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"1000069-40.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 126 de 138

Elton Moraes Valente Junior e outros x Amauri Roberto Pinto e outros

ID: 324417931

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000069-79.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON MORAES VALENTE JUNIOR LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA

Polo Passivo:

AMAURI ROBERTO PINTO ANTONIO ROMULO COUTINHO PINHEIRO BRUNO ALENCAR WACHEKOSWSKI CAIO ALEXANDRE GUIMARAES GOMES CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA EDUARDO HENRIQUE PICINATTO FLAVIO AUGUSTO GOMES ISAIAS LUIZ PEREIRA LEOMAR TAPAJOS SIEBRA MAURICIO GOMES PINA NIVALDO DA CONCEICAO LEVEL RENAN VIEIRA PUTTON

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NADLA LOHANA MONTEIRO DE SOUZA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VICTOR AFONSO FIDELI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VENTURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JHONATAN MORAIS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RODRIGUES ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE PAULA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO SURREAUX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON TOMAZ JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA DE SOUSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA LINO SERRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO CAVINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO IGOR FURTADO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS BORGES COTRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSIKA CRISTINA RIBEIRO CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1000069-79.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1000069-79.2022.4.01.4300 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros PARTE RÉ: CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA e outros (11) DECISÃO Trata-se de processo cautelar autuado em desfavor de CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA, entre vários outros, o qual foi denunciado nos autos de n. 1000068-94.2022.4.01.4300 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 c/c art. 40, inciso I, e no art. 35, todos da Lei n. 11.343/06, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e no art. 261 do Código Penal (ID 877198547). Por meio da decisão de ID 909185054, este Juízo decretou, para além de diversas outras medidas cautelares, a prisão preventiva de CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA. No bojo do Habeas Corpus n. 1013201-08.2022.4.01.0000, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região substituiu a prisão preventiva do paciente CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA por medidas cautelares alternativas (ID 1268438870 - Pág. 13/17). Veja: “[...] Ante o exposto, de ofício reconsidero decisão anteriormente proferida (Doc. 207379563), defiro parcialmente o pedido liminar, outrossim, em substituição a prisão preventiva do paciente CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA, determino o cumprimento das seguintes medidas cautelares alternativas: (a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado de origem para informar e justificar suas atividades; (b) Proibição de manter contato com os envolvidos na investigação e na ação penal originária; (c) Proibição de ausentar-se da comarca sem comunicação prévia ao juízo competente; (d) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento; (e) Comunicação ao juízo de origem sobre qualquer alteração de endereço; e (f) Fiança no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, em favor do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Tocantins”. O requerido CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA formulou pedido de autorização de viagem, ocasião em que informou que foi contratado pela empresa TAPAJÓS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA para prestar serviços na função de motorista particular e que, por essa razão, necessitaria viajar para outros estados da federação (ID 2194734822). O Ministério Público Federal não se opôs ao pedido (ID 2195712794). É o relatório. Decido. As medidas cautelares diversas da prisão têm como objetivo principal assegurar o comparecimento do perquirido a todos os atos processuais e induzir a sua colaboração para o regular andamento do feito. A comunicação de viagem foi feita de maneira prévia e tempestiva, e o perquirido apresentou justificativa, consistente na notícia da existência de vínculo de emprego e na necessidade de traslado para outras unidades da federação a fim de exercê-lo, devendo ser destacado que já foram deferidos anteriormente pleitos no mesmo sentido. Ademais, não há notícia nos autos de que tenha havido descumprimento de quaisquer das medidas cautelares alternativas, tal como consta dos formulários de acompanhamento de comparecimento em juízo de ID 1915110687, 2166258749 e 2195067052, que atestam que o requerido apresentou-se para justificar as suas atividades durante todos os meses desde a concessão da medida alternativa. Outrossim, nota-se que, desde o mês de abril do ano de 2023, o demandado tem declarado que atua na profissão de motorista, fato esse que já justificou outros pedidos de autorização de viagem que foram deferidos pelo Juízo. Com efeito, a autorização de viagem a trabalho previamente comunicada ao juízo não importa em flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o perquirido solicitou a autorização judicial, cumprindo rigorosamente o disposto no termo de compromisso assinado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado por CLEANTO CARLOS DE OLIVEIRA (ID 2194734822) e autorizo a sua viagem para as cidades de Conceição do Araguaia/PA, Redenção/PA e Xinguara/PA até a data de 03 de agosto de 2025 (domingo), devendo a defesa efetuar a juntada da documentação que comprove a continuidade do vínculo de emprego e a efetiva realização da viagem para fins laborais, no prazo de até 05 dias após o retorno do perquirido. Suspenda-se novamente a tramitação deste feito. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 262816929

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte JUAREZ WIECK intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ WIECK

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 262817093

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte WILSON WIECK intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON WIECK

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 262817118

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte CASAALTA CONSTRUCOES LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 262817144

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Fica a parte TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. (...)” PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291342

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ WIECK

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291377

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291419

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Taina Patricia Oliveira Costa

ID: 261291450

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000198-43.2019.5.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Polo Passivo:

TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000198-43.2019.5.14.0006 AGRAVANTE: JUAREZ WIECK E OUTROS (2) AGRAVADO: TAINA PATRICIA OLIVEIRA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000198-43.2019.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fulcro na teoria menor, determinando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, em recuperação judicial. Os Agravantes sustentam ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apontam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e invocam o princípio da paridade entre credores no processo recuperacional. Requerem ainda o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de percepção de pró-labore por conta da crise financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, no âmbito da Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar se é possível a concessão da justiça gratuita aos sócios, diante da alegação de hipossuficiência e da análise de suas declarações de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos créditos trabalhistas, não se exigindo a comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A empresa em recuperação judicial pode ter sua personalidade desconsiderada no âmbito da Justiça do Trabalho, com prosseguimento da execução contra os sócios ou empresas do mesmo grupo, conforme consolidada jurisprudência do TST e STJ, uma vez que tais bens não estão submetidos à jurisdição do juízo recuperacional. A alegação de que a empresa é apenas acionista minoritária não obsta a responsabilização, sendo suficiente a demonstração de responsabilidade solidária no grupo econômico ou a impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pela via ordinária. O reconhecimento da desconsideração não representa tratamento privilegiado aos credores trabalhistas, mas decorre da aplicação de instrumento jurídico legítimo para garantir a efetividade da execução e do crédito de natureza alimentar. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos. Todavia, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente quando confrontada com elementos objetivos constantes nos autos, como as declarações de imposto de renda dos Agravantes, que indicam patrimônio significativo, revelando incompatibilidade com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, é aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista. A existência de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou integrantes do grupo econômico, cujos bens não estão sob jurisdição do juízo recuperacional. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural deve ser indeferido quando demonstrada incompatibilidade patrimonial com a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II, LIV e LV; CPC, arts. 99, § 3º, e 795, § 2º; CLT, art. 769; CC, art. 50; CDC, art. 28, caput e § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019, DEJT 25.10.2019; STJ, AgRg no CC 121487/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012; TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024; TRT 14ª Região, AP 0000093-31.2022.5.14.0404, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON WIECK

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Processo nº 1000069-25.2025.8.11.0109

ID: 258793448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000069-25.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000069-25.2025.8.11.0109 Autor: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA Réu: TERRA COTTON LTDA Trata-se de pedido de pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000069-25.2025.8.11.0109 Autor: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA Réu: TERRA COTTON LTDA Trata-se de pedido de produção antecipada de provas proposto por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda em face de Terra Cotton Ltda, ambos qualificados nos autos. A requerente sustenta que vendeu produtos agrícolas ao produtor rural Sidnei Manso, o qual, como pagamento, emitiu Cédula de Produto Rural n° SYAL 45/2023 com promessa de entrega de 67.190 arrobas de algodão, com vencimento em 30/08/2024, com garantia de penhor rural. Afirma que a CPR foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto Azevedo/MT, com penhor cedular de primeiro grau. Alega que a CPR estabeleceu, ainda, que o produtor deveria entregar o algodão em favor da requerente junto à requerida Algodoeira Terra Cotton Ltda. Narra que, em vistoria à propriedade produtora, o requerente obteve informação de que parte dos lotes de algodão que lhe foram dados em penhor foram destinados à algodoeira ré. Assim, aduz que enviou à requerida notificação extrajudicial para cientificá-la acerca do direito de preferência da requerente, bem como para pleitear que não promovesse liberação de arrobas de algodão recebidas do produtor rural. Sustenta que é de suma importância a obtenção de informações acerca das arrobas de algodão que foram depositadas, para que possa, eventualmente, buscar reparação do dano que lhe foi causado. Isso porque, se confirmada aquisição de algodão pela requerida, sem autorização do detentor da garantia real, restará caracterizado o dano financeiro ao requerente, tendo em vista que ainda tem crédito a receber do produtor rural. Por tais razões, pretende a apresentação de todos os documentos relativos à entrega das arrobas de algodão pelo produtor rural Sidnei Manso, para obter lastro probatório acerca da violação dos direitos de preferência e de sequela ante a concessão de garantia real em favor do requerente. Intimado (id. 182331617), o autor apresentou emenda à inicial para retificar o endereço da parte requerida (id. 183122613). É o relatório. Decido. Para admissibilidade da produção antecipada de provas, como ação autônoma, é indispensável que esteja presente alguma das hipóteses elencadas no art. 381 do CPC, abaixo transcrito: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, verifica-se que a produção da prova antecipada merece ser acolhida, uma vez que, conforme exposto pelo autor, há possibilidade de ter ocorrido violação aos direitos de preferência ante a garantia de penhor rural, e a verificação de tal circunstância poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Além disso, com base nos elementos eventualmente colhidos, as partes terão mais recursos para construir um acordo, visando também evitar um conflito judicial. Assim sendo, presente hipótese de admissibilidade do art. 381, III, do CPC, DEFIRO a produção antecipada de provas e DETERMINO que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos listados no item ‘a’ do id. 182005824 - Pág. 7. Consigno às partes que não é admitida apresentação de defesa ou recurso nesse procedimento (art. 382, §4º), cabendo à parte ré apenas apresentar o documento solicitado. Registro, ainda, que não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou não do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, CPC). Com a exibição dos documentos, em observância às formalidades legais, será prolatada sentença meramente homologatória para o fim de apenas reconhecer a regularidade formal do processo, sem ingresso no mérito. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para os devidos fins, inclusive requerimento de certidões pelos interessados, e, findo o prazo, serão arquivados definitivamente (art. 383 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Às providências. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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