem-se diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias proporcionais 2022 acrescidas do terço constitucional e diferenças de 13º salários. Quanto às férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, sendo essas férias usufruídas (não há qualquer prova em sentido contrário), as diferenças ora deferidas já abrangeram esses períodos, restando apenas as diferenças de terço constitucional. Logo, deferem-se diferenças reflexas de terço de férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. Deferem-se diferenças do repouso semanal remunerado, considerando que o reclamante recebia por comissões e estas refletem no DSR. Defere-se o FGTS sobre diferenças de comissões deferidas e diferenças de remuneração de repouso semanal, bem como as diferenças de multa fundiária. Registra-se, por oportuno, que o cálculo das diferenças de verbas rescisórias deverá observar as 8 (oito) maiores remunerações mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses, nos termos da cláusula sétima das CCTs (vigentes nos períodos de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 - fls. 220 e 224, de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 - fls. 247 e 250, de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 - fls. 168 e 171/172 e de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 - fls. 193 e 197), e que o cálculo das diferenças de repousos semanais remunerados deverá observar o disposto no parágrafo segundo da referida cláusula. Portanto, dou provimento ao recurso do autor, no particular, para deferir comissões mais reflexos nos termos acima transcritos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS Na exordial, o reclamante narrou que laborava, de segunda a sexta, das 12h30 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, aos sábados, das 11h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, em três domingos por mês e em todos os feriados nacionais e distritais, das 13h30 às 20h30, sem intervalo. Asseverou que, em "Black Fridays" (sexta, sábado e domingo), laborava das 07h00 às 23h30, sem intervalo, e nas demais datas comemorativas, das 10h00 às 22h30, sem intervalo. Acrescentou que laborou em domingos e feriados, sem folga compensatória. Postulou o pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com o pagamento do adicional de 50% para as duas primeiras horas trabalhadas além da jornada normal, do adicional de 100% paras as horas subsequentes, de segunda a sábado, e do adicional de 150% para as horas extras laboradas aos domingos, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Postulou, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Requereu, também, o pagamento de domingos e feriados em dobro, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Em defesa, a ré afirmou que as horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas e que o labor aos domingos e feriados foi compensado ou pago. A magistrada de piso deferiu parcialmente os pleitos da exordial, sob os seguintes fundamentos (fls. 990/993, grifos no original): "O período do vínculo não atingido pela prescrição é de 20.04.2018 a 12.09.2022. Verificando os registros de horário, constata-se: a) os horários lançados são bem variados, com entradas às 09h40min, 13h39, 14h15min (vide fls. 479), inclusive com registro de tempo extra, como se vê, p.ex., nos espelhos de ponto de fls. 483 e 487; b) muitos registros possuem início da jornada antes das 11h00, em desconformidade com o horário alegado na exordial; c) há comprovantes de pagamentos de horas extras em alguns meses. Esse é o contexto da prova documental. Inicialmente destaca-se que em depoimento o Autor admitiu o trabalho em horários diversos daquele alegado na exordial e também quatro folgas mensais, conforme passagem abaixo transcrita (trechos ora destacados): "nessa loja tinha dois turnos de trabalho e o depoente trabalhou nos dois; o primeiro turno iniciava as 08:30h e encerrava as 18:30h; no segundo turno iniciava as 12:30h e encerrava as 22:30h de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em três domingos por mês, das 13:30h às 20:30h, com 30 minutos de intervalo; tinha quatro folgas por mês, sendo uma aos domingos; nos períodos de blackfriday, de sexta a domingo, último final de semana de novembro, o trabalho era das 07:00h ás 23:30h, com cinco minutos de intervalo; nas datas comemorativas, como dias das mães e dia dos pais, também trabalhava até as 23:30h;" (fls. 901). Da análise dos espelhos de ponto, verifica-se que o Autor foi inserido nesse turno a contar de abril de 2022 (fls. 493), no qual permaneceu até o fim do contrato (fls. 502). De outra parte, observa-se que a Recda não apresentou os espelhos de ponto de todo o período, mas apenas de junho de 2021 a setembro de 2022 (constantes do ID 0ffc3e2 e duplicados no ID f351d35), descumprindo a determinação contida no § 2º, do art. 74 da CLT. Passando à análise da prova testemunhal. A primeira testemunha, indicada pelo Autor, informou o labor das 12h30min às 22h00/22h30min, com trinta minutos de intervalo e a ausência de concessão de folga para compensação de horas extras. Afirmou ainda que não era permitida a anotação do tempo total de sobrejornada, em razão da limitação do gerente para prorrogar essa liberação. Essa testemunha acompanhava de forma mais próxima a jornada do Autor, por exercer a mesma função e laborou no mesma loja que o Autor por todo o período. A testemunha indicada pela Recda, passou a trabalhar na Recda a partir de julho de 2019, na função de caixa. Informou sobre o trabalho do Recte em dois turnos; não soube dizer se ele executava horas extras; confirmou o trabalho em feriados mediante escala, em horário dobrado nos dias de black friday e ausência de folga para compensar horas extras, sendo a compensação feita em redução da jornada diária. Considerando o contexto probatório na forma acima validada, é correto concluir que: a) são inverídicos os lançamentos de folga de dia inteiro para compensar horas extras, que devem ser desconsiderados (como informou a primeira testemunha - fls. 902: "o depoente nunca teve folga para compensar horas extras, acreditando que o recte também não teve;" b) havia gozo de uma folga semanal e o labor em feriados era registrado corretamente (como informou a primeira testemunha - fls. 902: "depoente e recte trabalharam em feriados, e anotavam na folha de ponto"); c) de 20.04.2108 (marco inicial do período imprescrito) a maio de 2021, ante a ausência das folhas de ponto, deve ser acolhida a jornada alegada na exordial, porquanto a prova testemunhal indicada pela Recda não é robusta o suficiente para confirmar ausência de labor extra, sendo certo que a Recda sequer indicou na exordial o horário de trabalho cumprido no período (aplicação do entendimento contido na Súmula 338/TST); d) no período abrangido pelos espelhos de ponto, ante a incoerência da jornada alegada na exordial, não há se falar em horas extras pelo período de junho de 2021 a abril de 2022, que registram labor no primeiro turno e o Recte alega labor no segundo turno por todo o período; e) no período de abril a setembro de 2022, abrangido pelos espelhos de ponto, que registram o trabalho do Recte no segundo turno, foi comprovado pela primeira testemunha, o labor das 12h30min às 22h30min, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado e em três domingos por mês, das 13h30min às 20h30min, com trinta minutos e quatro folgas mensais; f) nos períodos de black friday, sexta-feira a domingo, o labor ocorria das 07h30min às 23h00, com trinta minutos de intervalo. Nesse contexto, determino sejam desconsideradas eventuais anotações de folgas compensatórias constantes dos espelhos de ponto. Isto posto, determino sejam apuradas as horas extras, observando-se os limites acima traçados, devendo ser remuneradas apenas com os adicionais previstos em norma coletiva, porquanto o Autor era comissionista puro. Aplica-se o entendimento contido na Súmula 340 do c. TST. Defiro o pagamento do labor aos domingos e feriados do período do vínculo, na forma postulada, com observância do pactuado em norma coletiva, que abrange, consoante cláusula vigésima nona: a) o trabalho deverá ser remunerado com o adicional de 150% do valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal, na forma da Súmula 146 do c. TST; b) o valor da comissão acrescido de 50% de seu valor nominal, sendo assegurado o valor mínimo fixado na CCT pelo dia trabalhado. O trabalho em feriados deve ser remunerado na forma prevista na cláusula trigésima da CCT, devendo ser excluídos os feriados de 25 e 31 de dezembro, sexta-feira Santa e 1º de maio, nos períodos em que não apresentados espelhos de ponto. Existentes esses, considera-se trabalhados aqueles registrados. Devem ser deduzidos os valores pagos a estes títulos constantes das fichas financeiras. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e adicional e FGTS mais multa de 40% do período respectivo. De consequência, defiro os pedidos do item 6, de pagamento de vale-refeição e vale-transporte pelos domingos e feriados laborados, conforme cláusula normativa. Reconhecido o gozo de apenas trinta minutos de intervalo (art. 71, caput, CLT), é devido o valor do tempo suprimido diante do intervalo mínimo de uma hora, ou seja, 30 minutos, com o acréscimo de 50%, na forma prevista no §4º do art. 71 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. Essa parcela não possui natureza salarial. O cálculo das parcelas acima deferidas deve ser feito nos termos da Súmula 340 do Colendo TST: "Súmula Nº 340 do TST Comissionista. Horas extras - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." A parte autora recorre e postula o deferimento das horas extras referentes ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ao argumento de que, na inicial, indicou o período e o horário de maior labor e que, nos períodos registrados nas folhas de ponto, há diversas marcações de início de jornada em período vespertino. Aduz que sua testemunha comprovou a ausência de fidedignidade dos registros de ponto e que o local de trabalho da testemunha da ré era distante do ponto eletrônico. Requer, também, a declaração de inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada e a condenação da ré ao pagamento de 1h extra, a título de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, mais reflexos. A parte ré também recorre, ao argumento de que as horas extras esporadicamente efetuadas foram regularmente pagas ou compensadas e que inexistem elementos capazes de invalidar os controles de frequência. Assevera que o pleito de horas extras está adstrito às semanas em que o recorrido trabalhava no segundo turno e que deve ser excluído da condenação o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz, ainda, que a convenção coletiva do trabalho autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 (trinta) minutos e que eventuais serviços prestados no referido intervalo foram devidamente quitados. Postula, também, a reforma da sentença para excluir da condenação o pleito de horas extras em decorrência do trabalho aos domingos. Afirma que houve confissão do recorrido quanto ao gozo do descanso semanal remunerado e que as horas eventualmente trabalhadas aos domingos e não compensadas foram devidamente remuneradas. Examino. Verifica-se, dos autos, que a reclamada não apresentou os espelhos de ponto de todo o período do pacto, mas apenas do período de 16/06/2021 a 12/09/2022 (fls. 477/502). Atente-se que a ausência de juntada das folhas de ponto, ônus que competia à reclamada, importa a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao aludido período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou, in verbis (fls. 901 e 902): "nessa loja tinha dois turnos de trabalho e o depoente trabalhou nos dois; o primeiro turno iniciava as 08:30h e encerrava as 18:30h; no segundo turno iniciava as 12:30h e encerrava as 22:30h de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em três domingos por mês, das 13:30h às 20:30h, com 30 minutos de intervalo; tinha quatro folgas por mês, sendo uma aos domingos; nos períodos de blackfriday, de sexta a domingo, último final de semana de novembro, o trabalho era das 07:00h ás 23:30h, com cinco minutos de intervalo". Percebe-se que o reclamante confessou o gozo de intervalo intrajornada de 30 minutos aos domingos e de 5 minutos nos períodos de black friday, além de ter afirmado que o tempo de intervalo não era controlado, que usufruía de quatro folgas por mês e que laborava em dois turnos de trabalho, informação que não se coaduna com a narrativa da exordial de labor apenas no turno vespertino. Por sua vez, a testemunha do reclamante declarou (fls. 902/903): "trabalha para a Recda desde junho de 2006, na função de vendedor; sempre atuou na loja do Conjunto Nacional; (...) já trabalhou em todos os horários e atualmente o depoente trabalha das 12h00 até o fechamento - 22h30min; o recte também trabalhou em todos os horários, mas o que mais atuou foi à tarde, entrando por volta das 12h30min e ficava até o fechamento, entre 22h00 e 22h30min; o recte tinha em média trinta minutos de intervalo; o recte muitas vezes almoçava na loja, a comida que levava, mas não era sempre; muitas vezes o ponto não estava funcionando; não sabe se era permitido o registro de horas extras, afirmando que acha que não; nos períodos de black friday, o horário de trabalho era dobrado, das 07h30min até 23h00, com intervalo de trinta minutos; nos dias de data comemorativa o trabalho é estendido, das 10h00 até o fechamento; o depoente nunca teve folga para compensar horas extras, acreditando que o recte também não teve; o gerente pode prorrogar o tempo de trabalho no ponto, no caso de o vendedor estar efetuando venda; depoente e recte trabalharam em feriados, e anotavam na folha de ponto; (...) com frequência o ponto ficava inoperante, não sendo possível anotar; e nesses dias o controle de horário era feito pelo gerente ou pelo funcionário da área administrativa; registrava no cartão de ponto trinta minutos de intervalo; (...) o limite de tempo que o gerente poderia prorrogar jornada era de no máximo duas horas diárias; acha que é possível ao gerente fazer alterações nos registros de ponto; quando o ponto digital não estava funcionando, havia uma liberação junto ao sistema para que o empregado trabalhasse; há cerca de um ano, passou a receber um recibo ao registrar seu horário no sistema digital; os vendedores não tinham como ver no sistema o registro mensal dos horários, tendo que pedir liberação para o gerente ou área administrativa, recentemente isso é possível; nos períodos de black friday todos os vendedores trabalhavam o dia inteiro." Extrai-se de tal depoimento que o reclamante laborava em turno vespertino, das 12h30 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, que, nos períodos de black friday, o horário de trabalho era das 07h30 até às 23h00, com intervalo de trinta minutos, e que, nos dias de datas comemorativas, o trabalho ocorria das 10h00 até o fechamento. Atente-se que o fato de a testemunha achar que era possível ao gerente fazer alterações nos registros de ponto quando ficavam inoperantes não configura prova cabal de fraudes/manipulações nos controles de ponto. Ademais, no período de junho/2021 a março/2022, conforme pontuado em sentença, os controles de ponto registram labor no primeiro turno (vide fl. 481), ao contrário da alegação do reclamante na exordial e da declaração da testemunha trazida por este no sentido de que o obreiro laborava apenas no segundo turno por todo o período do pacto. Dessa forma, o depoimento da testemunha do reclamante, no sentido de que o autor se ativava mais no horário da tarde, não se revela suficiente para socorrer à tese autoral de labor apenas no horário vespertino e nem constitui prova cabal que infirmasse os horários registrados nos controles de ponto nesse particular. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fl. 903): "trabalha para a Recda desde julho de 2019; foi contratada como caixa e atualmente atua como Supervisora; trabalha na loja do conjunto Nacional; confirma o trabalho do recte nessa loja, na função de vendedor, no setor de linha branca; (...); sobre o horário de trabalho do recte, disse que era das 13h40min até as 22h00, com intervalo de 01h05min, com uma folga semanal, não sabendo o dia; a depoente já trabalhou nos dois turnos; algumas vezes o recte já trabalhou no turno da manhã, mas no tempo final do seu contrato, atuou no segundo turno; não sabe dizer se o recte executava horas extras; nos períodos de black friday a loja abre às 08h00 e fecha às 23h00; não sabe qual horário trabalhava o recte nesses dias; confirma que o recte trabalhava em feriados, mediante escala, não sabendo qual é; o recte também trabalhava aos domingos, das 13h40min às 20h00; a depoente já executou horas extras e as registrou, afirmando que consegue acompanhar seu banco de horas; esclarece que a compensação não é feita com folgas de todo o dia, mas sim redução de horas em dias de trabalho; o sistema de vendas trava quando o vendedor está no horário de almoço e no final do tempo de jornada diária, sendo possível prorrogação, feita pelo gerente, a coordenadora de atendimento ou supervisora; o limite de tempo de prorrogação diária é de uma hora, se o vendedor não terminar a venda nesse período, o vendedor deve dizer para o cliente que não é possível concluir a venda naquele dia; o ponto registra intervalo inferior a 01h05min, mas o sistema de vendas não é liberado; não é possível alterar registros de horário digital; não se recorda de nenhum dia em que o sistema não possibilitou fazer o registro; nos casos de erro no registro de ponto, a correção é feita pelo próprio colaborador mediante sua solicitação e posterior validação da coordenadora; sendo ele que faz a correção; nos dias de black friday os vendedores não entram e saem no mesmo horário, tendo que respeitar o tempo de 11 horas de intervalo interjornadas; o intervalo para almoço nesses dias é também de 01h05min; nos dias de black friday os vendedores costumam dobrar ou seja, atuar nos dois turnos; o sistema de vendas fica livre durante todo o período; os vendedores geralmente trabalham dois domingos por mês, de forma alternada; a depoente já trabalhou nos dois turnos, o primeiro das 09h40min às 18h00 e o segundo das 13h40min às 22h00; a marcação de ponto é feita por biometria, e antes de firmar sua digital o empregado tem que passar o cartão magnético ou lançar sua matrícula no sistema; já viu o recte marcando ponto; a depoente fica no salão de vendas e próxima ao sistema para registro de horário; quando era caixa não ficava tão próxima, mas "era possível ver; já aconteceu da depoente chegar para o trabalho no segundo turno e o recte já estar trabalhando; (...) a loja fecha às 22h00, mas pode ocorrer de um vendedor ficar um pouco mais para terminar de atender algum cliente". Como se nota, a testemunha informou horário de trabalho do reclamante das 13h40 até às 22h00, com intervalo de 01h05, com uma folga semanal e com labor aos domingos, das 13h40 às 20h00, mas admitiu que, ao chegar para o trabalho no segundo turno (a partir das 13h40), via o reclamante trabalhando, bem como reconheceu que, a despeito de a loja fechar às 22h00, poderia ocorrer de um vendedor ficar mais tarde para terminar de atender algum cliente. Reconheceu, ainda, que o ponto registra intervalo inferior a 01h05. Além disso, afirmou que, nos períodos de Black Friday, a loja abre às 08h00 e fecha às 23h00, mas não soube dizer o horário de trabalho do reclamante nesses dias. Atente-se que o fato de ter declarado, de forma genérica, que os vendedores trabalham em dois domingos ao mês não significa prova suficiente de que a mesma situação se aplicava à do reclamante. Por outro lado, verifica-se dos controles de ponto que, nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), os horários destoam do horário informado na exordial e corroborado pela testemunha do reclamante (das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo), bem como no tocante à data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada ratificada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos. Nesse contexto, resta mantido o indeferimento de horas extras no período de junho/2021 (a partir de 16/06/2021) a março/2022, mas se impõe o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos. No mais, resta mantida a determinação de dedução dos valores pagos sob o mesmo título de horas extras, bem como resta mantido o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, no período de abril/2022 até a dispensa ocorrida em 12/09/2022, tendo em vista a incompatibilidade dos horários registrados com os horários comprovados pela testemunha em turno vespertino (labor das 12h30 às 22h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado, e em três domingos por mês, das 13h30 às 20h30, com trinta minutos (vide dia 29/08/2022 - fl. 502). Além disso, resta mantido o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), considerando o labor das 12h30 às 22h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado, em três domingos por mês, das 13h30 às 20h30, com trinta minutos, bem como a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, nos períodos de Black Friday (sexta-feira a domingo - 27/11/2020, 28/11/2020 e 29/11/2020), ressaltando-se que deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04). Quanto aos domingos, resta mantido o deferimento do adicional de 150% do valor da hora normal previsto em norma coletiva em virtude do labor nesse dia (cláusula vigésima nona - fls. 233, 258, 179 e 205), independentemente da existência de folga semanal, devendo ser observados os domingos registrados nos controles de ponto e três domingos ao mês nos períodos não abarcados pelos registros de ponto. Ressalta-se que não se constata, dos contracheques, o pagamento do adicional de 150% pelo labor aos domingos, ônus que competia à ré discriminá-lo nos termos da norma coletiva. No tocante ao intervalo intrajornada, ressalta-se que a cláusula 40ª das normas coletivas vigentes nos períodos de 01 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 (fls. 247 e 157), de 01 de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 (fls. 168 e 184) e de 01 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 (fls. 193 e 210) autorizou a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos. Registra-se que a regra está de acordo com a previsão do art. 611-A, III, da CLT, cujo conteúdo não apresenta qualquer inconstitucionalidade e em consonância com o Tema 1046 do STF. Dessa maneira, considerando que o autor já usufruía 30 minutos de intervalo, conforme reconhecido em sentença, deve-se excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa). Atente-se que resta mantido o pagamento do intervalo suprimido de 30 minutos no período anterior, com o acréscimo de 50%, na forma prevista no §4º do art. 71 da CLT, a partir de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). Ressalta-se, por oportuno, que, a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), o descumprimento de intervalo implica somente o pagamento da parte do intervalo descumprido, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Aliás, não há qualquer inconstitucionalidade da referida norma. Ademais, o descumprimento de intervalo possui natureza indenizatória, não havendo qualquer reflexo a ser deferido. E o direito à parcela surge a cada descumprimento. Logo, a partir de 11/11/2017, os efeitos jurídicos da inobservância seguem a norma nova, não havendo que se falar em reflexos pretendidos nesse lapso temporal. Registra-se, ainda, que, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da Lei 13.467/2017, quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso do autor para deferir o pagamento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, bem como ressaltar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04); e dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa), ressaltando-se que a condenação, parcialmente mantida, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos deve observar a data de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré recorre, postulando o indeferimento da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil e suficiente para a comprovação da vulnerabilidade financeira. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 994): "7- DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de ID 5326a4e, não desconstituída, que atende os requisitos constantes do art. 790, § 4º da CLT e os demais elementos constantes dos autos, concedo ao Recte os benefícios da justiça gratuita". Analiso. Registra-se que o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). A matéria está consolidada na Súmula 463 do TST, que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 29), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente, a seu turno, não produziu prova capaz de infirmar tal declaração. Ademais, ainda que o reclamante percebesse salário em importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, esse parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Logo, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte ré recorre, postulando a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, com fulcro no art. 791-A, §4º, CLT, sem suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de verba alimentar do advogado da empresa, bem como postula a redução dos honorários devidos ao patrono do autor para o percentual de 5% do montante líquido a ser apurado em execução. Por sua vez, a parte autora postula que a ré seja condenada ao percentual máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 994/995, grifos no original): "8- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR No julgamento da ADI nº 5766/DF, ocorrido em 20.10.2021 e publicado em 04.11.2021, o STF declarou inconstitucional parte do §4º do art. 791-A, da CLT (com a redação incluída pela Lei 13.467/2017), posto que acolheu o pedido contido na petição inicial da referida Ação. Muito embora não conste da certidão de julgamento, a inconstitucionalidade não foi decretada relativamente a todo o § 4º do referido dispositivo, mas somente com relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isto posto, ante a concessão à parte autora dos benefícios da justiça gratuita, adoto o entendimento contido no verbete 75 do eg. TRT. Assim, os honorários de sucumbência a cargo do(a) Recte decorrentes desta decisão ficam em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, podendo apenas ser executados neste período se o credor comprovar o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º da CLT, e entendimento contido no verbete 75 do eg. TRT da 10ª Região). Cumpre esclarecer, ante o disposto no § 3º do art. 791-A, a procedência parcial para fins de incidência de honorários de sucumbência se refere ou incide sobre pedidos indeferidos em sua integralidade, não abarcando valores parcialmente indeferidos, ou seja, os pedidos acolhidos em parte. Assim delimitado, o(a) Recte deve arcar com os honorários de sucumbência em favor do patrono da Acionada, ora fixados em 10,0% sobre os pedidos dos itens 9, 10 e 11, condenação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos acima. 9- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECDA Observando o disposto no art. 791-A da CLT e as diretrizes contidas em seu § 2º, condeno a Recda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, no percentual de 10,0%, que deve incidir sobre os valores objeto de condenação e resultantes da liquidação de sentença, observando o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST". Analiso. Registra-se, por oportuno, que o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Atente-se, ainda, que, conforme o disposto no §2º do art. 791 da CLT, o magistrado deve observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, mantenho os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme precedente abaixo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Da mesma forma, reputa-se adequado o percentual fixado de 10% a título de honorários devidos pelo autor em benefício do patrono da reclamada, no tocante ao pedido indeferido (equiparação salarial), cuja exigibilidade resta suspensa. Ressalte-se que o Pleno do Tribunal Regional da 10ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme Verbete 75/2019, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal, Publicação: DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019). Além disso, houve declaração de inconstitucionalidade também reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Logo, a exigibilidade da verba honorária devida pelo autor deve ficar suspensa, pelo prazo máximo de 2 anos, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após o transcurso deste prazo sem a aludida comprovação, a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais ficará extinta. Portanto, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela parte ré e pela parte autora, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) deferir o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 50% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 até 12/09/2022 (final do pacto), em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas; b) deferir o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 30%, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 (marco prescricional) a 12/09/2022 (final do pacto), em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca; c) deferir o pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias proporcionais 2022 acrescidas do terço constitucional e diferenças de 13º salários; d) deferir o pagamento de diferenças de terço de férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; e) deferir o pagamento de diferenças do repouso semanal remunerado, considerando que o reclamante recebia por comissões e estas refletem no DSR; f) deferir o FGTS sobre diferenças de comissões deferidas e diferenças de remuneração de repouso semanal, bem como as diferenças de multa fundiária; g) deferir o pagamento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, bem como ressaltar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04); e dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa), ressaltando-se que a condenação, parcialmente mantida, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos deve observar a data de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor e ao recurso da ré, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS RAMALHO ROLAND

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Elias Ramalho Roland e outros x Elias Ramalho Roland e outros

ID: 336826138

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-33.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAMALHO ROLAND GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELIAS RAMALHO ROLAND GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-33.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-33.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-33.2023.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND ADVOGADA: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: WHERLLESON SILVA ABEL RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) EMENTA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL REJEITADA. Considerando que houve clara exibição dos fatos na inicial, tendo o autor narrado expressamente que laborava em três domingos por mês e em todos os feriados (nacionais e distritais) e que a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo, ratifica-se a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da exordial. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Considerando que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, impõe-se a reforma da sentença para determinar que não haverá limitação da condenação aos valores indicados na inicial. PROVA EMPRESTADA. Considerando que a prova emprestada cuja utilização pretendeu o autor foi produzida em processos nos quais a ré do presente feito era parte, restou viabilizado o exercício de seu contraditório naqueles processos, não havendo que se falar em desentranhamento da prova emprestada deferida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No presente caso, os paradigmas Wilson e Rafael não eram contemporâneos no cargo ou na função do reclamante, o que afasta, por si só, a equiparação salarial. Além disso, não há prova cabal de que os paradigmas Kleiton e Osnil laboravam no mesmo setor da loja onde o reclamante laborava e nem com a mesma performance. Ademais, o reclamante confessou não haver nenhum vendedor da loja que recebia comissões em percentual superior ao seu. Logo, ratifica-se a sentença que não reconheceu a existência dos requisitos para a equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, e indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES. As comissões devem ser apuradas sobre o valor total faturado, com inclusão, na sua base de cálculo, de juros e demais encargos financeiros inerentes às vendas parceladas ou financiadas. Além disso, reputam-se ilegais os estornos das comissões relativos às trocas de produtos, às desistências dos clientes e ao cancelamento posterior de compras efetivadas. Assim, são devidas diferenças de comissões. Precedentes vinculantes n.57 e 65 do TST. HORAS EXTRAS. Restou comprovado o registro correto das horas extras nos controles de ponto, com exceção das datas comemorativas, diante da incompatibilidade com os horários informados pela prova testemunhal. Assim, impõe-se o deferimento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o autor usufruía do intervalo intrajornada de 30 minutos e que as normas coletivas previram a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos, deve-se excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça para a autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando as diretrizes do art. 791-A, §2º, da CLT, em especial a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, reputa-se adequado o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a cargo da ré, em benefício do patrono do autor, e sobre o valor do pedido indeferido, a cargo do reclamante, em benefício do patrono da reclamada. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da ré conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Elaine Mary Rossi De Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu a sentença de fls. 982/996, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora interpõe recurso ordinário (fls. 1175/1205). Postula a reforma da sentença, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma, ainda, que deve ser reconhecida a equiparação salarial, ao argumento de que os funcionários da empresa exerciam as mesmas atividades, sem distinção, vendiam os mesmos produtos do comércio varejista da reclamada, trabalhando da mesma forma, com os mesmos critérios e sistema de vendas, mesmo em lojas diferentes. Postula o deferimento das horas extras referentes ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ao argumento de que, na inicial, indicou o período e o horário de maior labor e que, nos períodos registrados nas folhas de ponto, há diversas marcações de início de jornada em período vespertino. Aduz que sua testemunha comprovou a ausência de fidedignidade dos registros de ponto e que o local de trabalho da testemunha da ré era distante do ponto eletrônico. Postula, ainda, a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais decorrentes do desconto indevido dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões e para deferir as comissões sobre vendas estornadas, canceladas, não faturadas e ou trocadas. Requer, também, a declaração de inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada e a condenação da ré ao pagamento de 1h extra, a título de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, mais reflexos. Acrescenta que a ré deve ser condenada ao percentual máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais. A parte ré (fls. 1067/1108) também recorre. Postula a reforma da sentença para que seja declarada inepta a petição inicial com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos genéricos quanto a domingos e feriados. Postula, ainda, a reforma da sentença para que seja determinado o desentranhamento da prova emprestada deferida e afirma que a parte recorrida atribuiu valores completamente equivocados atinentes aos pedidos postulados e que, em sede de liquidação de sentença, os valores quando liquidados devem ser limitados aos apontados no rol de pedidos da exordial, nos termos das normas inscritas nos arts. 141 e 492 do CPC. Postula, também, o indeferimento da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil e suficiente para a comprovação da vulnerabilidade financeira. Acrescenta que as horas extras esporadicamente efetuadas foram regularmente pagas ou compensadas e que inexistem elementos capazes de invalidar os controles de frequência. Assevera que o pleito de horas extras está adstrito às semanas em que o recorrido trabalhava no segundo turno e que deve ser excluído da condenação o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz, ainda, que a convenção coletiva do trabalho autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 (trinta) minutos e que eventuais serviços prestados no referido intervalo foram devidamente quitados. Postula, também, a reforma da sentença para excluir da condenação o pleito de horas extras em decorrência do trabalho aos domingos. Afirma que houve confissão do recorrido quanto ao gozo do descanso semanal remunerado e que as horas eventualmente trabalhadas aos domingos e não compensadas foram devidamente remuneradas. Requer, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, com fulcro no art. 791-A, §4º, CLT, sem suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de verba alimentar do advogado da empresa, bem como a redução dos honorários devidos ao patrono do autor para o percentual de 5% do montante líquido a ser apurado em execução. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 1209/1220) e pela parte ré (fls.1221/1225). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes e as respectivas contrarrazões são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual (às fls. 28 e 389, pelo autor, às fls. 346/348, pela ré). Registra-se que o autor está dispensado do recolhimento de preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 29). Satisfeito o preparo pela ré (fls. 1171/ 1174). Logo, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte ré, bem como das respectivas contrarrazões. INÉPCIA Em defesa, a ré suscitou a inépcia da exordial, ao argumento de que a parte obreira não esclareceu em quais feriados ou domingos supostamente laborou sem a devida compensação. A magistrada de origem assim decidiu (fl. 983): "1- INÉPCIA DA EXORDIAL Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses constantes do parágrafo único do art. 330, § 1º, do Cód. de Proc. Civil a ensejar a inépcia da exordial. Os pedidos, da forma como foram postulados, comportam a análise do mérito e atendem ao disposto no art. 840 da CLT, não tendo oferecido dificuldade para a formulação da defesa. Os argumentos constantes da defesa não conduzem a esta solução, sendo rejeitada a preliminar". A parte ré recorre e postula a reforma da sentença para que seja declarada inepta a petição inicial com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos genéricos quanto a domingos e feriados. Examino. Registra-se que a petição inicial trabalhista exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio na forma do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, prevalecem os princípios da simplicidade e do informalismo. No caso, houve clara exibição dos fatos na inicial, tendo o autor narrado expressamente que laborava em três domingos por mês e em todos os feriados (nacionais e distritais) - fl. 02. Ademais, a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo. Dessa forma, ratifica-se a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da exordial. Assim, nego provimento ao recurso patronal. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA A parte autora recorre, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Por sua vez, a parte ré afirma que a parte recorrida atribuiu valores completamente equivocados atinentes aos pedidos postulados e que, em sede de liquidação de sentença, os valores quando liquidados devem ser limitados aos apontados no rol de pedidos da exordial, nos termos das normas inscritas nos arts. 141 e 492 do CPC. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 983/985): "3- LIMITES DO PEDIDO Pretende a Recda seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. O TST entende que "nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão 'com indicação de seu valor' limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial (Informativo nº 245/2021)". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). [...] IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão 'com indicação de seu valor' limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. VII. Demonstrada a transcendência jurídica da causa. VIII. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/9/2021.) Logo, os pedidos serão analisados à luz do entendimento acima". Analiso. De início, registra-se, ainda, que o valor da causa está compatível com a pretensão material deduzida na petição inicial, não exigindo a lei que seja fornecida qualquer planilha exata de cálculo. Dessa forma, nego provimento ao recurso da ré, no particular. Além disso, conforme atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo a condenação limitar-se a eles. Segue precedente desta 2ª Turma: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST" (RO 0000092-53.2023.5.10.0103, Relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, Segunda Turma, DEJT 12/05/2025). Assim, reformo a sentença para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerados como mera estimativa. Logo, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, no particular. PROVA EMPRESTADA Em audiência, o reclamante requereu prazo para juntada de depoimento da segunda testemunha prestado em outro processo, para fins de comprovação de contradição, tendo o juízo deferido tal prazo e determinado a concessão de vistas à ré (fl. 904). Por sua vez, o reclamante juntou ata de audiência relativa ao processo nº 0000054-35.2023.5.10.0105 (fls. 973/976), ao passo que a ré manifestou sua discordância no tocante à utilização de prova emprestada (fls. 977/978). Registra-se, por oportuno, que a sentença não fez nenhuma menção à prova emprestada. A despeito disso, a parte ré postula a reforma da sentença para que seja determinado o desentranhamento da prova emprestada deferida. Oportuno salientar que a admissibilidade da prova emprestada, sem a anuência da parte contrária, depende da efetiva participação, na produção da prova, da parte contra quem ela será utilizada. Somente dessa forma será observado o contraditório exigido no art. 372 do CPC. No presente caso, a prova emprestada cuja utilização pretendeu o autor foi produzida em processos nos quais a ré do presente feito era parte, pelo que restou viabilizado o exercício de seu contraditório naqueles processos. Logo, não há que se falar em desentranhamento da prova emprestada deferida. Assim, nego provimento ao recurso da ré, no particular. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Na exordial, o reclamante alegou que foi contratado sob a promessa de receber o percentual de comissões de 3,5% sobre suas próprias vendas de produtos, porém sempre recebeu apenas o percentual de 1%. Aduziu que faz jus ao reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento de diferenças salariais a título de comissões, ao argumento de que, embora exercesse as mesmas atividades desempenhadas pelos demais vendedores da reclamada e vendesse os mesmos produtos do comércio varejista, com os mesmos critérios e sistema de vendas, recebia apenas o percentual de 1% sobre os produtos vendidos, enquanto outros vendedores, ainda que por decisão judicial, recebiam o percentual de 3,5% sobre os produtos vendidos. Indicou os paradigmas Wilson Passinho Pessoa Junior, Rafael de Sousa Santos, Kleiton Cavalcante Gadelha, e Osnil Alves Nunes, consignando que todos eram vendedores e tiveram reconhecido judicialmente o direito à majoração do percentual de comissões, em ações ajuizadas no foro de Taguatinga. Em defesa, a ré sustentou que o reclamante não tinha direito ao recebimento de comissões em percentual diferente do acordado entre as partes e que o reclamante não preencheu os requisitos do art. 461 da CLT. Asseverou que incidiam, sobre vendas de produtos, os percentuais de 1% ou 2%, dependendo da linha do produto. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 985/986): "O texto legal que trata da equiparação salarial (art. 461 da CLT) tem a seguinte redação: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,* prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade." "§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos." Diante dos ditames legais, o direito ao recebimento de salário igual somente é cabível quando o trabalho for prestado na mesma localidade e para o mesmo empregador, possuir igual valor, definido como aquele executado com a mesma produtividade e perfeição técnica e desde que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos. Segundo o entendimento pacificado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus da prova pertencente à Recda diz respeito ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (Súmula 6, item VIII). Ao Recte competia comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818), ou seja, o recebimento de salário inferior e a execução das mesmas tarefas que os paradigmas. A pretensão é frágil e sem sustentação. De tudo que foi alegado e diante dos elementos constantes dos autos, não existe verossimilhança na pretensão obreira. Às fls. 20 a exordial já revela que dois dos paradigmas apontados foram desligados até o ano de 2012, sendo que o vínculo de emprego do Autor se iniciou em 2017, ou seja, ausente a contemporaneidade de labor com os paradigmas e até mesmo com outros colegas na condição que pretende ver equiparada. Segundo informou o Autor em depoimento (fls. 901), na loja em que trabalhava, nenhum vendedor recebia comissões em percentual superior a 1%; nunca trabalhou com o vendedor Kleiton. A testemunha indicada pelo Autor informou que comissões de 2% são pagas para os vendedores da área de móveis e eletroportáteis, que não era a que atuava o Recte (vendedor no setor de linha branca). A testemunha indicada pela Recda confirmou o pagamento de comissões de 3% para os vendedores do setor de portáteis. Diante dos elementos dos autos, não restou comprovado o que foi alegado, ou seja, a sua contratação para recebimento de comissões de 3,5%. De outra parte, não se encontram presentes os requisitos para equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à regra contida no § 5º do referido dispositivo. Assim exposto, julgo improcedente o pleito de equiparação salarial e recebimento de diferenças a título de comissões, com majoração do percentual para 3,5%". A parte autora recorre, para ser reconhecida a equiparação salarial, ao argumento de que os funcionários da empresa exerciam as mesmas atividades, sem distinção, vendiam os mesmos produtos do comércio varejista da reclamada, trabalhando da mesma forma, com os mesmos critérios e sistema de vendas, mesmo em lojas diferentes. Examino. De início, o art. 461 da CLT, que trata acerca dos requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial, tem a seguinte redação, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (...) §5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria". Registra-se, por oportuno, que, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da Lei 13.467/2017, quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha. No presente caso, ao alegar que exercia as mesmas atividades dos funcionários paradigmas, cabia ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por aduzir fato constitutivo de seu direito (art. 818, II, da CLT). Verifica-se da exordial que os paradigmas Wilson e Rafael laboraram até 2012 (fl. 20), ao passo que o vínculo de emprego do reclamante com a ré se iniciou em 13/03/2017 (fls. 30/31). Assim, nota-se que os paradigmas não eram contemporâneos no cargo ou na função do reclamante, o que afasta, por si só, a equiparação salarial. Além disso, em depoimento pessoal, o reclamante declarou (fl. 901): "o depoente sempre trabalhou na loja do conjunto nacional; nunca recebeu comissões de 3%; desconhece qualquer vendedor dessa loja que tenha recebido comissões de 3%". Extrai-se que nenhum vendedor da localidade e loja onde o reclamante trabalhava recebia comissões de 3%, o que já demonstra ser insustentável a pretensão ao autor de recebimento do percentual de 3,5% a título de comissões. Por sua vez, a testemunha do reclamante declarou (fl. 902): "o salário combinado com o depoente foi de comissões de 3,5% para alguns produtos e para outros 2%; não sabe até que data recebeu comissões de 3,5%; atualmente recebe comissões de 2,0% e 1,0%, sendo a média de 2,0%; o recte recebia comissões de 1%, em razão do setor; a comissão de 2% é paga nos setores de móveis e eletroportáteis; o recte trabalhava no setor de linha branca; os vendedores, muito embora setorizados, podem fazer vendas de todos os setores da loja". Dessa forma, percebe-se que havia uma variação no pagamento de comissões em decorrência do setor onde laborava o vendedor e que havia possibilidade de realização de vendas em todos os setores da loja. Observe-se que é prática usual no comercio varejista a pactuação de percentual de comissão de acordo com o produto vendido e com a localidade, não se extraindo daí qualquer ilegalidade. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fl. 903): "a recda paga 1% de comissões, com exceção do setor de portáteis, cujo percentual é de 3%; o recte não trabalhou no setor de portáteis; (...) o recte estava no setor de linha branca e como estava assim designado o gerente pedia que não atuasse em outro setor". Como se nota, a testemunha esclareceu o pagamento de comissões de 3% para os vendedores do setor de portáteis, no qual o reclamante não trabalhava, tendo explicado, ainda, que o gerente solicitava ao reclamante que não atuasse em outro setor. Registra-se, por oportuno, que o preposto da ré, em depoimento prestado nos autos do processo nº 0001567-19.2015.5.10.0105, assim declarou: "que a Via Varejo é composta pelos nomes fantasia de Ponto Frio e Casas Bahia; que todos os vendedores dessas duas realizam vendas; que a função é a mesma; não havia diferenças nas funções de Rafael, Adriano, Wilson e Fernandes, paradigmas indicados na inicial, com relação à função do reclamante; também não havia diferença com os demais vendedores no que diz respeito à função" (ata de audiência processo nº 0001567-19.2015.5.10.0105 - fl. 32). A despeito de o preposto ter informado, no referido processo, que não havia diferença de função entre os vendedores da loja da ré, a prova testemunhal produzidas nestes autos foi clara no sentido de haver pagamento diferenciado de comissões em virtude do setor da loja e que, não obstante haver possibilidade de realização de vendas em todos os setores da loja, conforme declaração da testemunha do autor, a testemunha da ré esclareceu que o reclamante realizava vendas apenas no setor de linha branca, com pagamento de comissões no percentual de 1%. Atente-se que não há prova cabal de que os paradigmas Kleiton e Osnil tenham laborado no mesmo setor e loja/localidade laborados pelo reclamante laborava. Aliás, o autor, em seu depoimento, já tinha confessado não haver nenhum vendedor da loja onde atuava que recebia comissões em percentual superior ao seu. Nem se argumente com o depoimento prestado pelo preposto da ré nos autos do processo nº 0000349-26.2019.5.10.0101, segundo o qual "o reclamante executava exatamente as mesmas tarefas que os demais vendedores da empresa" (ata de audiência processo nº 0000349-26.2019.5.10.0101- fl. 104), tendo em vista que não há prova suficiente de que a situação do autor do referido processo se aplicava à realidade vivenciada pelo reclamante dos presentes autos. Nesse contexto, ratifica-se a sentença que não reconheceu a existência dos requisitos para a equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, e indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais referentes às comissões. Assim, nego provimento ao recurso do autor. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO E VENDAS CANCELADAS Na exordial, o reclamante afirmou que recebia comissões sobre o valor da venda após o desconto relativo aos encargos da venda a prazo (financiamento por carnê ou cartão) e que não recebia comissões em eventuais casos de venda cancelada, não faturada e/ou objeto de troca. Postulou o pagamento das diferenças salariais de 50% decorrentes da variação entre o valor total da venda (valor final pago pelo cliente) e o valor do produto (valor da nota fiscal), a partir de 17/04/2020, mais reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais de 30% decorrentes das vendas canceladas, não faturadas e/ou objeto de troca, relativas ao período não prescrito, mais reflexos. Em defesa, a parte ré afirmou que a autora não tinha direito ao recebimento de comissões sobre bens e serviços que sequer foram faturados ou que, por alguma hipótese, tenham sido cancelados a pedido dos clientes. Aduziu, ainda, que as comissões eram pagas com valores sobre vendas à vista e que era lícito o ajuste, tácito ou expresso, entre empregado e empregador que previsse o pagamento das comissões apenas sobre o valor da venda à vista, excluídos, no caso de parcelamento, os encargos financeiros decorrentes (juros e taxas de financiamento), com fulcro no art. 444 da CLT. Acrescentou que, nos casos de vendas parceladas no cartão de crédito, as comissões eram calculadas considerando o valor final do produto, contido na nota fiscal. A magistrada de origem indeferiu o pleito, nos seguintes termos (fls. 987/989, grifos no original): "A esse respeito, a jurisprudência do TST se posiciona no sentido de que não incide na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros, tendo em vista que tais valores decorrem de relação jurídica autônoma, distinta da venda efetuada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "[...] II) RECURSO DE REVISTA. [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. [...]. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "[...] II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/2014. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUROS DE FINANCIAMENTO. É indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento, porquanto no valor das vendas a prazo já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. Assim, não há falar em incidência de comissão sobre tais valores, esclarecendo o Regional que o reclamante recebia comissão incidente sobre o preço à vista. Recurso de revista não conhecido" (RR-2156-19.2014.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2019 - grifo nosso). "[...] 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/05/21 - grifou-se). Vale mencionar ainda que, como bem exposto nas decisões acima, nos casos em que o cliente faz a escolha de parcelamento, o risco do negócio é integralmente da reclamada e da empresa financeira que está intermediando a negociação, sendo que o vendedor receberá sua comissão independentemente de o cliente ter ou não quitado a dívida nos moldes acordados. A mesma conclusão acima apresentada se aplica às hipóteses de vendas a prazo e canceladas. Querer arcar com os bônus dos encargos financeiros sem arcar com os ônus de eventual inadimplemento não se mostra razoável. Em suma, não cabe ao autor nem os ônus nem os bônus dos encargos financeiros decorrentes do financiamento. Assim, indefiro o pedido, tendo por corretamente efetuado o pagamento das comissões". A parte autora recorre e postula o deferimento das diferenças salariais decorrentes do desconto indevido dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões, bem como o deferimento das comissões sobre vendas estornadas, canceladas, não faturadas e ou trocadas. Examino. Extrai-se da defesa que a ré admitiu a exclusão dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões nos casos de vendas a prazo. Convém destacar que a Lei 3.207/1957, no seu art. 2º, estabeleceu que: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Não se extrai nenhuma disposição que diferencie o cálculo das comissões relativas às vendas à vista ou a prazo ou que limite a base de cálculo da comissão ao valor líquido, sem os acréscimos decorrentes das vendas parceladas, sendo que a ausência de ajuste entre as partes, como no presente caso, pressupõe que todo o valor pago pelo cliente (inclusive encargos financeiros) deve integrar a base de cálculo das comissões. Assim, as comissões deveriam ser apuradas sobre o valor total faturado, com inclusão, na sua base de cálculo, de juros e demais encargos financeiros inerentes às vendas parceladas ou financiadas. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, nos termos do art. 2º da CLT. Nesse sentido, o TST já se manifestou na tese vinculante do Tema 57 da Lista de Recursos Repetitivos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Processos: RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 Além disso, a ré também admitiu que, nos casos de cancelamento/não faturamento de vendas, as respectivas comissões não eram pagas. Ocorre que inadimplência, desistência, cancelamento posterior da compra efetivada pelo cliente ou troca de produtos não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado, conforme já decidiu o TST na tese vinculante do Tema 65 da Lista de Recursos Repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Logo, reputam-se ilegais os estornos das comissões relativos às trocas de produtos, às desistências dos clientes e ao cancelamento posterior de compras efetivadas. Quanto ao valor devido ao reclamante, os relatórios colacionados pela empresa não demonstram a forma da venda, se a prazo ou à vista, o valor total do produto e nem o percentual da comissão incidente com seu respectivo valor, tampouco as vendas de produtos ou serviços objeto de cancelamento ou de troca (fls. 773/784). Dessa forma, diante da ausência de juntada da documentação pertinente, ônus que competia à reclamada, reputa-se veraz a diferença de comissões no percentual de 50%, indicado na exordial, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 (marco prescricional) até 12/09/2022 (final do pacto), em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas. Reputa-se, ainda, veraz a diferença de comissões no percentual de 30%, indicado na exordial, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 (marco prescricional) a 12/09/2022 (final do pacto), em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca. Assim, nos termos dos parâmetros acima fixados, deferem-se ao reclamante as diferenças de comissões no percentual de 50% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 até 12/09/2022, em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas, bem como as diferenças de comissões no percentual de 30% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 a 12/09/2022, em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca. Como consequência, deferem-se diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias proporcionais 2022 acrescidas do terço constitucional e diferenças de 13º salários. Quanto às férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, sendo essas férias usufruídas (não há qualquer prova em sentido contrário), as diferenças ora deferidas já abrangeram esses períodos, restando apenas as diferenças de terço constitucional. Logo, deferem-se diferenças reflexas de terço de férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. Deferem-se diferenças do repouso semanal remunerado, considerando que o reclamante recebia por comissões e estas refletem no DSR. Defere-se o FGTS sobre diferenças de comissões deferidas e diferenças de remuneração de repouso semanal, bem como as diferenças de multa fundiária. Registra-se, por oportuno, que o cálculo das diferenças de verbas rescisórias deverá observar as 8 (oito) maiores remunerações mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses, nos termos da cláusula sétima das CCTs (vigentes nos períodos de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 - fls. 220 e 224, de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 - fls. 247 e 250, de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 - fls. 168 e 171/172 e de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 - fls. 193 e 197), e que o cálculo das diferenças de repousos semanais remunerados deverá observar o disposto no parágrafo segundo da referida cláusula. Portanto, dou provimento ao recurso do autor, no particular, para deferir comissões mais reflexos nos termos acima transcritos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS Na exordial, o reclamante narrou que laborava, de segunda a sexta, das 12h30 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, aos sábados, das 11h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, em três domingos por mês e em todos os feriados nacionais e distritais, das 13h30 às 20h30, sem intervalo. Asseverou que, em "Black Fridays" (sexta, sábado e domingo), laborava das 07h00 às 23h30, sem intervalo, e nas demais datas comemorativas, das 10h00 às 22h30, sem intervalo. Acrescentou que laborou em domingos e feriados, sem folga compensatória. Postulou o pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com o pagamento do adicional de 50% para as duas primeiras horas trabalhadas além da jornada normal, do adicional de 100% paras as horas subsequentes, de segunda a sábado, e do adicional de 150% para as horas extras laboradas aos domingos, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Postulou, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Requereu, também, o pagamento de domingos e feriados em dobro, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Em defesa, a ré afirmou que as horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas e que o labor aos domingos e feriados foi compensado ou pago. A magistrada de piso deferiu parcialmente os pleitos da exordial, sob os seguintes fundamentos (fls. 990/993, grifos no original): "O período do vínculo não atingido pela prescrição é de 20.04.2018 a 12.09.2022. Verificando os registros de horário, constata-se: a) os horários lançados são bem variados, com entradas às 09h40min, 13h39, 14h15min (vide fls. 479), inclusive com registro de tempo extra, como se vê, p.ex., nos espelhos de ponto de fls. 483 e 487; b) muitos registros possuem início da jornada antes das 11h00, em desconformidade com o horário alegado na exordial; c) há comprovantes de pagamentos de horas extras em alguns meses. Esse é o contexto da prova documental. Inicialmente destaca-se que em depoimento o Autor admitiu o trabalho em horários diversos daquele alegado na exordial e também quatro folgas mensais, conforme passagem abaixo transcrita (trechos ora destacados): "nessa loja tinha dois turnos de trabalho e o depoente trabalhou nos dois; o primeiro turno iniciava as 08:30h e encerrava as 18:30h; no segundo turno iniciava as 12:30h e encerrava as 22:30h de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em três domingos por mês, das 13:30h às 20:30h, com 30 minutos de intervalo; tinha quatro folgas por mês, sendo uma aos domingos; nos períodos de blackfriday, de sexta a domingo, último final de semana de novembro, o trabalho era das 07:00h ás 23:30h, com cinco minutos de intervalo; nas datas comemorativas, como dias das mães e dia dos pais, também trabalhava até as 23:30h;" (fls. 901). Da análise dos espelhos de ponto, verifica-se que o Autor foi inserido nesse turno a contar de abril de 2022 (fls. 493), no qual permaneceu até o fim do contrato (fls. 502). De outra parte, observa-se que a Recda não apresentou os espelhos de ponto de todo o período, mas apenas de junho de 2021 a setembro de 2022 (constantes do ID 0ffc3e2 e duplicados no ID f351d35), descumprindo a determinação contida no § 2º, do art. 74 da CLT. Passando à análise da prova testemunhal. A primeira testemunha, indicada pelo Autor, informou o labor das 12h30min às 22h00/22h30min, com trinta minutos de intervalo e a ausência de concessão de folga para compensação de horas extras. Afirmou ainda que não era permitida a anotação do tempo total de sobrejornada, em razão da limitação do gerente para prorrogar essa liberação. Essa testemunha acompanhava de forma mais próxima a jornada do Autor, por exercer a mesma função e laborou no mesma loja que o Autor por todo o período. A testemunha indicada pela Recda, passou a trabalhar na Recda a partir de julho de 2019, na função de caixa. Informou sobre o trabalho do Recte em dois turnos; não soube dizer se ele executava horas extras; confirmou o trabalho em feriados mediante escala, em horário dobrado nos dias de black friday e ausência de folga para compensar horas extras, sendo a compensação feita em redução da jornada diária. Considerando o contexto probatório na forma acima validada, é correto concluir que: a) são inverídicos os lançamentos de folga de dia inteiro para compensar horas extras, que devem ser desconsiderados (como informou a primeira testemunha - fls. 902: "o depoente nunca teve folga para compensar horas extras, acreditando que o recte também não teve;" b) havia gozo de uma folga semanal e o labor em feriados era registrado corretamente (como informou a primeira testemunha - fls. 902: "depoente e recte trabalharam em feriados, e anotavam na folha de ponto"); c) de 20.04.2108 (marco inicial do período imprescrito) a maio de 2021, ante a ausência das folhas de ponto, deve ser acolhida a jornada alegada na exordial, porquanto a prova testemunhal indicada pela Recda não é robusta o suficiente para confirmar ausência de labor extra, sendo certo que a Recda sequer indicou na exordial o horário de trabalho cumprido no período (aplicação do entendimento contido na Súmula 338/TST); d) no período abrangido pelos espelhos de ponto, ante a incoerência da jornada alegada na exordial, não há se falar em horas extras pelo período de junho de 2021 a abril de 2022, que registram labor no primeiro turno e o Recte alega labor no segundo turno por todo o período; e) no período de abril a setembro de 2022, abrangido pelos espelhos de ponto, que registram o trabalho do Recte no segundo turno, foi comprovado pela primeira testemunha, o labor das 12h30min às 22h30min, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado e em três domingos por mês, das 13h30min às 20h30min, com trinta minutos e quatro folgas mensais; f) nos períodos de black friday, sexta-feira a domingo, o labor ocorria das 07h30min às 23h00, com trinta minutos de intervalo. Nesse contexto, determino sejam desconsideradas eventuais anotações de folgas compensatórias constantes dos espelhos de ponto. Isto posto, determino sejam apuradas as horas extras, observando-se os limites acima traçados, devendo ser remuneradas apenas com os adicionais previstos em norma coletiva, porquanto o Autor era comissionista puro. Aplica-se o entendimento contido na Súmula 340 do c. TST. Defiro o pagamento do labor aos domingos e feriados do período do vínculo, na forma postulada, com observância do pactuado em norma coletiva, que abrange, consoante cláusula vigésima nona: a) o trabalho deverá ser remunerado com o adicional de 150% do valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal, na forma da Súmula 146 do c. TST; b) o valor da comissão acrescido de 50% de seu valor nominal, sendo assegurado o valor mínimo fixado na CCT pelo dia trabalhado. O trabalho em feriados deve ser remunerado na forma prevista na cláusula trigésima da CCT, devendo ser excluídos os feriados de 25 e 31 de dezembro, sexta-feira Santa e 1º de maio, nos períodos em que não apresentados espelhos de ponto. Existentes esses, considera-se trabalhados aqueles registrados. Devem ser deduzidos os valores pagos a estes títulos constantes das fichas financeiras. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e adicional e FGTS mais multa de 40% do período respectivo. De consequência, defiro os pedidos do item 6, de pagamento de vale-refeição e vale-transporte pelos domingos e feriados laborados, conforme cláusula normativa. Reconhecido o gozo de apenas trinta minutos de intervalo (art. 71, caput, CLT), é devido o valor do tempo suprimido diante do intervalo mínimo de uma hora, ou seja, 30 minutos, com o acréscimo de 50%, na forma prevista no §4º do art. 71 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. Essa parcela não possui natureza salarial. O cálculo das parcelas acima deferidas deve ser feito nos termos da Súmula 340 do Colendo TST: "Súmula Nº 340 do TST Comissionista. Horas extras - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." A parte autora recorre e postula o deferimento das horas extras referentes ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ao argumento de que, na inicial, indicou o período e o horário de maior labor e que, nos períodos registrados nas folhas de ponto, há diversas marcações de início de jornada em período vespertino. Aduz que sua testemunha comprovou a ausência de fidedignidade dos registros de ponto e que o local de trabalho da testemunha da ré era distante do ponto eletrônico. Requer, também, a declaração de inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada e a condenação da ré ao pagamento de 1h extra, a título de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, mais reflexos. A parte ré também recorre, ao argumento de que as horas extras esporadicamente efetuadas foram regularmente pagas ou compensadas e que inexistem elementos capazes de invalidar os controles de frequência. Assevera que o pleito de horas extras está adstrito às semanas em que o recorrido trabalhava no segundo turno e que deve ser excluído da condenação o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz, ainda, que a convenção coletiva do trabalho autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 (trinta) minutos e que eventuais serviços prestados no referido intervalo foram devidamente quitados. Postula, também, a reforma da sentença para excluir da condenação o pleito de horas extras em decorrência do trabalho aos domingos. Afirma que houve confissão do recorrido quanto ao gozo do descanso semanal remunerado e que as horas eventualmente trabalhadas aos domingos e não compensadas foram devidamente remuneradas. Examino. Verifica-se, dos autos, que a reclamada não apresentou os espelhos de ponto de todo o período do pacto, mas apenas do período de 16/06/2021 a 12/09/2022 (fls. 477/502). Atente-se que a ausência de juntada das folhas de ponto, ônus que competia à reclamada, importa a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao aludido período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou, in verbis (fls. 901 e 902): "nessa loja tinha dois turnos de trabalho e o depoente trabalhou nos dois; o primeiro turno iniciava as 08:30h e encerrava as 18:30h; no segundo turno iniciava as 12:30h e encerrava as 22:30h de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em três domingos por mês, das 13:30h às 20:30h, com 30 minutos de intervalo; tinha quatro folgas por mês, sendo uma aos domingos; nos períodos de blackfriday, de sexta a domingo, último final de semana de novembro, o trabalho era das 07:00h ás 23:30h, com cinco minutos de intervalo". Percebe-se que o reclamante confessou o gozo de intervalo intrajornada de 30 minutos aos domingos e de 5 minutos nos períodos de black friday, além de ter afirmado que o tempo de intervalo não era controlado, que usufruía de quatro folgas por mês e que laborava em dois turnos de trabalho, informação que não se coaduna com a narrativa da exordial de labor apenas no turno vespertino. Por sua vez, a testemunha do reclamante declarou (fls. 902/903): "trabalha para a Recda desde junho de 2006, na função de vendedor; sempre atuou na loja do Conjunto Nacional; (...) já trabalhou em todos os horários e atualmente o depoente trabalha das 12h00 até o fechamento - 22h30min; o recte também trabalhou em todos os horários, mas o que mais atuou foi à tarde, entrando por volta das 12h30min e ficava até o fechamento, entre 22h00 e 22h30min; o recte tinha em média trinta minutos de intervalo; o recte muitas vezes almoçava na loja, a comida que levava, mas não era sempre; muitas vezes o ponto não estava funcionando; não sabe se era permitido o registro de horas extras, afirmando que acha que não; nos períodos de black friday, o horário de trabalho era dobrado, das 07h30min até 23h00, com intervalo de trinta minutos; nos dias de data comemorativa o trabalho é estendido, das 10h00 até o fechamento; o depoente nunca teve folga para compensar horas extras, acreditando que o recte também não teve; o gerente pode prorrogar o tempo de trabalho no ponto, no caso de o vendedor estar efetuando venda; depoente e recte trabalharam em feriados, e anotavam na folha de ponto; (...) com frequência o ponto ficava inoperante, não sendo possível anotar; e nesses dias o controle de horário era feito pelo gerente ou pelo funcionário da área administrativa; registrava no cartão de ponto trinta minutos de intervalo; (...) o limite de tempo que o gerente poderia prorrogar jornada era de no máximo duas horas diárias; acha que é possível ao gerente fazer alterações nos registros de ponto; quando o ponto digital não estava funcionando, havia uma liberação junto ao sistema para que o empregado trabalhasse; há cerca de um ano, passou a receber um recibo ao registrar seu horário no sistema digital; os vendedores não tinham como ver no sistema o registro mensal dos horários, tendo que pedir liberação para o gerente ou área administrativa, recentemente isso é possível; nos períodos de black friday todos os vendedores trabalhavam o dia inteiro." Extrai-se de tal depoimento que o reclamante laborava em turno vespertino, das 12h30 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, que, nos períodos de black friday, o horário de trabalho era das 07h30 até às 23h00, com intervalo de trinta minutos, e que, nos dias de datas comemorativas, o trabalho ocorria das 10h00 até o fechamento. Atente-se que o fato de a testemunha achar que era possível ao gerente fazer alterações nos registros de ponto quando ficavam inoperantes não configura prova cabal de fraudes/manipulações nos controles de ponto. Ademais, no período de junho/2021 a março/2022, conforme pontuado em sentença, os controles de ponto registram labor no primeiro turno (vide fl. 481), ao contrário da alegação do reclamante na exordial e da declaração da testemunha trazida por este no sentido de que o obreiro laborava apenas no segundo turno por todo o período do pacto. Dessa forma, o depoimento da testemunha do reclamante, no sentido de que o autor se ativava mais no horário da tarde, não se revela suficiente para socorrer à tese autoral de labor apenas no horário vespertino e nem constitui prova cabal que infirmasse os horários registrados nos controles de ponto nesse particular. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fl. 903): "trabalha para a Recda desde julho de 2019; foi contratada como caixa e atualmente atua como Supervisora; trabalha na loja do conjunto Nacional; confirma o trabalho do recte nessa loja, na função de vendedor, no setor de linha branca; (...); sobre o horário de trabalho do recte, disse que era das 13h40min até as 22h00, com intervalo de 01h05min, com uma folga semanal, não sabendo o dia; a depoente já trabalhou nos dois turnos; algumas vezes o recte já trabalhou no turno da manhã, mas no tempo final do seu contrato, atuou no segundo turno; não sabe dizer se o recte executava horas extras; nos períodos de black friday a loja abre às 08h00 e fecha às 23h00; não sabe qual horário trabalhava o recte nesses dias; confirma que o recte trabalhava em feriados, mediante escala, não sabendo qual é; o recte também trabalhava aos domingos, das 13h40min às 20h00; a depoente já executou horas extras e as registrou, afirmando que consegue acompanhar seu banco de horas; esclarece que a compensação não é feita com folgas de todo o dia, mas sim redução de horas em dias de trabalho; o sistema de vendas trava quando o vendedor está no horário de almoço e no final do tempo de jornada diária, sendo possível prorrogação, feita pelo gerente, a coordenadora de atendimento ou supervisora; o limite de tempo de prorrogação diária é de uma hora, se o vendedor não terminar a venda nesse período, o vendedor deve dizer para o cliente que não é possível concluir a venda naquele dia; o ponto registra intervalo inferior a 01h05min, mas o sistema de vendas não é liberado; não é possível alterar registros de horário digital; não se recorda de nenhum dia em que o sistema não possibilitou fazer o registro; nos casos de erro no registro de ponto, a correção é feita pelo próprio colaborador mediante sua solicitação e posterior validação da coordenadora; sendo ele que faz a correção; nos dias de black friday os vendedores não entram e saem no mesmo horário, tendo que respeitar o tempo de 11 horas de intervalo interjornadas; o intervalo para almoço nesses dias é também de 01h05min; nos dias de black friday os vendedores costumam dobrar ou seja, atuar nos dois turnos; o sistema de vendas fica livre durante todo o período; os vendedores geralmente trabalham dois domingos por mês, de forma alternada; a depoente já trabalhou nos dois turnos, o primeiro das 09h40min às 18h00 e o segundo das 13h40min às 22h00; a marcação de ponto é feita por biometria, e antes de firmar sua digital o empregado tem que passar o cartão magnético ou lançar sua matrícula no sistema; já viu o recte marcando ponto; a depoente fica no salão de vendas e próxima ao sistema para registro de horário; quando era caixa não ficava tão próxima, mas "era possível ver; já aconteceu da depoente chegar para o trabalho no segundo turno e o recte já estar trabalhando; (...) a loja fecha às 22h00, mas pode ocorrer de um vendedor ficar um pouco mais para terminar de atender algum cliente". Como se nota, a testemunha informou horário de trabalho do reclamante das 13h40 até às 22h00, com intervalo de 01h05, com uma folga semanal e com labor aos domingos, das 13h40 às 20h00, mas admitiu que, ao chegar para o trabalho no segundo turno (a partir das 13h40), via o reclamante trabalhando, bem como reconheceu que, a despeito de a loja fechar às 22h00, poderia ocorrer de um vendedor ficar mais tarde para terminar de atender algum cliente. Reconheceu, ainda, que o ponto registra intervalo inferior a 01h05. Além disso, afirmou que, nos períodos de Black Friday, a loja abre às 08h00 e fecha às 23h00, mas não soube dizer o horário de trabalho do reclamante nesses dias. Atente-se que o fato de ter declarado, de forma genérica, que os vendedores trabalham em dois domingos ao mês não significa prova suficiente de que a mesma situação se aplicava à do reclamante. Por outro lado, verifica-se dos controles de ponto que, nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), os horários destoam do horário informado na exordial e corroborado pela testemunha do reclamante (das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo), bem como no tocante à data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada ratificada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos. Nesse contexto, resta mantido o indeferimento de horas extras no período de junho/2021 (a partir de 16/06/2021) a março/2022, mas se impõe o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos. No mais, resta mantida a determinação de dedução dos valores pagos sob o mesmo título de horas extras, bem como resta mantido o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, no período de abril/2022 até a dispensa ocorrida em 12/09/2022, tendo em vista a incompatibilidade dos horários registrados com os horários comprovados pela testemunha em turno vespertino (labor das 12h30 às 22h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado, e em três domingos por mês, das 13h30 às 20h30, com trinta minutos (vide dia 29/08/2022 - fl. 502). Além disso, resta mantido o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), considerando o labor das 12h30 às 22h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado, em três domingos por mês, das 13h30 às 20h30, com trinta minutos, bem como a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, nos períodos de Black Friday (sexta-feira a domingo - 27/11/2020, 28/11/2020 e 29/11/2020), ressaltando-se que deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04). Quanto aos domingos, resta mantido o deferimento do adicional de 150% do valor da hora normal previsto em norma coletiva em virtude do labor nesse dia (cláusula vigésima nona - fls. 233, 258, 179 e 205), independentemente da existência de folga semanal, devendo ser observados os domingos registrados nos controles de ponto e três domingos ao mês nos períodos não abarcados pelos registros de ponto. Ressalta-se que não se constata, dos contracheques, o pagamento do adicional de 150% pelo labor aos domingos, ônus que competia à ré discriminá-lo nos termos da norma coletiva. No tocante ao intervalo intrajornada, ressalta-se que a cláusula 40ª das normas coletivas vigentes nos períodos de 01 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 (fls. 247 e 157), de 01 de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 (fls. 168 e 184) e de 01 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 (fls. 193 e 210) autorizou a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos. Registra-se que a regra está de acordo com a previsão do art. 611-A, III, da CLT, cujo conteúdo não apresenta qualquer inconstitucionalidade e em consonância com o Tema 1046 do STF. Dessa maneira, considerando que o autor já usufruía 30 minutos de intervalo, conforme reconhecido em sentença, deve-se excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa). Atente-se que resta mantido o pagamento do intervalo suprimido de 30 minutos no período anterior, com o acréscimo de 50%, na forma prevista no §4º do art. 71 da CLT, a partir de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). Ressalta-se, por oportuno, que, a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), o descumprimento de intervalo implica somente o pagamento da parte do intervalo descumprido, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Aliás, não há qualquer inconstitucionalidade da referida norma. Ademais, o descumprimento de intervalo possui natureza indenizatória, não havendo qualquer reflexo a ser deferido. E o direito à parcela surge a cada descumprimento. Logo, a partir de 11/11/2017, os efeitos jurídicos da inobservância seguem a norma nova, não havendo que se falar em reflexos pretendidos nesse lapso temporal. Registra-se, ainda, que, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da Lei 13.467/2017, quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso do autor para deferir o pagamento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, bem como ressaltar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04); e dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa), ressaltando-se que a condenação, parcialmente mantida, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos deve observar a data de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré recorre, postulando o indeferimento da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil e suficiente para a comprovação da vulnerabilidade financeira. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 994): "7- DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de ID 5326a4e, não desconstituída, que atende os requisitos constantes do art. 790, § 4º da CLT e os demais elementos constantes dos autos, concedo ao Recte os benefícios da justiça gratuita". Analiso. Registra-se que o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). A matéria está consolidada na Súmula 463 do TST, que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 29), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente, a seu turno, não produziu prova capaz de infirmar tal declaração. Ademais, ainda que o reclamante percebesse salário em importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, esse parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Logo, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte ré recorre, postulando a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, com fulcro no art. 791-A, §4º, CLT, sem suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de verba alimentar do advogado da empresa, bem como postula a redução dos honorários devidos ao patrono do autor para o percentual de 5% do montante líquido a ser apurado em execução. Por sua vez, a parte autora postula que a ré seja condenada ao percentual máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 994/995, grifos no original): "8- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR No julgamento da ADI nº 5766/DF, ocorrido em 20.10.2021 e publicado em 04.11.2021, o STF declarou inconstitucional parte do §4º do art. 791-A, da CLT (com a redação incluída pela Lei 13.467/2017), posto que acolheu o pedido contido na petição inicial da referida Ação. Muito embora não conste da certidão de julgamento, a inconstitucionalidade não foi decretada relativamente a todo o § 4º do referido dispositivo, mas somente com relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isto posto, ante a concessão à parte autora dos benefícios da justiça gratuita, adoto o entendimento contido no verbete 75 do eg. TRT. Assim, os honorários de sucumbência a cargo do(a) Recte decorrentes desta decisão ficam em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, podendo apenas ser executados neste período se o credor comprovar o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º da CLT, e entendimento contido no verbete 75 do eg. TRT da 10ª Região). Cumpre esclarecer, ante o disposto no § 3º do art. 791-A, a procedência parcial para fins de incidência de honorários de sucumbência se refere ou incide sobre pedidos indeferidos em sua integralidade, não abarcando valores parcialmente indeferidos, ou seja, os pedidos acolhidos em parte. Assim delimitado, o(a) Recte deve arcar com os honorários de sucumbência em favor do patrono da Acionada, ora fixados em 10,0% sobre os pedidos dos itens 9, 10 e 11, condenação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos acima. 9- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECDA Observando o disposto no art. 791-A da CLT e as diretrizes contidas em seu § 2º, condeno a Recda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, no percentual de 10,0%, que deve incidir sobre os valores objeto de condenação e resultantes da liquidação de sentença, observando o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST". Analiso. Registra-se, por oportuno, que o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Atente-se, ainda, que, conforme o disposto no §2º do art. 791 da CLT, o magistrado deve observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, mantenho os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme precedente abaixo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Da mesma forma, reputa-se adequado o percentual fixado de 10% a título de honorários devidos pelo autor em benefício do patrono da reclamada, no tocante ao pedido indeferido (equiparação salarial), cuja exigibilidade resta suspensa. Ressalte-se que o Pleno do Tribunal Regional da 10ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme Verbete 75/2019, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal, Publicação: DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019). Além disso, houve declaração de inconstitucionalidade também reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Logo, a exigibilidade da verba honorária devida pelo autor deve ficar suspensa, pelo prazo máximo de 2 anos, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após o transcurso deste prazo sem a aludida comprovação, a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais ficará extinta. Portanto, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela parte ré e pela parte autora, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) deferir o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 50% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 até 12/09/2022 (final do pacto), em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas; b) deferir o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 30%, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 (marco prescricional) a 12/09/2022 (final do pacto), em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca; c) deferir o pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias proporcionais 2022 acrescidas do terço constitucional e diferenças de 13º salários; d) deferir o pagamento de diferenças de terço de férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; e) deferir o pagamento de diferenças do repouso semanal remunerado, considerando que o reclamante recebia por comissões e estas refletem no DSR; f) deferir o FGTS sobre diferenças de comissões deferidas e diferenças de remuneração de repouso semanal, bem como as diferenças de multa fundiária; g) deferir o pagamento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, bem como ressaltar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04); e dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa), ressaltando-se que a condenação, parcialmente mantida, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos deve observar a data de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor e ao recurso da ré, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ozinei Alves Cardoso

ID: 307066987

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010808-23.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OZINEI ALVES CARDOSO

Conclusão

Advogados:

MÁRCIA CHRISTINA GASPARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010808-23.2020.8.16.0170 Processo: 0010808-23.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): OZINEI ALVES CARDOSO (RG: 81186065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.117.989-45) RUA DQ DE CAXIAS, 706 CASA - JARDIM AMÉRICA - VERA CRUZ DO OESTE/PR Terceiro(s): ISADORA CRISTINA NEVES TONIAL (RG: 104040705 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.954.679-23) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de OZINEI ALVES CARDOSO, devidamente qualificado no mov.94.1, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade, à época dos fatos, como incurso nas penas previstas no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato) e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (2º Fato), em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 10/10/2020 (mov.1.2). Em 12/10/2020 foi homologada a prisão em flagrante e ratificada a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$2.500,00 (mov.10.1). Diante do não recolhimento da fiança, no dia 16/10/2020 foi concedida liberdade provisória do réu, mediante dispensa do pagamento (mov.28.1). Designada a audiência que alude o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal (mov.40.1), o ato não se realizou, tendo em vista que o investigado compareceu ao fórum apresentando sinais de embriaguez (mov.91.1). A denúncia foi oferecida em 24/10/2022 (mov.94.1). Juntamente com a denúncia, o Ministério Público promoveu a retratação do Acordo de Não Persecução Penal, alegando não ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime (mov.94.3). A denúncia foi recebida em 26/10/2022 (mov.97.1). O acusado foi citado pessoalmente em 29/11/2022 (mov.120.1) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 122.1), apresentou resposta à acusação no mov. 125.1, arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo casos de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.127.1). Ato contínuo, a advogada anteriormente nomeada renunciou à representação (mov.138.1). Em razão disso, foram fixados honorários advocatícios em seu favor e nomeada nova defensora ao réu (movs. 147.1 e 152.1). A audiência de instrução foi realizada em 08/05/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha e 01 (um) informante arrolados em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante a realização do ato, as partes desistiram da inquirição da testemunha Júlio César Giroleta, o que foi homologado pelo Juízo (cf. termo de audiência de mov.156.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov.155.2), pugnando pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, ‘caput’ e 309, ‘caput’, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa técnica também apresentou alegações finais orais (mov.155.5), requerendo a absolvição do réu em relação ao crime de embriaguez ao volante, com fundamento no art. 386, III ou VII, do CPP. Alega, em síntese, que não foram produzidas provas suficientes para demonstrar que a capacidade psicomotora do acusado estivesse, de fato, alterada de maneira perigosa ou imprudente, devido à ausência de perigo concreto. Quanto ao delito tipificado no art. 309 do CTB, pleiteou a absolvição do acusado com base no art. 386, III ou VII, do CPP, argumentando que não houve efetivo perigo de dano, uma vez que o acidente ocasionou apenas danos de pequena monta. Não sendo hipótese de absolvição, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, com a fixação da pena no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o réu OZINEI ALVES CARDOSO foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos delitos de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, §1º, inc. I, Lei nº. 9.503/97 e condução de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 da Lei nº. 9.503/97, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.1. Do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, §1º, inc. I, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro O Ministério Público imputou ao acusado OZINEI ALVES CARDOSO, a prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, §1º, inc. I, da Lei nº 9.503/97. Como é cediço, a partir da vigência da Lei nº 12.760/12, intitulada “Lei Seca”, é possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora, em virtude do estado de embriaguez, não somente pela prova técnica (exame de sangue ou etilômetro), mas por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Neste tocante, o artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a possibilidade de constatação da embriaguez diante da verificação de “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”. Em complemento, a redação do § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº 12.791/2014, prevê que a materialidade do delito de embriaguez ao volante “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. É notório, portanto, que a prova da alcoolemia realizada por meio do “bafômetro” é meio idôneo para a aferição da quantidade de álcool acima do limite legal pelo condutor de veículo automotor, sendo apta a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. Além disso, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, não é necessário que o condutor esteja conduzindo o veículo de maneira anormal ou que tenha causado risco a pessoas determinadas, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato. Aliás, esse é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) 2. A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova. 3. Para a tipificação do delito previsto no art. 306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, é despicienda a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo. (...) (AgInt no REsp 1675592/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). No caso dos autos, a materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov.1.2), do boletim de ocorrência n. 2020/1040134 (mov.1.7) e do teste do bafômetro (mov.1.9), que resultou em concentração de 0,93 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. Senão vejamos. O policial militar Dalton Luiz Eich, ao ser inquirido na fase extrajudicial, relatou acerca dos fatos: “O depoente informa que na noite de hoje, por volta das 19h30min, através de solicitação via Copom, a equipe policial se deslocou até o prolongamento da Av. Maripá, início da área rural de ‘Xaxim", nesta cidade de Toledo, para atendimento a um acidente de trânsito entre um carro e um caminhão. No local foi constatado colisão entre o veículo GM/Monza, placas ADI-9300, conduzido por OZINEI ALVES CARDOSO, com o caminhão Ford/Cargo, placas AZH-7863, conduzido por Sílvio Sandro da Silva, os quais foram verificados não possuírem pendências administrativas. Não houve feridos. Foi ainda constatado que OZINEI não possui CNH e estava em visível estado de embriaguez, sendo então oferecido a ele a oportunidade de realização do exame de etilômetro. OZINEI aceitou em fazer o teste, que apontou o resultado 0,93mg/l, etilômetro marca "elec" modelo "baf300", número de série 3820, teste número 255. Diante dos fatos, OZINEI recebeu voz de prisão, sendo feito uso de algemas conforme Súmula Vinculante nº 11, para resguardar integridade da equipe policial e do então preso e encaminhado para ser apresentado na 20ª SDP. O veículo foi retirado da pista com ajuda de populares e deixado nas dependências da propriedade do Sr. Bruno Max Veiga, fone 9-9952-9800, já que o veículo não possui pendências administrativas. Não foi conseguido entrar em contato com nenhum familiar de OZINEI, o mesmo também não possuía aparelho celular (Termo de depoimento – mov.1.3). Em juízo, o policial Dalton Luiz Eich confirmou sua participação no atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, a situação envolvia um caminhão e um veículo Monza, que transitavam em sentidos opostos e colidiram após o condutor do Monza invadir a outra pista. O policial afirmou que o condutor do Monza estava embriagado, apresentando nível de álcool no sangue acima do legalmente permitido, e não possuía CNH, enquanto o motorista do caminhão estava sóbrio e devidamente habilitado (mídia de mov. 155.4). Desse modo, tem-se que o depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.  “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Grifei. Por sua vez, o informante Silvio Sandro da Silva, ao ser ouvido em juízo, confirmou ser o condutor do caminhão envolvido no acidente. De acordo com o depoente, na data dos fatos ele dirigia um caminhão nas proximidades do distrito do Xaxim quando ocorreu a colisão. Alegou que o acidente ocorreu enquanto transportava ração para a empresa Sadia e se deslocava para uma entrega nas proximidades do distrito de Dez de Maio. Relatou que, na ocasião, avistou o veículo do acusado vindo na contramão e tentou frear, porém o carro desviou e acabou colidindo lateralmente com as rodas dianteiras do caminhão. O informante afirmou que a polícia foi acionada. Alegou não ter percebido se o outro condutor estava embriagado, pois este permaneceu dentro do carro a maior parte do tempo. Além disso, mencionou não se recordar do modelo exato do veículo do acusado, mas acredita tratar-se de um Monza. Por fim, declarou que o caminhão não sofreu nenhum dano decorrente do acidente, pois praticamente parou na via ao perceber a aproximação do outro veículo (mídia de mov.155.1). Já o réu OZINEI ALVES CARDOSO, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio e se manifestar somente em Juízo (auto de interrogatório de mov.1.5). Em juízo, o réu confessou a prática delitiva. Ao ser indagado sobre os fatos, confirmou que conduzia um veículo Monza na noite de 10/10/2020 e que havia ingerido bebida alcoólica naquele dia. Mencionou que havia ido para a casa de sua mãe e, na volta, se perdeu e entrou na contramão, resultando em uma colisão com um caminhão. O acusado admitiu que não possuía carteira de habilitação na época do acidente e que bebeu pinga antes de assumir a condução do veículo (mídia de mov. 155.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu OZINEI ALVES CARDOSO como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor GM Monza, cor verde, placas ADI 9300, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme resultado do teste de etilômetro, o qual concluiu pela concentração de 0,83 mg/l (oitenta e três microgramas de álcool por litro) de ar alveolar. Na hipótese dos autos, a confissão do acusado, aliada às declarações apresentadas pelo informante Silvio Sandro da Silva e pelo policial Dalton Luiz Eich em juízo, corrobora a veracidade dos fatos descritos na denúncia, não havendo espaço para a absolvição com base no art. 386, III ou VII, do CPP. De se notar, ademais, que o resultado do teste de etilômetro atestou a graduação de álcool em 0,93 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões (mov.1.9), ou seja, acima do mínimo legal previsto no Decreto n. 6.488/08, o que por si só, é suficiente para a responsabilização criminal do acusado. Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, para a consumação do delito exige apenas a comprovação da ingestão de álcool e de seus efeitos na condução de um veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo. Isso ocorre porque se trata de um crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue.”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. eampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001). Grifei. Assim, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, ressalta-se que, em caso de condenação, a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de faculdade deste juízo, mas sim de imposição legal, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, de modo que não pode ser afastada por este Juízo. Portanto, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu OZINEI ALVES CARDOSO por flagrante violação ao tipo penal previsto no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato), é medida que se impõe. 2.2. Do crime de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (art. 309 da Lei nº 9.503/97) – 2º fato O acusado OZINEI ALVES CARDOSO foi denunciado, ainda, pela prática do crime de conduzir veículo automotor sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, o que configura o tipo penal previsto no art. 309, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov.1.2), do boletim de ocorrência n. 2020/1040134 (mov.1.7) e consulta de registro de CNH pelo sistema SESP (mov. 1.8). Quanto à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos. Infere-se do boletim de ocorrência (mov.1.2) que, no dia 10/10/2020, por volta das 19h30min, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito no prolongamento da Avenida Maripá, início da área rural do distrito de Xaxim, nesta cidade de Toledo/PR. O policial militar Dalton Luiz Eich, ao ser inquirido na fase judicial na qualidade de testemunha, afirmou não se recordar dos detalhes do caso, porém confirmou o atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, a situação envolvia um caminhão e um veículo Monza, que transitavam em sentidos opostos e colidiram após o condutor do Monza invadir a outra pista. O policial mencionou que, no local dos fatos, constataram que o condutor do Monza estava embriagado, apresentando nível de álcool no sangue acima do legalmente permitido, e não possuía CNH, enquanto o motorista do caminhão estava sóbrio e devidamente habilitado (mídia de mov. 155.4). Por sua vez, o informante Silvio Sandro da Silva, ao ser ouvido em juízo, confirmou ser o condutor do caminhão envolvido no acidente. De acordo com o depoente, na data dos fatos ele dirigia um caminhão quando ocorreu a colisão. Alegou que estava transportando ração para a empresa Sadia e se deslocava para uma entrega nas proximidades de Dez de Maio, quando avistou o veículo do acusado vindo na contramão. Disse que, ao perceber a aproximação, tentou frear, porém o carro desviou e acabou colidindo lateralmente com as rodas dianteiras de seu veículo. O informante também afirmou não se lembrar do modelo exato do carro do acusado, mas acredita tratar-se de um Monza. Por fim, declarou que o caminhão não sofreu nenhum dano decorrente do acidente, pois praticamente parou na via ao perceber a aproximação do outro veículo (mídia de mov.155.1). Já o acusado OZINEI ALVES CARDOSO, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva, asseverando que colidiu com um caminhão e que não possuía carteira nacional de habilitação. De acordo com o réu, na data dos fatos ele conduziu um veículo Monza sob o efeito de álcool. Mencionou que havia ido para a casa de sua mãe e, na volta, se perdeu e entrou na contramão, resultando em uma colisão com um caminhão. O acusado admitiu ainda que, na época dos fatos, não possuía carteira de habilitação e que havia ingerido pinga antes do acidente (mídia de mov. 155.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que não há dúvidas quanto à prática do delito descrito na exordial acusatória. O artigo 309 da Lei nº 9.503/97 tipifica como crime a conduta de “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. Verifica-se do caderno processual que, no momento dos fatos, o acusado conduzia o veículo automotor GM Monza, cor verde, placas ADI 9300, nas imediações do distrito de Xaxim, quando colidiu com o veículo Ford Cargo, placas AZH 7863, de propriedade da empresa Transportadora Transaves. Na ocasião, a polícia militar foi acionada e constatou que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Submetido ao teste de alcoolemia, houve a confirmação da embriaguez do acusado, resultando na concentração de 0,93 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, conforme teste de mov.1.9. Não bastasse, na ocasião verificou-se que o réu não possuía Carteira Nacional de Habilitação, incorrendo, assim, nos crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação, previstos nos artigos 306 e 309 da Lei nº. 9.503/97. Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se que a conduta perpetrada pelo réu se amolda perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 309 do Código de Trânsito. Destaca-se que o próprio acusado, durante seu interrogatório em juízo, admitiu não possuir carteira nacional de habilitação e confirmou ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos. Além disso, confessou que, enquanto conduzia o veículo automotor, ingressou na contramão, resultando em uma colisão com um caminhão. Assim, apesar de não ter havido estragos no caminhão, fica evidente que o réu gerou efetivo risco de dano concreto, materializado pela forma com que dirigia seu veículo após a ingestão de álcool, culminando, inclusive, em um acidente de trânsito. Dessa forma, a confissão do acusado, corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente os depoimentos do policial que atendeu a ocorrência e do informante envolvido no acidente, não deixam dúvidas quanto à efetiva prática da conduta narrada na inicial acusatória. Destarte, o acusado colocou efetivamente em risco a integridade física e o patrimônio alheio, restando evidenciado o perigo de dano, nos termos da Súmula 720 do Supremo Tribunal Federal. Para além disso, oportuno esclarecer que a finalidade do legislador, de acordo com precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “não foi o de punir o condutor do veículo automotor somente pelo fato de não possuir permissão ou habilitação legal para dirigir – fato punível administrativamente -, porém, a de creditar como ato delitivo a direção sem habilitação que cause perigo de dano aos demais motoristas e transeuntes”. Nesse sentido, inteiro teor do acórdão TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1716780-5 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 08.02.2018). Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 306, CAPUT, E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ACIDENTE, DA TESTEMUNHA (POLICIAL MILITAR) RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RÉU QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E GEROU PERIGO DE DANO SE ENVOLVENDO EM ACIDENTE. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA ACIMA DE 01 (UM) ANO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000757-08.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 14.04.2025). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA E INCLUSIVE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE ÁLCOOL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001227-48.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 16.08.2021). grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIDO. SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000010-60.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 25.01.2021). grifei. Portanto, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu OZINEI ALVES CARDOSO por flagrante violação ao tipo penal previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é medida que se impõe. 2.3. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) A situação fática, conforme retratada, evidencia quadro típico de concurso material de delitos, pois o réu, mediante mais de uma ação, praticou os crimes de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, §1º, inc. I, da Lei nº 9.503/97, e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/97. Portanto, na forma do artigo 69, “caput” do Código Penal, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu OZINEI ALVES CARDOSO pela prática dos crimes previstos no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato) e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (2º Fato), em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. 4.1. Do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) – 1º fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo de mov.157.1. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor. Normal à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Diante disso, considerando a incidência da referida atenuante e, em atenção a Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento e/ou de diminuição de pena PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Do crime de direção inabilitada gerando perigo de dano (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) – 2º fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.157.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é desconhecido. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime são normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo ao réu a pena base em 06 (seis) meses de detenção. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Diante disso, considerando a incidência da referida atenuante e, em atenção a Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. TERCEIRA FASE c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento da pena. Pena definitiva: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 06 (seis) meses de detenção. 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.3. Do concurso material (art. 69, “caput”, do Código Penal) Na forma da fundamentação supra, os delitos de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei nº. 9.503/97, e condução de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 da Lei nº. 9.503/97, foram cometidos em concurso material de crimes, aplicando-se a regra do artigo 69, “caput”, do Código Penal. PENA DEFINITIVA: Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.3.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.4. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 07 (sete) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.5. Da substituição da pena Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: I. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46). 4.6. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.7. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), e que respondeu ao processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.8. Indenização em favor da vítima Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois não há comprovação documental nos autos dos prejuízos sofridos e considerando a natureza dos delitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. Márcia Christina Gasparini (OAB/PR n.78.554), a título de honorários advocatícios pelo acompanhamento da audiência de instrução e apresentação das alegações finais orais, o valor de R$1.000,00 (mil reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR, na forma do artigo 295 da Lei nº 9.503/97, sobre a pena de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público x Claudemir Batista

ID: 299456377

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008006-13.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BATISTA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VICENTE POLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008006-13.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 22/06/2024 Autor(s): Ministério Público (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Barroso, 3200 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Réu(s): CLAUDEMIR BATISTA (RG: 137847736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.304.779-17) RUA JOAO PESSOA BAIRRO JARDIM EUROPA, 1126 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legal, e com base no incluso caderno de inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDEMIR BATISTA, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 304 c/ art. 297, “caput”, ambos do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na denúncia (mov. 46.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 22/06/2024 (mov. 1.1). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva em 23/06/2024 (mov. 12.1). A audiência de custódia foi realizada em 24/06/2024, oportunidade em que foi mantida a segregação cautelar (mov. 34.1). A denúncia foi oferecida em 26/06/2024 (mov. 46.1) e recebida em 05/07/2024 (mov. 50.1). O acusado foi citado pessoalmente em 12/07/2024 (mov. 66) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (procuração de mov. 78.2), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas que o Ministério Público (mov. 78.1). Sobreveio aos autos o laudo de exame documentoscópico nº 77.750/2024 (mov. 74.1). Não se verificando hipóteses de absolvição sumária, nem sendo caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 80.1). Em 09/10/2024 foi inquirida 01 (uma) testemunha. No ato foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 100.1). A audiência em continuação foi realizada em 11/12/2024, com a inquirição de 01 (uma) testemunha e a realização do interrogatório do acusado (mov. 120.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais, requerendo a condenação do acusado pela prática do delito imputado na denúncia (mov. 123.1). Em 17/01/2025 foi revogada a prisão preventiva do réu (mov. 132.1). A defesa do acusado, por sua vez, apresentou as alegações finais sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 158.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O acusado CLAUDEMIR BATISTA foi denunciado pela prática do crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, cuja pena é a cominada à falsificação ou à alteração, de dois (02) a seis (06) anos de reclusão, e multa. Narra a exordial acusatória que o réu fez uso de documento público falso, consistente na Carteira Nacional de Habilitação, registro nº 06024949910, expedida em nome de Eloir Carlos Ramos Pereira, RG nº 10.214.952-1 e CPF nº 064.412.929-80, supostamente expedida pelo Detran/PR, com data de emissão de 13/09/2018. Consta que o denunciado apresentou a referida Carteira Nacional de Habilitação falsa à equipe policial, uma vez que possuía em seu desfavor mandado de prisão em aberto. O réu teria adquirido a CNH na cidade de Joinville/SC, pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais). Os dispositivos imputados assim preveem: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração”. “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa”. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), do auto de apreensão (movs. 1.7/1.8), da fotografia da CNH apreendida (mov. 1.9) e do laudo de exame documentoscópico nº 77.750/2024 (mov. 74.1). Quanto à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos. O policial militar Carlos Augusto Francisco, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou a sua participação na ocorrência e relatou o seguinte acerca dos fatos: “Na data em questão dos fatos a equipe realizada patrulhamento e tínhamos informações que uma pessoa com um mandado de prisão residiria nesse local. Ao passar em frente dessa residência a gente viu uma feminina que batia com as características da pessoa que estava com o mandado de prisão em aberto, quando ela viu a viatura ela entrou para dentro do portão, a gente desceu e foi até ela, na nossa ideia de que seria a feminina que tinha o mandado de prisão em aberto, porém ela confirmou todos os dados, a gente confirmou que não era ela, perguntamos se estava tudo bem, tudo tranquilo ali e ela falou que sim, e disse que estava sozinha na residência com seus filhos. No momento o outro soldado da equipe visualizou um masculino correndo nos fundos para dentro da residência, fato que chamou atenção da equipe policial, pela feminina ter dito que estava sozinha com os filhos, então a gente achou que poderia estar ocorrendo algum tipo de crime ou alguém poderia ter entrado na residência, foi quando a gente adentrou e fizemos a abordagem desse masculino. Trouxemos o masculino para fora da residência, nada de ilícito tinha com ele, pedimos a documentação dele e ele apresentou uma CNH, foi feita a consulta dessa CNH e era uma CNH válida, porém dava o endereço de Santa Catarina; questionamos o réu do motivo que dava o endereço para Santa Catarina e ele disse que residiu um bom tempo em Santa Catarina, que teria feito a CNH lá em Santa Catarina, e que ele trabalhava com caminhões, que ele tinha caminhões alugados para frente. Tentamos consultar os dados de várias maneiras, ele disse que o RG dele era de Santa Catarina, como nós não temos o sistema SESP de outros estados, a gente não tinha outra forma de fazer a consulta a não ser por essa CNH, porém a história do réu era bem desconexa, ora ele falava que trabalhava com esse caminhão, ora ele falava que estava encostado devido a um problema de saúde, ora ele dizia que tinha se mudado há pouco tempo na cidade, que ia todo dia para Toledo; o réu disse que o caminhão estava locado em uma empresa de Cascavel, pedimos esse contrato de locação para que a gente pudesse confrontar com a CNH apresentada, ele não apresentou nenhum tipo de documentação que vinculava ele a esse veículo. Então nós mandamos esses dados para outros policiais da região, foi quando veio a informação, um policial de Cascavel falou que se tratava do Claudemir e que possivelmente ele estaria usando um documento falso e passou a correta identificação dele, foi quando questionamos o acusado sobre esses fatos e ele confessou que era o Claudemir e que ele estava com essa documentação pois sabia que ele estava com um mandado em seu desfavor. Segundo o acusado ele comprou o documento em Santa Catarina, ele disse que viu o anúncio no Facebook de pessoas que faziam esse tipo de documentação e lá pagou três mil reais. A pessoa de Keli é esposa do acusado, não sei se são casados no papel, mas é a mulher dele. Tinha duas crianças na residência; seriam filhos do casal. Não vou recordar se a Keli apresentou nome diverso, não fui eu que entrevistei ela durante a abordagem, eu estava na função de segurança da equipe, não posso confirmar. O acusado apresentou para a identificação dele apenas essa CNH, ele não tinha em mãos o CPF; a gente até tentou fazer consulta, mas como nosso sistema é um pouco limitado, só temos acesso a documentos do Paraná, não tivemos resultado. A gente estava fazendo o patrulhamento na região, mas sabíamos que ali tinha uma mulher com um mandado de prisão, mas não era a mulher que estava com o acusado. O acusado foi visualizado por um outro membro da equipe saindo do fundo da residência e entrando, aí a abordagem dele se deu na casa; nós abordamos ele na sala e trouxemos ele para a área, e ele ficou sentado enquanto a gente entrevistava ele. Não sei se onde o acusado tirou a CNH, não fui eu que fiz a abordagem do acusado, eu estava na segurança da equipe, não lembro se foi o acusado que entregou a CNH ou se foi a esposa dele que entregou para a equipe” (mídia de mov. 99.2). De forma semelhante, o policial Diego Joao Pauly relatou o seguinte sobre a ocorrência: “Nós estávamos em patrulhamento, de posse de informações que na residência constante na denúncia havia uma feminina com um mandado de prisão em aberto, e passando em frente à residência avistamos uma feminina com as características. A equipe optou por conversar com a feminina, pedir o nome dela para ver se não seria a feminina com o mandado de prisão em aberto; ela passou o nome para a equipe e foi consultado o nome, não havia nada, mesmo assim pedimos para que ela buscasse um documento pessoal para fazermos a verificação. Nesse momento eu avistei um indivíduo correndo dos fundos da residência e entrando na casa, e a senhorita tinha falado que estava em casa somente com seus filhos, o que levantou uma suspeição da equipe, achamos estranho que poderia estar acontecendo algum crime nessa residência. Nós adentramos na residência, onde foi avistado o masculino sentado no sofá, algumas crianças, foi pedido o que estava acontecendo e a mulher falou que o réu seria seu convivente e ela não falou que ele estaria ali porque ficou com medo da equipe policial. O acusado apresentou uma CNH para a equipe no nome de Eloir, foi consultada essa CNH e foi dada como verdadeira e válida no estado do Paraná, só que no nosso sistema não aparecia a foto dessa CNH. A todo tempo aquela conversa estranha, foi pedido o que o acusado fazia e quem eram as crianças que estavam na casa, a mulher falou que seriam somente seus filhos, que o réu trabalhava com caminhão e que o caminhão era dele; foi pedido para o réu se ele tinha documentação desse caminhão, para ter mais dados e sair dessa residência com a certeza de que não estaria cometendo nenhum tipo de crime; o réu falou que não tinha nenhuma documentação do caminhão, que ele tinha se mudado há pouco tempo, que ele era de Santa Catarina e que sua família era de lá. Fizemos contato com a central de Santa Catarina e não encontraram nenhuma informação no nome do Eloir, o que levantou mais dúvidas ainda para a equipe policial. Continuamos em conversa ali até que o acusado falou que morava em Cascavel anteriormente, então entramos em contato com policiais da localidade e de pronto falaram que o réu é o ‘Gugo Repolho’, aí mandaram a qualificação do réu e já mandaram o mandado de prisão dele por tráfico de drogas. Eu puxei os dados do réu e ele tem inúmeras passagens pelo setor policial, por veículos clonados, envolvimento até com homicídio, e ele estava foragido da cadeia de Laranjeiras. Depois a gente conversando, o acusado relatou que pagou uma quantia para fugir da cadeia e que aquela CNH ele tinha comprado em Joinville por três mil reais. Diante dos fatos, foi chamado o oficial do dia do batalhão, compareceu no local, fez a busca na feminina que também foi encaminhada, foi chamado o Conselho Tutelar para tomar as providências com relação às crianças que estavam no local. Nós localizamos o acusado na sala, a casa não tinha muitos móveis mas ele estava na sala, ali ele já se identificou como Eloir; nós fizemos a abordagem, a busca pessoal, e durante a busca é pedido algumas informações incluindo o nome, e ele relatou esse nome de Eloir e foi pedido se ele tinha algum documento que nós poderíamos estar fazendo a consulta, e ele apresentou essa CNH aí, que a foto da CNH é dele, mas o nome não é dele; a busca foi realizada fora da casa, nós levamos ele para fora da casa. Não vou me recordar onde estava a CNH, de onde ele tirou a CNH, mas ele apresentou para nós essa CNH lá; foi o réu ou a esposa que apresentou a CNH, mas foi apresentado como sendo documento dele. Não me recordo se tinha mais algo ilícito na casa, se tivesse estaria arrolado no boletim. Antes da atitude suspeita de ver o réu correndo para dentro da residência nós não tínhamos entrado, nós estávamos na parte externa” (mídia de mov. 118.1). O acusado Claudemir Batista confirmou que possuía a Carteira Nacional de Habilitação falsa. Vejamos o seu interrogatório: “Nesse dia estava eu, minha esposa e meu filho na sala assistindo televisão, meu menino mais velho estava na área e falou que tinha um policial na frente chamando, os portões estavam fechados e nós para dentro de casa. Nisso minha esposa saiu e foi conversar com o policial, ele pediu se tinha mais alguém na casa, ela falou que não tinha e nisso eles me avistaram dentro da casa na sala, eles estouraram o portão, entraram na casa, me puxaram para fora, fizeram revista em mim, perguntaram meu nome, eu falei outro nome que agora não me recordo ao certo, não falei o meu, daí mandaram uma foto minha para Cascavel e logo em seguida os policiais falaram que eu era Claudemir Batista. O documento estava no quarto, não estava em minha posse, eles acharam depois que fizeram uma revista na casa. Meu apelido é Repolho. Os policias alegaram que pararam lá porque tinha uma mulher com um mandado de prisão nessa residência e que ela era parecida com a minha esposa, mas a minha esposa estava dentro da casa, ela saiu quando meu filho falou que os policiais estava lá dentro. A sala não tinha acesso para a frente da casa, ela era no meio da casa, a janela que fica na frente da casa é uma segunda sala que não tem móveis; quem passava na rua não tinha visualização, só tinha visualização da sala que ninguém estava. Após o policial abordar minha esposa ele foi para o canto do muro, eu estava do lado de dentro da casa, aí nisso eu fui no canto e vi ele, o policial pegou a lanterna e apontou para mim; eu coloquei meu rosto para ver na frente da casa, aí nisso o policial colocou a lanterna ali, iluminou e me viu, nisso eu retornou para a sala, foi a hora que ele estourou o portão, entrou na casa e me abordou; minha esposa tinha falado que estava sozinha em casa. Os policiais entraram e eu me identifiquei como outra pessoa, não me recordo o nome que eu falei, estava nervoso. O documento tinha foto minha, não me recordo o nome certo que tinha no documento, mas acho que era Eloir mesmo. Tinha esse documento porque eu tinha um mandado antigo em meu nome; eu comprei esse documento em Santa Catarina, cerca de um ano e meio antes; estava um ano e meio foragido e na posse desse documento; paguei três mil reais por esse documento. Nego ter apresentado o documento para a polícia, mas estava na posse dele. Informei minha profissão para os policiais, falei que era autônomo e fazia compra e venda de veículos, e que tinha um caminhão agregado em uma empresa; fiz menção a esse caminhão. Falei para os policiais que tinha vindo morar há pouco tempo na cidade e que vim acompanhar a minha esposa que tem familiares na cidade, os policiais não questionaram de onde eu vim, falei que eu tinha vindo de Santa Catarina, mas não chegaram a perguntar de onde eu vim. O documento não foi encontrado comigo, ele foi encontrado no quarto, os policiais acharam depois que fizeram a revista na casa” (mídia de mov. 118.2). Das provas coligias nos autos, restou devidamente comprovado que o acusado CLAUDEMIR BATISTA fez uso de documento público falso, ao utilizar uma Careira Nacional de Habilitação falsa para se apresentar à equipe policial, uma vez que possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto. Consta do depoimento dos policiais militares Carlos Augusto Francisco e Diego João Pauly que eles estavam em patrulhamento e decidiram realizar a abordagem de uma mulher, cujas características correspondiam a de uma outra feminina que possuía um mandado de prisão em aberto. Durante a abordagem, o policial Diego viu um homem correndo dos fundos da residência para dentro do imóvel, o que levantou suspeitas, em virtude de a mulher ter afirmado que estava sozinha com seus filhos. A equipe policial entrou adentrou na residência e abordou o homem, que apresentou uma CNH válida do Estado de Santa Catarina. Os policiais relatam que o abordado apresentou algumas informações inconsistentes sobre o seu trabalho e residência, então entraram em contato com outros policiais e descobriram que o homem abordado se tratava de Claudemir Batista. Após a identificação do verdadeiro nome do réu, ele confessou ter comprado a CNH falsa por três mil reais no estado de Santa Catarina. O acusado CLAUDEMIR BATISTA, ao seu turno, negou ter apresentado a CNH falsa aos policiais militares. Asseverou que estava em sua residência com sua esposa e filhos quando os policiais militares chegaram e pediram para conversar com sua esposa. Ao avistarem o réu dentro da residência, os policiais entraram na casa, levaram o réu para fora e fizeram uma revista nele. O réu disse que inicialmente deu um nome falso para os policiais, porém não se recordava qual nome apresentou. denunciado negou ter apresentado a CNH para os policiais, asseverando que os agentes de segurança encontraram o documento no quarto dele durante a busca na residência. No mais, confirmou que estava com esse documento falso, comprado em Santa Catarina por três mil reais, em virtude de que estava foragido da justiça. Com relação à configuração do delito de uso de documento falso, ensina Fernando Capez: “[...] no exato instante em que o portador do documento falso retira-o do bolso ou da carteira e o entrega a terceiro há a configuração do tipo penal [...] para a configuração do tipo penal, não importa se o documento foi entregue por iniciativa do próprio agente, isto é, espontaneamente ou por determinação de outrem. É posição majoritária do Supremo Tribunal Federal. No tocante à CNH, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o simples porte desta já é considerado uso, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro exige que o motorista porte a CNH e a exiba quando solicitado, daí porque ‘portar’, no caso, tem o significado de ‘fazer uso’. (Curso de Direito Penal, parte especial, volume 3, pg. 345). Note-se que o tipo penal traz como verbo núcleo “fazer uso”, isto é, utilizar-se, empregar, fazer valer (Rogério Greco - Código Penal Comentado - 10ª Edição). E, no caso concreto, o acusado CLAUDEMIR BATISTA fez uso da CNH falsa, ao se identificar para os policiais militar como a pessoa de Eloir Carlos Ramos Pereira – nome constante no documento público – a fim de não ser identificado, eis que possuía mandado de prisão em seu desfavor. Sendo assim, não afasta a responsabilidade criminal do acusado o fato de que os policiais militares não se recordaram, se a CNH foi entregue pelas mãos do próprio acusado ou da esposa dele, conforme sustenta a defesa do réu. Isso porque o acusado efetivamente se aproveitou desse documento falso para se identificar perante os policiais militares e, inclusive, antes de ser apresentado esse documento, o réu já havia se identificado com o nome de Eloir, conforme prova oral produzida nos autos. No mais, a alegação do denunciado de que os policias militares encontraram a CNH em seu quarto está isolada nos autos, desprovida de qualquer elemento comprobatório, ônus que competia à defesa, nos termos do art. 156, do CPP. Da análise da prova oral, verifica-se que ambos os policias militares relataram que realizaram a abordagem do acusado na parte externa da residência e lá pediram a documentação dele, oportunidade em que foi apresentada a CNH falsa. Salienta-se que, quem atua na área criminal tem conhecimento que é procedimento padrão dos policiais militares, em abordagens, solicitarem documentos pessoais das pessoas abordadas e consultar as informações nos sistemas policiais, a fim de averiguar eventuais mandados de prisão. Destaca-se, ainda, que o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e são provas hábeis, para fundamentar a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas Vejamos a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ULTRAPASSAGENS E MANOBRAS PERIGOSAS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000163-52.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) – grifei. Salienta-se que os depoimentos dos agentes públicos estão em consonância com o boletim de ocorrência (mov. 1.2). Além disso, não se vislumbra motivo para falsa e gratuita incriminação do acusado. Ademais, o Laudo de Exame Documentoscópico nº 77.750/2024 foi conclusivo quanto à falsidade do documento utilizado, concluindo que “o documento questionando é composto por papel-suporte autêntico, contudo é documento falso devido às irregularidades nos dados variáveis” (mov. 74.1). O acusado também confirmou em seu interrogatório que possuía a referida Carteira Nacional de Habilitação, esclarecendo que a fotografia constante no documento era sua, mas o nome era diverso. Disse que adquiriu na cidade de Santa Catarina por três mil reais em virtude de que estava foragido na justiça. Assim, restou comprovada que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao preceito primário descrito no artigo 304 do Código Penal, razão pela qual, não há que se falar em sua absolvição por ausência de provas, nos termos do que sustenta a defesa do acusado. Destaca-se que, ainda que a carteira nacional de habilitação tenha sido utilizada apenas como identificação e não para o fim especifico a que se destina, qual seja, direção de veículo automotor, restou configurado o tipo penal do art. 304, do Código Penal, vez que o delito se consuma com a simples utilização do documento. Por todo o exposto, ante a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do CLAUDEMIR BATISTA pela prática do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 c/c art. 297, “caput”, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CLAUDEMIR BATISTA nas penas previstas no artigo 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta é normal a espécie. O acusado possui maus antecedentes, tendo em vista que foi condenado nos autos nº 0018038-83.2017.8.16.0021 pela prática de crime de trânsito, transitado em julgado em 29/08/2017, sem informação de cumprimento de pena ainda, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 119.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 4005935-68.2020.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime foi para se manter foragido do sistema de justiça. O acusado fez uso de documento falso para se esquivar do cumprimento de mandado de prisão. O motivo é grave e enseja a exasperação da pena-base. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. No que atine às consequências, foram normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, pois o delito ofende a fé pública. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavoráveis os antecedentes, a conduta social e o motivo do crime, majoro a pena-base em 1/4 (um quarto), fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º do Código Penal. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais Atenuantes: Presente a circunstâncias atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu foi condenado i) nos autos nº 0028183-38.2016.8.16.0021, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, transitado em julgado em 21/07/2020, sem informação de cumprimento de pena ainda; ii) nos autos nº 0022384-09.2019.8.16.0021, por crime de trânsito, transitado em julgado em 19/04/2020, sem informação de cumprimento de pena ainda; e iii) nos autos nº 0000262-32.2021.8.16.0150, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, transitado em julgado em 02/02/2023, também sem informações de cumprimento de pena, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 119.1). Pena intermediária: Diante da multirreincidência do acusado, não é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, motivo pelo qual, compenso apenas uma condenação com a confissão espontânea e exaspero a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º do Código Penal. Sobre a possibilidade de compensação proporcional em casos como dos autos, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UMA COMPENSADA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OUTRA UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, se tratando de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019 ). 2. Hipótese em que o recorrente possui duas condenações transitadas em julgado por crimes praticados anteriormente ao de que trata o presente writ, pelo que não se verifica desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na decisão das instâncias de origem em utilizar, na segunda fase dosimétrica, uma das condenações para a compensação com a confissão espontânea e a outra para exasperação da pena na fração de 1/6, solução alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 663.271/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). Destacado. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de diminuição e/ou aumento da pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º do Código Penal. 4.1. Do regime inicial de cumprimento: Considerando a quantidade de pena fixada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 213 (duzentos e treze) dias. Tratando-se de crime comum sem violência à pessoa ou grave ameaça, cometido por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena (216 dias), nos termos do art. 112, inc. II, da Lei nº 7.210/84. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Substituição por pena restritiva de direitos e da Suspensão da pena Incabível, em virtude de se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), não é o caso de decretar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”.Destacado. 4.5. Reparação de danos (artigo 387, inc. IV, CPP) Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos na esfera cível, diante da natureza do delito. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Das custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Do bem apreendido: Determino a destruição da Carteira Nacional de Habilitação falsa apreendida. Cumpra-se nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022). Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Processo nº 0002179-26.2021.8.16.0170

ID: 281000453

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002179-26.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO SILVESTRE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VIVIAN KARINA ALVES FERREIRA VERGANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002179-26.2021.8.16.0170 Processo: 0002179-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 07/03/2021 Autor(s): Réu(s): JOÃO SILVESTRE DA SILVA (RG: 7748706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.999.359-16) RUA GENERAL CAMARA, 410 CASA - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99980-0105 Terceiro(s): BRUNO AFFONSO HECK ROOS (RG: 92696065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.365.549-30) Rua Primeiro de Maio, 1334 Esquina - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-010 VIVIAN KARINA ALVES FERREIRA VERGANI (RG: 85499971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.760.469-35) Rua 7 de setembro, 1737 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO SILVESTRE DA SILVA, devidamente qualificado no mov.55.1, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 129, § 9º do Código Penal, nas condições da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, pela prática da conduta delitiva descrita na peça acusatória (mov.55.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 07/03/2021 (mov.1.3). Realizou-se audiência de custódia em 10/03/2021, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória ao réu, mediante dispensa da fiança. Além disso, durante a audiência foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, tipificadas no art. 22, II e III, “a”, b, da Lei 11.340/06 (mov.23.1). A denúncia foi recebida em 08/08/2022 (mov.58.1). Expedido o mandado de citação, o réu não foi localizado (mov.78.1). Citado por edital (movs.84.1 e 85.1/2), sobrevieram novas informações sobre o endereço do acusado (mov.87.1). Expedido novo mandado de citação, o réu foi citado pessoalmente em 10/05/2023 (mov.91.1) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 93.1), apresentou resposta à acusação no mov. 97.1, reservando-se para se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo hipóteses de absolvição sumária, nem de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov.99.1). A audiência de instrução foi realizada em 21/11/2024, com a inquirição de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes. Durante a realização do ato, foi designado defensor para representar o acusado, diante do não comparecimento/comparecimento tardio da advogada anteriormente nomeada (cf. termo de audiência no mov. 120.1). Em 25/11/2024 a advogada nomeada justificou sua ausência à audiência de instrução (movs.131.1/8), cuja justificativa foi aceita pelo Juízo, sendo mantida sua representação no presente processo (mov.133.1). No dia 16/12/2024, foram fixados honorários advocatícios ao defensor que participou da primeira audiência de instrução (mov. 145.1). Em audiência em continuação, realizada em 28/01/2025, foi colhido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório do réu (mov. 160.1). Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 163.1, requerendo a condenação do acusado, nos exatos termos descritos na denúncia. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.172.1, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento das atenuantes previstas no art.65, III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, com a aplicação da pena no mínimo legal. Requereu, ainda, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, concedendo-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Por fim, pugnou pelo afastamento do pedido de valor mínimo de reparação dos danos ou, alternativamente, pelo parcelamento do pagamento, bem como pela concessão da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o réu JOÃO SILVESTRE DA SILVA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, nas condições da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Segundo consta na denúncia, “no dia 07 de março de 2021, por volta das 19h00min, no interior da residência situada na Rua General Camara, n.º 410, Jardim Europa, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, JOÃO SILVESTRE DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, valendo-se das relações domésticas existentes, ofendeu a integridade corporal de sua convivente A.P.F., ao agredi-la com socos, dos quais acertaram a região do rosto da vítima, resultando em lesões aparentes em sua face.” O delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar está previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que, à época dos fatos, dispunha: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. (...); §9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (...).” A materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.3), do boletim de ocorrência n. 2021/247681 (mov.1.4) e da fotografia que retrata a lesão no olho da ofendida (mov.1.11). De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. A vítima A.P.F., ao ser ouvida na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Que estava na casa de familiares, com seu marido de nome JOÃO SILVESTRE DA SILVA, onde almoçaram e passaram o dia. Que uma cunhada sua está hospitalizada com Covid no hospital Bom Jesus e a declarante e seu marido foram até o local para ter notícias dela. Que chegando lá havia um conhecido do casal e este conhecido fez um comentário ao marido da declarante, de que ele deveria ir embora, mas que deixasse a declarante ali com ele. Que seu marido achou ruim tal comentário e vieram embora. Que chegando em casa, JOÃO passou a agredi-la com socos na região do rosto, por causa do comentário do conhecido deles. Que a declarante diz que ao ser agredida, passou a gritar por socorro e que provavelmente, algum vizinho acionou a polícia militar, que compareceu ao local. Que a declarante diz que anteriormente já solicitou medida protetiva por agressão também que sofreu de JOÃO, mas que faz muito tempo atrás. Que está com um hematoma na região do rosto e que deseja representar em desfavor de seu marido, bem como solicitar medida protetiva. ” (Termo de declaração de mov.1.7). Em juízo, a vítima confirmou ter sofrido agressão física, alegando, contudo, que as lesões ocorreram em um contexto distinto do descrito na fase investigativa. Senão vejamos: “Não lembro desde quando convivo com o João, mas faz muito tempo, desde os meus 11 anos. Antes de morar com ele, eu morava com meus pais, e depois passei a residir com ele, permanecendo até hoje. Temos um filho, que hoje tem 21 anos. Estudei até a 2ª série do ensino fundamental e não tenho profissão. Sobre os fatos de 2021: esse endereço é da minha casa e continuamos morando nesse local. Na época, nosso filho morava com nós. Confirmo que na data dos fatos sofri agressões do acusado. O João bebia, chegou bêbado e aconteceu isso aí. Eu estava em casa o tempo todo e só o acusado tinha saído para ir ao boteco. Eu não me lembro de ter prestado informações na delegacia. Os lugares de que falei de ter ido não eram eu, mas sim a minha sogra. Nós não fomos ao hospital nesse dia. A agressão ocorreu em casa e antes disso, nós não saímos para lugar nenhum. Nesse dia, eu estava em casa e o réu estava no boteco. Quando ele chegou, começou a brigar comigo e a me bater, por motivo à toa. Ele me bateu, quebrou meu celular, me deu socos com as mãos e acertou meu rosto, que ficou marcado, até roxo. Os vizinhos chamaram a polícia porque escutaram meu grito. Nosso filho não estava em casa nesse dia, pois ele tinha saído. Não era comum o João beber em excesso. Não aconteceu nada de diferente nesse dia, pois era comum o acusado ir ao boteco e beber, ele ia a todos os botecos. O acusado já tinha me agredido antes e eu já tinha feito ocorrência. Eu pedi medida protetiva, depois revoguei por dificuldades financeiras. Após isso, a situação mudou para melhor e não houve mais violência. O João trabalha por dia, na roça. Nosso filho está morando com nós agora, mas deixou de morar por um tempo quando foi casado, mas se separou. Depois dessa situação, não houve mais episódios de agressão. Sobre minhas declarações na delegacia, isso não aconteceu, mas a agressão, sim. Em relação à fotografia de mov. 1.11, essa pessoa não sou eu, meus olhos não são azuis. Não fiz exame de lesão corporal, mas foi pedido para eu fazer. Meus pais são Antonio Ferreira e Maria de Jesus Carneiro Ferreira, eu nasci em maio de 1989 e tenho certeza de que a pessoa da foto não sou eu. Os policiais foram à minha casa e viram as marcas de lesão no meu rosto. Fiquei com uma marca roxa no olho esquerdo. Confirmo que meu marido consumiu bebida alcoólica nesse dia em que nos desentendemos e que a parte do hospital não aconteceu. Eu estava em casa, ele chegou bêbado, me batendo. Não houve nenhuma discussão verbal entre nós. Eu não agredi o réu em nenhum momento. Meu olho é azul, falei ao promotor que não porque não tinha entendido direito, mas essa pessoa da foto sou eu. ” (Mídia de mov. 158.2). Por sua vez, o policial militar Andrew Willian Ribeiro Pereira, responsável pela prisão em flagrante do acusado, ao ser inquirido em juízo na qualidade de testemunha, destacou o seguinte: “À época eu trabalhava com o soldado Júlio e consigo confirmar o teor do boletim de ocorrência. Era uma situação de violência doméstica. Acredito que o casal havia se desentendido em um terceiro lugar, antes da chegada na residência, na qual a vítima teria sido agredida pelo autor dos fatos. Não consigo precisar o grau da lesão, mas o que me marcou nessa ocorrência foi o relato da vítima, que, em 2021, tinha 31 anos de idade, e o autor, 51, e o relacionamento de ambos teria começado quando ela tinha 13 anos, salvo engano. A vítima me falou que, na época, o filho mais velho deles teria 18 anos, aí, pelas contas, ela teria engravidado com 13 anos, provavelmente. Isso me chamou mais a atenção e creio que positivei no boletim. No mais, a gente procedeu à ocorrência com base na lesão corporal constatada e encaminhou para a Autoridade Policial de plantão. Essas lesões na vítima eram visíveis. Acredito que o acusado estava no local, mas não posso cravar com certeza. Tenho a memória do encaminhamento e de não ter ocorrido nenhuma situação diversa, de ele ter resistido ou algo nesse sentido. Não me recordo de esclarecimentos prestados pelo acusado. O motivo de ele ter agredido acredito que tenha sido mencionado pela vítima, mas não me recordo. Recordo do local da ocorrência: era uma casa sem reboco, sem energia elétrica. Acredito que houve a condução do acusado no dia dos fatos. ” (Mídia de mov.119.1). De modo semelhante, o policial militar Júlio César Giroleta, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese: “Fomos acionados para ir até a residência deles, mas não me recordo quem teria nos acionados. Chegando no local, foi percebido que a vítima estava com lesões na região do olho. A vítima relatou que era companheira do autor desde os 11 anos de idade, que eles já tinham um filho e, por várias vezes, estavam se desentendendo. Naquele momento, ele teria agredido a vítima e ficaram marcas no rosto dela. Depois disso, encaminhamos o acusado para a apreciação do delegado. Confirmo que o pedido de atendimento veio de outras pessoas. Sei que não foi a vítima quem havia ligado, mas sim terceiros. O acusado foi conduzido no dia do ocorrido. ” (Mídia de mov. 119.2). Por fim, o acusado JOÃO SILVESTRE DA SILVA, ao ser interrogado na fase investigativa, negou a prática delitiva, aduzindo: “Em relação aos fatos noticiados, diz que estava embriagado e que não se recorda do que fez. Que nega que tenha agredido sua esposa. Que não possui marcas de lesões aparentes. Que foi cientificado do valor da fiança arbitrada pela autoridade policial em R$2.000,00 e alega não ter condições de recolher. Foi cientificado que a vítima solicitou medida protetiva. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (Auto de interrogatório de mov.1.8). Em juízo, o acusado JOÃO SILVESTRE DA SILVA alegou a respeito dos fatos: “Os fatos aconteceram dentro de casa. Isso ocorreu em 2021, na época que o ‘trio parada dura’ veio fazer um show no aniversário de Toledo, na Maripá. A vítima me pediu se podia ir no show, porque eu não gosto muito, e eu falei ‘pode ir’. O show começava em torno de 19h, mas, quando eram 20:30/21:00h, já tinha terminado. A vítima chegou em casa às 6h da manhã e eu perguntei onde ela estava e ela falou: ‘Eu estava tomando cerveja com as minhas amigas’; eu falei: ‘Essas suas amigas têm o queixo e peito cabeludo? Não, está errado. E outra, o bairro aqui é no máximo até 22:30/23:00h que o comércio está fechado’. Aí ela falou: ‘Eu faço da minha vida o que eu quero, e é melhor você calar a sua boca, seu vagabundo’. Eu respondi: ‘Eu não sou vagabundo, sou boia fria e trabalhador, não me chama assim, se me chamar assim vai dar problema’. Aí ela voltou a me chamar de vagabundo e eu dei um soco nela. Ela pegou o celular para ligar para a polícia, eu peguei o aparelho dela e quebrei. Eu saí e ela ficou, e, daquela hora em diante, eu não sei o que aconteceu. Nesse dia, eu tomei bebida quando cheguei em casa, lá pelas 18:30, porque o show era às 19:30. Só que ela foi no show e eu fiquei em casa. Quando ela chegou às 6h da manhã, eu estava em casa. Não fiquei bebendo em casa, só bebi nos botecos como ela falou, mas hoje estamos de boa e eu parei com a cachaça. Não me recordo do depoimento na delegacia, faz tempo e, na época, eu bebia bastante. É verdade que eu não me lembrava do que tinha feito porque estava embriagado, de muitas coisas eu lembro, mas de todas não. Eu nunca neguei nada, sempre confirmei as perguntas da delegada de que eu tinha agredido, nunca neguei. Confirmo que dei um soco no rosto dela. Não me lembro de ninguém que estava no hospital Bom Jesus. No dia dos fatos, não teve nenhum conhecido que falou algo que não gostei, não teve hospital, não ocorreu isso. Não me lembro o que falei na época, quando fui preso eu amanheci praticamente bêbado ainda. Não teve nada que antecedeu essa briga. Nesse dia de 2021, eu não estava em casa. Ela falou que ia ligar para a polícia, eu acabei quebrando o celular dela que ela chegou às 6h da manhã, e saí. Se a polícia foi lá, eu nem fiquei sabendo, não cheguei a falar com nenhum policial. ” (Mídia de mov.158.1). Pois bem. Encerrada a instrução probatória, verifica-se que restou devidamente comprovada a prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar, nos exatos termos descritos na exordial acusatória. Importante registrar, inicialmente, que, tratando-se de crimes de violência doméstica e familiar processados mediante ação penal pública incondicionada, a eventual reconciliação do casal ou o desinteresse da vítima na responsabilização penal do agente não podem ser utilizados como escusa para a não aplicação da lei penal. Isso porque, ‘a reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior. ” (STJ, 6ª Turma,542 da Súmula desta Corte Superior” AgRg no HC 674738 / SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 03.08.2021). Desse modo, ainda que a vítima, durante seu depoimento em juízo, tenha apresentado uma versão distinta dos fatos, especialmente quanto às suas circunstâncias em que se desenvolveu o crime, não há como afastar a responsabilidade criminal do réu no caso em análise. Verifica-se que as declarações prestadas pela vítima em sede policial mostram-se firmes e coerentes com o depoimento das testemunhas inquiridas em juízo. Naquela ocasião, a vítima declarou que, na data dos fatos, passou o dia na casa de familiares junto de seu companheiro. Relatou que, naquele dia, ambos foram ao hospital Bom Jesus para obter notícias de sua cunhada, internada com Covid-19. Alegou que, no local, encontraram um conhecido, que fez um comentário insinuando que seu companheiro deveria ir embora e deixá-la ali com ele. Disse que tal comentário irritou o acusado, que decidiu ir embora. Contou que, ao chegar em casa, o réu passou a agredi-la com socos no rosto, deixando marcas aparentes. Alegou que, naquele momento, gritou por socorro, tendo os vizinhos acionado a polícia para prestar atendimento. O relato da ofendida está em consonância com os elementos de informação reunidos na fase de inquérito, especialmente o boletim de ocorrência n. 2021/247681 (mov.1.4) e a fotografia que retrata a lesão no rosto da vítima (mov.1.11). Além disso, a palavra da vítima está em consonância com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. O policial Andrew Willian Ribeiro Pereira, ao ser ouvido em juízo, ratificou as informações descritas no boletim de ocorrência. Segundo ele, na data dos fatos sua equipe foi acionada para atender a uma situação de violência doméstica. Alegou que, conforme informações colhidas, o casal teria se desentendido antes de chegar à residência, o que resultou na agressão à vítima. Destacou que a vítima apresentava lesão visível no rosto e que a ocorrência foi conduzida com base na agressão constatada. O policial afirmou, ainda, que, pelo que se recorda, o acusado estava no local e foi encaminhado à delegacia sem apresentar resistência. Da mesma forma, o policial Julio Cesar Giroleta, ao ser ouvido em juízo, confirmou que na data dos fatos foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Relatou que, ao chegarem à residência, constataram que a vítima apresentava lesões na região do olho. Esclareceu que, segundo apurado, o autor teria agredido a vítima, deixando marcas visíveis em seu rosto. O policial confirmou, ainda, que o pedido de atendimento partiu de terceiros, e não da vítima. Por fim, relatou que, após a constatação da agressão, o acusado foi conduzido à delegacia de polícia. Nesse contexto, ainda que a vítima, durante seu depoimento em juízo, tenha alterado as circunstâncias do crime, tal fato não constitui óbice à condenação do acusado. Ainda mais porque, durante suas declarações, a ofendida confirmou ter sido agredida pelo acusado na data dos fatos, mediante um soco que acertou a área dos olhos, além de posteriormente confirmar ser a pessoa que aparece na fotografia de mov. 1.11. Ademais, quanto às incongruências nos relatos apresentados pela vítima, é oportuno consignar que, em juízo, a ofendida mencionou já ter sido agredida anteriormente pelo acusado, inclusive tendo requerido medidas protetivas de urgência. A análise da certidão de antecedentes criminais de mov. 173.1 confirma seus relatos, eis que indica a instauração de, ao menos, três inquéritos policiais/ações penais em que vítima e réu constam como partes (autos n. 0003297-76.2017.8.16.0170; autos n. 0002179-26.2021.8.16.0170 e autos n. 0006268-24.2023.8.16.0170). Assim, considerando a frequência dos conflitos entre o casal, é plenamente compreensível que a vítima não se recorde com exatidão dos fatos que culminaram na prisão em flagrante do acusado. Nada obstante, durante seu depoimento, ela reafirmou ter sido agredida fisicamente pelo seu companheiro na data dos fatos, agressão que resultou nas lesões atestadas nos autos. Dessa forma, para a prolação do decreto condenatório, basta que a vítima confirme a agressão descrita na exordial acusatória, o que ocorreu na espécie. Assim, sua palavra assume importância preponderante como meio de prova. A propósito, com relação à importância da palavra da vítima, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).” - Grifei. “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 E 150, §1º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000775-64.2022.8.16.0085 - Grandes Rios -  Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -  J. 19.11.2024). ” Grifei. Além disso, embora o réu, durante seu interrogatório judicial, também tenha apresentado divergências quanto às circunstâncias que teriam ocorrido e motivado o crime, confessou ter agredido a vítima com um soco no rosto. Novamente, pelos relatos do réu, é possível verificar que as partes fazem confusão quanto ao episódio ocorrido no dia 07/03/2021, mencionando fatos não relacionados aos presentes autos. Nada obstante, o réu confirmou a autoria do crime, afirmando ter agredido sua companheira. Assim, como bem asseverado pelo Ministério Público, apesar das divergências quanto a questões secundárias/acessórias, ambas as partes confirmam a ocorrência da agressão. Assim, o fato que é a questão central, qual seja a prática do crime, é indiscutível. Dessa forma, ainda que a defesa técnica sustente pretensão em sentido contrário, os elementos colhidos na fase investigativa e em juízo são suficientemente seguros para fundamentar a condenação do acusado no caso em análise. O elemento subjetivo da conduta, o dolo consistente no animus laedendi, restou evidenciado na vontade deliberada e consciente do réu de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, no caso, dirigido à vítima A.P.F., sua convivente. Destaca-se que o dolo é verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Assim, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, eis que praticado no âmbito da unidade doméstica e prevalecendo-se da relação íntima de afeto. Registra-se, ademais, que, embora não conste nos autos eventual laudo pericial realizado na vítima, é importante consignar que sua confecção não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime. Outros meios de prova podem suprir sua ausência, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PLEITO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE, NO CASO, POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. REFORMA DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002814-39.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 24.05.2021). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DAS AGRESSÕES POR MEIO DE FOTOS E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE RESULTADO LESIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES. PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA DE MORTE EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005094-67.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022). Grifei. Por fim, não obstante haja informações de que na data dos fatos o acusado estava sob a influência de álcool, não há que se falar em excludente da culpabilidade, visto que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente. Com efeito, o próprio acusado admitiu ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos, tratando-se, portanto, de embriaguez voluntária. Assim, não havendo provas de que o estado de embriaguez do réu tenha se dado por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em exclusão da imputabilidade penal, conforme art. 28, inc. II, do Código Penal. Ante exposto, havendo provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JOÃO SILVESTRE DA SILVA pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar (artigo 129, §9º do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06), é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o réu JOÃO SILVESTRE DA SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º do Código Penal, nas condições da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov.173.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime não restou devidamente esclarecido. Quanto às circunstâncias do crime, estas não destoam consideravelmente do usual em delitos desta natureza. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a defesa, não há que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c” do Código Penal. Ainda que o réu tenha alegado em juízo ter sido ofendido verbalmente pela vítima na data dos fatos, sua narrativa encontra-se isolada nos autos, desprovida do indispensável cotejo probatório. A vítima alegou que estava em casa quando foi agredida pelo réu, sem mencionar qualquer discussão verbal entre ambos. Além disso, ainda que hipoteticamente tenha havido uma discussão verbal, tem-se que a reação do réu foi significativamente desproporcional e injustificável. Os elementos colhidos no feito demonstram que foi o réu quem deu início às agressões em face da vítima, desferindo socos em seu rosto. Agravantes: Por outro lado, considerando que o delito foi cometido com violência contra a mulher, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal. Nesse sentido, consoante decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1098, a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Pena intermediária: Assim, diante da existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, realizo a compensação integral entre ambas, mantendo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de diminuição e/ou aumento de pena incidentes ao caso. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) meses de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, especialmente a primariedade, bem como, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, “c”, CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que os crimes foram cometidos mediante violência, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. Nesse sentido, dispõe a Súmula 288 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” 4.4. Suspensão da pena Também não se aplica o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, pois, diante da pena fixada, o período de prova demonstra-se mais gravoso para o réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO – ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 NA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO. EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME ABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O QUE IMPORTARIA EM PREJUÍZO AO RÉU. REEXAME. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POIS CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFICIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0039148-75.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 25.04.2019). Destaquei. 4.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), impossível a decretação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais ensejadores à decretação da prisão cautelar neste momento do processo. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. Grifei. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ” Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento do oferecimento da denúncia (mov.55.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima A.P.F., pelo critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP) Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. O pedido de parcelamento, por sua vez, deverá ser feito na fase de cumprimento de sentença. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. 5.3. Encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (art. 38, Lei nº 11.340/06). 5.4. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dr. VIVIAN KARINA ALVES FERREIRA VERGANI (OAB/PR 95.296), a título de honorários advocatícios pela representação do acusado em rito sumário, o valor de R$1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) a medida protetiva de urgência já foi revogada e arquivada. Portanto, nada a deliberar; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Renner e outros

ID: 262232626

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002552-86.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO RENNER RENAN CASSIANO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCIO TULIO OCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002552-86.2023.8.16.0170 Processo: 0002552-86.2023.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Réu(s): MARCELO RENNER (RG: 134735619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.116.699-43) RUA ERNESTO SPEROTTO, 242 - TOLEDO/PR RENAN CASSIANO DOS SANTOS (RG: 132591954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.556.119-96) Rua Luiz Woiski, 872 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-718 - Telefone(s): (45) 99968-4506 / (45) 99935-4632 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio de sua procuradora da República, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS, ambos com 22 (vinte e dois) anos de idade à época dos fatos, devidamente qualificados no mov.1.2 (fls.05), como incursos nas sanções previstas no art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória (mov.1.2, fls. 05 a 10). Os presentes autos tiveram início a partir do Inquérito Policial autuado sob o nº 0012724-29.2019.8.16.0170, no qual foram presos em flagrante MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS (mov.50.1, fls. 09 e 10). No dia 06/10/2019 foi homologada a prisão em flagrante (mov. 50.1, fls. 58). Em audiência de custódia realizada no dia 08/10/2019, foi concedida liberdade provisória aos réus, bem como foi declinada a competência para a Justiça Federal, diante de indícios da transnacionalidade do crime (mov.50.2, fls. 08 a 13 dos presentes autos e mov. 34.1 dos autos de IP n.0012724-29.2019.8.16.0170). Os autos foram recebidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR no dia 12/11/2019 (mov.50.2, fls. 64) Em continuidade às investigações, o Delegado de Polícia Federal representou pela quebra de sigilo de dados dos celulares apreendidos em posse dos investigados (mov.50.2. fls. 90 a 94). O pedido foi deferido pelo Juízo no dia 03/03/2020, conforme decisão de mov. 50.3, fls.06 e 07. Sobreveio aos autos o Laudo Toxicológico Definitivo n. 104.264/2019 (mov.50.3, fls.09 e 10). Sobreveio, ainda, o Laudo Pericial n. 1441/2020, contendo os dados obtidos com a quebra de sigilo (mov.50.3, fls. 20 a 28 e fls.45 a 78). O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face dos réus, no dia 10/02/2022 (mov.1.2, fls.05 a 10) O acusado MARCELO RENNER foi notificado em 03/03/2022, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06 (mov.1.2, 27), e, por intermédio de advogado constituído, apresentou defesa prévia (mov.1.2, fls.60 a 64), reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação e 02 (duas) testemunhas de defesa. O acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS foi notificado em 25/02/2022, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06 (mov.1.2, fls.30 a 33), e, por intermédio do mesmo advogado constituído, apresentou defesa prévia (mov.1.2, fls.66 a 69), reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo hipóteses de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da peça acusatória, houve o recebimento da denúncia em 26/08/2022 (mov.1.2, fls.71 a 73). O acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS foi citado em 24/10/2022 (mov. 1.2, fls. 113, 115 e 116) e o acusado MARCELO RENNER foi citado em 27/10/2022 (mov.1.2, fls. 118, 120 a 126). A audiência de instrução foi realizada em 29/11/2022, com a inquirição de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes e 01 (uma) informante arrolada pela defesa do réu MARCELO, e, ao final, os réus foram interrogados. Durante a realização do ato, a defesa requereu a dispensa da testemunha Elizeo Ferreira Penteado, cuja desistência foi homologada pelo Juízo. Além disso, foi deferida a restituição dos celulares apreendidos (cf. mov. 1.2, fls. 164 a 167). Na fase do art. 402 do CPP, a defesa de ambos os réus requereu a notificação da operadora de telefonia TIM, para que indicasse a localização das mensagens e das antenas, no período de 21/09 a 06/10/2019, a fim de verificar o perímetro. O pedido foi indeferido pelo Juízo, conforme registro audiovisual anexado no mov. 26.6 (mov.1.2, fls.164 a 167). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público Federal requereu o declínio de competência do feito para a Justiça Estadual desta Comarca de Toledo/PR, alegando que não restou demonstrada a transnacionalidade da conduta praticada pelos acusados (mov.1.2, fls.183 a 188). A defesa técnica concordou com remessa do feito à Justiça Estadual, alegando não haver provas seguras da internacionalidade da conduta dos réus (mov.1.2, fls.192 e 194). Acolhendo as razões do Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR declinou a competência dos autos para a Justiça Estadual desta Comarca de Toledo/PR, solicitando conta judicial para depósito do dinheiro apreendido no feito (mov.1.2, fls.219 e 220). Na sequência, foram juntados aos autos os arquivos de mídias da audiência de instrução, a fim de viabilizar a completa análise do feito (movs.26.1 a 26.6 e movs. 46.1 a 46.7). Foram juntadas, ainda, cópias do Inquérito Policial n. 0012724-29.2019.8.16.0170, contendo o relatório de quebra de sigilo de dados telemáticos (movs. 50.1 a 50.3). Em 06/03/2024, a defesa constituída do acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS revogou a procuração (mov.42.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 53.1, requerendo a condenação dos acusados pela prática do crime constante no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. A defesa técnica do réu MARCELO RENNER apresentou alegações finais no mov. 65.1, requerendo a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII, do CPP. Não sendo a hipótese de absolvição, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/06, com a consequente extinção da punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, III, do CP. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, referente ao tráfico privilegiado, com a fixação da pena no mínimo legal. Nomeada defensora ao acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS (mov.72.1), esta apresentou alegações finais no mov. 80.1, requerendo a absolvição do acusado ante a falta de provas capazes de demonstrar a autoridade delitiva, nos termos do art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, ou então a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do réu por atipicidade material da conduta. Não sendo a hipótese, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, referente ao tráfico privilegiado, com a fixação da pena no mínimo legal. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal, por ocasião do oferecimento da denúncia, imputou aos acusados MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput” c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. O delito de tráfico de drogas imputados aos acusados, assim prevê: ‘Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ” Consta na denúncia que, no dia 06 de outubro de 2019, por volta da 20h04min, no município de Toledo/PR, os denunciados MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS, em unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, foram flagrados trazendo consigo e guardando, após terem importado, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a quantidade de 44g (quarenta e quatro gramas) de substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha, proveniente do Paraguai, produto esse capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibidos em solo nacional. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov.50.1, fls. 09 e 10), do boletim de ocorrência n.2019/1166908 (mov. 50.1, fls. 11 a 16), do auto de exibição e apreensão (mov.50.1, fls. 24 e 25), das fotografias da droga e demais objetos apreendidos (mov.50.1, fls.26 e 31), do auto de constatação provisória de droga (mov.50.1, fls. 29 a 31), do laudo toxicológico definitivo n. 104.264/2019 (mov.50.3, fls. 09 e 10) e do Laudo Pericial n. 1441/2020, contendo os dados obtidos com a quebra de sigilo de dados telemáticos (mov.50.3, fls. 20 a 28 e fls.45 a 78). De igual forma, a autoria delitiva recai sobre os acusados e restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual. Senão vejamos. A testemunha e policial militar Alexandre Vendramini Junior, ao ser inquirido em juízo, confirmou a sua participação na ocorrência, tendo relatado o seguinte sobre os fatos: “Que estava o depoente e o outro policial de serviço, em patrulha de rotina. Quando estavam passando pela Avenida Roberto Facchini, visualizaram os dois indivíduos, o MARCELO e o RENAN, em cima de uma motocicleta. No momento que eles avistaram a viatura, eles apresentaram bastante nervosismo. Que se não está enganado, o RENAN, que estava no banco traseiro, começou a mexer na jaqueta, tentando se desvencilhar de algo. Diante do nervosismo apresentado e pelo fato de RENAN ter mexido na jaqueta, tentando se desvencilhar de algo, foi realizada a abordagem. Após a abordagem, foram localizados com os acusados três tabletes de substância análoga à maconha, que posteriormente pesado, deu 44g. Em continuação das buscas, foi encontrada mais uma quantia em dinheiro e, ao serem indagados sobre a procedência do ilícito, o MARCELO disse que teria comprado a droga em Guaíra para revender. Em conversa com os abordados, eles disseram que toda a movimentação das vendas teria sido registrada no celular do RENAN, e que, inclusive, no momento da abordagem, eles estariam se deslocando para entregar (droga) para mais um cliente. Que a abordagem se deu há pouco menos de uma quadra da residência do MARCELO e acredita que eles estivessem saindo de casa. Que ao serem indagados, o MARCELO disse que havia mais um pouco de droga em casa. Que foram até o local e a esposa do réu estava lá e cedeu a passagem para a equipe. Que fizeram buscas no local que o réu disse que estaria a droga e tinha mais uma pequena porção de maconha. Diante dos tóxicos e da história contadas por eles, que estariam fazendo o comércio de entorpecentes, as partes foram encaminhadas à delegacia para as providências cabíveis. Que não se recorda se o MARCELO falou que o RENAN tinha ciência de que a droga havia sido adquirida no Paraguai. Que atua como policial militar em Toledo há 07 anos. Que não se recorda dos réus no meio policial, tanto que o motivo da abordagem foi porque os réus demonstraram nervosismo. Que no dia estavam em patrulhamento de rotina e não houve nenhuma denúncia anônima. Com a experiência profissional, algumas atitudes demonstradas pelas pessoas na rua acabam chamando a atenção da equipe. Depois de diversas abordagens e com a experiência profissional, é possível perceber alguns comportamentos que demonstram nervosismo. No caso em análise, conforme constatado posteriormente, o comportamento dos réus era indicativo de que estavam cometendo algum ilícito. Que no dia encontraram os tabletes de maconha, e não se recorda se havia odor de maconha com indicativo de eventual uso. Que pelo que se recorda, a droga encontrada na residência estava dentro no guarda-roupa, mas não pode precisar com certeza, porque não se recorda. Que a droga que havia na residência era uma porção pequena e totalizava umas 20g. Em relação ao dinheiro apreendido, o montante estava na posse de um dos abordados. Que não se recorda com qual acusado estava o dinheiro, mas essa informação foi descrita no B.O. Durante a abordagem, os réus falaram que o dinheiro era proveniente de algum auxílio, mas diante da fundada suspeita, foi encaminhado junto com o ilícito. ” (Mídia de mov.26.1). De forma semelhante, o policial militar Adilson Ponciano de Toledo, que também participou do atendimento da ocorrência, ao ser inquirido em juízo, disse: “Que no dia estavam em patrulhamento e avistaram uma motocicleta com dois ocupantes. O que chamou a atenção da equipe foi que um dos ocupantes tentou se desvencilhar de alguma coisa que estava no moletom, na roupa, demonstrando nervosismo. Que deram voz de abordagem e foi encontrada uma quantidade de maconha com um dos abordados, além de uma certa quantia em dinheiro. Que agora não consegue precisar com qual dos dois estava cada coisa, mas no boletim de ocorrência está especificado com quem foi localizado o dinheiro e com quem foi localizada a droga. Que indagados sobre os fatos, um dos abordados falou que tinha adquirido a droga em Salto, no Paraguai, e confirmou que tinha mais alguma coisa na casa. Que então foram até a casa desse abordado e no local falaram com a esposa dele, que franqueou a entrada da equipe. Que a entrada na residência foi bem pontual, porque o abordado falou onde estava o restante da droga, que era uma quantia pequena. Que nem perderam muito tempo revistando a casa, porque chegaram e o réu já entregou a quantidade de droga remanescente que havia na casa. Que deram mais uma olhada na residência e depois encaminharam os envolvidos à delegacia. Está lotado em Toledo há sete anos. Que não conhecia os réus na época, porque era mais recruta. Que não se recorda se um dos réus alegou ser usuário de drogas. Que no dia perguntaram de onde era a droga e um deles comentou que tinha pegado a droga em Salto e eles estavam negociando a droga por WhatsApp. Eles confessaram que estavam negociando a droga e até mostraram as mensagens no celular. Que não lembra do contexto das mensagens, mas lembra da situação. Que esteve na residência de um dos réus e entraram no local, mas não se recorda de qual réu era. Que não se recorda o local que a droga estava acondicionada no imóvel, mas se recorda que não se alongaram nas buscas porque o abordado foi bem cooperativo. Que o menino falou que a droga era dele, que tinha comprado em Salto e falou que havia uma pequena quantidade de droga na residência. Que foram até a casa desse abordado e a esposa dele estava no local. Que a esposa do abordado deixou a equipe entrar no imóvel, mas ficou chateada com o réu, corrigindo-o na frente da equipe. Que no dia a droga não estava muito bem embalada e ela exala um cheiro. Que a droga estava meio dividida para a entrega. ” (Mídia de mov. 26.2). Por sua vez, a informante Raquel Gonçalves dos Santos Renner, (ex) esposa do acusado MARCELO RENNER, ao ser ouvida em juízo, disse o seguinte: “Que de manhã tiveram uma rotina normal, pois era um domingo. Que almoçaram e logo após ao meio-dia, o acusado a levou até a casa de uma amiga, pois a depoente tinha um chá de bebê à tarde, em Ouro Verde. Que voltou e estava em casa quando o réu disse que iria levar o RENAN para casa. Que logo depois disso, eles já voltaram com a polícia. Quando eles retornaram, escutou o barulho do portão e visualizou a polícia entrando com o MARCELO. Depois disso, a polícia entrou na casa, e, pelo que se recorda, um policial ficou na sala com o MARCELO e o outro acompanhou a depoente nas buscas nos quartos. Que na ocasião o policial olhou os quartos e se recorda que foi pego a carteira que o MARCELO recebia o salário. Que se não está enganada, havia R$1.200,00 na carteira, que foi levado. Que a droga que eles fumavam estava na cozinha, em cima da pia, e era pouca quantidade. Que os policiais embalaram essa droga que estava em cima da pia. Quando chegou em casa no dia dos fatos, MARCELO e RENAN estavam fumando maconha, e quando a polícia chegou, ela embalou a droga que estava ali. Que não presenciou em nenhum momento o seu marido vendendo drogas, pois ele só usava. Que o seu marido trabalhava em uma estofaria e trabalhava das 8h30min às 12, e das 13h30min, às 18h, mas às vezes ele fazia um extra para ganhar comissão, bem como trabalhava de motoboy à noite. Que os dois foram presos em um domingo, dia 06 de outubro. Que de 21 de setembro até esse dia, nem o seu marido, nem o RENAN foram ao Paraguai. Que havia pessoas que frequentavam a sua casa, que eram amigos de seu esposo. Em relação aos nomes obtidos no relatório de quebra de sigilo de dados telemáticos, conhece a Larissa, pois ela era namorada do RENAN e estava sempre na residência da depoente, fumando drogas com eles. Que o Eduardo Gayzon e o Eder Brau também eram amigos dos acusados. Que não conhece o Daniel Du, Hugo, Carina K, Willkk e Gustavo. Que o Maico é irmão do MARCELO. Que também conhece o Anderson. Que o seu marido consumia drogas com essas pessoas. Que eles compravam a droga e fumavam juntos. Que na época o MARCELO ganhava aproximadamente R$1.800,00, R$2.000,00 e ele fazia sofá extras, e fazia serviço de motoboy em algumas pizzarias e lanchonetes. Que na época a depoente também trabalhava na PRATTI e recebia R$1.2500,00, R$1.400,00. No período de 20 de setembro até 06 de outubro, o seu companheiro não foi ao Paraguai. ” (Mídia de mov. 26.3). Ao seu turno, o acusado MARCELO RENNER, ao ser interrogado em juízo, negou o seu envolvimento no crime de tráfico de drogas, asseverando ser apenas usuário e que as drogas apreendidas eram destinadas ao seu consumo e ao de seu amigo RENAN. Senão vejamos: “Que no dia em questão, o interrogado e o RENAN estavam em sua casa, fumando. Que compraram a droga juntos, um pedaço maior, para dividir e fumar. Depois que a sua esposa chegou, saiu para levar o RENAN para a casa dele. Que no dia o RENAN estava levando esse pedaço de droga no bolso e era um pedaço só, e ele ia guardar a droga na casa dele. Quando o RENAN viu a polícia, ele ficou desesperado e começou a mexer no casaco, e então foram abordados. Que os policiais foram na sua casa, entraram e pegaram os pedaços de droga que estavam em cima da pia, dentro de um prato. Que esses pedaços tinham ficado em sua residência para usar e havia mais essa porção que estava com o RENAN. O policial revistou a sua casa, foi no quarto, e a sua esposa estava no local. Que o policial falou que havia uma quantia de dinheiro com o interrogado, mas o dinheiro não estava consigo. Que havia em torno de R$300,00 consigo, mas o seu salário mesmo, os R$1.200,00, estava em sua carteira dentro do guarda-roupa. Que o dinheiro não era proveniente de tráfico, pois não estava vendendo. Que é tapeceiro e estofador há 12 anos. Que era funcionários da empresa. Que fez um acerto há uns dois, três meses e agora está trabalhando como autônomo, recebendo o seu seguro-desemprego e trabalhando por fora. Que saiu da empresa há uns dois meses e continua trabalhando com estofaria de forma autônoma, por fora, pois, o seguro é só de R$1.500,00. Que está fazendo poucos sofás desde que saiu da empresa, mas quando era registrado, ganhava em torno de R$2.500,00, R$3.000,00. Que hoje não está ganhando muito, pois está recebendo o seguro e fazendo alguns bicos, onde ganha R$500,00, R$800,00. Que tinha uma moto, mas a vendeu a pouco tempo. Que tinha uma motocicleta Biz, ano 2011, que ficou com a sua esposa após a separação, e uma motocicleta CB 300, ano 2010, que vendeu. Que não possui carro. Atualmente está morando em casa própria, que pertence a sua mãe. Em relação aos nomes obtidos no relatório de quebra de sigilo de dados telemáticos, conhece a Larissa, pois ela é esposa do RENAN e os dois eram amigos. O Eduardo Gayzon e o Eder Brau também são seus amigos. Que não conhece o Daniel Du, Hugo, Carina K, Willkk e Gustavo. Que o Maico é seu irmão. Que também conhece o Anderson. Em relação às conversas obtidas, falava sobre a venda de drogas apenas brincando, quando chamavam um ou outro para fumar, falando que tinha droga. Que a sua mulher até brigava direto com o interrogado, pedindo para ele parar de brincar com isso. Até quando aconteceu isso, a sua mulher ficou brava e terminou o casamento, pois ela sempre falou para o interrogado não ficar brincando com essas coisas. Que no dia foram pegos na frente da casa do RENAN. Que estavam virando a Rua Albino Scariot quando foram abordados. Que os policiais então os levaram até a sua casa e ingressaram no local para procurar drogas. Que na ocasião os policiais acharam só as 20g que estavam dentro de um prato em cima da pia. Que a sua esposa até presenciou quando o policial embalou a droga para colocar junto com o outro pedaço. Que até aquele momento não tinham assumido nada, mas daí o policial os levou até um mato que há no Coopagro, pois ele queria que eles falassem de quem tinham comprado a droga. Que na ocasião o policial falou que sabia que o interrogado e seu amigo não eram traficantes, e que ele queria pegar o traficante. Que foram agredidos para que falassem o nome. Como nunca tinha sido abordado, ficou com medo. Que na hora o policial falou que ou o interrogado falava com quem tinha pegado, ou então o interrogado teria que falar que ele mesmo havia buscado, então falou que buscou. Que na hora não falou em que cidade teria pegado o entorpecente, mas falou que buscou. Que o policial se referia a Guaíra, mas na hora nem tinha conhecimento do que estava fazendo e o que isso ia gerar. Em momento algum foi buscar essa droga em outro lugar para revender. Quando foi preso e interrogado na delegacia, os policiais não o deixaram falar com ninguém. Que o advogado foi na delegacia um dia depois, depois de a sua família conversar com ele. Quando da audiência de custódia, não relatou que havia apanhado, pois estava com medo de o policial o encontrar na rua e ter retaliação posteriormente. Que do dia 21 de setembro de 2019 até o dia 06 de outubro de 2019, não fez nenhuma viagem para Guaíra, nem para o Paraguai. Que antes de maio foi em um casamento de uma prima em Katueté/PY. Que foram ao casamento em uma excursão de família, todos em um micro-ônibus e foi a única vez que foi ao Paraguai. Que geralmente o pessoal falava na rua onde estava tendo drogas para comprar e então paravam para ver se era boa e então comprovam. Que comprava a droga e dividia com o RENAN, para não ficar caro para os dois. Que geralmente os amigos pediam quem tinha drogas para vender, e então falavam. Que é amigo desde criança do RENAN e ele ia na sua casa, rotineiramente, quase todo dia, para usarem drogas juntos. Que o RENAN ia depois das seis horas, próximo ao horário que ocorreu a abordagem. Que era mais difícil os outros amigos irem à sua residência. Que os outros amigos iam de vez em quando, mais nos finais de semana. Que continua usando drogas. ” (Mídia de mov. 26.4). Do mesmo modo, o réu RENAN CASSIANO DOS SANTOS, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, alegando ser apenas usuário de drogas. Senão vejamos: “Que no dia em questão estavam indo levar uma parte da droga que haviam dividido mesmo, para consumo. Que estavam fumando na casa do MARCELO e ele foi levá-lo para casa. Que no dia estavam na posse daquele pedaço de droga dos dois, pois iriam dividir, e aconteceu de serem abordados pela polícia. Que alegaram que eram usuários, mas, mesmo assim os policiais ingressaram em sua casa, pois foram abordados em frente a sua residência. Que a sua mãe ficou desesperada, pois os policiais entraram na casa para procurar drogas, mas não acharam nada. Depois os policiais os levaram até a casa do MARCELO e retiraram seus telefones celulares. Que na casa do MARCELO os policiais encontraram pouca quantidade de droga, que estava em cima da pia. Depois disso, os policiais os levaram perto de um rio, pois queriam saber de onde era essa droga, com quem havia pegado. Que no dia bateram menos no interrogado e mais no MARCELO. Que no desespero o MARCELO falou que havia pegado a droga em Guaíra, para não se prejudicar mais. Que é educador social e trabalha com um projeto social. Trabalha com carteira assinada e dá aula no Circo da Alegria em Toledo, que é uma associação de circo integrada junto à escola para fornecer essas atividades de educação social. Que na época ganhava em torno de R$4.000,00 por mês, mas atualmente recebe R$2.500,00, mas R$500.00 é para transporte e alimentação. Que não tem moto e nem carro. Que tinha uma moto CBX Twister, 2015, mas na pandemia ficou sem trabalho e não conseguiu pagá-la. Que não tem carro e mora com a sua esposa, na casa de sua sogra. Em relação aos nomes obtidos no relatório de quebra de sigilo de dados telemáticos, conhece a Larissa, pois ela é sua esposa. O Eduardo Gayzon e o Eder Brau e Daniel Bu são seus amigos. Que não conhece o Hugo, Carina K e Willk. Que o Maico é o irmão do MARCELO. Que também conhecia o Gustavo e o Anderson. Em relação às conversas obtidas, não procede a informação que faziam a venda, pois só se envolviam para fazer uso mesmo, até porque não tinha muito tempo para vender, não. Que na época trabalhava sempre fora, em Brasilândia, e trabalhava também em Ramilândia, e não sobrava tempo para nada. Que comprava droga e cada um comprava a sua, e fumavam juntos. Que usava drogas junto com o MARCELO. Que nesse dia encontraram um colega e estavam fumando na rua. Que esse colega pediu se os dois queriam a droga e então compraram. Que os policiais o levaram até a casa do MARCELO, mas ficou dentro do camburão. Que os policiais tiraram o MARCELO da viatura e entraram no imóvel, deram umas pancadinhas nos dois e depois falaram que iriam levar os dois para outro local e ali aconteceu essa suposta confissão de ir para o Paraguai, mas isso não existe. Que foram levados em um local no bairro Coopagro mesmo, em uma estrada de terra atrás de uns eucaliptos, onde tem uns ‘riozinhos’. Que no dia da audiência de custódia não falou nada porque ficou com medo de os policiais irem atrás. Que ainda fuma drogas, mas bem menos, por causa de sua filha. Que tem uma filha de quatro meses. Que em sua defesa, pede para ser absolvido, pois não imaginava que portar aquela quantidade de drogas iria lhe causar um problema tão grande. ” (Mídia de mov. 26.5). Pois bem. Após detida análise do conjunto probatório colhido, verifica-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos exatos termos descritos na denúncia. Veja-se que os réus, ao serem interrogados em juízo, negaram veementemente a prática delitiva, sob a justificativa de que as drogas apreendidas foram adquiridas por ambos, para uso compartilhado, visto que são usuários. O réu MARCELO, ao ser interrogado em juízo, alegou que no dia dos fatos ele e RENAN estavam em sua casa fumando drogas que haviam comprado juntos. Disse que, após a chegada de sua esposa, saiu para levar RENAN para casa. Contou que, na ocasião, seu colega RENAN estava com um pedaço de droga no bolso e, quando viu a polícia, ficou nervoso e começou a mexer no casaco, razão pela qual, foram abordados. Relatou que, durante a abordagem, os policiais localizaram a maconha, além de R$300,00 em sua posse. Disse que, em continuidade à abordagem, os policiais foram até a sua residência e encontraram mais alguns pedaços de maconha, que estavam em um prato em cima da pia, e R$1.200,00 proveniente de seu salário como tapeceiro e estofador. Por fim, disse que era apenas usuário e não efetuava a venda de drogas. Do mesmo modo, o acusado RENAN, ao ser interrogado em juízo, disse que na data dos fatos estava fumando maconha na casa de MARCELO e ele foi levá-lo para casa. Disse que, durante o trajeto, foram abordados pela polícia, sendo que na ocasião estavam levando uma parte da droga que haviam adquirido juntos, para consumirem. Relatou que a abordagem aconteceu em frente à sua casa e que afirmou aos policiais ser usuário, porém, mesmo assim, os agentes públicos entraram em seu imóvel. Relatou que, em seguida, foram levados à casa de MARCELO, oportunidade em que os policiais encontraram uma pequena quantidade de maconha em cima da pia. Destacou que na época dos fatos possuía trabalho lícito e não se dedicava à venda de entorpecentes. Por fim, asseverou que cada um adquiria a sua própria droga, mas que se reunia com o seu colega MARCELO para consumirem o entorpecente juntos. Entretanto, não obstante a negativa de autoria apresentada pelos acusados, os elementos de informação reunidos na fase de inquérito, aliados às provas coligidas durante a instrução processual, apontam, inegavelmente, para a responsabilidade criminal dos acusados. A propósito, acerca dos relatos apresentados pelos réus, nota-se a ocorrência da confissão qualificada, pois, apesar de terem confessado que traziam consigo e guardavam as substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, negaram parte da imputação, qualificando-se, por derradeiro, como meros usuários. A propósito, sobre o assunto leciona Cléber Masson: "Não caracteriza a atenuante genérica a chamada confissão qualificada, na qual o acusado reconhece sua participação no fato típico, mas aduz ter agido sob o manto de uma causa de exclusão de ilicitude. Nessa hipótese, a finalidade do réu é exercer sua autodefesa, e não contribuir para a descoberta da verdade real. De igual modo, não incide a atenuante genérica nas situações em que o acusado busca minimizar indevidamente sua responsabilidade penal, a exemplo do que se verifica quando um traficante confessa a propriedade da droga, mas nega sua comercialização, aduzindo que o produto se destinava ao consumo próprio" (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Método, 2014) (Destaque nosso). Diga-se de passagem, que tal modalidade de confissão, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, afasta a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. Nesse sentido, foi aprovada a Súmula nº 630, pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Consoante se vê, os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, em seus depoimentos judiciais, narraram os fatos de forma concisa, confirmando as declarações prestadas por ocasião da confecção do Boletim de Ocorrência e da prisão em flagrante. Infere-se dos autos que a abordagem com a prisão em flagrante dos acusados ocorreu durante patrulhamento realizado pela equipe policial, que avistou dois indivíduos trafegando em uma motocicleta Honda Biz 125, de cor preta, placas ATP-4C70, na Avenida Roberto Facchini, esquina com a Rua Ernesto Sperotto, nesta cidade de Toledo. Conforme informações descritas no boletim de ocorrência n. 2019/1166908, tais indivíduos, ao notarem a presença da viatura policial, demonstraram certo nervosismo, olhando fixamente em direção à equipe. O passageiro, por sua vez, identificado posteriormente como RENAN CASSIANO DOS SANTOS, passou a fazer movimentos nos bolsos, como se estivesse tentando se desvencilhar de algo (mov. 50.1, fls.11 a 16). O policial militar Alexandre Vendramini Junior, ao ser ouvido em juízo, confirmou que a abordagem foi motivada pelo nervosismo apresentado pelos abordados, após avistarem a polícia. Contou que, com a experiência profissional, é possível identificar comportamentos suspeitos, indicativos de eventual cometimento de ilícitos. Quanto ao fato denunciado nos presentes autos, relatou que, realizada a abordagem dos suspeitos, foram encontrados três tabletes de maconha, além de uma quantidade em dinheiro. Destacou que, na ocasião, o acusado MARCELO admitiu informalmente ter adquirido a droga em Guaíra para revender e que todas as transações estavam registradas no aparelho celular de seu colega RENAN. Disse, outrossim, que os dois abordados confessaram que estavam a caminho para entregar droga a um cliente. Destacou que a abordagem policial ocorreu perto da casa de MARCELO, que informou haver mais drogas em sua residência, motivo pelo qual, foram até o imóvel. E que, durante as buscas, encontraram mais uma pequena porção de maconha no local. Do mesmo modo, o policial militar Adilson Ponciano de Toledo, ao ser inquirido em juízo, relatou que durante patrulhamento avistaram uma motocicleta com dois indivíduos. Contou que, na ocasião, um dos ocupantes demonstrou certo nervosismo e tentou se desvencilhar de algo em sua roupa, o que chamou a atenção da equipe e justificou a abordagem. Relatou que, durante a abordagem, encontraram porções de maconha e uma certa quantidade em dinheiro na posse dos abordados. De acordo com o policial, em conversa com os acusados, um deles admitiu ter adquirido a droga no Paraguai e confirmou que havia mais drogas em sua residência. Destacou que, na referida oportunidade, os suspeitos também confessaram estar negociando a venda de drogas pelo aplicativo WhatsApp e mostraram as mensagens no celular. Mencionou que a droga apreendida estava dividida para entrega e exalava um cheiro característico. Por fim, disse que, em continuidade às diligências, foram até a casa de um dos suspeitos, oportunidade em que a esposa dele permitiu a entrada da polícia, resultando na apreensão de mais uma pequena quantidade de maconha. Posto isto, tem-se que o depoimento dos policiais militares, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestaram o compromisso de dizer a verdade, foram cientificados das penas do falso testemunho e não foram testemunhas contraditadas. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, é válido até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram, servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TABLETES DE MACONHA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUMENTO INDEVIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...). Os depoimentos de policiais são válidos para sustentar a condenação, pois não há qualquer razão lógica para desqualificá-los, sobretudo porque prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STJ e do STF) – (...). (TJ/PR, 3ª C.Cr., Ac.7502, rel. Rogério Coelho, Julg.: 11/12/2008, DJ.: 09/01/2009) ” – grifei. Assim, diante dos relatos apresentados pelos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, não há dúvidas de que os réus estavam atuando no comércio ilegal de drogas, não havendo que se falar em absolvição com fulcro no art. 386, inciso V ou VII, do CPP. De igual modo, não há que se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Sabe-se que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal“(...) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...)”. São quatro os critérios legais usados como norte para distinguir o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, do crime previsto no art. 28 da mesma Lei, quais sejam: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições da ação; (iii) circunstâncias sociais e pessoais; (iv) conduta e antecedentes do agente. Além disso, o STF, sobre o Tema 506 – Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, analisando como 'leading case' o Recurso Extraordinário nº 635.659-SP, julgado em 26/06/2024, fixou a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. ” Quanto à distinção entre tráfico e posse de drogas para uso pessoal, o julgamento do STF limitou-se a estabelecer que a apreensão de até 40 gramas de maconha, presumivelmente, deve ser enquadrada como porte de drogas para consumo pessoal. Sendo assim, a presunção foi estabelecida apenas para a apreensão de maconha, e é relativa, podendo ser afastada fundamentadamente. De qualquer forma, continuam plenamente válidos os critérios do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006. No caso dos autos, foi apreendida a quantia de 44 g de maconha. Os réus, ao serem interrogados em juízo, confirmaram a propriedade das drogas apreendidas; contudo, relataram que eram destinadas ao consumo pessoal. Nada obstante, as provas coligidas nos autos evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas por ambos os acusados, com a comprovação de que as drogas apreendidas tinham como objetivo o comércio ilegal. Extrai-se do acervo probatório produzido que os réus foram flagrados trazendo consigo três pedaços de maconha e significativa quantidade em dinheiro. Nesse sentido, constou expressamente do boletim de ocorrência de mov. 50.1 (fls. 11 a 16) que, realizada busca pessoal no acusado RENAN, foram localizadas três peças de substância análoga à maconha no bolso de sua jaqueta, e que, em busca pessoal no acusado MARCELO, foi localizada a quantia de R$1.200,00 em espécie. Soma-se a isto, constou do boletim de ocorrência que, em diligências na residência do réu MARCELO, foi localizada mais uma pequena quantidade de maconha, tendo o réu confessado informalmente a venda de drogas, inclusive pelo aplicativo WhatsApp. Neste ponto, no que se refere à quantidade de entorpecente inicialmente apreendida, oportuno consignar que, embora conste no boletim de ocorrência que teriam sido apreendidas 440g, posteriormente a quantidade total foi retificada, eis que se constatou a apreensão de 44 g (conforme certidão de mov. 50.2, fls.44 e 84). Salienta-se, ainda, que, quando da abordagem dos acusados, foram apreendidos dois aparelhos celulares. Em 03/03/2020 foi autorizada a quebra de sigilo (mov. 50.3, fls.06 e 07), que culminou na elaboração do Laudo Pericial n. 1441/2020, contendo os dados obtidos com a quebra de sigilo dos dados telemáticos (mov.50.3, fls. 20 a 28 e fls.45 a 78). Nesse contexto, consta do auto e análise de material apreendido que, em análise ao aparelho celular Motorola, modelo E5, apreendido em posse do acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS, foram encontradas mais de 320 conversas entre os dias 21/09/2019 e 06/10/2019. Dentre as conversas verificadas, a autoridade policial destacou diálogos relativos à compra e venda de maconha e outras drogas (mov. 50.3, fls. 45 a 66). Neste ponto, merecem destaque os diálogos obtidos entre o réu RENAN (usuário de terminal n. 554598276529) e a pessoa identificada como Larissa (usuária do terminal 554598380096). O réu alega que Larissa é o nome de sua atual companheira, todavia, verifica-se do relatório policial que os dois conversaram sobre a venda, ao que tudo indica, de maconha, tendo como vendedor o próprio acusado. Segundo consta, no dia 23/09/2019, por volta das 21h, Larissa iniciou uma conversa com o acusado, que logo respondeu: ‘Taoo vo pegar um corr agora’; “Mas vamo torra um daqui a poco kkk”. Às 21h12min, Larissa disse: “ Olha que blza’; ‘Tenho só um pedacinho do 20tao que vc me vendeu’; “Mas tem um parça meu que tá precisando”; “Se tem um corre”. Já dia 29/09/2019, por volta das 13h, os dois iniciaram uma nova conversa, oportunidade em que Larissa perguntou ao réu: “Quanto tá 100g parça?” e o acusado respondeu: “Tão sai 160$”.'(mov.50.3, fls.45 e 46). Por sua vez, no dia 04/10/2019 foram registradas conversas entre o acusado RENAN e um pessoa identificada como Eduardo Gayzon (usuário do terminal n. 554598346602). O réu alega que Eduardo é seu amigo, porém, das conversas obtidas, extrai-se que os dois conversavam sobre a compra e venda, ao que tudo indica, de maconha. Tanto é que, durante uma mensagem de áudio encaminhada às 23h12min, o réu disse: “O mano na real eu to esperando uns 50 do Éder ainda e amanhã eu vou pegar uns 50g por trintão tá ligado? Daí não vira eu pegar nada agora. Mas hein cê faz um corre pra uma mina? Parça minha. ” (mov. 50.3, fls.47 e 48). Consta também do relatório que, no dia 13/09/2019, o réu manteve contato com a pessoa de Matheus Chitão, usuário do terminal n.554588258559. Durante a conversa, RENAN perguntou ao colega se estava ‘tendo verde’, palavra utilizada, segundo apurado pela autoridade policial, para se referir a substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, complementando: “uma mina vai te mandar um salve. ” (mov.50.3, fls. 48). De acordo com a autoridade policial, quando RENAN não tinha entorpecentes, ele repassava o negócio para outros colegas. Não bastasse, também foram identificadas várias mensagens de texto entre o acusado RENAN e a pessoa identificada como Eder Brau (usuário do terminal n.554598157797). Pelas mensagens obtidas, é possível inferir que o réu vendia e fornecia drogas para referido colega e vice-versa. Quanto aos elementos que indiquem a atuação do acusado na venda ilícita, destacam-se os seguintes diálogos: No dia 28/09/2019, por volta das 01h34min, Eder perguntou ao acusado se ele tinha ‘corre’. Às 17h18min do mesmo dia, Eder perguntou o seguinte: ‘Quanto me faz 10 roda’, ao passo que o réu disse: “Tem 30 e 40”. Às 18h13min, Eder indagou: ‘30 cada uma, mesmo se eu pega 10?” Já às 21h21min, RENAN disse ao colega: “Mano quer as 13 q tenho’; ‘325’, e Eder respondeu: ‘Sailes vai pega ele flw’;’Vai te chama’; ‘Posso busca?’. Por fim, às 21h23, RENAN disse: “Pode vir!!!” “As do sailles fica 90”. No dia 30/09/2019, também foi registrada uma nova conversa entre ambos, oportunidade em que o acusado RENAN disse: “Dae manoo, me lança 50 desse verde ai ... Ja fica elas por elas... Daquele q te lancei... Melhor do q ficar cobrando. ” Referida mensagem reforça as informações anteriormente colhidas, no sentido de que um fornecia e vendia drogas para o outro e vice-versa (mov. 50.3, fls. 50 a 57). Em análise ao aparelho celular do réu, também foram localizadas conversas dele com a pessoa identificada como Daniel Du (usuário do terminal n. 554598276529). O réu alegou em juízo que Daniel é seu amigo, porém, verifica-se do conteúdo extraído que os dois conversavam sobre a compra e venda de maconha. Chama a atenção, neste ponto, que a conversa é datada de 06/10/2019, ou seja, mesma data da prisão em flagrante dos acusados. Na ocasião, Daniel informou que conseguiu o contato de RENAN com uma pessoa de nome Carine e combinou a compra, ao que tudo indica, de 500g de maconha por R$300,00. Merece destaque, ainda, que por volta 18h09min do mesmo dia, Eduardo perguntou ao acusado como seria a entrega da mercadoria, ao passo que o réu disse: “Eu e meu parceiro leva!!”. Já às 18h14, RENAN perguntou o endereço e o usuário disse: ‘Saca o JJ, estádio municipal do lado da unioeste? ” Tais informações reforçam as provas reunidas no feito e ratificam as declarações prestadas pelos policiais em juízo, no sentido de que os réus estavam praticando o tráfico de drogas no dia da abordagem, em coautoria delitiva. Soma-se a isto, no mesmo dia foi identificada uma conversa no aplicativo WhatsApp entre o acusado e a pessoa identificada como Carina K (usuária do terminal n. 4598023921). O réu alega que não conhecia a interlocutora, porém, da análise das mensagens extraídas, observa-se que no dia 06/10/2019 Carina chamou o acusado de ‘amigo’ e pediu se ele tinha uma peça para vender e quanto custava, ao passo que o réu respondeu que custava R$300,00 (mov. 50.3, fls.66). Ademais, no aparelho celular de RENAN foram localizadas diversas conversas entre ele e o acusado MARCELO, salvo em seu aparelho celular como RENNER (usuário do terminal n. 554599377871). Nos diálogos datados de 22/09/2019 até o dia de suas prisões, ambos conversaram sobre assuntos relacionados ao comércio de maconha. Ademais, pelo apurado, os réus não apenas faziam o compartilhamento de entorpecentes para consumo, como também atuavam na venda. A título demonstrativo, verifica-se do relatório que, no dia 22/09/2019, por volta das 21h38min, MARCELO RENNER disse ao comparsa: “Vamo racha otro 50? ’; ‘Tenho outro corre massa”. Já no dia 24/09/2019, por volta das 12h05min, MARCELO disse ao colega: “De noite arma pra mim um corre. ” Por sua vez, no dia 28/09/2019, por volta das 17h55min, MARCELO ofereceu droga a RENAN, dizendo o seguinte: “Eu tenho verd”, “Cê que comprar? ”. Já no dia 04/10/2019, por volta das 21h48min, RENAN disse ao colega “Manoo passa aqui pra fazer um corre comigo”, ao passo que o acusado MARCELO respondeu: “Pdk ‘ Já colo.”. No dia 05/10/2019, por volta das 15h02min, as partes entraram novamente em contato, oportunidade em que o acusado MARCELO disse: “mano’, ‘peguei uma pç’; ‘ta chegando’, ‘Arma uns corre aí”. Às 20h48min do mesmo dia, MARCELO também disse: Tá em toledo’, ‘Seu buceta’ ‘Vamo racha esse xuxu do caraleo’ ‘Pessa grande’, “Já vendi um 20 do q eu tirei da peça do Anderson’, ‘Ele pego uma’, ‘Colai em casa’, “Vamo vende tudo hj essa porcaria’. Por sua vez, no dia 06/10/2019, data da prisão em flagrante dos acusados, foram registradas novas conversas entre ambos. A conversa teve início a partir das 18h10min, quando RENAN pediu ao comparsa: ‘Quer fazer aquele corre Do 300’, e MARCELO disse: “vamo” (mov.50.3, fls. 58 a 64). Neste ponto, verifica-se que o horário dos diálogos é próximo ao momento em que houve a abordagem dos acusados, demonstrando, mais uma vez, que os réus estavam efetuando a entrega de entorpecentes, porém, durante o trabalho ilícito, foram abordados e presos em flagrante. Por fim, em análise ao aparelho celular de RENAN, foi localizada uma conversa entre ele e a pessoa identificada como Hugo, usuário do terminal telefônico n. 4599501233, através do aplicativo WhatsApp. A conversa é datada de 22/09/2019, e, segundo apurado pela autoridade policial, tinha como objetivo a compra e venda de ‘ecstasy’, identificado pela expressão 'bala'. Conforme se observa do referido diálogo, na ocasião o réu teria realizado a venda de 04 ‘balas’ pelo valor de R$160,00, efetuando também a entrega do entorpecente no endereço repassado (mov. 50.3, fls. 64 a 66). Denota-se, portanto, que a tese apresentada pelo acusado RENAN, de que trabalhava em outra cidade e que sequer tinha tempo para praticar o tráfico de entorpecentes, não se sustenta, sobretudo porque foram identificadas diversas conversas em seu aparelho celular, em que ele aparece efetuando a venda e entrega de drogas, inclusive, na companhia de corréu MARCELO RENNER. Referidos diálogos registrados entre os acusados também evidenciam a fragilidade dos relatos apresentados pela informante Raquel Gonçalves dos Santos Renner, em juízo, no sentido de que o acusado RENAN e o seu (ex) companheiro somente fizeram uso de maconha no dia dos fatos, e que o acusado MARCELO não tinha qualquer envolvimento com a venda de entorpecentes, notadamente porque restou devidamente comprovada a participação ativa do corréu MARCELO na comercialização e entrega de drogas. Outrossim, em análise ao aparelho celular XIAOMI, Modelo REDMI 4A, de propriedade do acusado MARCELO RENNER, também foram identificadas diversas conversas relacionadas à venda de entorpecentes (mov. 60.3, fls.67 a 77). O réu relatou em juízo que conhecia algumas das pessoas citadas no relatório de quebra de sigilo, mas negou o seu envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que as conversas sobre venda eram apenas brincadeiras. Já a informante Raquel Gonçalves dos Santos Renner alegou que o réu trabalhava o dia inteiro na empresa e como motoboy à noite, e que nunca o presenciou vendendo drogas, apenas fumando com os colegas. Todavia, o conteúdo extraído com a quebra de sigilo de dados demonstra a prática da traficância pelo acusado, não deixando dúvidas quanto à intenção de comercialização pelo réu. Veja-se, dentre as conversas obtidas, que no dia 05/10/2019, por volta das 19h, um interlocutor identificado como Willkk (usuário do terminal n.554598146660) entrou em contato com o acusado via aplicativo WhatsApp, pedindo se ele estava ‘tendo’. Na ocasião, o acusado respondeu: ‘vdd’ e perguntou ‘vai querer quanto? ”. Logo em seguida, o interlocutor perguntou se o acusado entregava no bairro Gisele, ao passo que o réu disse que sim e pediu a localização, complementando que levaria ‘30 regado’, possivelmente referindo-se a 30g de maconha. Extrai-se do mesmo diálogo, que por volta das 19h22min, o réu afirmou que estaria na posse de uma Biz preta e pediu para o adquirente ficar de olho, pois estava indo fazer a entrega. Já às 20h57min do mesmo dia, o réu disse para o mesmo interlocutor: “Abri outra pc aqui Parça; Tá mais novo’, ‘Tá bem melhor q esse aí’, ‘Cheirinho da hr verdinho’, oportunidade em que Willkk disse: “podia ter trazido dela né…” (mov.50.3, fls.68 a 69). No mesmo dia, MARCELO também conversou com um indivíduo identificado como Gustavo (usuário do terminal n. 4599151769). Durante a conversa registrada a partir das 20h59min, o réu disse ao colega: ‘precisar dum verd tenho pra jogo’; ‘até q é da hr’; ‘tem meio kilo ainda’, ‘tava com duas pç hj a tarde, vendi uma e vendi mais meia antes’; ‘agr sobro meio pra mim’. Em resposta, Gustavo disse: ‘dahora, ta pegando do memo corre lá??’; ‘traz pra mim” e o réu completou: “Nem vô vende inteiro mano smkd’; ‘sobro só esse pedaço pra eu ripa’; ‘se quiser pega pra passa um pedaço eu te lanço umas 100g por 100’, ‘fasso 120g pra vc que é camarada, mas tem q ser no cash’ (mov.50.3, fls. 70). O réu MARCELO alegou em juízo que não conhecia os interlocutores Willkk e Gustavo. Todavia, das conversas obtidas é possível inferir que se tratava de possíveis usuários, que entraram em contato com o réu via WhatsApp para adquiriam drogas. No dia 04/10/2019 também foi registrada uma conversa entre o acusado MARCELO e o usuário do terminal telefônico n. 4599299761, identificado como Maicon, sobre a compra de drogas. Na ocasião, Maicon pediu se o acusado tinha ‘para arrumar 10 para ele’, oportunidade em que o réu respondeu o seguinte: “hj tô sem, amanhã acho q vô pega um tanto daí eu te aviso. ” No mesmo dia, o interlocutor também disse: “se pegar aí compro um 20’, ‘tem um colega meu que acho que pega 100’, se quiser pasar’, tendo o réu retomado o diálogo no outro dia, perguntando se o amigo do interlocutor realmente ia querer 100. Já às 14h07 do dia 05/10/2019, o réu perguntou ao interlocutor se estava em casa, pois iria levar um pedaço para ele entregar aos amigos para experimentarem. Já às 20h30min, o réu disse: “abri outra pessa agora, tá bem melhor q esse aí. Se quiser pode joga fora esse aí. Vô leva um pedaço desse aqui pra vc leva pra eles vê.” (mov. 50.3, fls. 71 e 73). No dia 03/10/2019 o réu também conversou com dois novos interlocutores, usuários dos contatos telefônicos n.554498814293 e n.554599849496 (mov. 50.3, fls. 74 a 76). Nas duas conversas os interlocutores pediram se o acusado tinha ‘um verde para negócio’, o que, segundo a autoridade policial, referia-se à maconha, tendo respondido que estava sem, mas que havia um conhecido que tinha a mercadoria disponível para venda. De acordo com a autoridade policial, quando o acusado MARCELO não tinha entorpecentes, ele repassava o negócio para outros colegas. Pelo apurado pelos policiais responsáveis pela elaboração do relatório, o contato repassado pertencia ao indivíduo identificado como JAPA (usuário do terminal telefônico n. 5599377871), com o qual também foram identificadas conversas relacionadas à compra e venda de drogas (mov.50.3, fls.76 e 77). Nesse contexto, diante das provas amealhadas aos autos, é incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06), para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), sob o argumento de que os acusados eram apenas usuário de substâncias entorpecentes e que as drogas apreendidas se destinavam exclusivamente para uso próprio. Consoante se vê, restou devidamente comprovada a traficância por ambos os acusados, que estavam constantemente comprando e vendendo entorpecentes. Não é o caso também de reconhecimento do princípio da insignificância. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, de modo que, para sua caracterização, não se faz necessária efetiva lesão ao bem jurídico protegido, bastando a realização da conduta proibida para que se presuma o perigo ao bem tutelado. O bem jurídico protegido é a saúde pública e o sujeito passivo é toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito. Desse modo, afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (CPP, ART. 386, III). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). TESE DESCABIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL, DE ACORDO COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002619-97.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.12.2024). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA BENESSE BAGATELAR AOS CRIMES DESCRITOS NA LEI DE TÓXICOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. DOSIMETRIA DA PENA. COCAÍNA QUE APRESENTA ALTA NOCIVIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DENTRO DO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005589-13.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024). Grifei. Sendo assim, a prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico pelos réus, em coautoria delitiva, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar o dolo dos acusados na prática do delito descrito na exordial acusatória. Ademais, conquanto haja indicativos nos autos de que o dinheiro apreendido em posse do réu MARCELO seja de procedência lícita, eis que, de acordo com os documentos juntados pela defesa técnica (mov. 1.2, fls.140 a 160), o réu trabalhava com registro em carteira e teria recebido seu salário um dia antes de sua prisão em flagrante (fls.150), tal circunstância não impede a sua condenação no caso em análise. Isso porque, para fins de condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343, é preciso prova inequívoca de que as drogas trazidas pelos réus e guardadas na residência eram destinadas ao comércio ilícito, o que ocorreu na espécie. Não bastasse, cumpre salientar que a mera condição de usuário não é capaz, por si só, de desconstituir a traficância, visto que muitos usuários começam a praticar atos de comercialização ilícita para sustentar o próprio vício. A respeito da dedicação concomitante do tráfico e do uso, segue o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESCORREITA. APELO CONHECIDO, PORÉM, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 1. Ante a inexistência de elementos que comprovem que a droga aprendida se destinava ao consumo próprio do acusado, não se pode afastar a condição de traficância do mesmo, pois é possível dedicar-se ao tráfico e ser usuário concomitantemente. 2. Para que se configure o crime de tráfico de entorpecentes não é necessário que se comprove a mercancia das substâncias, bastando que o agente pratique uma das dezoito condutas previstas no artigo 33 da Lei de Tóxicos. 3. Tendo o Il. Magistrado de primeiro grau sopesado todas as circunstâncias judiciais e fixado a quantidade da pena de maneira escorreita, não cabe modificação no que foi aplicado”. (TJPR 8568567 PR 856856-7 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 26/04 /2012, 5ª Câmara Criminal). Grifei. Por fim, com relação às teses apresentadas pelos acusados em juízo, no sentido de que teriam sido agredidos pelos policiais quando da prisão em flagrante, verifica-se que não há provas nos autos acerca de seus relatos. O réu MARCELO afirmou em juízo que, no dia dos fatos, ele e seu comparsa foram levados a um matagal e pressionados pela polícia a revelar a origem da droga. Disse que na ocasião acabou confessando que havia buscado a droga em outra cidade, embora não soubesse exatamente o que estava fazendo no dia. Ele afirmou que nunca buscou drogas para revender e que apenas confessou porque estava com medo de represálias. O réu também mencionou que não relatou as agressões sofridas durante a audiência de custódia por medo. Já o réu RENAN alegou que, no dia dos fatos, os policiais os levaram até as proximidades de um rio no bairro Coopagro, pressionando-os a revelar a origem da droga. Relatou que MARCELO, sob pressão, afirmou que havia obtido a droga em Guaíra, mas que a informação não era verdadeira. Ele também afirmou que não relatou as agressões na audiência de custódia por medo de represálias. Nada obstante, denota-se dos autos que não houve a elaboração de nenhum laudo de exame de corpo delito, a fim de comprovar a alegada agressão física em face dos acusados. Ademais, se tais fatos, revestidos de tamanha gravidade, tivessem ocorrido, poderiam os acusados, após a concessão da liberdade provisória, terem providenciado a confecção de laudo pericial e/ou buscado as autoridades competentes para apuração do ocorrido, o que não ocorreu. Ademais, o réu RENAN também alegou em juízo que foram agredidos em frente à casa do comparsa MARCELO. Chama a atenção, neste ponto, que a informante Raquel Gonçalves dos Santos Renner estava presente quando da chegada dos acusados e dos policiais em seu imóvel e, por ocasião de seu depoimento judicial, não fez qualquer referência quanto a eventuais agressões por parte dos agentes públicos. Sendo assim, não guarnecem de credibilidade os relatos apresentados pelos acusados, em especial porque eles não apontaram nenhum motivo que eventualmente ensejaria tal conduta por parte dos agentes públicos. Por fim, registra-se que, mesmo que os policiais não tenham presenciado atos de mercancia de drogas (entrega do entorpecente, recebimento de dinheiro etc.), tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois as simples ações de trazer consigo e guardar entorpecentes, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do art. 33 da Lei n° 11.343/06. Isso porque, o delito de tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Neste contexto, indiscutível é a prova da materialidade delitiva e da autoria dos réus no crime de tráfico de drogas. As circunstâncias peculiares do fato criminoso conduzem à conclusão lógica de que a hipótese contempla fato típico, antijurídico e culpável, eis que restou devidamente comprovado que no dia 06 de outubro de 2019, por volta da 20h04min, os acusados MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS, em unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, foram flagrados trazendo consigo e guardando,, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a quantidade de 44g (quarenta e quatro gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado a flagrante violação pelos réus MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS ao disposto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. 2.1. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 Por derradeiro, cumpre destacar que, nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e §1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. Pois bem. No caso em apreço, extrai-se das certidões de movs.82.1 e 83.1 que os réus não possuem condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes ou reincidência. Também não há comprovação de que integravam ou integrem associação criminosa. Entretanto, em que pese os réus terem asseverado que não atuavam na venda de drogas, pois eram apenas usuários e possuíam trabalho lícito, há provas que permitam inferir que ambos se dedicavam a atividades criminosas. Conforme exposto anteriormente, houve, no presente caso, a quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos em posse dos acusados. O Laudo Pericial n. 1441/2020, contendo os dados obtidos, foi anexado no mov.50.3 (fls. 20 a 28 e fls.45 a 78) e apontou vasto conteúdo relacionado à comercialização de entorpecentes. Segundo consta do referido relatório, em análise ao aparelho celular ao Motorola, modelo E5, apreendido em posse do acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS, foram encontradas mais de 320 conversas datadas entre os dias 21/09/2019 e 06/10/2019. E conforme apontando pela autoridade policial, muitas eram relacionadas à venda e comercialização de substâncias entorpecentes, notadamente ‘maconha’ e ‘ecstasy’. O mesmo acontece em relação ao acusado MARCELO RENNER. Isso porque constou no relatório que, em análise ao aparelho celular XIAOMI, Modelo REDMI 4A, de sua propriedade, foram identificadas diversas conversas relacionadas à venda de drogas (mov. 60.3, fls.67 a 77). Na ocasião, a autoridade policial anexou ‘prints’ dos diálogos obtidos, em que o acusado aparece por diversas vezes negociando a comercialização e entrega de substâncias entorpecentes. Não bastasse, com base no conteúdo extraído, é possível verificar que diariamente os acusados estavam comprando e vendendo entorpecentes. Subentende-se das conversas extraídas que os réus mantinham as drogas em suas respectivas residências e, quando solicitados, levavam os ilícitos até a casa dos compradores ou estes iam até o local de moradia deles. Além disso, observa-se das conversas que os réus, quando não tinham substância ilícitas disponíveis para a venda, repassavam o contato de outros fornecedores, o que demonstra que ambos também tinham contato com pessoas relacionadas à prática criminosa. Portanto, é evidente que os réus se dedicavam a atividade criminosas. A análise das provas colhidas, especialmente as conversas extraídas dos aparelhos celulares dos réus, demonstra uma atuação contínua no tráfico de drogas, o que afasta a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, há incoerência entre a conduta praticada pelos réus e a teleologia da norma ao instituir a figura do tráfico privilegiado, que visa atenuar a pena do traficante de primeira viagem, cuja conduta não impacta significativamente a paz social. 2.2. Da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06 Consoante se observa dos autos, os réus foram presos pois traziam consigo e guardavam, para fins de traficância, 44g (quarenta e quatro gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha. Em audiência de custódia, foi declinada a competência do feito para a Justiça Federal, diante de indícios da transnacionalidade do crime (mov.50.2, fls. 04 a 13 dos presentes autos e mov. 34.1 dos autos de IP n.0012724-29.2019.8.16.0170). Os autos foram recebidos pelo Juízo Federal de Guaíra/PR no dia 12/11/2019 (mov.50.2, fls. 64), ocasião em Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face dos acusados (mov.1.2), imputando-lhes a prática em tese, do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.34306. De acordo com o art. 40, I, da Lei 11.343/06: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; [...]. ” Ocorre que, após a audiência de instrução, houve novamente o declínio de competência para a Justiça Estadual desta Comarca de Toledo/PR. Na ocasião, o Ministério Público Federal destacou que não restou demonstrada a incidência da referida causa de aumento. De acordo com o Procurador, a transnacionalidade foi fundamentada tão somente na entrevista preliminar do réu MARCELO com os policiais que efetuaram a sua prisão em flagrante, mas não restou comprovada por outros elementos probantes, quer seja pelos interrogatórios judiciais dos acusados, quer seja pelos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos, o que impede o seu reconhecimento (mov.1.2, fls.183 a 188). Acolhendo as razões do Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra declinou da competência dos autos para a Justiça Estadual (mov. 1.2, 220). E ao acolher a competência, esta magistrada analisando as provas produzidas nos autos, concordou com as razões expostas pelo agente ministerial. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, eis que, conforme já fundamentado, não restou devidamente comprovada a transnacionalidade do crime. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR os réus MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. 4. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena, em observância às diretrizes do art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado MARCELO RENNER (art. 33, “caput” da Lei 11.343/06) PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 82.1.). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais à espécie. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena-base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do art. 59 do Código Penal e a orientação do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal abstratamente cominado, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Não verifico a incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes ao caso. Pena intermediária: Não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, e sopesando-se as circunstâncias judiciais e a primariedade do réu (art. 33, §3º, do Código Penal), e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.1.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias, conforme informações extraídas dos autos de Inquérito Policial n.0001257-48.2022.8.16.0170. Tratando-se de crime equiparado à hediondo, praticado por réu primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019." 4.1.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44, inc. I e art. 77, “caput”, ambos do Código Penal. 4.1.4. Da prisão provisória Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que autorizam a decretação da prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. 4.1.5. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Não há que se falar em reparação de danos à vítima no presente caso, por se tratar de crime contra a saúde pública. 4.2. Do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS (art. 33, “caput” da Lei 11.343/06) PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov.83.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais à espécie. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena-base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do art. 59 do Código Penal e a orientação do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal abstratamente cominado, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Não verifico a incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes ao caso. Pena intermediária: Não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, e sopesando-se as circunstâncias judiciais e a primariedade do réu (art. 33, §3º, do Código Penal), e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias, conforme informações extraídas dos autos de Inquérito Policial n.0001257-48.2022.8.16.0170. Tratando-se de crime equiparado à hediondo, praticado por réu primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019." 4.2.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44, inc. I e art. 77, “caput”, ambos do Código Penal. 4.2.4. Da prisão provisória Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que autorizam a decretação da prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. 4.2.5. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Não há que se falar em reparação de danos à vítima no presente caso, por se tratar de crime contra a saúde pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno os réus, vencidos no processo, ao pagamento das custas processuais pro rata, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. EDUARDA PAGLIARI FRANÇA (OAB/PR nº 108.355), o valor de R$700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios pela apresentação das alegações finais do réu RENAN – valor constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, a expedição de certidão, independente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeçam-se as guias de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Observação: no caso de réu preso aguardando julgamento de recurso, expedir guia provisória de recolhimento, conforme o item 7.5.1 e ss. do Código de Normas. 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJP. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) dos bens apreendidos: a) Drogas: a droga apreendida no presente feito já foi incinerada (mov.50.3, fls. 98 a 100). Sendo assim, deixo de determinar providências; b) Celulares: Conforme consta do termo de audiência de instrução (mov. 1.2, fls. 164 a 167), já houve a restituição dos aparelhos celulares apreendidos em posse dos réus. Sendo assim, deixo de determinar providências; c) Dinheiro: Constou da decisão que determinou o declínio de competência dos presentes autos (mov.1.2, fls.119 e 120), a solicitação de conta judicial para depósito do dinheiro arrependido em posse dos acusados (depositados inicialmente na conta 0722.005.86401352-0). Posteriormente, em resposta ao Ofício n. 700014416811, constou que valor apreendido havia sido transferido para conta vinculada a este juízo (cf. resposta de mov.20.1 e comprovantes de mov. 20.2). Em vista disso, proceda-se o devido cadastramento junto ao Sistema Projudi. Após, DETERMINO a devolução do dinheiro apreendido ao acusado MARCELO RENNER. Intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire o alvará para levantamento, cuja expedição fica desde já autorizada, ou informe conta bancária para transferência do montante. Decorrido o prazo, sem o comparecimento ou manifestação do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento dos valores em favor do FUNREJUS (item 6.19.4.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Joel Paulino

ID: 310810938

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013914-51.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO JOEL PAULINO

Conclusão

Advogados:

IVANDERLEI GILBERTO ENGELMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0013914-51.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 19/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): LEANDRO JOEL PAULINO (RG: 91185504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.745.379-50) RUA TANGARÁ , 1002 - TOLEDO/PR Terceiro(s): Márcia Caroline Silva Marra (RG: 129286709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.735.499-76) Rua flor da serra, 1055 - Guarujá - CASCAVEL/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO JOEL PAULINO, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 39 (trinta e nove) anos de idade na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 157, “caput” c/c §2º, inciso VII, do Código Penal, pela prática da conduta delitiva descrita na peça acusatória (mov. 66.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 19/10/2024 (mov. 1.3). Em 20/10/2024 a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (movs. 20.1/2). A audiência de custódia foi realizada em 22/10/2024 (mov. 51.1). A denúncia foi oferecida em 25/10/2024 (mov. 66.1) e recebida em 07/11/2024 (mov. 70.1). O acusado foi citado pessoalmente em 09/11/2024 (mov. 81) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (nomeação de mov. 93.1), suscitando, preliminarmente, a inépcia da denúncia. A defesa também requereu a absolvição por ausência de provas e o afastamento da majorante de uso de arma branca (mov. 110.1). Em 24/01/2025 foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantendo a segregação cautelar (mov. 111.1). A preliminar suscitada pela defesa na resposta à acusação foi afastada pelo Juízo. Na oportunidade, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 120.1). A audiência de instrução foi realizada em 16/04/2025, ocasião em que foi inquirida a vítima, uma testemunha e realizado o interrogatório do réu. No ato, foi nomeado novo defensor para o acusado, também foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Bruna Isadora Tomassoni, fundamentada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado e deferido o pedido da defesa de solicitação de imagens da câmera de segurança da rodoviária municipal (mov. 140.1). Sobreveio ofício informando que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito não possuía mais as imagens das câmeras de segurança (mov. 147.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais requerendo a condenação do acusado pela prática do crime imputado na denúncia (mov. 160.1). A defesa do acusado, por sua vez, apresentou as alegações finais requerendo a absolvição do acusado, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento nos artigos 155 e 386, inc. VII, do CPP, e no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, desconsiderando os maus antecedentes e a reincidência do réu, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a detração penal e a fixação de regime menos gravoso (mov. 163.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o réu LEANDRO JOEL PAULINO foi denunciado e processado pelo crime de roubo, com incidência de causa de aumento referente ao emprego de arma branca, tipificado no artigo 157, “caput” c/c §2º, inciso VII, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 19 de outubro de 2024, em frente ao estabelecimento “Hotel Nayru”, o denunciado Leandro José Paulino, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça e violência, exercida por palavra e gesto, utilizando de uma arma branca (um pedaço de pau não apreendido nos autos), anunciou voz de assalto ao apontar um pedaço de pau em direção à vítima e puxar sua mochila, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistentes em uma mochila de cor marrom, um cartão da empresa Sorriso e um aparelho celular modelo Galaxy A15, da vítima Kelly de Melo Oliveira, que não foram restituídos. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), do auto de avaliação indireto (mov. 1.9), e do boletim de ocorrência (mov. 1.17). Com relação à autoria do réu, não remanesce qualquer dúvida à luz do conjunto probatório produzido. A vítima dos fatos, Kelly de Melo Oliveira, confirmou em juízo ter sido vítima do delito de roubo e reconheceu o acusado como sendo o autor do crime. Segue seu relato sobre os fatos: “Eu estava perto do hotel Nayru quando o assalto aconteceu. Eu trabalhava na farmácia Droga Raia, deu o meu horário de serviço e estava indo para casa, como era sábado o horário de circular é muito ruim, então decidi ir a pé para casa, porque é pertinho. Eu estava indo para casa, com a bolsa nas costas, aí perto do hotel ele falou ‘é assalto’, aí eu só fiz assim [levantando os braços], senti uma coisa atrás de mim, não vi o que era porque fiquei com medo, o autor tirou a minha bolsa, correu e eu voltei para trás, voltei ali onde eu trabalhava, pedi ajuda para minha colega, ela chamou os policiais. Os policiais pediram para mim como o autor era, eu falei para eles, aí fui na delegacia fazer o boletim e a polícia já tinha pegado ele, dei o meu depoimento e depois o réu ia dar o dele. Quando eu estava na rua eu vi que tinha uma pessoa atrás de mim, mas pensei que era uma pessoa normal, aí ele chegou perto de mim e falou que era assalto, e ele estava com um pedaço de pau. O acusado que tirou a mochila das minhas costas, na mochila tinha o meu celular e minha carteirinha de ônibus circular. Não identifiquei de onde o réu conseguiu o pedaço de pau, ele estava com esse pedaço de pau nas mãos. Eu olhei o rosto do acusado, era uma pessoa mais para jovem do que de idade, ele estava de camiseta preta, estava de shorts jeans, chinelo e tinha uma tatuagem no braço; não tinha nenhum detalhe na camiseta; não lembro que imagem era a tatuagem no braço, a tatuagem se estendia pelo braço todo. O acusado estava sozinho, quando ele pegou a mochila ele foi em direção ao terminal rodoviário e eu voltei para onde eu trabalhava. Eu falei para o policial os detalhes do acusado e daí ele me mostrou a foto, mas na delegacia eu e o rapaz que me assaltou ficamos cara a cara, minha amiga estava junto comigo, aí ele falou ‘a senhora tem certeza que é eu?’ e eu disse que sim, aí ele meio que queria vir para cima de mim, os policias entraram no meio, deram um sanfonão nele e ele foi parar na outra salinha. Na fotografia não tinha detalhes da camiseta do réu, tinha só o rosto e eu reconheci, ele é moreno. Na delegacia o réu que fez contato comigo perguntando se eu tinha certeza, perguntando de uma forma ameaçadora, agressiva. Não acharam o meu celular e nem a mochila. De manhã eu trabalhava na Droga Raia e de tarde trabalhava na Caixa na Prefeitura, aí foram na Droga Raia e por fim acharam, aí meu ex-patrão me mandou mensagem falando que era para eu ir na delegacia ver se o celular que acharam era o meu, mas não era o meu. Os fatos aconteceram antes do almoço, era um dia claro, não tinha nenhum problema para ver as pessoas. É a pessoa da audiência de mov. 1.13. O roubo aconteceu próximo ao hotel Nayru, próximo de onde eu trabalhava. Acharam o acusado no mesmo dia, não sei dizer quantas horas foi depois da amiga ter ligado para a polícia” (mídia de mov. 141.3). O policial militar Celso Luis Ferreira Junior, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou ter participado da ocorrência. Vejamos seu depoimento: “A equipe foi acionada para se deslocar na drogaria Droga Raia, na Santos Dumont, onde a vítima estava aguardando a equipe. A vítima relatou que estava saindo da farmácia, já estaria indo embora, quando em frente ao hotel Nayru um indivíduo passou, deu voz de assalto e tomou a bolsa dela, e saiu em sentido a rodoviária. Com base nisso, a outra equipe conseguiu abordar um indivíduo no terminal rodoviária com as características repassadas pela vítima. Enquanto abordavam, a equipe tirou foto do suspeito, eu mostrei a fotografia para a vítima e ela disse que era o mesmo indivíduo que abordou ela, deu a voz de assalto e saiu correndo. Não foram encontrados os pertences da vítima, mas ela disse que queria representar, porque ela disse que era o mesmo indivíduo, então nós encaminhamos as partes para dar prosseguimento. Não consigo me recordar as características que a vítima passou. Foi coisa rápida para a outra equipe identificar o outro suspeito, enquanto a gente estava ali conversando com a vítima, em 5 ou 10 minutos a outra equipe já estava no terminal rodoviário. A vítima não teve dúvida quando foi apresentada a fotografia do réu, ela reconheceu de imediato, na delegacia ela teve contato novamente com o réu e confirmou que era ele, ela até ficou com medo quando passou por ele. Eu não estava na rodoviária, foi outra equipe que abordou então não sei dizer se tinham outras pessoas com o acusado” (mídia de mov. 141.2). O acusado LEANDRO JOEL PAULINO, perante o contraditório e ampla defesa, negou veementemente a prática delitiva. Vejamos seu interrogatório: “Os fatos não são verdadeiros, eu nunca vi essa senhora, e quando os policiais me abordaram eu estava na rodoviária, não acharam celular, nem faca, nem pedaço de pau comigo, a única coisa que tinha na minha bolsa eram as minhas roupas porque eu estava morando na rua, dormia para cima do Patronato, nem minhas bolsas que estavam com as minhas roupas e minhas cobertas os policiais queriam levar para a delegacia. No dia eu estava de calça, mas daí eu tirei a calça e estava de bermuda na hora que me prenderam, só não lembro a cor da blusa que eu estava e estava de boné preta. Tenho tatuagem nos braços. Quando a polícia me levou na delegacia eu não tive contato com a vítima porque eles me passaram correndo para frente, ela nem me reconheceu, só está acusando que fui eu. No dia chegaram duas viaturas na rodoviária, a primeira chegou com dois policiais que me abordaram, depois me levaram para a delegacia e nem foram os policias que me abordaram que colocaram no papel, colocaram uma policial mulher e outro policial para falar que fui eu que estava com um pedaço de pau, com uma faca. Eu estava sozinho na rodoviária, na hora que desci para ir no banheiro, deixei minhas mochilas na frente do Patronato, eu estava indo no banheiro da rodoviária escovar meus dentes, e daí na hora que saí do banheiro os policias passaram, foram para frente, depois voltaram e me abordaram, eram dois policiais, daí chegou na delegacia e foi a policial mulher e o outro policial que fizeram o papel que eu estava com uma faca e um pedaço de pau. Às 11h17min eu estava na rodoviária, pousei a noite inteira na rodoviária. Na rodoviária tem câmeras, na frente do Patronato tem câmeras, no dia que fui para a audiência até pedi para pedirem para o Marçal do Patronato, ele sabe que eu estava assinando certinho, eu estava de tornozeleira, fiquei trabalhando no patronato dois meses, aí tirei a tornozeleira. Dormi a noite inteira na rodoviária, mas no momento da prisão saí para ir ao banheiro, eu estava lá deitado, doente, tomando remédio, tinha saído da UPA, meus remédios estavam lá ainda; bem antes das 11 horas da manhã eu estava deitado lá, 11 horas da manhã eu estava na rodoviária. Até o policial me abordou falou que não deveria ser eu por conta da lonjura que foi o local que ela foi roubada. Não estava usando tornozeleira no dia da prisão, tinha tirado uma semana antes” (mídia de mov. 141.1). Pois bem. Ao final da instrução processual não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de roubo pelo acusado LEANDRO JOEL PAULINO, conforme narrado na exordial acusatória. Em seu depoimento em juízo, a ofendida Kelly de Melo Oliveira ratificou o seu depoimento prestado na fase de inquérito policial, confirmando que foi vítima do delito de roubo, no qual houve a utilização de um pedaço de pau. Em ambas as oportunidades a ofendida relatou que, próximo ao hotel Nayru, um homem se aproximou por trás e deu voz de assalto segurando um pedaço de pau. Disse que ao receber a voz de assalto ela ergueu os braços e o indivíduo puxou a mochila de suas costas, onde encontrava-se o seu celular e seu cartão de ônibus circular. Após, a vítima voltou ao local de trabalho e pediu ajuda a uma colega, que acionou a polícia. A vítima descreveu o autor do delito como sendo um homem mais para jovem do que um senhor, moreno, de camiseta preta, shorts jeans, chinelo e com tatuagem no braço inteiro. Momentos depois, outra equipe da polícia militar abordou um suspeito no terminal rodoviário e enviou uma fotografia para a ofendida, e ela reconheceu como sendo o autor do crime. Durante a oitiva da vítima em juízo foi mostrado para ela imagem do interrogatório extrajudicial do réu (mov. 1.13), e ela novamente reconheceu o acusado. O policial militar Celso Luis Ferreira Junior relatou que participou do atendimento à ofendida, e outra equipe da polícia militar efetuou a abordagem do acusado na rodoviária. Afirmou que durante a abordagem foi tirada uma fotografia do suspeito, que foi mostrada à vítima, e ela reconheceu imediatamente como sendo o autor do delito. Disse, também, que na delegacia a vítima teve contato com o acusado e novamente reconheceu ele, além de ter demonstrado medo. O acusado LEANDRO JOEL PAULINO, em seu interrogatório judicial, negou ter cometido o delito de roubo em desfavor da vítima. Assevera que no momento do crime ele estava no terminal rodoviário, e que foi abordado pelos policiais enquanto saía do banheiro da rodoviária. Não obstante a negativa de autoria do acusado, não há nenhum elemento de prova que corrobore o seu alegado e desconstitua a palavra da vítima. O depoimento judicial da ofendida é firme, coeso e harmônico com os demais elementos probatórios, em especial o seu relato extrajudicial, não havendo contradições ou inconsistências. Cumpre destacar que a vítima mencionou as características do autor do delito, e indicou que ele estava com uma camiseta preta e tinha tatuagens no braço, que se estendia pelo braço inteiro. Durante o interrogatório do acusado em juízo ele confirmou possuir tatuagens e se levantou, colocando os braços à mostra, momento em que foi possível visualizar tatuagens por toda a extensão do braço (minuto 03:55). Além disso, em seu interrogatório extrajudicial, em que pese o acusado esteja utilizando uma blusa de cor laranja, ele relatou que havia trocado de roupa antes de sua prisão e que ele estava com uma camiseta preta (minuto 03:53), nos exatos termos do que foi relatado pela ofendida. A jurisprudência no e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem assentado que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar o autor do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente, devendo ser utilizada como meio de prova válida. Vejamos: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244, DO ECA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU – PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE – DEPOIMENTO QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – SUBTRAÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO, MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO – PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004591-89.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.06.2025) – grifei. APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE – DEPOIMENTO QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – PALAVRA DO POLICIAL MILITAR, UM DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – SUBTRAÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO – PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013817-19.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.06.2025) – grifei. Outrossim, a ação dos policiais militares foi rápida, e o acusado foi preso em flagrante delito, logo após a prática do crime. O e. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade do reconhecimento pessoal efetuado pela vítima logo após a prisão em flagrante do autor do delito. Vejamos: AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II, E § 2º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE PELA VÍTIMA NO MOMENTOS APÓS O CRIME, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMETNOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O decreto condenatório está lastreado em outras provas, submetidas ao crivo do devido processo legal: o reconhecimento em sede policial corroborado por outras provas colhidas em juízo; os depoimentos das vítimas e dos policiais militares ratificados, reitero, tanto em sede policial como em juízo. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.764.654/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/08/2021. III - o eg. Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime mais gravoso (fechado), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi efetivado na execução do crime praticado com grave ameaça, onde o paciente apontou a arma de fogo para a vítima para subtrair sua motocicleta, circunstâncias concretas que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 697.674/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021) – grifei. Com relação a consumação do delito, consigna-se que é inegável a ocorrência de inversão da posse da res furtiva na hipótese, por meio de ameaça, uma vez que os bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade da vítima, passando ao poder do agente. Indiscutível, assim, a consumação do tipo penal em comento, consoante entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores - tanto em relação ao delito de furto quanto ao roubo - que culminou, inclusive, com a edição da Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Como se vê, as provas conduzem a um juízo de convicção seguro de que o réu subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, bens pertencentes à vítima, mediante ameaça amoldando-se a reprovável conduta perfeitamente ao tipo descrito no artigo 157, “caput”, do Código Penal. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.1. Da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca (art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal) O inciso VII, do §2º, do art. 157, do Código Penal prevê o seguinte: “§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade [...] VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;” De início, explicita-se que, ao contrário do que ocorre com as chamadas armas próprias, que trazem em si a potencialidade lesiva, a configuração de uma arma imprópria exige do julgador análise do caso concreto porquanto, a priori, não são destinadas ao ataque ou defesa. No entanto, a lesividade de uma arma branca pode decorrer da forma como o instrumento é utilizado pelo agende. Acerca do conceito de “arma branca”, André Estefam explica que se trata de uma "arma manual, provida de gume ou de ponta e gume, como a espada, o punhal, o estilete, a faca, o facão etc." (Direito penal - volume 2 - parte especial. 11. ed.; p.1078 - São Paulo: SaraivaJur, 2024). De forma semelhante, Cezar Roberto Bitencourt também aponta como exemplos de arma branca a faca, facão, canivete, navalha, bisturi e complementa que “a ‘contrario senso’, qualquer outro instrumento (pedaço de madeira, pedaço de pau, um taco de bilhar ou outro objeto qualquer), impropriamente utilizado para a execução da violência ou grave ameaça não se insere no vocábulo “arma branca”, porque realmente de arma não se trata. E admiti-los, ainda que denominando-as de ‘armas impróprias’, não integram a definição legal de ‘arma branca’ para majorar a pena aplicável, e, ademais, representaria uma autêntica interpretação extensiva, ampliando a abrangência do tipo penal, para prejudicar o infrator. Uma interpretação como essa implicaria em ampliar a abrangência do tipo penal, violando o princípio da tipicidade estrita, considerando crime agravado não previsto em lei." (Tratado de Direito Penal – Parte Especial: Crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos – (arts. 155 a 212) – v. 3 – 19. ed. – p. 233 – São Paulo: SaraivaJur, 2023). No caso dos autos, veja-se que foi imputado ao acusado a majorante de uso de arma branca em virtude de que ele deu voz de assalto à vítima portando um pedaço de madeira. Entretanto, o objeto não foi apreendido pelos policiais militares, e também não foi visto por eles. Desse modo, não é possível constatar se o pedaço de madeira utilizado pelo acusado seria capaz de causar a morte ou ferir de forma grave à vítima, ou se tratava de pedaço fino e leve, prestando-se apenas para caracterizar a ameaça, elementar do tipo penal. Nesse sentido tem-se os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROCEDÊNCIA. PEDAÇO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor da tentativa do crime de roubo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. Em regra, são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma branca empregada para efetuar o roubo para a incidência da majorante prevista no inciso VII do § 2º do art. 157 do CP. Contudo, a priori, no caso de armas consideradas impróprias, como um pedaço de madeira, por exemplo, faz-se necessário analisar o potencial lesivo que o objeto teria de incrementar o poder físico do réu no cometimento do crime. No caso em análise, o suposto pedaço de madeira utilizado pelo acusado não foi encontrado no local dos fatos, não sendo possível verificar a real potencialidade lesiva do objeto, motivo pelo qual deve ser afastada a majorante do emprego de arma branca. 4. Não obstante a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente, sendo a condenação anterior também por delito patrimonial, o que justifica a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1849600, 0712082-35.2023.8.07.0005, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 26/04/2024) – grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA BRANCA. MAJORANTE NÃO COMPROVADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Pedaço de madeira não pode ser considerado arma branca para fins do disposto no inciso VII do § 2º do art. 157 do CP, quando, por seu pouco peso e diâmetro, não tem o poder de causar a morte ou lesão grave na vítima, apenas lesões leves, caracterizando a violência ou grave ameaça ínsita ao tipo do art. 157, caput, do CP. 3. Recursos da acusação e da defesa conhecidos e improvidos. (Acórdão 1361745, 0701463-29.2021.8.07.0001, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/08/2021, publicado no DJe: 17/08/2021) – grifei. Sob esse prisma, diante da ausência de elementos suficientes que viabilizem a real lesividade do pedaço de madeira utilizado no roubo, impossível a manutenção da referida causa de aumento de pena. Ante o exposto, afasto a incidência da causa de aumento prevista no inciso VII, do §2º, do art. 157, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA para fins de CONDENAR o réu LEANDRO JOEL PAULINO como incurso nas sanções do artigo 157, “caput”, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui maus antecedentes criminais, eis que foi condenado pelo crime de furto, e tentativa de furto, nos seguintes autos: i) nº 0000182-38.2003.8.16.0170, transitado em julgado em 31/10/2006; ii) nº 0000132-41.2005.8.16.0170, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 27/06/2016 ; iii) nº 0000620-93.2005.8.16.0170, transitado em julgado em 30/05/2008; iv) nº 0006550-19.2010.8.16.0170, transitado em julgado em 28/06/2011; v) nº 0001137-93.2010.8.16.0115, transitado em julgado em 09/05/2016; vi) nº 0003512-23.2017.8.16.0115, transitado em julgado em 22/04/2019. Também foi condenado pelo crime de entrada de aparelho telefônico em unidade prisional, nos autos nº 0003512-23.2017.8.16.0115, transitado em julgado em 22/04/2019, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 157.1). Com relação ao prazo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Para o entendimento pacificado no STJ, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado PODE ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do CP”. STJ. 6ª Turma. HC 240.022/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 11/03/2014. No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 0002562-14.2017.8.16.0115), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é a obtenção de lucro, portanto, comum em delitos desta espécie. Quanto às circunstâncias do crime, foram normais ao tipo penal. As consequências do crime foram normais ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os antecedentes criminais (sete condenações) e a conduta social, elevo a pena-base na metade (1/2), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Atenuantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ao caso. Agravantes: Incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do CP, tendo em vista que o réu foi condenado nos autos nº 0004340-48.2019.8.16.0115, pelo delito de furto, transitado em julgado em 01/08/2022, e nos autos nº 0004196-98.2022.8.16.0170, também pelo delito de furto, transitado em julgado em 11/10/2023, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 157.1). Pena-intermediária: Diante da multirreincidência específica do réu, elevo a pena-base em 1/5 (um quinto) e fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a pena arbitrada ao réu, as circunstâncias judiciais, a reincidência, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o FECHADO (art. 33, §2º, alínea “a”, do CP). 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 251 (duzentos e cinquenta e um) dias. Tratando-se de crime comum praticado com grave ameaça, por réu primário em crime com violência ou grave ameaça, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 25% (vinte e cinco por cento) da pena (657 dias), nos termos do art. 112, III, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição e suspensão da pena Incabível a substituição da pena diante do quantum de pena aplicada, em razão de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça à pessoa e em virtude da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, inc. I e II, do Código Penal Da mesma forma, não é cabível a suspensão da pena diante do quantum de pena aplicada e em virtude da reincidência do acusado, nos termos do art. 77, “caput” e inc. I, do Código Penal. 4.4. Da prisão provisória A condenação do réu LEANDRO JOEL PAULINO pela prática do delito de roubo, em consonância com o regime de cumprimento de pena ora fixado (fechado), autorizam a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública (art. 312 c/c art. 313, I e II, CPP). Outrossim, não houve modificação quanto aos motivos que determinaram a decretação de sua prisão preventiva em 20/10/2024 (mov. 20.2), e a sua manutenção em 16/04/2025 (mov. 143.1), notadamente, a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta praticada. Ademais, a necessidade de se garantir a ordem pública também resta verificada para evitar a reiteração delitiva. Isto porque o réu é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo. Desta forma, presentes os requisitos legais previstos no art. 312, c/c art. 313, inc. I e II, do CPP, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP só são aplicáveis quando inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de condenar os réus ao pagamento de indenização de danos materiais causados à vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. Por outro lado, cabível o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Sabe-se que a condenação à reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, nos termos da jurisprudência do STJ, abrange tanto os danos materiais quanto os morais. Ainda, na esfera criminal, o dever de indenizar pressupõe a existência da prática de uma conduta antijurídica, da existência de um dano e do nexo de causalidade. No caso em comento, trata-se de delito praticado com grave ameaça à pessoa, que pela sua própria natureza, causou transtornos previsíveis para a parte ofendida, seja pela alta gravidade da conduta, seja pelas consequências psicológicas causadas. Ademais, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a fixação de valor mínimo a título de dano moral, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor ou de instrução probatória especifica. Necessário, pois, a condenação a título de danos morais, notadamente porque houve o pedido expresso na denúncia (mov. 66.1) sobre a reparação de danos à vítima. Neste caso, a indenização de danos morais cabe à vítima Kelly de Melo Oliveira, que sofreu diretamente à grave ameaça e as consequências do comportamento agressivo do réu. Sobre a possibilidade, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal" ( AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2011530 MG 2022/0201776-8, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Desse modo, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima Kelly de Melo Oliveira, a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira dos réus e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo, a título de honorários advocatícios, à advogada nomeada, Dra. Márcia Caroline Silva Marra, OAB/PR nº 102.843, o valor de R$300,00 (trezentos reais), pela apresentação de resposta à acusação (mov. 110.1). Fixo, também, a título de honorários advocatícios, ao advogado nomeado, Dr. Ivanderlei Gilberto Engelmann, OAB/PR nº 90.353, o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), pela atuação na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais. Salienta-se que os valores são constantes da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. Se necessário, autorizo a expedição de certidão, independente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. 5.3. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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José Novaes Da Silva x Claudio Alves Da Silva e outros

ID: 326633910

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000134-19.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES DA SILVA SILVIA APARECIDA HENIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RONIE VON DO NASCIMENTO

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PRISCILLA SESTREM KARPINSKI

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ALTENAR APARECIDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000134-19.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO José Novaes da Silva ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de Gilberto Pereira da Luz ou do atual esbulhador do imóvel. Alega que: a) o Autor adquiriu legalmente o referido bem de Sebastião Teixeira e sua esposa Alcioni Terezinha Ribas Teixeira por Escritura Púbica de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, livro 258-N, folhas 139/142, de 16/04/2021, do Serviço Distrital de Mandirituba-PR, ANEXO 1.08, sendo o proprietário do imóvel reivindicado. O Sr. Sebastião Teixeira e sua esposa Alcioni Terezinha Ribas Teixeira, em 29/08/2002, adquiriram mediante Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios do referido bem, fls. 077, livro 047, do Serviço Distrital de Quintandinha-PR. ANEXO 1.08 (parte final), razão pela qual, com a soma da posse, o Autor possui o imóvel há mais de 38 (trinta e oito anos); b) os antigos possuidores Sr. Sebastião Teixeira e sua esposa Alcioni Terezinha Ribas Teixeira permaneceram na posse do imóvel por mais de 10 anos, até que em 2016 o imóvel foi alienado por um dos filhos do casal, o Sr. MARIO ALEXANDRE TEIXEIRA. O Sr. Mário, responsável por "gerenciar" os bens dos pais, em 14/01/2016, alienou o imóvel objeto da demanda através de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS, utilizando-o como forma de pagamento para a compra de caminhões - bens móveis objeto do contrato ANEXO; c) após a concretização do negócio, embora ainda não tivesse sido realizada a transferência dos direitos de posse do imóvel mediante escritura, o Sr. Eliseu de Souza Leite, em 05/09/2016, firmou contrato particular de CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS COM COMPROMISSO DE PERMUTA com o sr. Fabiano Garbatto, no qual o imóvel em questão foi objeto de troca entre os negociantes; d) apesar de a escritura pública ter sido lavrada apenas em 16/04/2021, o imóvel foi objeto de contrato particular de permuta em 09/03/2018 entre o autor e Fabiano Garbatto. Por questões legais não foi possível na época à transferência amigável da posse, para que lhe fosse transferido o bem, razão qual o autor ingressou com pedido de Alvará Judicial, autos n° 2501-55.2020.8.16.0146, tendo seu pleito sido julgado procedente, então lavrada a respectiva escritura; e) isso posto, o imóvel objeto da reintegração de posse pertence ao Autor desde 09/03/2018. O referido imóvel possui transcrição nº 13.988, fls. 243, do livro 3-P do ofício de Registro de Imóveis de Lapa-PR. Ocorre que o Autor promoveu vasta reforma no imóvel, no entanto, por não morar no imóvel e na cidade em que ele se localiza, em uma de suas visitas se deparou com o Réu ocupando o referido imóvel e promovendo o desmatamento do local; f) o Réu ocupa o imóvel do Autor pelo prazo superior de ano e dia e nega-se a desocupar, mantendo, assim, injustamente a posse do imóvel, em razão do vício de precariedade. O Autor procurou o Réu diversas vezes, pleiteando que se retirasse do imóvel, por ser medida de direito e de justiça, mas ele se mostra inerte, negando veementemente e, por reiteradas vezes, a liberação da posse. O Réu inclusive foi devidamente citado no processo nº 0001627-36.2021.8.16.0146 - Ref. mov. 38.1 dos autos de imissão de posse, sendo decretada a revelia. Pleiteou a procedência com expedição do mandado de reintegração. Determinada a emenda (mov. 15). Emenda no mov. 18. Não concedida tutela de urgência (mov. 21). Expedida citação de Gilberto Pereira da Luz, sendo citados Claudio Alves da Silva e Silvia Aparecida Henis da Silva, que afirmaram ter adquirido o imóvel de Gilberto Pereira da Luz, que não foi encontrado (mov. 39). A parte autora requereu seja decretada a revelia, com o julgamento antecipado da lide (mov. 44). Indeferido o pleito da parte autora e considerada inválida a citação de Cláudio e Silvia (mov. 39), pois o mandado não foi direcionado a eles. Determinado que a parte autora esclarecesse se desejava a desistência da ação em face do réu Gilberto Pereira da Luz, uma vez que não foi citado nos autos, bem como requeresse o que entendesse pertinente quanto ao prosseguimento do feito. Havendo interesse na manutenção de Gilberto, deveria indicar endereço atualizado para sua citação (mov. 46). A parte autora pleiteou a desistência em relação a Gilberto Pereira da Luz e a inclusão no polo passivo de Claudio Alves da Silva e Silvia Aparecida Henis da Silva (mov. 49). Extinto o feito em relação a Gilberto Pereira da Luz e determinada a anotação dos nomes de Claudio Alves da Silva e Silvia Aparecida Henis da Silva no polo passivo, com as citações (mov. 51). Claudio Alves da Silva e Silvia Aparecida Henis da Silva citados nos movs. 71/72. Os réus contestaram no mov. 75, alegando: a) impugnação ao valor da causa. Por certo que o imóvel objeto do pedido não tem valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo constado na escritura valor abaixo do mercado, baseado apenas na tabela para fins de imposto e sobre o valor apenas da terra nua, entretanto, o objeto trata-se de chácara já constituída com diversas edificações. Assim, impugna-se o valor da causa e requer-se seja realiza a avaliação do imóvel como todo, tanto da área como de suas edificações para corrigi-lo nos autos; b) ausência do interesse de agir, pois o autor nunca teve a posse do bem. Antes do atual possuidor tomar posse do bem, quem morava e cuidava do imóvel era o caseiro GILBERTO, funcionário de FABIANO, sendo a posse de FABIANO e do atuais possuidores CLAUDIO E SILVIA são ininterruptas e constantes, o Autor nunca adentrou na posse do imóvel. Neste sentido, o Autor nunca realizou qualquer reforma no imóvel, suas alegações neste sentido são inverídicas no intuito de induzir o juízo em erro para obter vantagem ilícita nos autos; c) os Requeridos exercem posse justa, de boa fé e com animus domini desde 07 de junho de 2023, quando adquiram área de 34.400m², através do contrato de permuta anexo, realizado com FABIANO GARBATTO, momento em que trocaram os bens que haviam adquirido durante uma vida inteira pelo imóvel objeto da ação. Desde então, passaram a residir no imóvel. Assim adquiriram e exercem a posse com animus domini desde junho de 2023, posse essa que substituiu a posse de Fabiano Garbatto, haja vista que o Autor nunca a teve; d) impõe o artigo 556 do Código de Processo Civil caráter dúplice à ação possessória, permitindo aos Réus em sua contestação, defender que na verdade são eles quem estão sendo ofendidos na sua posse, conforme consta em toda a peça de defesa, referente ao fato de que o imóvel se encontrava em posse direta exercida por eles. Assim, para resgatar a justiça ao presente caso, requer-se seja mantida a posse do imóvel aos seus possuidores Requeridos, diante do periculum in mora, que poderá ser causado a eles, por atos do Autor; e) o autor deve ser condenado por litigância de má-fé, conforme consta no artigo 80, incisos, I, II e III, do Código de Processo Civil, responsabilizando-o por perdas e danos causados, determinado pelo artigo 79 e condenando-o ao pagamento de multa nos moldes do artigo 81, parágrafos 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil. Em sede de pedido contraposto pleitearam sejam mantidos na posse. Réplica no mov. 80. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 81). O autor pleiteou provas documental e testemunhal (mov. 84). Os réus pleitearam provas documental, testemunhal e depoimento pessoal (mov. 85). Proferida decisão saneadora no mov. 87. Audiência de instrução realizada no mov. 101. Alegações finais nos eventos 104 e 107. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não restando questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Mérito Alega o autor que adquiriu, através de contrato particular de permuta, o imóvel de Fabiano Garbatto, sendo que o imóvel objeto da reintegração de posse lhe pertence desde 09/03/2018. Afirma que promoveu vasta reforma no imóvel, no entanto, por não morar no imóvel e na cidade em que ele se localiza, em uma de suas visitas se deparou com a parte ré ocupando o referido imóvel e promovendo o desmatamento do local. Por outro lado, a parte ré alega que exerce posse justa, de boa fé e com animus domini desde 07 de junho de 2023, quando adquiriu a área de 34.400m², através do contrato de permuta anexo, realizado com Fabiano Garbatto, momento em que trocaram os bens que haviam adquirido durante uma vida inteira pelo imóvel objeto da ação. Desde então, passaram a residir no imóvel. Assim, adquiriram e exercem a posse com animus domini desde junho de 2023, posse essa que substituiu a posse de Fabiano Garbatto, haja vista que o Autor nunca a teve. Vejamos. A reintegração de posse é remédio processual que encontra fundamento no art. 560 do Código de Processo Civil. Trata-se de uma das modalidades de Ações Possessórias, que tem por escopo restituir ao possuidor a posse recém perdida em razão de esbulho. Por ser ação possessória, o feito destina-se a discutir a posse e não a propriedade. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa leciona: O processo possessório visa manter o estado de fato até que, se for necessário e conveniente, se declare o estado de direito. Daí a distinção já examinada de juízo possessório e juízo petitório, bem como ius possidendi e ius possessionis. Nas ações possessórias (interditos), como foi dito, trata-se exclusivamente da questão da posse. [...] Nas chamadas ações petitórias (petitorium audicium), leva-se em conta exclusivamente o direito de propriedade. A proteção da posse é, portanto, complemento indispensável da proteção à propriedade. Decidir-se-á acerca da propriedade, no entanto, somente nas ações petitórias[1]. Sobre as ações possessórias, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini ensinam: As ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo até mesmo o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre a posse. Assim, se o proprietário pretender reaver a coisa de quem injustamente a possui (art. 1.228 do Código Civil), terá ação reivindicatória, a qual, por não envolver proteção à posse, é petitória, e segue o procedimento ordinário, e não o especial, destinado às ações possessórias[2]. Em precedente mais antigo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é ainda mais claro e objetivo: POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOMÍNIO. QUESTÃO A SER DECIDIDA EM AÇÃO PETITÓRIA. 1. Comprovada a posse da autora no imóvel por mais de ano e dia, o alegado domínio do réu não autoriza o esbulho, eis que configura exercício arbitrário das próprias razões. Propriedade se decide em ação petitória e não possessória. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70004614467, Segunda Câmara Especial Cível, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 11/11/2002) Então, para o deslinde do feito, pouca importância tem a identidade do proprietário da área ou mesmo se o réu tem ou não direito a ela por usucapião, se o registro público encontra-se eivado de eventual irregularidade, etc. Conforme bem esclarecem a doutrina e a jurisprudência, não será em sede de ação possessória, mas sim petitória, que tais pontos serão resolvidos. Do mesmo modo, enalteço, de antemão, que não é o eventual status de proprietário que garante ao autor o direito à restituição do bem. As ações possessórias buscam tutelar o direito do possuidor, ainda que em face de seu senhor, ante a ocorrência de turbação ou esbulho. Justamente por isso o objeto da ação se estrutura sobre dois pontos nodais: a existência da posse e a ocorrência de esbulho. É o que será analisado à frente. Segundo o Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade [usar, gozar, dispor da coisa]” (art. 1.196). Na esteira de tal dispositivo legal, resta claro que a posse é um estado de fato, ou seja, aparente, notório, visível. Além disso, a relação entre o indivíduo e a coisa deve ter origem lícita (não clandestina, nem violenta). Caso esteja maculada por algum desses vícios, não se tratará de posse, mas de eventual detenção, não protegida pelo ordenamento jurídico (art. 1.208 do CC). Quanto ao pleito de reintegração, cumpre verificar se a parte autora exerce efetiva posse sobre a área de terras descrita na inicial e se houve esbulho praticado pelos requeridos quanto a tal área. Como dito, pouco importa o status de proprietário. E, conforme se depreende das provas carreadas aos autos, a parte autora não comprovou a contento sua posse. Com efeito, da audiência de instrução de mov. 101 extraem-se: O autor José Novaes da Silva disse que: “pegou esse imóvel há 7 anos e pouco; que pegou o imóvel de Fabiano; que Fabiano pegou um apartamento do autor e tomou posse; que reformou esse imóvel; que quando negociou o imóvel com Fabiano o imóvel estava vazio e lá existia muito mato, eucalipto, bem como uma casa grande, uma piscina; que ficou uma semana negociando; que passou o apartamento para Fabiano; que fez escritura de posse em Mandirituba; que faz 7 anos que não consegue usufruir, pois colocou um amigo seu para ficar um tempo lá; que fez a reforma e logo depois ele colocou gente lá na chácara e não pode mais entrar lá; que colocou um senhor lá, chamado Romeu, e ele ficou um tempo lá; que logo que comprou ficou um tempo lá e colocou um amigo lá; que após esse amigo saiu e começou a fazer uma reforma com um pastor; que isso tudo foi um dois anos depois de comprar; que antes disso ficou vazio, mas ia frequentemente lá, a cada 4 ou 5 meses; que Fabiano colocou uma outra pessoa e atualmente estão essas pessoas lá; que Fabiano usou da má-fé e colocou outras pessoas lá no terreno; que cerca de 3 ou 4 anos após a negociação com Fabiano é que entraram outras pessoas no imóvel; que foi lá para ver o imóvel e tinha um casal com uma criança; que acredita que esse casal entrou cerca de 3 anos depois de ter comprado o imóvel; que ia lá frequentemente; que a partir do momento que eles entraram não pode mais ir lá; que quando adquiriu a posse já tinha casa e piscina, sendo que só fez a reforma do piso da casa; que não sabe quem fez a construção, se foi Fabiano ou não; que o aviário não foi feito pelo autor e já existia; que não identifica os carros da foto de mov. 1.12; que as fotos foram feitas no segundo ou terceiro ano após comprar a chácara, pelo pastor que fez a reforma para o autor; que o pastor foi contratado pelo autor para reformar; que não conhece a criança das fotos de mov. 1.12, mas talvez seja a família do pastor; que a casa estava vazia e a pessoa que reformava podia usufruir de seu imóvel; que a pessoa que fez a reforma manteve e usufruiu da casa; que não conhece Gilberto; que Gilberto disse que Fabiano tinha lhe colocado lá na terra; que Gilberto falou que era taxista; que não conhece os réus; que conhece o pastor José Faustino, que fez o serviço para o autor; que acha que faz cerca de 4 anos que o pastor fez os serviços; que acha que a reforma foi em 2021/2022, mas não sabe precisar; que reformou os pisos, pintura, arrumou o que precisava, fez colunas para reforçar; que não tinham muitos móveis na casa, tinha cama, fogão, geladeira, sofá velho; que não tinha animal de criação; que tinha animais antes, mas Fabiano, quando negociou, levou os animais embora; que o pastor levou fogão, geladeira, embora.” O réu Claudio Alves da Silva disse que: “comprou o imóvel de Fabiano; que negociou com Fabiano e entrou no imóvel em 2023; que quando negociou com Fabiano Gilberto morava no local há cerca de 4 ou 5 anos; que Gilberto falou que estava abandonado quando mudou e acabou reformando; que Gilberto trabalhava e não parava muito lá; que o imóvel é o das fotos de mov. 1.12; que o aviário é atrás da casa e Gilberto que cuidava para Fabiano; que não conhece Romeu; que foi Gilberto reformou e o depoente também reformou com seus funcionários; que nunca tinha visto o autor; que enquanto está lá o autor não tentou entrar na chácara; que moro lá 24 horas; que Gilberto nunca falou de problemas envolvendo a posse do local; que não sabia que Fabiano tinha feito contrato com o autor; que conhece Fabiano; que não conhecia o terreno antes e morava em Curitiba; que Fabiano ofereceu o imóvel e veio ver; que fez um rolo em um barracão em Curitiba, pelo valor de R$ 490.000,00; que fez permuta com Fabiano, o barracão pelo imóvel; que segundo Fabiano o Gilberto era funcionário dele, e cuidava do imóvel; que só mora no imóvel; que tem 5 casas de aluguel em Curitiba e agora só cuida da chácara; que nos documentos de internet consta “Cai de Cima, 160”.” José Faustino Neto, testemunha da parte autora, disse que: “conhece o autor; que trabalhou nessa chácara cerca de 7 ou 8 dias, em relação a um muro que estava caído; que também fez serviço na piscina, limpeza, colocação de cerâmica ao lado da piscina, e a reforma da casa, com colocação de aterro e piso cerâmico, bem com pintura; que foram 3 caçambas de 12 metros de aterro, cada caçamba; que foi o autor quem pagou o material e foi comprado em Quitandinha; que ganhou R$ 16.500,00 pelo serviço, sendo que no total da reforma foi gasto mais de R$ 20.000,00; que durante a semana ficava na chácara e no final de semana voltava para São José dos Pinhais; que sua esposa ia com o depoente, bem como seu filho foi muitas vezes também; que não lembra exatamente quando isso ocorreu, mas acha que foi no final de 2017, mas lembra bem de 2018; que Romeu morou lá uns meses, mas quando chegou ele saiu; que quando terminou o serviço entregou a chave para um irmão que conhecia, chamado Edivaldo, que morava próximo a chácara; que o autor sempre lhe pagou por PIX, pois ele mora em Umuarama; que acha que fez a reforma em 2018; que a entrada da casa é espaçosa e parece que tem 4 quartos; que algumas coisas foram levadas da casa; que a casa tinha móveis quando o autor fez negócio, fogão, geladeira, cama, mesa de vidro, guarda roupa, mas a maior parte das coisas levaram; que quando chegou lá não tinha animais de criação; que o imóvel é o das fotos de mov. 1.12; que enquanto fazia a reforma usufruía o local, mas não tomava banho na piscina; que mandou algumas fotos feitas lá para o autor; e algumas fotos o autor mandou para o depoente; que não conhece as crianças da foto na piscina; que não sabe quem é Gilberto.” Romeu França dos Reis, testemunha do autor, disse que: “morou na chácara em 2018; que morou lá um ano; que estava cuidando para o autor, pois ele queria vender a chácara; que depois o autor queria reformar para pegar dinheiro melhor e perguntou se conhecia algum pedreiro, sendo que indicou o pastor Faustino e quanto o pastor foi parta lá o depoente foi para casa.” Milton Cesar das Chagas, testemunha da parte ré, disse que: “é vizinho da chácara há aproximadamente 7 anos; que do seu imóvel da para ver a casa; que quando mudou para lá não tinha ninguém morando na chácara, que estava abandonada; que ficou uns 2 anos sem ninguém e nunca via ninguém chegando alí; que nunca viu o autor; que quando se mudou para lá ficou sabendo que a chácara pertencia a um senhor chamado Fabiano; que depois de uns 2 anos que estava morando lá mudou um rapaz para tomar conta dessa chácara; que conhecia ele por Tino; que ele contou que foi para tomar conta, cuidar, pois estava abandonado; que ele reformou; que ele morava lá para cuidar para Fabiano; que conversou com Tino alguma vezes; que Tino ficou ali cerca de 2 anos; que após Tino sair ficou sabendo que a chácara tinha sido vendida e que seu Claudio e esposa iam pra lá; que nunca conversou certo com o réu, mas acha que eles estão lá há cerca de um ano e meio; que foi feita uma reforma na chácara após ter se mudado para a região, pois antes estava tudo abandonado; que quando Tino assumiu é que foi feita bastante coisa; que não tinha animais de criação; que sua chácara faz divisa com o imóvel; que foi até o imóvel para ver sobre a questão da água da comunidade, e estava tudo abandonado, sendo eu nunca mais voltou ao local.” José Alexandre Beninca, testemunha do réu, disse que: “mora perto da chácara há 4 anos; que quando mudou ali o Gilberto morava na chácara; que Claudio foi morar lá há cerca de um ou dois anos; que é vizinho da chácara; que não conhece o autor e nunca nem ouviu falar dele; que não chegou a ver reforma; que não entrou no imóvel.” Gilberto Pereira da Luz, testemunha da parte ré, disse que: “morava na chácara objeto dos autos; que morou lá de 2020 até 2023; que morava lá pois era chacareiro de Fabiano; que fez reforma na chácara; que reformou casa, galinheiro; que fez limpeza geral; que a casa tinha um armário e um sofá; que levou os demais móveis de dentro da casa; que tinham 4 cavalos lá e que foram levados pelo depoente; que usufruía da chácara; que trabalhava limpando e cuidando; que a foto de mov. 1.12 é da chácara; que foi o depoente que fez os galinheiros; que o depoente é quem tirou as fotos de mov. 1.12; que os carros das fotos de mov. 1.12 eram de Fabiano; que as fotos foram tiradas em 2021/2022; que as crianças das fotos são filhos de Fabiano; que saiu de lá em 2023, pois Fabiano fez negócio com Claudio; que Claudio foi morar lá, desde 2023; que lembra que o autor foi um dia na chácara; que informou ao autor que estava lá cuidando para Fabiano; que o autor disse que era dele a chácara; que não tem conhecimento de Fabiano ter vendido para o autor anteriormente; que reformou a casa, a cobertura, luz, galinheiro (estava caído, quebradas as telhas); que informou ao Fabiano que o autor esteve lá; que recebia salário mínimo; que cuidou da chácara de 2020 até 2023 e durante esse período o autor foi lá uma vez; que não conhece Romeu França dos Reis; que de 2018 a 2020 não tem conhecimento como era o local.” Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício da posse sobre a área de terras indicada na inicial ou o esbulho cometido pelos requeridos. Como já consignado em saneador, deveria ser verificado se a parte autora exercia efetivamente posse sobre a área do imóvel descrito na inicial e na escritura de mov. 1.8. Ocorre que, embora o autor tenha trazido aos autos testemunhas que indicaram que ele teve posse sobre a área, os relatos vão de encontro ao que o próprio autor havia alegado nos autos mencionados na petição inicial, de nº 0001627-36.2021.8.16.0146, que tramitaram neste Juízo e foram extintos sem resolução do mérito. Ressalte-se que na inicial dos autos 0001627-36.2021.8.16.0146, ajuizados em 2021, o autor indicou expressamente que: “Mesmo assim, após a tentativa de ingressar no imóvel em que nunca teve a posse no início de janeiro do corrente ano, foi frustrado, pois o Réu permanecia na posse deste, posse essa classificada como injusta em razão da sua precariedade. Os réus trouxeram aos autos várias testemunhas, sendo que todas elas foram enfáticas em dizer que os réus residem na área e, ainda, nenhuma delas relatou que a autora ou seus familiares algum dia exerceram posse sobre a área sobre a qual estão os requeridos.” Portanto, nos referidos autos, o próprio autor reconheceu que nunca teve posse do imóvel. De outro norte, nestes autos de reintegração de posse, o autor trouxe duas testemunhas (José Faustino Neto e Romeu França dos Reis), que indicaram que utilizaram a chácara em nome do autor no ano de 2018, porém, fato é que não houve prova da continuidade da posse após isso. Nenhuma prova documental ou testemunhal juntada aos autos demonstra que o autor tenha exercido a posse do imóvel de 2019 em diante. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos testemunhas que afastam a posse arguida pela parte autora. Note-se que foram ouvidos dois vizinhos do imóvel objeto dos autos, que foram enfáticos em dizer que sequer conhecem o autor ou o viram no local. A testemunha Milton Cesar das Chagas (ouvido em 03/2025 – mov. 101) afirmou que é vizinho da chácara há aproximadamente 7 anos e que, quando mudou para lá, não tinha ninguém morando na chácara, que estava abandonada e ficou uns 2 anos sem ninguém. Depois de cerca de 2 anos que estava morando na região, mudou um rapaz para tomar conta dessa chácara, conhecido por Tino (Gilberto) e que após Tino sair ficou sabendo que a chácara tinha sido vendida e que seu Claudio e esposa (réus) iam para lá. Já a testemunha José Alexandre Beninca mora perto da chácara há 4 anos e indicou que, quando mudou para lá, Gilberto morava na chácara, sendo que o réu Claudio foi morar lá há cerca de um ou dois anos. Ainda, Gilberto Pereira da Luz afirmou que morou na chácara objeto dos autos de 2020 até 2023, quando saiu para que os requeridos adentrassem na posse, sendo que durante todo esse tempo que esteve lá foi em nome de Fabiano (que vendeu o imóvel para os réus) e que o autor foi apenas uma vez até o local dizendo ser proprietário. Tal atitude corrobora o fato de que o autor não exercia a posse sobre a área, já que o imóvel estava sendo ocupado por Gilberto (em nome de Fabiano) de 2020 até 2023, sendo que o autor compareceu ao local apenas uma vez, em 3 anos. Ainda, das provas colhidas nos autos restou demonstrado que as fotos juntadas no mov. 1.12 foram tiradas pela testemunha Gilberto, contendo carros e os filhos do possuidor antigo, que vendeu a posse para os réus, chamado Fabiano. Indagado em audiência, o autor não sabia identificar quem eram as crianças e de quem eram os veículos, reconhecendo que as fotos não foram tiradas por ele. Assim, as circunstâncias e provas contidas nos autos levam à conclusão de que, de fato, no momento em que Gilberto passou a residir no imóvel em nome de Fabiano (que posteriormente transferiu a posse aos réus) – ano de 2020 -, este, aparentemente, estava em situação de abandono, de forma que a posse apta ao pleito possessório do autor não restou comprovada por ele. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que: “O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia efetivamente o poder fático na coisa. Se o exercício do poder de fato é voluntariamente interrompido, não há mais de se cogitar de posse. A ocupação de bens já desocupados pelos seus titulares não ofende qualquer posse. Cumpre ao magistrado aferir com sensibilidade se o comportamento do autor da ação possessória se amolda ao senso comum do que os usos habituais na região consentem como prática de atos possessórios”. (de Farias, Cristiano Chaves de, Rosenvald, Nelson. Curso de Direito Civil, vol. 05, 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2013, pág. 209) Estando em estado de abandono o bem, mesmo que o autor o tenha possuído anteriormente (no caso concreto foi apenas demonstrada a posse do autor no ano de 2018), passando a parte ré a possuí-lo, houve a perda da posse, conforme art. 1.223 do Código Civil: Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. Acerca do abandono, cito os seguintes ensinamentos: “(…) o abandono — derelictio — caracteriza a perda da coisa corpore et animo, de vez que, por ele, o possuidor se despoja dela, voluntariamente, demitindo de si o estado de fato que reflete a conduta normal do proprietário. Há desaparecimento da condição de assenhoramento, acompanhado da intenção contrária à situação possessória” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Direitos reais, ED. ... vol. IV, p. 52) “A intenção de abandonar revela-se através de circunstancias, não bastando, para caracterizar-se o abandono, que o possuidor não pratique frequentes atos de posse. O que importa, segundo Jhering, para caracterizá-lo, é que o possuidor se mostre negligente, ou não diligente, quando se apresentem situações que reclamem a sua atenção, à semelhança do que praticaria o proprietário. Para Savigny, caracteriza-se o abandono virtualmente nos mesmo termos, isto é, quando, devendo reproduzir a vontade primeira ou usar a faculdade de dispor fisicamente da coisa, o possuidor omite-se.” (BESSONE, Darcy. Direitos Reais. São Paulo: Saraiva. 1988, p. 318) Saliento que o fato de o autor, um dia, ter sido possuidor do imóvel, não o desincumbe de manter sua posse ativa, sob pena de, então, outrem tomar posse do bem. Nessa toada, cito julgados pertinentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSE ATUAL NÃO COMPROVADA – IMÓVEL ABANDONADO – ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ESBULHO – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A ação de reintegração de posse cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, devendo a parte autora juntar documentos hábeis a fazer prova, de ser possuidora da área discutida até a perda da posse por esbulho praticado pela parte contrária. 2. Para a proteção possessória na Ação de Reintegração de Posse, o possuidor que se julga esbulhado deverá comprovar a atualidade de sua posse quando da ocorrência do esbulho, posto que, se o exercício do poder de fato sobre o imóvel for interrompido voluntariamente ou inexistir, não há que se falar em proteção possessória em face do novo possuidor. 3. Tem-se que a parte autora, ora apelante, não logrou êxito em comprovar efetivamente a perda de sua posse atual em decorrência de esbulho sofrido pela invasão, ônus que lhe incumbia, restando comprovado, por outro lado, o abandono do imóvel e posterior ingresso da requerida, razão pela qual não restando comprovados os requisitos necessários para o deferimento da medida pretendida, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0025990-28.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.03.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES. PEDIDOS CONTRAPOSTOS.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELOS AUTORES. AMBAS AS PARTES DETENTORAS DE JUSTOS TÍTULOS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE DISCIPIENDA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DA POSSE PRETÉRITA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL A DESCONSTITUIR A TESE AUTORAL DE QUE EFETIVAMENTE CONSERVAVA E VIGIAVA A ÁREA. CONSTRUÇÃO MÓDICA INCAPAZ DE INDICAR A MERA AUSÊNCIA CIRCUNSTANCIAL DOS AUTORES ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABANDONO HÁ ANOS QUANDO DO INGRESSO DOS REQUERIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE ACERCA DA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. MATÉRIA PREJUDICIAL VEICULADA NO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.- (...) A teor do disposto no art. 561 do CPC, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse.- A parte autora deixou de desincumbir o seu ônus probatório do fato constitutivo do direito pretendido, eis que não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a proteção possessória buscada, em especial, a posse pretérita, dada a insuficiência dos documentos acerca da cessão de direitos em favor do de cujus, e a edificação módica pelo herdeiro sem ulterior conservação do imóvel durante anos.- De outro lado, as testemunhas da parte ré, moradores locais, em sua maioria, atestaram que a área estava há anos em situação de abandono até o ingresso pelos requeridos sem violência ou clandestinidade, de modo que não se verifica a posse anterior e a ocorrência de esbulho.- Assim, uma vez não corroborados os requisitos do art. 561, do CPC, as pretensões de reintegração de posse e de indenização a título de perdas e danos não comportam acolhimento. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001234-82.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.06.2022) Portanto, conquanto a lei confira proteção ao possuidor, é indispensável que ele exerça posse na ocasião do esbulho, o que não ficou demonstrado pelo autor no presente caso. Assim, a posse arguida pelo autor não foi satisfatoriamente demonstrada por ele. Conforme já foi dito, embora se alegue a transferência da área com base na escritura de mov. 1.8, bem como não se desconheça a duplicidade de vendas realizada por Fabiano Garbatto (movs. 1.7 e 75.14), fato é que para a ação de reintegração de posse pouco importa o título de domínio, devendo ser perquirido se existe efetivamente o exercício da posse. Não se discute nos autos acerca da validade ou não da escritura ou dos contratos, mas sim sobre o efetivo exercício da posse e o esbulho. Quanto ao esbulho dos réus, entendo inexistente. Ora, como consignado, não foi produzida prova da posse efetiva pelo autor, ao menos desde o ano de 2019, sendo que as testemunhas ouvidas nos autos Milton Cesar das Chagas e José Alexandre Beninca, vizinhas ao imóvel, indicam que a área estava abandonada quando a posse começou a ser exercida por Gilberto (que ouvido nos autos indicou que exercia a posse em nome de Fabiano desde 2020) e posteriormente passou a ser exercida pelos requeridos. Tendo a posse sido transmitida aos réus pelos antigos possuidores efetivos da área, não há de se falar em esbulho. Assim, caem por terra a alegada posse da parte autora e o esbulho dos réus, devendo a demanda ser julgada integralmente improcedente. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOCUMENTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE Os RECORRENTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO (APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELOS REQUERIDOS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS APELADOS. 1. O Autor da Ação de Reintegração de Posse deve provar, (I) sua posse em momento anterior ao esbulho; (II) a ocorrência do esbulho, com a consequente perda da posse; (III) a data em que ocorreu a perda da p posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.2. Havendo manutenção integral da sentença de improcedência do pedido inicial nos termos em que proferida no feito, são devidos honorários recursais ao patrono da Requerida/Apelada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020963-51.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 27.09.2021) Improcede, pois, o pleito inicial. Pedido contraposto efetuado pelos réus (mov. 75.1) Tendo em vista a natureza dúplice das ações possessórias, em sua contestação, os requeridos podem pedir a proteção possessória e indenização. Assim, requereu a parte ré a proteção possessória para que “seja MANTIDA a posse do imóvel aos seus possuidores Requeridos.” O CPC dispõe que: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Frise-se que, como consequência lógica da improcedência do pleito de reintegração formulado pelo autor, e, ainda, pela comprovação da inexistência de esbulho por parte dos réus, cuja posse foi comprovada nos autos em continuidade da posse do antigo possuidor, procede o pedido de proteção possessória. Má-fé Alegado no mov. 75 que o autor litiga de má-fé. Analisando o caso em voga, não constato litigância de má fé. O art. 80 do CPC dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Verificando cada um dos incisos acima transcritos, entendo que a má-fé não foi provada, já que nenhuma das condutas previstas em lei foi praticada pela parte autora. Assim, afasto a alegada litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para o fim de conferir a proteção possessória aos réus (manutenção de posse). DeterminO, desde já, a expedição de mandado de Manutenção de Posse em favor dos réus, proibindo o autor de praticar ato de turbação contra a posse dos requeridos, sendo que em caso de eventual descumprimento por parte do autor, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de turbação praticado e/ou por dia em que for mantido o referido ato, com fulcro nos artigos 560 e 537, do Código de Processo Civil, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não impede, ainda, a averiguação da ocorrência de eventual crime de desobediência. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. A exigibilidade resta suspensa, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Por cautela, considerando a duplicidade de contratos firmados pelo mesmo vendedor (movs. 1.7 e 75.14), intime-se o Ministério Público para que, se for o caso, adote as providências que entender cabíveis. Transitada em julgado, cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, nada sendo requerido em 15 dias, arquive-se. [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008; p. 110. [2] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; pp. 189-190. [3] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 131. [4] STOCO, Rui. Op. Cit. pág. 44. [5] SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Saraiva, págs. 318/319. [6] CASTRO FILHO, José Olímpio de. Abuso do direito no processo civil. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1960, pág. 189. [7] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 213. Rio Negro, 07 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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