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Antonio Carlos Paiva Dos Santos x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 294854233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-98.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. R.C. FERREIRA INTERMEDIAçõES - J.P. MOTORS

Intimação

Advogados:

TARCISIO BUENO CAMARGO

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JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000169-98.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Paiva dos Santos - R.c. Ferreira Intermediações - J.p. Motors - - Banco… Processo 1000169-98.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Paiva dos Santos - R.c. Ferreira Intermediações - J.p. Motors - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência promovida por Antonio Carlos Paiva Dos Santos em face de R.C. Ferreira Intermediações e Banco Votorantim S/A. Alega o autor, em resumo, que em, 10/12/2024, adquiriu um veículo (Chevrolet Cruze LTZ, ano/modelo 2012, placa FAM9G99, cor cinza) da primeira requerida. Para celebração do negócio, efetuou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 9.000,00, correspondente a uma motocicleta de sua propriedade, tendo financiado o valor de R$ 55.124,97 com a segunda requerida para pagamento do restante do valor. Contudo, aduz que seis dias após a celebração do negócio, o veículo começou a apresentar problemas no motor, impedindo a sua utilização, tanto que, em 19/12/2024, o veículo parou na via e não conseguiu chegar em casa. Diante disso, alega que teve que contratar guincho e efetuar o pagamento desse serviço. Posteriormente, o veículo permaneceu na primeira requerida entre 19/12/2024 e 10/01/2025 para realização de reparos. Segue narrando que o veículo apresentou defeito novamente, tendo o autor pleiteado a rescisão do negócio jurídico em face da primeira requerida. Ademais, sustenta que a primeira requerida concedeu duas possibilidades ao consumidor: adquirir novo veículo (perdendo o autor os valores da entrada e da primeira parcela paga) ou consertar novamente o veículo. Somado a isto, o autor alega que foi negado o fornecimento de um veículo reserva enquanto o seu estivesse em manutenção. Nesses termos, pleiteiou a concessão de tutela de urgência, requerendo: (i) o cancelamento da comunicação de venda do veículo pela primeira requerida junto ao DETRAN e (ii) a suspensão das parcelas do contrato de financiamento com a segunda requerida e de eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela (i) rescisão do contrato de compra e venda e o contrato de financiamento bancário celebrado com as rés; (ii) restituição, pela primeira requerida, dos valores efetivamente pagos; (iii) condenação da primeira requerida ao pagamento de R$ 450,00 por danos materiais relativos ao transporte do veículo; e (iv) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 46/49. O réu Banco Votorantim apresentou contestação (fls. 92/107), em que suscita a sua ilegitimidade passiva, alegando ser apenas a instituição financeira responsável pelo crédito, não podendo responder por vícios ou defeitos do veículo adquirido. No mérito, aduz que a contratação se deu por iniciativa exclusiva do autor, que escolheu o bem, definiu as condições do financiamento e firmou o contrato com plena ciência, inexistindo vício de vontade que justifique a revisão ou anulação do negócio. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos iniciais. A ré RC Intermediações apresentou contestação às fls. 115/127, em que impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, narra que o veículo adquirido é usado, ano 2012, com desgaste natural compatível com sua idade. Aduz que os reparos necessários foram devidamente realizados dentro do prazo legal de 30 dias, conforme previsto em contrato, não havendo cláusula que assegure fornecimento de carro reserva. Assevera que o veículo continua em uso pelo autor, inclusive com deslocamento até a comarca de Piraju, o que afastaria qualquer alegação de inutilização. Pontua que, na segunda solicitação de reparo, a empresa não se recusou a atender, mas o autor deixou de apresentar o veículo para conserto, mesmo com a garantia vigente. Relata que o autor não trouxe provas mínimas, como notas fiscais de transporte alternativo ou laudo técnico, que comprovem efetivamente a alegada impossibilidade de uso. Ao final, requer o acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, a total improcedência da ação. Réplica às fls. 141/153. Instadas as partes para especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (fls. 157/158); a parte requerida quedou-se inerte (fl. 192). É o relatório. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Votorantim, uma vez que, ao atuar como financiadora do contrato vinculado à aquisição do veículo, integra a cadeia de fornecimento. Assim, tratando-se de contratos coligados, há responsabilidade solidária pelos vícios do produto e eventuais prejuízos suportados pelo consumidor, notadamente porque o pleito da autora também recai quanto à suspensão do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO PARA A RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por vício do veículo e, quanto aos pedidos relativos ao contrato de financiamento. Recurso do autor, sob alegação de que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de tutora do crédito relativo ao financiamento contratado para a aquisição do automóvel. Provimento recursal. Legitimidade passiva das fornecedoras, parceiras comerciais e integrantes da cadeia de fornecimento. Contratos coligados e livre escolha das parcerias comerciais, pois, de interesse de todas as partes e dependentes entre si os contratos, de tal forma que a existência e validade de um é condicionada a do outro e nele repercute. A instituição financeira, ao fornecer os recursos para a compra do bem, é parceira comercial e inserida na cadeia de fornecedores e, consequentemente, responde solidariamente pela eventual violação ao direito do consumidor, respondendo, em tese, a instituição financeira eleita parceira comercial, solidariamente, pela eventual devolução dos valores pagos. Inteligência do artigo 25, § 1º, CDC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20371383020248260000 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 27/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Além disso, não prospera a irresignação da segunda ré com relação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, visto que, de acordo com os critérios deste juízo, os requisitos para concessão do benefício foram comprovados, sendo que o próprio CPC autoriza, ainda, a presunção de insuficiência econômica da pessoa física, nos termos do §3º de seu art. 99. Quanto ao mais, a questão versa sobre relação de consumo, em conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º do referido diploma legal. Por via de consequência, ante a hipossuficiência da parte autora, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que não existem mais preliminares a serem analisadas, bem como verificando que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. As questões controvertidas nos autos concentram-se em apurar: (i) a existência, natureza e gravidade dos vícios alegados no veículo adquirido pelo autor; (ii) se os defeitos comprometeram o uso regular do bem e se foram objeto de reparo eficaz pela primeira requerida; (iii) a eventual responsabilidade da instituição financeira e (v) a configuração de danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados. Assim, DETERMINO a realização de prova pericial, para a qual NOMEIO o engenheiro mecânico ALLISON ROSSATI QUINTELA, de modo a apurar os itens I e II indicados acima. Expeça-se o necessário. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá informar os dados bancários para viabilizar a reserva de honorários. Em consonância ao artigo 95 do CPC, caberá ao autor o pagamento dos honorários periciais, dando conta que, em vista das benesses da justiça gratuita, os honorários serão pagos pela DPE. Fixo os honorários em 29 UFESP's, nos termos do item 2.5 da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ e Comunicado Conjunto nº 258/2024 do TJ/CGJ. Oficie-se à DPE, para a reserva de honorários. Laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Poderão as partes apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. P.I.C. - ADV: JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), TARCISIO BUENO CAMARGO (OAB 346386/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 312974732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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TAIS NOVAES FEITOSA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JERRY CAROLLA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDINO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Ao peticionante de fls. 8922/8926 (PREMIUM RECEBÍVEIS I MULTISSETORIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS): indique nos autos ou proceda à juntada do necessário instrumento de procuração. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP)

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 312974765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CANDIDO GOMES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON CORREIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROCHA LITHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDINO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Ao peticionante de fls. 8922/8926 (PREMIUM RECEBÍVEIS I MULTISSETORIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS): indique nos autos ou proceda à juntada do necessário instrumento de procuração. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP)

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 280485030

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-37.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f55d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada , observada a condenação solidária das três primeiras reclamadas e subsidiária da quarta Reclamada HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:5981e97). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo das Reclamadas. Devedora Principal - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA; N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP e NDA II CONSTRUCOES LTDA . Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:062e2c3, fixo: Valor total da Execução R$51.841,22 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.534,67 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 Devedora Subsidiária - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:c924677, fixo: Valor total da Execução R$ 28.864,23 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.038,94 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERREIRA DA SILVA

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 280485044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-37.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f55d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada , observada a condenação solidária das três primeiras reclamadas e subsidiária da quarta Reclamada HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:5981e97). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo das Reclamadas. Devedora Principal - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA; N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP e NDA II CONSTRUCOES LTDA . Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:062e2c3, fixo: Valor total da Execução R$51.841,22 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.534,67 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 Devedora Subsidiária - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:c924677, fixo: Valor total da Execução R$ 28.864,23 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.038,94 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Qualipol Indústria E Comércio De Plásticos Ltda., x O Juízo

ID: 318793429

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205747-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUALIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA.,

Polo Passivo:

O JUíZO

Entrados

Advogados:

SUHAILA ALI MAJZOUB

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LARISSA DA SILVA OGEDA

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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FABIO SUGUIMOTO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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ANGELO PAULO FADONI

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FERNANDO SONCHIM

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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ELEN PAULA ALVES

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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FELIPE SAVI

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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TAIS NOVAES FEITOSA

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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CELSO SOUZA

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EDUARDO PENTEADO

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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JERRY CAROLLA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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ALEXANDRE CASTANHA

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ANDRESSA ALVES DIAS

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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PAULO SERGIO ZAGO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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DELTON CROCE NETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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RENATO NAPOLITANO NETO

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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RENE TOEDTER

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2205747-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2205747-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1000169-38.2024.8.26.0354; Assunto: Concurso de Credores; Agravante: Qualipol Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., e outros; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Interessado: Petrocuyo do Sul Ltda; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR); Interessado: Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda.; Advogada: Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB: 132203/SP); Interessado: Cooperativa de Credito de Livre Admissao Sicoob Unimais Centro Leste Paulista -Sicoob Unimais Centro Leste Paulista; Advogado: Jackson William de Lima (OAB: 408472/SP); Interessado: Dotancred Securitizadora S/A; Advogada: Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Interessado: Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda; Advogado: Luis Armando Silva Maggioni (OAB: 322674/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP); Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Advogado: Delton Croce Netto (OAB: 400181/SP); Interessado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Interessado: Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda; Advogado: Benoni Jesus dos Santos Júnior (OAB: 50593/RS); Interessado: Sales Distribuidora Ltda; Advogada: Amanda Cristina Torraca (OAB: 340667/SP); Interessado: Banco Bbm S.a.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Tritec Resinas Ltda; Advogado: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB: 289931/SP); Interessado: Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda e outros; Advogado: Guilherme Alves Vieira (OAB: 489282/SP); Advogado: Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP); Advogado: William Candido Gomes (OAB: 391798/SP); Advogada: Andressa Alves Dias (OAB: 509778/SP); Interessado: Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Interessado: Estado do Paraná; Advogado: Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR); Interessado: Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Jose Roberto Rosa e outro; Advogada: Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP); Interessado: Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp; Advogado: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB: 398784/SP); Advogada: Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB: 414801/SP); Interessado: Ccs Express Transportes Ltda; Advogado: Alexandre Castanha (OAB: 134501/SP); Interessado: Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda; Advogado: Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB: 435744/SP); Interessado: Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Banco Paulista S A; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP); Interessado: Asia Fomento Mercantil Ltda; Advogado: Jerry Carolla (OAB: 126049/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP); Interessado: Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda; Advogado: Eduardo Penteado (OAB: 38176/SP); Interessado: Proquimil Produtos Quimicos Ltda.; Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); Interessado: Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A; Advogado: Mauricio Lobão Del Castillo (OAB: 383649/SP); Interessado: Basile Quimica Industria e Comercio Ltda; Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP); Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Advogada: Iuriê Cátia Paes Urosas Germano (OAB: 343180/SP); Advogado: Ian Kikuchi Bernstein (OAB: 427260/SP); Interessado: Spark Lubrificantes Ltda; Advogada: Tais Novaes Feitosa (OAB: 444293/SP); Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda – Sicoob Copermec; Advogado: Will Duel Fonseca de Souza (OAB: 58092/MG); Interessado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda; Advogado: Leandro Souza Benevides (OAB: 491/AM); Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda – Sicoob Divicred; Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 299487/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Advogado: Guilherme Oliveira Afonso (OAB: 328863/SP); Advogado: Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB: 350651/SP); Advogado: Cássio Igor de Paula Salineiro (OAB: 447805/SP); Interessado: Omg Embalagens e Descartáveis Ltda e outro; Advogado: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP); Advogado: Fernando Henrique (OAB: 258132/SP); Interessado: Aparecido Membrive Martins; Advogada: Tarin Cristina Llaves Andrade (OAB: 418350/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Bruno Perez Sandoval (OAB: 324700/SP); Advogado: Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP); Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP); Interessado: Smart Invest Securitizadora S.a.; Advogado: Felipe Savi (OAB: 391562/SP); Interessado: Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda; Advogada: Daniela Rocha Litholdo (OAB: 332979/SP); Advogada: Elen Paula Alves (OAB: 400668/SP); Interessado: Rubberon Importação e Exportação Ltda; Advogado: Bruno Bernardino Seixas (OAB: 379623/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Interessado: Eletrica - Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Angelo Paulo Fadoni (OAB: 28961/PR); Interessada: Luciano Batista Duarte e outro; Advogada: Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB: 424018/SP); Interessado: Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Banco Volkswagen S/A; Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP); Interessado: Padova Securitizadora S.a; Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 448098/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessada: Braskem S/A; Advogado: Nelson de Oliveira Mello (OAB: 131150/SP); Advogado: Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB: 282457/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Puma Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial; Advogado: Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP); Advogado: Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Fidc Premium; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Daytrade Invest Securitizadora S/A; Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 448098/SP); Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS); Interessado: Br Industria e Comercio de Aparas Eireli; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interessado: Cupertino Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ); Interessado: Avanti Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP); Interessado: Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda e outro; Advogado: Murillo Rodrigues de Souza (OAB: 466773/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Premium Recebíveis I Multissetorial – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE); Interessado: Auguri Comercio de Sucatas Ltda; Advogada: Larissa da Silva Ogeda (OAB: 397118/SP); Interessado: Plast Reis Termoplásticos Eireli; Advogada: Suhaila Ali Majzoub (OAB: 344349/SP)

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Banco Alfa De Investimento S/A x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 317804635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000674-29.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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Processo 1000674-29.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Alfa de Investimento S/A - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e C… Processo 1000674-29.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Alfa de Investimento S/A - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A contra QUALIPOL COMÉRCIO DE PLÁSTICO E MÁQUINAS EIRELI E OUTROS, em que requer a exclusão da totalidade do crédito arrolado em seu nome na relação de credores ou, subsidiariamente, a retificação do valor listado. O Impugnante alega que seu crédito, oriundo da CCB nº 250017990, foi arrolado na primeira lista de credores como quirografário no valor de R$ 5.002.723,90. Apresentou divergência administrativa sustentando que o crédito seria integralmente extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios. Informa que a Administradora Judicial acolheu parcialmente a divergência, declarando como extraconcursal R$ 3.519.063,33 e como quirografário R$ 1.508.170,00, fundamentando-se na cláusula III do contrato de cessão fiduciária. O Impugnante sustenta que o contrato prevê a garantia integral e que o percentual de 70% se refere a um limite mínimo a ser mantido na conta, não ao limite da garantia. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a extraconcursalidade total, pugna pela retificação do valor quirografário. O Impugnante apresentou aditamento à inicial, corrigindo o valor total do crédito para R$ 4.324.981,46 e o valor subsidiário (30%) para R$ 1.297.494,44, alterando os parágrafos 40, 42, 44 e 47 da petição inicial e juntando novo demonstrativo de débito. A Recuperanda contestou, defendendo a classificação de R$ 1.508.170,00 como crédito quirografário. Argumentam que a garantia fiduciária abrange apenas 70% do crédito, conforme cláusula contratual, e que o saldo devedor não coberto pela garantia se torna quirografário. Requerem a improcedência da impugnação. O Impugnante apresentou réplica, reiterando os argumentos pela extraconcursalidade integral com base em diversas cláusulas contratuais e precedentes do TJSP, sustentando que o percentual de 70% é um limite mínimo de manutenção da garantia. Reafirma o pedido principal de extraconcursalidade integral e o pedido subsidiário de retificação para R$ 1.297.494,44. Em seu parecer, a Administradora Judicial manteve o entendimento de que a garantia fiduciária abrange apenas 70% do crédito da CCB nº 250017990, com base na cláusula contratual e na inteligência do Enunciado 51 da Jornada de Direito Comercial e jurisprudência do TJSP. Opinou pela improcedência do pedido principal de extraconcursalidade integral. Contudo, revisita os cálculos e, com base no valor total de R$ 4.189.815,33 (cálculo inicial do Impugnante), conclui que o crédito quirografário (30%) deve ser retificado para R$ 1.256.944,60. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na classificação e no valor do crédito detido pelo Banco Alfa de Investimento S/A, oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 250017990, no âmbito da recuperação judicial do Grupo Alliance. O Impugnante pleiteia o reconhecimento da extraconcursalidade integral do crédito, sustentando que a garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios abrange a totalidade da dívida. Em contrapartida, as Recuperandas e a Administradora Judicial defendem que a garantia se limita a 70% do valor do crédito, sendo o remanescente de 30% de natureza quirografária. A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 49, § 3º, estabelece que o crédito do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial e prevalecem os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A cessão fiduciária de direitos creditórios é equiparada à alienação fiduciária de bens móveis para fins de aplicação deste dispositivo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, inclusive nos precedentes do STJ e TJSP citados pelas partes nos autos. A questão crucial, neste caso, é determinar a extensão da garantia fiduciária. O Impugnante argumenta, com base em diversas cláusulas contratuais (Cláusula 1 §§1, 2, 3; Cláusula 3 §único; Cláusula 2; Cláusula IV), que a cessão abrange a "integralidade dos recebíveis" e que a garantia "vigorará e permanecerá íntegra () até a final liquidação do saldo devedor". Interpreta o percentual de 70% indicado no Quadro III e na Cláusula III como um limite mínimo de cobertura a ser mantido, não como o limite da própria garantia. Por outro lado, as Recuperandas e a Administradora Judicial baseiam sua posição na Cláusula III do Contrato de Cessão Fiduciária, que especifica o "Percentual/Valor ('GARANTIA DEVIDA')" como "70% (setenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado". Argumentam que a extraconcursalidade se limita ao valor do bem dado em garantia, e que o saldo não coberto é quirografário, conforme o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Empresarial e a jurisprudência citada (STJ REsp n. 1.933.995/SP, REsp n. 1.953.180/SP; TJSP Agravo de Instrumento 2299950-61.2023.8.26.0000, 2033012-34.2024.8.26.0000, 2029528-45.2023.8.26.0000). Adotando-se o entendimento de que a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária (ou cessão fiduciária equiparada) se limita ao valor do bem dado em garantia, ou, no caso de direitos creditórios, ao percentual expressamente definido como "GARANTIA DEVIDA" no contrato, o saldo remanescente não está excluído dos efeitos da recuperação judicial e deve ser classificado como quirografário. A interpretação das cláusulas contratuais, neste contexto, leva à conclusão de que o percentual de 70% define o limite da garantia fiduciária para fins de exclusão dos efeitos da recuperação judicial, sendo o restante de 30% sujeito ao processo recuperacional. Embora o contrato mencione a cessão da integralidade dos recebíveis e a vigência da garantia até a liquidação final, a cláusula que define o "Percentual/Valor de Garantia" estabelece um limite específico para a "GARANTIA DEVIDA", que é de 70%. Quanto ao valor do crédito quirografário (os 30% remanescentes), o Impugnante apresentou inicialmente um cálculo total de R$ 4.189.815,33, resultando em R$ 1.256.944,60 para a parcela quirografária. Posteriormente, em aditamento, corrigiu o valor total para R$ 4.324.981,46, elevando a parcela quirografária para R$ 1.297.494,44. A Administradora Judicial, em seu parecer final, embora concorde com a classificação de 30% como quirografário, utiliza o valor total inicial de R$ 4.189.815,33 para calcular a parcela quirografária em R$ 1.256.944,60. Considerando a instrução específica para adotar o valor calculado pela Administradora Judicial, o crédito a ser listado como quirografário corresponde a R$ 1.256.944,60. O Ministério Público, em sua manifestação, declinou de intervir no mérito, o que não impede o prosseguimento e julgamento do incidente. Diante do exposto, a impugnação merece parcial acolhimento para retificar o valor do crédito quirografário, mantendo-se a classificação de 30% do crédito como sujeito à recuperação judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito para determinar a retificação do crédito do Banco Alfa de Investimento S/A na relação de credores da Recuperação Judicial nº 1000169-38.2024.8.26.0354. O crédito do Banco Alfa de Investimento S/A, oriundo da CCB nº 250017990, deverá ser retificado na classe III (quirografários) no valor de R$ 1.256.944,60 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). O restante do crédito é extraconcursal, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

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Processo nº 1060806-61.2024.8.11.0001

ID: 328946840

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060806-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE AMORIM DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1060806-61.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELIZETE AMORIM MELLO RECORRIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1060806-61.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELIZETE AMORIM MELLO RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS TROCA DE MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão nos cabos ligados ao medidor, demonstrada por vídeo e reconhecida por funcionário da concessionária, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo à fornecedora a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor. 2. A irregularidade na cobrança, com faturas claramente acima da média anterior ao evento de substituição dos medidores, enseja o dever de refaturamento com base na média de consumo apurada antes da alteração, além da restituição da diferença como danos materiais. 3. Não se configura o dano moral, uma vez que não houve suspensão do fornecimento, negativação do nome da parte autora ou tentativa frustrada de solução administrativa que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, em conformidade com o entendimento consolidado da Turma Recursal. 4. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionaria de energia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. No caso em tela, a parte recorrente é concessionária prestadora dos serviços de energia elétrica, tem a recorrida como cliente titular da Unidade Consumidora n° 6/351286-0, local de sua residência. O recorrente alega que em agosto de 2023 a recorrida efetuou a troca dos cabos e aparelhos de medição de toda a rua onde reside, e que após esse evento, os valores da sua conta de energia estão bem mais altos, e que não há justificativa para um aumento tão abrupto na cobrança. Por outro lado, a parte recorrente afirma que realizou inspeção no medidor da unidade consumidora discutida, e que se encontra dentro do normal. A recorrente, em vídeo anexo sob número de identificação n º 281121480, comprova, através da explicação apresentada por um funcionário da recorrida, que o aumento dos valores de cobrança de energia elétrica se deu por uma inversão nos cabos ligados ao leitor da unidade consumidora da recorrente. Tal situação, caracteriza falha na prestação de serviços, impondo a recorrente a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dessa conduta. Essa turma possui o mesmo entendimento quanto à situações análogas. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE FATURA COM BASE EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO APRESENTADO - CONSUMIDORA NÃO NOTIFICADO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA NO INMETRO - COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMO ATÍPICO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FATURA - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu. 2. O fornecimento de energia elétrica se caracteriza em serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme dispõe o artigo 22 do CDC. 3. Constatada a irregularidade do procedimento de aferição do débito, a dívida se revela inexigível. 4. Havendo demonstração de cobrança em valor superior a media de consumo da unidade, sem provas da regularidade da aferição, torna-se necessária a retificação das faturas questionadas. 5. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito tampouco houve a suspensão do fornecimento de energia da reclamante, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 6. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1061952-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há elementos que comprovem afronta significativa à dignidade do consumidor. A cobrança indevida, sem agravantes como interrupção do serviço, inscrição em cadastros restritivos ou prolongada tentativa de solução administrativa, não caracteriza o dano moral. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FATURAS DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DAS FATURAS IRREGULARES - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. 3. Conquanto os fatos relatados na inicial possam ter causado aborrecimentos, não há falar-se em ocorrência de dano moral, configurando tão-somente incômodo inerente à vida em sociedade, pois o recorrente não teve o serviço de energia suspenso, nem seus dados negativados. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000169-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Ante ao exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para CONDENAR a reclamada ao a) refaturamento das faturas posteriores ao mês de agosto de 2023 da unidade consumidora número 6/3109902-1 de acordo com a média de consumo dos meses anteriores; b) condenar a requerida ao pagamento da diferença de cada parcela, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1014188-27.2025.8.11.0000

ID: 311018732

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014188-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014188-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014188-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO - CPF: 045.538.071-65 (AGRAVANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0006-60 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas fundada no superendividamento (Lei 14.181/2021), na qual o autor pleiteava a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida, antes da realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de limitação ou suspensão dos descontos em folha antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) Aplicação dos requisitos para concessão de tutela de urgência na repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da Lei nº 14.181/2021 impõe, como primeira fase, a designação de audiência conciliatória para apresentação de proposta de plano de pagamento aos credores, não havendo previsão legal para limitação prévia dos descontos antes dessa etapa (art. 104-A do CDC). 4. Somente após a tentativa de acordo frustrada é que o juiz poderá instaurar processo para repactuação compulsória dos contratos (art. 104-B do CDC). 5. O simples ajuizamento da ação de superendividamento não autoriza, de plano, a limitação ou suspensão dos descontos incidentes sobre a renda do devedor, sendo imprescindível aguardar a manifestação dos credores e a análise do plano proposto em audiência, conforme entendimento consolidado em julgados recentes deste Tribunal e de outros Tribunais Estaduais. 6. Ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, mostra-se correta a decisão que indeferiu a antecipação da limitação dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto na Lei nº 14.181/2021, exige a prévia realização de audiência de conciliação com os credores antes da imposição judicial de limitação de descontos ou suspensão de cobranças. 2. A limitação dos descontos em folha, a título de tutela provisória, somente é possível após a tentativa frustrada de acordo em audiência e apresentação de plano de pagamento, observados o contraditório e o direito de defesa dos credores.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02/05/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência que move em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pleito liminar para autorizar o depósito mensal em juízo do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, devendo, ainda, ser suspensa da exigibilidade dos demais valores devidos. Por meio das razões constantes no ID 284387358, sustenta que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 54% de sua renda líquida mensal para pagamento de empréstimos consignados e contratos de crédito, restando valor insuficiente para prover seu sustento e de sua família. Afirma estar caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo imprescindível a concessão da tutela recursal para autorizar o depósito de 30% de sua renda líquida mensal e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. O processo é coberto pelo benefício da justiça gratuita (ID 284401350). A liminar foi indeferida em ID. 284885364. Regularmente intimados, os Agravados BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A deixaram o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO solicitando a repactuação de dívida em face de de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal em juízo do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, devendo, ainda, ser suspensa da exigibilidade dos demais valores devidos, alegando que os descontos reiterados em seus proventos lhe causam danos severos ao próprio sustento e de sua família. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)1. Para a concessão da tutela de urgência, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a reversibilidade da decisum é também imprescindível, eis que, provisória, como bem visto ao nomen juris, deve ser possível reverter seus efeitos no caso de eventual improcedência dos pedidos. No caso em tela, a parte autora fundamenta a necessidade de suspensão das cobranças até a repactuação das dívidas, com base na Lei n° 14.181/21, a qual positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, lecionam Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem: "O superendividamento pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio." (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.051). Em resumo, ocorrerá o superendividamento quando o consumidor pessoa física, de boa-fé, não conseguir pagar a totalidade de seus débitos de consumo sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). Trata-se de indubitável avanço na defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, na medida em que tal instituto tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas. Para tanto, além de acrescentar instrumentos e direitos básicos, a Lei n° 14.181/21 garantiu novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem acarretar a indignidade do devedor. Nos termos dos art. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, tal como requer a parte autora nesta actio. Será, então, designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, por exemplo. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, nomeando até mesmo administrador judicial, se for necessário. Todavia, em casos desta natureza, saliento que a antecipação de tutela vai de encontro à lógica do instituto. O procedimento de repactuação de dívidas tem como primeira fase tão somente o pleito de designação de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, sendo franqueado a esses a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, aqui não há pretensão declaratória ou condenatória e sequer efeitos a antecipar de requerimentos dessa espécie. É somente após a audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada e eventual revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: "Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício." (Idem, Ibidem, p. 847) Com efeito, compreendo que o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais. Primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, art. 104-A e 104-C). Somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Assim, considerando a necessidade de audiência prévia, inexiste efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Como reforço de argumento, saliento que a Corte Catarinense recentemente negou a tutela provisória de urgência em caso semelhante pelos seguintes fundamentos: a) não é possível aferir nesse momento se a renda remanescente é insuficiente para resguardar o mínimo existencial; b) o instituto não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, restando prejudicada essa análise em cognição sumária (AI n° 5002978-50.2022.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05.04.2022). 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.(...)” (ID. 284387359 – pág. 74/76) Contra a decisão supra, insurge-se o Agravante, postulando a concessão do efeito ativo. Pois bem. A controvérsia recursal reside na possibilidade de limitação dos descontos consignados antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Destaquei A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014188-27.2025.8.11.0000

ID: 311018739

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014188-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014188-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014188-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO - CPF: 045.538.071-65 (AGRAVANTE), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0006-60 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas fundada no superendividamento (Lei 14.181/2021), na qual o autor pleiteava a limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida, antes da realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de limitação ou suspensão dos descontos em folha antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) Aplicação dos requisitos para concessão de tutela de urgência na repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento da Lei nº 14.181/2021 impõe, como primeira fase, a designação de audiência conciliatória para apresentação de proposta de plano de pagamento aos credores, não havendo previsão legal para limitação prévia dos descontos antes dessa etapa (art. 104-A do CDC). 4. Somente após a tentativa de acordo frustrada é que o juiz poderá instaurar processo para repactuação compulsória dos contratos (art. 104-B do CDC). 5. O simples ajuizamento da ação de superendividamento não autoriza, de plano, a limitação ou suspensão dos descontos incidentes sobre a renda do devedor, sendo imprescindível aguardar a manifestação dos credores e a análise do plano proposto em audiência, conforme entendimento consolidado em julgados recentes deste Tribunal e de outros Tribunais Estaduais. 6. Ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, mostra-se correta a decisão que indeferiu a antecipação da limitação dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto na Lei nº 14.181/2021, exige a prévia realização de audiência de conciliação com os credores antes da imposição judicial de limitação de descontos ou suspensão de cobranças. 2. A limitação dos descontos em folha, a título de tutela provisória, somente é possível após a tentativa frustrada de acordo em audiência e apresentação de plano de pagamento, observados o contraditório e o direito de defesa dos credores.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02/05/2024; TJ-RJ, Agravo de Instrumento 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO, em face da decisão proferida pela MM Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência que move em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pleito liminar para autorizar o depósito mensal em juízo do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, devendo, ainda, ser suspensa da exigibilidade dos demais valores devidos. Por meio das razões constantes no ID 284387358, sustenta que se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento de mais de 54% de sua renda líquida mensal para pagamento de empréstimos consignados e contratos de crédito, restando valor insuficiente para prover seu sustento e de sua família. Afirma estar caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo imprescindível a concessão da tutela recursal para autorizar o depósito de 30% de sua renda líquida mensal e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. O processo é coberto pelo benefício da justiça gratuita (ID 284401350). A liminar foi indeferida em ID. 284885364. Regularmente intimados, os Agravados BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A deixaram o prazo correr in albis sem a apresentação das contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO solicitando a repactuação de dívida em face de de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S/A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal em juízo do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, devendo, ainda, ser suspensa da exigibilidade dos demais valores devidos, alegando que os descontos reiterados em seus proventos lhe causam danos severos ao próprio sustento e de sua família. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)1. Para a concessão da tutela de urgência, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a reversibilidade da decisum é também imprescindível, eis que, provisória, como bem visto ao nomen juris, deve ser possível reverter seus efeitos no caso de eventual improcedência dos pedidos. No caso em tela, a parte autora fundamenta a necessidade de suspensão das cobranças até a repactuação das dívidas, com base na Lei n° 14.181/21, a qual positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, lecionam Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem: "O superendividamento pode ser definido como impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio." (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.051). Em resumo, ocorrerá o superendividamento quando o consumidor pessoa física, de boa-fé, não conseguir pagar a totalidade de seus débitos de consumo sem comprometer seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). Trata-se de indubitável avanço na defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, na medida em que tal instituto tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas. Para tanto, além de acrescentar instrumentos e direitos básicos, a Lei n° 14.181/21 garantiu novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem acarretar a indignidade do devedor. Nos termos dos art. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, tal como requer a parte autora nesta actio. Será, então, designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, por exemplo. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, nomeando até mesmo administrador judicial, se for necessário. Todavia, em casos desta natureza, saliento que a antecipação de tutela vai de encontro à lógica do instituto. O procedimento de repactuação de dívidas tem como primeira fase tão somente o pleito de designação de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento a todos os seus credores, sendo franqueado a esses a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, aqui não há pretensão declaratória ou condenatória e sequer efeitos a antecipar de requerimentos dessa espécie. É somente após a audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada e eventual revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: "Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício." (Idem, Ibidem, p. 847) Com efeito, compreendo que o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais. Primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, art. 104-A e 104-C). Somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Assim, considerando a necessidade de audiência prévia, inexiste efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Como reforço de argumento, saliento que a Corte Catarinense recentemente negou a tutela provisória de urgência em caso semelhante pelos seguintes fundamentos: a) não é possível aferir nesse momento se a renda remanescente é insuficiente para resguardar o mínimo existencial; b) o instituto não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, restando prejudicada essa análise em cognição sumária (AI n° 5002978-50.2022.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 05.04.2022). 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.(...)” (ID. 284387359 – pág. 74/76) Contra a decisão supra, insurge-se o Agravante, postulando a concessão do efeito ativo. Pois bem. A controvérsia recursal reside na possibilidade de limitação dos descontos consignados antes da realização da audiência de conciliação prevista na Lei do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Destaquei A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por EUDES NOGUEIRA MARIANO FILHO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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