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Evilasio De Jesus Goncalves x Leiter Engenharia Ltda - Epp e outros

ID: 259371573

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-24.2013.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

LEITER ENGENHARIA LTDA - EPP R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS LESQUIVES LEITE VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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JULIANO ROCHA BRAGA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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DIOGENES CARLOS SANTANA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2d547 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I – RELATÓRIO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação apresentados pela parte autora, conforme promoção de ID. 4f575d4, delimitando os valores objeto da impugnação. O impugnado não se manifestou . Os autos foram encaminhados à contadoria do juízo que procedeu a conferência e elaborou planilha de cálculo atualizada. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir nos termos da seguinte fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO: DO VALOR EXORBITANTE DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 21ª DA CCT Alega a devedora majoração abusiva no cálculo do valor da multa nas contas do autor. Não procede. A multa foi quantificada em R$ 1.173,81, diversamente do quanto alegado. Nada a reparar, pois. DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA Aduz que o reclamante não adotou os critérios deferidos na sentença para apuração de seus valores de horas extras, pois deveria observar os cartões de pontos e extrair a média das horas registrada nestes para os períodos sem controle. Sem razão. Conforme conferência feita pelo Calculista da Vara, os horários dos cartões de ponto foram preenchidas de acordo com a sentença. E, na ausência de registro prevaleceu a jornada descrita na inicial, consoante comando sentencial. Contas mantidas, pois. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer que seja observado o quanto reconhecido nos ADC's 58 e 59 do STF para, a partir do ajuizamento a aplicação da SELIC Receita Federal na atualização monetária e juros. Não acolho tal pretensão. Isto porque em que o julgamento da ADC nº 58/DF (apreciada em conjunto com a ADC nº 59/DF e as ADI nºs 5867/DF 6921/DF), o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho , foram ressalvados as decisões transitadas em julgado com fixação distinta, o que é o caso concreto. A sentença transitou em julgado em 15/06/2015, nos termos do despacho id 93ecdb6, fixou juros de 1% ao mês e de acordo com a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas. Cálculos mantidos, portanto. III - CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, CONHEÇO a Impugnação aos cálculos opostas por R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES , e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postulados pelo executado, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. No ensejo, fixo o valor total da execução em R$484.206,33, sendo o crédito líquido devido ao exequente, atualizados até 30/04/2025, igual a R$ 469.916,93, nos termos da planilha de cálculo apresentada pela contadoria do juízo de id feafc14 . Prazo de lei para a interposição de recurso. Dispensada a notificação a União Federal/PF/Ba, nos termos do ATO TRT5 n. 016/2014. INTIMEM-SE as partes. SANTO AMARO/BA, 22 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jose Souza Da Silva x Auto Posto Lana'S Bella Ltda e outros

ID: 256583841

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-11.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

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ANTONIO IVAN OLIMPIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5c8ee proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo reclamante (ID 9d64392), na qual informa que restou prejudicada sua manifestação quanto aos documentos juntados pelo reclamado, uma vez que permanecem em sigilo; CONSIDERANDO os termos da decisão retro (ID cc27300): 4. Superadas as preliminares, consoante previsão do artigo 765 da CLT, zelando pelo rápido andamento da causa, acolho e valido a Contestação da reclamada ao id aa67dcd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a retirada do sigilo da Contestação e dos documentos que a acompanham para que se viabilize o devido processo legal, com vistas a assegurar a ampla defesa e efetivo contraditório. DECIDO: I. Retirar o sigilo da contestação, bem como os documentos que a acompanham; II. Intimar o reclamante para tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca dos objetos no prazo de 10 (dez) dias úteis; III. Designar AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÍBRIDA para o dia 27/05/2025 09:10, na qual deverão comparecer as partes, seus(suas) respectivos(as) advogados(as), bem como as testemunhas; IV. O comparecimento presencial das partes e testemunhas é obrigatório, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de renúncia à prova oral (art. 825 da CLT). Fica ressalvada a possibilidade de participação telepresencial de partes e testemunhas que residam fora de Manaus/AM, desde que haja comprovação prévia, com a juntada nos autos, sob sigilo, de RG ou outro documento oficial de identificação com foto; V. Audiência presencial: As partes e testemunhas deverão comparecer, na data e horário mencionados, no Fórum Trabalhista de Manaus - 19ª Vara do Trabalho de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar - Centro - Manaus/AM; VI. Audiência telepresencial: Os(As) advogados(as) que optarem por participar da audiência de forma telepresencial, bem como as partes e/ou testemunhas residentes foram da cidade de Manaus/AM, deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VII. Caso surja alguma dúvida, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos seguintes canais de atendimento disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197; VIII. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item III supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta. Dê-se ciência./SGA MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOUZA DA SILVA

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Jose Souza Da Silva x Auto Posto Lana'S Bella Ltda e outros

ID: 256583890

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-11.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

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ANTONIO IVAN OLIMPIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5c8ee proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo reclamante (ID 9d64392), na qual informa que restou prejudicada sua manifestação quanto aos documentos juntados pelo reclamado, uma vez que permanecem em sigilo; CONSIDERANDO os termos da decisão retro (ID cc27300): 4. Superadas as preliminares, consoante previsão do artigo 765 da CLT, zelando pelo rápido andamento da causa, acolho e valido a Contestação da reclamada ao id aa67dcd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a retirada do sigilo da Contestação e dos documentos que a acompanham para que se viabilize o devido processo legal, com vistas a assegurar a ampla defesa e efetivo contraditório. DECIDO: I. Retirar o sigilo da contestação, bem como os documentos que a acompanham; II. Intimar o reclamante para tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca dos objetos no prazo de 10 (dez) dias úteis; III. Designar AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÍBRIDA para o dia 27/05/2025 09:10, na qual deverão comparecer as partes, seus(suas) respectivos(as) advogados(as), bem como as testemunhas; IV. O comparecimento presencial das partes e testemunhas é obrigatório, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de renúncia à prova oral (art. 825 da CLT). Fica ressalvada a possibilidade de participação telepresencial de partes e testemunhas que residam fora de Manaus/AM, desde que haja comprovação prévia, com a juntada nos autos, sob sigilo, de RG ou outro documento oficial de identificação com foto; V. Audiência presencial: As partes e testemunhas deverão comparecer, na data e horário mencionados, no Fórum Trabalhista de Manaus - 19ª Vara do Trabalho de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar - Centro - Manaus/AM; VI. Audiência telepresencial: Os(As) advogados(as) que optarem por participar da audiência de forma telepresencial, bem como as partes e/ou testemunhas residentes foram da cidade de Manaus/AM, deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VII. Caso surja alguma dúvida, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos seguintes canais de atendimento disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197; VIII. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item III supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta. Dê-se ciência./SGA MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA - FRANCISCO SOARES DE PAIVA

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito De Livre Admissão e outros x Marianne Soares Fonseca

ID: 334913403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005548-93.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO G. FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIANNE SOARES FONSECA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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FABRÍCIO VASILIAUSKAS

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Processo 0005548-93.2024.8.26.0477 (processo principal 1005519-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito … Processo 0005548-93.2024.8.26.0477 (processo principal 1005519-26.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - - G. Figueiredo Advogados Associados - Marianne Soares Fonseca - Vistos. MARIANNE SOARES FONSECA opõe impugnação ao cumprimento de sentença movido pela COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA, alegando fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais e custas no valor de R$ 7.663,37, com fundamento no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. A impugnante sustenta estar desempregada desde 2019, ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito e não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento da condenação sucumbencial sem prejuízo de seu sustento. Junta declaração de pobreza, extratos bancários com movimentação mínima, carteira de trabalho digital sem vínculos ativos e comprovantes de negativação. A exequente refuta as alegações de hipossuficiência, demonstrando que a executada é empresária e mantém atividade comercial através da empresa RAPFIT - ALIMENTOS SAUDÁVEIS E CONGELADOS LTDA, explorando o ramo de fornecimento de alimentos congelados. Apresenta consultas que comprovam a existência da pessoa jurídica, bem como evidências de atividade comercial através de perfil no Instagram com significativo número de seguidores, sugerindo tratar-se de negócio estruturado. Em réplica, a executada informa ter se retirado da sociedade empresarial em 10 de janeiro de 2025, juntando ficha cadastral da JUCESP que confirma sua saída do quadro societário. É o relatório. Decido. A questão central desta impugnação reside na verificação se a executada faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, que estabelece: "quando o beneficiário da justiça gratuita for vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos, salvo se, dentro desse prazo, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". A análise detida dos autos revela situação contraditória entre as alegações da executada e as provas produzidas pela exequente. Embora a impugnante apresente documentos que, em tese, demonstrariam sua situação de vulnerabilidade econômica, como extratos bancários com saldo reduzido e comprovantes de negativação, outros elementos dos autos indicam cenário diverso. Com efeito, as consultas realizadas pela exequente demonstram que a executada mantinha, até muito recentemente, atividade empresarial estruturada através da empresa RAPFIT - ALIMENTOS SAUDÁVEIS E CONGELADOS LTDA, constituída em março de 2024, portanto, após o inadimplemento que ensejou a ação originária. A movimentação financeira constante dos extratos bancários juntados pela própria executada revela diversas transferências recebidas via PIX da referida empresa, evidenciando que, ao contrário do alegado desemprego, mantinha atividade remunerada. Particularmente relevante é o momento da retirada da executada do quadro societário da empresa, ocorrida apenas em 10 de janeiro de 2025, ou seja, mais de dois meses após o ajuizamento desta impugnação. Tal circunstância temporal sugere manobra deliberada para caracterizar artificialmente estado de hipossuficiência, especialmente considerando que a empresa foi constituída em período posterior ao inadimplemento contratual e que a executada permaneceu como sócia e administradora durante todo o período de tramitação do processo originário e início desta fase executiva. A existência de perfil comercial nas redes sociais com expressivo número de seguidores, conforme demonstrado pela exequente, corrobora a conclusão de que se trata de atividade empresarial estruturada, incompatível com o alegado estado de miserabilidade. A declaração de imposto de renda de 2023 apresentada pela executada, por sua vez, indica rendimentos anuais superiores a R$ 31.000,00, montante que, embora não elevado, não configura per se estado de pobreza absoluta. Importante destacar que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige não apenas a demonstração de rendimentos reduzidos, mas a efetiva comprovação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o sustento próprio ou da família. No caso dos autos, a executada demonstrou capacidade de manter atividade empresarial e auferir renda dela decorrente, circunstância incompatível com o estado de necessidade alegado. Não se trata de negar o direito constitucional de acesso à justiça, mas de evitar que o instituto da gratuidade seja utilizado de forma fraudulenta por quem efetivamente possui condições de arcar com os custos do processo. A concessão indevida do benefício representa não apenas prejuízo ao erário público, mas também violação ao princípio da igualdade, na medida em que permite que aqueles que possuem recursos se beneficiem de instituto destinado aos verdadeiramente necessitados. Destaque-se, ademais, que a executada foi citada e intimada regularmente no processo originário, tendo permanecido revel por opção processual, e não por impossibilidade de constituir advogado, como agora alega. A posterior contratação de patrono para esta fase executiva demonstra capacidade financeira para arcar com despesas advocatícias. Diante do exposto, não restando comprovados os requisitos legais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não se aplica a regra de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, sendo devida a integralidade do valor cobrado na presente execução. Por fim, ainda que a gratuidade fosse deferida neste momento processual, ão teria efeitos retroativos para tornar indevido o valor cobrado em execução. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Marianne Soares Fonseca. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO VASILIAUSKAS (OAB 205603/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Processo nº 0001569-56.2025.8.26.0003

ID: 312521503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0001569-56.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PA… Processo 0001569-56.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.900,00, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0001569-28.2024.4.05.8307

ID: 314958753

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-28.2024.4.05.8307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-28.2024.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-28.2024.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA - PE41861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Social Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC, e por ordem do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal, fica intimada a Assistente Social, Sra. Walquíria Andreza Rodrigues da Silva Goes, CRESS n° 7156/PE, da designação da perícia social, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), constante nos autos, a fim de lavrar auto circunstanciado da sua condição socioeconômica e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo apresentar o laudo social concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia social. A prorrogação do prazo para entrega do laudo social concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2X de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se a perita sua nomeação. Ficam, ainda, as partes cientes de que a data da perícia constante nos autos é para fins de registro e controle do prazo de entrega do laudo social, bem como que ocorre o disparo automático de intimação realizado pelo sistema, não sendo necessário o comparecimento da parte autora ao fórum, devendo aguardar a visita da Assistente Social. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo social conter, os dados abaixo no seu introito: Número do processo; Nome completo da parte autora; RG e CPF da parte autora; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Local e data da perícia social. Indico, desde já, o questionário deste Juízo a serem respondidos pelo perito acerca da condição socioeconômica do autor: O autor vive em companhia de outras pessoas? ( ) SIM ou ( )NÃO Quantas pessoas residem com o autor? _______ Informe os dados (nome; estado civil; documento de identificação; data de nascimento; profissão; grau de parentesco com o autor; e renda mensal) de ada integrante que reside com o autor. Alguma das pessoas que reside com o autor percebe benefício ou assistência dos Governos Federal, Estadual ou Municipal? ( )SIM ou ( )NÃO. Especificar:_______________ A moradia é ( )própria ou ( )alugada? Outro: _________ Qual o valor do aluguel: R$__________________________ Estado de conservação da moradia: ( ) piso de cimento; ( ) piso de cerâmica; ( ) coberta com telha canal e madeira; ( ) coberta com telha brasilit e madeira; ( ) coberta com laje; ( ) forro de gesso; ( ) forro de PVC; ( ) sem forro. Quantidade de cômodos da moradia: ( ) terraço/varanda; ( ) salas; ( ) quartos; ( ) banheiros sociais; ( ) cozinha; ( ) garagem; ( ) quintal; ( ) área de serviço. Quantidade dos bens que guarnecem a moradia: ( ) geladeira; ( ) fogão com __ bocas; ( )televisão de ___ polegadas, tela_______; ( ) DVD; ( ) máquina de lavar roupas; ( ) aparelho de som; ( ) micro-ondas; ( ) gel’água; ( ) micro computador; ( ) impressora; ( )mesa de ___ cadeiras; ( ) conjunto de sofá com ___ lugares; ( ) ar-condicionado; ( ) ventilador. Veículos encontrados na área de domicílio do autor, por ocasião da diligência:__________________________________________________. Pessoas que declararam residir com o autor e que estavam presentes por ocasião da diligência:______________________________________. Pessoa que prestou as informações:____________________________. Houve autorização verbal prévia do(a) autor(a) ou da(s) pessoa(s) que estava(m) presente(s) por ocasião da perícia para fotografar a residência? ( ) SIM ou ( )NÃO Informações adicionais que entender necessárias:______________. Palmares, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0100293-97.2016.8.20.0126

ID: 317364612

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0100293-97.2016.8.20.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIKA DA SILVA NOBREGA RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI

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ALEIKA DA SILVA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Processo: 0100293-97.2016.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Processo: 0100293-97.2016.8.20.0126 Requerentes: 1ª Promotoria da Comarca de Santa Cruz/RN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de JOSÉ REGINALDO DA SILVA FILHO, denunciado como incurso no art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/06 (id. 87951803 - Pág. 3/5). A Denúncia foi recebida em 11/03/2016 (id. 87951804 - Pág. 1). Citado, o réu apresentou Resposta à Acusação (id. 87951805 – Pág. 1), por meio de advogada constituída (id. 87951805 - Pág. 2). Decisão rejeitando as hipóteses de absolvição sumária e determinando inclusão do feito em pauta de audiência (id. 87951806 - Pág. 1). O acusado apresentou rol de testemunhas, através de sua advogada (id. 87951806 – Pág. 9). Audiência designada e realizada em dia 09/03/2018; termo de audiência (id. 87951809 – Págs. 1/2). Termo de audiência de interrogatório realizada em 12/02/2020 (id. 87951816 – Pág. 1). O MP pronunciou-se aos autos com obervação de que a prescrição se operaria em 11 de março de 2015 e requereu pelo regular seguimento do feito (id. 94368478 – Pág. 2). Despacho determinando a intimação do acusado para comparecimento em audiência de interrogatório designada para o dia 13/04/2023 (id. 95819404 – Pág. 22). Ato ordinatório determinando cancelamento da audiência designada para o dia 13/04/2023, tendo em vista o conflito com outras audiências já aprazadas (id. 98549033). É o relatório. Fundamento. Decido. Ao acusado é imputada a prática da infração penal do art. 129, §9º, c/c art. 7º, I da Lei nº 11.340/06 (id. 87951803 - Pág. 3/5) , cuja pena máxima do delito é de 3 (três) anos (redação dada na época do fato), de modo que, nos termos do art. 109, IV, do CP, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos. A Denúncia foi recebida em 11/03/2016 (id. 87951804 - Pág. 1), data identificada como marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos nos autos. Diante disso, considerando o decurso de tempo entre o recebimento da Denúncia, fica claro que já houve o transcurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos, aplicados ao caso, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ REGINALDO DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228

ID: 323457445

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-10.2021.8.17.8228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: ANGELA LEOPOLDINO PESSOA EXECUTADO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Manda o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça, que a vista do presente mandado e em cumprimento ao despacho, transcrito abaixo, proceda a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço RUA MANOEL HONORATO DA COSTA, NUM 555. VILA DA FÁBRICA CEP 54759-475, Camará Shopping, Camaragibe - PE, para cumprir o Ofício, que segue em anexo. DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que, de um lado, a parte autora e seu advogado alegam insistentemente não terem recebido em suas contas bancárias os valores constantes do alvará de transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844); de outro, observo que a Caixa Econômica Federal informa ter realizado o pagamento de tais quantias, juntando, para fins de comprovação, os extratos de Ids nº 144175130 e 144176132, os quais indicam que o levantamento do aludido alvará por seus beneficiários se deu por meio "físico". Diante disso, oficie-se a Caixa Econômica Federal, por mandado, para que esta apresente o comprovante físico do recebimento dos valores relativos ao alvará supra, com a identificação dos respectivos recebedores, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMARAGIBE, 10 de julho de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail da Diretoria Cível dos Juizados Especiais: "Diretoria dos Juizados Especiais de Pernambuco DIREJESP" ou ao e-mail do Juizado: "JEC e das Relacoes de Consumo - Camaragibe" CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CAMARAGIBE, 23 de março de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais ANEXO: OFÍCIO CAMARAGIBE, 18 de julho de 2024 Ofício eletrônico/2024 Assunto: Alvará de Transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844) Ilmo(a) Sr(a) Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para, considerando as informações prestadas pela parte autora e seu advogado, os quais alegam insistentemente não terem recebido em suas contas bancárias os valores constantes do alvará de transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844), e que, por outro lado, esta instituição informa ter realizado o pagamento de tais quantias, juntando, para fins de comprovação, os extratos de Ids nº 144175130 e 144176132, os quais indicam que o levantamento do aludido alvará por seus beneficiários se deu por meio "físico", determino a V.Sa. que apresente o comprovante físico do recebimento dos valores relativos ao alvará supra, com a identificação dos respectivos recebedores, no prazo de 30 (trinta) dias. Certo do atendimento, reitero a V. Sª. sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração. Juíza de Direito (Assinado e datado eletrônicamente) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AG. 3017 ENDEREÇO: Localizado em: Camará Shopping Endereço: RUA MANOEL HONORATO DA COSTA, NUM 555. VILA DA FÁBRICA CEP 54759-475, Camará Shopping, Camaragibe - PE Telefone: (81) 2102-1250 (Enviado por mandado) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Ana Caroline Silva Martins De Castro e outros x Marta Ferrari De Castro e outros

ID: 330488763

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0055654-38.1998.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SILVA MARTINS DE CASTRO JOICE CRISTINA SILVA MARTINS DE CASTRO RENATA CRISTINA MARTINS DE CASTRO TERESA CRISTINA SILVA MARTINS DE CASTRO VALDEMIRO SILVA MARTINS DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Polo Passivo:

MARTA FERRARI DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO FILHO

Despacho

Advogados:

RAQUEL THIENGO

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PROCURADOR DO ESTADO

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JOEL LOURENÇO DA SILVA

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DEFENSOR PÚBLICO

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JULIO NASCIMENTO DE MORAES

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WILSON SILVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ARANHA FREITAS

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SORAIA DA M. L. LEMOS

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MILTON MORAES MARTINS

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LAIR CORNÉLIO RUMÃO

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I - Inventário de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO (com outros óbitos averbados). Primeiras declarações na fl. 159. Averbação do óbito da viúva Martha na fl. 360. Averbação do óbito do herdeiro Waldemiro… I - Inventário de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO (com outros óbitos averbados). Primeiras declarações na fl. 159. Averbação do óbito da viúva Martha na fl. 360. Averbação do óbito do herdeiro Waldemiro Filho na fl. 535. Inventariante nomeado na fl. 611. Despachos relevantes nas fls. 763/764, 878/879 e 942/943. Requerimento de alvará por terceiros na fl. 896, sem decisão. Protocolo SISBAJUD na fl. 945. Manifestação dos herdeiros Israel Antônio e Leda Maria, na fl. 952, pelo indeferimento do requerimento apresentado pelos terceiros interessados Antônio Alves de Araújo e Maria Oserina Bandeira Araújo, a saber: autorização, mediante alvará, para proceder à assinatura de Escritura declaratória de quitação da venda realizada pelos falecidos Waldemiro Martins de Castro - CPF 158.354.137-34 e Martha Ferrari de Castro, referente ao imóvel da matrícula de fls. 916/919, que fora vendido pelos falecidos em 22/07/1976 (ver item I de fls. 942/943), alegando que não há nos autos a comprovação do resgate das notas promissórias, num total de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), necessária à demonstração da quitação do negócio jurídico. Nova manifestação dos terceiros interessados Antônio Alves e Maria Oserina na fl. 955 argumentando que na Declaração coletiva de confirmação de ato de fls. 937/939 houve a declaração dos interessados de que o imóvel foi totalmente quitado, conforme parte final de fl. 938, reiterando assim o pedido de expedição de alvará. Conforme esclarecimentos dos terceiros interessados, o imóvel em questão não integra o acervo inventariado, conforme declarações de fls. 159/163. O inventariante não se manifestou acerca do despacho de fls. 942/943, nem acerca da certidão de fl. 940 (falta a guia de IPTU para avaliação). Vinculei aos autos o resultado da pesquisa junto ao SISBAJUD (não há valores em nome do falecido Waldemiro Martins de Castro). II - Cumpra-se o que foi determinado várias vezes nos autos (fls. 416, 433, 611 e 670): venham novas declarações de bens e herdeiros, consolidadas, com as sucessões referentes a todos os óbitos averbados, em ordem cronológica, e resumo, com indicação da localização processual, de todos os fatos processualmente relevantes, notadamente as averbações de óbitos, as reservas de crédito e penhoras no rosto dos autos, expedições de alvarás e mandados de pagamento, habilitações, representações processuais, etc. III - Conforme fls. 359 e 670, após a vinda das declarações consolidadas e da vista aos interessados e PGE, será feita a avaliação dos bens, conforme requerido pela PGE na fl. 268 e na fl. 807. IV - Fl. 896: tendo em vista que a viúva Martha, quando era inventariante, declarou a quitação do pagamento referente à alienação do bem, ocorrida quando o primeiro obituado ainda era vivo, e que o bem não foi relacionado nas primeiras declarações, não pertencendo ao espólio, defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de WALDEMIRO MARTINS DE CASTRO, representado por seu inventariante, a assinar a escritura pública de venda e/ou a escritura declaratória de quitação da venda do imóvel, descrito e caracterizado na fl. 916, conforme requerido. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205).

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Elza Maria Rego De Siqueira e outros x Adriana Batista De Jesus e outros

ID: 335650793

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-50.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA REGO DE SIQUEIRA ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE JESUS PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA PINTO LORENZONI

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ORLLEANS CASTRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001569-50.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. de20005, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070909513101100000014455001, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Administração Pública contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória, condenando-o subsidiariamente ao pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir a extensão da responsabilidade subsidiária do Órgão Público pelas verbas trabalhistas devidas; estabelecer se a atividade da reclamante configura insalubridade em grau máximo. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação robusta da inércia estatal após notificação formal das irregularidades, nos termos do Tema 1118 do STF. A simples constatação de irregularidades na conduta da empresa contratada não enseja a responsabilização da entidade pública. O ônus de comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do contrato e o nexo de causalidade entre a conduta estatal omissiva e o dano sofrido pela reclamante incumbe à parte autora, conforme Tema 1118 do STF. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores é direta, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, permanecendo sua responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação robusta de inércia estatal após notificação formal de irregularidades, restando afastada a responsabilidade subsidiária em caso de ausência de prova nesse sentido. A atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, configura insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e Súmula 448 do TST. A responsabilidade da Administração pela garantia das condições de salubridade dos trabalhadores é direta, permanecendo a responsabilidade pela quitação do adicional de insalubridade se comprovada a insalubridade do local de trabalho. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, conceder-lhe parcial provimento para, reformando a Decisão apelada, afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte pela condenação ao pagamento de verbas rescisórias, remanescendo apenas sua responsabilidade pela condenação em adicional de insalubridade e reflexos, deferindo-lhe o pagamento de honorários ao seu Procurador, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Mantida a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025. Assinado em 24 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Desembargador Relator MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

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