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Processo nº 1000167-25.2025.4.01.3309

ID: 293918891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-25.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-25.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-25.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLARICE DE JESUS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTANA SILVA - BA76763, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2165986110, inclusive demonstrando que os descontos foram efetuados de março a dezembro/2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. O INSS se restringiu a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Já a entidade associativa ré, embora citada (certidão de ID 2172630580), nem sequer apresentou contestação. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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R. A. D. S. x Coordenador-Geral Regional Da Perícia Médica Federal No Centro-Oeste E Norte e outros

ID: 326365142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S.

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-67.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-67.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP e outros SENTENÇA I – Relatório R. A. D. S., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP e ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 15/03/2025 visando obter benefício assistencial a pessoa com deficiência, mas que a perícia médica foi redesignada para a data de 12/08/2025. Disse que tal demora está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito, bem como malfere os termos do acordo firmado pelo INSS junto ao STF que deu origem ao Tema n° 1.066. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a antecipação da perícia médica e conclusão de seu pedido em 45 (quarenta e cinco) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2179892566 a 2179892828). Concedida a gratuidade, foi indeferida a ordem liminarmente diante da ausência de demonstração da lesão a direito líquido e certo (ID 2179969868). A Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou (ID 2192539418) que o requerimento administrativo aguarda em fila de perícia. A UNIÃO FEDERAL requereu o ingresso no feito (ID 2193644910). Representante do INSS informou (ID 2193793956) que o processo pende de análise, mas que, apesar da deficiência do quadro de pessoal do órgão, estava tendo regular andamento, não se tendo concluída a fase de instrução. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não opinou quanto ao mérito (ID 2193998273). É o relatório. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2179892778), tão somente que protocolizou pedido de benefício junto ao INSS em 15/03/2025. No entanto, o que se nota é que a perícia médica foi designada para a data de 12/08/2025 em razão de o impetrante ter feito a solicitação de agendamento (obrigação sua) na data de 17/03/2025 (ID 2179892798), apenas dois dias após a entrada do requerimento, não se tendo notícias de que já tenha realizado a perícia socioeconômica de antemão. Não há mínima demonstração nos autos que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito estivesse sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Não há elementos nos autos para demonstrar que a data de agendamento da perícia médica é abusiva pela mera apresentação dos protocolos de agendamento, sem o arrimo de qualquer outro elemento concreto como a íntegra do requerimento administrativo, o que impossibilita a adequada avaliação da questão posta de modo a verificar-se a existência do alegado direito líquido e certo, eis que, não raro, ocorre a necessidade de diligências de complementação documental a cargo da parte interessada, encaminhamentos para análise em setores distintos e outras circunstâncias que, a rigor, seriam capazes de justificar o elastecimento do prazo para a realização da perícia, o que não ficou minimamente demonstrado na impetração, não se podendo imputar a ilegalidade/abusividade do ato unicamente pela análise superficial de datas, como proposto. O que se nota é que a presente impetração se deu poucas semanas após o agendamento da perícia pelo impetrante junto ao INSS, a qual, frise-se, não pode ser tida como abusiva ou ilegal pela mera análise de datas, em especial se se considerar que a APS-Laranjal do Jari não realiza perícias e é necessário integrar-se a demanda da região do Vale do Jari à fila de Macapá e Santana. Além disso, é público e notório o movimento paredista que afetou severamente as atividades do serviço médico federal nos anos de 2024 e 2025, não se podendo imputar à autoridade impetrada ilegalidade ou abusividade do ato que designou a perícia. Vale dizer, oportunamente, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e o fato de não ter sido possível o agendamento da perícia médica para data mais próxima conduz, a uma primeira vista, à razoável conclusão de que inexiste data disponível em razão das centenas ou até milhares de pedidos de outros usuários que antecederam ao requerimento do impetrante e, a rigor, à míngua de elementos outros nos autos, não sobressai urgência no caso em tela que possa impor a necessidade de antecipação da perícia da parte impetrante por ordem mandamental em preterição dos demais usuários. Não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito estivesse sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alegado, ficou evidenciado que, mesmo em meio a todos os problemas acima destacados, o pedido da parte impetrante vinha sendo analisado regularmente, tanto que foi de pronto designada a data da perícia necessária à instrução do feito na via administrativa, não se confirmando, a toda evidência, a alegada omissão ou abusividade. Não obstante tudo isso, a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, não houve demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi encerrada, não havendo que se falar em violação ao prazo previsto para decisão e, consequentemente, em mora abusiva ou ilegal por parte da autoridade impetrada. Ademais disso, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.171.152, em 03/10/2019, reconheceu a repercussão geral e fixou o Tema 1066, acerca da “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo”. E que, posteriormente, mais precisamente em 08/02/2021, por ocasião de homologação de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal e entidades representantes de usuários do sistema previdenciário, acabou por cancelar tal tese, sem julgar o mérito da questão, ressaltando, entretanto, que o acordo firmado previu a fixação de prazos que variam entre 45 e 90 dias para a realização de perícia, após devidamente instruído o processo administrativo. Tal feito, entretanto, não é apto a subsidiar o direito líquido e certo sustentado na presente impetração. Isso porque, o acordo firmado entre União, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União no bojo do RE 1.171.152-SC, perante o Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante sobre as ações coletivas ajuizadas naquele momento contra o INSS, notadamente ações civis públicas e mandados de segurança coletivos, ou seja, não abarcou ações individuais ou mesmo tratou de ações futuras, como pretende o impetrante. Nesse ponto, destaca-se: [...] 12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste [...] O referido acordo vinculou apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS ajuizados naquele momento pretérito, não afetando o julgamento de demandas individuais ou mesmo estendendo-lhes à aplicabilidade ad eternum a feitos futuros, já que o acordo firmado no RE 1.171.152-SC, em última análise, não elencou a hipótese dos autos. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela parte impetrante não ficaram suficientemente demonstradas de plano a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, em especial por inexistir fundamento ao pretenso direito líquido e certo de obter a antecipação do agendamento das perícias necessárias à instrução processual na via administrativa, mormente em detrimento dos milhares de outros usuários do sistema previdenciário cujos pedidos antecederam ao do impetrante. Pelo que se pode verificar nos autos, dada a ausência de demonstração de ter sido o impetrante prejudicado em comparação aos demais usuários do INSS, não sobreleva razão aos argumentos da impetração de modo a justificar a concessão da ordem, até porque o impetrante não comprovou o direito líquido e certo alegado, tampouco o ato irregular/abusivo supostamente praticado pela autoridade coatora. III – Dispositivo Ante todo o exposto, DENEGO a ordem e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Inclua-se a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, intimando-a da presente sentença. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 0851840-96.2019.8.10.0001

ID: 299201190

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851840-96.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARILIA SANTOS VIEIRA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO D… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) O julgamento antecipado da lide exige a inexistência de controvérsia fática relevante ou de pedido de produção de provas pelas partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2) Configura nulidade a prolação de sentença sem apreciação fundamentada de pedido expresso de prova técnica formulado pelo réu, sobretudo em demandas que envolvem aspectos técnicos da responsabilidade civil. 3) A prova pericial pode ser essencial à apuração do nexo de causalidade em ações regressivas fundadas em suposta falha na prestação de serviço de energia elétrica. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do requerimento de produção de prova pericial e regular prosseguimento do feito. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.211,70 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo prejuízo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de provas do alegado nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano suportado. Alega que não houve produção de perícia técnica, o que compromete a aferição da origem do dano, considerando que o laudo apresentado é unilateral e desprovido de contraditório. Defende a necessidade de esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirma ainda que o evento danoso pode ter se originado das instalações internas da unidade consumidora, não havendo comprovação de falha na rede elétrica de sua responsabilidade. A apelante argumenta que o laudo apresentado não tem força probante suficiente e que o ressarcimento depende da comprovação técnica do dano e do nexo causal, o que não teria ocorrido. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido de que a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do nexo de causalidade. Por fim, sustenta que, uma vez não demonstrado o nexo causal, deve ser julgada improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte apelada. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de ressarcimento; b) a inversão da sucumbência, com a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100), sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais reproduzem os mesmos argumentos da contestação, sem impugnação específica à fundamentação da sentença. No mérito, defende a suficiência dos laudos técnicos apresentados para comprovar a origem elétrica do dano, destacando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo dispensável a comprovação de culpa. Afirma que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL foi revogada pela Resolução nº 1.000/2021, não havendo obrigação de prévia reclamação administrativa para ajuizamento da ação. Aduz, ainda, que a ANEEL reconhece o laudo de oficina como prova idônea da origem elétrica do dano e que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ao final, requereu: a) o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade; b) subsidiariamente, o desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau; c) a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito por se tratar de demanda de natureza patrimonial entre pessoas jurídicas, sem interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Em contrarrazões, a apelada sustentou preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que as razões recursais se limitariam à reprodução da contestação, afrontando o princípio da dialeticidade. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. Da leitura das razões recursais, constata-se que a apelante indica claramente os fundamentos de sua irresignação, com impugnação suficiente à sentença. Dessa forma, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, a preliminar deve ser rejeitada. Assim, conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos necessários. Como dito, trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qualidade de apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ora apelada, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.211,70 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo prejuízo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que os documentos acostados pela apelada — especialmente os laudos e orçamentos — são unilaterais e desprovidos de contraditório, não sendo suficientes para embasar juízo seguro acerca da existência de nexo de causalidade entre supostas falhas na prestação do serviço e os danos alegadamente experimentados pelo segurado. Com efeito, embora o juízo a quo tenha concluído pelo julgamento antecipado da lide com base nos elementos probatórios constantes dos autos, é certo que houve requerimento expresso da parte ré para a produção de prova técnica, essencial, a seu ver, para aferir a origem dos danos e a responsabilidade pelo evento. Ao decidir antecipadamente a demanda, sem enfrentar de modo fundamentado esse pleito, o magistrado de primeiro grau acabou por restringir indevidamente a ampla defesa da apelante, comprometendo o contraditório processual. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS REGIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DAS PARTES NA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 355, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o réu for revel e não houver requerimento de prova. 2 . Na hipótese, a parte apelante postulou, na contestação, pela produção de prova, mediante a posterior juntada de documentos, porém referido pedido não foi apreciado pelo magistrado singular, que julgou antecipadamente o mérito, justificando a ausência de pedido de produção probatória. 3. A despeito do poder instrutório concedido ao julgador, no sentido de examinar o cabimento e a pertinência das provas solicitadas pelas partes, o indeferimento do pedido de dilação probatória deve ser fundamentado. 4 . Ausente o pronunciamento judicial e cerceado o direito de produção de provas, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000167-75.2020.8 .11.0047, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Ação regressiva. Pedido de inversão do ônus da prova na petição inicial. Ausência de apreciação. Pedido de produção de prova pericial pela parte requerida . Julgamento antecipado do mérito. Inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003774-94.2022.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) ALEGAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - SEGURADORA - AVARIAS EM VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL E ORAL - PEDIDO NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA ESSENCIAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. - Se os fatos são controversos, ambas as partes requereram oportunamente a produção de provas, pedidos estes não apreciados antes do julgamento antecipado, que fora motivado na ausência de ônus probante por parte do réu, deve ser anulada a sentença e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MG - AC: 50289175920208130145, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) De outro lado, não se pode acolher o pleito recursal da apelante no sentido de se julgar desde logo improcedente a demanda. A existência de documentos acostados pela apelada, ainda que de produção unilateral, impede tal desfecho neste momento processual, pois não é possível afirmar, com segurança, que o acervo probatório seja insuficiente à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Trata-se de matéria técnica que demanda exame mais aprofundado, inclusive quanto à validade e força probatória dos documentos apresentados. Assim, não se mostra viável, nesta fase recursal, substituir o juízo de primeiro grau no exame da conveniência, utilidade e necessidade da prova técnica. Contudo, verifica-se que o magistrado deixou de deliberar expressamente sobre o pedido de produção pericial, devendo, portanto, fazê-lo, sob pena de nulidade por omissão quanto à adequada instrução do feito. Diante disso, impõe-se o parcial provimento do recurso, tão somente para anular a sentença, com retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau analise, de forma expressa e fundamentada, o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante, decidindo sobre sua conveniência ou não, e, em seguida, prossiga com o regular andamento do feito. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, de forma fundamentada, o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0851840-96.2019.8.10.0001

ID: 299201194

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851840-96.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO D… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) O julgamento antecipado da lide exige a inexistência de controvérsia fática relevante ou de pedido de produção de provas pelas partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2) Configura nulidade a prolação de sentença sem apreciação fundamentada de pedido expresso de prova técnica formulado pelo réu, sobretudo em demandas que envolvem aspectos técnicos da responsabilidade civil. 3) A prova pericial pode ser essencial à apuração do nexo de causalidade em ações regressivas fundadas em suposta falha na prestação de serviço de energia elétrica. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do requerimento de produção de prova pericial e regular prosseguimento do feito. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.211,70 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo prejuízo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de provas do alegado nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano suportado. Alega que não houve produção de perícia técnica, o que compromete a aferição da origem do dano, considerando que o laudo apresentado é unilateral e desprovido de contraditório. Defende a necessidade de esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirma ainda que o evento danoso pode ter se originado das instalações internas da unidade consumidora, não havendo comprovação de falha na rede elétrica de sua responsabilidade. A apelante argumenta que o laudo apresentado não tem força probante suficiente e que o ressarcimento depende da comprovação técnica do dano e do nexo causal, o que não teria ocorrido. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido de que a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do nexo de causalidade. Por fim, sustenta que, uma vez não demonstrado o nexo causal, deve ser julgada improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte apelada. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de ressarcimento; b) a inversão da sucumbência, com a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100), sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais reproduzem os mesmos argumentos da contestação, sem impugnação específica à fundamentação da sentença. No mérito, defende a suficiência dos laudos técnicos apresentados para comprovar a origem elétrica do dano, destacando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo dispensável a comprovação de culpa. Afirma que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL foi revogada pela Resolução nº 1.000/2021, não havendo obrigação de prévia reclamação administrativa para ajuizamento da ação. Aduz, ainda, que a ANEEL reconhece o laudo de oficina como prova idônea da origem elétrica do dano e que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ao final, requereu: a) o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade; b) subsidiariamente, o desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau; c) a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito por se tratar de demanda de natureza patrimonial entre pessoas jurídicas, sem interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Em contrarrazões, a apelada sustentou preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que as razões recursais se limitariam à reprodução da contestação, afrontando o princípio da dialeticidade. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. Da leitura das razões recursais, constata-se que a apelante indica claramente os fundamentos de sua irresignação, com impugnação suficiente à sentença. Dessa forma, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, a preliminar deve ser rejeitada. Assim, conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos necessários. Como dito, trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qualidade de apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ora apelada, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.211,70 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo prejuízo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que os documentos acostados pela apelada — especialmente os laudos e orçamentos — são unilaterais e desprovidos de contraditório, não sendo suficientes para embasar juízo seguro acerca da existência de nexo de causalidade entre supostas falhas na prestação do serviço e os danos alegadamente experimentados pelo segurado. Com efeito, embora o juízo a quo tenha concluído pelo julgamento antecipado da lide com base nos elementos probatórios constantes dos autos, é certo que houve requerimento expresso da parte ré para a produção de prova técnica, essencial, a seu ver, para aferir a origem dos danos e a responsabilidade pelo evento. Ao decidir antecipadamente a demanda, sem enfrentar de modo fundamentado esse pleito, o magistrado de primeiro grau acabou por restringir indevidamente a ampla defesa da apelante, comprometendo o contraditório processual. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS REGIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DAS PARTES NA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 355, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o réu for revel e não houver requerimento de prova. 2 . Na hipótese, a parte apelante postulou, na contestação, pela produção de prova, mediante a posterior juntada de documentos, porém referido pedido não foi apreciado pelo magistrado singular, que julgou antecipadamente o mérito, justificando a ausência de pedido de produção probatória. 3. A despeito do poder instrutório concedido ao julgador, no sentido de examinar o cabimento e a pertinência das provas solicitadas pelas partes, o indeferimento do pedido de dilação probatória deve ser fundamentado. 4 . Ausente o pronunciamento judicial e cerceado o direito de produção de provas, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000167-75.2020.8 .11.0047, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Ação regressiva. Pedido de inversão do ônus da prova na petição inicial. Ausência de apreciação. Pedido de produção de prova pericial pela parte requerida . Julgamento antecipado do mérito. Inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003774-94.2022.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) ALEGAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - SEGURADORA - AVARIAS EM VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL E ORAL - PEDIDO NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA ESSENCIAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. - Se os fatos são controversos, ambas as partes requereram oportunamente a produção de provas, pedidos estes não apreciados antes do julgamento antecipado, que fora motivado na ausência de ônus probante por parte do réu, deve ser anulada a sentença e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MG - AC: 50289175920208130145, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) De outro lado, não se pode acolher o pleito recursal da apelante no sentido de se julgar desde logo improcedente a demanda. A existência de documentos acostados pela apelada, ainda que de produção unilateral, impede tal desfecho neste momento processual, pois não é possível afirmar, com segurança, que o acervo probatório seja insuficiente à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Trata-se de matéria técnica que demanda exame mais aprofundado, inclusive quanto à validade e força probatória dos documentos apresentados. Assim, não se mostra viável, nesta fase recursal, substituir o juízo de primeiro grau no exame da conveniência, utilidade e necessidade da prova técnica. Contudo, verifica-se que o magistrado deixou de deliberar expressamente sobre o pedido de produção pericial, devendo, portanto, fazê-lo, sob pena de nulidade por omissão quanto à adequada instrução do feito. Diante disso, impõe-se o parcial provimento do recurso, tão somente para anular a sentença, com retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau analise, de forma expressa e fundamentada, o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante, decidindo sobre sua conveniência ou não, e, em seguida, prossiga com o regular andamento do feito. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, de forma fundamentada, o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Kauan Reis Vilas Boas e outros x Kauan Reis Vilas Boas e outros

ID: 327083144

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001981-90.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TATIANA AMARAL BARRETO CECILIANO

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VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

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FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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ANA MARIA GONCALVES PACHECO E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001981-90.2024.5.02.0045 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RECORRIDOS: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de fls. (id 6510c8b), complementada pelas r. decisões de fls. (id abf62f/ abf62f), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada às fls. (id 2cd767) e o autor às fls. (id 8c3be77). Argui a demandada, preliminarmente, julgamento extra petita. No mérito, pretende a reforma da r. sentença recorrida no tocante ao reconhecimento de período sem registro e integração de gorjetas e reflexos. Preparo efetuado. Suscita o reclamante preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, por deficiência na gravação dos depoimentos prestados e ausência de transcrição destes. No mérito, postula a reforma da r. decisão primária quanto às horas extras, intervalo intrajornada, reflexos, cesta básica pelo período sem registro, danos morais e multa convencional. Contrarrazões da ré às fls (id 2adf3b1 ) e do autor às fls. (id a2e83e). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. Diante da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, arguída pelo reclamante, passo inicialmente à apreciação de seu apelo. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS E SEM TRANSCRIÇÃO NA ATA - OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Argui o demandante nulidade, sob alegação de que os depoimentos foram gravados com falhas e partes inaudíveis, sem transcrição destes, ocasionando o cerceamento do direito de defesa e possiblidade de julgamento equivocado, infringindo o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, requer a nulidade da audiência e o retorno dos autos à origem para que os depoimentos possam vir de forma integral, escrito e legível. Acolho. Inobstante o registro dos depoimentos prestados estarem acessíveis através de acervo digital, constata-se estarem inaudíveis/truncados os depoimentos das partes/testemunhas, inviabilizando a apreciação adequada e reavaliação da prova e da matéria devolvida ao Tribunal. A Resolução CSJT nº 313, de 22/10/2021, revogou o Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 e dispôs em seu artigo 1º ser dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual, podendo o magistrado assim proceder, caso queira(parágrafo único). Ainda, dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art. 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior." Contudo, no presente caso, em razão da deficiência na gravação dos depoimentos prestados em audiência e da inviabilidade de compreensão e falta de transcrição destes, é certo que houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa , previstos no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Sobre o tema, destaco os v. acórdãos: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PROVA JUSTA E ADEQUADA. ARTIGO 5, XXXV E LV . ARTIGO XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. Artigo 8º, 2, f, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DO CPC. O artigo 5º, XXXVI, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, f prevê ser garantia judicial o "direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos" . Assim, a dificuldade da prova não pode ser entrave ao acesso ao judiciário e a justiça. O texto constitucional assegura o direito constitucional à prova legítima, justa e adequada, e, portanto, autêntica e integra, a partir do princípio da segurança jurídica desdobrado nos princípios do acesso à justiça ou direito de ação; do devido processo legal; do contraditório e ampla defesa, e da vedação da obtenção da prova por meios ilícitos, este último em homenagem também à proteção da privacidade e intimidade. Com efeito, o art. 5º, caput da Carta Federal, garante a segurança jurídica, e nesse diapasão, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art . 5º; LIV, CF/1988). Ainda, é assegurada ampla atividade probatória, pois aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/1988). Acrescente-se que, também é ineficaz a atividade probatória, sem que seja assegurada a produção em ambiente de segurança jurídica quanto a sua formação, conteúdo, autenticidade e integridade da prova . Portanto, é necessário demarcar os lindes do direito constitucional a uma prova justa e adequada incluída a prova legítima, autêntica e integra. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Dinamarco, quanto ao tema, afirma que "o processo civil moderno repudia a ideia do juiz Pilatos, que, em face de uma instrução mal feita, resigna-se a fazer injustiça e atribuir ao litigante omisso a má decisão que vier a proferir"Instituições de Direito Processual Civil, 10ª edição, 2020: Malheiros editores, São Paulo. p . 297). O processo hodierno objetiva, de forma clara, dar concretude ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário e de seu corolário lógico, da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que, quando o Estado avocou o dever de dizer o direito ao caso concreto, obrigou-se a pacificar as relações jurídico-sociais, o que deve ser cumprido para manutenção da ordem jurídica. Para tanto, apresenta-se indispensável a outorgar os meios para que as partes possam produzir provas de forma ampla devendo a juiz manter papel ativo na busca pela verdade dos fatos, como meio único de pacificação social. 2 . AUDIÊNCIA VIRTUAL. PROVA ORAL. ÁUDIO INAUDÍVEL E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Na hipótese, a par de a ação versar também sobre matéria de cunho fático (p.ex .: equiparação salarial, cargo de confiança e horas extras), os áudios colhidos dos arquivos digitais da audiência se encontram, em sua maior extensão, absolutamente inaudíveis e incompreensíveis, evidenciando a impossibilidade do conhecimento da prova oral e implicando inequívoco cerceamento de prova e defesa. Dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art . 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior.". Não bastasse, o magistrado, ao efetuar a gravação de audiência, na forma do Ato CSJT.GP .SG nº 45/2021, deve cumprir a norma em sua integralidade. E, nos termos do artigo 9º do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, incumbe ao magistrado transcrever os trechos relevantes das declarações do depoimento com indicação do tempo da gravação em que ocorreu, salvo justo motivo para não o fazer . Diante da impossibilidade de compreensão do áudio da prova oral extraída em audiência, inclusive para conhecimento do juízo ad quem, impõe-se a anulação do processo desde a audiência, para que sejam cumpridos os artigos 6º e 9º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 em sua integralidade ou degravada a audiência. Restam prejudicadas as demais matérias recursais . (TRT-2 - ROT: 1000167-64.2022.5.02 .0384, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO GRAVADA. BAIXA QUALIDADE DO ÁUDIO. PROVA ORAL INAUDÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. NULIDADE DO PROCESSADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O art. 367 do CPC dispõe em seu § 5º que "A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica". No que tange aos procedimentos a serem observados na gravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT n .º 313/2021, estabelece que "Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior" (art. 6º), cabendo aos juízes "refazer o ato que apresentar problemas sonoros ou de imagens e que dificultem ou impeçam o acesso à prova colhida, inclusive designando nova audiência para refazimento das inquirições, antes de enviar os autos ao tribunal, caso necessário" (art. 8º, III). In casu, havendo falhas na gravação da audiência de instrução disponibilizada no sistema "PJE mídias", com trechos inaudíveis e/ou ininteligíveis, que impossibilitam a compreensão do conteúdo da prova oral produzida, obstando à instância revisora a apreciação da prova e, por conseguinte, a entrega adequada da prestação jurisdicional, cumpre declarar, de ofício, a nulidade do processado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art . 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com vistas à reinquirição das partes e testemunhas e prolação de nova sentença, como entender de direito. (TRT-23 - ROT: 00001734220235230005, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso). NULIDADE. AUDIOGRAVAÇÃO TRUNCADA. PREJUÍZO. Depoimentos inaudíveis . Impossibilidade de análise e revisão da matéria. Prejudicado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa da parte. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular. (TRT-2 - ROT: 10003286420225020064, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma). Diante do exposto, acolho a preliminar de a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que procedida a realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguída pelo autor e declarar a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Ana Maria Gonçalves Pacheco e Oliveira. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN REIS VILAS BOAS

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Kauan Reis Vilas Boas e outros x Kauan Reis Vilas Boas e outros

ID: 327083168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001981-90.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TATIANA AMARAL BARRETO CECILIANO

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VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

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FABIANO LOURENCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GONCALVES PACHECO E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001981-90.2024.5.02.0045 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RECORRIDOS: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de fls. (id 6510c8b), complementada pelas r. decisões de fls. (id abf62f/ abf62f), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada às fls. (id 2cd767) e o autor às fls. (id 8c3be77). Argui a demandada, preliminarmente, julgamento extra petita. No mérito, pretende a reforma da r. sentença recorrida no tocante ao reconhecimento de período sem registro e integração de gorjetas e reflexos. Preparo efetuado. Suscita o reclamante preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, por deficiência na gravação dos depoimentos prestados e ausência de transcrição destes. No mérito, postula a reforma da r. decisão primária quanto às horas extras, intervalo intrajornada, reflexos, cesta básica pelo período sem registro, danos morais e multa convencional. Contrarrazões da ré às fls (id 2adf3b1 ) e do autor às fls. (id a2e83e). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. Diante da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, arguída pelo reclamante, passo inicialmente à apreciação de seu apelo. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS E SEM TRANSCRIÇÃO NA ATA - OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Argui o demandante nulidade, sob alegação de que os depoimentos foram gravados com falhas e partes inaudíveis, sem transcrição destes, ocasionando o cerceamento do direito de defesa e possiblidade de julgamento equivocado, infringindo o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, requer a nulidade da audiência e o retorno dos autos à origem para que os depoimentos possam vir de forma integral, escrito e legível. Acolho. Inobstante o registro dos depoimentos prestados estarem acessíveis através de acervo digital, constata-se estarem inaudíveis/truncados os depoimentos das partes/testemunhas, inviabilizando a apreciação adequada e reavaliação da prova e da matéria devolvida ao Tribunal. A Resolução CSJT nº 313, de 22/10/2021, revogou o Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 e dispôs em seu artigo 1º ser dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual, podendo o magistrado assim proceder, caso queira(parágrafo único). Ainda, dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art. 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior." Contudo, no presente caso, em razão da deficiência na gravação dos depoimentos prestados em audiência e da inviabilidade de compreensão e falta de transcrição destes, é certo que houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa , previstos no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Sobre o tema, destaco os v. acórdãos: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PROVA JUSTA E ADEQUADA. ARTIGO 5, XXXV E LV . ARTIGO XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. Artigo 8º, 2, f, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DO CPC. O artigo 5º, XXXVI, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, f prevê ser garantia judicial o "direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos" . Assim, a dificuldade da prova não pode ser entrave ao acesso ao judiciário e a justiça. O texto constitucional assegura o direito constitucional à prova legítima, justa e adequada, e, portanto, autêntica e integra, a partir do princípio da segurança jurídica desdobrado nos princípios do acesso à justiça ou direito de ação; do devido processo legal; do contraditório e ampla defesa, e da vedação da obtenção da prova por meios ilícitos, este último em homenagem também à proteção da privacidade e intimidade. Com efeito, o art. 5º, caput da Carta Federal, garante a segurança jurídica, e nesse diapasão, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art . 5º; LIV, CF/1988). Ainda, é assegurada ampla atividade probatória, pois aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/1988). Acrescente-se que, também é ineficaz a atividade probatória, sem que seja assegurada a produção em ambiente de segurança jurídica quanto a sua formação, conteúdo, autenticidade e integridade da prova . Portanto, é necessário demarcar os lindes do direito constitucional a uma prova justa e adequada incluída a prova legítima, autêntica e integra. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Dinamarco, quanto ao tema, afirma que "o processo civil moderno repudia a ideia do juiz Pilatos, que, em face de uma instrução mal feita, resigna-se a fazer injustiça e atribuir ao litigante omisso a má decisão que vier a proferir"Instituições de Direito Processual Civil, 10ª edição, 2020: Malheiros editores, São Paulo. p . 297). O processo hodierno objetiva, de forma clara, dar concretude ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário e de seu corolário lógico, da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que, quando o Estado avocou o dever de dizer o direito ao caso concreto, obrigou-se a pacificar as relações jurídico-sociais, o que deve ser cumprido para manutenção da ordem jurídica. Para tanto, apresenta-se indispensável a outorgar os meios para que as partes possam produzir provas de forma ampla devendo a juiz manter papel ativo na busca pela verdade dos fatos, como meio único de pacificação social. 2 . AUDIÊNCIA VIRTUAL. PROVA ORAL. ÁUDIO INAUDÍVEL E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Na hipótese, a par de a ação versar também sobre matéria de cunho fático (p.ex .: equiparação salarial, cargo de confiança e horas extras), os áudios colhidos dos arquivos digitais da audiência se encontram, em sua maior extensão, absolutamente inaudíveis e incompreensíveis, evidenciando a impossibilidade do conhecimento da prova oral e implicando inequívoco cerceamento de prova e defesa. Dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art . 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior.". Não bastasse, o magistrado, ao efetuar a gravação de audiência, na forma do Ato CSJT.GP .SG nº 45/2021, deve cumprir a norma em sua integralidade. E, nos termos do artigo 9º do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, incumbe ao magistrado transcrever os trechos relevantes das declarações do depoimento com indicação do tempo da gravação em que ocorreu, salvo justo motivo para não o fazer . Diante da impossibilidade de compreensão do áudio da prova oral extraída em audiência, inclusive para conhecimento do juízo ad quem, impõe-se a anulação do processo desde a audiência, para que sejam cumpridos os artigos 6º e 9º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 em sua integralidade ou degravada a audiência. Restam prejudicadas as demais matérias recursais . (TRT-2 - ROT: 1000167-64.2022.5.02 .0384, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO GRAVADA. BAIXA QUALIDADE DO ÁUDIO. PROVA ORAL INAUDÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. NULIDADE DO PROCESSADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O art. 367 do CPC dispõe em seu § 5º que "A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica". No que tange aos procedimentos a serem observados na gravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT n .º 313/2021, estabelece que "Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior" (art. 6º), cabendo aos juízes "refazer o ato que apresentar problemas sonoros ou de imagens e que dificultem ou impeçam o acesso à prova colhida, inclusive designando nova audiência para refazimento das inquirições, antes de enviar os autos ao tribunal, caso necessário" (art. 8º, III). In casu, havendo falhas na gravação da audiência de instrução disponibilizada no sistema "PJE mídias", com trechos inaudíveis e/ou ininteligíveis, que impossibilitam a compreensão do conteúdo da prova oral produzida, obstando à instância revisora a apreciação da prova e, por conseguinte, a entrega adequada da prestação jurisdicional, cumpre declarar, de ofício, a nulidade do processado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art . 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com vistas à reinquirição das partes e testemunhas e prolação de nova sentença, como entender de direito. (TRT-23 - ROT: 00001734220235230005, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso). NULIDADE. AUDIOGRAVAÇÃO TRUNCADA. PREJUÍZO. Depoimentos inaudíveis . Impossibilidade de análise e revisão da matéria. Prejudicado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa da parte. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular. (TRT-2 - ROT: 10003286420225020064, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma). Diante do exposto, acolho a preliminar de a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que procedida a realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguída pelo autor e declarar a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Ana Maria Gonçalves Pacheco e Oliveira. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Laudiceia Ferreira Paes

ID: 263074531

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000167-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

LAUDICEIA FERREIRA PAES

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000167-11.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LAUDICEIA FERREIRA PAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000167-11.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LAUDICEIA FERREIRA PAES VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora apresentou contestação, alegando que havia efetuado o pagamento da parcela objeto da ação. O banco, por sua vez, apresentou impugnação rebatendo os fundamentos alegados pela ré. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DA CONSTITUIÇÃO EM MORA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que esta efetuou o pagamento da parcela objeto da ação e estava negociando a todo tempo com o banco. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 106975158, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, a qual foi devidamente recebida. Isso porque é obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, principalmente para o recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF).5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020. (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Diante disso, reputo válida a notificação e a constituição da mora. No que tange ao pagamento das parcelas, verifica-se que a notificação extrajudicial diz respeito às parcelas de nº 5 e 6 “não foi acusado o recebimento das prestações abaixo mencionadas e as demais subsequentes vencidas restando a ré constituída em mora, nos termos do art. 2°, parágrafo 2° do Decreto-Lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei 13.043/14.” (ID. 155460152 - Pág. 3) e a Planilha de Debito Num. 116139648 - Pág. 6 apresentada pelo credor fiduciante aponta o inadimplemento da parcela nº 8 com vencimento em 16/01/2023. O ajuizamento da ação de Busca e Apreensão se deu em 05/01/2023. Assim, em que pese tenha havido o pagamento da parcela nº 5 (com vencimento em 16/10/2022) em 15/12/2022, anteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, e o pagamento da parcela nº 8 (com vencimento em 16/01/2023) em 16/01/2023 após o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão, não há que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária. Portanto, não há que de falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). Assim, constata-se que a parte ficou inadimplente quando deixou de efetuar o pagamento parcela nº 5, com vencimento em 16/10/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 05/1/2023 (data de interposição da Ação de Busca e Apreensão), resultou no valor total, líquido e certo de R$ 80.356,88 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para purgação da mora, consoante determina o art. 2º, §3º do Decreto Lei 911/69, in verbis: “Art. 2º (...) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Entende-se como pagamento integral, o depósito das parcelas vencidas e vincendas, e no prazo de 5 (cinco dias), segundo valores descritos pelo credor na inicial, conforme preconiza o Decreto Lei 911/69 - “art. 3º (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Assim, como o vencimento da 5ª parcela ensejou a antecipação da obrigação contratual (§3 do art. 2º do Decreto-Lei 911/69), o simples pagamento desta parcela a qual fora constituído em mora, e da parcela de nº 8, não enseja a descaracterização da mora. Neste sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça ao julgado o agravo interposto pela ré: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO – NÃO CARACTERIZADO – INÚMERAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO AMIGÁVEL –JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha havido a quitação de uma das parcelas indicadas na notificação extrajudicial, verifica-se das conversas via whatsapp, que antes mesmo do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a todo momento a instituição financeira buscou o recebimento amigável das parcelas em atraso, bem como em nenhum momento se esquivou em fornecer o boleto referente à parcela nº 6 ou deixou de orientar o pagamento da parcela de nº 8, não havendo que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, §3º, do Decreto Lei 911/69. (TJMT. AI 1000717-12.2023.8.11.0000. Segunda Câmara. Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO) Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1000167-90.2025.8.11.0050

ID: 294800734

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-90.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEONARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000167-90.2025.8.11.0050. AUTOR(A): ELEONARIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000167-90.2025.8.11.0050. AUTOR(A): ELEONARIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se ausente a cópia integral do processo administrativo. Ressalte-se que o art. 320, caput, do Novo Código de Processo Civil, determina que a demanda deve ser proposta com documentos imperiosos, in verbis: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observa-se do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Demais disso, o artigo em comento dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Esse rito específico nas ações previdenciárias já era recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; Assim, a citação da Autarquia devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. Desta forma, visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda, DETERMINO a realização da perícia médica para avaliar a existência de sequelas no autor. Para tanto, NOMEIO como perito(a) judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o(a) Dr(a) Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob n. 14172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. Conforme critérios constantes da Resolução nº. 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal, artigos 25 e 28, FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo ser expedido ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região) tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo(a) expert. Ademais, consoante o § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução; pela dificuldade em encontrar profissionais interessados em realizar perícias nesta Comarca, haja vista as diversas nomeações declinadas; pela fixação de valores semelhantes por outros juízos do estado; por não extrapolar o teto máximo definido pela resolução; entre outros motivos. INTIME-SE a parte AUTORA para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIMEM-SE os(as) peritos(as), para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na parte requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar contestação, bem como INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida via plataforma sistema PJe, nos termos do Ofício Circular n. 51/2019-DAP. Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelos(as) peritos, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). Superado o prazo ventilado, CERTIFIQUE-SE e à conclusão mediante correta triagem para sentença, eis que a produção probatória testemunhal é desnecessária e inútil diante da prova médica/técnica já produzida (Provimento n. 11/11/CGJ). Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: EXAME MÉDICO: INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A): 1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 5. Tempo de exercício da última atividade: 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 10. Motivo alegado da incapacidade: 11. Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL: 1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame? ( ) sim ( ) não 2. Documentos médicos relevantes: 3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados? 4. Profissiografia analisada: 4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. 4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. 5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não 5.1. Justificativa: 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). 7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. ( ) sim ( ) não 7.1. Em caso de resposta positiva, qual? 8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento 8.1 Justificativa: 8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? 9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento. 10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima? ( ) sim ( ) não 10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias 11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? ( ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: 9. A partir das constatações acima, qual a conclusão? CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ( ) MARQUE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO DE ACORDO COM A CONCLUSÃO E RESPONDA OS QUESITOS RELACIONADOS À CONCLUSÃO ESCOLHIDA: 9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) Justificativa: 9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) 9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não 9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. 9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( ) 9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não 9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: ( ) sim ( ) não 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. 9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/AAAA) 9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) 9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? ( ) sim ( ) não 9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique. 9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade? ( ) sim ( ) não 9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade. 9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa: 9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( ) 9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? ( ) sim ( ) não 9.5.4. Em de resposta positiva, justifique: 9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA) 9. 6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL 9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA) Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 9.6.3. Quais as limitações apresentadas? 9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não 9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas. 9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Domingos Joao Giacomelli x Zilmar Homochinski

ID: 311818081

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOAO GIACOMELLI

Polo Passivo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Sentença

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084. REQUERENTE: DOMINGOS JOAO GIACOMELLI REQUERIDO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084. REQUERENTE: DOMINGOS JOAO GIACOMELLI REQUERIDO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Domingos João Giacomelli contra Zilmar Homochinski, qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 290.992,59 (duzentos e noventa e mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). A inicial foi recebida ao Id. 174905815, sendo determinada a citação da parte requerida. Citado, o requerido opôs embargos monitórios ao Id. 181777181. Houve impugnação (Id. 183234389). Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, manifestaram pela produção de prova testemunhal. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: “Nos termo do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o principio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário á solução da lide, seja ela testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0;SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência e provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários á formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste Juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, que garante a todos a razoável duração do processo. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em análise aos autos, verifico que a parte requerida/embargante suscitou “preliminar de carência de ação”, contudo, diante de tais argumentos lançados, vê-se que tal questão é vinculado ao mérito da demanda, logo, não há como desvencilhar a “preliminar” e o mérito. Quanto ao pedido de justiça gratuita requerido pela parte embargante, em análise aos documentos anexados ao feito, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Superadas as questões preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. Relata o autor, ora embargado que no ano de 2020 vendeu uma área rural de 87 AL (oitenta e sete alqueires) para o embargante, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 04 (quatro) prestações, sendo a primeira no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de sinal, e as outras 03 (três) parcelas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada. Assevera, ainda, que das 03 (três) parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, duas parcelas foram quitadas, contudo, a última parcela com vencimento em 30 de abril de 2022 não foi adimplida pelo embargante. O embargante, por sua vez, assevera que realizou o pagamento por meio da entrega de um veículo, sendo uma camionete Toyota Hillux CDSRVA4FD. No caso, verifico que restou comprovado a relação contratual entre as partes ao Id. 181777188, bem como a entrega do referido veículo como forma de pagamento da dívida, o que inclusive a parte embargada em sua manifestação informou que teria aceitado o veiculo em questão “temendo ser esta única forma de receber a parcela em aberto, acabou aceitando os bens ofertados” (SIC – Id. 172536843 - Pág. 4), o que inclusive encontra em nome da esposa do embargado, conforme se vê pelo documento de Id. 181778293. Desse modo, emerge a comprovação do pagamento parcial por meio de dação em pagamento da dívida da última parcela do contrato, nos preciosos e exatos termos do art. 356 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” Não se pode olvidar que, apesar da parte autora, ora embargado ter o direito ao recebimento, em moeda, do valor estipulado no contrato, concordou em receber o veículo em pagamento, como comprovado pelos documentos que instruem o feito. Assim, como a dação em pagamento se regula pelas normas da compra e venda, art. 357 do CC, e sendo móvel o bem por meio do qual se promoveu a quitação, a transferência de sua propriedade se opera com a tradição, art. 1.267, do CC, a qual, repito, foi comprovado pelos documentos anexados ao feito, ex vi: Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Posicionamento que encontra eco na doutrina especializada: “Todavia, a dação em pagamento é uma causa extintiva das obrigações em que o credor em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada, com efeito liberatório, extinguindo-se a obrigação (art. 356, CC). Trata-se de modalidade de adimplemento indireito. (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 2. Obrigações. Editora Atlas, p. 443) “Em sendo assim, no Brasil, a compra e venda produz, tão somente, efeitos obrigacionais, impondo ao vendedor o dever de transferir, posteriormente, a propriedade da coisa vendida. A aquisição da propriedade somente ocorrerá com a tradição (CC, art. 1.267), para bens móveis, ou com o registro no cartório, para os imóveis (CC, art. 1.245). (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 4. Contratos. Editora Atlas, p. 598). Quanto ao valor do veículo dado em pagamento, o embargante afirma que teria sido no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) e um cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Já o embargante, discorda veemente do embargado, afirmando que a camionete foi dada em pagamento no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) e que teria apenas um débito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse contexto, o embargado não apresentou o suposto cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e como é sabido que pelo princípio da cartularidade a posse do cheque comprova a existência do crédito e a legitimidade do portador, o que não restou demonstrado pelo embargado, nos termos do art. 373 do CPC. Desse modo, tem-se perfeita a ocorrência de dação em pagamento no caso dos autos, devendo ser considerada para abatimento do valor da dívida. Quanto ao argumento do embargante de que o imóvel rural estava hipotecado, o que impossibilitava a transferência da propriedade, e com isso o pagamento da última parcela, não deve prosperar. Assim porque, em análise ao contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural de Id. 172536848, na cláusula sexta restou consignado que o comprador, ora embargante seria imitido na posse definitiva do imóvel com o integral cumprimento das obrigações contratuais, e após o pagamento total do preço avençado seria outorgado ao embargante a competente escritura, de modo que o embargante para indicar o descumprimento contratual da parte embargada, deveria o embargante ter demonstrado a efetivação de sua obrigação, conforme preceitua o art. 476 do CC, não havendo o cumprimento de sua parte na avença, não há como se exigir que a outra tenha lhe faltado. Quanto ao valor do bem, considerando o transcurso entre a data de entrega do veículo dado em dação em pagamento até a presente data, bem como a ausência de qualquer documento para verificar o estado de conservação do veículo entregue na época, e ainda a ausência de contrato constando o valor do veículo, entendo por bem utilizar o valor da tabela FIPE para efetuar a dação em pagamento, que se utilizará a data base de junho de 2023, data em que o embargado teria adquirido o veículo, o qual o embargante não rechaçou, de modo que presumo verdadeiro, nos termos do art. 334 do CPC. Nesses casos, em que não é possível verificar o estado de conservação do automóvel na época dos fatos, a jurisprudência tem utilizado o valor de mercado, adotando como parâmetro a tabela FIPE. Vejamos: Dação em pagamento. Comprovação. Bem móvel. Tradiçãovalia. Valor de mercado. Tabela FIPE. A transferência de propriedade de bens móveis, inclusive na hipótese de dação em pagamento, prova-se pela tradição. Restando esta demonstrada, ainda que de forma tácita, deve-se levar em consideração o valor do bem para quitação ou abatimento da dívida . Abatimento.Não havendo informações seguras quanto ao estado de conservação do veículo, deve-se levar em consideração o valor de mercado, adotando como parâmetro a tabela FIPE. Apelação, Processo nº 0000337-17.2012 .822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 18/11/2015 (TJ-RO - Apelação: 00003371720128220022, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 18/11/2015, Data de Publicação: 01/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA . DESCABIDA ANÁLISE DE NOVOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANTIDO O VALOR DA DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA TABELA FIPE COMO FIXADO NA SENTENÇA POR FALTA DE PROVA DO VALOR NEGOCIADO. A CONTRADIÇÃO INDICADA DEVE SER REFERENTE A PONTOS CONTROVERSOS DO ACORDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS SE TRATA DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - RELATÓRIO.(TJ-PR 0014594-37.2019 .8.16.0194 Curitiba, Relator.: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 27/06/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) Segundo a Tabela Fipe o veículo Marca Toyota, modelo HILUX CDSRVA4FD, cor Branca, placa QKY9A69, ano fabricação 2016, ano modelo 2017 no ano de junho de 2023 estava avaliado no valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais), conforme endereço eletrônico: https://veiculos.fipe.org.br/ Diante disso, deve ser reconhecido o pagamento parcial da última parcela do contrato discutido nos autos por meio de dação em pagamento no valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais), devendo prosseguir o feito quanto ao valor remanescente acrescidos com multa e juros moratórios estipulados na avença. Quanto ao pagamento da pendência do veículo discutido nos autos pelos embargados para evitar expropriação nos autos de nº 1000167-22.2024.8.11.0084, a parte deverá ajuizar ação própria para exercer eventual direito de regresso. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé pelas partes de forma reciproca, verifico que não assiste razão. Isso porque, a pena de litigância de má-fé consiste em medida extrema, que somente deve ser aplicada quando a conduta eivada de má-fé ou de deslealdade processual se afigure manifeste, o que não se verifica dos autos. Como é sabido, a má-fé deve ser comprovada, de modo induvidoso, não bastando, para tanto, a simples interposição de ação. Vale destacar a lição de Rui Stoco: “Para a caracterização do abuso do direito de demandar ou da litigância de má-fé, impõe-se que o agente tenha consciência de que o seu direito, inicialmente legitimo e secundum legis, ao ser exercitado, desbordou para o excesso ou abuso, de modo a lesionar e ferir o direito de outrem. O elemento subjetivo é a reprovabilidade ou a consciência de que poderá causar algum mal, assumindo esse risco ou deixando de prevê-lo quando devia”, arrematando: “na má-fé processual a imputação é subjetiva, na esteira da teoria do abuso do direito, da qual decorre e onde encontra fundamento e sustentação”. Não se pode presumir a existência de uma premeditada intenção desonesta na conduta da parte autora com o fito de causar dano ao Judiciário, á parte contrária ou mesmo a terceiros simplesmente pelo fato de propor a presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A legitimidade para responder por ação de execução é do espólio e não dos herdeiros do devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. 3. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000200-60.2021.8.11.0005, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Não há motivos, pois, para a condenação das partes á pena de litigância de má-fé, haja vista a ausência de configuração inequívoca de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 77 ou 80 do CPC, capazes de atrair a incidência do disposto no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 478, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios para reconhecer o pagamento parcial da dívida via dação em pagamento da camionete discutida nos autos, ou seja, o valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais) será utilizado para amortização da dívida do valor referente a última parcela do contrato de compra e venda de imóvel rural, acrescidos de multa e juros sobre o debito devidamente corrigido, estipulados no contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural, desde o inadimplemento do débito. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovente e 40% (quarenta por cento) da pare promovida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar o calculo do débito exequendo devidamente descontado no valor reconhecido como pagamento parcial, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários d advocatícios de 10% (dez por cento) de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o §3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Ás providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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