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Processo nº 8004567-02.2024.8.05.0124

ID: 323964532

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004567-02.2024.8.05.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória c/c indenizatória. Recebidos os autos, ordenou-se o processamento do feito sob o rito da Lei nº 9.099/95 (ID 478118753), cuidando o Réu de oferecer tempestiva contestação (ID 495874465) e comparecer à audiência conciliatória (ID 496474342), vindo-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que a ausência injustificada da parte Autora à referida audiência ensejaria a extinção do feito, sem resolução do mérito, e decretação da contumácia, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE. Contudo, compulsando mais detidamente os autos, embora diminuta a complexidade da matéria, verifico a impossibilidade de tramitação do feito pelo aludido rito especial, haja vista o valor atribuído à causa, razão pela qual, assegurada a opção pelo Autor, converto o rito para o comum ordinário, sem prejuízo dos atos anteriormente produzidos, em prestígio à economia e celeridade processuais, tratando-se de Vara do Juizado Especial Cível Adjunto. Da(s) Prejudicial(ais) de Mérito. Conforme entendimento pacífico do esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Sendo assim, cuidando-se de relação consumerista de trato sucessivo na qual se almeja a anulação e/ou conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes com fundamento em alegado vício do consentimento, é de se reconhecer a decadência com fulcro no art. 178, II do CC, posto que entre a contratação e o ajuizamento da presente ação decorreram mais de 04 (quatro) anos. Isto posto, com fundamento nos arts. 189 e 206, §3º, V do CC, é de se pronunciar a prescrição da pretensão reparatória trienal, afastados os prazos a que aludem os arts. 26 e 27 do CDC, porquanto fundada a pretensão indenizatória no alegado vício do consentimento, e não em vício ou fato do produto, seu termo inicial dá-se com o desconto da primeira prestação na margem consignável. Com efeito, esse é o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vejamos: 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0056799-16.2021.8.05.0001 EMBARGANTE: CELSO SANTOS DOS ANJOS EMBARGADO(A): BANCO BMG S A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. ACIONADA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE PRETENDENDO A REVISÃO DO JULGADO UTILIZANDO AS MESMAS RAZÕES TRAZIDAS NO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) No caso em comento, observa-se que o embargante pretende anular o negócio jurídico cumulado reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. O Código Civil, no inciso II, do art. 178, dispõe que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Portanto, o referido diploma traz de forma expressa o prazo decadencial de 04(quatro) anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Assim sendo, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência. Com relação a pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. Ademais, o art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu provento, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Portanto, persegue o embargante a utilização do presente recurso para o fim de rever o mérito da decisão proferida por esta Turma. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0056799-16.2021.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 30/06/2022) QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO N° 0000411-46.2021.8.05.0146 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida em RECURSO INOMINADO AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO(A): JOSÉ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEU PROVEU PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. RÉU/AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO CONSUMIDOR SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2016. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2021. ART. 178 DO CC/02. DECADÊNCIA VERIFICADA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) Ao compulsar novamente os autos, verifico que a hipótese é, em verdade, de decadência do direito do Autor. Explico. Consoante provas colacionadas no evento n° 10, o negócio jurídico foi celebrado em 10/03/2016, enquanto a presente ação somente foi proposta em 27/01/2021.Vejamos: Como o consumidor fundamenta a sua pretensão em suposto vício de consentimento, incide na espécie o prazo decadencial estabelecido no art. 178, II, do Código Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-BA - RI: 00073542720208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2021) Ante o exposto, voto no sentido de reformar a decisão monocrática do evento n° 56 e declarar ex officio a decadência do direito do Autor, por conseguinte reformando a sentença do evento n° 18 e extinguindo o feito com resolução do mérito. Prejudicados o Agravo Interno (evento n° 62) do Réu e o Recurso Inominado (evento n° 23) do Autor. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000411-46.2021.8.05.0146, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 30/06/2022) 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0006890-59.2021.8.05.0274 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: EDVALDO DAMASCENA SANTOS Recorrido: BANCO BMG S A Origem: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ VITÓRIA DA CONQUISTA Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOB ALEGAÇÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INICIADOS EM 2016, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2021. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, devendo ser observada a aplicação do prazo decadencial quadrienal, inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001648-45.2021.8.05.0137, 0003692-71.2020.8.05.0137, 0010148-08.2018.8.05.0137 e 0000978-75.2019.8.05.0137, dentre outros. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006890-59.2021.8.05.0274, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 12/06/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela parte Autora, na forma do art. 487, II do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade e/ou a prioridade na tramitação do feito ex lege, ao tempo em que condeno a parte Autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §2º). Proceda a Secretaria à retificação da Classe Processual. Transitado em julgado, dê-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 8004567-02.2024.8.05.0124

ID: 323964508

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004567-02.2024.8.05.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DOS ANJOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DOS ANJOS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória c/c indenizatória. Recebidos os autos, ordenou-se o processamento do feito sob o rito da Lei nº 9.099/95 (ID 478118753), cuidando o Réu de oferecer tempestiva contestação (ID 495874465) e comparecer à audiência conciliatória (ID 496474342), vindo-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que a ausência injustificada da parte Autora à referida audiência ensejaria a extinção do feito, sem resolução do mérito, e decretação da contumácia, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE. Contudo, compulsando mais detidamente os autos, embora diminuta a complexidade da matéria, verifico a impossibilidade de tramitação do feito pelo aludido rito especial, haja vista o valor atribuído à causa, razão pela qual, assegurada a opção pelo Autor, converto o rito para o comum ordinário, sem prejuízo dos atos anteriormente produzidos, em prestígio à economia e celeridade processuais, tratando-se de Vara do Juizado Especial Cível Adjunto. Da(s) Prejudicial(ais) de Mérito. Conforme entendimento pacífico do esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Sendo assim, cuidando-se de relação consumerista de trato sucessivo na qual se almeja a anulação e/ou conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes com fundamento em alegado vício do consentimento, é de se reconhecer a decadência com fulcro no art. 178, II do CC, posto que entre a contratação e o ajuizamento da presente ação decorreram mais de 04 (quatro) anos. Isto posto, com fundamento nos arts. 189 e 206, §3º, V do CC, é de se pronunciar a prescrição da pretensão reparatória trienal, afastados os prazos a que aludem os arts. 26 e 27 do CDC, porquanto fundada a pretensão indenizatória no alegado vício do consentimento, e não em vício ou fato do produto, seu termo inicial dá-se com o desconto da primeira prestação na margem consignável. Com efeito, esse é o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vejamos: 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0056799-16.2021.8.05.0001 EMBARGANTE: CELSO SANTOS DOS ANJOS EMBARGADO(A): BANCO BMG S A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. ACIONADA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE PRETENDENDO A REVISÃO DO JULGADO UTILIZANDO AS MESMAS RAZÕES TRAZIDAS NO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) No caso em comento, observa-se que o embargante pretende anular o negócio jurídico cumulado reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. O Código Civil, no inciso II, do art. 178, dispõe que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Portanto, o referido diploma traz de forma expressa o prazo decadencial de 04(quatro) anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Assim sendo, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência. Com relação a pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. Ademais, o art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu provento, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Portanto, persegue o embargante a utilização do presente recurso para o fim de rever o mérito da decisão proferida por esta Turma. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0056799-16.2021.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 30/06/2022) QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO N° 0000411-46.2021.8.05.0146 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida em RECURSO INOMINADO AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO(A): JOSÉ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEU PROVEU PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. RÉU/AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO CONSUMIDOR SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2016. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2021. ART. 178 DO CC/02. DECADÊNCIA VERIFICADA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) Ao compulsar novamente os autos, verifico que a hipótese é, em verdade, de decadência do direito do Autor. Explico. Consoante provas colacionadas no evento n° 10, o negócio jurídico foi celebrado em 10/03/2016, enquanto a presente ação somente foi proposta em 27/01/2021.Vejamos: Como o consumidor fundamenta a sua pretensão em suposto vício de consentimento, incide na espécie o prazo decadencial estabelecido no art. 178, II, do Código Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-BA - RI: 00073542720208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2021) Ante o exposto, voto no sentido de reformar a decisão monocrática do evento n° 56 e declarar ex officio a decadência do direito do Autor, por conseguinte reformando a sentença do evento n° 18 e extinguindo o feito com resolução do mérito. Prejudicados o Agravo Interno (evento n° 62) do Réu e o Recurso Inominado (evento n° 23) do Autor. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000411-46.2021.8.05.0146, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 30/06/2022) 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0006890-59.2021.8.05.0274 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: EDVALDO DAMASCENA SANTOS Recorrido: BANCO BMG S A Origem: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ VITÓRIA DA CONQUISTA Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOB ALEGAÇÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INICIADOS EM 2016, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2021. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, devendo ser observada a aplicação do prazo decadencial quadrienal, inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001648-45.2021.8.05.0137, 0003692-71.2020.8.05.0137, 0010148-08.2018.8.05.0137 e 0000978-75.2019.8.05.0137, dentre outros. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006890-59.2021.8.05.0274, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 12/06/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela parte Autora, na forma do art. 487, II do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade e/ou a prioridade na tramitação do feito ex lege, ao tempo em que condeno a parte Autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §2º). Proceda a Secretaria à retificação da Classe Processual. Transitado em julgado, dê-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 8004567-02.2024.8.05.0124

ID: 323964516

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004567-02.2024.8.05.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DOS ANJOS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória c/c indenizatória. Recebidos os autos, ordenou-se o processamento do feito sob o rito da Lei nº 9.099/95 (ID 478118753), cuidando o Réu de oferecer tempestiva contestação (ID 495874465) e comparecer à audiência conciliatória (ID 496474342), vindo-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que a ausência injustificada da parte Autora à referida audiência ensejaria a extinção do feito, sem resolução do mérito, e decretação da contumácia, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE. Contudo, compulsando mais detidamente os autos, embora diminuta a complexidade da matéria, verifico a impossibilidade de tramitação do feito pelo aludido rito especial, haja vista o valor atribuído à causa, razão pela qual, assegurada a opção pelo Autor, converto o rito para o comum ordinário, sem prejuízo dos atos anteriormente produzidos, em prestígio à economia e celeridade processuais, tratando-se de Vara do Juizado Especial Cível Adjunto. Da(s) Prejudicial(ais) de Mérito. Conforme entendimento pacífico do esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Sendo assim, cuidando-se de relação consumerista de trato sucessivo na qual se almeja a anulação e/ou conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes com fundamento em alegado vício do consentimento, é de se reconhecer a decadência com fulcro no art. 178, II do CC, posto que entre a contratação e o ajuizamento da presente ação decorreram mais de 04 (quatro) anos. Isto posto, com fundamento nos arts. 189 e 206, §3º, V do CC, é de se pronunciar a prescrição da pretensão reparatória trienal, afastados os prazos a que aludem os arts. 26 e 27 do CDC, porquanto fundada a pretensão indenizatória no alegado vício do consentimento, e não em vício ou fato do produto, seu termo inicial dá-se com o desconto da primeira prestação na margem consignável. Com efeito, esse é o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vejamos: 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0056799-16.2021.8.05.0001 EMBARGANTE: CELSO SANTOS DOS ANJOS EMBARGADO(A): BANCO BMG S A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. ACIONADA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE PRETENDENDO A REVISÃO DO JULGADO UTILIZANDO AS MESMAS RAZÕES TRAZIDAS NO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) No caso em comento, observa-se que o embargante pretende anular o negócio jurídico cumulado reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. O Código Civil, no inciso II, do art. 178, dispõe que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Portanto, o referido diploma traz de forma expressa o prazo decadencial de 04(quatro) anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Assim sendo, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência. Com relação a pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. Ademais, o art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu provento, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Portanto, persegue o embargante a utilização do presente recurso para o fim de rever o mérito da decisão proferida por esta Turma. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0056799-16.2021.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 30/06/2022) QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO N° 0000411-46.2021.8.05.0146 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida em RECURSO INOMINADO AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO(A): JOSÉ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEU PROVEU PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. RÉU/AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO CONSUMIDOR SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2016. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2021. ART. 178 DO CC/02. DECADÊNCIA VERIFICADA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) Ao compulsar novamente os autos, verifico que a hipótese é, em verdade, de decadência do direito do Autor. Explico. Consoante provas colacionadas no evento n° 10, o negócio jurídico foi celebrado em 10/03/2016, enquanto a presente ação somente foi proposta em 27/01/2021.Vejamos: Como o consumidor fundamenta a sua pretensão em suposto vício de consentimento, incide na espécie o prazo decadencial estabelecido no art. 178, II, do Código Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-BA - RI: 00073542720208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2021) Ante o exposto, voto no sentido de reformar a decisão monocrática do evento n° 56 e declarar ex officio a decadência do direito do Autor, por conseguinte reformando a sentença do evento n° 18 e extinguindo o feito com resolução do mérito. Prejudicados o Agravo Interno (evento n° 62) do Réu e o Recurso Inominado (evento n° 23) do Autor. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000411-46.2021.8.05.0146, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 30/06/2022) 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0006890-59.2021.8.05.0274 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: EDVALDO DAMASCENA SANTOS Recorrido: BANCO BMG S A Origem: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ VITÓRIA DA CONQUISTA Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOB ALEGAÇÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INICIADOS EM 2016, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2021. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, devendo ser observada a aplicação do prazo decadencial quadrienal, inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001648-45.2021.8.05.0137, 0003692-71.2020.8.05.0137, 0010148-08.2018.8.05.0137 e 0000978-75.2019.8.05.0137, dentre outros. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006890-59.2021.8.05.0274, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 12/06/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela parte Autora, na forma do art. 487, II do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade e/ou a prioridade na tramitação do feito ex lege, ao tempo em que condeno a parte Autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §2º). Proceda a Secretaria à retificação da Classe Processual. Transitado em julgado, dê-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 8004567-02.2024.8.05.0124

ID: 323964523

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004567-02.2024.8.05.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DOS ANJOS CONCEICAO

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LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA

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FILIPE SILVA BARBOSA

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória c/c indenizatória. Recebidos os autos, ordenou-se o processamento do feito sob o rito da Lei nº 9.099/95 (ID 478118753), cuidando o Réu de oferecer tempestiva contestação (ID 495874465) e comparecer à audiência conciliatória (ID 496474342), vindo-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que a ausência injustificada da parte Autora à referida audiência ensejaria a extinção do feito, sem resolução do mérito, e decretação da contumácia, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE. Contudo, compulsando mais detidamente os autos, embora diminuta a complexidade da matéria, verifico a impossibilidade de tramitação do feito pelo aludido rito especial, haja vista o valor atribuído à causa, razão pela qual, assegurada a opção pelo Autor, converto o rito para o comum ordinário, sem prejuízo dos atos anteriormente produzidos, em prestígio à economia e celeridade processuais, tratando-se de Vara do Juizado Especial Cível Adjunto. Da(s) Prejudicial(ais) de Mérito. Conforme entendimento pacífico do esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Sendo assim, cuidando-se de relação consumerista de trato sucessivo na qual se almeja a anulação e/ou conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes com fundamento em alegado vício do consentimento, é de se reconhecer a decadência com fulcro no art. 178, II do CC, posto que entre a contratação e o ajuizamento da presente ação decorreram mais de 04 (quatro) anos. Isto posto, com fundamento nos arts. 189 e 206, §3º, V do CC, é de se pronunciar a prescrição da pretensão reparatória trienal, afastados os prazos a que aludem os arts. 26 e 27 do CDC, porquanto fundada a pretensão indenizatória no alegado vício do consentimento, e não em vício ou fato do produto, seu termo inicial dá-se com o desconto da primeira prestação na margem consignável. Com efeito, esse é o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vejamos: 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0056799-16.2021.8.05.0001 EMBARGANTE: CELSO SANTOS DOS ANJOS EMBARGADO(A): BANCO BMG S A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. ACIONADA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE PRETENDENDO A REVISÃO DO JULGADO UTILIZANDO AS MESMAS RAZÕES TRAZIDAS NO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) No caso em comento, observa-se que o embargante pretende anular o negócio jurídico cumulado reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. O Código Civil, no inciso II, do art. 178, dispõe que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Portanto, o referido diploma traz de forma expressa o prazo decadencial de 04(quatro) anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Assim sendo, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência. Com relação a pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. Ademais, o art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu provento, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Portanto, persegue o embargante a utilização do presente recurso para o fim de rever o mérito da decisão proferida por esta Turma. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0056799-16.2021.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 30/06/2022) QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO N° 0000411-46.2021.8.05.0146 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida em RECURSO INOMINADO AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO(A): JOSÉ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEU PROVEU PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. RÉU/AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO CONSUMIDOR SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2016. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2021. ART. 178 DO CC/02. DECADÊNCIA VERIFICADA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) Ao compulsar novamente os autos, verifico que a hipótese é, em verdade, de decadência do direito do Autor. Explico. Consoante provas colacionadas no evento n° 10, o negócio jurídico foi celebrado em 10/03/2016, enquanto a presente ação somente foi proposta em 27/01/2021.Vejamos: Como o consumidor fundamenta a sua pretensão em suposto vício de consentimento, incide na espécie o prazo decadencial estabelecido no art. 178, II, do Código Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-BA - RI: 00073542720208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2021) Ante o exposto, voto no sentido de reformar a decisão monocrática do evento n° 56 e declarar ex officio a decadência do direito do Autor, por conseguinte reformando a sentença do evento n° 18 e extinguindo o feito com resolução do mérito. Prejudicados o Agravo Interno (evento n° 62) do Réu e o Recurso Inominado (evento n° 23) do Autor. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000411-46.2021.8.05.0146, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 30/06/2022) 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0006890-59.2021.8.05.0274 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: EDVALDO DAMASCENA SANTOS Recorrido: BANCO BMG S A Origem: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ VITÓRIA DA CONQUISTA Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOB ALEGAÇÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INICIADOS EM 2016, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2021. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, devendo ser observada a aplicação do prazo decadencial quadrienal, inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001648-45.2021.8.05.0137, 0003692-71.2020.8.05.0137, 0010148-08.2018.8.05.0137 e 0000978-75.2019.8.05.0137, dentre outros. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006890-59.2021.8.05.0274, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 12/06/2022) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela parte Autora, na forma do art. 487, II do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade e/ou a prioridade na tramitação do feito ex lege, ao tempo em que condeno a parte Autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §2º). Proceda a Secretaria à retificação da Classe Processual. Transitado em julgado, dê-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 8002867-69.2024.8.05.0001

ID: 329121038

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002867-69.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002867-69.2024.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002867-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: MARGARIDA PINHEIRO RAMOS CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL registrado(a) civilmente como LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067), ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA registrado(a) civilmente como ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 (ID 457781066), passo a decidir: Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo. Destinando-se a prova à formação do fundamentado convencimento judicial, consoante preconizado no art. 371 do Código de Processo Civil, não vislumbro a pertinência da produção probatória apontada pela defesa, posto que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material" (Enunciado 54 do FONAJE). Destarte, cumpre ressaltar que a "necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais" (Jurisprudência em Tese nº 03 do Superior Tribunal de Justiça), restando plenamente possível a correta aferição dos fatos mediante apreciação daquelas já carreadas. Ademais, considerando tratar-se de Vara Adjunta do Juizado Especial Cível, eventual acolhimento da preliminar em tela refletiria apenas na alteração do procedimento a ser observado. Da(s) Prejudicial(ais) de Mérito. Conforme entendimento pacífico do esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Sendo assim, cuidando-se de relação consumerista de trato sucessivo na qual se almeja a anulação e/ou conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes com fundamento em alegado vício do consentimento, é de se reconhecer a decadência com fulcro no art. 178, II do CC, posto que entre a contratação e o ajuizamento da presente ação decorreram mais de 04 (quatro) anos. Isto posto, com fundamento nos arts. 189 e 206, §3º, V do CC, é de se pronunciar a prescrição da pretensão reparatória, posto que trienal, afastados os prazos a que aludem os arts. 26 e 27 do CDC, porquanto fundada a pretensão indenizatória no alegado vício do consentimento, e não em vício ou fato do produto, seu termo inicial dá-se com o desconto da primeira prestação na margem consignável. Com efeito, esse é o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vejamos: 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0056799-16.2021.8.05.0001 EMBARGANTE: CELSO SANTOS DOS ANJOS EMBARGADO(A): BANCO BMG S A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. ACIONADA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE PRETENDENDO A REVISÃO DO JULGADO UTILIZANDO AS MESMAS RAZÕES TRAZIDAS NO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) No caso em comento, observa-se que o embargante pretende anular o negócio jurídico cumulado reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. O Código Civil, no inciso II, do art. 178, dispõe que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Portanto, o referido diploma traz de forma expressa o prazo decadencial de 04(quatro) anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Assim sendo, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência. Com relação a pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. Ademais, o art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu provento, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Portanto, persegue o embargante a utilização do presente recurso para o fim de rever o mérito da decisão proferida por esta Turma. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0056799-16.2021.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 30/06/2022) QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO N° 0000411-46.2021.8.05.0146 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida em RECURSO INOMINADO AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO(A): JOSÉ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEU PROVEU PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. RÉU/AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO CONSUMIDOR SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2016. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2021. ART. 178 DO CC/02. DECADÊNCIA VERIFICADA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) Ao compulsar novamente os autos, verifico que a hipótese é, em verdade, de decadência do direito do Autor. Explico. Consoante provas colacionadas no evento n° 10, o negócio jurídico foi celebrado em 10/03/2016, enquanto a presente ação somente foi proposta em 27/01/2021.Vejamos: Como o consumidor fundamenta a sua pretensão em suposto vício de consentimento, incide na espécie o prazo decadencial estabelecido no art. 178, II, do Código Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-BA - RI: 00073542720208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2021) Ante o exposto, voto no sentido de reformar a decisão monocrática do evento n° 56 e declarar ex officio a decadência do direito do Autor, por conseguinte reformando a sentença do evento n° 18 e extinguindo o feito com resolução do mérito. Prejudicados o Agravo Interno (evento n° 62) do Réu e o Recurso Inominado (evento n° 23) do Autor. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000411-46.2021.8.05.0146, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 30/06/2022) 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0006890-59.2021.8.05.0274 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: EDVALDO DAMASCENA SANTOS Recorrido: BANCO BMG S A Origem: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ VITÓRIA DA CONQUISTA Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOB ALEGAÇÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INICIADOS EM 2016, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2021. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, devendo ser observada a aplicação do prazo decadencial quadrienal, inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001648-45.2021.8.05.0137, 0003692-71.2020.8.05.0137, 0010148-08.2018.8.05.0137 e 0000978-75.2019.8.05.0137, dentre outros. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006890-59.2021.8.05.0274, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 12/06/2022) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela parte Autora, na forma do art. 487, II do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade e/ou a prioridade na tramitação do feito ex lege. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

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Processo nº 8002867-69.2024.8.05.0001

ID: 329121049

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002867-69.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002867-69.2024.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002867-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA AUTOR: MARGARIDA PINHEIRO RAMOS CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL registrado(a) civilmente como LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067), ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA registrado(a) civilmente como ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 (ID 457781066), passo a decidir: Da Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo. Destinando-se a prova à formação do fundamentado convencimento judicial, consoante preconizado no art. 371 do Código de Processo Civil, não vislumbro a pertinência da produção probatória apontada pela defesa, posto que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material" (Enunciado 54 do FONAJE). Destarte, cumpre ressaltar que a "necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais" (Jurisprudência em Tese nº 03 do Superior Tribunal de Justiça), restando plenamente possível a correta aferição dos fatos mediante apreciação daquelas já carreadas. Ademais, considerando tratar-se de Vara Adjunta do Juizado Especial Cível, eventual acolhimento da preliminar em tela refletiria apenas na alteração do procedimento a ser observado. Da(s) Prejudicial(ais) de Mérito. Conforme entendimento pacífico do esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Sendo assim, cuidando-se de relação consumerista de trato sucessivo na qual se almeja a anulação e/ou conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes com fundamento em alegado vício do consentimento, é de se reconhecer a decadência com fulcro no art. 178, II do CC, posto que entre a contratação e o ajuizamento da presente ação decorreram mais de 04 (quatro) anos. Isto posto, com fundamento nos arts. 189 e 206, §3º, V do CC, é de se pronunciar a prescrição da pretensão reparatória, posto que trienal, afastados os prazos a que aludem os arts. 26 e 27 do CDC, porquanto fundada a pretensão indenizatória no alegado vício do consentimento, e não em vício ou fato do produto, seu termo inicial dá-se com o desconto da primeira prestação na margem consignável. Com efeito, esse é o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vejamos: 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0056799-16.2021.8.05.0001 EMBARGANTE: CELSO SANTOS DOS ANJOS EMBARGADO(A): BANCO BMG S A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. ACIONADA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE PRETENDENDO A REVISÃO DO JULGADO UTILIZANDO AS MESMAS RAZÕES TRAZIDAS NO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) No caso em comento, observa-se que o embargante pretende anular o negócio jurídico cumulado reparação civil, de modo que o prazo decadencial incidente é o do art. 178, do Código Civil, e o prescricional o previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. O Código Civil, no inciso II, do art. 178, dispõe que: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Portanto, o referido diploma traz de forma expressa o prazo decadencial de 04(quatro) anos para o exercício do direito de ação com o objetivo de anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, contado do dia em que se realizou. Assim sendo, se o ajuizamento da ação ocorre após quatro anos da celebração do contrato impugnado, deve ser pronunciada a decadência. Com relação a pretensão reparatória, esta é regida pela regra da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Vale destacar que, apesar de se tratar de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto a ação não tem como causa de pedir a solução do vício do serviço nem se verifica a hipótese de fato do serviço. Ademais, o art. 189 do Código Civil adotou a teoria da actio nata para se definir o início da contagem do lapso prescricional. Aplicando a referida teoria, e interpretando o comando do art. 189, a jurisprudência do STJ vem defendendo que o termo inicial para se pleitear a indenização é quando constatada a lesão, não obrigatoriamente quando da sua ocorrência (AgInt no REsp 1750093/MA, AgInt no AREsp 1533829/RS, AgInt no REsp 1584442/MG). Assim, não é razoável supor que, mesmo com o desconto em seu provento, o consumidor só teve ciência inequívoca da lesão tanto tempo depois, mostrando-se a data do primeiro desconto como o critério mais adequado para fixação do termo inicial da pretensão reparatória. Portanto, persegue o embargante a utilização do presente recurso para o fim de rever o mérito da decisão proferida por esta Turma. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0056799-16.2021.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 30/06/2022) QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO N° 0000411-46.2021.8.05.0146 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida em RECURSO INOMINADO AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO(A): JOSÉ FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE DEU PROVEU PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. RÉU/AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DO CONSUMIDOR SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2016. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2021. ART. 178 DO CC/02. DECADÊNCIA VERIFICADA EX OFFICIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) Ao compulsar novamente os autos, verifico que a hipótese é, em verdade, de decadência do direito do Autor. Explico. Consoante provas colacionadas no evento n° 10, o negócio jurídico foi celebrado em 10/03/2016, enquanto a presente ação somente foi proposta em 27/01/2021.Vejamos: Como o consumidor fundamenta a sua pretensão em suposto vício de consentimento, incide na espécie o prazo decadencial estabelecido no art. 178, II, do Código Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 CC. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-BA - RI: 00073542720208050110, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/07/2021) Ante o exposto, voto no sentido de reformar a decisão monocrática do evento n° 56 e declarar ex officio a decadência do direito do Autor, por conseguinte reformando a sentença do evento n° 18 e extinguindo o feito com resolução do mérito. Prejudicados o Agravo Interno (evento n° 62) do Réu e o Recurso Inominado (evento n° 23) do Autor. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000411-46.2021.8.05.0146, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 30/06/2022) 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0006890-59.2021.8.05.0274 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: EDVALDO DAMASCENA SANTOS Recorrido: BANCO BMG S A Origem: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ VITÓRIA DA CONQUISTA Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOB ALEGAÇÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INICIADOS EM 2016, TENDO SIDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2021. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, devendo ser observada a aplicação do prazo decadencial quadrienal, inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001648-45.2021.8.05.0137, 0003692-71.2020.8.05.0137, 0010148-08.2018.8.05.0137 e 0000978-75.2019.8.05.0137, dentre outros. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006890-59.2021.8.05.0274, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 12/06/2022) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela parte Autora, na forma do art. 487, II do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade e/ou a prioridade na tramitação do feito ex lege. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

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Vinicius Marcos De Carvalho x Epos - Empresa Portuguesa De Obras Subterraneas S.A.

ID: 259178978

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-70.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010148-70.2023.5.03.0094 : VINICIUS MARCOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010148-70.2023.5.03.0094 : VINICIUS MARCOS DE CARVALHO : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d905b68 proferida nos autos. RECURSO DE: VINICIUS MARCOS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id b456c74; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 91126b3). Regular a representação processual (Id 2fbb98e - Pág. 1). Preparo dispensado (Id ee9ad16 - Pág. 65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (ID. fa41c4f): (...) No que diz respeito à realização de horas extras mesmo sem licença prévia das autoridades competentes, o entendimento prevalente nesta Turma Revisora é no sentido de que, ainda que o ambiente de trabalho seja insalubre, o artigo 60 da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal. O art. 7º, XIII, da Magna Carta, que fixou jornada máxima de 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais, expressamente autorizou a possibilidade de compensação, não estabelecendo nenhuma restrição de duração de jornada quanto à possível condição de trabalho insalubre. A falta de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não invalida, igualmente, o ajuste coletivo nem o individual de compensação de jornada. Portanto, não há falar em invalidade do sistema de compensação de jornada pela ausência de licença prévia ou mesmo exigir que a norma coletiva preveja essa autorização. O mesmo entendimento é aplicável aos turnos ininterruptos de revezamento. Nos termos do art. 7º, XIV, os turnos ininterruptos de revezamento possuem jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não está incluída nos direitos indisponíveis e irrenunciáveis, que se poderia entender como infensos à negociação coletiva. A medida é facultada à negociação coletiva, nos termos do art. 7°, XIV, parte final, da CRFB. Os acordos coletivos de trabalho podem autorizar a adoção do regime de turnos de revezamento com jornada prorrogada para 8h. Assim, o regime de trabalho previsto encontraria amparo no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos. As disposições contidas nos instrumentos normativos são fruto da autocomposição prestigiada pelo art. 8º, III e VI, da CRFB. O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, no julgamento do ARE 1121633, apreciando o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, que tinha por objeto a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (...) A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357; Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 71, 298 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. fa41c4f - Pág. 10): (...) No tocante ao intervalo intrajornada, a incidência do repouso previsto no art. 298 da CLT afasta a aplicação do art. 71 da CLT e da Súmula 437 do TST. A norma especial aplicável ao trabalhador em minas de subsolo exclui o direito ao intervalo de uma hora por dia de trabalho reconhecido pelo legislador em favor das outras categorias de trabalho não reguladas por jornada especial. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo) excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação do artigo 298 da CLT. INTERVALO DO ARTIGOS 298 DA CLT Consta do acórdão (ID. fa41c4f): (...) Considerando um tempo razoável para fazer um lanche entre 10 e 15 minutos, entendo que havia fruição do intervalo previsto no art. 298 da CLT, totalizando uma média de 35 /40 minutos por dia para alimentação. (...) O deslinde da controvérsia, em relação ao indeferimento do pagamento de horas extras intervalares/pausa categoria especial mineiro transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, e 5º, X, da CF/88, 186 do CC/2002 e 927 do CPC. Consta do acórdão (ID. fa41c4f): (...) O próprio reclamante reconheceu que a ré não lhe obrigava a tomar banho no estabelecimento. Além disso, não foi comprovada a existência de norma interna ou coletiva a prever a obrigatoriedade do banho na reclamada. Portanto, caso o autor se sentisse ofendido com a ausência de portas nos chuveiros disponibilizados para os empregados, poderia optar por não tomar banho nas dependências da reclamada. Além disso, a testemunha ouvida relata que não se recordava de qualquer episódio de constrangimento que tenha sido direcionado ao reclamante, ao tomar banho na reclamada. Aliás, é comum, inclusive em clubes recreativos, o banheiro para uso de pessoas do sexo masculino sem porta no compartimento do chuveiro.(...) A verificação quanto à indenização por danos morais ante a alegada violação da intimidade/ instalação de portas nos vestiários da empresa remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao quantum indenizatório/ ausência de banheiros, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MARCOS DE CARVALHO

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Vinicius Marcos De Carvalho x Epos - Empresa Portuguesa De Obras Subterraneas S.A.

ID: 259179057

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-70.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARCOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010148-70.2023.5.03.0094 : VINICIUS MARCOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010148-70.2023.5.03.0094 : VINICIUS MARCOS DE CARVALHO : EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d905b68 proferida nos autos. RECURSO DE: VINICIUS MARCOS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id b456c74; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 91126b3). Regular a representação processual (Id 2fbb98e - Pág. 1). Preparo dispensado (Id ee9ad16 - Pág. 65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (ID. fa41c4f): (...) No que diz respeito à realização de horas extras mesmo sem licença prévia das autoridades competentes, o entendimento prevalente nesta Turma Revisora é no sentido de que, ainda que o ambiente de trabalho seja insalubre, o artigo 60 da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal. O art. 7º, XIII, da Magna Carta, que fixou jornada máxima de 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais, expressamente autorizou a possibilidade de compensação, não estabelecendo nenhuma restrição de duração de jornada quanto à possível condição de trabalho insalubre. A falta de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não invalida, igualmente, o ajuste coletivo nem o individual de compensação de jornada. Portanto, não há falar em invalidade do sistema de compensação de jornada pela ausência de licença prévia ou mesmo exigir que a norma coletiva preveja essa autorização. O mesmo entendimento é aplicável aos turnos ininterruptos de revezamento. Nos termos do art. 7º, XIV, os turnos ininterruptos de revezamento possuem jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não está incluída nos direitos indisponíveis e irrenunciáveis, que se poderia entender como infensos à negociação coletiva. A medida é facultada à negociação coletiva, nos termos do art. 7°, XIV, parte final, da CRFB. Os acordos coletivos de trabalho podem autorizar a adoção do regime de turnos de revezamento com jornada prorrogada para 8h. Assim, o regime de trabalho previsto encontraria amparo no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que prevê o princípio da autonomia privada coletiva, devendo-se respeitar o que foi entabulado entre os entes coletivos. As disposições contidas nos instrumentos normativos são fruto da autocomposição prestigiada pelo art. 8º, III e VI, da CRFB. O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, no julgamento do ARE 1121633, apreciando o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, que tinha por objeto a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (...) A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357; Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 71, 298 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. fa41c4f - Pág. 10): (...) No tocante ao intervalo intrajornada, a incidência do repouso previsto no art. 298 da CLT afasta a aplicação do art. 71 da CLT e da Súmula 437 do TST. A norma especial aplicável ao trabalhador em minas de subsolo exclui o direito ao intervalo de uma hora por dia de trabalho reconhecido pelo legislador em favor das outras categorias de trabalho não reguladas por jornada especial. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo) excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação do artigo 298 da CLT. INTERVALO DO ARTIGOS 298 DA CLT Consta do acórdão (ID. fa41c4f): (...) Considerando um tempo razoável para fazer um lanche entre 10 e 15 minutos, entendo que havia fruição do intervalo previsto no art. 298 da CLT, totalizando uma média de 35 /40 minutos por dia para alimentação. (...) O deslinde da controvérsia, em relação ao indeferimento do pagamento de horas extras intervalares/pausa categoria especial mineiro transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, e 5º, X, da CF/88, 186 do CC/2002 e 927 do CPC. Consta do acórdão (ID. fa41c4f): (...) O próprio reclamante reconheceu que a ré não lhe obrigava a tomar banho no estabelecimento. Além disso, não foi comprovada a existência de norma interna ou coletiva a prever a obrigatoriedade do banho na reclamada. Portanto, caso o autor se sentisse ofendido com a ausência de portas nos chuveiros disponibilizados para os empregados, poderia optar por não tomar banho nas dependências da reclamada. Além disso, a testemunha ouvida relata que não se recordava de qualquer episódio de constrangimento que tenha sido direcionado ao reclamante, ao tomar banho na reclamada. Aliás, é comum, inclusive em clubes recreativos, o banheiro para uso de pessoas do sexo masculino sem porta no compartimento do chuveiro.(...) A verificação quanto à indenização por danos morais ante a alegada violação da intimidade/ instalação de portas nos vestiários da empresa remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao quantum indenizatório/ ausência de banheiros, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EPOS - EMPRESA PORTUGUESA DE OBRAS SUBTERRANEAS S.A.

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Joyce Kelly Soares De Souza x Mundo Da Crianca Recreacoes Infantis Ltda

ID: 316495203

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-12.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE KELLY SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNDO DA CRIANCA RECREACOES INFANTIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010148-12.2025.5.03.0026 RECORRENTE: JOYCE KELLY SOARES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010148-12.2025.5.03.0026 RECORRENTE: JOYCE KELLY SOARES DE SOUZA RECORRIDO: MUNDO DA CRIANCA RECREACOES INFANTIS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010148-12.2025.5.03.0026, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante (fls. 162/179), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, com admissão no dia 25/10/2024 e último dia trabalhado em 21/11/2024, como monitora e recreadora infantil, mediante o pagamento de salário mensal de R$1.400,00(um mil e quatrocentos reais); a fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam julgados os demais pedidos formulados, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, como se entender de direito; em razão disso, fica prejudicada a análise das demais matérias recursais constantes do Apelo da Reclamante, que poderão ser renovadas oportunamente, após a prolação de nova sentença pelo Juízo a quo. "FUNDAMENTOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O r. Juízo primevo, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 142/148, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Inconformada, insurge-se a Reclamante às fls. 164/172, ao argumento de que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que são suficientes para a configuração do vínculo de emprego. Alega, em síntese, que: que o trabalho era essencial à prestação de serviços da Recorrida e, portanto, era habitual e não eventual, porque necessário. Que a Reclamante foi contratada no final do mês de outubro, portanto sua contratação não está vinculada à existência esporádica de demanda do dia das crianças. Que no trabalho prestado havia subordinação, pois a Recorrente, durante todo o período laboral, exercia suas atividades de forma contínua e habitual, de acordo com o solicitado pela Reclamada e com subordinação às ordens da Sra. Gabriela. Que o fato de não ter alguém, em todos os momentos, fiscalizando o trabalho da Reclamante, não significa ausência de subordinação. Que a pessoalidade ficou demonstrada pela afirmação da testemunha de que não era possível mandar outra pessoa em seu lugar para prestar os serviços, pois tinha que responder à Gabriela. Em razão disso, pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego no período alegado na inicial. Ao exame. Na petição inicial (fls. 02/18), a Reclamante alegou que foi admitida pela Reclamada em 25/10/2024 e dispensada em 21/11/2024, tendo exercido as funções de "Monitora e recreadora de crianças, além de trabalhar como atendente e vendedora da loja" (fl. 03). Afirmou que cumpria jornada de 6x1 e recebia R$1.400,00, mensais, pagos por meio de transferência (PIX) e dinheiro. Afirmou que "Todo trabalho era executado sob a subordinação, tinha natureza não eventual , mediante salário da Reclamada, no entanto, durante todo o pacto laboral não teve sua CTPS anotada, pelo que a Reclamante preenchia todos os requisitos da relação de emprego. (Art . 3º da CLT)." A Reclamada, em defesa (fls. 74/96), afirmou que não houve vínculo de emprego entre as partes e tampouco labor na jornada alegada pela Reclamante. Alegou que "a reclamante laborou como freelancer, por alguns dias, de forma eventual, uma vez que, por se tratar de empresa destinada ao público infantil possui demanda extraordinária no mês das crianças (meados de outubro a meados de novembro)." Asseverou que a eventualidade na prestação de serviços pode ser verificada pelas mensagens de texto coligidas aos autos pela Reclamante. Aduziu que o pagamento era realizado "por dia de serviço prestado e não mensalmente". Examino. Como cediço, para que seja reconhecida a relação empregatícia, é imprescindível a presença dos requisitos que lhe são ínsitos, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer deles impossibilita o reconhecimento do vínculo entre as partes. No caso dos autos, como se verifica das alegações defensivas, foi admitido pela Reclamada a prestação de serviços pela Reclamante (como "freelancer"), não havendo impugnação específica quanto às datas de início e término da relação estabelecida entre as partes. Uma vez admitida a prestação de serviços, ainda que dissociada da relação empregatícia, incumbia à Reclamada a prova de que se tratava, efetivamente, de trabalho eventual, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de contrato de emprego (art. 818, II, da CLT). A partir de detida análise do acervo probatório dos autos, compreendo que a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório. Ao contrário, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Senão vejamos. Na audiência realizada em 27/03/2025 (fls. 110/115) foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. O depoimento da Reclamante se deu nos seguintes termos: "que a reclamante trabalhou para a reclamada no periodo de 25/10/2024 até 21/11/2024; que viu anúncio na internet; que era para trabalhar com criança de 14h às 22h ou de 10h às 18h; que não tinha nada de valores; que folgava dois domingos; que chegou na loja e fez entrevista com a Patrícia; que não seria auxiliar administrativo e sim trabalharia na recreação e como auxiliar de loja no horario mencionado 14h às 22h; que a entrevista foi na quinta-feira e consistiu em treinamento no mesmo dia 10h até 16h; que no outro dia, sexta-feira, já foi como fixa; que na sexta e sabado trabalhou na recreação e no domingo passou para a loja e no quiosque; que ficava como monitora/recreação e vendedora; que nos demais dias manteve assim; que recebia R$1.400,00, sendo metade no dia 15 e metade no dia 30; que não poderia ser substiutida por outra pessoa; que avisou que estava grávida para Milena, colega de trabalho; que tinha a mesma função da reclamante; que seria necessário assinar a CTPS; que no mesmo dia a Patricia chegou para conversar com a depoente, que perguntou o que seria melhor ser free lancer ou ficar fixa, a reclamante respondeu que preferia ficar fixa; que a Patricia disse que iria pensar e passou uma semana foi demitida; que desde o primeiro dia de trabalho teve ciência que o trabalho seria fixo; que a Patricia não passou que possibilidade de ser free lance; que constava no anúncio as funções de auxiliar adiminstrativo, recreação e operador de loja; que tinha um grupo de whatsApp denominado "free lance" mas a reclamante não fazia parte; que tinha pessoas que trabalhavam como free lance; que as pessoas tinha as mesmas funções; que quem trabalhava como free lancer era chamada alguns dias e no mesmo horário; que a loja funcionava todos dos dias; que o pagamento era realizado por dia só no feriado; que trabalhou em feriado; que trabalhou no dia das crianças; que era feito o pagamento de almoço e passagem era descontado no salário; que o valor de R$20,00, sendo R$8,00 o lanche e R$12,00 a passagem; que cobrou a Gabriela porque já estava atrasado; que Gabriela é gerente fixa na loja; que se faltasse seria descontado o dia; que trabalhava de segunda-feira, quarta-feira a domingo, terçafeira era folga; que fazia intervalo de 30 minutos; que registrava o horário no computador; que eram duas pessoas durante a semana e nos finais de semanas 2 free lance, a reclamante e a Milena; que não registrava o intervalo; que quem trabalhasse na loja de baixo tinha uma cozinha; que todos usavam uniforme, inclusive free lance; que nunca conseguiu fazer mais de 30 minutos de intervalo; que não poderia ir na loja de baixo quando estava no quiosque; que descobriu que estava grávida na semana depois que começou a trabalhar; que em 08/07/2024 estava trabalhando com CTPS assinada; que o horario era de 07h às 17h, no Atacadão; que depois que saiu não teve a contrato com nenhuma outra empresa; que trabalhou na Shopee antes do Atacadão; que não ajuizou processo contra as empresas; que saiu do Atacadão dois dias antes de ir para a reclamada; que não tem intenção de voltar a trabalhar para a reclamada por motivos de saúde/psicológico; que a Patrícia disse para a reclamante que estava mandando embora porque ela estava grávida, e se ela passasse mal na loja seria para o bem dela; que entrou com o processo assim que soube da gravidez." Nada mais." O depoimento do preposto da Reclamada se deu nos seguintes termos: "que é esposo da dona da empresa e trabalha também lá, que a reclamante participava de um grupo de free lance; que no mês de outubro (no dia das crianças) tem muito procura; que a reclamada coloca anúncios em grupos de WhatsApp; que o anúncio continha o horário e necessidade de recreação infantil, dia, valor da hora R$7,00 mais passagem e alimentação; que o total era em torno de R$72,00 por dia; que horário variava muito; que tinha vagas para ajudar na festa 4 horas e para ajudar no parque 8 horas; que free lance recebe por hora; que a Sra.. Milena trabalha como free lancer para reclamada; que já trabalhou fixa com carteira assinada; que não ser recorda o período; que acha que foi em 2023/2024; que hoje tem 3 funcionários fixos; que o estabelecimento é composto por um parque e uma loja; que tem um quiosque para chamar a atenção no mesmo shopping; que a reclamante trabalhou no período de outubro a novembro e 2024; que o nome da esposa do depoente é Patrícia; que ninguém contratou a reclamante; que a vaga foi disponibilizada pela Sra.. Patrícia no WhatsApp; que uma orientação geral no primeiro dia de trabalho; que a forma de pagamento de free lance é dinheiro ou pix no dia ou no final, no maximo 2/3 dias; que da reclamante era assim; que a reclamante trabalhou tanto no quiosque como na loja; que a vaga de free lance é para monitoria/recreação; que a reclamante não tinha horário de trabalho fixo, era conforme as vagas; que quem trabalhava 8h tinha uma hora de intervalo; que teve ciência da gravidez da reclamante só após ela ter saído."Sem mais". A testemunha ouvida a rogo da Reclamante, Sra Alanda Jessica, prestou o seguinte depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 25/10/2024 a 11/11/2024, na função de vendedora e recreadora; que depoente era fixa; que trabalhava em outra empresa e ficou sabendo da vaga com um anúncio no Instagram, anunciando contratação de vaga para poder entrar em contato para poder marcar entrevista; que não tinha horário de trabalho, nem valor, dia de trabalho no anúncio; que entrou em contato no telefone no Instagram e conversou com a Sra. Patrícia; que fez uma entrevista na loja; que a Patrícia conversou com todas as candidatas, falou como funcionava e depois conversou separadamente com cada um, perguntando se gostava de criança e se era receptiva; que no mesmo dia, Patrícia falou que podia passar pela experiência e se tivesse gostado, poderia entrar em contato com a Patrícia que iria chamar para trabalhar; que depoente falou que gostou e começou a trabalhar; que estavam depoente, reclamante e mais 2 meninas das quais não se lembra do nome, que ficaram depoente mais 2 meninas, sendo 1 delas a reclamante; que para trabalhar efetivamente, a Patrícia já estava chamando depoente e reclamante; que no dia seguinte, depoente trabalhou a partir das 14h até 22h; que tinha uma festa no final de semana e quando não tem, ficava na loja e ficava para participar do parquinho; que depoente trabalhou sábado e domingo; que no dia começou a trabalhar, depoente trabalhou de forma direta e depois folgou uma vez na semana; que na 1ª semana da reclamante, ela trabalhou direto e só foi folgar uma semana depois, das 14h às 22h; que depoente não registrava o ponto, nem reclamante; que tinha 30 minutos de intervalo para almoço; que o salário era por dia, R$70,00, descontava R$20, sendo R$12 de passagem e R$8 de almoço; que o pagamento era por dia; que na primeira vez foi no pix, depois dinheiro e depois pix novamente; que isso também acontecia com a reclamante; que o horário era das 14h às 22h; que a Patrícia contratou depoente e reclamante; que quando depoente saiu, a reclamante ficou; que quando saiu, sabia que reclamante estava grávida; que foi no final que reclamante contou da gravidez para a depoente; que depoente e reclamante estavam no grupo de Whatsapp administrativo pela reclamada chamado Freelancer; que quando depoente estava prestando serviços para a reclamada, já estava participando de entrevista para o emprego atual; que reclamante exercia as atividades de vender produtos da loja e interagir com as crianças no parquinho; que a reclamante foi para ficar mais no quiosque e os brinquedos na área externa do shopping; que foi oferecido para depoente ficar na reclamada de forma fixa; que Patrícia falou que iria assinar CTPS ou fazer um contrato e nem dos dois foi feito; que depoente escolheu fazer o contrato, Patrícia disse que teria 3 meses de experiência, depoente disse que estava em processo em outra empresa; que Patrícia ofereceu para todas as meninas CTPS assinada ou contrato; que trabalho fixo foi oferecido para reclamante e depois, pois as outras meninas não ficaram; que Patrícia perguntou se depoente queria continuar ou se queria ser freelancer e depoente disse que queria ser freelancer mas não foi chamada depois; que depois disso a depoente não se candidatou no grupo de Whatsapp; que nesse grupo de Whatsapp há oferta de freelancer nesse grupo; que poderia indicar pessoas; que se precisasse faltar, as pessoas se organizavam; que em um dia, depoente saiu mais cedo para fazer um processo em outra empresa mas saiu e voltou; que nesse dia, recebeu pela hora trabalhada; que não podia mandar alguém em seu lugar, pois tinha que responder à Gabriela; que nunca fez 1h de intervalo porque foi acordado, comia na praça de alimentação, comia e descia de novo; que a menina mais antiga, Sra. Naiara fazia 1h de intervalo, ela era fixa; que depois foram fixas depoente e reclamante; que a Sra. Milena ficava mais em cima trabalhando com a reclamante e ela era fixa; que pelo que sabe, não tinha ninguém que poderia chamar a atenção; que elas só falavam para depoente sorrir, queriam pessoas que gostasse de crianças". Nada mais." A testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sra. Gabriela Lourdes Rodrigues Gonçalves, prestou o seguinte depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 2018 a 2020 com CTPS assinada e atualmente presta serviços para a reclamada sem CTPS assinada; que de 2018 a 2020, em ambos os períodos como assistente de loja, ajudando a coordenar as lojas; que saiu, teve uma filha e agora trabalhava em outro emprego durante o dia e para a reclamada à noite e final de semana, de acordo com as necessidades por conta de festa, movimento, tem dia que vai mais no final de semana, variando de acordo com o que tem na loja; que vai no mínimo 3 vezes por semana e 3 finais de semana; que trabalhou com a reclamante; que reclamante foi indicação e começou como freelancer; que depoente não participou do processo de contratação da reclamante; que reclamante trabalhou de 25/10 a 21/11, de acordo com o movimento, tinha domingo que ela ia ou não, tinha que semana que trabalhava ou não; que reclamante era chamada por mensagem, ela passava por lá e perguntando se tinha vaga e depoente falava que no dia seguinte havia vaga; que não sabe precisar todos os dias trabalhados que reclamante trabalhou, sabendo que não foram todos os domingos e nem todos os dias; que a forma de pagamento era por pix no dia ou pela semana para receber um montante maior, de acordo com o combinado; que o valor do dia era R$72 no total, passagem e alimentação; que reclamante trabalhava das 14h as 22h, com intervalo de 30 minutos no mínimo; que não havia registro de jornada; que reclamante fazia atendimetno ao público, atendia os pais do parque, olhava as crianças, atendendo no caixa, limpeza e organização e vendas; que o quiosque fica no shopping no corredor em frente ao BH; que fica uma pessoa na parte da manhã e 1 na parte da noite de 2ª a 5ª e na 6ª feira são 2 pessoas, aos sábados 1 pessoa de manhã e pelo menos 3 à noite e domingo 2 pessoas freelancer; que na escala, precisa ter pelo menos 2 pessoas, independente se fica ou freelancer; que os freelancer são em dias que vão ter movimento, tem dia que só fixa e tem dia que só freelancer; que participa do grupo chamado Freelancer no Whatsapp e depoente é um dos administradores do grupo; que nesse grupo já ofertas de freelances, toda semana pelo menos; que na grande maioria, depoente quem faz os anúncios e consta quem está disponível no final de semana com carga horária, em determinado dia, durante a semana, com especificação de tal tarefa; que não coloca o valor no anúncio; que para ajudar a olha a criança; que já postou anúncio do Instagram trazendo pessoas para fazer teste e entrevista, seja para freelancer ou para fixo; que não tinha conhecimento que reclamante estava grávida, só quando reclamante saiu que mandou mensagem para depoente; que no mês da criança tem mais pessoas por conta do Dia das Crianças que o mês mais movimentado; que se uma loja tem mais movimento, sobe ou desce funcionário; que depoente atende clientes, programa as festas, coordena, faz pedido para festas, fica com as crianças, sempre ajuda no que a loja necessita, pagamento dos freelancers com dinheiro no caixa, paga passagens, para almoços; que participa do processo mas não tem decisão sobre admissão ou dispensa de funcionários; que depoente só combinou de estar lá presente para entregar valores à reclamante". Nada mais." Pois bem. Como visto, a testemunha Alanda Jessica afirmou de forma categórica e convincente que foi admitida juntamente com a Reclamante (após conversa/entrevista com a proprietária da Reclamada, Sra. Patrícia), sendo que ambas laboravam de forma fixa (com horário preestabelecido e com uma folga na semana). Relatou, ainda, que a Reclamante exercia as atividades de vendas de produtos da loja e interagia com as crianças no parquinho. Disse também que não poderiam se fazer substituir por outra pessoa, já que tinham que responder à Sra. Gabriela. Vale ressaltar que a Sra. Gabriela Lourdes, ouvida como testemunha indicada pela Reclamada, admitiu que atua como coordenadora das lojas que integram a Reclamada. A meu ver, o depoimento prestado pela testemunha Gabriela Lourdes não possui a mesma força probatória do depoimento prestado pela testemunha Alanda. A testemunha Gabriela, além de ter admitido que realizava a coordenação das lojas e a captação e pagamento dos supostos "freelancers" (o que faz com que suas declarações sejam recebidas com cautela), afirmou que "não sabe precisar todos os dias (...) que a reclamante trabalhou". Além disso, chama a atenção o fato de a testemunha Gabriela ter afirmado que, embora não possua CTPS assinada, realizada a coordenação das lojas da Reclamada (além do atendimento de clientes, pedidos para as festas, assistência às crianças), comparecendo à empresa "no mínimo 3 vezes por semana e 3 finais de semana". Com base na dinâmica laboral vivenciada pela testemunha patronal, é possível inferir que a Reclamada tem como prática a utilização de mão de obra sem o devido registro formal. Tal circunstância também fica clara diante das declarações da testemunha Gabriela de que "na escala, precisa ter pelo menos 2 pessoas, independente se fica [fixa] ou freelancer e que "tem dia que só fixa e tem dia que só freelancer". Considerando a estrutura da Reclamada (composta por um parque infantil, uma loja e um quiosque, todos localizado no mesmo shopping, conforme relatado pelo preposto), denota-se que a atuação dos empregados denominados de "freelancer", além de regular e habitual, era essencial ao funcionamento do empreendimento. Diante desse panorama, é evidente que a Reclamante (mesmo na fictícia condição de "freelancer") estava inserida na dinâmica e organização da atividade empresarial. Além disso, não há comprovação nos autos de que a Reclamante se ativasse de forma autônoma, conforme sua própria conveniência. Aliás, considerando que uma das atividades da Autora era prestar assistência às crianças que frequentavam as instalações da Reclamada, é evidente que havia regras e procedimentos a serem seguidos. A testemunha Alanda Jéssica, embora tenha afirmado que "não tinha ninguém que poderia chamar a atenção", esclareceu que as empregadas deveriam gostar de crianças e sempre sorrir. Além disso, também foi relatado pela testemunha (que vivenciava a mesma dinâmica laboral da Reclamante) que possuíam horário fixo de trabalho e escala a ser seguida, o que não deixa dúvida quanto a existência da subordinação. Portanto, com a devida venia do entendimento primevo, compreendo que restou demonstrada a presença dos elementos subordinação, não-eventualidade e pessoalidade. Já a onerosidade é incontroversa, tendo sido admitido em defesa que a Reclamante prestava serviços mediante pagamento realizado pela Reclamada. Nesse aspecto, com a devida venia do entendimento primevo, competia à Reclamada comprovar os valores pagos à Reclamante em razão da suposta prestação de serviços como "freelancer". Vale ressaltar que o preposto da Reclamada, em depoimento pessoal, admitiu que o pagamento era realizado tanto em PIX quanto em dinheiro. Desse modo, o fato de a Reclamante ter coligido aos autos um único comprovante de pagamento por meio de PIX, no valor de R$316,00 (fl. 04), não é suficiente para comprovar a tese defensiva de que o trabalho era eventual. Acrescento, no aspecto, que ainda que a Reclamante recebesse a remuneração por dia trabalhado, e não por salário fixo mensal, é irrelevante a nomenclatura da parcela, já que demonstrado o caráter contraprestativo pelo labor desempenhado em prol da Reclamada. Ressalto, outrossim, que competia à Reclamada fazer prova da efetiva remuneração recebida pela Reclamante, consoante disposição contida no art. 464 da CLT. Considerando a ausência de juntada dos recibos de pagamento, reconheço que a remuneração mensal paga pela Reclamada (ainda que sob a forma de diárias) equivalia a R$1.400,00, tal como alegado na petição inicial. Desse modo, uma vez demonstrando que o trabalho era prestado pela Reclamante, pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, subordinação e de forma não-eventual, resta inequívoca a configuração do vínculo de emprego entre as partes. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, com admissão no dia 25/10/2024 e último dia trabalhado em 21/11/2024, como monitora e recreadora infantil, mediante o pagamento de salário mensal de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Esclareço que a questão relacionada à ruptura contratual está intrinsecamente relacionada ao pedido de reconhecimento da estabilidade provisória gestacional (fls. 07/09), razão pela qual deverá ser decidida pelo Juízo de origem. Desse modo, a fim de evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam julgados os demais pedidos formulados, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, como se entender de direito. Em razão disso, fica prejudicada a análise das demais matérias recursais constantes do Apelo da Reclamante, que poderão ser renovadas oportunamente, após a prolação de nova sentença pelo Juízo a quo." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - MUNDO DA CRIANCA RECREACOES INFANTIS LTDA

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Joyce Kelly Soares De Souza x Mundo Da Crianca Recreacoes Infantis Ltda

ID: 316495239

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-12.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE KELLY SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNDO DA CRIANCA RECREACOES INFANTIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010148-12.2025.5.03.0026 RECORRENTE: JOYCE KELLY SOARES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0010148-12.2025.5.03.0026 RECORRENTE: JOYCE KELLY SOARES DE SOUZA RECORRIDO: MUNDO DA CRIANCA RECREACOES INFANTIS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010148-12.2025.5.03.0026, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante (fls. 162/179), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, com admissão no dia 25/10/2024 e último dia trabalhado em 21/11/2024, como monitora e recreadora infantil, mediante o pagamento de salário mensal de R$1.400,00(um mil e quatrocentos reais); a fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam julgados os demais pedidos formulados, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, como se entender de direito; em razão disso, fica prejudicada a análise das demais matérias recursais constantes do Apelo da Reclamante, que poderão ser renovadas oportunamente, após a prolação de nova sentença pelo Juízo a quo. "FUNDAMENTOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O r. Juízo primevo, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 142/148, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Inconformada, insurge-se a Reclamante às fls. 164/172, ao argumento de que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que são suficientes para a configuração do vínculo de emprego. Alega, em síntese, que: que o trabalho era essencial à prestação de serviços da Recorrida e, portanto, era habitual e não eventual, porque necessário. Que a Reclamante foi contratada no final do mês de outubro, portanto sua contratação não está vinculada à existência esporádica de demanda do dia das crianças. Que no trabalho prestado havia subordinação, pois a Recorrente, durante todo o período laboral, exercia suas atividades de forma contínua e habitual, de acordo com o solicitado pela Reclamada e com subordinação às ordens da Sra. Gabriela. Que o fato de não ter alguém, em todos os momentos, fiscalizando o trabalho da Reclamante, não significa ausência de subordinação. Que a pessoalidade ficou demonstrada pela afirmação da testemunha de que não era possível mandar outra pessoa em seu lugar para prestar os serviços, pois tinha que responder à Gabriela. Em razão disso, pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego no período alegado na inicial. Ao exame. Na petição inicial (fls. 02/18), a Reclamante alegou que foi admitida pela Reclamada em 25/10/2024 e dispensada em 21/11/2024, tendo exercido as funções de "Monitora e recreadora de crianças, além de trabalhar como atendente e vendedora da loja" (fl. 03). Afirmou que cumpria jornada de 6x1 e recebia R$1.400,00, mensais, pagos por meio de transferência (PIX) e dinheiro. Afirmou que "Todo trabalho era executado sob a subordinação, tinha natureza não eventual , mediante salário da Reclamada, no entanto, durante todo o pacto laboral não teve sua CTPS anotada, pelo que a Reclamante preenchia todos os requisitos da relação de emprego. (Art . 3º da CLT)." A Reclamada, em defesa (fls. 74/96), afirmou que não houve vínculo de emprego entre as partes e tampouco labor na jornada alegada pela Reclamante. Alegou que "a reclamante laborou como freelancer, por alguns dias, de forma eventual, uma vez que, por se tratar de empresa destinada ao público infantil possui demanda extraordinária no mês das crianças (meados de outubro a meados de novembro)." Asseverou que a eventualidade na prestação de serviços pode ser verificada pelas mensagens de texto coligidas aos autos pela Reclamante. Aduziu que o pagamento era realizado "por dia de serviço prestado e não mensalmente". Examino. Como cediço, para que seja reconhecida a relação empregatícia, é imprescindível a presença dos requisitos que lhe são ínsitos, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer deles impossibilita o reconhecimento do vínculo entre as partes. No caso dos autos, como se verifica das alegações defensivas, foi admitido pela Reclamada a prestação de serviços pela Reclamante (como "freelancer"), não havendo impugnação específica quanto às datas de início e término da relação estabelecida entre as partes. Uma vez admitida a prestação de serviços, ainda que dissociada da relação empregatícia, incumbia à Reclamada a prova de que se tratava, efetivamente, de trabalho eventual, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de contrato de emprego (art. 818, II, da CLT). A partir de detida análise do acervo probatório dos autos, compreendo que a Reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório. Ao contrário, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Senão vejamos. Na audiência realizada em 27/03/2025 (fls. 110/115) foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. O depoimento da Reclamante se deu nos seguintes termos: "que a reclamante trabalhou para a reclamada no periodo de 25/10/2024 até 21/11/2024; que viu anúncio na internet; que era para trabalhar com criança de 14h às 22h ou de 10h às 18h; que não tinha nada de valores; que folgava dois domingos; que chegou na loja e fez entrevista com a Patrícia; que não seria auxiliar administrativo e sim trabalharia na recreação e como auxiliar de loja no horario mencionado 14h às 22h; que a entrevista foi na quinta-feira e consistiu em treinamento no mesmo dia 10h até 16h; que no outro dia, sexta-feira, já foi como fixa; que na sexta e sabado trabalhou na recreação e no domingo passou para a loja e no quiosque; que ficava como monitora/recreação e vendedora; que nos demais dias manteve assim; que recebia R$1.400,00, sendo metade no dia 15 e metade no dia 30; que não poderia ser substiutida por outra pessoa; que avisou que estava grávida para Milena, colega de trabalho; que tinha a mesma função da reclamante; que seria necessário assinar a CTPS; que no mesmo dia a Patricia chegou para conversar com a depoente, que perguntou o que seria melhor ser free lancer ou ficar fixa, a reclamante respondeu que preferia ficar fixa; que a Patricia disse que iria pensar e passou uma semana foi demitida; que desde o primeiro dia de trabalho teve ciência que o trabalho seria fixo; que a Patricia não passou que possibilidade de ser free lance; que constava no anúncio as funções de auxiliar adiminstrativo, recreação e operador de loja; que tinha um grupo de whatsApp denominado "free lance" mas a reclamante não fazia parte; que tinha pessoas que trabalhavam como free lance; que as pessoas tinha as mesmas funções; que quem trabalhava como free lancer era chamada alguns dias e no mesmo horário; que a loja funcionava todos dos dias; que o pagamento era realizado por dia só no feriado; que trabalhou em feriado; que trabalhou no dia das crianças; que era feito o pagamento de almoço e passagem era descontado no salário; que o valor de R$20,00, sendo R$8,00 o lanche e R$12,00 a passagem; que cobrou a Gabriela porque já estava atrasado; que Gabriela é gerente fixa na loja; que se faltasse seria descontado o dia; que trabalhava de segunda-feira, quarta-feira a domingo, terçafeira era folga; que fazia intervalo de 30 minutos; que registrava o horário no computador; que eram duas pessoas durante a semana e nos finais de semanas 2 free lance, a reclamante e a Milena; que não registrava o intervalo; que quem trabalhasse na loja de baixo tinha uma cozinha; que todos usavam uniforme, inclusive free lance; que nunca conseguiu fazer mais de 30 minutos de intervalo; que não poderia ir na loja de baixo quando estava no quiosque; que descobriu que estava grávida na semana depois que começou a trabalhar; que em 08/07/2024 estava trabalhando com CTPS assinada; que o horario era de 07h às 17h, no Atacadão; que depois que saiu não teve a contrato com nenhuma outra empresa; que trabalhou na Shopee antes do Atacadão; que não ajuizou processo contra as empresas; que saiu do Atacadão dois dias antes de ir para a reclamada; que não tem intenção de voltar a trabalhar para a reclamada por motivos de saúde/psicológico; que a Patrícia disse para a reclamante que estava mandando embora porque ela estava grávida, e se ela passasse mal na loja seria para o bem dela; que entrou com o processo assim que soube da gravidez." Nada mais." O depoimento do preposto da Reclamada se deu nos seguintes termos: "que é esposo da dona da empresa e trabalha também lá, que a reclamante participava de um grupo de free lance; que no mês de outubro (no dia das crianças) tem muito procura; que a reclamada coloca anúncios em grupos de WhatsApp; que o anúncio continha o horário e necessidade de recreação infantil, dia, valor da hora R$7,00 mais passagem e alimentação; que o total era em torno de R$72,00 por dia; que horário variava muito; que tinha vagas para ajudar na festa 4 horas e para ajudar no parque 8 horas; que free lance recebe por hora; que a Sra.. Milena trabalha como free lancer para reclamada; que já trabalhou fixa com carteira assinada; que não ser recorda o período; que acha que foi em 2023/2024; que hoje tem 3 funcionários fixos; que o estabelecimento é composto por um parque e uma loja; que tem um quiosque para chamar a atenção no mesmo shopping; que a reclamante trabalhou no período de outubro a novembro e 2024; que o nome da esposa do depoente é Patrícia; que ninguém contratou a reclamante; que a vaga foi disponibilizada pela Sra.. Patrícia no WhatsApp; que uma orientação geral no primeiro dia de trabalho; que a forma de pagamento de free lance é dinheiro ou pix no dia ou no final, no maximo 2/3 dias; que da reclamante era assim; que a reclamante trabalhou tanto no quiosque como na loja; que a vaga de free lance é para monitoria/recreação; que a reclamante não tinha horário de trabalho fixo, era conforme as vagas; que quem trabalhava 8h tinha uma hora de intervalo; que teve ciência da gravidez da reclamante só após ela ter saído."Sem mais". A testemunha ouvida a rogo da Reclamante, Sra Alanda Jessica, prestou o seguinte depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 25/10/2024 a 11/11/2024, na função de vendedora e recreadora; que depoente era fixa; que trabalhava em outra empresa e ficou sabendo da vaga com um anúncio no Instagram, anunciando contratação de vaga para poder entrar em contato para poder marcar entrevista; que não tinha horário de trabalho, nem valor, dia de trabalho no anúncio; que entrou em contato no telefone no Instagram e conversou com a Sra. Patrícia; que fez uma entrevista na loja; que a Patrícia conversou com todas as candidatas, falou como funcionava e depois conversou separadamente com cada um, perguntando se gostava de criança e se era receptiva; que no mesmo dia, Patrícia falou que podia passar pela experiência e se tivesse gostado, poderia entrar em contato com a Patrícia que iria chamar para trabalhar; que depoente falou que gostou e começou a trabalhar; que estavam depoente, reclamante e mais 2 meninas das quais não se lembra do nome, que ficaram depoente mais 2 meninas, sendo 1 delas a reclamante; que para trabalhar efetivamente, a Patrícia já estava chamando depoente e reclamante; que no dia seguinte, depoente trabalhou a partir das 14h até 22h; que tinha uma festa no final de semana e quando não tem, ficava na loja e ficava para participar do parquinho; que depoente trabalhou sábado e domingo; que no dia começou a trabalhar, depoente trabalhou de forma direta e depois folgou uma vez na semana; que na 1ª semana da reclamante, ela trabalhou direto e só foi folgar uma semana depois, das 14h às 22h; que depoente não registrava o ponto, nem reclamante; que tinha 30 minutos de intervalo para almoço; que o salário era por dia, R$70,00, descontava R$20, sendo R$12 de passagem e R$8 de almoço; que o pagamento era por dia; que na primeira vez foi no pix, depois dinheiro e depois pix novamente; que isso também acontecia com a reclamante; que o horário era das 14h às 22h; que a Patrícia contratou depoente e reclamante; que quando depoente saiu, a reclamante ficou; que quando saiu, sabia que reclamante estava grávida; que foi no final que reclamante contou da gravidez para a depoente; que depoente e reclamante estavam no grupo de Whatsapp administrativo pela reclamada chamado Freelancer; que quando depoente estava prestando serviços para a reclamada, já estava participando de entrevista para o emprego atual; que reclamante exercia as atividades de vender produtos da loja e interagir com as crianças no parquinho; que a reclamante foi para ficar mais no quiosque e os brinquedos na área externa do shopping; que foi oferecido para depoente ficar na reclamada de forma fixa; que Patrícia falou que iria assinar CTPS ou fazer um contrato e nem dos dois foi feito; que depoente escolheu fazer o contrato, Patrícia disse que teria 3 meses de experiência, depoente disse que estava em processo em outra empresa; que Patrícia ofereceu para todas as meninas CTPS assinada ou contrato; que trabalho fixo foi oferecido para reclamante e depois, pois as outras meninas não ficaram; que Patrícia perguntou se depoente queria continuar ou se queria ser freelancer e depoente disse que queria ser freelancer mas não foi chamada depois; que depois disso a depoente não se candidatou no grupo de Whatsapp; que nesse grupo de Whatsapp há oferta de freelancer nesse grupo; que poderia indicar pessoas; que se precisasse faltar, as pessoas se organizavam; que em um dia, depoente saiu mais cedo para fazer um processo em outra empresa mas saiu e voltou; que nesse dia, recebeu pela hora trabalhada; que não podia mandar alguém em seu lugar, pois tinha que responder à Gabriela; que nunca fez 1h de intervalo porque foi acordado, comia na praça de alimentação, comia e descia de novo; que a menina mais antiga, Sra. Naiara fazia 1h de intervalo, ela era fixa; que depois foram fixas depoente e reclamante; que a Sra. Milena ficava mais em cima trabalhando com a reclamante e ela era fixa; que pelo que sabe, não tinha ninguém que poderia chamar a atenção; que elas só falavam para depoente sorrir, queriam pessoas que gostasse de crianças". Nada mais." A testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sra. Gabriela Lourdes Rodrigues Gonçalves, prestou o seguinte depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 2018 a 2020 com CTPS assinada e atualmente presta serviços para a reclamada sem CTPS assinada; que de 2018 a 2020, em ambos os períodos como assistente de loja, ajudando a coordenar as lojas; que saiu, teve uma filha e agora trabalhava em outro emprego durante o dia e para a reclamada à noite e final de semana, de acordo com as necessidades por conta de festa, movimento, tem dia que vai mais no final de semana, variando de acordo com o que tem na loja; que vai no mínimo 3 vezes por semana e 3 finais de semana; que trabalhou com a reclamante; que reclamante foi indicação e começou como freelancer; que depoente não participou do processo de contratação da reclamante; que reclamante trabalhou de 25/10 a 21/11, de acordo com o movimento, tinha domingo que ela ia ou não, tinha que semana que trabalhava ou não; que reclamante era chamada por mensagem, ela passava por lá e perguntando se tinha vaga e depoente falava que no dia seguinte havia vaga; que não sabe precisar todos os dias trabalhados que reclamante trabalhou, sabendo que não foram todos os domingos e nem todos os dias; que a forma de pagamento era por pix no dia ou pela semana para receber um montante maior, de acordo com o combinado; que o valor do dia era R$72 no total, passagem e alimentação; que reclamante trabalhava das 14h as 22h, com intervalo de 30 minutos no mínimo; que não havia registro de jornada; que reclamante fazia atendimetno ao público, atendia os pais do parque, olhava as crianças, atendendo no caixa, limpeza e organização e vendas; que o quiosque fica no shopping no corredor em frente ao BH; que fica uma pessoa na parte da manhã e 1 na parte da noite de 2ª a 5ª e na 6ª feira são 2 pessoas, aos sábados 1 pessoa de manhã e pelo menos 3 à noite e domingo 2 pessoas freelancer; que na escala, precisa ter pelo menos 2 pessoas, independente se fica ou freelancer; que os freelancer são em dias que vão ter movimento, tem dia que só fixa e tem dia que só freelancer; que participa do grupo chamado Freelancer no Whatsapp e depoente é um dos administradores do grupo; que nesse grupo já ofertas de freelances, toda semana pelo menos; que na grande maioria, depoente quem faz os anúncios e consta quem está disponível no final de semana com carga horária, em determinado dia, durante a semana, com especificação de tal tarefa; que não coloca o valor no anúncio; que para ajudar a olha a criança; que já postou anúncio do Instagram trazendo pessoas para fazer teste e entrevista, seja para freelancer ou para fixo; que não tinha conhecimento que reclamante estava grávida, só quando reclamante saiu que mandou mensagem para depoente; que no mês da criança tem mais pessoas por conta do Dia das Crianças que o mês mais movimentado; que se uma loja tem mais movimento, sobe ou desce funcionário; que depoente atende clientes, programa as festas, coordena, faz pedido para festas, fica com as crianças, sempre ajuda no que a loja necessita, pagamento dos freelancers com dinheiro no caixa, paga passagens, para almoços; que participa do processo mas não tem decisão sobre admissão ou dispensa de funcionários; que depoente só combinou de estar lá presente para entregar valores à reclamante". Nada mais." Pois bem. Como visto, a testemunha Alanda Jessica afirmou de forma categórica e convincente que foi admitida juntamente com a Reclamante (após conversa/entrevista com a proprietária da Reclamada, Sra. Patrícia), sendo que ambas laboravam de forma fixa (com horário preestabelecido e com uma folga na semana). Relatou, ainda, que a Reclamante exercia as atividades de vendas de produtos da loja e interagia com as crianças no parquinho. Disse também que não poderiam se fazer substituir por outra pessoa, já que tinham que responder à Sra. Gabriela. Vale ressaltar que a Sra. Gabriela Lourdes, ouvida como testemunha indicada pela Reclamada, admitiu que atua como coordenadora das lojas que integram a Reclamada. A meu ver, o depoimento prestado pela testemunha Gabriela Lourdes não possui a mesma força probatória do depoimento prestado pela testemunha Alanda. A testemunha Gabriela, além de ter admitido que realizava a coordenação das lojas e a captação e pagamento dos supostos "freelancers" (o que faz com que suas declarações sejam recebidas com cautela), afirmou que "não sabe precisar todos os dias (...) que a reclamante trabalhou". Além disso, chama a atenção o fato de a testemunha Gabriela ter afirmado que, embora não possua CTPS assinada, realizada a coordenação das lojas da Reclamada (além do atendimento de clientes, pedidos para as festas, assistência às crianças), comparecendo à empresa "no mínimo 3 vezes por semana e 3 finais de semana". Com base na dinâmica laboral vivenciada pela testemunha patronal, é possível inferir que a Reclamada tem como prática a utilização de mão de obra sem o devido registro formal. Tal circunstância também fica clara diante das declarações da testemunha Gabriela de que "na escala, precisa ter pelo menos 2 pessoas, independente se fica [fixa] ou freelancer e que "tem dia que só fixa e tem dia que só freelancer". Considerando a estrutura da Reclamada (composta por um parque infantil, uma loja e um quiosque, todos localizado no mesmo shopping, conforme relatado pelo preposto), denota-se que a atuação dos empregados denominados de "freelancer", além de regular e habitual, era essencial ao funcionamento do empreendimento. Diante desse panorama, é evidente que a Reclamante (mesmo na fictícia condição de "freelancer") estava inserida na dinâmica e organização da atividade empresarial. Além disso, não há comprovação nos autos de que a Reclamante se ativasse de forma autônoma, conforme sua própria conveniência. Aliás, considerando que uma das atividades da Autora era prestar assistência às crianças que frequentavam as instalações da Reclamada, é evidente que havia regras e procedimentos a serem seguidos. A testemunha Alanda Jéssica, embora tenha afirmado que "não tinha ninguém que poderia chamar a atenção", esclareceu que as empregadas deveriam gostar de crianças e sempre sorrir. Além disso, também foi relatado pela testemunha (que vivenciava a mesma dinâmica laboral da Reclamante) que possuíam horário fixo de trabalho e escala a ser seguida, o que não deixa dúvida quanto a existência da subordinação. Portanto, com a devida venia do entendimento primevo, compreendo que restou demonstrada a presença dos elementos subordinação, não-eventualidade e pessoalidade. Já a onerosidade é incontroversa, tendo sido admitido em defesa que a Reclamante prestava serviços mediante pagamento realizado pela Reclamada. Nesse aspecto, com a devida venia do entendimento primevo, competia à Reclamada comprovar os valores pagos à Reclamante em razão da suposta prestação de serviços como "freelancer". Vale ressaltar que o preposto da Reclamada, em depoimento pessoal, admitiu que o pagamento era realizado tanto em PIX quanto em dinheiro. Desse modo, o fato de a Reclamante ter coligido aos autos um único comprovante de pagamento por meio de PIX, no valor de R$316,00 (fl. 04), não é suficiente para comprovar a tese defensiva de que o trabalho era eventual. Acrescento, no aspecto, que ainda que a Reclamante recebesse a remuneração por dia trabalhado, e não por salário fixo mensal, é irrelevante a nomenclatura da parcela, já que demonstrado o caráter contraprestativo pelo labor desempenhado em prol da Reclamada. Ressalto, outrossim, que competia à Reclamada fazer prova da efetiva remuneração recebida pela Reclamante, consoante disposição contida no art. 464 da CLT. Considerando a ausência de juntada dos recibos de pagamento, reconheço que a remuneração mensal paga pela Reclamada (ainda que sob a forma de diárias) equivalia a R$1.400,00, tal como alegado na petição inicial. Desse modo, uma vez demonstrando que o trabalho era prestado pela Reclamante, pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, subordinação e de forma não-eventual, resta inequívoca a configuração do vínculo de emprego entre as partes. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, com admissão no dia 25/10/2024 e último dia trabalhado em 21/11/2024, como monitora e recreadora infantil, mediante o pagamento de salário mensal de R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Esclareço que a questão relacionada à ruptura contratual está intrinsecamente relacionada ao pedido de reconhecimento da estabilidade provisória gestacional (fls. 07/09), razão pela qual deverá ser decidida pelo Juízo de origem. Desse modo, a fim de evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam julgados os demais pedidos formulados, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, como se entender de direito. Em razão disso, fica prejudicada a análise das demais matérias recursais constantes do Apelo da Reclamante, que poderão ser renovadas oportunamente, após a prolação de nova sentença pelo Juízo a quo." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE KELLY SOARES DE SOUZA

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