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Evando Alves Diolindo e outros x Ihc Sao Paulo Hotelaria Ltda.

ID: 280647246

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-58.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDO ALVES DIOLINDO GERALDO MARIUSSO CAMARA

Polo Passivo:

IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIZE ARCHANGELO CANDIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO NOGUEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-58.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: EVANDO ALVES DIOLINDO RECLAMADO: IH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-58.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: EVANDO ALVES DIOLINDO RECLAMADO: IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bd993 proferida nos autos. Proc. nº 1001576-58.2021.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a.) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 26/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID 6cdea6b – TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/09/24 - ID 4dc623e - CÁLCULOS RCT - Atualizados até 31/10/24 - ID 98cbb3d – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS RCD – Impugnou: a) lançamento de horários de entrada incorreto em vários dias; b) feriado de carnaval; c) horas extras 100% e reflexos; d) incorreção na apuração das h. Ex 50% e reflexos; f) férias + 1/3, período de gozo; g) diferenças de gorjeta; FGTS + 40% sobre gorjetas pagas; h) alíquota SAT. ID 43eea52 - CÁLCULOS IHC SP HOTELARIA – Atualizados até 31/10/24. ID 0bc0b14 - IMPUGNAÇÃO RCT - Impugnou: a) ausência de apuração de h. ex. 100%; b) diferenças de gorjeta; c) alíquota SAT; d) jornada laborada – ajustou as inconsistências; e) ajustou os períodos. ID 0a75a99 – REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS RCT – Atualizados até 31/10/2024. Este é o breve relatório. Passo a decidir. 1 – LANÇAMENTO DE HORÁRIOS DE ENTRADA – O RCT reconheceu a incorreção e alegou ter retificado seus cálculos. Acolho. 2 – FERIADO DE CARNAVAL – O RCT não se manifestou sobre a matéria. Razão assiste à RCD. Não há previsão legal para considerar feriado a terça-feira de carnaval. Acolho. 3 - HORAS EXTRAS ADICIONAIS 50% E 100% E REFLEXOS - ID f19b1cb - ACÓRDÃO – Assim se pronunciou o V. Acórdão sobre horas extras: Reformo o julgado para declarar a nulidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras (apuráveis mês a mês, em função dos valores oportunamente pagos pelos mesmos títulos, conforme os recibos salariais constantes dos autos), assim entendidas como as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Por habituais, as horas extras deverão repercutir nos descansos semanais remunerados e, com estes - por força da decisão proferida pelo TST no IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9) -, em aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e indenização de 40%. Sem prejuízo daquilo que acima foi estabelecido, observe-se ainda, na liquidação, o seguinte: a) há de ser considerada a evolução salarial do autor (com todas as parcelas integrantes da remuneração, ainda que variáveis); b) contam-se, para a quantificação do labor, os dias, horas e minutos efetivamente trabalhados (Súmula nº 366 do TST); c) para as horas-extras, o adicional básico é o legal (não foi demonstrada a existência de previsão normativa relacionada); d) para o trabalho em domingos e feriados, sem compensação, a remuneração é dobrada, em relação à hora normal, além da paga relativa ao DSR (Súmula nº 146 do TST); e e) o divisor é 220. (gm) Esclareço, primeiramente, que o mês de trabalho (30 dias) nos cartões de ponto sempre foram considerados do dia 16 de um mês a 15 do seguinte, como se observa no cartão ponto do mês de jan/18, que vai do dia 16/01/18 até 15/02/18. 3.1 – HORAS EXTRAS 100% E REFLEXOS - O V. Acórdão fixou parâmetro à apuração de horas extras trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100%, aquelas sem compensação. Indo aos cartões de ponto verifica-se que houve compensação de trabalhos em feriados, e aponto como ex o feriado do dia 25/01/18, que teve folga compensatória no sábado dia 27/01/18. Quanto aos domingos trabalhados, o V. Acórdão não mencionou considerar obrigatoriedade de uma folga aos domingos de cada mês. Ainda que fizesse, indo aos cartões de ponto, verifica-se que foi observada uma e até duas folgas aos domingos de cada mês, e cito como ex o mês de jan/2018, em que o RCT folgou no domingo dia 28/01/18 e 11/02/18. Incorreta, portanto, a apuração feita pelo RCT no que pertine às horas extras com adicional de 100%, e seus reflexos. Acolho. 3.2 – HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS – Reconhecida que foi a incorreção no lançamento de das horas trabalhadas e por conseguinte a quantidade de horas extras pelo RCT, resta acolhida a impugnação da RCD, quanto à apuração do valor das horas extras 50% e reflexos. Acolho. 3.3 – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS + 1/3 – O RCT reconheceu a incorreção no período do lançamento das férias gozadas e, portanto, a incorreção na apuração da parcela. Acolho. 4 – GORJETAS E REFLEXOS – A RCD apontou apuração em duplicidade da integração das gorjetas nos 13ºs sal e férias + 1/3. Indo aos cálculos do RCT verifica-se, primeiro, apuração de “diferenças de gorjetas”, em seguida 13º e férias + 1/3, sobre diferenças de gorjetas (fls. 743 e 744, do ID 0a75a99). Após, verifica-se apuração de “integração de gorjetas” utilizando como base de cálculo de apuração “gorjetas pagas + diferenças de gorjetas” (ID 0a75a99, fls. 751 e 752), sendo apurado em seguida “13º sal e férias + 1/3, sobre integração das gorjetas” (ID 0a75a99, fls. 753). Tendo em vista que utilizou na base de cálculo de apuração da “integração das gorjetas” as “gorjetas pagas + diferenças de gorjetas”, e utilizou esta adição para apurar novamente “13º sal e férias + 1/3, sobre integração das gorjetas”, o valor das “diferenças de gorjeta”, refletiram duas vezes sobre os 13ºs sal e férias + 1/3. Acolho. 4.1 – DIFERENÇAS DE FGTS + 40% - Aponta que o RCT apurou diferenças de FGTS sobre gorjetas pagas que constam dos holerites de pagamento a partir de jul/2017. Razão assiste à RCD. Indo ao holerite de jul/17, verifica-se pagamento de gorjeta que serviu para base de cálculo de apuração do FGTS do mês. Indo aos cálculos do RCT verifica-se que o valor apurado a título de integração das gorjetas é considerado na base de cálculo de apuração do FGTS a partir de jul/17, ocasionando apuração em duplicidade. Acolho. 5 – ALÍQUOTA SAT – Considerando a atividade econômica da RCD, correta a alíquota de 2% a título de SAT. Acolho. CONCLUSÃO – Com as considerações acima e visto que elaborados em consonância ao julgado, homologo os cálculos da IHC SÃO PAULO HOTELARIA ID 43eea52, fls. 634, para fixar o crédito BRUTO no valor de R$ 22.631,70 (Vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos), atualizado até 31 de OUTUBRO de 2024. O valor deverá ser atualizado pelo mesmo critério até a data do depósito judicial. (SELIC SIMPLES). Defiro a dedução do valor de R$ 1.677,50, a título de INSS RCT. Isento de IR. Será executado, também, o valor de R$ 4.490,20, a título de INSS quota empregador e o valor de R$ 2.263,17, a título de honorários de sucumbência ao ADV RCT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique (m)-se a (S) RECLAMADA (S), na pessoa do (s) patrono (s), a proceder (em) ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO - Caso a RCD deixe de comprovar o depósito do valor devido em até após 15 dias, poderá o RCT, no caso de execução forçada requerer a ampliação do polo passivo da ação. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art.855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e vir instruído de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de responsáveis, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art.135 NCPC e PROVIMENTO GP/CR Nº 4 DE OUT/22 – CARTA REGISTRADA). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Negativa a diligência para intimação, fica a Secretaria autorizada a realizar pesquisas conveniadas a fim de se obter endereço dos interessados. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial (Prov.GP/CR 07/15) contendo as seguintes determinações para cumprimento pelo oficial de justiça, nesta ordem: a) Considerando eventual dissipação do patrimônio dos responsáveis proceda-se a pesquisa BACEN em face de todos os executados. A garantia do Juízo deverá observar a ordem de preferência legal (art. 835 do NCPC, c/c art. 882 da CLT). b) Negativa ou parcial a pesquisa BACEN, autoriza-se o prosseguimento da execução na tentativa de localização de bens em nome de todos os executados, por meio da utilização dos convênios Renajud (veículos), Arisp (imóveis no Estado de São Paulo) e Infojud (consulta junto à Receita Federal) (§ 1º, art. 5º, Prov. GP/CR 07/15). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. Retificada apuração das contribuições fiscais e previdenciárias a cargo do RCT pelo BRADESCO, tornem-me conclusos para verificação e homologação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDO ALVES DIOLINDO

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Ray Jackson Aguiar Bezerra e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583266

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000288-40.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000288-40.2025.5.11.0001 REQUERENTE: RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000288-40.2025.5.11.0001 REQUERENTE: RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6d920c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 490f72d, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 498.745,60. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 52d5317) na qual questiona a base de cálculo das comissões; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 10.099,73 - ID. 1fe7ae9). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. c92630a), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. 345acbe) e sentença de embargos declaratórios (ID. 6c0d15e). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. É devida ainda a apuração das custas processuais nos termos do art. 789 da CLT, pois a execução autônoma de título judicial, em autos próprios, dá ensejo à incidência de custas processuais, não versando o caso, pois sobre complementação de custas referentes à ação originária. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 490f72d, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAY JACKSON AGUIAR BEZERRA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Amanda Antonya Cavalcante Fonseca e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583503

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-11.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001592-11.2024.5.11.0001 REQUERENTE: AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001592-11.2024.5.11.0001 REQUERENTE: AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd5a4d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 7bea949, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 245.865,32. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. b531d0e) na qual questiona a base de cálculo das comissões; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 3.250,17 - ID. eabf3da). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 01616c4), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. c97c851) e sentença de embargos declaratórios (ID. 7d58b67). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. É devida ainda a apuração das custas processuais nos termos do art. 789 da CLT, pois a execução autônoma de título judicial, em autos próprios, dá ensejo à incidência de custas processuais, não versando o caso, pois sobre complementação de custas referentes à ação originária. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 7bea949, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;Exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Luana Duarte De Assis e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 338606760

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010001-78.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DUARTE DE ASSIS RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010001-78.2025.5.03.0060 AUTOR: LUANA DUARTE DE ASSIS RÉU: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010001-78.2025.5.03.0060 AUTOR: LUANA DUARTE DE ASSIS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 568d915 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO À vista da sentença de ID. f5f38e5, as partes opuseram Embargos de Declaração de IDs. 30297f4 e b809ad2, alegando, em síntese, a ocorrência de omissões, contradições e erros materiais no julgado. Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ambos os embargos de declaração aviados são tempestivos e comportam conhecimento, pelo que deles conheço e os examino. Embargos da reclamante A embargante aponta múltiplas omissões e erros materiais, requerendo diversos esclarecimentos e correções. Após minucioso exame, passo à análise individualizada: SUSPENSÃO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 A embargante alega omissão sobre a aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020, que estabeleceu suspensão dos prazos processuais de 20/03/2020 a 30/10/2020, totalizando 225 dias que deveriam ser considerados para efeitos prescricionais. Quanto a este ponto não há omissão. O art. 3º da referida Lei suspendeu os prazos processuais de 20/03/2020 a 30/10/2020 (total de 225 dias). Contudo, o protesto judicial interruptivo foi ajuizado pelo sindicato em 05/11/2022, data muito posterior ao período de suspensão, não interferindo no marco temporal da interrupção já estabelecido na decisão embargada. A suspensão não se aplica retroativamente a atos já praticados após sua vigência. PARÂMETROS DE HORAS EXTRAS A embargante sustenta omissão quanto aos parâmetros de apuração das horas extras, especificamente a aplicação do art. 59, §3º da CLT (banco de horas) e da Súmula 226 do TST (adicional por tempo de serviço). Reconheço a omissão, mas afasto a pretensão por inadequação ao caso concreto. Com efeito, a sentença foi omissa ao não enfrentar especificamente os parâmetros requeridos na inicial. Contudo, após análise, verifica-se que nenhum dos parâmetros invocados se aplica à situação dos autos. Quanto à Súmula 226 do TST (adicional por tempo de serviço nas horas extras), não se aplica porque não há nos contracheques o pagamento de gratificação por tempo de serviço, sendo desnecessária sua incidência. Quanto ao art. 59, §3º da CLT (uso do maior salário em regime de compensação), também não se aplica ao caso. O deferimento das horas extras não decorreu de saldo remanescente de banco de horas, mas sim da invalidação da jornada de 8 horas em face do não reconhecimento do cargo de confiança bancário. A condenação fundamentou-se na aplicação do regime geral do art. 224, caput, da CLT (jornada de 6 horas), sendo as 7ª e 8ª horas consideradas extras por extrapolarem o limite legal. Não há, portanto, regime de compensação a justificar a aplicação do referido dispositivo. Logo, nos moldes da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser apuradas com observância à evolução salarial da autora e não com base no último salário por ela recebido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO - REAJUSTES CONVENCIONAIS A embargante alega omissão quanto à aplicação dos reajustes salariais previstos nas convenções coletivas na apuração da verba de representação, uma vez que esta era ajustada conforme os índices convencionais. Não há omissão. A sentença deferiu as diferenças de verba de representação "por todo o período imprescrito do contrato de trabalho", estabelecendo que a diferença percentual (de 22,45% para 25%) deve ser calculada sobre os valores efetivamente pagos mensalmente à reclamante. Tal metodologia, por óbvio, observa automaticamente a evolução salarial da autora ao longo do período, incluindo todos os reajustes convencionais aplicados às suas parcelas salariais BASE DE CÁLCULO DO PDE E PADE A embargante sustenta omissão quanto ao requerimento para que fossem incluídas na base de cálculo da remuneração variável todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a verba de representação. Não há qualquer omissão no julgado, na medida em que o deferimento foi baseado em número de salários pagos (ordenado + gratificação) à autora no ano 2019, conforme apurados no laudo pericial. PDE DE 2019 - ERRO MATERIAL A embargante aponta contradição entre a fundamentação (que menciona os anos de 2019 a 2023) e o dispositivo (que omite o ano de 2019), requerendo correção do erro material. Procede os embargos neste ponto. Há erro material evidente na fundamentação, que incluiu indevidamente o ano de 2019, no qual já foi integralmente paga a parcela no importe de 3 (três) salários. Assim sano o erro material apontado, para excluir da fundamentação a condenação ao pagamento da parcela PDE do ano de 2019. PLR de 2024 A embargante alega omissão sobre a ausência de pagamento da PLR proporcional referente ao segundo semestre de 2024, distinguindo-a do pagamento de setembro/2024 que se referia ao primeiro semestre. Ao reverso do alegado pela embargante, a sentença foi clara ao expor os motivos de indeferimento da parcela, não havendo nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Logo, entende esta magistrada que a questão foi devidamente apreciada, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Outrossim, não servindo os embargos de declaração à reforma do julgamento, se o embargante entende que este juiz decidiu contrariamente a seus interesses ou que analisou incorretamente a prova, que interponha recurso apropriado, em vez de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A embargante sustenta omissão quanto ao prazo de duração da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar em omissão, porquanto o prazo de suspensão decorre de lei e está previsto no art. Art. 791-A, §4º da CLT, expressamente citado na decisão. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Sano a omissão apontada para analisar a pretensão da autora e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos da jurisprudência deste regional. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. Como cediço, a taxa Selic tem na sua composição um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível fixar outros percentuais a este último título, sob pena de se cumular duas taxas de juros, sendo inviável qualquer pretensão de indenização suplementar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010169-88.2021.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 12/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTIGO 404 DO CC/02. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADC 58, a partir do ajuizamento da demanda, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual também já remunera os juros de mora. Não prospera, assim, a pretensão obreira de aplicação de juros compensatórios ou indenização suplementar, na forma do artigo 404 do CC/02. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010137-36.2019.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 10/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves) LITIGÂNCIA E MÁ-FÉ Alega a embargante que não restou analisado o seu pedido de condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Há, de fato, a omissão apontada, a qual ora sano para analisar o pedido da ré e, no mérito, julgá-lo improcedente por entender que não se identifica, na hipótese dos autos, qualquer comportamento desleal passível de apenação por litigância de má-fé. AVISO PRÉVIO A reclamante afirma que constou equivocadamente no tópico da prescrição que a projeção do aviso prévio até 02/01/2025, quando o correto seria 05/01/2025. Sem razão a embargante, pois considerando a regra de proporcionalidade estabelecida na Lei nº 12.506/2011 e as diretrizes contidas na Nota Técnica nº 184/2012 CGRT, a reclamante fez jus a 87 dias de aviso prévio (30 + 3 x número de anos completos na empresa), projetando a rescisão contratual para 02/01/2025. Embargos do reclamado O BANCO BRADESCO S.A. alega omissão quanto à doutrina sobre cargo de confiança de segundo nível, contradição ao deferir reflexos em PLR e omissão sobre pedido de comprovação de hipossuficiência para justiça gratuita. Entendo que toda a matéria submetida a julgamento foi devidamente apreciada, nos exatos limites propostos, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Quanto ao cargo de confiança, a sentença analisou exaustivamente todos os requisitos do art. 224, §2º da CLT, fundamentando-se na robusta prova oral que demonstrou categoricamente que a reclamante: (a) não possuía subordinados diretos; (b) tinha poderes decisórios limitados pelo sistema bancário; (c) não aplicava penalidades; (d) exercia atividades técnicas especializadas. A invocação de doutrina sobre "confiança de segundo nível" é impertinente, pois mesmo essa modalidade exige o exercício efetivo de poderes gerenciais não comprovados nos autos. No tocante aos reflexos em PLR, não há contradição. A fundamentação foi clara ao reconhecer a natureza salarial da verba de representação e deferir seus reflexos nas parcelas trabalhistas, incluindo PLR. Embora possua natureza indenizatória, a própria CCT da categoria estabelece em sua metodologia de cálculo que a PLR tem como base de incidência "o salário básico acrescido das verbas fixas de natureza salarial". Ora, tendo sido reconhecida a natureza salarial da verba de representação, é técnica e juridicamente correto que ela componha a base de cálculo da PLR, em estrita observância à norma coletiva pactuada. A decisão não conflita com a legislação, mas aplica adequadamente a disciplina convencional específica da categoria. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada com base na declaração da parte e na presunção legal do art. 790, §3º da CLT, não havendo nos autos elementos concretos que afastem a hipossuficiência declarada. O pedido defensivo de comprovação adicional foi implicitamente rejeitado ao se deferir o benefício. Tem-se, portanto, que a intenção do reclamado é o revolvimento da matéria fático-jurídica, pretendendo a reforma da decisão embargada, matéria a ser discutida em sede de recurso apropriado, pois os Embargos de Declaração não se prestam para reapreciação das teses das partes, tampouco para reanálise de fatos e provas dos autos. Assim, se o réu não concorda com a solução dada à controvérsia, que interponha Recurso Ordinário, ao invés de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. CONCLUSÃO Pelo exposto, decide-se conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamado BANCO BRADESCO S.A., para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Conheço, também dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante LUANA DUARTE DE ASSIS, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES JUÍZA DO TRABALHO ITABIRA/MG, 29 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Luana Duarte De Assis e outros x Banco Bradesco S.A.

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Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010001-78.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DUARTE DE ASSIS RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010001-78.2025.5.03.0060 AUTOR: LUANA DUARTE DE ASSIS RÉU: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010001-78.2025.5.03.0060 AUTOR: LUANA DUARTE DE ASSIS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 568d915 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO À vista da sentença de ID. f5f38e5, as partes opuseram Embargos de Declaração de IDs. 30297f4 e b809ad2, alegando, em síntese, a ocorrência de omissões, contradições e erros materiais no julgado. Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ambos os embargos de declaração aviados são tempestivos e comportam conhecimento, pelo que deles conheço e os examino. Embargos da reclamante A embargante aponta múltiplas omissões e erros materiais, requerendo diversos esclarecimentos e correções. Após minucioso exame, passo à análise individualizada: SUSPENSÃO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 A embargante alega omissão sobre a aplicação do art. 3º da Lei 14.010/2020, que estabeleceu suspensão dos prazos processuais de 20/03/2020 a 30/10/2020, totalizando 225 dias que deveriam ser considerados para efeitos prescricionais. Quanto a este ponto não há omissão. O art. 3º da referida Lei suspendeu os prazos processuais de 20/03/2020 a 30/10/2020 (total de 225 dias). Contudo, o protesto judicial interruptivo foi ajuizado pelo sindicato em 05/11/2022, data muito posterior ao período de suspensão, não interferindo no marco temporal da interrupção já estabelecido na decisão embargada. A suspensão não se aplica retroativamente a atos já praticados após sua vigência. PARÂMETROS DE HORAS EXTRAS A embargante sustenta omissão quanto aos parâmetros de apuração das horas extras, especificamente a aplicação do art. 59, §3º da CLT (banco de horas) e da Súmula 226 do TST (adicional por tempo de serviço). Reconheço a omissão, mas afasto a pretensão por inadequação ao caso concreto. Com efeito, a sentença foi omissa ao não enfrentar especificamente os parâmetros requeridos na inicial. Contudo, após análise, verifica-se que nenhum dos parâmetros invocados se aplica à situação dos autos. Quanto à Súmula 226 do TST (adicional por tempo de serviço nas horas extras), não se aplica porque não há nos contracheques o pagamento de gratificação por tempo de serviço, sendo desnecessária sua incidência. Quanto ao art. 59, §3º da CLT (uso do maior salário em regime de compensação), também não se aplica ao caso. O deferimento das horas extras não decorreu de saldo remanescente de banco de horas, mas sim da invalidação da jornada de 8 horas em face do não reconhecimento do cargo de confiança bancário. A condenação fundamentou-se na aplicação do regime geral do art. 224, caput, da CLT (jornada de 6 horas), sendo as 7ª e 8ª horas consideradas extras por extrapolarem o limite legal. Não há, portanto, regime de compensação a justificar a aplicação do referido dispositivo. Logo, nos moldes da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser apuradas com observância à evolução salarial da autora e não com base no último salário por ela recebido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO - REAJUSTES CONVENCIONAIS A embargante alega omissão quanto à aplicação dos reajustes salariais previstos nas convenções coletivas na apuração da verba de representação, uma vez que esta era ajustada conforme os índices convencionais. Não há omissão. A sentença deferiu as diferenças de verba de representação "por todo o período imprescrito do contrato de trabalho", estabelecendo que a diferença percentual (de 22,45% para 25%) deve ser calculada sobre os valores efetivamente pagos mensalmente à reclamante. Tal metodologia, por óbvio, observa automaticamente a evolução salarial da autora ao longo do período, incluindo todos os reajustes convencionais aplicados às suas parcelas salariais BASE DE CÁLCULO DO PDE E PADE A embargante sustenta omissão quanto ao requerimento para que fossem incluídas na base de cálculo da remuneração variável todas as parcelas de natureza salarial, inclusive a verba de representação. Não há qualquer omissão no julgado, na medida em que o deferimento foi baseado em número de salários pagos (ordenado + gratificação) à autora no ano 2019, conforme apurados no laudo pericial. PDE DE 2019 - ERRO MATERIAL A embargante aponta contradição entre a fundamentação (que menciona os anos de 2019 a 2023) e o dispositivo (que omite o ano de 2019), requerendo correção do erro material. Procede os embargos neste ponto. Há erro material evidente na fundamentação, que incluiu indevidamente o ano de 2019, no qual já foi integralmente paga a parcela no importe de 3 (três) salários. Assim sano o erro material apontado, para excluir da fundamentação a condenação ao pagamento da parcela PDE do ano de 2019. PLR de 2024 A embargante alega omissão sobre a ausência de pagamento da PLR proporcional referente ao segundo semestre de 2024, distinguindo-a do pagamento de setembro/2024 que se referia ao primeiro semestre. Ao reverso do alegado pela embargante, a sentença foi clara ao expor os motivos de indeferimento da parcela, não havendo nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Logo, entende esta magistrada que a questão foi devidamente apreciada, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Outrossim, não servindo os embargos de declaração à reforma do julgamento, se o embargante entende que este juiz decidiu contrariamente a seus interesses ou que analisou incorretamente a prova, que interponha recurso apropriado, em vez de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A embargante sustenta omissão quanto ao prazo de duração da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar em omissão, porquanto o prazo de suspensão decorre de lei e está previsto no art. Art. 791-A, §4º da CLT, expressamente citado na decisão. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Sano a omissão apontada para analisar a pretensão da autora e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos da jurisprudência deste regional. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. Como cediço, a taxa Selic tem na sua composição um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível fixar outros percentuais a este último título, sob pena de se cumular duas taxas de juros, sendo inviável qualquer pretensão de indenização suplementar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010169-88.2021.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 12/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTIGO 404 DO CC/02. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADC 58, a partir do ajuizamento da demanda, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual também já remunera os juros de mora. Não prospera, assim, a pretensão obreira de aplicação de juros compensatórios ou indenização suplementar, na forma do artigo 404 do CC/02. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010137-36.2019.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 10/05/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves) LITIGÂNCIA E MÁ-FÉ Alega a embargante que não restou analisado o seu pedido de condenação do reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Há, de fato, a omissão apontada, a qual ora sano para analisar o pedido da ré e, no mérito, julgá-lo improcedente por entender que não se identifica, na hipótese dos autos, qualquer comportamento desleal passível de apenação por litigância de má-fé. AVISO PRÉVIO A reclamante afirma que constou equivocadamente no tópico da prescrição que a projeção do aviso prévio até 02/01/2025, quando o correto seria 05/01/2025. Sem razão a embargante, pois considerando a regra de proporcionalidade estabelecida na Lei nº 12.506/2011 e as diretrizes contidas na Nota Técnica nº 184/2012 CGRT, a reclamante fez jus a 87 dias de aviso prévio (30 + 3 x número de anos completos na empresa), projetando a rescisão contratual para 02/01/2025. Embargos do reclamado O BANCO BRADESCO S.A. alega omissão quanto à doutrina sobre cargo de confiança de segundo nível, contradição ao deferir reflexos em PLR e omissão sobre pedido de comprovação de hipossuficiência para justiça gratuita. Entendo que toda a matéria submetida a julgamento foi devidamente apreciada, nos exatos limites propostos, restando expressamente consignadas as razões de convencimento na decisão embargada. Quanto ao cargo de confiança, a sentença analisou exaustivamente todos os requisitos do art. 224, §2º da CLT, fundamentando-se na robusta prova oral que demonstrou categoricamente que a reclamante: (a) não possuía subordinados diretos; (b) tinha poderes decisórios limitados pelo sistema bancário; (c) não aplicava penalidades; (d) exercia atividades técnicas especializadas. A invocação de doutrina sobre "confiança de segundo nível" é impertinente, pois mesmo essa modalidade exige o exercício efetivo de poderes gerenciais não comprovados nos autos. No tocante aos reflexos em PLR, não há contradição. A fundamentação foi clara ao reconhecer a natureza salarial da verba de representação e deferir seus reflexos nas parcelas trabalhistas, incluindo PLR. Embora possua natureza indenizatória, a própria CCT da categoria estabelece em sua metodologia de cálculo que a PLR tem como base de incidência "o salário básico acrescido das verbas fixas de natureza salarial". Ora, tendo sido reconhecida a natureza salarial da verba de representação, é técnica e juridicamente correto que ela componha a base de cálculo da PLR, em estrita observância à norma coletiva pactuada. A decisão não conflita com a legislação, mas aplica adequadamente a disciplina convencional específica da categoria. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada com base na declaração da parte e na presunção legal do art. 790, §3º da CLT, não havendo nos autos elementos concretos que afastem a hipossuficiência declarada. O pedido defensivo de comprovação adicional foi implicitamente rejeitado ao se deferir o benefício. Tem-se, portanto, que a intenção do reclamado é o revolvimento da matéria fático-jurídica, pretendendo a reforma da decisão embargada, matéria a ser discutida em sede de recurso apropriado, pois os Embargos de Declaração não se prestam para reapreciação das teses das partes, tampouco para reanálise de fatos e provas dos autos. Assim, se o réu não concorda com a solução dada à controvérsia, que interponha Recurso Ordinário, ao invés de protelar o processo com recursos manifestamente incabíveis. CONCLUSÃO Pelo exposto, decide-se conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamado BANCO BRADESCO S.A., para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Conheço, também dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante LUANA DUARTE DE ASSIS, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES JUÍZA DO TRABALHO ITABIRA/MG, 29 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DUARTE DE ASSIS

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Carlos Cesar Cristiano Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278200378

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-02.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CRISTIANO DA SILVA LUCELIA DE LIMA GONCALVES MARCOS FELIPE MARQUES DE CARVALHO FONSECA NATHALIA DANIELLE MARTINS VICTOR AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a07de proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010169-02.2025.5.03.0183 Aos 23 dias de maio de 2025, nesta 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A.: I – RELATÓRIO LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, o seguinte: foi admitida em 10/08/2005 e dispensada sem justa causa em 29/11/2024; trabalhou de forma equiparada aos paradigmas Aminadabia Eudes Coelhos, Ailton Marcos Cordeiro Afonso, Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa; laborou em sobrejornada e com supressão de intervalos; não teve a correta integração das horas extras no DSR; não recebeu corretamente o PDE. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 14/18). Atribuiu à causa o valor de R$ 380.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (fls. 966/1025), arguindo preliminares e prejudiciais, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação da reclamante (fls. 1650/1710). Colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas (fls. 1727/1732). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final recusada. Razões finais orais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência em 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata, a partir de tal data, aos contratos vigentes, em atenção ao princípio tempus regit actum, considerando sua natureza de trato sucessivo. Nestes termos, inclusive, o TST fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ainda, impõe-se a aplicação imediata das normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, como preceitua o art. 14 do CPC, cumprindo ressaltar que a presente reclamação foi ajuizada já na vigência da referida lei, o que implica aplicação integral, neste particular. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os fundamentos. 3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto. 4 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 5 – PRESCRIÇÃO: Afasto, sem mais delongas, a interrupção ao prazo prescricional suscitada pela reclamante, relativamente ao processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002, tendo em vista que os documentos apresentados com a inicial revelam seu ajuizamento em 09/11/2017, com arquivamento determinado em 28/11/2017 (fls. 28/108), ao passo que a presente reclamação foi ajuizada mais de 05 anos depois, em 21/02/2025, não se aproveitando, pois, da interrupção. Por outro lado, em atenção à suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), aplicável na esfera trabalhista à míngua de disposição em sentido contrário na referida norma, acolho a prejudicial oportunamente arguida, declarando prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Ressalto que a prescrição quinquenal prevalece também em face do FGTS, em consonância com a modulação de efeitos conferida pelo E. STF no ARE 709.212/DF, cujo entendimento encontra-se estampado no item II da Súmula 362 do TST. 6 – DECADÊNCIA: Inexiste decadência a ser reconhecida em relação aos créditos tributários, à luz dos arts. 156, V, e 174 do CTN. Em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida judicialmente, de evidente natureza acessória, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo. Rejeito. 7 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL: O art. 461 da CLT concretiza o princípio constitucional da isonomia, determinando que o trabalho em idêntica função, de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, implica necessariamente igual salário. Outrossim, com fulcro no princípio da primazia da verdade sobre a forma, não interessa para fins de equiparação salarial a diferença da nomenclatura atribuída aos cargos desempenhados. No caso, o depoimento da própria autora é suficiente para afastar a pretensão obreira em relação aos paradigmas Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa. A reclamante afirmou que “trabalhou com o paradigma Paulo de 2016 a 2017 na agência da Av. Cristiano Machado (…) que trabalhou na mesma regional e diretoria da paradigma Ane de 2016, a qual trabalhava na agência do Belvedere e era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que encontrava com a paradigma Ane em eventos, treinamentos e cursos” (fl. 1728), sendo certo que ambos os períodos se encontram abarcados pela prescrição. No que diz respeito ao paradigma Ailton Marcos Cordeiro Afonso, a reclamante declarou que “trabalhou com o paradigma Ailton de 2015 até o final de seu contrato na agência do Ceasa, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que melhor esclarecendo a depoente não trabalhou na agência Ceasa, sendo que era da mesma regional e diretoria do paradigma Ailton, sendo que encontravam em eventos, cursos e treinamento” (fl. 1728). Tendo em vista que todo o período imprescrito é posterior à chamada “Reforma Trabalhista”, que deu nova redação ao art. 461 da CLT para fixar expressamente que mesma localidade, para fins de equiparação salarial, diz respeito a mesmo estabelecimento empresarial, o labor em agências distintas é bastante, por si só, para a frustração da pretensão equiparatória. Por fim, quanto ao paradigma Aminadabia Eudes Coelho, a obreira disse que “trabalhou com o paradigma Eudes de 2021 a 2023 na agência do shopping Del Rey e Carlos Prates, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a rogo da autora corroborou, inicialmente, a identidade funcional entre a reclamante e tal paradigma, afirmando que “trabalhou com a reclamante aproximadamente de 2020 a 2023 na agência Del Rey e Carlos Prates; que o depoente era gerente de PAB e a reclamante gerente comercial de contas; que as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF; que trabalhou com o paradigma Eudes na agência Del Rey/Carlos Prates de 2021 a 2023; que a reclamante também trabalhou com ele nesta época; que o paradigma Eudes era classificados como gerente de contas PJ; que não havia diferença entre as atividades do paradigma e da reclamante,sendo que poderiam atender os mesmos tipos de clientes, dependendo da demanda; que a qualidade do serviço prestado era semelhante” (fl. 1729). No entanto, acabou revelando uma atividade específica da autora, como gerente comercial: “que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial;” (fl. 1730), sendo certo que a própria autora confessou em seu depoimento pessoal que o gerente comercial era o substituto do gerente geral (fl. 1728). A segunda testemunha da autora não trabalhou na mesma agência do paradigma Eudes (fl. 1730) e a testemunha levada a Juízo pelo réu não conheceu os paradigmas (fl. 1731), razão pela qual seus depoimentos não se prestam para o deslinde da controvérsia. Neste contexto, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo, de forma satisfatória, de comprovar a efetiva identidade de funções entre ela e o paradigma Aminadabia Eudes Coelho. Improcedente. 8 – HORAS EXTRAS: Frente ao pleito de horas extras, defendeu o reclamado que a parte autora estava inserida na previsão do art. 224, §2º, da CLT, atraindo o ônus de comprovar a presença cumulativa de dois requisitos: recebimento de gratificação de função superior à 1/3 do salário do cargo efetivo; e exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança. Desse ônus se desincumbiu a contento. Os contracheques trazidos aos autos registram o recebimento da chamada “Gratif. Função Chefia”, em valores compatíveis com a determinação legal (fls. 1179/1210). Quanto à função exercida, a reclamante esclareceu que “a partir de 2011 exerceu a função foi de gerente de contas; que como gerente de contas a reclamante atendia clientes, vendia produtos e serviços, a abria contas” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a seu rogo disse que “as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF (…) que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial; que quando mudou de caixa para gerente de contas houve alteração do nível de seu cartão, mas não houve mais acessos; que a meta de vendas de um escriturário e de um caixa é menor que a do gerente de contas.” (fl. 1729). Resta evidente que as atribuições da autora não eram meramente executórias e burocráticas, sendo notória a responsabilidade imanente do seu cargo, que atrai um maior grau de fidúcia, em comparação aos bancários padrão, como escriturários e caixas, para os quais foi prevista a jornada do caput do artigo em comento. É o caso, pois, de aplicação da Súmula 287 do TST, segundo a qual: “A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT”. Não bastasse isso, as CCT da categoria apresentam a seguinte previsão na cláusula 11ª: “as partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta” (fls. 412, 468, 533 e 599). Com efeito, impõe-se a prevalência dos preceitos negociados, à luz do princípio da valorização das negociações coletivas, porquanto é comando constitucional o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, nos termos do art. 7° inciso XXVI da Constituição Federal. Estando a prática do reclamado amparada por CCT, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Declaro a reclamante, por conseguinte, inserida na situação jurídica descrita no art. 224, §2º, da CLT ao longo de todo período contratual imprescrito, sendo improcedente o pleito sob a perspectiva da jornada de 6 horas diárias. Uma vez não afastado o cargo de confiança, fica prejudicada a análise do requerimento de compensação do valor quitado a título de gratificação de função. Pois bem. O reclamado apresentou os cartões de ponto da reclamante (fls. 1032/1150). Ao impugná-los, a parte autora atraiu para si o ônus de destituí-los de validade. Sem sucesso, no entanto. Da análise dos referidos documentos, extraio a prática de marcações verossímeis, com horários variáveis e registro de horas extras. Em consonância, os contracheques indicam quitação de várias horas extraordinárias (fls. 1179/1210). A prova testemunhal ficou dividida quanto à veracidade dos registros e quanto à ocorrência de cursos em caso na período imprescrito, o que milita contra a autora, detentora do encargo probatório. Não bastasse isso, verifico a existência de incongruências entre os depoimentos da reclamante e o de sua primeira testemunha quanto à jornada, que retiram a credibilidade da tese obreira. Cito, por amostragem, o seguinte: a autora narrou que “trabalhava em média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta, com intervalo de 20/30 minutos; que cerca de uma vez por semana conseguia fazer 01h de intervalo; que não tinha outro intervalo além do de almoço” (fl. 1728), ao passo que a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou que “a reclamante chegava para trabalhar entre 07:30/08h e ela ia embora aproximadamente às 18h15, de segunda a sexta; que já fez intervalo com a reclamante e a realidade dela era semelhante à do depoente” (fl. 1729); a autora disse que fazia em média 20 horas de cursos obrigatórios por mês, sempre na sua residência (fl. 1728), enquanto sua testemunha declarou que “a partir do final do ano de 2023 ou início de 2024 o curso passou a ser só na agência; que antes disso alguns eram na agência e outros eram em casa; que o depoente gastava em média quatro horas por mês em cursos na sua casa; que essa também era a realidade da reclamante” (fl. 1730). Ademais, embora a autora tenha afirmado que “apenas podia registrar de 03 a 04 horas extras por mês, em média” (fl. 1728), verifico registros de horas extras superiores a isso, como em outubro de 2019, agosto de 2020, janeiro e dezembro de 2021, dezembro de 2022 e janeiro de 2023 cujos saldos de horas positivas foram, respectivamente de 09:31, 06:48, 06:10, 06:49, 06:33 e 06:06 (fls. 1126, 1136, 1141, 1061, 1073, 1074). Outrossim, os e-mails juntados pela autora (fls. 109/143), além de não terem sido enviados especificamente para ela, trazem orientações aos funcionários para a não realização de horas extras, nada dispondo sobre a vedação de correto registro quando houver a prática, não sendo suficientes, por si só, para invalidar os controles de ponto. Neste contexto, impõe-se a prevalência da prova documental, ficando acolhidos os cartões de ponto juntados como prova da real jornada da autora, e afastados os pedidos baseados em horas não registradas, inclusive no que tange a cursos. Não há falar em aplicação da Súmula 338 do TST, uma vez que todos os registros de ponto do período não prescrito foram juntados pelo réu. Neste contexto, competia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras prestadas e não quitadas nos contracheques, o que fez em sede de impugnação (fls. 1712/1714). Faz jus a reclamante, portanto, às horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito. Indevidos reflexos em PLR, uma vez que as horas extras não integram sua base de cálculo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a autora não apontou diferenças devidas, razão pela qual concluo pela satisfação do direito e julgo improcedente o pedido. Finalmente, é improcedente o pedido pertinente ao intervalo do art. 384 da CLT, tendo em vista que se trata de verbete legal revogado após a chamada “Reforma Trabalhista”. Em liquidação, deverão ser observados: os cartões de ponto, e, na sua falta, a média do mês anterior ou posterior, o que for mais benéfico à reclamante; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 394 e 415 da SDI-I do TST; o divisor 220; o adicional convencional e na sua falta o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a dedução dos valores quitados sob idênticos fundamentos. Justifico a adoção do divisor 220, considerando decisão do E. TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos de n. 849-83.2013.5.03.0138, publicado em 19.12.2016. O deferimento das horas extras, nos moldes supra, já abrange o pedido de recálculo das horas extras quitadas. 9 – PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO: É incontroverso que o reclamado pagava a seus empregados a premiação em questão, mediante o cumprimento de critérios previamente estabelecidos (fls. 1249/1289). Não veio aos autos, todavia, a documentação pertinente à performance da reclamante, a fim de viabilizar a conferência do valor, sendo certo que o os demonstrativos de cálculos PDE (fls. 1026/1031), indicam apenas os resultados apurados, não possibilitando a conferência integral. Ademais, a própria preposta admitiu a existência de relatórios (fl. 1729). Diante da omissão do empregador, entendo pela existência de diferenças devidas. Faz jus a reclamante, portanto, aos PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. À míngua de documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos, fixo o atingimento de 100% da premiação, observados os termos das respectivas campanhas e, à sua falta, o valor de 7 salários apurado na prova testemunhal (fl. 1730), devendo ser deduzidos os valores já quitados a tal título. Não são devidos reflexos, em consonância com a política juntada, uma vez que o prêmio, quando oferecido com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostenta natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal, nos termos do §2º, art. 457, da CLT. Finalmente, quanto ao ano de 2024, considerando que a parte autora não estava ativa no reclamado em 31/12/2024, não cumpriu o critério estabelecido no normativo (fl. 1287), sendo improcedente o pleito, neste particular. 10 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, porquanto comprovou estar desempregada (fl. 25), sendo incontroverso o térmico do contrato junto ao réu. 11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 12 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos. 13 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 14 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes verbas: horas extras sobrejornada; reflexos em DSR, 13º salários e férias gozadas com 1/3. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas parcelas, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o reclamado a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive descontos e deduções, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito; b) PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA DE LIMA GONCALVES

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Carlos Cesar Cristiano Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278200399

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-02.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CRISTIANO DA SILVA LUCELIA DE LIMA GONCALVES MARCOS FELIPE MARQUES DE CARVALHO FONSECA NATHALIA DANIELLE MARTINS VICTOR AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a07de proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010169-02.2025.5.03.0183 Aos 23 dias de maio de 2025, nesta 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A.: I – RELATÓRIO LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, o seguinte: foi admitida em 10/08/2005 e dispensada sem justa causa em 29/11/2024; trabalhou de forma equiparada aos paradigmas Aminadabia Eudes Coelhos, Ailton Marcos Cordeiro Afonso, Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa; laborou em sobrejornada e com supressão de intervalos; não teve a correta integração das horas extras no DSR; não recebeu corretamente o PDE. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 14/18). Atribuiu à causa o valor de R$ 380.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (fls. 966/1025), arguindo preliminares e prejudiciais, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação da reclamante (fls. 1650/1710). Colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas (fls. 1727/1732). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final recusada. Razões finais orais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência em 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata, a partir de tal data, aos contratos vigentes, em atenção ao princípio tempus regit actum, considerando sua natureza de trato sucessivo. Nestes termos, inclusive, o TST fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ainda, impõe-se a aplicação imediata das normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, como preceitua o art. 14 do CPC, cumprindo ressaltar que a presente reclamação foi ajuizada já na vigência da referida lei, o que implica aplicação integral, neste particular. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os fundamentos. 3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto. 4 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 5 – PRESCRIÇÃO: Afasto, sem mais delongas, a interrupção ao prazo prescricional suscitada pela reclamante, relativamente ao processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002, tendo em vista que os documentos apresentados com a inicial revelam seu ajuizamento em 09/11/2017, com arquivamento determinado em 28/11/2017 (fls. 28/108), ao passo que a presente reclamação foi ajuizada mais de 05 anos depois, em 21/02/2025, não se aproveitando, pois, da interrupção. Por outro lado, em atenção à suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), aplicável na esfera trabalhista à míngua de disposição em sentido contrário na referida norma, acolho a prejudicial oportunamente arguida, declarando prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Ressalto que a prescrição quinquenal prevalece também em face do FGTS, em consonância com a modulação de efeitos conferida pelo E. STF no ARE 709.212/DF, cujo entendimento encontra-se estampado no item II da Súmula 362 do TST. 6 – DECADÊNCIA: Inexiste decadência a ser reconhecida em relação aos créditos tributários, à luz dos arts. 156, V, e 174 do CTN. Em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida judicialmente, de evidente natureza acessória, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo. Rejeito. 7 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL: O art. 461 da CLT concretiza o princípio constitucional da isonomia, determinando que o trabalho em idêntica função, de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, implica necessariamente igual salário. Outrossim, com fulcro no princípio da primazia da verdade sobre a forma, não interessa para fins de equiparação salarial a diferença da nomenclatura atribuída aos cargos desempenhados. No caso, o depoimento da própria autora é suficiente para afastar a pretensão obreira em relação aos paradigmas Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa. A reclamante afirmou que “trabalhou com o paradigma Paulo de 2016 a 2017 na agência da Av. Cristiano Machado (…) que trabalhou na mesma regional e diretoria da paradigma Ane de 2016, a qual trabalhava na agência do Belvedere e era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que encontrava com a paradigma Ane em eventos, treinamentos e cursos” (fl. 1728), sendo certo que ambos os períodos se encontram abarcados pela prescrição. No que diz respeito ao paradigma Ailton Marcos Cordeiro Afonso, a reclamante declarou que “trabalhou com o paradigma Ailton de 2015 até o final de seu contrato na agência do Ceasa, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que melhor esclarecendo a depoente não trabalhou na agência Ceasa, sendo que era da mesma regional e diretoria do paradigma Ailton, sendo que encontravam em eventos, cursos e treinamento” (fl. 1728). Tendo em vista que todo o período imprescrito é posterior à chamada “Reforma Trabalhista”, que deu nova redação ao art. 461 da CLT para fixar expressamente que mesma localidade, para fins de equiparação salarial, diz respeito a mesmo estabelecimento empresarial, o labor em agências distintas é bastante, por si só, para a frustração da pretensão equiparatória. Por fim, quanto ao paradigma Aminadabia Eudes Coelho, a obreira disse que “trabalhou com o paradigma Eudes de 2021 a 2023 na agência do shopping Del Rey e Carlos Prates, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a rogo da autora corroborou, inicialmente, a identidade funcional entre a reclamante e tal paradigma, afirmando que “trabalhou com a reclamante aproximadamente de 2020 a 2023 na agência Del Rey e Carlos Prates; que o depoente era gerente de PAB e a reclamante gerente comercial de contas; que as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF; que trabalhou com o paradigma Eudes na agência Del Rey/Carlos Prates de 2021 a 2023; que a reclamante também trabalhou com ele nesta época; que o paradigma Eudes era classificados como gerente de contas PJ; que não havia diferença entre as atividades do paradigma e da reclamante,sendo que poderiam atender os mesmos tipos de clientes, dependendo da demanda; que a qualidade do serviço prestado era semelhante” (fl. 1729). No entanto, acabou revelando uma atividade específica da autora, como gerente comercial: “que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial;” (fl. 1730), sendo certo que a própria autora confessou em seu depoimento pessoal que o gerente comercial era o substituto do gerente geral (fl. 1728). A segunda testemunha da autora não trabalhou na mesma agência do paradigma Eudes (fl. 1730) e a testemunha levada a Juízo pelo réu não conheceu os paradigmas (fl. 1731), razão pela qual seus depoimentos não se prestam para o deslinde da controvérsia. Neste contexto, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo, de forma satisfatória, de comprovar a efetiva identidade de funções entre ela e o paradigma Aminadabia Eudes Coelho. Improcedente. 8 – HORAS EXTRAS: Frente ao pleito de horas extras, defendeu o reclamado que a parte autora estava inserida na previsão do art. 224, §2º, da CLT, atraindo o ônus de comprovar a presença cumulativa de dois requisitos: recebimento de gratificação de função superior à 1/3 do salário do cargo efetivo; e exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança. Desse ônus se desincumbiu a contento. Os contracheques trazidos aos autos registram o recebimento da chamada “Gratif. Função Chefia”, em valores compatíveis com a determinação legal (fls. 1179/1210). Quanto à função exercida, a reclamante esclareceu que “a partir de 2011 exerceu a função foi de gerente de contas; que como gerente de contas a reclamante atendia clientes, vendia produtos e serviços, a abria contas” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a seu rogo disse que “as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF (…) que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial; que quando mudou de caixa para gerente de contas houve alteração do nível de seu cartão, mas não houve mais acessos; que a meta de vendas de um escriturário e de um caixa é menor que a do gerente de contas.” (fl. 1729). Resta evidente que as atribuições da autora não eram meramente executórias e burocráticas, sendo notória a responsabilidade imanente do seu cargo, que atrai um maior grau de fidúcia, em comparação aos bancários padrão, como escriturários e caixas, para os quais foi prevista a jornada do caput do artigo em comento. É o caso, pois, de aplicação da Súmula 287 do TST, segundo a qual: “A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT”. Não bastasse isso, as CCT da categoria apresentam a seguinte previsão na cláusula 11ª: “as partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta” (fls. 412, 468, 533 e 599). Com efeito, impõe-se a prevalência dos preceitos negociados, à luz do princípio da valorização das negociações coletivas, porquanto é comando constitucional o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, nos termos do art. 7° inciso XXVI da Constituição Federal. Estando a prática do reclamado amparada por CCT, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Declaro a reclamante, por conseguinte, inserida na situação jurídica descrita no art. 224, §2º, da CLT ao longo de todo período contratual imprescrito, sendo improcedente o pleito sob a perspectiva da jornada de 6 horas diárias. Uma vez não afastado o cargo de confiança, fica prejudicada a análise do requerimento de compensação do valor quitado a título de gratificação de função. Pois bem. O reclamado apresentou os cartões de ponto da reclamante (fls. 1032/1150). Ao impugná-los, a parte autora atraiu para si o ônus de destituí-los de validade. Sem sucesso, no entanto. Da análise dos referidos documentos, extraio a prática de marcações verossímeis, com horários variáveis e registro de horas extras. Em consonância, os contracheques indicam quitação de várias horas extraordinárias (fls. 1179/1210). A prova testemunhal ficou dividida quanto à veracidade dos registros e quanto à ocorrência de cursos em caso na período imprescrito, o que milita contra a autora, detentora do encargo probatório. Não bastasse isso, verifico a existência de incongruências entre os depoimentos da reclamante e o de sua primeira testemunha quanto à jornada, que retiram a credibilidade da tese obreira. Cito, por amostragem, o seguinte: a autora narrou que “trabalhava em média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta, com intervalo de 20/30 minutos; que cerca de uma vez por semana conseguia fazer 01h de intervalo; que não tinha outro intervalo além do de almoço” (fl. 1728), ao passo que a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou que “a reclamante chegava para trabalhar entre 07:30/08h e ela ia embora aproximadamente às 18h15, de segunda a sexta; que já fez intervalo com a reclamante e a realidade dela era semelhante à do depoente” (fl. 1729); a autora disse que fazia em média 20 horas de cursos obrigatórios por mês, sempre na sua residência (fl. 1728), enquanto sua testemunha declarou que “a partir do final do ano de 2023 ou início de 2024 o curso passou a ser só na agência; que antes disso alguns eram na agência e outros eram em casa; que o depoente gastava em média quatro horas por mês em cursos na sua casa; que essa também era a realidade da reclamante” (fl. 1730). Ademais, embora a autora tenha afirmado que “apenas podia registrar de 03 a 04 horas extras por mês, em média” (fl. 1728), verifico registros de horas extras superiores a isso, como em outubro de 2019, agosto de 2020, janeiro e dezembro de 2021, dezembro de 2022 e janeiro de 2023 cujos saldos de horas positivas foram, respectivamente de 09:31, 06:48, 06:10, 06:49, 06:33 e 06:06 (fls. 1126, 1136, 1141, 1061, 1073, 1074). Outrossim, os e-mails juntados pela autora (fls. 109/143), além de não terem sido enviados especificamente para ela, trazem orientações aos funcionários para a não realização de horas extras, nada dispondo sobre a vedação de correto registro quando houver a prática, não sendo suficientes, por si só, para invalidar os controles de ponto. Neste contexto, impõe-se a prevalência da prova documental, ficando acolhidos os cartões de ponto juntados como prova da real jornada da autora, e afastados os pedidos baseados em horas não registradas, inclusive no que tange a cursos. Não há falar em aplicação da Súmula 338 do TST, uma vez que todos os registros de ponto do período não prescrito foram juntados pelo réu. Neste contexto, competia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras prestadas e não quitadas nos contracheques, o que fez em sede de impugnação (fls. 1712/1714). Faz jus a reclamante, portanto, às horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito. Indevidos reflexos em PLR, uma vez que as horas extras não integram sua base de cálculo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a autora não apontou diferenças devidas, razão pela qual concluo pela satisfação do direito e julgo improcedente o pedido. Finalmente, é improcedente o pedido pertinente ao intervalo do art. 384 da CLT, tendo em vista que se trata de verbete legal revogado após a chamada “Reforma Trabalhista”. Em liquidação, deverão ser observados: os cartões de ponto, e, na sua falta, a média do mês anterior ou posterior, o que for mais benéfico à reclamante; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 394 e 415 da SDI-I do TST; o divisor 220; o adicional convencional e na sua falta o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a dedução dos valores quitados sob idênticos fundamentos. Justifico a adoção do divisor 220, considerando decisão do E. TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos de n. 849-83.2013.5.03.0138, publicado em 19.12.2016. O deferimento das horas extras, nos moldes supra, já abrange o pedido de recálculo das horas extras quitadas. 9 – PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO: É incontroverso que o reclamado pagava a seus empregados a premiação em questão, mediante o cumprimento de critérios previamente estabelecidos (fls. 1249/1289). Não veio aos autos, todavia, a documentação pertinente à performance da reclamante, a fim de viabilizar a conferência do valor, sendo certo que o os demonstrativos de cálculos PDE (fls. 1026/1031), indicam apenas os resultados apurados, não possibilitando a conferência integral. Ademais, a própria preposta admitiu a existência de relatórios (fl. 1729). Diante da omissão do empregador, entendo pela existência de diferenças devidas. Faz jus a reclamante, portanto, aos PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. À míngua de documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos, fixo o atingimento de 100% da premiação, observados os termos das respectivas campanhas e, à sua falta, o valor de 7 salários apurado na prova testemunhal (fl. 1730), devendo ser deduzidos os valores já quitados a tal título. Não são devidos reflexos, em consonância com a política juntada, uma vez que o prêmio, quando oferecido com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostenta natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal, nos termos do §2º, art. 457, da CLT. Finalmente, quanto ao ano de 2024, considerando que a parte autora não estava ativa no reclamado em 31/12/2024, não cumpriu o critério estabelecido no normativo (fl. 1287), sendo improcedente o pleito, neste particular. 10 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, porquanto comprovou estar desempregada (fl. 25), sendo incontroverso o térmico do contrato junto ao réu. 11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 12 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos. 13 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 14 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes verbas: horas extras sobrejornada; reflexos em DSR, 13º salários e férias gozadas com 1/3. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas parcelas, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o reclamado a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive descontos e deduções, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito; b) PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Tocqueville - Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público x Município De Maceió

ID: 277765761

Tribunal: TJAL Órgão: Diretoria de Precatório e RPV - Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0500530-09.2019.8.02.9003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOCQUEVILLE - ORGANIZAçãO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PúBLICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de r… DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, como devedor, o Município de Maceió. 02. Às fls. 118/119, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza comum. 03. Às fls. 957/968, foi colacionada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação das penhoras em favor de 44 credores, bem como a ordem final em face do concurso de credores estabelecido nos autos de origem, com o credor cessionário na posição de nº 45 (destaco aqui que a listagem repetiu a credora das posições 4ª e 5ª, conforme declarado na decisão de fl. 968, bem como constatei que a planilha de fls. 961/967 pulou os nºs 21 e 42). Por fim, cancelou a suspensão de pagamento anteriormente determinada. 04. Foi proferida a decisão de fls. 971/973, na qual determina os registros das averbações das penhoras indicadas na decisão de fls. 959/967 c/c 968 nestes autos, e após seu exaurimento orçamentário, nos autos de nº 0500245-45.2021.8.02.9003, sobre o valor do crédito deste precatório, cuja liberação deverá ser realizada após a atualização dos créditos deste precatório diretamente para a Justiça do Trabalho em relação aos crédito trabalhistas, para a 15ª Vara Cível da Capital em relação ao crédito tributário, ressaltando a possibilidade de se aguardar a disponibização de recursos financeiros pelo ente devedor no precatório de nº 0500245-45.2021.8.02.9003. Outrossim, foi deferido o registro da cessão dos créditos de Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, conforme Termo de Cessão acostado às fls. 706/709. 05. Extrato bancário colacionado na fl. 981. 06. Planilha atualizada em maio/2025 remetida pelo TRT em favor de 153 credores de penhoras, até então não averbadas no Juízo de origem, às fls. 997/999, no valor total de R$ 10.203.017,07 (dez milhões, duzentos e três mil, dezessete reais e sete centavos). 07. Às fls. 1001/1.011, foi juntada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação de novas penhoras em favor de 151 credores (ressalto que pulou os nºs 83 e 141), bem como a ordem final em face do concurso dos novos credores estabelecido nos autos de origem. 08. Ofício de fls. 1.014/1.022, remetido pela 15ª Vara Cível da Capital, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, informando o valor atualizado em maio/2025 da penhora registrada ante o crédito tributário em favor do Município de Maceió (credor de posição nº 44 da planilha já registrada). 09. Por fim, foi juntada a decisão proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, às fls. 1.024/1.025, revogando a averbação de novas penhoras em favor de 151 credores para fins de regularização documental. 10. Pois bem. O Município de Maceió já promoveu o aporte financeiro integral do presente precatório. 11. Por consequência, ante a necessidade de liberação dos valores diretamente ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, para que estes repassem aos respectivos credores das diversas penhoras, consoante o art. 41 da Resolução CNJ nº 303/2019, segue planilha atualizada em maio/2025 das penhoras e da cessão registradas (este deverá ser liberado diretamente neste precatório) na decisão de fls. 971/973: ORD NOME CPF/CNPJ D.N. PROCESSO DE ORIGEM JUÍZO DA PENHORA VALOR (R$) 1º Maria Aparecida da Silva Santos 373.416.774-49 21/09/1958 0010436-87.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 13.301,89 2º Marcos Vitoriano Torres 533.553.004-97 16/04/1964 0000519-70.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 8.324,65 3º Maria de Fátima Barros Batista 529.288.454-53 13/11/1961 0000782-57.2014.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 19.428,65 4º Catherine Buarque de Gusmão Barbosa 064.997.094-25 26/05/1985 0000893-66.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 102.113,01 5º Valter Braz dos Santos 437.608.804-87 08/06/1964 0001021-83.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 42.945,29 6º Maria Lúcia dos Santos Oliveira 350.653.034-87 03/01/1961 0010238-44.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 48.560,93 7º Luiz Vicente do Carmo 208.694.954-53 19/05/1948 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 14.846,59 8º Rosângela Mendonça dos Santos Martins 758.575.534-15 03/03/1964 0010441-24.2013.5.19.0004 4ª Vara do Trabalho de Maceió 11.793,00 9º Lívia Cristina Vieira Santana 075.939.774-04 17/09/1985 0001028-87.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 40.343,03 10º Cristiane Pereira da Silva 730.471.044-68 08/08/1968 0000950-07.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.335,85 11º Jacqueline dos Santos Lopes 052.221.624-27 07/01/1984 0010730-45.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 35.477,53 12º Arlene Alves Moreira da Silva 524.721.914-72 26/08/1967 0000582-56.2014.5.19.0001 1ª Vara do Trabalho de Maceió 39.346,27 13º Mércia Luzia dos Santos 036.708.454-61 13/12/1976 0010436-90.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.093,86 14º Maria Aparecida Alves Magalhães 062.800.384-67 15/09/1976 0010436-08.2013.5.19.0002 1ª Vara do Trabalho de Maceió 7.242,19 15º Lícya Braga Tenório de Albuquerque 022.509.444-40 18/07/1974 0000910-90.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 30.581,53 16º Eveline Morgana Ferreira dos Santos Ramos 095.084.284-22 20/11/1989 0010297-53.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 21.035,03 17º Cristhian Kelly dos Santos Malta 045.986.864-05 22/06/1982 0000638-96.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 104.562,99 18º Laurence/Laurenice Nicolas Ferreira Barros 786.425.404-78 22/02/1975 0000291-72.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 13.945,36 19º Meire Lúcia Souza da Silva 777.228.844-15 05/09/1970 0001983-63.2014.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 97.349,79 20º Rosiele Cardoso Silva 024.545.224-97 09/12/1975 0001968-77.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 29.697,29 21º Edilza Barros Lins 759.003.434-72 16/05/1971 0001924-78.2014.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.472,58 22º Francine Luisa Feitosa Cedrim 075.325.604-57 16/05/1988 0000670-13.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.529,74 23º Viviane Lopes dos Santos 023.782.194-07 25/05/1977 0010275-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 224.754,45 24º Ana Lúcia dos Santos 411.259.914-53 03/05/1965 0010170-09.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.258,55 25º Maria Rilda da Costa Santos 985.924.754-49 29/07/1972 0000894-51.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.609,20 26º Maria Cícera Pereira dos Santos 021.234.234-75 25/03/1973 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.094,05 27º Edileuza Maria da Silva 008.217.434-22 11/06/1972 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.177,69 28º Anderson Moura da Silva 011.400.304-18 22/04/1983 0001796-38.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 8.302,76 29º José Luiz Souza da Silva 843.043.834-34 03/02/1973 0001130-03.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 82.156,49 30º Maria Ivana/Ivania de Almeida 049.303.644-00 20/12/1977 0000940-40.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 54.050,97 31º Leidiane Azevedo dos Santos 068.050.334-03 31/05/1988 0000059-29.2014.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.574,56 32º Robert dos Santos Batista 053.881.994-85 17/12/1985 0010169-24.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 10.977,74 33º Genilda Maria Felix dos Santos 048.903.314-84 11/05/1980 0000860-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 32.860,83 34º Agnaldo Correia de Araújo Júnior 025.690.234-85 22/12/1976 0000575-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 80.993,17 35º Marli Pereira da Silva 084.584.094-02 25/08/1972 0000911-87.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 41.593,50 36º Pedro Gomes da Costa Júnior 067.806.314-18 12/11/1985 0000919-64.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 45.500,85 37º Maria do Socorro Pereira dos Santos 025.210.544-37 24/05/1975 0000957-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 16.720,44 38º Silvana Costa de Lima 788.290.204-78 04/03/1971 0001063-38.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 27.798,79 39º Reginaldo Eugênio dos Santos 047.848.724-00 21/06/1982 0000073-38.2013.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 85.877,59 40º Simone Maria da Conceição Santos 049.534.974-73 20/05/1984 0010599-67.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 10.424,95 41º José Carlos dos Santos 051.750.124-44 20/06/1982 0000582-69.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 25.934,50 42º Elligenie Teixeira Bezerra Matias 027.521.414-16 02/11/1976 0000554-04.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 60.279,01 43º União Federal (PGFN) 00.394.460/0001-41 - 0000021-80.2015.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 601.267,61 44º Município de Maceió 12.200.135/0001-80 - 0700037-59.2017.8.02.0001 15ª Vara Cível da Capital/Faz.Mun. 879.383,28 45º Danilo Accioly Sociedade Individual de Advocacia 37.024.724/0001-85 - cessão de crédito autos do precatório 623.411,55 TOTAL: 3.759.329,58 12. Portanto, promova-se o Setor de Contabilidade da Direção de Precatórios com a atualização dos cálculos do crédito integral (sem indicação de penhora), porém, indicando o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada e compensação parcial anterior, se houver, nos termos do art. 40 da Resolução CNJ nº 303/2019. 13. Após, efetive a transferência do valor de R$ 2.256.534,75 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o TRT19, para o pagamento integral das 43 penhoras averbadas e registradas na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha nas posições de 01 a 43. 14. Em seguida, efetive a transferência do valor de R$ 879.383,28 (oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) para a 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, para o pagamento integral da penhora averbada e registrada na decisão de fls. 971/973, em favor do Município de Maceió, nos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, acima ordenada em planilha na posição de nº 44. 15. Ato contínuo, proceda com a intimação dos cálculos e expedição do competente alvará, no valor total de R$ 623.411,55 (seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) com as respectivas atualizações monetárias e retenções, se houver, em nome do credor cessionário Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, para o pagamento integral da cessão de crédito homologada e registrada na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha na posição de nº 45. 16. Noutro giro, em face da comunicação do TRT 19ª Região da existência de 153 penhoras de créditos trabalhistas ainda não averbadas no Juízo da Execução, mas tendo em vista a incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciar tais pleitos, os quais devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, qual seja, o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, por cautela, até o pronunciamento do Juízo da Execução, deve a Diretoria de Precatórios proceder ao caucionamento da quantia remanescente do presente precatório cuja penhora se pretende, posto que o valor da penhora é superior ao crédito disponível. 17. Por fim, comunique-se do presente despacho ao ente devedor, ao Juízo da Execução, ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001. 18. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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