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Processo nº 1000069-79.2024.8.26.0129

ID: 278653288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000069-79.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ BOTELHO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intríns… ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO o recurso interposto pelo(a) acusado(a) Leandro Pereira de Jesus (fl. 227). Abra-se vista dos autos à Defesa pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais. Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo. Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo. Caso a Defesa haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo. ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo . ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias. Caso tal não ocorra, providencie a nomeação de novo defensor no site da Defensoria Pública. Com a juntada da nova indicação, que fica desde logo acolhida, abra-se vista dos autos ao(à) defensor(a) nomeado(a)a, a fim de que tome ciência de todo processado e apresente razões de recurso no prazo legal. Int. Dil..

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Processo nº 1000069-79.2024.8.26.0129

ID: 278689217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000069-79.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ BOTELHO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intríns… ADV: Marcelo José Botelho Viana (OAB 156527/SP) Processo 1000069-79.2024.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Leandro Pereira de Jesus - Vistos. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO o recurso interposto pelo(a) acusado(a) Leandro Pereira de Jesus (fl. 227). Abra-se vista dos autos à Defesa pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais. Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo. Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo. Caso a Defesa haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo. ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Razões recursais na segunda instância. Indeferimento. Afronta à razoável duração do processo . ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias. Caso tal não ocorra, providencie a nomeação de novo defensor no site da Defensoria Pública. Com a juntada da nova indicação, que fica desde logo acolhida, abra-se vista dos autos ao(à) defensor(a) nomeado(a)a, a fim de que tome ciência de todo processado e apresente razões de recurso no prazo legal. Int. Dil..

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Ferrari Agroindustria S A x Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros

ID: 317250978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-16.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERRARI AGROINDUSTRIA S A

Polo Passivo:

MARIA IVETE VERZENHASSI BASSINELLO MATEUS WISS LOSZ TRêS MARIAS AGRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

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PAULO FERNANDO BIANCHI

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JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

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RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Ferrari Agroindustria S A - Apelado: Mateus Wiss Losz e outros - Apelada: Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros - Apelado: Três Marias Agro Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE CONTRATO DE PARCERIA RURAL PREVIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. VENDEDORES QUE A NOTIFICARAM SOBRE A INTENÇÃO DE VENDA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA REQUERENTE. POLO ATIVO QUE, DEPOIS, FOI INFORMADO SOBRE OFERTA DE COMPRA FEITA POR TERCEIRO EM VALOR SUPERIOR, MAS DEIXOU DE COBRI-LA. NEGOCIAÇÕES QUE, A DESPEITO DISSO, SEGUIRAM, A CULMINAR NA ELABORAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL, QUE SERIA ASSINADA PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM COBRIR A OFERTA QUE INVIABILIZOU O DIREITO DE PRELAÇÃO, QUE PREVALECERIA APENAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. POLO VENDEDOR COMPOSTO POR PESSOA CURATELADA, A TORNAR IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO SEU MELHOR INTERESSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE TÔNUS PESSOAL, NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, A INVIABILIZAR A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DE TRATATIVAS QUE NÃO IMPLICA DESRESPEITO À PREEMPÇÃO, E QUE PODERIA, TÃO-SÓ, GERAR RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA, SEQUER PLEITEADOS NESTA VIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Nicoleti da Silva (OAB: 205628/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Dovilio Zanzarini Junior (OAB: 338141/SP) - Juliana Giusti Cavinatto Brigatto (OAB: 262090/SP) - Paulo Fernando Bianchi (OAB: 81038/SP) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - 5º andar

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Wildson Perez x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 326072308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-36.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILDSON PEREZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALINE BATISTA PEREIRA

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Processo 1000069-36.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wildson Perez - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1.- Considerando a expertise do perito judicial e, … Processo 1000069-36.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wildson Perez - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1.- Considerando a expertise do perito judicial e, consequentemente, a qualidade do trabalho por ele desenvolvido, bem como que o valor sugerido é consentâneo com o arbitramento realizado em demandas de igual natureza, acolho a proposta apresentada e fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Na esteira da decisão de fls. 109/110, comprove a ré o pagamento, em 10 (dez) dias. Após, intime-se para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias 2.- Fls.123/124: a renúncia ao mandato não se aperfeiçoou porque não foi feita segundo determina o art. 112 do CPC, uma vez que o mandante não foi comunicado, o que cabe ao advogado fazer, não ao Juízo. Nesse sentido: Advogado. Renúncia. Inteligência do artigo 45 do CPC. Pretensão de intimação da renúncia aos constituintes pela imprensa oficial, por determinação do Poder Judiciário. Inviabilidade. O ônus de provar que cientificou os mandantes da renúncia ao mandato é do advogado-renunciante, e não do juízo, mesmo que os mandantes estejam em local ignorado. Enquanto não for feita a prova da cientificação da renúncia, compete ao renunciante prosseguir na representação dos mandantes. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0033768-73.2007.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Regional III - Jabaquara -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 15/08/2007; Data de Registro: 20/08/2007) O envio da comunicação por e-mail não é válida porque não há certeza de que foi recebida pelo mandante, nem se ele abriu o e-mail para tomar ciência de seu conteúdo. Se o advogado não consegue localizar seu mandante para comunicá-lo sobre a renúncia, deverá utilizar os meios disponíveis para fazê-lo, por exemplo a notificação judicial prevista nos arts. 726 e ss. do CPC, inclusive por edital, se for o caso, mas em autos próprios, não no presente feito. Até que haja a comunicação do mandante sobre a renúncia ao mandato, o advogado permanece representando-o nestes autos, sob as penas da lei, continuando a ser intimado de todos seus termos e atos Intime(m)-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALINE BATISTA PEREIRA (OAB 420337/SP)

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Sueli Neide Da Silva x Tatiane De Oliveira Lourenco e outros

ID: 327005176

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-26.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BALBUENA

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MICHELLE SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO: TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 684964e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Considerando a RECOMENDAÇÃO CR Nº 69/2020 da Corregedoria deste Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado. O envio da certidão será feito diretamente pelo exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca. O cumprimento da providência deverá ser comprovado pelo exequente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Cientifique-se a exequente acerca do resultado das pesquisas CCS, INFOJUD e INFOSEG, devendo informar em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI NEIDE DA SILVA

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Sueli Neide Da Silva x Tatiane De Oliveira Lourenco e outros

ID: 327005193

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-26.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BALBUENA

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MICHELLE SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000069-26.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: SUELI NEIDE DA SILVA RECLAMADO: TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 684964e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Considerando a RECOMENDAÇÃO CR Nº 69/2020 da Corregedoria deste Regional, bem como dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado. O envio da certidão será feito diretamente pelo exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca. O cumprimento da providência deverá ser comprovado pelo exequente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Cientifique-se a exequente acerca do resultado das pesquisas CCS, INFOJUD e INFOSEG, devendo informar em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO BARRETO 30692154833 - TATIANE DE OLIVEIRA LOURENCO

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Daniel William De Lima Rabelo x Prolab Ambiental Analise E Assessoria Ltda

ID: 326502143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Polo Passivo:

PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARCEL SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO: PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 322ba43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Dê-se ciência a parte autora da documentação juntada pela reclamada (Id d424dea e anexos). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

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Daniel William De Lima Rabelo x Prolab Ambiental Analise E Assessoria Ltda

ID: 326502149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-15.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO

Polo Passivo:

PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARCEL SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000069-15.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DANIEL WILLIAM DE LIMA RABELO RECLAMADO: PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 322ba43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Dê-se ciência a parte autora da documentação juntada pela reclamada (Id d424dea e anexos). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROLAB AMBIENTAL ANALISE E ASSESSORIA LTDA

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Jorcy Loanda Da Silva x Centrum Consignacoes Ltda

ID: 261229000

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000069-58.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORCY LOANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRUM CONSIGNACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MUFATTO

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FERNANDA BRAGA DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE PASCUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-58.2025.5.02.0066 : JORCY LOANDA DA SILVA : CENTRUM CONSIGNACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-58.2025.5.02.0066 : JORCY LOANDA DA SILVA : CENTRUM CONSIGNACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64a1a20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Ante a noticia de inadimplemento, primeiro, intime-se o(a) reclamado(a) para comprovar o pagamento, dentro do prazo, da parcela vencida e não quitada e/ou a totalidade das parcelas vencidas e vincendas, conforme os termos do acordo homologado, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução direta. Caso a parcela tenha sido paga em atraso ou venha a ser paga e comprovada após a intimação do presente, a reclamada deverá proceder ao depósito imediato da multa correspondente, juntamente com a comprovação da parcela em atraso. Depois, na inércia, prossiga-se, inicialmente, mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), em relação aos executados. Após, caso infrutífera a medida anterior, expeça-se de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Por celeridade e economia processual, defiro, desde já, a Justiça gratuita a(o) reclamante do processo supra, exclusivamente para fins de expedição de mandado de arresto, nos termos do art. 6-A, § 2º, do Prov. GP/CR 07/2015, haja vista a ausência de gratuidade por ocasião da Sentença Prolatada. Atente-se o exequente aos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02/2020: “O prazo para cumprimento dos mandados de pesquisa patrimonial será de, no máximo, 60 (sessenta) dias e poderá ser suspenso nos casos de férias, licenças, afastamentos, recesso e demais ausências justificadas” Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORCY LOANDA DA SILVA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 259997876

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-25.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA PRISCILA CANTONI AGUADO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-25.2024.5.02.0056 : PRISCILA CANTONI AGUADO : UNIVERSIDADE DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-25.2024.5.02.0056 : PRISCILA CANTONI AGUADO : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8686aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão assim dispôs: ACORDAM os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a verba honorária pericial para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reformando em parte a sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO 1. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc. Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 2. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. 4. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CANTONI AGUADO

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