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Processo nº 1000131-75.2024.4.01.3904

ID: 322565585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-75.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY VITORIA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZE CRISTINE SANTOS DE SOUZA

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VANDERSON DE LIMA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000131-75.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000131-75.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: MARCIA MARIA MELO LOPES AUTOR: JAMILLY VITORIA MELO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LAIZE CRISTINE SANTOS DE SOUZA - PA27556, VANDERSON DE LIMA DA SILVA - PA31094, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2127067159) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno afetivo bipolar que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar de 13/09/2022. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2159278195) apontou, a partir das declarações prestadas pela parte autora, que essa residiria somente com seu filho em uma casa supostamente cedida pelo seu ex-companheiro com estrutura em alvenaria inacabada constituída por um quarto, uma sala, uma cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da ajuda prestada pelo genitor do seu filho que arcaria coma as despesas deste último e da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 600,00), a qual seria utilizada para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 55,86), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 500,00), gás de cozinha (R$ 120,00) e plano de provedor de internet (R$ 100,00). Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Não bastasse isso, a despeito de a requerente ter declarado que estaria separada do pai do seu filho há quatro anos, a expert informou que na ocasião da realização da perícia social ele estava na residência periciada, somente indo embora no momento de sua chegada, utilizando uma motocicleta, para uma casa vizinha, o que traz fundadas dúvidas acerca da real situação socioeconômica experimentado pela demandante. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 6105204-09.2024.8.09.0051

ID: 282254415

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6105204-09.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDINEI VIANA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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LUCIANA LARA SENA LIMA

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Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADU… Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 12, I, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, IMPUGNAR os cálculos. I. DOS FATOS. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado de Goiás. Contudo, os cálculos estão incorretos, conforme se passa a demonstrar. II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP nº 1609/2025 (em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: 3. Análise dos cálculos: “3.1. Do 13º: Equivoca-se ao considerar como devidas diferenças relativas ao 13º salário dos anos de 2017 e 2018, uma vez que tais valores foram devidamente quitados no mês de dezembro de cada exercício, ocasião em que a verba se torna exigível, nos termos da legislação vigente. 3.2. Da correção monetária: erra ao utilizar a taxa IPCA-E em todo período, vez que, conforme RE 870947 e art. 3º da EC 113/2021, o índice a ser utilizado em débito em que a Fazenda Pública figure como devedora, deve ser o IPCA-E até 8 de dezembro de 2021 e após, pela Taxa SELIC. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO 3.3 Dos juros de mora: equivoca-se ao incidir juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, até 30/11/2024, visto que a partir de 09.12.2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Do excerto acima, constata-se que o excesso de execução é no montante de R$ R$ 15.270,67 (quinze mil, duzentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) . Colaciona-se com a presente peça a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. III. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Impugnação, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 30/11/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,35229076 3.632,50 18,58% 674,81 33,47% 1441,66 5.748,96 02 jan-16 10/02/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,33996310 3.599,38 18,58% 668,66 33,47% 1428,51 5.696,56 03 fev-16 10/03/16 21.785,74 21.785,74 - 43.571,48 12,33% 1,00 1,00 1,00 48.943,84 30.471,11 5.372,36 1,32120203 7.097,98 18,58% 1318,59 33,47% 2817,03 11.233,59 04 mar-16 10/04/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,31554519 3.533,79 18,58% 656,47 33,47% 1402,48 5.592,75 05 abr-16 10/05/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,30886995 3.515,86 18,58% 653,14 33,47% 1395,37 5.564,37 06 mai-16 10/06/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29770965 3.485,88 18,58% 647,57 33,47% 1383,47 5.516,92 07 jun-16 10/07/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29253949 3.472,00 18,58% 644,99 33,47% 1377,96 5.494,94 08 jul-16 10/08/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,28559726 3.453,35 18,58% 641,53 33,47% 1370,56 5.465,43 09 ago-16 10/09/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27983799 3.437,88 18,58% 638,65 33,47% 1364,42 5.440,95 10 set-16 10/10/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27690112 3.429,99 18,58% 637,19 33,47% 1361,28 5.428,46 11 out-16 10/11/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27447961 3.423,48 18,58% 635,98 33,47% 1358,70 5.418,17 12 nov-16 10/12/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27117456 3.414,61 18,58% 634,33 33,47% 1355,18 5.404,12 13 dez-16 10/01/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26876391 3.828,35 18,58% 711,19 33,47% 1519,39 6.058,93 14 jan-17 10/02/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26484290 3.816,52 18,08% 689,91 33,47% 1508,30 6.014,74 15 fev-17 10/03/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25804943 3.796,02 17,58% 667,23 33,47% 1493,85 5.957,10 16 mar-17 10/04/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25616518 3.790,34 17,08% 647,28 33,47% 1485,27 5.922,89 17 abr-17 10/05/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25353276 3.782,40 16,58% 627,01 33,47% 1475,83 5.885,23 18 mai-17 10/06/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25053148 3.773,34 16,08% 606,64 33,47% 1465,98 5.845,96 19 jun-17 10/07/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24853383 3.767,31 15,58% 586,83 33,47% 1457,33 5.811,48 20 jul-17 10/08/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25078119 3.774,09 15,08% 569,02 33,47% 1453,64 5.796,75 21 ago-17 10/09/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24641872 3.760,93 14,58% 548,23 33,47% 1442,28 5.751,44 22 set-17 10/10/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24504917 3.756,80 14,11% 530,01 33,47% 1434,79 5.721,60 23 out-17 10/11/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24083035 3.744,07 13,68% 512,21 33,47% 1424,58 5.680,86 24 nov-17 10/12/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,23687236 3.732,13 13,25% 494,63 33,47% 1414,70 5.641,45 25 dez-17 10/01/18 27.489,31 27.489,31 - 54.978,62 12,33% 1,00 1,00 1,00 61.757,49 30.471,11 5.963,60 1,23255841 7.350,48 12,85% 944,83 33,47% 2776,44 11.071,76 26 jan-18 10/02/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22777011 3.660,96 12,45% 455,96 33,47% 1377,93 5.494,86 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2024 ALCIDINEI VIANA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2109/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6105204-09.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 30/11/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2024 ALCIDINEI VIANA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2109/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6105204-09.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 27 fev-18 10/03/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22312225 3.647,10 12,07% 440,17 33,47% 1368,01 5.455,29 28 mar-18 10/04/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22190035 3.643,46 11,70% 426,20 33,47% 1362,11 5.431,77 29 abr-18 10/05/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,21933974 3.635,83 11,33% 411,80 33,47% 1354,74 5.402,36 30 mai-18 10/06/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,21763505 3.630,74 10,95% 397,73 33,47% 1348,33 5.376,81 31 jun-18 10/07/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,20426768 3.590,88 10,58% 380,03 33,47% 1329,06 5.299,98 32 jul-18 10/08/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,19660938 3.568,05 10,21% 364,35 33,47% 1316,18 5.248,58 33 ago-18 10/09/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,19505581 3.563,42 9,84% 350,64 33,47% 1310,04 5.224,10 34 set-18 10/10/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,19398123 3.560,21 9,47% 337,10 33,47% 1304,43 5.201,75 35 out-18 10/11/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,18709607 3.539,68 9,10% 322,01 33,47% 1292,51 5.154,20 134.209,83 20.472,95 51.772,33 206.455,11 Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais tmb. GCP/PGE Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 16.399,88 16.399,88 16.399,88 16.399,88 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 210.805,46 1460 13. SALARIO.... 16.399,88 16.399,88 TOTAL PROVENTOS 16.399,88 32.799,76 16.399,88 16.399,88 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 227.205,34 4634 CONTR.PREV.INA T 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.799,95 1.799,95 1.799,95 2.240,56 20.951,25 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.591,28 1.591,28 4739 IPASGO ESPECIAL 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.703,12 4988 IRRF 13. SALARI 3.246,21 3.246,21 4990 IMP.RENDA RET.F 3.239,13 3.239,13 3.239,13 3.239,13 3.500,48 3.507,56 3.507,56 3.507,56 3.621,92 3.621,92 3.621,92 4.415,22 42.260,66 5634 DIF.PREV.INAT/P 25,76 25,76 25,76 25,76 25,76 128,80 TOTAL DESCONTOS 5.331,43 10.168,92 5.331,43 5.331,43 5.737,93 5.719,25 5.719,25 5.719,25 5.897,13 5.897,13 5.897,13 7.131,04 73.881,32 TOTAL LÍQUIDO 11.068,45 22.630,84 11.068,45 11.068,45 11.757,46 11.776,14 11.776,14 11.776,14 12.077,63 12.077,63 12.077,63 14.169,06 153.324,02 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531- 53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Matrícula: 964409-4 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CLASSE ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 04/01/1979 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 43.571,48 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.785,74 21.785,74 43.571,48 800004 IRRF 4.497,84 4.497,84 8.995,68 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.268,66 2.268,66 4.537,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 1.045,10 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.289,05 7.289,05 14.578,10 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.496,69 14.496,69 28.993,38 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 21.300,10 21.300,10 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 216.886,12 1460 13. SALARIO.... 21.300,10 21.300,10 TOTAL PROVENTOS 21.300,10 42.600,20 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 0,00 0,00 238.186,22 4634 CONTR.PREV.INA T 2.204,32 2.204,32 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 22.557,92 4635 CONTPREV.INAT. 1 2.204,32 2.204,32 4739 IPASGO ESPECIAL 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4988 IRRF 13. SALARI 4.425,18 4.425,18 4990 IMP.RENDA RET.F 4.425,18 4.425,18 4.541,04 4.497,83 4.497,83 4.497,83 4.497,83 4.497,83 4.497,83 4.497,83 44.876,21 5739 DIF.IPASGO ESPE 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 7.104,76 13.734,26 7.379,54 7.289,04 7.289,04 7.289,04 7.289,04 7.289,04 7.289,04 7.289,04 0,00 0,00 79.241,84 TOTAL LÍQUIDO 14.195,34 28.865,94 14.406,20 14.496,70 14.496,70 14.496,70 14.496,70 14.496,70 14.496,70 14.496,70 0,00 0,00 158.944,38 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531- 53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Matrícula: 964409-4 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CL ESP-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 04/01/1979 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 21.785,74 21.785,74 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 264.115,07 TOTAL PROVENTOS 21.785,74 43.571,48 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 285.900,81 800004 IRRF 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 5.157,83 54.844,83 800005 IRRF - 13 SAL. 4.517,00 4.517,00 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.554,88 26.743,44 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.198,96 2.198,96 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 TOTAL DESCONTOS 7.238,51 13.954,47 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 8.235,26 94.574,83 TOTAL LÍQUIDO 14.547,23 29.617,01 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 16.236,67 191.325,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 24.471,93 24.471,93 100167 13 SALARIO 3.017,38 3.017,38 200075 SUBSIDIO INATIVO 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 27.489,31 296.680,54 TOTAL PROVENTOS 24.471,93 48.943,86 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 30.506,69 324.169,85 800004 IRRF 5.170,27 5.170,27 5.170,27 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.829,72 62.285,97 800005 IRRF - 13 SAL. 5.170,27 51,26 5.221,53 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 429,97 429,97 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.509,63 2.509,63 2.509,63 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 3.129,02 32.250,23 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.509,63 2.509,63 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 7.050,28 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 97,46 97,46 TOTAL DESCONTOS 8.202,45 15.882,35 8.202,45 8.339,77 8.534,69 8.437,23 8.437,23 8.437,23 8.437,23 8.437,23 8.437,23 10.059,98 109.845,07 TOTAL LÍQUIDO 16.269,48 33.061,51 16.269,48 16.132,16 15.937,24 16.034,70 16.034,70 16.034,70 16.034,70 16.034,70 16.034,70 20.446,71 214.324,78 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 27.489,31 27.489,31 100167 13 SALARIO - VI 2.981,80 2.981,80 200075 SUBSIDIO INATIVO 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 30.878,75 30.878,75 336.650,60 TOTAL PROVENTOS 27.489,31 54.978,62 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 30.878,75 33.860,55 367.121,71 100013 CORTE TETO CONSTITUCIONAL 407,64 407,64 815,28 800004 IRRF 5.834,21 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 6.013,76 6.013,76 65.657,22 800005 IRRF - 13 SAL. 5.310,61 5.310,61 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 424,91 424,91 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.537,61 3.537,61 38.202,22 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.112,70 3.112,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 9.566,92 17.466,63 9.043,32 9.127,33 9.211,34 9.127,33 9.127,33 9.127,33 9.127,33 9.127,33 10.663,03 11.087,94 121.803,16 TOTAL LÍQUIDO 17.922,39 37.511,99 18.445,99 18.361,98 18.277,97 18.361,98 18.361,98 18.361,98 18.361,98 18.361,98 20.215,72 22.772,61 245.318,55 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100014 13 SALARIO 30.878,75 30.878,75 200075 SUBSIDIO INATIVO 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 370.545,00 TOTAL PROVENTOS 30.878,75 61.757,50 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 401.423,75 800004 IRRF 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 73.409,64 800005 IRRF - 13 SAL. 6.117,47 6.117,47 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 42.817,20 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.568,10 3.568,10 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 TOTAL DESCONTOS 10.389,59 20.075,16 10.389,59 10.389,59 10.389,59 10.389,59 10.541,35 10.541,35 10.541,35 10.541,35 10.541,35 10.541,35 135.271,21 TOTAL LÍQUIDO 20.489,16 41.682,34 20.489,16 20.489,16 20.489,16 20.489,16 20.337,40 20.337,40 20.337,40 20.337,40 20.337,40 20.337,40 266.152,54 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 30.878,75 30.878,75 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 1.178,51 1.178,51 200075 SUBSIDIO INATIVO 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 370.545,00 TOTAL PROVENTOS 30.878,75 61.757,50 30.878,75 32.057,26 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 402.602,26 800004 IRRF 6.127,73 6.127,73 6.127,73 6.253,68 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 72.073,59 800005 IRRF - 13 SAL. 6.127,73 6.127,73 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.530,82 3.530,82 3.530,82 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 48.854,25 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.530,82 3.530,82 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 10.514,33 20.172,88 10.514,33 11.360,77 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 140.855,75 TOTAL LÍQUIDO 20.364,42 41.584,62 20.364,42 20.696,49 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 261.746,51 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100014 13 SALARIO 30.878,75 30.878,75 200075 SUBSIDIO INATIVO 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 370.545,00 TOTAL PROVENTOS 30.878,75 61.757,50 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 401.423,75 800004 IRRF 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 71.181,00 800005 IRRF - 13 SAL. 5.931,75 5.931,75 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 50.921,64 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 4.243,47 4.243,47 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 11.031,00 21.206,22 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 142.547,22 TOTAL LÍQUIDO 19.847,75 40.551,28 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 258.876,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 34.016,03 34.016,03 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 20.899,83 20.899,83 200075 SUBSIDIO INATIVO 30.878,75 30.878,75 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 401.917,80 TOTAL PROVENTOS 30.878,75 51.778,58 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 68.032,06 456.833,66 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 20.899,83 20.899,83 800004 IRRF 6.006,20 6.006,20 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 79.472,50 800005 IRRF - 13 SAL. 6.746,01 6.746,01 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 3.972,72 3.972,72 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 52.143,24 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 4.419,78 4.419,78 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 10.834,70 10.834,70 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 44.087,19 173.950,72 TOTAL LÍQUIDO 20.044,05 40.943,88 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 23.944,87 282.882,94 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 36.033,18 36.033,18 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 22.850,24 22.850,24 200075 SUBSIDIO INATIVO 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 35.009,30 35.009,30 35.009,30 35.009,30 35.009,30 36.033,18 36.033,18 36.033,18 419.210,16 TOTAL PROVENTOS 34.016,03 56.866,27 34.016,03 34.016,03 35.009,30 35.009,30 35.009,30 35.009,30 35.009,30 36.033,18 36.033,18 72.066,36 478.093,58 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 22.850,24 22.850,24 800004 IRRF 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.964,64 6.964,64 6.964,64 6.964,64 6.964,64 7.206,08 7.206,08 7.206,08 83.425,48 800005 IRRF - 13 SAL. 7.206,08 7.206,08 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.561,33 4.561,33 4.561,33 4.561,33 4.561,33 4.707,23 4.707,23 4.707,23 54.607,46 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 4.707,23 4.707,23 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 11.838,86 TOTAL DESCONTOS 12.021,57 12.021,57 12.178,52 12.178,52 12.538,70 12.538,70 12.538,70 12.538,70 12.538,70 12.926,04 12.926,04 47.689,59 184.635,35 TOTAL LÍQUIDO 21.994,46 44.844,70 21.837,51 21.837,51 22.470,60 22.470,60 22.470,60 22.470,60 22.470,60 23.107,14 23.107,14 24.376,77 293.458,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 24.130,91 24.130,91 200075 SUBSIDIO INATIVO 36.033,18 36.033,18 36.033,18 36.033,18 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 370.320,18 TOTAL PROVENTOS 36.033,18 60.164,09 36.033,18 36.033,18 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 0,00 0,00 394.451,09 800004 IRRF 7.206,08 7.195,04 7.195,04 7.195,04 7.587,61 7.587,61 7.587,61 7.587,61 7.587,61 7.587,61 74.316,86 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 4.707,23 4.707,23 4.707,23 4.707,23 4.944,45 4.944,45 4.944,45 4.944,45 4.944,45 4.944,45 48.495,62 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 10.127,30 TOTAL DESCONTOS 12.926,04 12.915,00 12.915,00 12.915,00 13.544,79 13.544,79 13.544,79 13.544,79 13.544,79 13.544,79 0,00 0,00 132.939,78 TOTAL LÍQUIDO 23.107,14 47.249,09 23.118,18 23.118,18 24.153,12 24.153,12 24.153,12 24.153,12 24.153,12 24.153,12 0,00 0,00 261.511,31 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 0800573-68.2024.8.20.5001

ID: 305874499

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em agosto de 2019, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja: a) Declarara a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; b) afastar do cálculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a 24 exemplo do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (S AC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) c) revisar os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); d) promover o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação do novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtido após recálculo; g) condenar a parte demandada a restituir em dobro os valores pagos a maior; h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o valor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 125711910) afirmando tratar-se de advocacia predatória. Em seguida, alegou que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda defende a legalidade da contratação via telefone, e invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 128519934), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, e que as cobranças são abusivas A relação entre as partes tem natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em agosto de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. A documentação acostada consiste em gravações, termo de aceite (id 125711918) e cédula de crédito bancário (id id 125711919). Nos áudios anexados observo que foram repassadas informações como CET e taxa de juros mensal. (ids 125711914, 125711915 e 125711917) Na contestação, a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo. Constata-se que não apresentou qualquer documento referente ao primeiro contrato datado de agosto de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Os áudios referem-se as contratações de 22/02/2021, 27/01/2022, 14/07/2023 e 28/12/2023, e anexou apenas cédulas referentes aos contratos de 14/07/2023 e 28/12/2023. Com relação ao contrato original, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. As contratações firmadas em 22/02/2021 e 27/01/2022, apesar dos áudios apresentados, não tem termo de aceite ou cédula bancária, de modo que também, há que se afastar as capitalização. Sobre os contratos firmados em 14/07/2023 e 28/12/2023, foram apresentados os áudios, os termos de aceite e as cédulas bancárias. Tenho que estas cédulas são válidas porque constam a assinatura da parte autora. Nestes dois contratos, estão previstas as taxas de juros mensal e anual. Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), referente a contratação feita em 29/12/2023, foram estipulados juros mensal de 4,49% e taxa anula de 69,39%, o que indica a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a súmula 28 do TJRN, segundo a qual a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3020981-000 (id 125711919 – pg. 11) ), referente a contratação feita em 18/07/2023, foram estipulados juros mensal de 3,0% e taxa anula de 50,79%, o que também indica a permissão de capitalização de juros de forma expressa. Confirmada a possibilidade da capitalização nesses dois contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br (Série 25467), no mês de julho de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que a taxa fixada no contrato não pode ser considerada abusiva, pois não alcança sequer o patamar do dobro do valor cobrado médio cobrado pelo mercado. Quanto ao mês de dezembro de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,77%, e comparando com a taxa fixada no contrato de 4,49%, verifico que esta corresponde a montante superior a 150% da taxa média de mercado, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade, e determinada a redução da taxa aplicada ao contrato para o patamar de 2,65%, preservando-se a capitalização. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para (a) declarar o recálculo dos contratos de código 889533, 1013046, 1077728,11136976 e 1151962, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. (b) reconhecer a abusividade da cláusula de juros estipulada para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), determinando o recálculo das parcelas na forma exposta na fundamentação. Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequencia, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800573-68.2024.8.20.5001

ID: 305874504

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em agosto de 2019, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja: a) Declarara a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; b) afastar do cálculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a 24 exemplo do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (S AC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) c) revisar os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); d) promover o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação do novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtido após recálculo; g) condenar a parte demandada a restituir em dobro os valores pagos a maior; h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o valor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 125711910) afirmando tratar-se de advocacia predatória. Em seguida, alegou que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda defende a legalidade da contratação via telefone, e invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 128519934), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, e que as cobranças são abusivas A relação entre as partes tem natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em agosto de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. A documentação acostada consiste em gravações, termo de aceite (id 125711918) e cédula de crédito bancário (id id 125711919). Nos áudios anexados observo que foram repassadas informações como CET e taxa de juros mensal. (ids 125711914, 125711915 e 125711917) Na contestação, a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo. Constata-se que não apresentou qualquer documento referente ao primeiro contrato datado de agosto de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Os áudios referem-se as contratações de 22/02/2021, 27/01/2022, 14/07/2023 e 28/12/2023, e anexou apenas cédulas referentes aos contratos de 14/07/2023 e 28/12/2023. Com relação ao contrato original, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. As contratações firmadas em 22/02/2021 e 27/01/2022, apesar dos áudios apresentados, não tem termo de aceite ou cédula bancária, de modo que também, há que se afastar as capitalização. Sobre os contratos firmados em 14/07/2023 e 28/12/2023, foram apresentados os áudios, os termos de aceite e as cédulas bancárias. Tenho que estas cédulas são válidas porque constam a assinatura da parte autora. Nestes dois contratos, estão previstas as taxas de juros mensal e anual. Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), referente a contratação feita em 29/12/2023, foram estipulados juros mensal de 4,49% e taxa anula de 69,39%, o que indica a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a súmula 28 do TJRN, segundo a qual a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3020981-000 (id 125711919 – pg. 11) ), referente a contratação feita em 18/07/2023, foram estipulados juros mensal de 3,0% e taxa anula de 50,79%, o que também indica a permissão de capitalização de juros de forma expressa. Confirmada a possibilidade da capitalização nesses dois contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br (Série 25467), no mês de julho de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que a taxa fixada no contrato não pode ser considerada abusiva, pois não alcança sequer o patamar do dobro do valor cobrado médio cobrado pelo mercado. Quanto ao mês de dezembro de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,77%, e comparando com a taxa fixada no contrato de 4,49%, verifico que esta corresponde a montante superior a 150% da taxa média de mercado, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade, e determinada a redução da taxa aplicada ao contrato para o patamar de 2,65%, preservando-se a capitalização. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para (a) declarar o recálculo dos contratos de código 889533, 1013046, 1077728,11136976 e 1151962, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. (b) reconhecer a abusividade da cláusula de juros estipulada para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), determinando o recálculo das parcelas na forma exposta na fundamentação. Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequencia, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Liga - Montagem E Manutencao Eletromecanica Ltda - Me e outros

ID: 316333160

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000816-80.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - ME ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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ROBERTA SANTOS MARQUES SILVA

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DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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SERGIO SANTOS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADO: ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA AMORIM CORTES ADVOGADA : Dra. MARIA QUINTAS RADEL ADVOGADO : Dr. SERGIO SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. FABRICIO NOVAIS SILVA ADVOGADO : Dr. DERYCK COSTA DUARTE ADVOGADA : Dra. CARLA PITANGUEIRA BONFIM ADVOGADO : Dr. ELISANGELA SANTANA CONCEICAO ADVOGADO : Dr. MARIVALDO SILVA NETTO AGRAVADO : ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADA : Dra. ROBERTA SANTOS MARQUES SILVA AGRAVADO : LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) /REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SANAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes e julgados: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIADA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, éinadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até omomento da sua interposição . II . No caso dos autos , o advogado que assinoudigitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderespara atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ousubstabelecimento lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não setratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Em que pesem os arts. 76, § 2º , e 932,parágrafo único, do CPC/2015 determinarem a intimação da parte para regularizar, noprazo de cinco dias, a representação processual, não é possível a aplicação dosreferidos dispositivos, pois não se verifica, na presente hipótese, irregularidade derepresentação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nosautos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1272-96.2017.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS .DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que o subscritor das razões recursais nãotinha poderes para demandar no processo, tendo em vista que não houve juntada deinstrumento de procuração outorgando representatividade a referido causídico.Acrescentou não se tratar de mandato tácito, vez que referido advogado nãocompareceu às audiências realizadas. A decisão agravada destacou que o acórdãoregional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciadana Súmula nº 383, I. Nesse contexto, a decisão agravada asseverou que incide a Súmulanº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior nofeito. Sublinhou, ainda, que a situação dos autos não se enquadra em qualquer dashipóteses do art. 104 do CPC/2015, segundo o qual "O advogado não será admitido apostular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ouprescrição, ou para praticar ato considerado urgente", bem como que "não se trata deirregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas deausência de procuração, não sendo possível, portanto, a aplicação do item II da Súmulanº 383 desta Corte ". Salientou que a existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual não reputou verificadanenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sidoapresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve serdesprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante amulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multae determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-1000131-04.2017.5.02.0382, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDEDA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de concessão de prazopara sanar irregularidade de representação constituída pela ausência de qualquer tipode mandato em favor do subscritor do recurso ordinário. A decisão regional negou aabertura de prazo, adotando entendimento harmônico com a atual e iterativajurisprudência do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso derevista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Apar disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormenteobstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-24350-52.2018.5.24.0091, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO.RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do TribunalSuperior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recursointerposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não seconcede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o artigo 76, §2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas nãoalberga a hipótese de ausência de mandato . Precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101168-08.2019.5.01.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITOSUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu dorecurso ordinário por irregularidade de representação processual, registrando que "aadvogada que assina digitalmente o recurso, Dra. Anna Paula Resende Leite (ID.0a206bc), não possui procuração nos autos, outorgada pela reclamada, que a habilite apraticar os atos do processo" , tampouco se verificou a ocorrência de mandato tácito. 2. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização doinstrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC se dirigeespecificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimentojá constante dos autos. Ademais, não se trata a hipótese das circunstânciasexcepcionais descritas no caput do art. 104 do CPC. 3. Nesse contexto, deve sermantido o acórdão recorrido, pois proferido em consonância com a Súmula 383 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11085-34.2022.5.03.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 Outros Precedentes de todas as Turmas do TST, nesse mesmosentido: (Ag-AIRR-719-78.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021); (Ag-AIRR-1399-60.2013.5.15.0133, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. Por oportuno, saliente-se que a insurgência atinente à suscitadaviolação ao art. 5º, LV, da Constituição encontra-se desfocada, porquanto osprincípiosdo contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que aparterecorrente deles tem se valido na tentativa de alterar o decidido. Ademais, a alegação de violação à norma infraconstitucional étotalmente impertinente, visto que a interposição de Recurso de Revista em processosubmetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmulade jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmulavinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º,da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Liga - Montagem E Manutencao Eletromecanica Ltda - Me e outros

ID: 316333201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000816-80.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - ME ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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ROBERTA SANTOS MARQUES SILVA

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DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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SERGIO SANTOS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADO: ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA AMORIM CORTES ADVOGADA : Dra. MARIA QUINTAS RADEL ADVOGADO : Dr. SERGIO SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. FABRICIO NOVAIS SILVA ADVOGADO : Dr. DERYCK COSTA DUARTE ADVOGADA : Dra. CARLA PITANGUEIRA BONFIM ADVOGADO : Dr. ELISANGELA SANTANA CONCEICAO ADVOGADO : Dr. MARIVALDO SILVA NETTO AGRAVADO : ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADA : Dra. ROBERTA SANTOS MARQUES SILVA AGRAVADO : LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) /REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SANAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes e julgados: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIADA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, éinadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até omomento da sua interposição . II . No caso dos autos , o advogado que assinoudigitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderespara atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ousubstabelecimento lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não setratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Em que pesem os arts. 76, § 2º , e 932,parágrafo único, do CPC/2015 determinarem a intimação da parte para regularizar, noprazo de cinco dias, a representação processual, não é possível a aplicação dosreferidos dispositivos, pois não se verifica, na presente hipótese, irregularidade derepresentação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nosautos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1272-96.2017.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS .DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que o subscritor das razões recursais nãotinha poderes para demandar no processo, tendo em vista que não houve juntada deinstrumento de procuração outorgando representatividade a referido causídico.Acrescentou não se tratar de mandato tácito, vez que referido advogado nãocompareceu às audiências realizadas. A decisão agravada destacou que o acórdãoregional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciadana Súmula nº 383, I. Nesse contexto, a decisão agravada asseverou que incide a Súmulanº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior nofeito. Sublinhou, ainda, que a situação dos autos não se enquadra em qualquer dashipóteses do art. 104 do CPC/2015, segundo o qual "O advogado não será admitido apostular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ouprescrição, ou para praticar ato considerado urgente", bem como que "não se trata deirregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas deausência de procuração, não sendo possível, portanto, a aplicação do item II da Súmulanº 383 desta Corte ". Salientou que a existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual não reputou verificadanenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sidoapresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve serdesprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante amulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multae determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-1000131-04.2017.5.02.0382, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDEDA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de concessão de prazopara sanar irregularidade de representação constituída pela ausência de qualquer tipode mandato em favor do subscritor do recurso ordinário. A decisão regional negou aabertura de prazo, adotando entendimento harmônico com a atual e iterativajurisprudência do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso derevista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Apar disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormenteobstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-24350-52.2018.5.24.0091, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO.RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do TribunalSuperior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recursointerposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não seconcede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o artigo 76, §2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas nãoalberga a hipótese de ausência de mandato . Precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101168-08.2019.5.01.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITOSUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu dorecurso ordinário por irregularidade de representação processual, registrando que "aadvogada que assina digitalmente o recurso, Dra. Anna Paula Resende Leite (ID.0a206bc), não possui procuração nos autos, outorgada pela reclamada, que a habilite apraticar os atos do processo" , tampouco se verificou a ocorrência de mandato tácito. 2. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização doinstrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC se dirigeespecificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimentojá constante dos autos. Ademais, não se trata a hipótese das circunstânciasexcepcionais descritas no caput do art. 104 do CPC. 3. Nesse contexto, deve sermantido o acórdão recorrido, pois proferido em consonância com a Súmula 383 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11085-34.2022.5.03.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 Outros Precedentes de todas as Turmas do TST, nesse mesmosentido: (Ag-AIRR-719-78.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021); (Ag-AIRR-1399-60.2013.5.15.0133, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. Por oportuno, saliente-se que a insurgência atinente à suscitadaviolação ao art. 5º, LV, da Constituição encontra-se desfocada, porquanto osprincípiosdo contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que aparterecorrente deles tem se valido na tentativa de alterar o decidido. Ademais, a alegação de violação à norma infraconstitucional étotalmente impertinente, visto que a interposição de Recurso de Revista em processosubmetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmulade jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmulavinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º,da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA

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ID: 316333250

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000816-80.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - ME ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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ROBERTA SANTOS MARQUES SILVA

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DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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SERGIO SANTOS SILVA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA AGRAVADO: ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000816-80.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA AMORIM CORTES ADVOGADA : Dra. MARIA QUINTAS RADEL ADVOGADO : Dr. SERGIO SANTOS SILVA ADVOGADO : Dr. FABRICIO NOVAIS SILVA ADVOGADO : Dr. DERYCK COSTA DUARTE ADVOGADA : Dra. CARLA PITANGUEIRA BONFIM ADVOGADO : Dr. ELISANGELA SANTANA CONCEICAO ADVOGADO : Dr. MARIVALDO SILVA NETTO AGRAVADO : ROQUE ELESBAO DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADA : Dra. ROBERTA SANTOS MARQUES SILVA AGRAVADO : LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / PRESSUPOSTO PROCESSUAL (13025) /REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SANAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes e julgados: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIADA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, éinadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até omomento da sua interposição . II . No caso dos autos , o advogado que assinoudigitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderespara atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ousubstabelecimento lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não setratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Em que pesem os arts. 76, § 2º , e 932,parágrafo único, do CPC/2015 determinarem a intimação da parte para regularizar, noprazo de cinco dias, a representação processual, não é possível a aplicação dosreferidos dispositivos, pois não se verifica, na presente hipótese, irregularidade derepresentação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nosautos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1272-96.2017.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS .DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que o subscritor das razões recursais nãotinha poderes para demandar no processo, tendo em vista que não houve juntada deinstrumento de procuração outorgando representatividade a referido causídico.Acrescentou não se tratar de mandato tácito, vez que referido advogado nãocompareceu às audiências realizadas. A decisão agravada destacou que o acórdãoregional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciadana Súmula nº 383, I. Nesse contexto, a decisão agravada asseverou que incide a Súmulanº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior nofeito. Sublinhou, ainda, que a situação dos autos não se enquadra em qualquer dashipóteses do art. 104 do CPC/2015, segundo o qual "O advogado não será admitido apostular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ouprescrição, ou para praticar ato considerado urgente", bem como que "não se trata deirregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas deausência de procuração, não sendo possível, portanto, a aplicação do item II da Súmulanº 383 desta Corte ". Salientou que a existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual não reputou verificadanenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sidoapresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve serdesprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante amulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multae determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-1000131-04.2017.5.02.0382, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDEDA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de concessão de prazopara sanar irregularidade de representação constituída pela ausência de qualquer tipode mandato em favor do subscritor do recurso ordinário. A decisão regional negou aabertura de prazo, adotando entendimento harmônico com a atual e iterativajurisprudência do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso derevista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Apar disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormenteobstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-24350-52.2018.5.24.0091, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO.RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do TribunalSuperior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recursointerposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não seconcede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o artigo 76, §2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas nãoalberga a hipótese de ausência de mandato . Precedentes da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101168-08.2019.5.01.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITOSUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu dorecurso ordinário por irregularidade de representação processual, registrando que "aadvogada que assina digitalmente o recurso, Dra. Anna Paula Resende Leite (ID.0a206bc), não possui procuração nos autos, outorgada pela reclamada, que a habilite apraticar os atos do processo" , tampouco se verificou a ocorrência de mandato tácito. 2. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização doinstrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC se dirigeespecificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimentojá constante dos autos. Ademais, não se trata a hipótese das circunstânciasexcepcionais descritas no caput do art. 104 do CPC. 3. Nesse contexto, deve sermantido o acórdão recorrido, pois proferido em consonância com a Súmula 383 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11085-34.2022.5.03.0153, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/03/2025, às 12:10:19 - b4f39b3 Outros Precedentes de todas as Turmas do TST, nesse mesmosentido: (Ag-AIRR-719-78.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021); (Ag-AIRR-1399-60.2013.5.15.0133, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor daSúmula nº 333 do TST. Por oportuno, saliente-se que a insurgência atinente à suscitadaviolação ao art. 5º, LV, da Constituição encontra-se desfocada, porquanto osprincípiosdo contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que aparterecorrente deles tem se valido na tentativa de alterar o decidido. Ademais, a alegação de violação à norma infraconstitucional étotalmente impertinente, visto que a interposição de Recurso de Revista em processosubmetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmulade jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmulavinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º,da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA - ME

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Arnaldo Oliveira Pereira e outros x Arnaldo Oliveira Pereira e outros

ID: 326444242

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-78.2021.5.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CAPPI DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXCELLI CAPPI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LINO DE ANDRADE NETO

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EMANUEL ROBERTSON TENORIO BANDEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000272-78.2021.5.05.0006 AGRAVANTE: ARNALDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000272-78.2021.5.05.0006 AGRAVANTE: ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: POLIMIX CONCRETO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d21ee05 proferida nos autos. AP 0000272-78.2021.5.05.0006 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POLIMIX CONCRETO LTDA ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) EMANUEL ROBERTSON TENORIO BANDEIRA JUNIOR (PE28251) JOSE LINO DE ANDRADE NETO (BA10760) Recorrido: Advogado(s): ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA MAXCELLI CAPPI (BA45081) THIAGO CAPPI DA CRUZ (BA46930) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POLIMIX CONCRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da causa: R$ 389.324,30 Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id 5baa0b3 ,8f54a97 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 383: do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 76 e 139 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o Acórdão mostra-se equivocado, ao não conceder prazo para regularização da representação processual, mesmo havendo procuração nos autos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: Compulsando os autos, verifica-se que o advogado que subscreveu eletronicamente o agravo de petição interposto pela parte executada não se encontra regularmente habilitado nos autos, não havendo procuração a ele outorgada. Nesse sentido, inclusive, é a certidão de triagem de ID 49aaada. Registre-se, outrossim, que não é o caso de reconhecer a existência de mandato tácito, uma vez que o aludido advogado não acompanhou a parte em nenhuma audiência. [...] Assim, nos termos do entendimento esposado pelo TST, o ato de interposição do recurso por advogado que não dispõe de procuração nos autos é ineficaz,ensejando o não conhecimento do apelo. A admissibilidade da interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, é excepcional, somente se dando nos casos em que se busque evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente, salientando-se que nesses casos, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias, nos termos do Cart. 104 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso. ... Destaca-se não ser sequer o caso de intimar a parte para regularizar sua representação consoante o preceito contido no art. 76 do CPC/2015, pois tal providência, conforme consta na primeira parte do item II da súmula acima transcrita, somente é exigível no caso de existência de vício em instrumento de mandato constante nos autos, não se aplicando, destarte, no caso de inexistência de procuração em nome do subscritor do recurso. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes e julgados: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024)."AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição . II . No caso dos autos, o advogado que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III . Agravo interno de que não se conhece" (Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Em que pesem os arts. 76, § 2º , e 932, parágrafo único, do CPC/2015 determinarem a intimação da parte para regularizar, no prazo de cinco dias, a representação processual, não é possível a aplicação dos referidos dispositivos, pois não se verifica, na presente hipótese, irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1272-96.2017.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que o subscritor das razões recursais não tinha poderes para demandar no processo, tendo em vista que não houve juntada de instrumento de procuração outorgando representatividade a referido causídico. Acrescentou não se tratar de mandato tácito, vez que referido advogado não compareceu às audiências realizadas. A decisão agravada destacou que o acórdão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, I. Nesse contexto, a decisão agravada asseverou que incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Sublinhou, ainda, que a situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, segundo o qual "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", bem como que "não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a aplicação do item II da Súmula nº 383 desta Corte ". Salientou que a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual não reputou verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-1000131-04.2017.5.02.0382, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de concessão de prazo para sanar irregularidade de representação constituída pela ausência de qualquer tipo de mandato em favor do subscritor do recurso ordinário. A decisão regional negou a abertura de prazo, adotando entendimento harmônico com a atual e iterativa jurisprudência do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-24350-52.2018.5.24.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato . Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101168-08.2019.5.01.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, registrando que "a advogada que assina digitalmente o recurso, Dra. Anna Paula Resende Leite (ID. 0a206bc), não possui procuração nos autos, outorgada pela reclamada, que a habilite a praticar os atos do processo" , tampouco se verificou a ocorrência de mandato tácito. 2. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, não se trata a hipótese das circunstâncias excepcionais descritas no caput do art. 104 do CPC. 3. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão recorrido, pois proferido em consonância com a Súmula 383 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11085-34.2022.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Outros Precedentes de todas as Turmas do TST, nesse mesmo sentido: (Ag-AIRR-719-78.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021); (Ag-AIRR-1399-60.2013.5.15.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Processo nº 0845666-54.2024.8.20.5001

ID: 305551430

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERI DINIZ SOLANO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. NERI DINIZ SOLANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em dezembro de 2013, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) determinada a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); (b) bem como seja declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; e, (c) determinar o recálculo integral das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss; condenando a Instituição Financeira a restituir, em dobro, os valores pagos a maior em cada parcela, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação no id 129854521, alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 129980506), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada. A relação entre as partes apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em novembro de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. O conjunto probatório consiste em gravações (129854527 e 129854528), termo de aceite (id 129856379) e cédulas bancárias. Na contestação a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo: Desde logo, constata-se que a Promovida não apresentou qualquer documento ou áudio referente ao primeiro contrato datado de novembro de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Com relação a este contrato, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Os elementos probatórios referem-se aos demais contratos. Considero as cédulas de crédito são válidas porque consta a assinatura da parte autora (via hash), e atendem ao requisito legal pois materializam as negociações realizadas via telefone. Nestes contratos estão previstas as taxas de juros mensal e anual. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), firmada em 25/07/2023, na qual foram estipulados juros mensais de 4,99% e taxa de juros anual de 79,38%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12), firmada em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), firmado em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. Pelos percentuais fixados de taxa de juros ao mês e anualmente, indicam a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a Súmula 28 do TJRN, segundo a qual, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Confirmada a possibilidade da capitalização nesses três contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, observando o entendimento jurisprudencial que vem reconhecendo como abusivas taxas superiores a 150% da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ) . 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Volvendo a análise dos contrato, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br do BCB, a taxa média do mês de dezembro de 2022 (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,85%, de modo que as taxas fixadas nos contratos NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12) e NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), são aproximadamente 141,08% maiores, pelo que não se pode reconhecer a abusividade, conforme orientação jurisdicional. Com relação ao mês de julho de 2023, (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que as taxas fixadas no contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), são aproximadamente 172,6% maiores, devendo nesse caso, ser reconhecida a abusividade, reduzindo-se ao patamar de uma vez e meia, restando em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento). É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gauss, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método gauss não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para: a) Determinar declarar o recálculo dos contratos de código 913196, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. b) Com relação ao contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), declarar nula a cláusula que fixou os juros remuneratórios, para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, na forma da fundamentação, fixando-se em uma vez e meia a taxa de mercado, a saber: em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), permitida a capitalização na forma do contrato. c) Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845666-54.2024.8.20.5001

ID: 305551431

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERI DINIZ SOLANO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. NERI DINIZ SOLANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em dezembro de 2013, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) determinada a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); (b) bem como seja declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; e, (c) determinar o recálculo integral das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss; condenando a Instituição Financeira a restituir, em dobro, os valores pagos a maior em cada parcela, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação no id 129854521, alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 129980506), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada. A relação entre as partes apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em novembro de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. O conjunto probatório consiste em gravações (129854527 e 129854528), termo de aceite (id 129856379) e cédulas bancárias. Na contestação a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo: Desde logo, constata-se que a Promovida não apresentou qualquer documento ou áudio referente ao primeiro contrato datado de novembro de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Com relação a este contrato, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Os elementos probatórios referem-se aos demais contratos. Considero as cédulas de crédito são válidas porque consta a assinatura da parte autora (via hash), e atendem ao requisito legal pois materializam as negociações realizadas via telefone. Nestes contratos estão previstas as taxas de juros mensal e anual. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), firmada em 25/07/2023, na qual foram estipulados juros mensais de 4,99% e taxa de juros anual de 79,38%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12), firmada em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), firmado em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. Pelos percentuais fixados de taxa de juros ao mês e anualmente, indicam a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a Súmula 28 do TJRN, segundo a qual, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Confirmada a possibilidade da capitalização nesses três contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, observando o entendimento jurisprudencial que vem reconhecendo como abusivas taxas superiores a 150% da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ) . 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Volvendo a análise dos contrato, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br do BCB, a taxa média do mês de dezembro de 2022 (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,85%, de modo que as taxas fixadas nos contratos NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12) e NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), são aproximadamente 141,08% maiores, pelo que não se pode reconhecer a abusividade, conforme orientação jurisdicional. Com relação ao mês de julho de 2023, (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que as taxas fixadas no contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), são aproximadamente 172,6% maiores, devendo nesse caso, ser reconhecida a abusividade, reduzindo-se ao patamar de uma vez e meia, restando em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento). É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gauss, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método gauss não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para: a) Determinar declarar o recálculo dos contratos de código 913196, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. b) Com relação ao contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), declarar nula a cláusula que fixou os juros remuneratórios, para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, na forma da fundamentação, fixando-se em uma vez e meia a taxa de mercado, a saber: em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), permitida a capitalização na forma do contrato. c) Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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