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Adriano Mendonca Ataide Isalino x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 260709283

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-69.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010268-69.2025.5.03.0183 : ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO : SPAL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010268-69.2025.5.03.0183 : ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69e86a9 proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. As normas de direito material a serem observadas na presente decisão serão aquelas vigentes no período em que foi firmado o contrato de trabalho entre as partes, com as eventuais modificações trazidas pela Lei n. 13.467/17, após a sua vigência, haja vista que a admissão do reclamante deu-se em 13 AGO 2013 (ID. 8f7d8e7). Por sua vez, têm incidência as normas de direito processual trazidas com a reforma trabalhista, em face da data do ajuizamento da presente ação (20 MAR 2025). 02. Em observância da regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, for obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”.(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Com a entrada em vigor do Novo CPC, certo é que cessarão muitas discussões em torno da observância compulsória, tanto pelos órgãos do tribunal quanto pelos próprios juízes de 1ª instância, da jurisprudência uniformizada regional, uma vez que o artigo 489, §1º, VI, do álbum processual de ritos, dispõe: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 03. O instituto da impugnação ao valor causa foi simplificado na nova lei processual e passou a ser feito na própria contestação, em sede de preliminar, cuja manifestação será decidida pelo juiz que poderá, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, impondo a complementação das custas – art. 293. Outra novidade é a possibilidade do juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar sua não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que também se procederá ao recolhimento das custas correspondentes – art. 292, § 3º. Assim, o novo Código de Processo Civil simplificou o manejo da impugnação do valor dado à causa, o que certamente repercutirá na celeridade da entrega da tutela jurisdicional provocada, objetivo, in tese, do legislador. O valor da causa, portanto, é o valor econômico – estimativo ou não – que o autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais. Valor da causa e valor da condenação, nessa fase processual – a de conhecimento – como expressão econômica da ação, representa mais um valor referência do que, propriamente, o montante financeiro (certo e determinado) pelo qual o autor da ação sai em busca através da via processual. Ou seja, o resultado financeiro da ação pode ser aquele (inicialmente indicado pelo autor), como pode ser mais, menos, ou nenhum – o que o tornará mensurável é o desenvolvimento do processo, pela resolução do mérito. No Processo do Trabalho, o valor econômico da causa serve para definir o rito pelo qual irá processar-se a ação (alçada), fator determinante para o cabimento de recursos, principalmente. São três: sumário (Lei 5.584/70), procedimento sumaríssimo (Lei 9.957/2000) e ordinário (regra geral). Encontrando-se o valor dado à causa adequado, e, portanto, definido inicialmente o rito pelo qual irá se processar a ação, razão não há para que se altere sua expressão econômica no curso do processo, a não ser pelas vias regulares e nos momentos próprios. Nesse direcionamento jurídico, a alteração eventualmente promovida pelo Juiz que não seja da forma como vista há pouco traz como consequência imediata uma afronta ao teor da Súmula 71, do TST. A referida Súmula estabelece: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.”. A petição inicial não padece de qualquer vício quanto aos valores atribuídos à causa ou aos pedidos, considerando os fundamentos anteriores. 04. A impugnação dos documentos colacionados pelas partes, em sua substância, importa em discussão que da invasão do mérito imprescinde. 05. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 06. Relativamente à decadência do crédito previdenciário, há entre o crédito previdenciário e o crédito trabalhista uma relação de continência e conteúdo, ou seja, o primeiro está contido neste último. Também há entre eles, a princípio, relação de prejudicialidade, o que significa dizer que não havendo crédito trabalhista, não haverá contribuição previdenciária, salvo quanto às contribuições devidas e não recolhidas no curso do contrato, em caso de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Assim, se a contribuição existe em função do crédito trabalhista e se a lei determina o recolhimento quando resultar das ações o pagamento de direitos sujeitos à contribuição (art. 43 da Lei nº. 8.212/91), resta claro que, se o crédito trabalhista não está prescrito, o mesmo destino terá o crédito previdenciário, pois o acessório segue a sorte do principal (art. 92 do Código Civil). A decadência atinge o direito de lançar o tributo. Assim, com o fato gerador nasce a obrigação tributária, mas não o crédito tributário, que somente vem a ser constituído e dotado de exigibilidade na data da decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o passivo trabalhista acumulado. Em outras palavras, o marco inicial do prazo decadencial relativo à cobrança de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em Juízo é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Desse modo, o lançamento (art. 142 do CTN) é suprido pela decisão, pois identificou o sujeito passivo e determinou a matéria tributável. Dito de outro modo, a sentença atua como lançamento dos créditos tributários. Assim, somente a partir da intimação da União para se manifestar nos autos, especificamente sobre as contribuições incidentes, é que começa a correr o prazo contra a Fazenda Pública Federal. Com efeito, a decadência somente tem lugar no tocante às parcelas regularmente quitadas ao longo da relação jurídica de emprego, não podendo afetar o passivo trabalhista recuperado judicialmente, sob pena de beneficiar duplamente o mau empregador. A calhar os seguintes Precedentes Domésticos: “DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos dos artigos 156, V, e 174, ambos do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150/CTN). Portanto, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, acessória a uma principal, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo juízo”. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011128-98.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 20/05/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Os valores apurados a título de crédito previdenciário decorrem de sentença condenatória (artigos 114, inciso VIII e 195, inciso I, alínea "a", da CR), e como acessórios da condenação acompanham a sorte do crédito principal. O lançamento de tais contribuições, oriundas de verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo, somente ocorre após a sentença de liquidação, quando então sim tem início o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional”. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010835-75.2018.5.03.0109 (AP); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL. O fato gerador das contribuições previdenciárias faz nascer apenas a obrigação, mas não o crédito tributário em si. Logo, não havendo constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública e, sim, incidência de contribuições previdenciárias por determinação judicial, não se aplica o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional”. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010449-90.2020.5.03.0039 (AP); Disponibilização: 12/12/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 4144; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Rejeita-se. 07. Arguida na instância própria, pronuncia-se a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as parcelas deferidas, concernentes ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda, por aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que prevê a prescrição quinquenal dos direitos trabalhistas, com acréscimo de 141 dias por conta do disposto no art.3º da Lei 14.010/2020. Logo, levando em conta a propositura da ação em 20 MAR 2025, declaram-se prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 31 OUT 2019, incluindo-se as parcelas de FGTS, com base na Súmula 362 do c.TST. 08. Na espécie, busca o Demandante a paga do período suprimido do horário intervalar, ao argumento de que não lhe era concedido o descanso no patamar de uma hora. A Reclamada assevera que o obreiro se ativava externamente, sem efetivo controle do horário intervalar. No aspecto, restou incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções externamente, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, sendo que em depoimento pessoal o autor afirma que atuava sozinho na rota e ele quem escolhia o local que iria usufruir o intervalo. Assim, considerando que o autor exerceu a função promotor, natural é concluir, em razão da atividade externa, que era ele próprio quem definia os horários de refeições, não podendo a reclamada ser responsabilizada se esse tempo era inferior ao mínimo legal. Infere-se que o autor contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a almoçar, lanchar e descansar conforme suas necessidades. Não é crível que o intervalo gozado fosse inferior a uma hora, de modo a justificar o deferimento de horas extras, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Indeferem-se, pois, os pedidos de pagamento do período suprimido do intervalo como extra, bem como o seu cômputo para cálculo e pagamento das horas extras, itens “a” e “a.1” da exordial. 09. Aduz o autor que, no desempenho de suas funções como Promotor de Vendas, além do salário fixo percebia remuneração variável. Afirma que a verba era quitada mensalmente e apurada por meio do índice de execução e volume de Pedidos de Vendas, podendo chegar a perceber a importância mensal de R$578,49 a tal título. Sustenta que sempre cumpriu com todos os requisitos para apuração e pagamento da verba variável nos patamares máximos, sempre realizando com excelência todas as atividades inerentes sua função. Diz que a reclamada impunha ao reclamante e aos demais promotores a realização de volume vendas, as quais compunham os indicadores para pagamento da remuneração Variável. Relata que mesmo cumprindo todos os requisitos para pagamento da verba variável, a reclamada a quitava de forma parcial ou deixar de quitar em alguns meses. Destaca que o critério remuneratório empresarial, no tocante às variáveis, é de absoluto desconhecimento dos empregados, sendo produzidos unilateralmente pela Reclamada, variando mês a mês. Requer a quitação de diferenças de variáveis no importe de R$300,00 mensais e respectivas repercussões. A reclamada afirma que o autor recebia a remuneração variável com base em métricas pré-definidas e que era do seu conhecimento por política interna. Aduz que o promotor é responsável exclusivamente pela reposição de produtos da reclamada nos estabelecimentos comerciais dos clientes, mas as vendas eram realizadas por profissionais próprios contratados para a função. Diz que o reclamante não efetuava vendas, tampouco tinha que cumprir metas neste sentido. Afirma que a apuração da variável do autor não se relaciona com o atingimento de vendas, mas varia de acordo com indicadores vinculados com a execução de sua atividade, conforme política remuneratória anexa. Na assentada de ID. fb7c025, o autor prestou depoimento pessoal e as partes convencionaram na produção, a título de prova emprestada da prova oral colhida nos autos dos processos 0010841-42.2023.5.03.0001 - Preposta da Reclamada – Priscilla Faria de Paula Freitas; 0010427-20.2022.5.03.0182 - Testemunha Wesley Morini de Paulo; 0010654-84.2019.5.03.0062 - Testemunha Virgílio Henrique Ferreira; 0010337-88.2018.5.03.0105 - Testemunha Adalberto Morais de Oliveira; - 0010201-28.2023.5.03.0037 - Testemunha Eduardo Augusto Cordeiro. Na manifestação de ID. 7631dd3, a reclamada esclareceu que, por equívoco, constou número incorreto do processo em ata (0010201-28.2023.5.03.0037), no que se refere ao depoimento da testemunha Eduardo Augusto Cordeiro que, em verdade, foi ouvido nos autos 0010693-56.2019.5.03.0038. Em depoimento pessoal, o autor informou que: “fazia abastecimento de mercadorias em supermercados, limpeza de seus espaços em lojas, precificação, contagem de estoque, merchandising, sugestão de produtos (produtos que estavam faltando em lojas)”. Em relação à remuneração variável, a preposta da reclamada, ouvida nos autos 0010841-42.2023.5.03.0001, afirmou (ID. 84f74ca – fl. 887/888 do PDF): “que o reclamante não recebia variável; a depoente, após esta Magistrada mostrar para ela o contracheque de Id.3f03b52, esclareceu que a nomenclatura "variável" que consta no contracheque se refere, na realidade, a um prêmio de algumas ações que o reclamante participou no supermercado que ele trabalhava; que tal premiação é paga de forma eventual; que o critério da premiação vai depender da ação na qual o reclamante participou; que se tivesse premiação todos os meses, o reclamante receberia a variável todos os meses; que a premiação/variável não abrangia o volume de vendas realizado aos clientes; que o reclamante não efetuava pedido de produtos; que a depoente não reconhece o documento de Id. 6decdf2 como da empresa; que o reclamante sempre recebia o mesmo valor a título de premiação/variável; que o reclamante sempre cumpria com a meta para receber a premiação”. A testemunha Wesley Morini de Paulo, ouvida no processo nº 0010427-20.2022.5.03.0182 (ID. b8dadf9 - fl. 894/895), afirmou: “que o depoente além do salário fixo recebia uma parcela denominada variável, de acordo com o batimento de metas; que referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00; esclarece que mesmo batendo metas mais difíceis o valor era praticamente o mesmo a título de variável, sendo que também quando não batia metas recebia o mesmo valor fixo a título de variável; que as metas consistiam em conseguir pontos extras dentro das lojas já mencionadas como por exemplo uma ilha ou exposição de refrigerantes de frente para a padaria da loja, bem como uma geladeira contendo sucos na frente do açougue; que havia também critério relativo a porcentagem de produtos nas prateleiras; quanto mais produtos ou mais espaço nas prateleiras do supermercado, maior seria a pontuação do depoente; cita também situação em que a meta não era batida, por falta de produtos a serem expostos, situação em que a reclamada pagava a variável proporcionalmente, não sabendo o depoente esclarecer critério para cálculo proporcional da variável; já procurou saber qual seria esse critério, porém nunca obteve resposta; que nem sempre era possível bater a meta de criação de pontos extras, uma vez que o cliente nem sempre autorizava a instalação de referido ponto em sua loja; que não era possível telefonar para a liderança no caso o executivo para tentar retirar a meta daquele cliente específico que não autorizou a instalação de ponto extra, sendo que nesse caso o executivo determinava que o depoente insistisse com o gerente da loja até conseguir o ponto e caso não conseguisse não bateria a meta; que os pedidos que o depoente fazia para reposição do estoque nas lojas em que visitava não geravam para o depoente pagamento de comissões; que não sabe se e quem recebia comissões por estes pedidos; que as metas variavam para mais mensalmente, incluindo aumento de pontos extras de geladeiras, de espaço nas prateleiras e de pedidos para reposição de produtos no estoque; que mesmo com o aumento das metas, o valor pago a título de variáveis não aumentava na mesma proporção; que a organização dos produtos na geladeira, com os produtos corretos e rodízio na validade dos produtos influenciava no atingimento das metas e também no pagamento da variável; reitera que a falta de produtos ou ainda indisponibilidade de produtos para reabastecimento das geladeiras gerava o não atingimento das metas e impactava na variável; que um pesquisador comparecia às lojas em que o depoente trabalhou, fotografava os pontos extras, as geladeiras, a loja, enviava para São Paulo que fazia a avaliação do depoente de acordo com as especificações da empresa para efeito de pontuação e pagamento da variável; que verificando que o estoque da loja está baixo, o depoente faz a sugestão de pedidos ao cliente com base na necessidade deste mas também com base no que sugere o seu supervisor, acrescentando produtos ao pedido do cliente; cita por exemplo chás que em lojas situadas em bairros mais populares não são consumidos e muitas vezes o cliente até devolve a nota por acréscimo destes produtos em seus pedidos”. O depoimento das demais testemunhas indicadas nada esclarecem sobre o tema. Da análise dos contracheques carreados aos autos, verifica-se que a parcela era quitada sob a rubrica “1080 Variável”, com valores que variavam mensalmente, e que a maior quantia percebida a tal título foi de R$487,49, em setembro/2023 (ID. b8d8213 – fl. 414). Ao afirmar a correção do pagamento da remuneração variável nos termos da política remuneratória, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor. Entretanto, a reclamada carreou aos autos somente as regras de remuneração variável do setor comercial de fevereiro/2022 (ID. e7158be), e agosto de 2022 (ID. 3a994c9). Nos documentos intitulados “regras de remuneração variável comercial” juntada ao ID. 8c085bb e “remuneração 2.0 julho 2024” (ID. beccb53) sequer é possível verificar se as regras se aplicam ao caso do autor (arts. 373, II do CPC e 818, II da CLT). Portanto, tem-se que a demandada não anexou aos autos a documentação necessária para a aferição do correto pagamento da remuneração variável, visto que da documentação carreada não é possível verificar com precisão as metas prévias estabelecidas, o desempenho do empregado (ou do seu superior imediato, consoante parâmetros alegados pela ré) e a correção dos resultados apurados. Desta forma, a reclamada não foi eficaz em comprovar a quitação correta da remuneração variável, ônus que lhe incumbia, por ser fato extintivo de direito. Quanto ao valor mensal, em que pese o autor afirmar na exordial que chegou a perceber R$578,49, requerendo uma diferença mensal de R$300,00, a testemunha Wesley, cujo depoimento foi acima transcrito, afirmou que “referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00” e dos contracheques do autor verifica-se a maior quantia por ele recebida foi de R$487,49 (ID. b8d8213 – fl. 414). Assim, fixo que o autor faz jus a uma diferença de remuneração variável mensal de R$300,00, observado o limite máximo de remuneração variável no importe de R$487,49 mensal. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável no importe mensal de até R$300,00 (observando-se o teto de R$487,49 mensal), durante todo o período imprescrito, com reflexos em RSR´s e, com estes, em horas extras quitadas, aviso prévio, salários trezenos, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS+40%. 10. O reclamante afirma que o contrato de trabalho findou-se em 12/09/2024, mas não recebeu corretamente a verba variável do mês de agosto/2024 e dos dias laborados em setembro do respectivo ano, aduzindo fazer jus a uma diferença total de R$357,02 no período, com os respectivos reflexos. A reclamada afirma que as comissões de agosto/2024 foram quitadas no contracheque do respectivo mês e as comissões de setembro/2024 o reclamante recebeu o valor do target, já que não atingiu o mínimo. Entretanto, do documento de ID. beccb53 (fl. 674 do PDF) se depreende que, de fato, as variáveis de um mês eram apuradas e quitadas no contracheque do mês subsequente (final do mês). Assim, o valor quitado no contracheque de agosto/2024, refere-se à variável de julho/2024, portanto, as variáveis de agosto/2024 e dos dias laborados em setembro/2024, deveriam ter sido quitadas no TRCT (ID. 8f7d8e7), entretanto, no respectivo documento consta a quitação de apenas R$129,92. Portanto, ante a inexistência de documentos que permitam verificar a regularidade da quitação, reputo verdadeiras as alegações exordiais e condeno a reclamada a pagar o valor de R$357,02, referente às diferenças de variável (sem prejuízo das diferenças deferidas no tópico antecedente e considerando o presente valor para fins do teto fixado) do mês de agosto/2024 e dos 12 dias laborados em setembro/2024, com reflexos em RSR´s e, com estes, em horas extras quitadas, aviso prévio, salários trezenos, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS+40%. 11. O autor alega que a Reclamada não quitou corretamente os valores devidos a título de PPR referente aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, em sua integralidade, mas em valores parciais, os quais não correspondem àqueles devidos na forma e percentuais definidos nos instrumentos coletivos específicos. Afirma que as metas sempre foram alcançadas e até ultrapassadas, sendo que a Reclamada não pagou a Participação nos lucros e Resultados nos patamares máximos estipulados nos instrumentos coletivos de trabalho juntados à inicial, qual seja, 140% da remuneração de dezembro do respece. A demandada afirma que a composição do pagamento da PPR decorre de critérios anuais, com base em indicadores e metas pré-fixadas, e que o autor não faz jus ao importe de 100% de seu salário, a título de PPR, pois o seu setor não atingiu a meta anual de 140%. Incontroversa a quitação da parcela e carreados aos autos os acordos coletivos que disciplinam a quitação parcela pelo autor (ID. 8eeece1/27a74cc), era ônus da reclamada comprovar que as metas estipuladas não foram atingidas. Entretanto, a demandada não carreou aos autos os relatórios de atingimento das metas e indicadores, ou qualquer documento demonstrando que o setor do reclamante não atingiu o patamar máximo das metas. Em recentes julgados, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Doméstico assim decidiu: “A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PLR relativas aos anos de 2018 a 2022, ao argumento de que a alegação autoral de que as metas para pagamento da parcela sempre foram alcançadas e até ultrapassadas não foi devidamente comprovada nos autos. Ao exame. De início, ressalto que a condenação se restringiu às diferenças de PLR dos anos de 2018 e 2019. Logo, a insurgência da reclamada quanto à PLR dos anos de 2020 em diante não merece ser conhecida, por falta de interesse recursal. Com relação à PLR dos anos de 2018 e 2019, objeto da condenação, apesar da irresignação da reclamada, a condenação ao pagamento das respectivas diferenças merece ser mantida. Com efeito, uma vez admitido o pagamento de PLR pela reclamada, cabia à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a perícia contábil realizada nos autos destacou que a reclamada não juntou aos autos os documentos relativos às metas e aos índices alcançados para o pagamento da PPR de cada indicador individualmente, relativo a todos os meses de contrato de trabalho, razão pela qual não foi possível apurar a exatidão dos pagamentos realizados a título de PPR/PLR (fl. 1401). Desse modo, diante da inexistência de prova do pagamento correto da PLR nos anos de 2018 e 2019, o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas, nos moldes fixados na sentença. Nego provimento ao apelo”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010624-57.2023.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 02/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). Grifos Acrescidos. “Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a título de PPR dos anos base 2018, 2019, 2020 e 2021. De acordo com a exordial, a reclamada deixou de quitar integralmente a PPR referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Completa que a ré desrespeitou a forma e percentuais definidos nos instrumentos coletivos específicos, sob a justificativa de que não foram atingidos os resultados da empresa, o que não condiz com a realidade. Anexados aos autos os acordos coletivos relativos aos anos de 2018 e 2019, com previsão de pagamento de participação nos resultados, incumbia à ré fazer prova de que as metas estipuladas não foram atingidas, por ser tratar de condição impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo que a reclamada em suas razões recursais se limita a afirmar que realizou o pagamento da PPR, conforme holerites e que incumbia ao autor apontar as diferenças. Não foram juntados os acordos coletivos referentes a 2020 e 2021. Vieram aos autos os comprovantes da PPR referente a 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 493/502), que confirmam a quitação parcial dos valores, em percentual inferior a 140% do salário do autor. A título de exemplo, embora a base salarial do empregado referente a 2018 (paga em fevereiro de 2019), tenha sido R$1.392,68, a PLR totalizou R$836,77 (fls. 493 e 505), percentual abaixo dos 140%. Por outro lado, não foram juntados os acordos coletivos referentes a 2020 e 2021, o que impossibilita a averiguação dos requisitos da PPR. Cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, com a apresentação da norma convencional prevendo o pagamento da parcela, a definição de seus critérios e condições, o que não logrou fazer em relação aos anos de 2020 e 2021 Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir as diferenças de PPR dos anos de 2020 e 2021, limitando a condenação ao pagamento das diferenças de PPR aos anos de 2018 e 2019, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011051-56.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de PPR’s de 2020, 2021, 2022 e 2023, considerando no valor máximo previsto pelas normas coletivas e deduzidos os valores quitados, respeitados os limites e a vigência de cada instrumento e o disposto na Súmula 451 do TST. 12. Os valores acima reconhecidos estão relacionados a diferenças de valores já quitados, pelo que já considerada a pretendida compensação. 13. Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, ficando condicionada à prova de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Há de inferir-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da concessão da justiça gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não tendo a reclamada comprovado que o obreiro ingressou em novo posto de trabalho, percebendo salário superior ao limite estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo reclamante. Neste quadro, deferem-se-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. 14. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor dos procuradores do reclamante, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 15. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, a pagar a ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO, no prazo legal, com juros e atualização monetária, observada a prescrição pronunciada, conforme for apurado em liquidação, nos termos dos Fundamentos: (1) diferenças de remuneração variável no importe mensal de até R$300,00 (observando-se o teto de R$487,49 mensal), durante todo o período imprescrito, com reflexos em RSR´s e, com estes, em horas extras quitadas, aviso prévio, salários trezenos, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS+40%; (2) diferenças de variável, no importe de R$357,02, referente ao mês de agosto/2024 e 12 dias laborados em setembro/2024, com reflexos em RSR´s e, com estes, em horas extras quitadas, aviso prévio, salários trezenos, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS+40% e; (3) diferenças de PPR’s de 2020, 2021, 2022 e 2023, considerando no valor máximo previsto pelas normas coletivas e deduzidos os valores quitados, respeitados os limites e a vigência de cada instrumento e o disposto na Súmula 451 do TST. O reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios conforme Fundamentos. Autorizam-se as deduções legais para a Seguridade Social, onde cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos, inclusive de sua cota previdenciária, pena de execução, nos termos do § 3º, do artigo 114, da Constituição da República, fazendo a incidência sobre diferenças de remuneração variável e seus reflexos em repousos, horas extras quitadas, aviso prévio, férias usufruídas com seu terço e gratificação natalina. Quanto ao recolhimento do imposto de renda, cabe exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pela reclamante, nos termos do Provimento n. 01/96 do Tribunal Superior do Trabalho, observando-se o inciso II da Súmula nº 368 e a OJ-SDI1-400, ambas do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$500,00 calculadas sobre R$25.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Reginaldo Jose Saccardo x Municipio De Ipua

ID: 317499413

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-75.2025.5.15.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SACCARDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPUA

Notificação

Advogados:

JEAN NOGUEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010201-75.2025.5.15.0117 AUTOR: REGINALDO JOSE SACCARDO RÉU: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ATOrd 0010201-75.2025.5.15.0117 AUTOR: REGINALDO JOSE SACCARDO RÉU: MUNICIPIO DE IPUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9af1690 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 4 de julho de 2025, o Meritíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS, Juiz do Trabalho, proferiu o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por REGINALDO JOSE SACCARDO, reclamante, em face de MUNICIPIO DE IPUA, reclamada. I - RELATÓRIO REGINALDO JOSE SACCARDO aforou reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE IPUA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a condenação da parte reclamada ao cumprimento de obrigações de pagar. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 43.700,00. A parte reclamada apresentou defesa escrita. As partes juntaram documentos. Sem outras provas, com a anuência das partes, foi encerrada a instrução processual. As razões finais foram apresentadas na forma remissiva. Não foi possível a conciliação. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça Gratuita. A Justiça Gratuita, regulada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) à parte trabalhadora que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme art.1º, caput, da Lei 7.115/83 c.c. art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. À luz da Supremacia da Constituição e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, vetor hermenêutico dos direitos e garantias fundamentais, as normas retro mencionadas devem ser aplicadas em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal - CF) e de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CF). Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que constitui fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Em conclusão, por qualquer ângulo que se analise a questão, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ativa se impõe. A isenção inerente aos benefícios da Justiça Gratuita abrange, também, eventuais emolumentos devidos para fins de quaisquer registros, averbações e atos notariais e registrais relacionados ao cumprimento da sentença, bem como honorários periciais. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não isenta a parte autora de sua responsabilidade pelo pagamento. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em 20 de outubro de 2021, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT. Permanece hígida, portanto, a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência. Todavia, a exigibilidade de tal verba fica submetida à condição suspensiva, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado. Durante este período, o credor poderá executar a verba honorária caso demonstre, de forma cabal, a superveniência de alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor, que o permita cumprir a obrigação. Transcorrido o biênio sem tal comprovação, extingue-se a obrigação, nos termos da parte final do referido § 4º do artigo 791-A da CLT c/c o § 3º do artigo 98 do CPC. 2. Inépcia da petição inicial. A petição inicial não é inepta porque atendeu, nos limites da razoabilidade, às exigências do previsto no § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não houve, além do mais, qualquer prejuízo ao exercício do amplo direito de defesa. Rejeita-se, consequentemente, a preliminar em questão. 3.Incompetência Material. Nada obstante a existência de contrato de trabalho mantido com o reclamado, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a parte autora ajuizou a presente ação postulando a condenação do réu ao pagamento de parcela de natureza administrativa, embasada em legislação municipal. Ocorre que, em 12.7.2023, foi publicada ata de julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 de repercussão geral), no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento” (RE 1288440, Rel. Min. Roberto Barroso. Data de julgamento 03.7.23). Este entendimento é aplicável a este caso. Embora o reclamante seja, de fato, empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a natureza da promoção horizontal não é definida pelo regime de contratação do servidor, mas sim pela origem do direito. A "promoção horizontal" em questão não tem previsão na legislação trabalhista federal, sendo instituída e regulamentada unicamente por Lei Municipal (Lei nº 2.483/2002). Trata-se, portanto, de vantagem pecuniária decorrente de ato de gestão administrativa do Poder Público, que estabeleceu um plano de carreira para seus servidores. Diante desse contexto, e em atenção ao disposto no tema 1.143 da repercussão geral do STF, o Juízo reconhece a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar os pedidos de diferenças salariais por promoção horizontal, e respectivos reflexos, extinguindo-os, sem resolução de mérito, nos moldes do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A competência para apreciar e julgar o pedido referente à promoção horizontal é da Justiça Comum. Acolhe-se a preliminar neste ponto. Por outro lado, rejeita-se a preliminar de incompetência material quanto ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), pois a natureza deste pedido difere substancialmente daquele referente à promoção horizontal, onde a incompetência foi reconhecida. A "promoção horizontal" é uma vantagem de natureza puramente administrativa, pois foi instituída e regulamentada exclusivamente por lei do próprio Município de Ipuã (Lei nº 2.483/2002), inserindo-se em um ato de gestão de seu plano de carreiras. Por sua vez, o quinquênio pleiteado não se baseia em legislação administrativa local, mas encontra seu fundamento direto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A controvérsia, neste ponto, não reside na interpretação de um estatuto ou plano de carreira municipal, mas sim na aplicabilidade de uma norma constitucional de hierarquia superior ao contrato de trabalho de um empregado público celetista. Trata-se, portanto, de demanda acerca da integração ou não de um direito, previsto na Constituição Estadual, ao contrato de trabalho, matéria intrinsecamente ligada à relação de emprego e, por conseguinte, de competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 4. Falta de Interesse de Agir É desnecessário prévio requerimento administrativo, em consonância com a Súmula 09 deste E. TRT15, o reclamante adotou o procedimento adequado, e própria a contestação apresentada pelo reclamado, ao refutar o mérito dos pedidos, demonstra a resistência à pretensão do autor. Configura-se, por conseguinte, o interesse processual no provimento jurisdicional. Rejeita-se a preliminar. 5. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017. Em consonância com a jurisprudência majoritária, no tocante à aplicação intertemporal do Direito Material do Trabalho, as alterações instituídas pela Reforma Trabalhista devem ser aplicadas aos contratos em curso (a partir de 11.11.2017), salvo disposição mais benéfica existente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, haja vista que, em regra, não existe direito adquirido em face de lei. 6. Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio). O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo contempla ao servidor público estadual o direito ao adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 dessa Constituição. Prevalece entendimento sedimentado nos Tribunais de que essas parcelas (quinquênio e sexta parte) são devidas também aos servidores celetistas, uma vez que a lei instituidora não fez distinção do seu alcance, entre servidores estatutários e celetistas. Determinou o seu pagamento a todos os servidores públicos estatuais, desde que preenchidos o requisito temporal nela fixado. O empregado público é espécie do qual servidor público é gênero, e o servidor público pode ser celetista ou estatutário. Assim, se trabalham sob o pálio da Constituição Estadual, todos eles são destinatários do quanto disposto em seu artigo 129, e também do artigo 20 do ADCT do mesmo Diploma, por inexistência de qualquer distinção entre celetistas ou estatutários na aludida regra. A alegação da parte reclamada de que a Lei Municipal nº 1.865/1992 restringiria o adicional por tempo de serviço aos servidores estatutários não se sustenta. O direito ao quinquênio encontra fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, norma hierarquicamente superior que estende o benefício a todos os "servidores públicos estaduais", expressão que a jurisprudência pacífica, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, interpreta de forma ampla para abranger os servidores municipais, sejam eles estatutários ou celetistas. A autonomia municipal não confere ao ente público o poder de suprimir ou limitar direito assegurado na Constituição Estadual, que estabelece um patamar mínimo a ser observado em seu território. Assim, qualquer disposição em lei municipal que contrarie a norma constitucional estadual é inaplicável ao caso, prevalecendo o direito ao quinquênio para o reclamante. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n. 75 da Sessão de Dissídios Individuais I (SDI) Transitória do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assim, o Juízo reconhece o direito da parte autora ao reconhecimento da parcela denominada quinquênio, instituída no art. 129 da Constituição Estadual. Tendo o reclamante completado o primeiro quinquênio em 13.02.2001, e os subsequentes a cada cinco anos, faz jus à percepção do adicional. Diante de todo o exposto, acolhe-se em parte o pedido, condenando a parte reclamada ao pagamento de quinquênio durante o período contratual não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas até a implementação em folha de pagamento, e reflexos em natalinas, em férias acrescidas de um terço, e em horas extras pagas. Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a base de cálculo da parcela será os “vencimentos integrais” do trabalhador. Todavia, excluem-se de sua composição as gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas, nos exatos termos da Súmula 86 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. Não são devidos os reflexos em descanso semanais remunerados e feriados porque a parte autora é mensalista e referidos valores já se encontram compreendidos no deferimento das mencionadas diferenças. As parcelas vencidas são devidas até o dia, mês e ano em que se efetivar implantação do direito em folha de pagamento. Consequentemente, o reclamado, em até trinta dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova e específica intimação, consequências do pagamento de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o cumprimento desta ordem, deverá calcular e implantar o direito em folha. Autoriza-se a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntico título. 7. FGTS. As verbas acima deferidas (adicional por tempo de serviço “quinquênio” e seus reflexos) consubstanciam base de cálculo do FGTS, motivo pelo qual o Juízo, deferindo pleito específico da parte autora, condena a parte reclamada a comprovar nos autos os depósitos dos valores correspondentes ao FGTS (8%) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da condenação, na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes. 8. Inversão do Ônus da Prova. As matérias controvertidas foram decididas com base na interpretação da legislação aplicável e nos documentos juntados pelas partes ou de acesso público (como as leis municipais), e não havendo demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de o reclamante cumprir seu encargo probatório, ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária que justificasse a medida nos termos do art. 818, §1º, da CLT, indefere-se o pedido específico de inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus probatório seguiu a regra geral do art. 818, I e II, da CLT. 9. Indenização Suplementar (Art. 404, parágrafo único, CC) O reclamante pleiteou indenização suplementar com base no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, alegando que os juros de mora e a correção monetária trabalhistas não cobririam integralmente seu prejuízo. O Direito do Trabalho possui regramento próprio para a mora no pagamento de verbas trabalhistas, consubstanciado na aplicação de juros e correção monetária específicos (atualmente, IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação, conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59). A aplicação subsidiária do Código Civil (art. 769 da CLT) ocorre apenas em caso de omissão e compatibilidade. O parágrafo único do art. 404 do Código Civil, que permite ao juiz conceder indenização suplementar se provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo e não havendo pena convencional, não encontra aplicação direta no processo trabalhista, que já possui sistemática própria de atualização de débitos. Ademais, o reclamante não demonstrou, de forma cabal, que os juros de mora e a correção monetária específicos da seara trabalhista seriam insuficientes para cobrir o prejuízo, nem a ausência de "pena convencional" (que no contexto trabalhista poderia se referir a multas normativas ou legais por atraso, por exemplo). A alegação genérica de defasagem ou a comparação com encargos de dívidas civis não é suficiente para atrair a incidência da referida norma civil. Indefere-se o pedido. 10. Honorários Sucumbenciais (sucumbência recíproca). Na Justiça do Trabalho, e nas discussões derivadas da relação de emprego, os honorários de advogado sucumbenciais somente eram devidos na hipótese do preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. Prevalecia, no caso, a orientação consubstanciada nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei n. 13.467/2017, os honorários sucumbenciais passaram a ser devidos nas ações ajuizadas após o início da vigência da referida norma, ou seja, a partir de 11.11.2017. É a hipótese deste feito. Para a aferição da sucumbência, este Juízo adota o critério da análise isolada de cada pedido. Assim, o acolhimento do pedido, ainda que parcial ou em valor inferior ao postulado, implica a sucumbência da parte ré quanto àquela pretensão. A sucumbência da parte autora, por sua vez, resta configurada apenas na hipótese de rejeição integral do pedido. Considerada a sucumbência patronal, e atento aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados no percentual de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. De igual modo, havendo rejeição de pedidos, a parte autora sucumbiu em parte de sua postulação. Destarte, condeno a parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Contudo, em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a exigibilidade de tal verba permanecerá sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado. Caberá à parte credora, dentro do referido biênio, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Ressalte-se, por fim, que os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado e não admitem compensação (art. 791-A, §3°, da CLT). 11. Ausência de Limites de Valores da Condenação. Não obstante a discussão existente na jurisprudência acerca da exigibilidade de limitação, ou não, do valor da condenação ao valor apontado na petição inicial, esse Juízo entende que não há óbice legal à apuração de valores além daqueles discriminados na petição inicial para cada pedido. A limitação a que se refere o artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) cinge-se às parcelas requeridas (causa de pedir e pedido) nelas sim considerada a sua extensão/mensuração quantitativa (e não propriamente os valores atribuídos a ela, de forma rígida e inexorável). Ao atribuir valor aos pedidos, a parte autora o faz por mera estimativa, a fim de inserir o feito no rito processual adequado. Aliás, não há como exigir do empregado a apuração líquida e certa dos valores que entende devidos, na medida em que, na época do ajuizamento da ação, a maioria dos documentos do contrato de trabalho está em poder do empregador, incumbindo-lhe a guarda desses documentos. E, sem eles, não há como apurar nada com rigor. Por esses motivos, o Juízo declara que a liquidação dos pedidos deferidos no julgado não ficará adstrita e limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial ou à causa de pedir, devendo ser apurados com a consideração dos critérios delimitados no título executivo judicial (os limites do pedido devem se circunscrever às parcelas, não aos valores, que não podem, insista-se, serem calculados com precisão). III – DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra - SP, ACOLHE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para, reconhecendo a incompetência material para parte dos pleitos, extinguindo-os sem resolução de mérito, condenar a parte reclamada, MUNICÍPIO DE IPUÃ, a pagar à parte reclamante, REGINALDO JOSE SACCARDO, as importâncias correspondentes às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: a) adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e reflexos; b) depósitos do FGTS (8%) incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, a serem recolhidos na conta vinculada do reclamante. A parte reclamada deverá, em até trinta dias após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, proceder à implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. No bojo da execução, a parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte contrária honorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor bruto da condenação. Condena-se também a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido julgado integralmente improcedente (indenização suplementar do art. 404 do CC), ficando, contudo, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido na ADI 5766. Os valores serão apurados após o trânsito em julgado, mediante simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros fixados no julgado, e não se limitam aos valores estimados na petição inicial. Para os efeitos do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que são salariais as seguintes parcelas: adicional por tempo de serviço (quinquênio) e seus reflexos. Os juros de mora, a atualização monetária e os recolhimentos legais, fiscais e previdenciários serão contados na forma da lei. Isenta-se a parte reclamada do dever de recolher custas processuais, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor atribuído à causa, ante o estatuído no inciso I do art. 790-A da CLT. Considerando que o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, não há remessa necessária (art. 496, §3º, II, CPC). Intimem-se. ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO JOSE SACCARDO

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Manserv Facilities Ltda e outros

ID: 321262438

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-65.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA RENAN NUNES SALAZAR

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS BALBINO VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010201-65.2025.5.03.0099 AUTOR: RENAN NUNES SALAZAR RÉU: MANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010201-65.2025.5.03.0099 AUTOR: RENAN NUNES SALAZAR RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e630777 proferida nos autos. No dia 09 de julho de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por RENAN NUNES SALAZAR em face de MANSERV FACILITIES LTDA e de VALE S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO RENAN NUNES SALAZAR move ação trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA e de VALE S.A., na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, a reversão de seu pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas rescisórias; horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; adicional de insalubridade; indenização substitutiva do vale-transporte; diferenças de cartão alimentação; indenização por danos morais e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.000,00. Juntou documentos e procuração. Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. As reclamadas apresentaram defesas, com documentos. A primeira reclamada erigiu preliminares de inépcia da petição inicial. A segunda reclamada arguiu prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, ambas impugnaram os pedidos formulados. Laudo pericial para apuração de insalubridade apresentado no ID c7b775d. Realizada audiência de instrução, foi ouvido o reclamante e mais uma testemunha. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não há exigência legal para que cada causa de pedir seja pormenorizada, em especial o pedido de horas extras, cuja complexidade lhe é inerente. Não há pedido de adicional de periculosidade. Consequentemente, não há pedido de acúmulo de adicionais. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência atualmente pacificada na SDI-I do C. TST (conf. Informativo 282 do C. TST, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo o contrato de trabalho sido iniciado em 16/03/2022, fato incontroverso, não transcorreu o prazo do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11 da CLT. Rejeito. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o reclamante que, embora tenha formalizado um pedido de demissão, tal ato deve ser desconstituído e convertido em rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Aduz que a situação se enquadra nas alíneas 'c' (perigo manifesto de mal considerável) e 'd' (descumprimento das obrigações do contrato) do art. 483 da CLT. As faltas graves seriam a exposição a ambiente insalubre sem o pagamento do adicional e sem fornecimento de EPI específico, a falta de pagamento do vale-transporte apesar de ter sido alocado em cidade diversa da contratação, e o pagamento a menor do cartão alimentação. Como consequência, pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, a liberação do FGTS com a multa de 40%, e a indenização substitutiva do seguro-desemprego. A primeira reclamada, MANSERV, contesta, afirmando que o pedido de demissão foi um ato voluntário e perfeito, comprovado por carta de próprio punho. Alega que o reclamante não foi coagido e que, se houvesse descumprimento contratual, deveria ter buscado a rescisão indireta durante a vigência do contrato. Apresenta ainda uma imagem de conversa de WhatsApp na qual o reclamante pede a um superior para "fazer um acordo" para sua saída, o que demonstraria sua intenção de deixar a empresa. A segunda reclamada, VALE, adere integralmente à defesa da primeira reclamada neste ponto. De fato, o pedido de demissão é o exercício de um direito potestativo do trabalhador, que tem efeitos jurídicos assim que cumpridos seus pressupostos de existência e atendidos seus requisitos de validade. A reclamada trouxe aos autos pedido de demissão assinado pelo trabalhador (ID 8c77177), em que há inscrição de próprio punho com indicação do motivo pelo qual o trabalhador estava pedindo demissão (“estou saindo porque a empresa não quis fazer acordo comigo e por motivo familiar precisei sair, e também o salário não estava bom”). Em depoimento pessoal, acrescentou: “que pediu demissão porque quando voltou de férias colocaram ele para trabalhar em outra guarita e ele não concordou porque foi contratado para trabalhar em uma guarita específica, foi reclamar e eles disseram que se ele quisesse poderia pedir demissão e foi o que ele” Nessa linha de raciocínio, a conversão da demissão em outra modalidade rescisória dependeria da anulação prévia do ato jurídico emanado pelo trabalhador. E isso ocorreria pela demonstração de uma causa de invalidade do ato, a exemplo do vício de consentimento. O reclamante, todavia, em nenhum momento apontou ou mesmo demonstrou qualquer vício concernente ao ato. Simplesmente pleiteou a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, apontando situações que ensejariam o rompimento oblíquo da relação de emprego. Sobre a questão em análise, vejamos recente julgado deste Eg. Regional: “PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Deixando a parte reclamante de apresentar prova robusta quanto à possível existência de vício de consentimento na assinatura do pedido de demissão, não há como acolher o pleito de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco deferir a pretensão de pagamento das verbas referentes a esse tipo de ruptura contratual, ante a ausência de contrato vigente e da imediatidade, passível de resolução por suposta justa causa patronal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011647-72.2024.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 09/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) Portanto, ainda que fosse existente alguma das hipóteses do art. 483, CLT, se tal hipótese é incapaz, por si só, de influir na análise de validade do pedido de demissão, este se consagra como ato jurídico perfeito, inalterável pela via judicial. Registro, para evitar maiores dilações, que os motivos indicados pela inicial como ensejadores da rescisão indireta (alíneas “c” e “d” do art. 483, CLT), são incapazes de gerar, por si sós, vício de consentimento. Por esses motivos, improcede o pedido formulado na inicial, sob a presente análise. Improcedem, por conseguinte, as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, CLT (esta última, especificamente, porque a inicial confirmou que o TRCT restou zerado – “Em decorrência da rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão do empregado e com o aviso prévio não cumprido, o Reclamante nada recebeu pelo fim da prestação de seus serviços”). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sob a alegação de ter sempre desempenhado suas atividades exposto aos agentes insalubres como minério de ferro, entende o reclamante fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade, além dos reflexos. A defesa impugna as alegações autorais. Tendo sido arguido pelo autor o trabalho em condições insalubres, indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Realizada a perícia por ordem deste Juízo (ID c7b775d), concluiu o i. expert o seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” O i. Perito informou que a diligência foi realizada em 07 de maio de 2025, na presença do reclamante e de seu procurador, sem o comparecimento de representante da reclamada, apesar de devidamente comunicada. Constatou-se que as atividades no local de trabalho, uma guarita em passagem de nível rodoferroviária, já se encontravam encerradas e descaracterizadas, razão pela qual baseou-se “nas informações prestadas pelas Partes, em inúmeras experiências anteriores, vistorias similares, além de outros dados de interesse”. No que tange ao agente físico ruído, o expert registrou um nível integrado de 82,3 dB(A) , valor inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada de oito horas. Adicionalmente, foi apurado que a reclamada fornecia e o autor utilizava protetor auditivo. No que tange ao agente químico "poeiras minerais", cerne da controvérsia, o perito baseou sua análise no LTCAT fornecido pela reclamada. A partir deste documento, afirmou que “não foi encontrado presença de sílica livre cristalizada (quartzo), conforme estabelecido no Anexo 12, NR 15”. Após descartar a exposição a outros agentes insalubres, o perito concluiu que as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres durante todo o período contratual. A avaliação dos demais agentes, como ruído de impacto, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e biológicos, não constatou a exposição do obreiro a condições insalubres. Ressalto que o reclamante chegou a impugnar o laudo (ID e6beec9). Porém, a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, o que foi reconhecido oportunamente, sem oposição (ID f12ccc1). Nesse norte, considero que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, valendo registrar, ainda, que a prova técnica foi efetuada por profissional qualificado, estando ele apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito. Isso posto, acolho as conclusões periciais, julgando improcedente o pedido formulado a título de adicional de insalubridade. INTERVALOS INTRAJORNADA Narra o reclamante que sua jornada de trabalho era das 18:00h às 06:00h, mas que não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora, pois o revezamento de trens não permitia sua ausência do posto, e raramente conseguia pausas superiores a 20 minutos, sendo obrigado a trabalhar sozinho e interromper refeições. Requer o pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 70% previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A primeira reclamada alega que o reclamante cumpria jornada em escala 12x36, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, conforme autorizado em norma coletiva. Afirma que a marcação do intervalo não era registrada em virtude do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, e que, em caso de horas extras, o adicional seria de 50%, conforme ACT. Pontua, ademais, que o reclamante já recebia em holerite um adicional denominado "HRA (Hora Refeição)" com o intuito de indenizar eventuais supressões de intervalo. A reclamada trouxe aos autos espelhos de ponto do reclamante no ID a1bdb23, contendo pré-assinalação dos registros de descanso e refeição, como sendo das 11h00 às 12h00. Paralelamente, os contracheques de ID 0ac5937 contêm pagamento de “Adicional H.R.A (50%) - Hora”. Foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, inexistiram confissões. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamante nada informou acerca de eventual supressão de intervalos. Nessa perspectiva, não identifico razão para invalidar os registros pré-assinalados, que são autorizados pelo art. 74, § 2º, CLT. Ademais, como referido, houve demonstração de pagamento de indenização por supressão de intervalos, sem apontamento de diferenças devidas a tal título, sequer por amostragem. Ressalto que o pagamento pelo empregador inclusive se dava pela hora cheia (1h). Desse modo, ainda que fossem demonstradas diferenças pontuais, não haveria margem para a condenação, quando a inicial aponta apenas 40min suprimidos (art. 141 do CPC) e se deve observância à OJ 415 da SDI-I do C. TST. Por fim, não identifico, nos IDs 215ffee e seguintes, cláusulas convencionais que alterem o adicional de horas extras para o patamar indicado na inicial. Em virtude do exposto, julgo improcedente o pedido em análise. VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO Afirma o reclamante que foi contratado para trabalhar em Aimorés/MG, mas sempre exerceu suas funções em Baixo Guandu/ES, distante 30 km de sua residência, sem nunca ter recebido o vale-transporte, pelo qual optou. Requer uma indenização substitutiva de R$ 30,00 por dia. Aduz, ainda, que o cartão-alimentação era pago em valor inferior ao previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), pleiteando as diferenças mensais. A primeira reclamada contesta ambas as alegações. Quanto ao vale-transporte, afirma que sempre forneceu transporte fretado para a locomoção do reclamante. Em relação ao cartão-alimentação, sustenta que cumpria a norma coletiva, a qual dispensava o pagamento do benefício em pecúnia para as empresas que já fornecessem alimentação in natura, o que alega ser o caso. O reclamante demonstrou, no ID bfc6462, que optou pelo vale transporte. Demonstrado, portanto, o fato constitutivo do direito autoral. A reclamada, por outro lado, traz fato extintivo do direito autoral, ao reportar-se a forma de adimplemento alternativa da obrigação, ou seja, que fornecia transporte fretado ao trabalhador. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de prova (art. 818, II, CLT), já que não demonstrou, nos autos, a concessão do transporte. Portanto, faz jus o reclamante à indenização substitutiva do vale transporte. O mesmo raciocínio deve ser utilizado quanto ao cartão-alimentação. A pactuação é incontroversa, além de derivar do ACT de ID 215ffee. A reclamada novamente invoca fato extintivo, mas não o demonstra (art. 818, II, CLT). Portanto, também faz jus o reclamante à indenização substitutiva do cartão alimentação. Em virtude do exposto, condeno a parte ré no pagamento de: a) indenização substitutiva do vale transporte, correspondente a R$10,00 diários, por dia laborado pelo reclamante (art. 375, CPC), autorizada a dedução mensal de até 6% do salário do trabalhador (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 7.418/1985). b) indenização substitutiva do cartão-alimentação, observados os valores mensais descritos nos instrumentos coletivos juntados a partir do ID 215ffee. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos da relação empregatícia, pressupõe, nos termos do art. 223-B da CLT, a verificação da efetiva ocorrência do dano, da relação de causalidade entre esse e o trabalho desenvolvido pelo empregado, além da culpa do empregador. Para tanto, afirma o reclamante que sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial pelos seguintes fatos: exposição a ambiente insalubre sem o devido adicional e sem o fornecimento de EPIs, supressão do intervalo intrajornada e alteração unilateral do contrato de trabalho ao ser obrigado a trabalhar em localidade diversa sem o pagamento do vale-transporte. Pois bem. Os inadimplementos reportados, por si sós, não geram qualquer mácula aos direitos da personalidade obreira, já que – ao menos aprioristicamente – produzem efeitos apenas na esfera patrimonial do trabalhador. Caberia ao trabalhador, assim, demonstrar que o inadimplemento suportado extrapolou essa esfera patrimonial, gerando efetiva mácula em direito da personalidade (por exemplo, negativação em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação que afete a honra objetiva). Portanto, descabe falar em indenização por danos morais com esse fundamento. Julgo improcedente, portanto. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A segunda reclamada impugna o pleito de responsabilização, aduzindo faltar, nos autos, prova da terceirização alegada. Nada obstante, a própria segunda ré juntou aos autos contrato de prestação de serviço firmada com sua litisconsorte (ID 4f13c62). A ficha de registro obreira também traz como local de trabalho a “Vale” (ID f59bbac), o que também consta em cartões de ponto (ID a1bdb23) e contracheques (ID 0ac5937). Consta ainda informações compatíveis no próprio laudo pericial (ID c7b775d), só para citar exemplos. Portanto, diante da definição legal dos institutos aplicáveis ao caso, incidem os termos da tese firmada em repercussão geral no RE 958.252, parte final, que determina a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, bem como o expresso teor do art. 5º-A, §5º, da Lei n.º 6.019/74. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada para responder pelos créditos objeto da presente sentença. Ressalto que não restou demonstrada a existência de subempreitada, o que impede a aplicação do art. 455 da CLT, apontado na inicial. O acolhimento de responsabilidade subsidiária quando o pedido é de responsabilização solidária não implica em violação ao princípio da adstrição, já que a subsidiariedade é apenas uma solidariedade com observância ao benefício de ordem. MULTA DO ART. 523, §1º, CPC Rejeito a aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC. Afinal, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no Tema 4 da tabela de IRR, “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica”. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO À míngua de demonstração objetiva de crédito em benefício da ré, não há que se falar em compensação. Outrossim, não há prova de pagamento de parcelas de idêntica natureza daquelas objeto da condenação, pelo que também não há o que se falar em dedução. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que restou demonstrado que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (conf. ID e550997 e item I do Tema 21 de IRR do TST). Por consequência, rejeito a impugnação em sentido contrário, pela parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo Autor ao procurador da Ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do Autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, a serem suportados pelo reclamante, os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tal norma inconstitucional. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sem recolhimentos previdenciários ou fiscais, diante do conteúdo da condenação. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por RENAN NUNES SALAZAR em face de MANSERV FACILITIES LTDA e de VALE S.A., rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito prescricional erigidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da primeira reclamada para condená-la, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar na fase de liquidação: a) indenização substitutiva do vale transporte, correspondente a R$10,00 diários, por dia laborado pelo reclamante (art. 375, CPC), autorizada a dedução mensal de até 6% do salário do trabalhador (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 7.418/1985). b) indenização substitutiva do cartão-alimentação, observados os valores mensais descritos nos instrumentos coletivos juntados a partir do ID 215ffee. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Honorários de sucumbência, juros, correção monetária, INSS e IRRF na forma da fundamentação. Sem recolhimentos previdenciários ou fiscais, diante do conteúdo da condenação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MANSERV FACILITIES LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Manserv Facilities Ltda e outros

ID: 321262442

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-65.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA RENAN NUNES SALAZAR

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS BALBINO VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010201-65.2025.5.03.0099 AUTOR: RENAN NUNES SALAZAR RÉU: MANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010201-65.2025.5.03.0099 AUTOR: RENAN NUNES SALAZAR RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e630777 proferida nos autos. No dia 09 de julho de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por RENAN NUNES SALAZAR em face de MANSERV FACILITIES LTDA e de VALE S.A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO RENAN NUNES SALAZAR move ação trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA e de VALE S.A., na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, a reversão de seu pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da reclamada no pagamento de verbas rescisórias; horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; adicional de insalubridade; indenização substitutiva do vale-transporte; diferenças de cartão alimentação; indenização por danos morais e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Atribuiu à causa o valor de R$ 78.000,00. Juntou documentos e procuração. Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. As reclamadas apresentaram defesas, com documentos. A primeira reclamada erigiu preliminares de inépcia da petição inicial. A segunda reclamada arguiu prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, ambas impugnaram os pedidos formulados. Laudo pericial para apuração de insalubridade apresentado no ID c7b775d. Realizada audiência de instrução, foi ouvido o reclamante e mais uma testemunha. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não há exigência legal para que cada causa de pedir seja pormenorizada, em especial o pedido de horas extras, cuja complexidade lhe é inerente. Não há pedido de adicional de periculosidade. Consequentemente, não há pedido de acúmulo de adicionais. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Este Juízo não está limitado aos valores indicados na exordial. Apesar de a nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência atualmente pacificada na SDI-I do C. TST (conf. Informativo 282 do C. TST, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo o contrato de trabalho sido iniciado em 16/03/2022, fato incontroverso, não transcorreu o prazo do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11 da CLT. Rejeito. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS Afirma o reclamante que, embora tenha formalizado um pedido de demissão, tal ato deve ser desconstituído e convertido em rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Aduz que a situação se enquadra nas alíneas 'c' (perigo manifesto de mal considerável) e 'd' (descumprimento das obrigações do contrato) do art. 483 da CLT. As faltas graves seriam a exposição a ambiente insalubre sem o pagamento do adicional e sem fornecimento de EPI específico, a falta de pagamento do vale-transporte apesar de ter sido alocado em cidade diversa da contratação, e o pagamento a menor do cartão alimentação. Como consequência, pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, a liberação do FGTS com a multa de 40%, e a indenização substitutiva do seguro-desemprego. A primeira reclamada, MANSERV, contesta, afirmando que o pedido de demissão foi um ato voluntário e perfeito, comprovado por carta de próprio punho. Alega que o reclamante não foi coagido e que, se houvesse descumprimento contratual, deveria ter buscado a rescisão indireta durante a vigência do contrato. Apresenta ainda uma imagem de conversa de WhatsApp na qual o reclamante pede a um superior para "fazer um acordo" para sua saída, o que demonstraria sua intenção de deixar a empresa. A segunda reclamada, VALE, adere integralmente à defesa da primeira reclamada neste ponto. De fato, o pedido de demissão é o exercício de um direito potestativo do trabalhador, que tem efeitos jurídicos assim que cumpridos seus pressupostos de existência e atendidos seus requisitos de validade. A reclamada trouxe aos autos pedido de demissão assinado pelo trabalhador (ID 8c77177), em que há inscrição de próprio punho com indicação do motivo pelo qual o trabalhador estava pedindo demissão (“estou saindo porque a empresa não quis fazer acordo comigo e por motivo familiar precisei sair, e também o salário não estava bom”). Em depoimento pessoal, acrescentou: “que pediu demissão porque quando voltou de férias colocaram ele para trabalhar em outra guarita e ele não concordou porque foi contratado para trabalhar em uma guarita específica, foi reclamar e eles disseram que se ele quisesse poderia pedir demissão e foi o que ele” Nessa linha de raciocínio, a conversão da demissão em outra modalidade rescisória dependeria da anulação prévia do ato jurídico emanado pelo trabalhador. E isso ocorreria pela demonstração de uma causa de invalidade do ato, a exemplo do vício de consentimento. O reclamante, todavia, em nenhum momento apontou ou mesmo demonstrou qualquer vício concernente ao ato. Simplesmente pleiteou a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, apontando situações que ensejariam o rompimento oblíquo da relação de emprego. Sobre a questão em análise, vejamos recente julgado deste Eg. Regional: “PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Deixando a parte reclamante de apresentar prova robusta quanto à possível existência de vício de consentimento na assinatura do pedido de demissão, não há como acolher o pleito de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, tampouco deferir a pretensão de pagamento das verbas referentes a esse tipo de ruptura contratual, ante a ausência de contrato vigente e da imediatidade, passível de resolução por suposta justa causa patronal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011647-72.2024.5.03.0056 (ROT); Disponibilização: 09/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) Portanto, ainda que fosse existente alguma das hipóteses do art. 483, CLT, se tal hipótese é incapaz, por si só, de influir na análise de validade do pedido de demissão, este se consagra como ato jurídico perfeito, inalterável pela via judicial. Registro, para evitar maiores dilações, que os motivos indicados pela inicial como ensejadores da rescisão indireta (alíneas “c” e “d” do art. 483, CLT), são incapazes de gerar, por si sós, vício de consentimento. Por esses motivos, improcede o pedido formulado na inicial, sob a presente análise. Improcedem, por conseguinte, as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, CLT (esta última, especificamente, porque a inicial confirmou que o TRCT restou zerado – “Em decorrência da rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão do empregado e com o aviso prévio não cumprido, o Reclamante nada recebeu pelo fim da prestação de seus serviços”). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sob a alegação de ter sempre desempenhado suas atividades exposto aos agentes insalubres como minério de ferro, entende o reclamante fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade, além dos reflexos. A defesa impugna as alegações autorais. Tendo sido arguido pelo autor o trabalho em condições insalubres, indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Realizada a perícia por ordem deste Juízo (ID c7b775d), concluiu o i. expert o seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” O i. Perito informou que a diligência foi realizada em 07 de maio de 2025, na presença do reclamante e de seu procurador, sem o comparecimento de representante da reclamada, apesar de devidamente comunicada. Constatou-se que as atividades no local de trabalho, uma guarita em passagem de nível rodoferroviária, já se encontravam encerradas e descaracterizadas, razão pela qual baseou-se “nas informações prestadas pelas Partes, em inúmeras experiências anteriores, vistorias similares, além de outros dados de interesse”. No que tange ao agente físico ruído, o expert registrou um nível integrado de 82,3 dB(A) , valor inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada de oito horas. Adicionalmente, foi apurado que a reclamada fornecia e o autor utilizava protetor auditivo. No que tange ao agente químico "poeiras minerais", cerne da controvérsia, o perito baseou sua análise no LTCAT fornecido pela reclamada. A partir deste documento, afirmou que “não foi encontrado presença de sílica livre cristalizada (quartzo), conforme estabelecido no Anexo 12, NR 15”. Após descartar a exposição a outros agentes insalubres, o perito concluiu que as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres durante todo o período contratual. A avaliação dos demais agentes, como ruído de impacto, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e biológicos, não constatou a exposição do obreiro a condições insalubres. Ressalto que o reclamante chegou a impugnar o laudo (ID e6beec9). Porém, a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, o que foi reconhecido oportunamente, sem oposição (ID f12ccc1). Nesse norte, considero que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, valendo registrar, ainda, que a prova técnica foi efetuada por profissional qualificado, estando ele apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito. Isso posto, acolho as conclusões periciais, julgando improcedente o pedido formulado a título de adicional de insalubridade. INTERVALOS INTRAJORNADA Narra o reclamante que sua jornada de trabalho era das 18:00h às 06:00h, mas que não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora, pois o revezamento de trens não permitia sua ausência do posto, e raramente conseguia pausas superiores a 20 minutos, sendo obrigado a trabalhar sozinho e interromper refeições. Requer o pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 70% previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A primeira reclamada alega que o reclamante cumpria jornada em escala 12x36, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, conforme autorizado em norma coletiva. Afirma que a marcação do intervalo não era registrada em virtude do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, e que, em caso de horas extras, o adicional seria de 50%, conforme ACT. Pontua, ademais, que o reclamante já recebia em holerite um adicional denominado "HRA (Hora Refeição)" com o intuito de indenizar eventuais supressões de intervalo. A reclamada trouxe aos autos espelhos de ponto do reclamante no ID a1bdb23, contendo pré-assinalação dos registros de descanso e refeição, como sendo das 11h00 às 12h00. Paralelamente, os contracheques de ID 0ac5937 contêm pagamento de “Adicional H.R.A (50%) - Hora”. Foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, inexistiram confissões. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamante nada informou acerca de eventual supressão de intervalos. Nessa perspectiva, não identifico razão para invalidar os registros pré-assinalados, que são autorizados pelo art. 74, § 2º, CLT. Ademais, como referido, houve demonstração de pagamento de indenização por supressão de intervalos, sem apontamento de diferenças devidas a tal título, sequer por amostragem. Ressalto que o pagamento pelo empregador inclusive se dava pela hora cheia (1h). Desse modo, ainda que fossem demonstradas diferenças pontuais, não haveria margem para a condenação, quando a inicial aponta apenas 40min suprimidos (art. 141 do CPC) e se deve observância à OJ 415 da SDI-I do C. TST. Por fim, não identifico, nos IDs 215ffee e seguintes, cláusulas convencionais que alterem o adicional de horas extras para o patamar indicado na inicial. Em virtude do exposto, julgo improcedente o pedido em análise. VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO Afirma o reclamante que foi contratado para trabalhar em Aimorés/MG, mas sempre exerceu suas funções em Baixo Guandu/ES, distante 30 km de sua residência, sem nunca ter recebido o vale-transporte, pelo qual optou. Requer uma indenização substitutiva de R$ 30,00 por dia. Aduz, ainda, que o cartão-alimentação era pago em valor inferior ao previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), pleiteando as diferenças mensais. A primeira reclamada contesta ambas as alegações. Quanto ao vale-transporte, afirma que sempre forneceu transporte fretado para a locomoção do reclamante. Em relação ao cartão-alimentação, sustenta que cumpria a norma coletiva, a qual dispensava o pagamento do benefício em pecúnia para as empresas que já fornecessem alimentação in natura, o que alega ser o caso. O reclamante demonstrou, no ID bfc6462, que optou pelo vale transporte. Demonstrado, portanto, o fato constitutivo do direito autoral. A reclamada, por outro lado, traz fato extintivo do direito autoral, ao reportar-se a forma de adimplemento alternativa da obrigação, ou seja, que fornecia transporte fretado ao trabalhador. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de prova (art. 818, II, CLT), já que não demonstrou, nos autos, a concessão do transporte. Portanto, faz jus o reclamante à indenização substitutiva do vale transporte. O mesmo raciocínio deve ser utilizado quanto ao cartão-alimentação. A pactuação é incontroversa, além de derivar do ACT de ID 215ffee. A reclamada novamente invoca fato extintivo, mas não o demonstra (art. 818, II, CLT). Portanto, também faz jus o reclamante à indenização substitutiva do cartão alimentação. Em virtude do exposto, condeno a parte ré no pagamento de: a) indenização substitutiva do vale transporte, correspondente a R$10,00 diários, por dia laborado pelo reclamante (art. 375, CPC), autorizada a dedução mensal de até 6% do salário do trabalhador (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 7.418/1985). b) indenização substitutiva do cartão-alimentação, observados os valores mensais descritos nos instrumentos coletivos juntados a partir do ID 215ffee. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos da relação empregatícia, pressupõe, nos termos do art. 223-B da CLT, a verificação da efetiva ocorrência do dano, da relação de causalidade entre esse e o trabalho desenvolvido pelo empregado, além da culpa do empregador. Para tanto, afirma o reclamante que sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial pelos seguintes fatos: exposição a ambiente insalubre sem o devido adicional e sem o fornecimento de EPIs, supressão do intervalo intrajornada e alteração unilateral do contrato de trabalho ao ser obrigado a trabalhar em localidade diversa sem o pagamento do vale-transporte. Pois bem. Os inadimplementos reportados, por si sós, não geram qualquer mácula aos direitos da personalidade obreira, já que – ao menos aprioristicamente – produzem efeitos apenas na esfera patrimonial do trabalhador. Caberia ao trabalhador, assim, demonstrar que o inadimplemento suportado extrapolou essa esfera patrimonial, gerando efetiva mácula em direito da personalidade (por exemplo, negativação em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação que afete a honra objetiva). Portanto, descabe falar em indenização por danos morais com esse fundamento. Julgo improcedente, portanto. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A segunda reclamada impugna o pleito de responsabilização, aduzindo faltar, nos autos, prova da terceirização alegada. Nada obstante, a própria segunda ré juntou aos autos contrato de prestação de serviço firmada com sua litisconsorte (ID 4f13c62). A ficha de registro obreira também traz como local de trabalho a “Vale” (ID f59bbac), o que também consta em cartões de ponto (ID a1bdb23) e contracheques (ID 0ac5937). Consta ainda informações compatíveis no próprio laudo pericial (ID c7b775d), só para citar exemplos. Portanto, diante da definição legal dos institutos aplicáveis ao caso, incidem os termos da tese firmada em repercussão geral no RE 958.252, parte final, que determina a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, bem como o expresso teor do art. 5º-A, §5º, da Lei n.º 6.019/74. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada para responder pelos créditos objeto da presente sentença. Ressalto que não restou demonstrada a existência de subempreitada, o que impede a aplicação do art. 455 da CLT, apontado na inicial. O acolhimento de responsabilidade subsidiária quando o pedido é de responsabilização solidária não implica em violação ao princípio da adstrição, já que a subsidiariedade é apenas uma solidariedade com observância ao benefício de ordem. MULTA DO ART. 523, §1º, CPC Rejeito a aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC. Afinal, conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no Tema 4 da tabela de IRR, “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica”. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO À míngua de demonstração objetiva de crédito em benefício da ré, não há que se falar em compensação. Outrossim, não há prova de pagamento de parcelas de idêntica natureza daquelas objeto da condenação, pelo que também não há o que se falar em dedução. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que restou demonstrado que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (conf. ID e550997 e item I do Tema 21 de IRR do TST). Por consequência, rejeito a impugnação em sentido contrário, pela parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo Autor ao procurador da Ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do Autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, a serem suportados pelo reclamante, os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tal norma inconstitucional. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sem recolhimentos previdenciários ou fiscais, diante do conteúdo da condenação. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por RENAN NUNES SALAZAR em face de MANSERV FACILITIES LTDA e de VALE S.A., rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito prescricional erigidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da primeira reclamada para condená-la, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar na fase de liquidação: a) indenização substitutiva do vale transporte, correspondente a R$10,00 diários, por dia laborado pelo reclamante (art. 375, CPC), autorizada a dedução mensal de até 6% do salário do trabalhador (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 7.418/1985). b) indenização substitutiva do cartão-alimentação, observados os valores mensais descritos nos instrumentos coletivos juntados a partir do ID 215ffee. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Honorários de sucumbência, juros, correção monetária, INSS e IRRF na forma da fundamentação. Sem recolhimentos previdenciários ou fiscais, diante do conteúdo da condenação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 09 de julho de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENAN NUNES SALAZAR

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Camila Kenia Oliveira x Jose Carlos Caldas De Melo 53438418649

ID: 326451534

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010732-10.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KENIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

Notificação

Advogados:

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

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KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

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SAULO PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f958693 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar e incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pois alega que a relação havida entre as partes é de cunho cível e não trabalhista. Contudo, da análise da petição inicial, verifico que há pleito de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, requerendo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim sendo, nada a deferir no aspecto, eis que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF. Diante disso, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, § 1º, do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Os documentos anexados pelas partes submeteram-se a regular manifestação daquelas, sendo, pois, hígido o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma a autora ter sido contratada pela reclamado em 01/09/2022 para prestar os serviços de social media como publicidade e propaganda de forma exclusiva em favor da reclamada, de segunda à sexta-feira de 10 às 19 horas e, aos sábados, de 9 às 14 horas, sem intervalo intrajornada. Alega que a relação perdurou até meados de janeiro de 2024, quando findou-se a relação, sem ter, contudo, recebido qualquer contraprestação devida. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento do vínculo com o consequente pagamento das horas extras devidas e verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que a prestação de serviços pelo(a) reclamante se deu de forma autônoma, exercendo atividades de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, não se verificando os elementos previstos no art. 3º da CLT. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que tenha a reclamada reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. Registro que as provas trazidas aos autos, até mesmo os “prints” colacionados pela autora, demonstram que essa não estava na empresa do reclamado, sendo que sempre dizia “que iria enviar a arte para aprovação” etc. Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial inclusive o pedido de dano moral, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante não comprovou que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Acolho, portanto, a impugnação da parte ré. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o(a) reclamado(a), porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481), limitando-se a sustentar que não possui recursos suficientes. Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) - grifos acrescidos. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a impugnação de justiça gratuita apresentada pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA KENIA OLIVEIRA em face de JOSE CARLOS CALDAS DE MELO, nos autos do processo nº 0010732-10.2024.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(a) reclamante e ao reclamado. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$385,78, calculadas sobre R$ 19.289,04 (valor da causa); pelo(a) reclamante. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a testemunha. Dispensada a intimação da União Federal. LEDC BETIM/MG, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA KENIA OLIVEIRA

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Camila Kenia Oliveira x Jose Carlos Caldas De Melo 53438418649

ID: 326451548

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010732-10.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KENIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

Notificação

Advogados:

KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

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SAULO PEREIRA SOARES

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ALEX DA SILVEIRA ENGLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010732-10.2024.5.03.0028 AUTOR: CAMILA KENIA OLIVEIRA RÉU: JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f958693 proferida nos autos. Vistos etc. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita a preliminar e incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pois alega que a relação havida entre as partes é de cunho cível e não trabalhista. Contudo, da análise da petição inicial, verifico que há pleito de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, requerendo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim sendo, nada a deferir no aspecto, eis que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF. Diante disso, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO Rejeito esta preliminar arguida porque a petição inicial encontra-se enquadrada nos requisitos previstos nos arts. 840 da CLT e 330, § 1º, do CPC. Registro que não existiram quaisquer prejuízos ao(à) réu(é) que produziu regularmente sua defesa. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Os documentos anexados pelas partes submeteram-se a regular manifestação daquelas, sendo, pois, hígido o exercício do contraditório, não havendo, portanto, qualquer prejuízo a caracterizar efetiva nulidade processual (inteligência do art. 794 da CLT). DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Afirma a autora ter sido contratada pela reclamado em 01/09/2022 para prestar os serviços de social media como publicidade e propaganda de forma exclusiva em favor da reclamada, de segunda à sexta-feira de 10 às 19 horas e, aos sábados, de 9 às 14 horas, sem intervalo intrajornada. Alega que a relação perdurou até meados de janeiro de 2024, quando findou-se a relação, sem ter, contudo, recebido qualquer contraprestação devida. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento do vínculo com o consequente pagamento das horas extras devidas e verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que a prestação de serviços pelo(a) reclamante se deu de forma autônoma, exercendo atividades de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, não se verificando os elementos previstos no art. 3º da CLT. Examino. Inicialmente, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019): “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. (...)”. Pois bem. Ainda que tenha a reclamada reconhecido a prestação de serviços, porém, de forma eventual, ausente de pessoalidade e subordinação, ao(a) autor(a) incumbia a prova de suas alegações quanto ao fato de que a relação jurídica mantida entre as partes atendia as disposições dos artigos 2º e 3º da CLT, a fim de caracterizar a relação de emprego. Isto porque, mesmo quando o tomador dos serviços admite a prestação dos serviços, incumbe ao(a) autor(a), a teor das disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; a prova de suas alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do E. TRT da 3ª Região, como se verifica abaixo: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Para caracterizar a relação de emprego faz-se necessária a configuração de todos os elementos fático-jurídicos desse instituto, quais sejam: que a prestação de serviço seja realizada por uma pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da CLT. Ausente um desses requisitos, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e a reclamada neste feito. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. INTEIRO TEOR: (...) Tem mais, pois ao contrário do entendimento da origem, negada a relação de emprego, e ainda que se admita a existência da prestação de serviços, os seus pressupostos devem ser provados exclusiva e integralmente por quem interessa o seu reconhecimento. E assim o é porque o trabalho humano não se dá exclusivamente sob a forma da relação de emprego. A Justiça do Trabalho deve abandonar, o quanto antes, a visão mistificadora de que todos trabalham sob relação subordinada e que esta modalidade de contratação é a mais vantajosa para o prestador de serviços. (...) Mais do que isto há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva, que é o elemento da boa-fé. No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela configuração da relação de emprego do autor em face da segunda ré, tal como decidido na origem. (...) Assevere-se que tanto na relação trabalhista como na relação comercial existem, ou podem existir, a pessoalidade, a não eventualidade e o pagamento pelo serviço prestado, que será salário apenas no caso de empregado vendedor. A diferenciação está, portanto, na existência ou não de subordinação jurídica e sua intensidade, que dependerá, em cada caso, da forma de relacionamento existente entre as partes. (...) Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, que a prestação laboral se revestia de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Uma vez não comprovados os pressupostos fático-jurídicos que caracterizam o vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT), não se há que falar na existência de relação de emprego entre as partes. (...).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-84.2016.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 23/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Joao Bosco Pinto Lara) – grifos acrescidos. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos aspectos fáticos: pessoalidade do prestador de serviços, trabalho não eventual, onerosidade da prestação laboral e subordinação jurídica (CLT, artigo 3º); que devem ser provados por quem invoca o direito. Ademais, cito jurisprudência do Excelso STF quanto à permissão constitucional de formas alternativas de relação de trabalho: “Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato firmado entre sociedade de advogados e advogado associado, nos termos da legislação pertinente, afirmando-se a existência de relação de emprego, afirmando ser a relação específica em questão utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 57918 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por CD-RIO Serviços e Participações Ltda. EPP, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo 0100953-21.2020.5.01.0065), que teria desrespeitado as decisões desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), na ADC 48, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. (...) Verifica-se, assim, a posição reiterada da CORTE no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme também já se reconheceu em casos de afastamento da ilicitude de terceirizações por meio da contratação de pessoas jurídicas constituídas para prestação de serviços na atividade fim da entidade contratante: Rcl 39.351 AgR (Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020) e da Rcl 47.843 AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’. 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento”. Conforme destacou o Min. ROBERTO BARROSO no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022): “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Transferindo-se as conclusões da CORTE para o contrato de franquia empresarial, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao art. 2º da Lei 8.955/1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício”. A decisão reclamada, portanto, ao considerar ilícita a contratação de franqueado fundado tão somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, com vistas ao princípio da primazia da realidade, desconsidera as conclusões do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, da ADI 3.961, da ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Neste sentido: Rcl 53.899, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17/12/2022; Rcl 54.712, rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, julgando improcedente a ação 0100953-21.2020.5.01.0065, em trâmite pelo TRT 1. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.” (Rcl 57954, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 14/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – grifos acrescidos. “DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº 1001323-19.2020.5.02.0203, mediante as quais se teria desrespeitado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADPF nº 324, na ADC nº 48, nas ADI nºs 3961 e 5625 e o entendimento obrigatório consolidado na tese do Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral (Tema 725 RG). (...) Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. (...) O Min. Roberto Barroso, Relator da ADPF nº 324, fez constar a seguinte tese no acórdão do julgado: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993’ (Tribunal Pleno, DJe de 6/9/19). Transcrevo, também, a tese firmada no Tema nº 725 da sistemática da repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Tema 725 RG) Registro, outrossim, que no julgamento da RCL nº 47.843/BA, Redator para acórdão o Min. Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando a aderência estrita do debate ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252/MG (Tema 725) e a licitude da contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida, como na hipótese dos autos - contrato de associação firmado entre advogada e sociedade de advogados). Entendo, igualmente, que o julgado na ADC nº 48 e na ADI nº 3961 (apreciadas conjuntamente) - decisões igualmente indicadas pelo reclamante (ora agravado) como paradigmas na presente reclamatória -, reforça o juízo de procedência do pedido nos autos. Nesses precedentes, restou consignado na ementa do acórdão: “[...] 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. [...]” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20) Destaco, ainda, as decisões na Rcl nº 56.285/SP (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/12/22) e na Rcl nº 53899 (de minha relatoria, DJe de 9/1/23), em casos análogos ao presente, nos quais se reconheceu ofensa aos paradigmas invocados nesta reclamatória. Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas. Extraia-se cópia desta decisão e a envie à autoridade reclamada para que junte aos autos do processo, dando ciência à parte beneficiária da decisão reclamada acerca do trâmite da presente reclamação. Publique-se. Intime-se.” (Rcl 57761, Relator(a): DIAS TOFFOLI, julgado em 17/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2023 PUBLIC 23-02-2023) – grifos acrescidos. Assim, competia ao(a) autor(a) demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a prestação de trabalho com a coexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É cediço que, na prática, a distinção entre o trabalho prestado pelo autônomo e pelo empregado é bastante tênue, haja vista as semelhanças entre as duas modalidades de prestação de serviços. E, no caso dos autos, o(a) reclamante(a) não logrou êxito em seu encargo. Registro que as provas trazidas aos autos, até mesmo os “prints” colacionados pela autora, demonstram que essa não estava na empresa do reclamado, sendo que sempre dizia “que iria enviar a arte para aprovação” etc. Do conjunto probatório produzido, extraio que não ficou comprovado, de forma robusta e insofismável, os requisitos da não-eventualidade, pessoalidade e da subordinação jurídica, essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício. Enfim, o conjunto probatório autoriza concluir, portanto, pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Ante o exposto, não provados os requisitos mínimos para reconhecimento de relação empregatícia em face da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e todos os demais declinados na inicial inclusive o pedido de dano moral, eis que decorrem dessa relação. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o(a) reclamante não comprovou que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo; indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. Acolho, portanto, a impugnação da parte ré. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO Não merece prosperar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita para o(a) reclamado(a), porque o §3º do artigo 790 da CLT, que disciplina a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, só permite o benefício à pessoa que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Ademais, não se comprovou de maneira cabal a insuficiência de recursos da pessoa jurídica para o pagamento das custas do processo (art. 98 do CPC e Súmula 481), limitando-se a sustentar que não possui recursos suficientes. Cito o entendimento do E. TRT da 3a Região, refletido na seguinte ementa que transcrevo por oportuno: “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador sem condições de demandar, exceto com prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. (art. 5°, LXXIV, da Constituição, c/c as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e ao art. 790, § 3º, da CLT). Excepcionalmente pode beneficiar também ao empregador, pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração convincente da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo. A dificuldade financeira que a autoriza não é aquela apenas momentânea, sendo imperioso comprovar de forma cabal a impossibilidade de se defender em juízo sem obter o benefício.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-32.2020.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1635; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Antonio Mohallem) - grifos acrescidos. Com fundamento nas razões acima, indefiro o requerimento em epígrafe. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) autor(a), aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em cotas iguais por integrante do polo passivo, em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) ré(s), no importe de 10% (§ 2º do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a impugnação de justiça gratuita apresentada pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA KENIA OLIVEIRA em face de JOSE CARLOS CALDAS DE MELO, nos autos do processo nº 0010732-10.2024.5.03.0028, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Indefiro os Benefícios da Justiça Gratuita ao(a) reclamante e ao reclamado. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Registro, por importante, que esta decisão está em consonância com o julgamento realizado pelo STF, nos autos da ADIn 5766, uma vez que foi indeferida ao(à) autor(a) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Custas no importe de R$385,78, calculadas sobre R$ 19.289,04 (valor da causa); pelo(a) reclamante. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§2º e 3º; todos do CPC. Registre-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Intimem-se as partes e a testemunha. Dispensada a intimação da União Federal. LEDC BETIM/MG, 15 de julho de 2025. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS CALDAS DE MELO 53438418649

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ID: 335997733

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011714-90.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEVA LOGISTICA LTDA IEDO CARNEIRO BORGES IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA VALDA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA ELEVA LOGISTICA LTDA IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011714-90.2024.5.03.0103 RECORRENTE: IVAN LENON RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011714-90.2024.5.03.0103 RECORRENTE: IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011714-90.2024.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente a Dra. Ana Flávia Pacheco Ramos, pelo reclamante/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, ELEVA LOGÍSTICA LTDA (id. 20f8c22), bem como do recurso interposto pelo reclamante, (id. fcc399f), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; recolhimento de custas e depósito recursal comprovados (id. 7990b38 e seguinte); contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. 247fb11) e pela 1ª reclamada (id. d17502e); no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$5.000,00(cinco mil reais); b) majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) determinar que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação; unanimemente, negou provimento ao recurso da 1ª reclamada; no mais, manteve a sentença de id. 15381f4, complementada pela decisão de id. 1258695, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. Majorou o valor da condenação para R$9.000,00(nove mil reais), com custas de R$180,00(cento e oitenta reais) pelas reclamadas. A matéria em comum será apreciada conjuntamente. "RECURSO DA 1ª RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a reclamada a incorreção do laudo pericial, sob o argumento que o paradigma utilizado exercia função de conferente, diversa daquela exercida pelo autor. Requer a exclusão da condenação. Ao exame. Em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (art. 375 do CPC), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não da insalubridade (art. 195 da CLT). Determinada pelo Juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para averiguação do alegado labor em condições insalubres, sobreveio aos autos o laudo pericial de id. b3d8b12, complementado pelos esclarecimentos de id. baa634a, que assim concluiu: "8.INFORMAÇÕES DAS PARTES. A Reclamante informou que laborou para a reclamada como Ajudante de Motorista no período de 12/01/2024 até 31/07/2024. Executava as seguintes atividades: Fazia a movimentação das cargas nas docas, carregando e descarregando entorno de 10 caminhões de mercadorias, por dia; O Reclamante tinha como responsabilidade, entrar no baú de carga seca e refrigerada para retirar pallets, organizar os produtos e levar para câmaras frias; Também ajudava a descarregar peças de carne entorno de 5 vezes por dia; Permanecia dentro do baú entorno de 30 minutos; Em defesa a Reclamada informou: que não carrega caminhões; Que as mercadorias descarregadas são colocadas na doca e os funcionários do ABC guardam nas câmaras; que o autor não tem acesso à câmara; que a empresa descarrega produtos refrigerados; No tocante a paradigma, o Auxiliar de carga e descarga, Evanildo Ferreira Aguiar Filho informou: que descarrega mais carga seca; que entra na câmara fria do baú, retira os produtos e o funcionários do abc guardam na câmara; O conferente Marcos Chaves informou: que as entradas na câmara fria não ocorriam com frequência; que faz revezamento de tarefas; que permanecia dentro da câmara em até 30minutos a 1 hora e 30 minutos, que o pessoal do abc é quem guarda os produtos nas câmaras frias; que tem acesso a Câmara fria do baú do caminhão entorno de 2 a 5 vezes por dia; que o tempo de exposição na câmara pode variar de 30 minutos a até 1 hora e 30 minutos; (...) 10. LEVANTAMENTO E ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCOS QUANTO A INSALUBRIDADE. ANEXO 9 NR15- AGENTE FISCO FRIO. Avaliação qualitativa. O Reclamante sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade por entrar na câmara fria do baú do caminhão estacionado nas docas do supermercado e nas câmaras do ABC, para retirar e guardar produtos. Análise técnica. Neste sentido, tem-se que, as observações resultantes da inspeção pericial permitem afirmar que, no que tange a movimentação de cargas refrigeradas do baú do caminhão, as atividades exercidas pelo Reclamante a serviço da Reclamada caracterizam-se como nocivas à saúde perante a Legislação Vigente, levando em conta que o autor tinha atividades especificas na doca da Reclamada, onde acessava as câmaras frias entorno de 2 a 5 vezes por dia e permanecendo dentro dela, de 30 minutos a 1 hora e 30 minutos dependendo da carga. Recorrendo-se às fichas de EPIs do autor, verifica-se que a Reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs térmicos ao autor. Em sendo assim, fica caracterizado o enquadramento das atividades pelo anexo 9 da NR15 durante o pato laboral. (...) 13.CONCLUSÃO. ANEXO 9 NR15- FRIO. Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, concluímos: Quanto a insalubridade As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo Reclamante a serviço da Reclamada, caracterizam-se como nocivas a saúde, por trabalhar exposto ao agente frio, oriundo de temperaturas medias de -5°C. Portanto considerando o relato do paradigma , que o autor acessava a câmara fria do baú do caminhão de 02 a 05 vezes por dia, permanecendo no interior dela, de 30 minutos a 1 hora e 30 minutos, há enquadramento das atividades em grau médio no período de 12/01/2024 até 31/07/2024, levando em conta que, neste período, a Reclamada não protegeu adequadamente o reclamante, visto que não comprovou o fornecimento de EPIs térmicos, tais como: calça e camisa térmica, meias, luvas térmicas e botas térmicas. Obs.: durante os trabalhos periciais não foram identificados outros agentes insalubres no ambiente de trabalho". Pois bem. No caso dos autos, o perito concluiu que, a partir de diligência realizada no local de trabalho, como ajudante de motorista, e com base nas informações prestadas pelas partes, o reclamante desempenhava atividades exposto ao frio, ao adentrar em câmaras frias, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a insalubridade, fazendo jus a reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo do pacto laboral. E no caso em comento, em que pese o inconformismo da reclamada, ela não apresentou argumentos convincentes que pudessem rechaçar as conclusões da perícia que concluiu pela exposição a insalubridade em grau médio. Destaco que a prova oral produzida corrobora as conclusões periciais, senão vejamos: A testemunha indicada pelo reclamante, Igor Barbosa Oliveira Rosa, afirmou que: "apenas alguns caminhões tinham câmara fria; durante todos os dias da semana havia descarga de caminhão com câmara fria, pelo menos um por dia; o reclamante entrava na câmara fria do veículo, todos os dias, por 30 minutos a uma hora, dependendo da carga; não era fornecido equipamento ou roupa térmica para proteção contra o frio; descarregavam resfriados e congelados da Sadia, Seara, iogurtes da Itambé e Danone, dentre outros; deixavam esses produtos em uma pré-câmara fria, que era resfriada; teve ocasiões que deixaram dentro da câmara fria; Tinham que deixar os produtos o mais próximo possível da câmara fria; a maioria dos produtos tinham que ser acondicionados abaixo de 0ºC; o depoente entrava na câmara fria de caminhões pelo menos uma vez por dia, da mesma forma que o reclamante;". A testemunha João Victor da Costa Gomes, também indicada pelo reclamante, afirmou que: "trabalhou para a primeira reclamada de 29/05/2024 a 24/01/2025, na função de carga e descarga, na unidade do segundo reclamado na Avenida Getúlio Vargas; (...); entrava na câmara fria do veículo; era raro entrar na câmara fria da segunda reclamada, mas às vezes pediam; entrava em câmara fria de veículos praticamente todos os dias de segunda a quinta-feira porque eram agendadas cargas da Sadia e Seara para segunda e quarta-feira; na terça e quinta-feira recebiam cargas para o açougue da segunda reclamada; geralmente entrava na câmara fria uma vez por dia, mas com a duração de 2 horas, dependendo do tamanho da carga; não recebeu nenhuma proteção térmica; o descarregamento do veículo era feito pelo motorista do caminhão e seu ajudante e 2 empregados da primeira reclamada; trabalhavam o líder e 4 empregados da ELEVA na unidade da segunda reclamada; o reclamante ficava na câmara fria o mesmo tempo que o depoente porque fazia o serviço com o depoente;". A testemunha, Maicon Naite de Melo, indicada pela reclamada, depôs que: "trabalhou para a reclamada ELEVA do início de 2022 a janeiro de 2025; exerceu as funções de auxiliar de carga e descarga, líder e supervisor;(...); o reclamante entrava em câmara fria de caminhão; era desligado o climatizador do veículo, abertas as portas do baú e os trabalhadores entravam para pegar mercadorias próximo à porta do baú; isso ocorria 3 ou 4 vezes por semana; muitas vezes o motorista entrava no baú do veículo, separava as cargas que eram da segunda reclamada e entregavam para os trabalhadores na porta do veículo; o tempo de permanência dentro da câmara fria era de 10/15 minutos no máximo, inclusive algumas cargas eram paletizadas; eram descarregados laticínios, iogurtes e carnes; o depoente ficava na unidade de São Lourenço; visitava cada unidade uma vez por mês; tinha suporte do líder Lucas em Uberlândia; sempre estava em contato telefônico com os trabalhadores;". E ante a ausência de prova a infirmar as conclusões periciais, cumpre acolhê-las, na forma como procedido na origem. Em outras palavras, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Assim, mantenho a decisão de origem, que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos deferidos na Origem. Nada a prover. DANOS MORAIS (MATÉRIA EM COMUM AO RECURSO DO RECLAMANTE). Rebela-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Afirma que a acusação de desvio de valores pelo reclamante se deu em tom de ironia, não havendo prejuízo ao autor. Sustenta que "não há que se falar em acusações de apropriação indébita, somente desconfianças sobre a influência do Reclamante para outros trabalhadores". Por sua vez, aduz o reclamante que deve ser majorado o valor arbitrado à condenação por danos morais, fixado em R$3.000,00 reais. Examino. A reparação por danos morais pressupõe ato ilícito ou abuso do direito praticados pelo empregador ou seus prepostos, além do prejuízo imaterial suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, nos moldes dos artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, ambos da CR/88, bem como dos artigos 186, 187, 927, 932, III, 944, 949 e 950 do Código Civil. Destaca-se que são invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de disposições constitucionais e legais, garantias que têm destacada importância também no contexto do contrato de trabalho. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos ensejará ao violador, a obrigação de reparar os danos. Como bem reconhecido em sentença, é incontroversa a existência, autoria e conteúdo dos áudios (id. 9bad2bb e 3992535), degravados no documento de id. 62d7609, em que preposto da reclamada, Maicon, encarregado e testemunha ouvida a convite da reclamada, afirmou que o reclamante, em conluio com o colega de trabalho Igor, também testemunha, estariam envolvidos em esquema de apropriação indébita de valores recebidos pela reclamada. Houve, nos presentes autos produção de prova oral (id. 15381f4). A testemunha Igor Barbosa Oliveira Rosa, indicada pelo autor, mencionado no áudio acima indicado, disse que: "ouviu áudio de Maicon para Lucas, onde ele acusava o reclamante de induzir o depoente a furtar o valor da carga; o pessoal que trabalhava na unidade da Avenida Getúlio Vargas tomou conhecimento desse áudio; Lucas trabalhava na unidade do segundo reclamado na Avenida Monsenhor Eduardo; Maicon trabalhava de Divinópolis; não teve nenhuma apuração; o reclamante não foi dispensado em razão dessa acusação; o reclamante não chegou a chorar, mas ficou bastante abatido quando soube da acusação; não houve ameaça de dispensa; no local de trabalho havia câmeras; Lucas encaminhou a mensagem para o depoente e questionou se era verdade; Lucas era encarregado da unidade da Avenida Monsenhor Eduardo;". A testemunha João Victor da Costa Gomes, indicada pelo reclamante, disse que: "ouviu áudio em que Maicon falava que pretendia contratar outro empregado para o lugar do reclamante porque estava suspeitando que o reclamante estava pegando "fundos da empresa"; ouviu esse áudio em maio ou junho, logo após a entrada do depoente; no áudio em questão Maicon mencionou o nome de outro empregado, não sabe se Ígor ou Daniel, mas ele falava mais do reclamante; o áudio teve repercussão apenas entre os empregados da primeira reclamada; o reclamante achou bem ruim, inclusive logo depois dessa época ele ficou sabendo que seria dispensado; o reclamante mostrou o áudio em questão ao depoente; a empresa não fez nenhuma apuração e não tomou nenhuma atitude; não houve ameaça de dispensa do reclamante; na época o reclamante não fazia recebimento em dinheiro, inclusive não podia;". A testemunha Maicon Naite de Melo disse que: "encaminhou mensagem digitada para Lucas informando que estava desconfiando do reclamante, Ígor e João Victor; recebeu a informação de que estava acontecendo alguma coisa na operação e que deveria descobrir; em áudio para Lucas o depoente comentou que desconfiava que o reclamante estava induzindo Ígor apropriar indevidamente de valores pela reclamada; o reclamante não recebia dinheiro naquela época; Ígor recebia mas tinha que fazer o depósito e não levava para casa; indeferida a seguinte pergunta da advogada do reclamante: como se deu esse contexto desse suposto roubo;". Como se vê, a 1ª reclamada, ex-empregadora do autor, não logrou comprovar a autoria da improbidade imputada ao reclamante, conforme acima analisado, sendo inegável o ato ilícito praticado. Ainda que tal acusação não tenha sido o motivo para a demissão do empregado, ocorrida na modalidade sem justa causa, quanto à natureza do dano, coaduno com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a acusação indevida de desvio de valores configura dano moral in re ipsa. Assim, aplico por analogia o seguinte precedente do c. TST: "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado em juízo traduz-se em abuso do direito potestativo do empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil, caracterizando ato ilícito que atenta contra a honra e a imagem do empregado e enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. Esta Corte Superior entende que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-257-64.2016.5.17.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 08/05/2020). Diante do exposto, demonstrados o ato ilícito da ex-empregadora, bem assim o nexo causal entre a atribuição de falsa acusação de desvio de valores, e considerando ainda as diretrizes legais (art. 223-G, da CLT), a extensão do dano sofrido pelo obreiro, o grau de culpa da ré, a condição pessoal do autor, bem como o porte da empresa, e ainda os valores usualmente fixados por esta d. turma em situações assemelhadas, entendo ser razoável majorar a indenização fixando-a no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o qual considero estar em consonância com os parâmetros de razoabilidade, reparando, com justiça, os danos sofridos pelo autor e atendendo, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$5.000,00 (cinco mil reais). Nego provimento ao recurso da 1ª reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO (MATÉRIA REMANESCENTE). O reclamante insiste em sua pretensão de receber adicional por acúmulo de funções, alegando que, além das funções de carga e descarga, também auxiliava na limpeza, bem como realizava cobranças. Vejamos. É certo que não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o trabalhador, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Portanto, nada impede que o empregador, dentro de seu poder de direção, atribua mais uma ou outra tarefa ao empregado. É o chamado jus variandi, que não gera o direito às diferenças salariais vindicadas. Este, aliás, é o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Sabe-se ainda que o contrato de trabalho é recíproco, dele resultando obrigações contrárias equivalentes. A onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. No entanto, entendo que as funções que o reclamante relatou que exercia não se tratam de funções que extrapolam aquelas para as quais fora contratado, e nem tampouco são incompatíveis com sua condição pessoal, logo, não são passíveis de gerar um desequilíbrio no contrato de trabalho. Tal como na origem, entendo que o reclamante, ou na condição de aprendiz de líder, ou na condição de substituto, eventualmente realizou o recebimento de numerário, sem que tal atividade implicasse em acréscimo de complexidade e desequilíbrio contratual caracterizador de acúmulo de função. Assim elucidou a prova oral (id. 15381f4): "A testemunha Igor Barbosa Oliveira Rosa, indicada pelo reclamante, era encarregado da unidade, trabalhou com o autor por aproximadamente 4 meses, e disse que: "o reclamante trabalhava com carga e descarga; o reclamante também auxiliava na limpeza do local de trabalho; o reclamante realizou cobrança de clientes, recebendo em dinheiro, PIX e cartão de crédito, mas nos últimos meses a empresa não queria o recebimento em dinheiro; geralmente era o depoente que recebia o dinheiro do motorista; nas ausências do depoente o reclamante já ficou responsável pelo recebimento do dinheiro; os recebimentos mencionados eram relativos aos serviços de descarga de mercadorias; o depoente era responsável por esses recebimentos; reafirma que o reclamante efetuou os recebimentos apenas na ausência do depoente, em muitas oportunidades, quando o depoente ia para outra unidade; os valores recebidos ficavam com o depoente, que fazia o depósito somente na sexta-feira; o supervisor exigia o recebimento dos motoristas, dizia que não era para perder nenhuma carga e nos últimos dias determinava para se virar e receber no cartão de crédito ou PIX; cada pálete puxado era R$20,00; quando tinha que transferir a mercadoria de um para outro pálete era cobrado o valor de R$27,00;". A testemunha Maicon Naite de Melo, indicada pela reclamada afirmou que: "o reclamante não exerceu outras funções além daquelas de auxiliar de carga e descarga; o reclamante começou a aprender os serviços do líder por uns 5 a 6 dias, se demonstrasse aptidão ficaria como backup do líder e posteriormente poderia ser promovido a líder; nessas ocasiões fazia anotações e recebimentos, acompanhado do líder; na época o reclamante teve como líder Daniel e depois Ígor; o reclamante não era obrigado a cobrar dos motoristas porque estes eram avisados pelo segundo reclamado que a descarga era paga e era emitida nota para o motorista; os pagamentos poderiam ser feitos por cartão, PIX ou dinheiro, mas tentavam mais os recebimentos por cartão ou PIX ou mesmo faturado mensal; quando o motorista criava dificuldades para o pagamento, comunicavam ao gerente da loja da segunda reclamada que avisava ao fornecedor que a descarga não seria feita sem o pagamento;". Veja-se que as atividades exercidas eram plenamente compatíveis com as condições pessoais do reclamante, além de não se ter comprovado a realização de recebimentos pelo autor como atribuição de seu contrato. Por tais razões, entendo incabível a condenação pretendida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteia o autor a majoração da verba em epígrafe para 15%. Pois bem. No que tange ao percentual fixado aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra mais condizente com a hipótese dos autos. Provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Sustenta o autor que "eventuais incorreções nos cálculos, deverão ser discutidas em momento próprio, por meio de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo, e posteriormente, se for o caso, em sede de agravo de petição, sob pena de cerceamento de defesa". Analiso. Registro não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo de origem, que seguiu o disposto na citada Recomendação n. 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ao designar perícia contábil para liquidação da sentença. Contudo, a fim de preservar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e a fim de se evitar tumulto processual nessa fase cognitiva, adoto o entendimento no sentido de que a liquidação da sentença, na fase de conhecimento, hipótese dos autos, não impede que, na execução, sejam realizadas possíveis correções na conta, ocasião em que as insurgências, quanto aos cálculos de liquidação, deverão ser apresentadas. Nesse mesmo sentido, destaco posicionamento anteriormente firmado em autos de minha relatoria 0010201-25.2024.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Todavia, diante da reforma parcial do decisum por esta Instância Revisora, com o acréscimo de parcelas à condenação, determino que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA LOGISTICA LTDA

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Eleva Logistica Ltda e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 335997761

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011714-90.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEVA LOGISTICA LTDA IEDO CARNEIRO BORGES IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA VALDA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA ELEVA LOGISTICA LTDA IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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NATALIA CRISTINA SILVA

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011714-90.2024.5.03.0103 RECORRENTE: IVAN LENON RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011714-90.2024.5.03.0103 RECORRENTE: IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011714-90.2024.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente a Dra. Ana Flávia Pacheco Ramos, pelo reclamante/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, ELEVA LOGÍSTICA LTDA (id. 20f8c22), bem como do recurso interposto pelo reclamante, (id. fcc399f), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; recolhimento de custas e depósito recursal comprovados (id. 7990b38 e seguinte); contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. 247fb11) e pela 1ª reclamada (id. d17502e); no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$5.000,00(cinco mil reais); b) majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) determinar que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação; unanimemente, negou provimento ao recurso da 1ª reclamada; no mais, manteve a sentença de id. 15381f4, complementada pela decisão de id. 1258695, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. Majorou o valor da condenação para R$9.000,00(nove mil reais), com custas de R$180,00(cento e oitenta reais) pelas reclamadas. A matéria em comum será apreciada conjuntamente. "RECURSO DA 1ª RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a reclamada a incorreção do laudo pericial, sob o argumento que o paradigma utilizado exercia função de conferente, diversa daquela exercida pelo autor. Requer a exclusão da condenação. Ao exame. Em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (art. 375 do CPC), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não da insalubridade (art. 195 da CLT). Determinada pelo Juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para averiguação do alegado labor em condições insalubres, sobreveio aos autos o laudo pericial de id. b3d8b12, complementado pelos esclarecimentos de id. baa634a, que assim concluiu: "8.INFORMAÇÕES DAS PARTES. A Reclamante informou que laborou para a reclamada como Ajudante de Motorista no período de 12/01/2024 até 31/07/2024. Executava as seguintes atividades: Fazia a movimentação das cargas nas docas, carregando e descarregando entorno de 10 caminhões de mercadorias, por dia; O Reclamante tinha como responsabilidade, entrar no baú de carga seca e refrigerada para retirar pallets, organizar os produtos e levar para câmaras frias; Também ajudava a descarregar peças de carne entorno de 5 vezes por dia; Permanecia dentro do baú entorno de 30 minutos; Em defesa a Reclamada informou: que não carrega caminhões; Que as mercadorias descarregadas são colocadas na doca e os funcionários do ABC guardam nas câmaras; que o autor não tem acesso à câmara; que a empresa descarrega produtos refrigerados; No tocante a paradigma, o Auxiliar de carga e descarga, Evanildo Ferreira Aguiar Filho informou: que descarrega mais carga seca; que entra na câmara fria do baú, retira os produtos e o funcionários do abc guardam na câmara; O conferente Marcos Chaves informou: que as entradas na câmara fria não ocorriam com frequência; que faz revezamento de tarefas; que permanecia dentro da câmara em até 30minutos a 1 hora e 30 minutos, que o pessoal do abc é quem guarda os produtos nas câmaras frias; que tem acesso a Câmara fria do baú do caminhão entorno de 2 a 5 vezes por dia; que o tempo de exposição na câmara pode variar de 30 minutos a até 1 hora e 30 minutos; (...) 10. LEVANTAMENTO E ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCOS QUANTO A INSALUBRIDADE. ANEXO 9 NR15- AGENTE FISCO FRIO. Avaliação qualitativa. O Reclamante sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade por entrar na câmara fria do baú do caminhão estacionado nas docas do supermercado e nas câmaras do ABC, para retirar e guardar produtos. Análise técnica. Neste sentido, tem-se que, as observações resultantes da inspeção pericial permitem afirmar que, no que tange a movimentação de cargas refrigeradas do baú do caminhão, as atividades exercidas pelo Reclamante a serviço da Reclamada caracterizam-se como nocivas à saúde perante a Legislação Vigente, levando em conta que o autor tinha atividades especificas na doca da Reclamada, onde acessava as câmaras frias entorno de 2 a 5 vezes por dia e permanecendo dentro dela, de 30 minutos a 1 hora e 30 minutos dependendo da carga. Recorrendo-se às fichas de EPIs do autor, verifica-se que a Reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs térmicos ao autor. Em sendo assim, fica caracterizado o enquadramento das atividades pelo anexo 9 da NR15 durante o pato laboral. (...) 13.CONCLUSÃO. ANEXO 9 NR15- FRIO. Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, concluímos: Quanto a insalubridade As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo Reclamante a serviço da Reclamada, caracterizam-se como nocivas a saúde, por trabalhar exposto ao agente frio, oriundo de temperaturas medias de -5°C. Portanto considerando o relato do paradigma , que o autor acessava a câmara fria do baú do caminhão de 02 a 05 vezes por dia, permanecendo no interior dela, de 30 minutos a 1 hora e 30 minutos, há enquadramento das atividades em grau médio no período de 12/01/2024 até 31/07/2024, levando em conta que, neste período, a Reclamada não protegeu adequadamente o reclamante, visto que não comprovou o fornecimento de EPIs térmicos, tais como: calça e camisa térmica, meias, luvas térmicas e botas térmicas. Obs.: durante os trabalhos periciais não foram identificados outros agentes insalubres no ambiente de trabalho". Pois bem. No caso dos autos, o perito concluiu que, a partir de diligência realizada no local de trabalho, como ajudante de motorista, e com base nas informações prestadas pelas partes, o reclamante desempenhava atividades exposto ao frio, ao adentrar em câmaras frias, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a insalubridade, fazendo jus a reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo do pacto laboral. E no caso em comento, em que pese o inconformismo da reclamada, ela não apresentou argumentos convincentes que pudessem rechaçar as conclusões da perícia que concluiu pela exposição a insalubridade em grau médio. Destaco que a prova oral produzida corrobora as conclusões periciais, senão vejamos: A testemunha indicada pelo reclamante, Igor Barbosa Oliveira Rosa, afirmou que: "apenas alguns caminhões tinham câmara fria; durante todos os dias da semana havia descarga de caminhão com câmara fria, pelo menos um por dia; o reclamante entrava na câmara fria do veículo, todos os dias, por 30 minutos a uma hora, dependendo da carga; não era fornecido equipamento ou roupa térmica para proteção contra o frio; descarregavam resfriados e congelados da Sadia, Seara, iogurtes da Itambé e Danone, dentre outros; deixavam esses produtos em uma pré-câmara fria, que era resfriada; teve ocasiões que deixaram dentro da câmara fria; Tinham que deixar os produtos o mais próximo possível da câmara fria; a maioria dos produtos tinham que ser acondicionados abaixo de 0ºC; o depoente entrava na câmara fria de caminhões pelo menos uma vez por dia, da mesma forma que o reclamante;". A testemunha João Victor da Costa Gomes, também indicada pelo reclamante, afirmou que: "trabalhou para a primeira reclamada de 29/05/2024 a 24/01/2025, na função de carga e descarga, na unidade do segundo reclamado na Avenida Getúlio Vargas; (...); entrava na câmara fria do veículo; era raro entrar na câmara fria da segunda reclamada, mas às vezes pediam; entrava em câmara fria de veículos praticamente todos os dias de segunda a quinta-feira porque eram agendadas cargas da Sadia e Seara para segunda e quarta-feira; na terça e quinta-feira recebiam cargas para o açougue da segunda reclamada; geralmente entrava na câmara fria uma vez por dia, mas com a duração de 2 horas, dependendo do tamanho da carga; não recebeu nenhuma proteção térmica; o descarregamento do veículo era feito pelo motorista do caminhão e seu ajudante e 2 empregados da primeira reclamada; trabalhavam o líder e 4 empregados da ELEVA na unidade da segunda reclamada; o reclamante ficava na câmara fria o mesmo tempo que o depoente porque fazia o serviço com o depoente;". A testemunha, Maicon Naite de Melo, indicada pela reclamada, depôs que: "trabalhou para a reclamada ELEVA do início de 2022 a janeiro de 2025; exerceu as funções de auxiliar de carga e descarga, líder e supervisor;(...); o reclamante entrava em câmara fria de caminhão; era desligado o climatizador do veículo, abertas as portas do baú e os trabalhadores entravam para pegar mercadorias próximo à porta do baú; isso ocorria 3 ou 4 vezes por semana; muitas vezes o motorista entrava no baú do veículo, separava as cargas que eram da segunda reclamada e entregavam para os trabalhadores na porta do veículo; o tempo de permanência dentro da câmara fria era de 10/15 minutos no máximo, inclusive algumas cargas eram paletizadas; eram descarregados laticínios, iogurtes e carnes; o depoente ficava na unidade de São Lourenço; visitava cada unidade uma vez por mês; tinha suporte do líder Lucas em Uberlândia; sempre estava em contato telefônico com os trabalhadores;". E ante a ausência de prova a infirmar as conclusões periciais, cumpre acolhê-las, na forma como procedido na origem. Em outras palavras, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Assim, mantenho a decisão de origem, que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos deferidos na Origem. Nada a prover. DANOS MORAIS (MATÉRIA EM COMUM AO RECURSO DO RECLAMANTE). Rebela-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Afirma que a acusação de desvio de valores pelo reclamante se deu em tom de ironia, não havendo prejuízo ao autor. Sustenta que "não há que se falar em acusações de apropriação indébita, somente desconfianças sobre a influência do Reclamante para outros trabalhadores". Por sua vez, aduz o reclamante que deve ser majorado o valor arbitrado à condenação por danos morais, fixado em R$3.000,00 reais. Examino. A reparação por danos morais pressupõe ato ilícito ou abuso do direito praticados pelo empregador ou seus prepostos, além do prejuízo imaterial suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, nos moldes dos artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, ambos da CR/88, bem como dos artigos 186, 187, 927, 932, III, 944, 949 e 950 do Código Civil. Destaca-se que são invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de disposições constitucionais e legais, garantias que têm destacada importância também no contexto do contrato de trabalho. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos ensejará ao violador, a obrigação de reparar os danos. Como bem reconhecido em sentença, é incontroversa a existência, autoria e conteúdo dos áudios (id. 9bad2bb e 3992535), degravados no documento de id. 62d7609, em que preposto da reclamada, Maicon, encarregado e testemunha ouvida a convite da reclamada, afirmou que o reclamante, em conluio com o colega de trabalho Igor, também testemunha, estariam envolvidos em esquema de apropriação indébita de valores recebidos pela reclamada. Houve, nos presentes autos produção de prova oral (id. 15381f4). A testemunha Igor Barbosa Oliveira Rosa, indicada pelo autor, mencionado no áudio acima indicado, disse que: "ouviu áudio de Maicon para Lucas, onde ele acusava o reclamante de induzir o depoente a furtar o valor da carga; o pessoal que trabalhava na unidade da Avenida Getúlio Vargas tomou conhecimento desse áudio; Lucas trabalhava na unidade do segundo reclamado na Avenida Monsenhor Eduardo; Maicon trabalhava de Divinópolis; não teve nenhuma apuração; o reclamante não foi dispensado em razão dessa acusação; o reclamante não chegou a chorar, mas ficou bastante abatido quando soube da acusação; não houve ameaça de dispensa; no local de trabalho havia câmeras; Lucas encaminhou a mensagem para o depoente e questionou se era verdade; Lucas era encarregado da unidade da Avenida Monsenhor Eduardo;". A testemunha João Victor da Costa Gomes, indicada pelo reclamante, disse que: "ouviu áudio em que Maicon falava que pretendia contratar outro empregado para o lugar do reclamante porque estava suspeitando que o reclamante estava pegando "fundos da empresa"; ouviu esse áudio em maio ou junho, logo após a entrada do depoente; no áudio em questão Maicon mencionou o nome de outro empregado, não sabe se Ígor ou Daniel, mas ele falava mais do reclamante; o áudio teve repercussão apenas entre os empregados da primeira reclamada; o reclamante achou bem ruim, inclusive logo depois dessa época ele ficou sabendo que seria dispensado; o reclamante mostrou o áudio em questão ao depoente; a empresa não fez nenhuma apuração e não tomou nenhuma atitude; não houve ameaça de dispensa do reclamante; na época o reclamante não fazia recebimento em dinheiro, inclusive não podia;". A testemunha Maicon Naite de Melo disse que: "encaminhou mensagem digitada para Lucas informando que estava desconfiando do reclamante, Ígor e João Victor; recebeu a informação de que estava acontecendo alguma coisa na operação e que deveria descobrir; em áudio para Lucas o depoente comentou que desconfiava que o reclamante estava induzindo Ígor apropriar indevidamente de valores pela reclamada; o reclamante não recebia dinheiro naquela época; Ígor recebia mas tinha que fazer o depósito e não levava para casa; indeferida a seguinte pergunta da advogada do reclamante: como se deu esse contexto desse suposto roubo;". Como se vê, a 1ª reclamada, ex-empregadora do autor, não logrou comprovar a autoria da improbidade imputada ao reclamante, conforme acima analisado, sendo inegável o ato ilícito praticado. Ainda que tal acusação não tenha sido o motivo para a demissão do empregado, ocorrida na modalidade sem justa causa, quanto à natureza do dano, coaduno com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a acusação indevida de desvio de valores configura dano moral in re ipsa. Assim, aplico por analogia o seguinte precedente do c. TST: "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado em juízo traduz-se em abuso do direito potestativo do empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil, caracterizando ato ilícito que atenta contra a honra e a imagem do empregado e enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. Esta Corte Superior entende que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-257-64.2016.5.17.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 08/05/2020). Diante do exposto, demonstrados o ato ilícito da ex-empregadora, bem assim o nexo causal entre a atribuição de falsa acusação de desvio de valores, e considerando ainda as diretrizes legais (art. 223-G, da CLT), a extensão do dano sofrido pelo obreiro, o grau de culpa da ré, a condição pessoal do autor, bem como o porte da empresa, e ainda os valores usualmente fixados por esta d. turma em situações assemelhadas, entendo ser razoável majorar a indenização fixando-a no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o qual considero estar em consonância com os parâmetros de razoabilidade, reparando, com justiça, os danos sofridos pelo autor e atendendo, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$5.000,00 (cinco mil reais). Nego provimento ao recurso da 1ª reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO (MATÉRIA REMANESCENTE). O reclamante insiste em sua pretensão de receber adicional por acúmulo de funções, alegando que, além das funções de carga e descarga, também auxiliava na limpeza, bem como realizava cobranças. Vejamos. É certo que não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o trabalhador, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Portanto, nada impede que o empregador, dentro de seu poder de direção, atribua mais uma ou outra tarefa ao empregado. É o chamado jus variandi, que não gera o direito às diferenças salariais vindicadas. Este, aliás, é o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Sabe-se ainda que o contrato de trabalho é recíproco, dele resultando obrigações contrárias equivalentes. A onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. No entanto, entendo que as funções que o reclamante relatou que exercia não se tratam de funções que extrapolam aquelas para as quais fora contratado, e nem tampouco são incompatíveis com sua condição pessoal, logo, não são passíveis de gerar um desequilíbrio no contrato de trabalho. Tal como na origem, entendo que o reclamante, ou na condição de aprendiz de líder, ou na condição de substituto, eventualmente realizou o recebimento de numerário, sem que tal atividade implicasse em acréscimo de complexidade e desequilíbrio contratual caracterizador de acúmulo de função. Assim elucidou a prova oral (id. 15381f4): "A testemunha Igor Barbosa Oliveira Rosa, indicada pelo reclamante, era encarregado da unidade, trabalhou com o autor por aproximadamente 4 meses, e disse que: "o reclamante trabalhava com carga e descarga; o reclamante também auxiliava na limpeza do local de trabalho; o reclamante realizou cobrança de clientes, recebendo em dinheiro, PIX e cartão de crédito, mas nos últimos meses a empresa não queria o recebimento em dinheiro; geralmente era o depoente que recebia o dinheiro do motorista; nas ausências do depoente o reclamante já ficou responsável pelo recebimento do dinheiro; os recebimentos mencionados eram relativos aos serviços de descarga de mercadorias; o depoente era responsável por esses recebimentos; reafirma que o reclamante efetuou os recebimentos apenas na ausência do depoente, em muitas oportunidades, quando o depoente ia para outra unidade; os valores recebidos ficavam com o depoente, que fazia o depósito somente na sexta-feira; o supervisor exigia o recebimento dos motoristas, dizia que não era para perder nenhuma carga e nos últimos dias determinava para se virar e receber no cartão de crédito ou PIX; cada pálete puxado era R$20,00; quando tinha que transferir a mercadoria de um para outro pálete era cobrado o valor de R$27,00;". A testemunha Maicon Naite de Melo, indicada pela reclamada afirmou que: "o reclamante não exerceu outras funções além daquelas de auxiliar de carga e descarga; o reclamante começou a aprender os serviços do líder por uns 5 a 6 dias, se demonstrasse aptidão ficaria como backup do líder e posteriormente poderia ser promovido a líder; nessas ocasiões fazia anotações e recebimentos, acompanhado do líder; na época o reclamante teve como líder Daniel e depois Ígor; o reclamante não era obrigado a cobrar dos motoristas porque estes eram avisados pelo segundo reclamado que a descarga era paga e era emitida nota para o motorista; os pagamentos poderiam ser feitos por cartão, PIX ou dinheiro, mas tentavam mais os recebimentos por cartão ou PIX ou mesmo faturado mensal; quando o motorista criava dificuldades para o pagamento, comunicavam ao gerente da loja da segunda reclamada que avisava ao fornecedor que a descarga não seria feita sem o pagamento;". Veja-se que as atividades exercidas eram plenamente compatíveis com as condições pessoais do reclamante, além de não se ter comprovado a realização de recebimentos pelo autor como atribuição de seu contrato. Por tais razões, entendo incabível a condenação pretendida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteia o autor a majoração da verba em epígrafe para 15%. Pois bem. No que tange ao percentual fixado aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra mais condizente com a hipótese dos autos. Provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Sustenta o autor que "eventuais incorreções nos cálculos, deverão ser discutidas em momento próprio, por meio de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo, e posteriormente, se for o caso, em sede de agravo de petição, sob pena de cerceamento de defesa". Analiso. Registro não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo de origem, que seguiu o disposto na citada Recomendação n. 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ao designar perícia contábil para liquidação da sentença. Contudo, a fim de preservar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e a fim de se evitar tumulto processual nessa fase cognitiva, adoto o entendimento no sentido de que a liquidação da sentença, na fase de conhecimento, hipótese dos autos, não impede que, na execução, sejam realizadas possíveis correções na conta, ocasião em que as insurgências, quanto aos cálculos de liquidação, deverão ser apresentadas. Nesse mesmo sentido, destaco posicionamento anteriormente firmado em autos de minha relatoria 0010201-25.2024.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Todavia, diante da reforma parcial do decisum por esta Instância Revisora, com o acréscimo de parcelas à condenação, determino que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA

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ID: 335997787

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011714-90.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEVA LOGISTICA LTDA IEDO CARNEIRO BORGES IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA VALDA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA ELEVA LOGISTICA LTDA IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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NATALIA CRISTINA SILVA

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011714-90.2024.5.03.0103 RECORRENTE: IVAN LENON RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011714-90.2024.5.03.0103 RECORRENTE: IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN LENON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011714-90.2024.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente a Dra. Ana Flávia Pacheco Ramos, pelo reclamante/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, ELEVA LOGÍSTICA LTDA (id. 20f8c22), bem como do recurso interposto pelo reclamante, (id. fcc399f), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; recolhimento de custas e depósito recursal comprovados (id. 7990b38 e seguinte); contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. 247fb11) e pela 1ª reclamada (id. d17502e); no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$5.000,00(cinco mil reais); b) majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) determinar que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação; unanimemente, negou provimento ao recurso da 1ª reclamada; no mais, manteve a sentença de id. 15381f4, complementada pela decisão de id. 1258695, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. Majorou o valor da condenação para R$9.000,00(nove mil reais), com custas de R$180,00(cento e oitenta reais) pelas reclamadas. A matéria em comum será apreciada conjuntamente. "RECURSO DA 1ª RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a reclamada a incorreção do laudo pericial, sob o argumento que o paradigma utilizado exercia função de conferente, diversa daquela exercida pelo autor. Requer a exclusão da condenação. Ao exame. Em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (art. 375 do CPC), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não da insalubridade (art. 195 da CLT). Determinada pelo Juízo de primeiro grau a realização de perícia técnica para averiguação do alegado labor em condições insalubres, sobreveio aos autos o laudo pericial de id. b3d8b12, complementado pelos esclarecimentos de id. baa634a, que assim concluiu: "8.INFORMAÇÕES DAS PARTES. A Reclamante informou que laborou para a reclamada como Ajudante de Motorista no período de 12/01/2024 até 31/07/2024. Executava as seguintes atividades: Fazia a movimentação das cargas nas docas, carregando e descarregando entorno de 10 caminhões de mercadorias, por dia; O Reclamante tinha como responsabilidade, entrar no baú de carga seca e refrigerada para retirar pallets, organizar os produtos e levar para câmaras frias; Também ajudava a descarregar peças de carne entorno de 5 vezes por dia; Permanecia dentro do baú entorno de 30 minutos; Em defesa a Reclamada informou: que não carrega caminhões; Que as mercadorias descarregadas são colocadas na doca e os funcionários do ABC guardam nas câmaras; que o autor não tem acesso à câmara; que a empresa descarrega produtos refrigerados; No tocante a paradigma, o Auxiliar de carga e descarga, Evanildo Ferreira Aguiar Filho informou: que descarrega mais carga seca; que entra na câmara fria do baú, retira os produtos e o funcionários do abc guardam na câmara; O conferente Marcos Chaves informou: que as entradas na câmara fria não ocorriam com frequência; que faz revezamento de tarefas; que permanecia dentro da câmara em até 30minutos a 1 hora e 30 minutos, que o pessoal do abc é quem guarda os produtos nas câmaras frias; que tem acesso a Câmara fria do baú do caminhão entorno de 2 a 5 vezes por dia; que o tempo de exposição na câmara pode variar de 30 minutos a até 1 hora e 30 minutos; (...) 10. LEVANTAMENTO E ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCOS QUANTO A INSALUBRIDADE. ANEXO 9 NR15- AGENTE FISCO FRIO. Avaliação qualitativa. O Reclamante sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade por entrar na câmara fria do baú do caminhão estacionado nas docas do supermercado e nas câmaras do ABC, para retirar e guardar produtos. Análise técnica. Neste sentido, tem-se que, as observações resultantes da inspeção pericial permitem afirmar que, no que tange a movimentação de cargas refrigeradas do baú do caminhão, as atividades exercidas pelo Reclamante a serviço da Reclamada caracterizam-se como nocivas à saúde perante a Legislação Vigente, levando em conta que o autor tinha atividades especificas na doca da Reclamada, onde acessava as câmaras frias entorno de 2 a 5 vezes por dia e permanecendo dentro dela, de 30 minutos a 1 hora e 30 minutos dependendo da carga. Recorrendo-se às fichas de EPIs do autor, verifica-se que a Reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs térmicos ao autor. Em sendo assim, fica caracterizado o enquadramento das atividades pelo anexo 9 da NR15 durante o pato laboral. (...) 13.CONCLUSÃO. ANEXO 9 NR15- FRIO. Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, concluímos: Quanto a insalubridade As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pelo Reclamante a serviço da Reclamada, caracterizam-se como nocivas a saúde, por trabalhar exposto ao agente frio, oriundo de temperaturas medias de -5°C. Portanto considerando o relato do paradigma , que o autor acessava a câmara fria do baú do caminhão de 02 a 05 vezes por dia, permanecendo no interior dela, de 30 minutos a 1 hora e 30 minutos, há enquadramento das atividades em grau médio no período de 12/01/2024 até 31/07/2024, levando em conta que, neste período, a Reclamada não protegeu adequadamente o reclamante, visto que não comprovou o fornecimento de EPIs térmicos, tais como: calça e camisa térmica, meias, luvas térmicas e botas térmicas. Obs.: durante os trabalhos periciais não foram identificados outros agentes insalubres no ambiente de trabalho". Pois bem. No caso dos autos, o perito concluiu que, a partir de diligência realizada no local de trabalho, como ajudante de motorista, e com base nas informações prestadas pelas partes, o reclamante desempenhava atividades exposto ao frio, ao adentrar em câmaras frias, sem o fornecimento de EPIs capazes de neutralizar a insalubridade, fazendo jus a reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo do pacto laboral. E no caso em comento, em que pese o inconformismo da reclamada, ela não apresentou argumentos convincentes que pudessem rechaçar as conclusões da perícia que concluiu pela exposição a insalubridade em grau médio. Destaco que a prova oral produzida corrobora as conclusões periciais, senão vejamos: A testemunha indicada pelo reclamante, Igor Barbosa Oliveira Rosa, afirmou que: "apenas alguns caminhões tinham câmara fria; durante todos os dias da semana havia descarga de caminhão com câmara fria, pelo menos um por dia; o reclamante entrava na câmara fria do veículo, todos os dias, por 30 minutos a uma hora, dependendo da carga; não era fornecido equipamento ou roupa térmica para proteção contra o frio; descarregavam resfriados e congelados da Sadia, Seara, iogurtes da Itambé e Danone, dentre outros; deixavam esses produtos em uma pré-câmara fria, que era resfriada; teve ocasiões que deixaram dentro da câmara fria; Tinham que deixar os produtos o mais próximo possível da câmara fria; a maioria dos produtos tinham que ser acondicionados abaixo de 0ºC; o depoente entrava na câmara fria de caminhões pelo menos uma vez por dia, da mesma forma que o reclamante;". A testemunha João Victor da Costa Gomes, também indicada pelo reclamante, afirmou que: "trabalhou para a primeira reclamada de 29/05/2024 a 24/01/2025, na função de carga e descarga, na unidade do segundo reclamado na Avenida Getúlio Vargas; (...); entrava na câmara fria do veículo; era raro entrar na câmara fria da segunda reclamada, mas às vezes pediam; entrava em câmara fria de veículos praticamente todos os dias de segunda a quinta-feira porque eram agendadas cargas da Sadia e Seara para segunda e quarta-feira; na terça e quinta-feira recebiam cargas para o açougue da segunda reclamada; geralmente entrava na câmara fria uma vez por dia, mas com a duração de 2 horas, dependendo do tamanho da carga; não recebeu nenhuma proteção térmica; o descarregamento do veículo era feito pelo motorista do caminhão e seu ajudante e 2 empregados da primeira reclamada; trabalhavam o líder e 4 empregados da ELEVA na unidade da segunda reclamada; o reclamante ficava na câmara fria o mesmo tempo que o depoente porque fazia o serviço com o depoente;". A testemunha, Maicon Naite de Melo, indicada pela reclamada, depôs que: "trabalhou para a reclamada ELEVA do início de 2022 a janeiro de 2025; exerceu as funções de auxiliar de carga e descarga, líder e supervisor;(...); o reclamante entrava em câmara fria de caminhão; era desligado o climatizador do veículo, abertas as portas do baú e os trabalhadores entravam para pegar mercadorias próximo à porta do baú; isso ocorria 3 ou 4 vezes por semana; muitas vezes o motorista entrava no baú do veículo, separava as cargas que eram da segunda reclamada e entregavam para os trabalhadores na porta do veículo; o tempo de permanência dentro da câmara fria era de 10/15 minutos no máximo, inclusive algumas cargas eram paletizadas; eram descarregados laticínios, iogurtes e carnes; o depoente ficava na unidade de São Lourenço; visitava cada unidade uma vez por mês; tinha suporte do líder Lucas em Uberlândia; sempre estava em contato telefônico com os trabalhadores;". E ante a ausência de prova a infirmar as conclusões periciais, cumpre acolhê-las, na forma como procedido na origem. Em outras palavras, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Assim, mantenho a decisão de origem, que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos deferidos na Origem. Nada a prover. DANOS MORAIS (MATÉRIA EM COMUM AO RECURSO DO RECLAMANTE). Rebela-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Afirma que a acusação de desvio de valores pelo reclamante se deu em tom de ironia, não havendo prejuízo ao autor. Sustenta que "não há que se falar em acusações de apropriação indébita, somente desconfianças sobre a influência do Reclamante para outros trabalhadores". Por sua vez, aduz o reclamante que deve ser majorado o valor arbitrado à condenação por danos morais, fixado em R$3.000,00 reais. Examino. A reparação por danos morais pressupõe ato ilícito ou abuso do direito praticados pelo empregador ou seus prepostos, além do prejuízo imaterial suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, nos moldes dos artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, ambos da CR/88, bem como dos artigos 186, 187, 927, 932, III, 944, 949 e 950 do Código Civil. Destaca-se que são invioláveis, enquanto bens tutelados juridicamente, a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de disposições constitucionais e legais, garantias que têm destacada importância também no contexto do contrato de trabalho. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos ensejará ao violador, a obrigação de reparar os danos. Como bem reconhecido em sentença, é incontroversa a existência, autoria e conteúdo dos áudios (id. 9bad2bb e 3992535), degravados no documento de id. 62d7609, em que preposto da reclamada, Maicon, encarregado e testemunha ouvida a convite da reclamada, afirmou que o reclamante, em conluio com o colega de trabalho Igor, também testemunha, estariam envolvidos em esquema de apropriação indébita de valores recebidos pela reclamada. Houve, nos presentes autos produção de prova oral (id. 15381f4). A testemunha Igor Barbosa Oliveira Rosa, indicada pelo autor, mencionado no áudio acima indicado, disse que: "ouviu áudio de Maicon para Lucas, onde ele acusava o reclamante de induzir o depoente a furtar o valor da carga; o pessoal que trabalhava na unidade da Avenida Getúlio Vargas tomou conhecimento desse áudio; Lucas trabalhava na unidade do segundo reclamado na Avenida Monsenhor Eduardo; Maicon trabalhava de Divinópolis; não teve nenhuma apuração; o reclamante não foi dispensado em razão dessa acusação; o reclamante não chegou a chorar, mas ficou bastante abatido quando soube da acusação; não houve ameaça de dispensa; no local de trabalho havia câmeras; Lucas encaminhou a mensagem para o depoente e questionou se era verdade; Lucas era encarregado da unidade da Avenida Monsenhor Eduardo;". A testemunha João Victor da Costa Gomes, indicada pelo reclamante, disse que: "ouviu áudio em que Maicon falava que pretendia contratar outro empregado para o lugar do reclamante porque estava suspeitando que o reclamante estava pegando "fundos da empresa"; ouviu esse áudio em maio ou junho, logo após a entrada do depoente; no áudio em questão Maicon mencionou o nome de outro empregado, não sabe se Ígor ou Daniel, mas ele falava mais do reclamante; o áudio teve repercussão apenas entre os empregados da primeira reclamada; o reclamante achou bem ruim, inclusive logo depois dessa época ele ficou sabendo que seria dispensado; o reclamante mostrou o áudio em questão ao depoente; a empresa não fez nenhuma apuração e não tomou nenhuma atitude; não houve ameaça de dispensa do reclamante; na época o reclamante não fazia recebimento em dinheiro, inclusive não podia;". A testemunha Maicon Naite de Melo disse que: "encaminhou mensagem digitada para Lucas informando que estava desconfiando do reclamante, Ígor e João Victor; recebeu a informação de que estava acontecendo alguma coisa na operação e que deveria descobrir; em áudio para Lucas o depoente comentou que desconfiava que o reclamante estava induzindo Ígor apropriar indevidamente de valores pela reclamada; o reclamante não recebia dinheiro naquela época; Ígor recebia mas tinha que fazer o depósito e não levava para casa; indeferida a seguinte pergunta da advogada do reclamante: como se deu esse contexto desse suposto roubo;". Como se vê, a 1ª reclamada, ex-empregadora do autor, não logrou comprovar a autoria da improbidade imputada ao reclamante, conforme acima analisado, sendo inegável o ato ilícito praticado. Ainda que tal acusação não tenha sido o motivo para a demissão do empregado, ocorrida na modalidade sem justa causa, quanto à natureza do dano, coaduno com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a acusação indevida de desvio de valores configura dano moral in re ipsa. Assim, aplico por analogia o seguinte precedente do c. TST: "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado em juízo traduz-se em abuso do direito potestativo do empregador, nos termos do artigo 187 do Código Civil, caracterizando ato ilícito que atenta contra a honra e a imagem do empregado e enseja dever de reparação por dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. Esta Corte Superior entende que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-257-64.2016.5.17.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 08/05/2020). Diante do exposto, demonstrados o ato ilícito da ex-empregadora, bem assim o nexo causal entre a atribuição de falsa acusação de desvio de valores, e considerando ainda as diretrizes legais (art. 223-G, da CLT), a extensão do dano sofrido pelo obreiro, o grau de culpa da ré, a condição pessoal do autor, bem como o porte da empresa, e ainda os valores usualmente fixados por esta d. turma em situações assemelhadas, entendo ser razoável majorar a indenização fixando-a no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o qual considero estar em consonância com os parâmetros de razoabilidade, reparando, com justiça, os danos sofridos pelo autor e atendendo, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$5.000,00 (cinco mil reais). Nego provimento ao recurso da 1ª reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO (MATÉRIA REMANESCENTE). O reclamante insiste em sua pretensão de receber adicional por acúmulo de funções, alegando que, além das funções de carga e descarga, também auxiliava na limpeza, bem como realizava cobranças. Vejamos. É certo que não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o trabalhador, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Portanto, nada impede que o empregador, dentro de seu poder de direção, atribua mais uma ou outra tarefa ao empregado. É o chamado jus variandi, que não gera o direito às diferenças salariais vindicadas. Este, aliás, é o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Sabe-se ainda que o contrato de trabalho é recíproco, dele resultando obrigações contrárias equivalentes. A onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. No entanto, entendo que as funções que o reclamante relatou que exercia não se tratam de funções que extrapolam aquelas para as quais fora contratado, e nem tampouco são incompatíveis com sua condição pessoal, logo, não são passíveis de gerar um desequilíbrio no contrato de trabalho. Tal como na origem, entendo que o reclamante, ou na condição de aprendiz de líder, ou na condição de substituto, eventualmente realizou o recebimento de numerário, sem que tal atividade implicasse em acréscimo de complexidade e desequilíbrio contratual caracterizador de acúmulo de função. Assim elucidou a prova oral (id. 15381f4): "A testemunha Igor Barbosa Oliveira Rosa, indicada pelo reclamante, era encarregado da unidade, trabalhou com o autor por aproximadamente 4 meses, e disse que: "o reclamante trabalhava com carga e descarga; o reclamante também auxiliava na limpeza do local de trabalho; o reclamante realizou cobrança de clientes, recebendo em dinheiro, PIX e cartão de crédito, mas nos últimos meses a empresa não queria o recebimento em dinheiro; geralmente era o depoente que recebia o dinheiro do motorista; nas ausências do depoente o reclamante já ficou responsável pelo recebimento do dinheiro; os recebimentos mencionados eram relativos aos serviços de descarga de mercadorias; o depoente era responsável por esses recebimentos; reafirma que o reclamante efetuou os recebimentos apenas na ausência do depoente, em muitas oportunidades, quando o depoente ia para outra unidade; os valores recebidos ficavam com o depoente, que fazia o depósito somente na sexta-feira; o supervisor exigia o recebimento dos motoristas, dizia que não era para perder nenhuma carga e nos últimos dias determinava para se virar e receber no cartão de crédito ou PIX; cada pálete puxado era R$20,00; quando tinha que transferir a mercadoria de um para outro pálete era cobrado o valor de R$27,00;". A testemunha Maicon Naite de Melo, indicada pela reclamada afirmou que: "o reclamante não exerceu outras funções além daquelas de auxiliar de carga e descarga; o reclamante começou a aprender os serviços do líder por uns 5 a 6 dias, se demonstrasse aptidão ficaria como backup do líder e posteriormente poderia ser promovido a líder; nessas ocasiões fazia anotações e recebimentos, acompanhado do líder; na época o reclamante teve como líder Daniel e depois Ígor; o reclamante não era obrigado a cobrar dos motoristas porque estes eram avisados pelo segundo reclamado que a descarga era paga e era emitida nota para o motorista; os pagamentos poderiam ser feitos por cartão, PIX ou dinheiro, mas tentavam mais os recebimentos por cartão ou PIX ou mesmo faturado mensal; quando o motorista criava dificuldades para o pagamento, comunicavam ao gerente da loja da segunda reclamada que avisava ao fornecedor que a descarga não seria feita sem o pagamento;". Veja-se que as atividades exercidas eram plenamente compatíveis com as condições pessoais do reclamante, além de não se ter comprovado a realização de recebimentos pelo autor como atribuição de seu contrato. Por tais razões, entendo incabível a condenação pretendida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteia o autor a majoração da verba em epígrafe para 15%. Pois bem. No que tange ao percentual fixado aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra mais condizente com a hipótese dos autos. Provejo parcialmente o recurso do autor para majorar os honorários advocatícios fixados a cargo da reclamada para o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Sustenta o autor que "eventuais incorreções nos cálculos, deverão ser discutidas em momento próprio, por meio de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, após a garantia do juízo, e posteriormente, se for o caso, em sede de agravo de petição, sob pena de cerceamento de defesa". Analiso. Registro não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo de origem, que seguiu o disposto na citada Recomendação n. 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ao designar perícia contábil para liquidação da sentença. Contudo, a fim de preservar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e a fim de se evitar tumulto processual nessa fase cognitiva, adoto o entendimento no sentido de que a liquidação da sentença, na fase de conhecimento, hipótese dos autos, não impede que, na execução, sejam realizadas possíveis correções na conta, ocasião em que as insurgências, quanto aos cálculos de liquidação, deverão ser apresentadas. Nesse mesmo sentido, destaco posicionamento anteriormente firmado em autos de minha relatoria 0010201-25.2024.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Todavia, diante da reforma parcial do decisum por esta Instância Revisora, com o acréscimo de parcelas à condenação, determino que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que deve ser resguardado aos litigantes o amplo direito de impugnar a adequação dos cálculos na fase de liquidação". Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

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Yngrid Feitosa Garcia Laurindo x Infracommerce Armazens Gerais Ltda. e outros

ID: 319919109

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010201-40.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YNGRID FEITOSA GARCIA LAURINDO

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. MINAS PERFIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010201-40.2025.5.03.0075 AUTOR: YNGRID FEITOSA GARCIA LAURINDO RÉU: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010201-40.2025.5.03.0075 AUTOR: YNGRID FEITOSA GARCIA LAURINDO RÉU: MINAS PERFIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37f9f1f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 10/02/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. Os contratos de trabalho passaram a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, em 11/11/2017. As alterações de direito material possuem incidência imediata sobre os contratos vigentes, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente a Lei 13.467/17. Considerando que o alegado vínculo de emprego iniciou-se em 29/11/2022, data posterior à vigência da Lei 13.467/17, as alterações legais dela advindas aplicar-se-iam integralmente à relação empregatícia, se confirmada. INÉPCIA DA INICIAL A primeira reclamada suscitou preliminar de inépcia alegando a falta de causa de pedir em relação a multa devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. A CLT em seu artigo 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, como se vislumbra do exame da inicial. A causa de pedir da multa do artigo 477 da CLT encontra-se correlacionada com a fundamentação da peça de ingresso e é prevista no próprio dispositivo, não ocorrendo o vício apontado. Eventual inexistência do direito material está ligada ao mérito e com ele será analisada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. Ressalto que a existência ou não de eventual responsabilidade é matéria atinente ao mérito da causa, no qual será analisada, não havendo que se falar, ainda, em exclusão da lide. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será como esse analisada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO A reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141, 322 §1ª e 492 do CPC, limitando a condenação ao valor da causa. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. Portanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – ESTABILIDADE GESTANTE – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 29/11/2022, mediante contrato por prazo determinado, para exercer a função de ‘Auxiliar de Armazém’ na sede da 2ª reclamada. Explica que, em 25/08/2023 foi dispensada pela 1ª reclamada, sob o fundamento de que houve o término do contrato a termo. Alega que laborou por período superior ao previsto no contrato por prazo determinado e que, na data do término do contrato, encontrava-se grávida. Requer, desta forma, a nulidade do contrato por prazo determinado e o reconhecimento do vínculo por prazo indeterminado até o término da estabilidade gestacional. Em sua defesa, a 1ª reclamada sustenta que a autora foi contratada nos termos da Lei 6.019/74 e que em 27/12/2022, o contrato de trabalho seria rescindido de forma antecipada pela reclamada a pedido da segunda reclamada. Contudo na ocasião a reclamante noticiou o seu estado gravídico, motivo pelo qual a empresa suspendeu a rescisão contratual e optou por manter seu contrato ativo, porém sem que a obreira retornasse as suas atividades ante a ausência de disponibilidade de posto de trabalho na segunda reclamada, realizando os pagamentos até que se completasse os 270 dias de duração máxima do contrato temporário, o que ocorreu em 25/08/2023. A 2ª reclamada sustenta que o contrato realizado com a 1ª reclamada tem por objeto, tão somente o fornecimento de mão de obra em caráter temporário, devido a acréscimos sazonais de demanda de serviços. Em impugnação, a autora, a autora afirma que não houve demonstração de pactuação na forma da Lei 6.019/74, uma vez que o único contrato firmado é aquele anexado à inicial, cujo prazo de prorrogação restou ultrapassado. O trabalho temporário, regulado pela Lei 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. No caso, a autora não postula a nulidade do contrato de trabalho em virtude do não atendimento das circunstâncias previstas em lei para autorizar tal tipo de contratual, mas sim na extrapolação do prazo previsto e no fato de ter sido prorrogado mais de uma vez, tanto assim que não postula o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, mas tão-somente a indeterminação desse, estando o julgador adstrito a tal causa de pedir. O contrato de trabalho contrato de trabalho por prazo determinado anexado pela parte autora assinado digitalmente, não foi impugnado especificamente pela reclamada. Ele foi firmado em 29.11.22 e tinha prazo inicial de 90 dias com término previsto para 26.02.23 podendo ser prorrogado por mais 90 dias, nos termos do artigo 443,444 e 451 da CLT. Para se conferir validade ao contrato de trabalho temporário, necessário se faz a estrita observância aos requisitos exigidos pela Lei 6.019/74. Assim, dever-se-á provar a formalização de contrato de prestação de serviços entre a empresa de trabalho temporário e a empresa cliente ou tomadora de serviços, como também a existência de contrato escrito com o empregado, tal como prevê o art. 9º da Lei 6.019/74. É incontroversa a contratação do autor por contrato de trabalho por prazo determinado e, embora sustente ausência de registro contratual, este foi efetuado, sendo certo que a cláusula terceira do contrato por ele anexado estipula expressamente a natureza temporária da contratação. Como exposto, a reclamante não pretende a nulidade do contrato por prazo determinado por fraude entre as empresas, mas apenas em razão da sua extensão, após o prazo inicialmente ajustado. Pois bem. O primeiro prazo contratual expirou em 26/02/2023, conforme previsão contratual que deva prevalecer na hipótese sobre aquele previsto em Lei. A partir de então, o contrato poderia ser prorrogado por mais 90 dias, também conforme previsão contratual, encerrando-se o segundo prazo 27/05/2023. Ocorre que o contrato permaneceu vigente a partir de então, vindo a encerrar-se tão somente em 25/08/2023, pois incontroverso que a rescisão antecipada realizada em 27.12.22 foi tornada em efeito prorrogando o término do contrato até 25.08.23. Conforme art. 451 da CLT, “o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo”. Assim, razão assiste ao reclamante, pois ultrapassado o prazo estipulado, houve e indeterminação do contrato de trabalho. Destarte, observados os limites impostos na inicial, reconheço a contratação do reclamante mediante contrato por prazo determinado, com alteração para contrato por prazo indeterminado a partir de 27/05/2023. Por consequência, reconheço dispensa imotivada em 25/08/2023, razão pela qual condeno a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) 30 dias de aviso prévio indenizado. b) 01/12 de férias proporcionais + 1/3 (relativa à projeção do aviso prévio); c) 01/12 de 13º salário proporcional (decorrente da projeção do aviso prévio). d) proceder aos depósitos das diferenças de FGTS, decorrente do período do aviso prévio indenizado e 13º proporcional incidente, bem como a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos (arts. 15, 18, caput e §1º e 26-A da Lei 8.036/90), relativos a todo o contrato de trabalho, entregando ao autor novo TRCT, para saque dos valores restantes devidos, sob pena de execução; e) proceder à retificação do contrato de trabalho, fazendo constar contrato por prazo indeterminado a partir de 27/05/2023, com rescisão mediante dispensa sem justa causa, fazendo constar a data do desligamento em 25/08/2023, com indenização do aviso prévio, projetado para 24/09/2023 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a anotação da CTPS será feita pela Secretaria; f) proceder à entrega à parte autora as guias CD/SD, TRCT cód SJ-02, para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. Indevidas as demais parcelas rescisórias, eis que quitadas, na forma do TRCT. A multa do artigo 467 da CLT é indevida, uma vez que não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, nos moldes da redação do dispositivo consolidado. Rejeito o pedido. Indevida, ainda, a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que o pagamento incompleto das verbas rescisórias não rende ensejo à penalidade em estudo, não tendo a autora alegado atraso na entrega dos documentos rescisórios. Por outro lado, não se descura da decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de Incidente de Assunção de Competência - IAC, processo paradigma nº 5639-21.2013.5.12.0051, julgado em 18/11/2019, pelo qual aquele Tribunal definiu que "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Entendimento esse que deve ser aplicado pelos Tribunais Regionais, por força dos artigos 927, III, e 947, § 3º, do CPC. No entanto, diante da declaração de nulidade da contratação temporária, a exceção não se aplica à autora. No presente caso, não há controvérsia sobre a gravidez da autora no curso do contrato. O exame de gravidez de 03/02/2023 aponta “paciente com idade gestacional pelo ultrassom de 7 semanas e 2 dias, iniciou acompanhamento pré-natal hoje”, fl. 56. A certidão de nascimento comprova que o parto ocorreu em 08/09/2023, fl. 64. Assim, constata-se que a rescisão do pacto laboral se deu quando a autora se encontrava grávida, como alegado na inicial, sendo certo que nos termos do artigo 391-A CLT, a estabilidade é devida mesmo no curso do aviso prévio. Ao assegurar o emprego à gestante, o intuito maior do legislador foi a tutela do nascituro. Procurou-se garantir a estabilidade financeira da empregada que, em face de seu estado gestacional, por certo não encontraria recolocação no mercado de trabalho, sendo irrelevante o fato de o empregador conhecer ou não o estado gravídico da empregada, uma vez que é objetiva a sua responsabilidade. Desta forma, e já tendo exaurido o período estabilitário (Súmula 396 do TST) deve ser julgado procedente em parte o pedido formulado, condenando-se a reclamada no pagamento de indenização no valor correspondente aos salários do período de estabilidade provisória, a partir de 26.08.23 até 08.02.2024, considerando-se os cinco meses subsequentes à data do parto, além dos valores relativos às férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, do referido interregno. Tendo sido a obrigação convertida em indenização substitutiva, não há que se falar em retificação da data de saída constante da CTPS para além do já determinado supra, que resta indeferida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega ter sido dispensada de forma irregular enquanto estava grávida, razão pela qual requer indenização por danos morais. A dispensa da empregada grávida, por si só, não consubstancia ofensa moral, não tendo sido demonstrado que a dispensa e a ausência de pagamento de salários tenham gerado repercussões a configurar lesão à esfera imaterial da autora. Ademais os prejuízos materiais já foram reparados com o deferimento das parcelas aqui requeridas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Incontroverso que a autora foi contratada pela 1ª ré, tendo prestado serviços nas dependências da 2ª ré (tomadora de serviços), durante todo o seu período contratual. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe do caráter lícito ou ilícito da terceirização, bastando, para incorrer na sua culpa in vigilando, a mera inadimplência do empregador. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda demandada com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão, afinal, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto. Não se admite a chamada ‘responsabilidade em terceiro grau’. Observe-se que, nos termos da OJ 18 das Turmas deste Eg. TRT da 3ª Região, é inexigível, nesta Especializada, a execução prévia dos sócios, mesmo quando se trata de responsabilidade ‘subsidiária’ dos demais devedores. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por YNGRID FEITOSA GARCIA LAURINDO para condenar a reclamada MINAS PERFIL RECURSOS HUMANOS LTDA (1) e subsidiariamente INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA (2) nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido, considerada a projeção do aviso prévio: - pagamento de indenização substitutiva referente ao período da estabilidade, de 26/08/2023 a 08/02/2024, acrescidos de férias, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, 40%, do referido interregno, nos limites da exordial; - a) 30 dias de aviso prévio indenizado. b) 01/12 de férias proporcionais + 1/3 (relativa à projeção do aviso prévio); c) 01/12 de 13º salário proporcional (decorrente da projeção do aviso prévio). d) proceder aos depósitos das diferenças de FGTS, decorrente do período do aviso prévio indenizado e 13º proporcional incidente, bem como a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos (arts. 15, 18, caput e §1º e 26-A da Lei 8.036/90), relativos a todo o contrato de trabalho, entregando ao autor novo TRCT, para saque dos valores restantes devidos, sob pena de execução; e) proceder à retificação do contrato de trabalho, fazendo constar contrato por prazo indeterminado a partir de 27/05/2023, com rescisão mediante dispensa sem justa causa, fazendo constar a data do desligamento em 25/08/2023, com indenização do aviso prévio, projetado para 24/09/2023 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, a anotação da CTPS será feita pela Secretaria; f) proceder à entrega à parte autora as guias CD/SD, TRCT cód SJ-02, para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da ré. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: saldo de salários e 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INFRACOMMERCE ARMAZENS GERAIS LTDA. - MINAS PERFIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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