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"1000176-86.2021.8.26.0240" - Resultados da Busca – Página 126 de 127

Jonathan Mezalina De Azevedo x Brf S.A.

ID: 327200661

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000636-35.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MEZALINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARAL FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000636-35.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: JONATHAN MEZALINA DE AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000636-35.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: JONATHAN MEZALINA DE AZEVEDO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c0bcc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A JONATHAN MEZALINA DE AZEVEDO ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A. pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 81.694,53. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Extinção contratual O reclamante alega que foi dispensado por justa causa que, na realidade, não incorreu. A reclamada, por seu turno, afirma que houve regular investigação precedente à aplicação da penalidade máxima. Como é sabido, o ônus de prova do cometimento de falta grave pelo autor é da reclamada. O caso cinge-se à seguinte situação fática: uma funcionária da reclamada teria levado consigo produtos, sem o respectivo pagamento. Segundo à reclamada, o autor teria autorizado tal conduta, sendo conivente com a falta grave praticada pela reclamada. Já o autor alega que sequer estava na loja na data dos fatos. Pois bem. Embora a reclamada tenha deixado de juntar os vídeos que deram ensejo ao procedimento, pelo conjunto probatório, é fato incontroverso que o reclamante, de fato, não estava na loja quando o ato foi perpetrado pela funcionária Jéssica, o que foi confessado pela própria preposta. Em verdade, a situação concreta teve dois envolvidos, Jéssica e um outro funcionário de nome Marcelo. O autor teria sido envolvido na investigação por ter sido mencionado pela funcionária Jéssica no documento de Id. 40f9fad, ao esclarecer que o procedimento de pegar a mercadoria para pagamento futuro foi acordado com o líder da loja. Ato contínuo, chamado para prestar depoimento, o autor teria confessado que, em razão de dificuldades financeiras de Jéssica, a autorizou a pegar os produtos sem pagamento imediato, com a condição de que pagaria no mês seguinte, conforme Id. c96fef1. Ocorre que o autor, em depoimento pessoal, reconheceu a assinatura constante da ata de depoimento, mas impugnou seu conteúdo, dizendo que prestou informações diversas mas foi coagido a assinar o documento que não estava de acordo com o relatado, inclusive em razão da presença de uma advogada que o teria pressionado para assinar, sob pena de ser considerado conivente. Em depoimento pessoal, a preposta da ré disse que estavam presentes as seguintes pessoas quando da reunião para colher o depoimento do autor: “a sindicância foi realizada em fevereiro de 2024 via Teams; participaram também a Luana do RH e o pessoal do setor de gestão de riscos, e a advogada Dra. Daiana.” A reclamada não logrou refutar a alegação do autor de que as declarações prestadas foram diversas e de que foi coagido a assinar o documento mesmo não concordando com o seu teor. Veja-se que a reclamada tinha ampla possibilidade de produzir tal prova, na medida em que estavam presentes diversas pessoas, conforme depoimento pessoal. A versão real trazida pelo autor em depoimento pessoal é verossímil. Ele teria dito que o gerente Luan já teria autorizado esse procedimento à funcionária Jéssica, tendo solicitado que o autor tirasse fotos dos produtos. Tal narrativa coincide com o depoimento do funcionário Marcelo, conforme documento de Id. aa85fce: “Questionado o motivo pelo qual não existia Nota Fiscal justificou que havia um combinado entre Aline, Luan e o depoente de tirar fotos e efetuar o pagamento posteriormente”. Nota-se, ainda, que no depoimento da funcionária Jéssica não há menção específica do nome do autor, mas sim de que era um acordo com o “líder da loja”, que não obrigatoriamente seria o reclamante, podendo ter se referido ao Sr. Luan, autoridade máxima na loja. Percebe-se, ainda, que não foi juntada ata de depoimento do gerente Luan, embora ele tenha sido citado explicitamente pelo funcionário Marcelo. Ainda, segundo a preposta, somente foram dispensados o autor, a Sra. Jéssica e o Sr. Marcelo, levando a crer que a investigação, estranhamente, não alcançou o gerente Luan e, assim, não houve o mesmo desfecho para ele. Importante salientar que o autor trabalhava na ré desde novembro de 2020, isto é, há mais de três anos, sem histórico de faltas anteriores. Portanto, o que se depreende dos fatos provados nestes autos é que o autor não teve nenhum envolvimento com o fato específico que ensejou sua dispensa, afinal, sequer estava na loja e as imagens não juntadas pela ré mas esclarecidas pela preposta confirmam que o autor não estava presente. O autor não foi citado nominalmente, mas houve uma dedução de que seria ele quando a funcionária Jéssica mencionou “líder”. A reclamada não buscou investigar o gerente Luan, embora tenha sido mencionado nominalmente no depoimento do funcionário Marcelo, o que já denota um desrespeito à isonomia. Por fim, a reclamada, embora tendo possibilidade concreta de provar em Juízo que os relatos do autor foram condizentes com o termo assinado, não tendo havido qualquer alteração das declarações ou pressão para assinar, não o fez. Na própria ata do depoimento consta a proibição de gravação mencionada pelo autor em depoimento pessoal, portanto ao autor não havia a possibilidade de produzir tal prova. Já a reclamada contava com várias pessoas que participaram da reunião mas não foram apresentadas em Juízo para prestar depoimento. Ainda, o que se deduz é que no máximo o autor tenha atuado em situação anterior, por determinação de seu gerente Luan, apenas tirando fotos dos produtos, mas não tendo o poder de autorizar tal procedimento. Assim sendo, caberia à reclamada advertir o reclamante, respeitando a gradação da pena, e tomar as providências em relação ao gerente, de hierarquia superior. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar nula a justa causa aplicada ao autor e, portanto, reconhecer a dispensa sem justa causa por iniciativa da ré, e condená-la o pagamento das seguintes verbas rescisórias e contratuais, já com a projeção do aviso prévio (29.04.2024): - aviso prévio proporcional de 39 dias; - férias proporcionais mais 1/3 equivalentes a 5/12; - 13º salário de 2024 equivalente a 4/12; - FGTS rescisório mais indenização de 40%; e - Guias do Seguro Desemprego. Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT)/ habilitação no seguro desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da ré ensejará a indenização respectiva. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Tendo havido controvérsia acerca das verbas, improcede o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Danos morais Conforme precedente vinculante do C. Tribunal Superior do Trabalho expressado no tema 62, “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, 'a') que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral". No caso, o autor foi acusado de ter sido conivente com a retirada de produtos por outra funcionária sem o respectivo pagamento, ato similar a ser conivente com furto. Assim, indiscutível o dano moral ao ser dispensado depois de mais de 3 anos, sem qualquer falta anterior, sob acusação grave e mediante investigação apressada que sequer abordou todos os supostos envolvidos. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, arbitrada em razão da gravidade da conduta, do porte da ré e com a finalidade de produzir efeito pedagógico para que a reclamada utilize os recursos que detém para conduzir de forma mais condizente investigações como esta. Acúmulo de funções O autor alega que foi promovido para o cargo de gerente de loja, mas acumulava funções outras como “abastecimento, fatiamento de frios, operação de caixas, orientação de equipe, pedidos da loja, elaboração de folha de ponto, ministrava treinamentos sobre novos produtos, dentre outras atividades”. A reclamada impugna, aduzindo que o reclamante nunca foi promovido a gerente e atuava em atividades condizentes com o contrato. Analisando os fatos, não houve prova ampla das atividades detalhadas na inicial, especialmente, elaboração de folhas de pontos, ministrar treinamentos e etc. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Ademais, a parte autora não indicou qualquer previsão legal, contratual ou normativa que embasasse a sua pretensão, isto é, a existência de previsão para a concessão de plus salarial, razão pela qual o pleito não prospera. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) Destarte, julgo improcedente o pedido. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por JONATHAN MEZALINA DE AZEVEDO na ação trabalhista promovida em face de BRF S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - nula a justa causa aplicada ao autor e, portanto, reconhecer a dispensa sem justa causa por iniciativa da ré. PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - verbas rescisórias e contratuais, a saber: - aviso prévio proporcional de 39 dias; férias proporcionais mais 1/3 equivalentes a 5/12; 13º salário de 2024 equivalente a 4/12; FGTS rescisório mais indenização de 40%; - multa do artigo 477 da CLT; e - indenização por danos morais equivalente a R$ 8.000,00. FAZER - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT) e habilitação no seguro desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. O não recebimento do seguro desemprego por culpa da reclamada ensejará a indenização respectiva. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamante, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Rodrigo Cavalcante Mendes

ID: 318892858

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-59.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO CAVALCANTE MENDES

Acórdão

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000176-59.2024.5.02.0318 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000176-59.2024.5.02.0318 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO CAVALCANTE MENDES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5857f7d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000176-59.2024.5.02.0318 RECURSOS: ORDINÁRIO RECORRENTES: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI RECORRIDO: RODRIGO CAVALCANTE MENDES ORIGEM: 08ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de id. b3ca5be, complementada pela r. sentença de Id. f206d25, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, declarando a rescisão contratual em 28.01.2024 e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as reclamadas. A segunda reclamada (id. ed7f7cb), insurgindo-se quanto ao não acolhimento de sua ilegitimidade de parte e consequente responsabilização subsidiária no pagamento de verbas rescisórias, determinação de anotação da CTPS e concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A primeira reclamada (id. 9b6de93), insurgindo-se quanto à declaração da rescisão contratual por pedido de demissão e consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias correspondentes, multa pelo descumprimento de determinação de anotação da CTPS e honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Id. 1d08c9b) e da primeira reclamada (Id. 7bf4c1d, d0a6605, 6af12f7, 85635b4, ed224a8, 34af471 e e5bcff9). Contrarrazões do reclamante, Id. f195a3c e d515562. Despacho determinando a regularização do preparo recursal, Id. ccc2457. Manifestação da primeira reclamada, Id. 6ae4de8, acompanhada da juntada de certidão de regularidade, Id. b1437ef. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes quanto aos recursos ordinários das partes. Conheço dos recursos interpostos pelas 1ª e 2ª reclamadas. Por fim, inverto a ordem de apreciação dos apelos diante de sua prejudicialidade. II - Recurso da primeira reclamada 1. Rescisão contratual. Abandono de emprego. Verbas decorrentes: Rebelou-se a 1ª reclamada quanto ao não reconhecimento da rescisão contratual por justa causa, declaração do encerramento do pacto laboral por pedido de demissão e condenação no pagamento das verbas rescisórias correspondentes, ao argumento que "... O Recorrido foi desligado por justa causa, em razão da desídia reiterada, nos termos do artigo 482, letra "e" da CLT". (Id. 9b6de93) Vejamos. Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... O reclamante postula rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no acúmulo indevido de função, falta de pagamento de horas extras e irregularidade dos recolhimentos fundiários. Aduz ainda, genericamente, que tais situações o forçam a pedir demissão. A reclamada impugna o pedido e alega que ao reclamante foi aplicada pena de demissão por justa causa em 23.02.2024 (TRCT sem assinatura às fls. 480-481), por abandono de emprego desde 28.01.2024, após o envio de diversos telegramas de convocação. Primeiramente, as questões relativas ao acúmulo de função, FGTS e horas extras foram rejeitadas em capítulos próprios. Da mesma forma, não há qualquer prova de que o reclamante venha sendo coagido a pedir demissão, haja vista, inclusive, a alegação genérica contida na inicial. Portanto, rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, em vista da cessação da prestação de serviços em 28.01.2024, data não impugnada pelo autor e constante no telegrama de fl. 930, considero rescindido o contrato de trabalho a pedido do empregado, na data informada. Ressalvo que assiste ao trabalhador que pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, o afastamento de suas funções, nos termos do art. 483, §3o, da CLT, não havendo que se falar em demissão por justa causa. Portanto, considero inválido o TRCT carreado pela reclamada. Diante do exposto, condeno às seguintes obrigações: anotação de baixa na CTPS do autor, considerando a data fixada; pagamento de saldo salarial; pagamento de férias proporcionais, com o terço; pagamento de 13º salário proporcional. Indefiro a incidência das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT, diante da controvérsia instaurada. Também indefiro o pedido de pagamento de multa sobre o FGTS e emissão de guias, em razão da modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ser calculadas com base na última remuneração informada na inicial.". (Id. b3ca5be) Ausente a dialeticidade. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária que indeferiu o pedido contraposto de reconhecimento da demissão por justa causa, em razão do abandono de emprego - diante da possibilidade do afastamento das funções do trabalhador que almejar a rescisão indireta de seu pacto laboral - na medida em que a reclamada limitou-se a transcrever, em seu apelo, os exatos termos lançados na peça exordial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos art. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Por fim, insta sobrelevar a ausência de condenação patronal no pagamento de aviso prévio, denotando o absoluto descompasso das razões recursais expendidas. Nego conhecimento ao recurso, no particular. 2. Obrigação de fazer. Intimação pessoal: Houve determinação judicial para que a 1ª reclamada procedesse à anotação da CTPS do reclamante "no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 10 dias, sem prejuízo da Secretaria fazê-lo após o escoamento do prazo" (Id. b3ca5be). Recorreu a primeira reclamada requerendo ser intimada de forma pessoal após o trânsito em julgada para cumprimento da obrigação de fazer. (Id. 9b6de93). Com parcial razão a recorrente. Com efeito, colhe-se dos autos a ordem judicial consistente na anotação da CTPS obreira pela ré, obrigação principal que deve ser mantida em razão da ratificação da r. sentença que declarou a rescisão contratual por pedido de demissão obreiro. Na mesma esteira, impende destacar que o valor da multa fixado pelo Juízo não se afigura excessivo, mas compatível com a necessidade de compelir a parte que detém a obrigação de fazer, em efetivamente cumpri-la, sob pena de tornar inócuo o provimento judicial. Por outro lado, o apelo busca que a parte seja direta e pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação, a teor do entendimento sedimentado na Súmula nº. 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), no que possui razão. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a intimação específica e pessoal patronal para o cumprimento da obrigação de fazer, como requisito para a imposição da multa em caso de descumprimento. 3. Honorários advocatícios: Requereu a 1ª reclamada a exclusão, ou, sucessivamente, a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que se mostram excessivos, ante a simplicidade da natureza da lide posta e a ausência de complexidade da demanda. Vejamos. O D. Juízo de Origem, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADIn 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST." (id. b3ca5be). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, inviabilizando a exclusão pleiteada. Com relação ao importe arbitrado, nada a modificar, haja vista que os honorários fixados na Origem no percentual de 10%, encontram-se compatíveis com a complexidade da demanda, estando dentro dos limites legais. Mantenho. III - Recurso da primeira reclamada 1. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias: Apontou o autor na peça inicial ter sido contratado pela primeira reclamada (PRESSEG) em 01.02.2020, para a função de "vigilante", até a data de 28.01.2022, quando foi injustamente demitido. Esclareceu que sempre prestou serviços em favor do segundo réu (CPTM), de forma que este deve responder subsidiariamente por seus créditos. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira ré, em defesa, sustentando ausência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, haja vista nunca ter sido empregadora do reclamante, juntando contrato de prestação de serviços (ID. e18ce02). O pedido foi deferido na Origem, ao seguinte fundamento "A segunda reclamada, tomadora de serviços, fato incontroverso, tem responsabilidade subsidiária quanto a eventuais direitos trabalhistas do reclamante, inexistindo a ilegitimidade de parte aduzida, não sendo outro o entendimento da jurisprudência dominante, consubstanciada na Súmula 331, do Colendo TST, que assim dispõe: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256". I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (Id. 4235b69). Vejamos. De início, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva, como bem assinalado na Origem, eis que, segundo a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado em proveito de determinada tomadora, no caso a recorrente, e indica fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A procedência do pedido e a responsabilização subsidiária e/ou solidária do tomador, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. E, no que tange ao mérito do pedido, merece prosperar a r. sentença. E isto porque a segunda reclamada, apresentou-se como efetiva tomadora dos serviços do reclamante, não obstante não o tenha contratado diretamente, mas de sua mão-de-obra se servido, por intermédio da contratação da primeira ré "PRESSEG". Decerto, ainda, que a condição de tomadora não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente em beneficiária final da prestação de serviço. Assim, mesmo considerando-se lícita a pactuação para o aproveitamento de serviços em esquema de terceirização, a segunda reclamada, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, revela o exame atento dos autos, mormente, em face das parcelas objeto da condenação, que de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, posto que assume o risco de ser responsabilizada pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar no futuro, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada estava descumprimento obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho, que veio a culminar, inclusive, com a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, em razão das condições de trabalho a que fora submetido o obreiro durante toda a contratualidade. Indiscutível, a par disso, que não houve a necessária e efetiva fiscalização por parte da tomadora, incidindo na culpa in vigilando, ou teria compreendido que a real empregadora estava sonegando parcelas essenciais à própria manutenção do contrato de trabalho, enquanto absorvia apenas os benefícios advindos da força de trabalho que lhe foi disponibilizada. Esse contrato firmado entre as reclamadas tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Compete repisar que o fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre as rés ter sido precedido de procedimento licitatório como alegado em defesa, não tem o condão de liberar a tomadora totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível como número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, porquanto serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação do autor à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir a Municipalidade de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância imediata, devendo a referida, respeitável e vinculante decisão egressa da Suprema Corte que ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Por estes fundamentos, nada a reformar. 2. Anotação da CTPS. Obrigação personalíssima: Afirma a recorrente que "cabe a 1ª reclamada retificar a CTPS do Autor, sendo OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA, pois o Reclamante nunca foi empregado da 2ª Reclamada - CPTM, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer tipo de condenação desta Reclamada ao cumprimento de tal pleito, muito menos fixação de multa em desfavor desta Recorrente" Na verdade, há que se ressaltar que a r. sentença determinou, expressamente, que "... A baixa na CTPS deve ser feita pela reclamada empregadora", não tendo sido determinado o cumprimento, por parte da 2ª reclamada, de qualquer obrigação personalíssima. Todavia, em que pese o inconformismo da recorrente, remanesce, tão somente em caso de descumprimento das obrigações pela devedora principal, na condição de responsável subsidiária pelo inadimplemento de quaisquer títulos devidos por conta do contrato de trabalho, em que se houve como tomadora dos serviços do obreiro, inclusive verbas indenizatórias, contudo, oportuno relembrar à recorrente a possibilidade de utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Mantenho. 3. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, o reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 217ca23, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus art. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao da 1ª reclamada, para determinar a intimação específica e pessoal patronal para o cumprimento da obrigação de fazer, como requisito para a imposição da multa em caso de descumprimento, e negar provimento ao da 2ª reclamada. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Rodrigo Cavalcante Mendes

ID: 318892891

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-59.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO CAVALCANTE MENDES

Acórdão

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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JACKELINY MARIA DUARTE

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000176-59.2024.5.02.0318 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000176-59.2024.5.02.0318 RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO CAVALCANTE MENDES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5857f7d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000176-59.2024.5.02.0318 RECURSOS: ORDINÁRIO RECORRENTES: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI RECORRIDO: RODRIGO CAVALCANTE MENDES ORIGEM: 08ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de id. b3ca5be, complementada pela r. sentença de Id. f206d25, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, declarando a rescisão contratual em 28.01.2024 e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as reclamadas. A segunda reclamada (id. ed7f7cb), insurgindo-se quanto ao não acolhimento de sua ilegitimidade de parte e consequente responsabilização subsidiária no pagamento de verbas rescisórias, determinação de anotação da CTPS e concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A primeira reclamada (id. 9b6de93), insurgindo-se quanto à declaração da rescisão contratual por pedido de demissão e consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias correspondentes, multa pelo descumprimento de determinação de anotação da CTPS e honorários advocatícios. Preparo da segunda reclamada (Id. 1d08c9b) e da primeira reclamada (Id. 7bf4c1d, d0a6605, 6af12f7, 85635b4, ed224a8, 34af471 e e5bcff9). Contrarrazões do reclamante, Id. f195a3c e d515562. Despacho determinando a regularização do preparo recursal, Id. ccc2457. Manifestação da primeira reclamada, Id. 6ae4de8, acompanhada da juntada de certidão de regularidade, Id. b1437ef. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes quanto aos recursos ordinários das partes. Conheço dos recursos interpostos pelas 1ª e 2ª reclamadas. Por fim, inverto a ordem de apreciação dos apelos diante de sua prejudicialidade. II - Recurso da primeira reclamada 1. Rescisão contratual. Abandono de emprego. Verbas decorrentes: Rebelou-se a 1ª reclamada quanto ao não reconhecimento da rescisão contratual por justa causa, declaração do encerramento do pacto laboral por pedido de demissão e condenação no pagamento das verbas rescisórias correspondentes, ao argumento que "... O Recorrido foi desligado por justa causa, em razão da desídia reiterada, nos termos do artigo 482, letra "e" da CLT". (Id. 9b6de93) Vejamos. Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o Juízo de Origem, verbis: "... O reclamante postula rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no acúmulo indevido de função, falta de pagamento de horas extras e irregularidade dos recolhimentos fundiários. Aduz ainda, genericamente, que tais situações o forçam a pedir demissão. A reclamada impugna o pedido e alega que ao reclamante foi aplicada pena de demissão por justa causa em 23.02.2024 (TRCT sem assinatura às fls. 480-481), por abandono de emprego desde 28.01.2024, após o envio de diversos telegramas de convocação. Primeiramente, as questões relativas ao acúmulo de função, FGTS e horas extras foram rejeitadas em capítulos próprios. Da mesma forma, não há qualquer prova de que o reclamante venha sendo coagido a pedir demissão, haja vista, inclusive, a alegação genérica contida na inicial. Portanto, rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, em vista da cessação da prestação de serviços em 28.01.2024, data não impugnada pelo autor e constante no telegrama de fl. 930, considero rescindido o contrato de trabalho a pedido do empregado, na data informada. Ressalvo que assiste ao trabalhador que pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, o afastamento de suas funções, nos termos do art. 483, §3o, da CLT, não havendo que se falar em demissão por justa causa. Portanto, considero inválido o TRCT carreado pela reclamada. Diante do exposto, condeno às seguintes obrigações: anotação de baixa na CTPS do autor, considerando a data fixada; pagamento de saldo salarial; pagamento de férias proporcionais, com o terço; pagamento de 13º salário proporcional. Indefiro a incidência das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT, diante da controvérsia instaurada. Também indefiro o pedido de pagamento de multa sobre o FGTS e emissão de guias, em razão da modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ser calculadas com base na última remuneração informada na inicial.". (Id. b3ca5be) Ausente a dialeticidade. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária que indeferiu o pedido contraposto de reconhecimento da demissão por justa causa, em razão do abandono de emprego - diante da possibilidade do afastamento das funções do trabalhador que almejar a rescisão indireta de seu pacto laboral - na medida em que a reclamada limitou-se a transcrever, em seu apelo, os exatos termos lançados na peça exordial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos art. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Por fim, insta sobrelevar a ausência de condenação patronal no pagamento de aviso prévio, denotando o absoluto descompasso das razões recursais expendidas. Nego conhecimento ao recurso, no particular. 2. Obrigação de fazer. Intimação pessoal: Houve determinação judicial para que a 1ª reclamada procedesse à anotação da CTPS do reclamante "no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 10 dias, sem prejuízo da Secretaria fazê-lo após o escoamento do prazo" (Id. b3ca5be). Recorreu a primeira reclamada requerendo ser intimada de forma pessoal após o trânsito em julgada para cumprimento da obrigação de fazer. (Id. 9b6de93). Com parcial razão a recorrente. Com efeito, colhe-se dos autos a ordem judicial consistente na anotação da CTPS obreira pela ré, obrigação principal que deve ser mantida em razão da ratificação da r. sentença que declarou a rescisão contratual por pedido de demissão obreiro. Na mesma esteira, impende destacar que o valor da multa fixado pelo Juízo não se afigura excessivo, mas compatível com a necessidade de compelir a parte que detém a obrigação de fazer, em efetivamente cumpri-la, sob pena de tornar inócuo o provimento judicial. Por outro lado, o apelo busca que a parte seja direta e pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação, a teor do entendimento sedimentado na Súmula nº. 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer), no que possui razão. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a intimação específica e pessoal patronal para o cumprimento da obrigação de fazer, como requisito para a imposição da multa em caso de descumprimento. 3. Honorários advocatícios: Requereu a 1ª reclamada a exclusão, ou, sucessivamente, a redução dos honorários advocatícios, ao argumento de que se mostram excessivos, ante a simplicidade da natureza da lide posta e a ausência de complexidade da demanda. Vejamos. O D. Juízo de Origem, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADIn 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST." (id. b3ca5be). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, inviabilizando a exclusão pleiteada. Com relação ao importe arbitrado, nada a modificar, haja vista que os honorários fixados na Origem no percentual de 10%, encontram-se compatíveis com a complexidade da demanda, estando dentro dos limites legais. Mantenho. III - Recurso da primeira reclamada 1. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias: Apontou o autor na peça inicial ter sido contratado pela primeira reclamada (PRESSEG) em 01.02.2020, para a função de "vigilante", até a data de 28.01.2022, quando foi injustamente demitido. Esclareceu que sempre prestou serviços em favor do segundo réu (CPTM), de forma que este deve responder subsidiariamente por seus créditos. A segunda reclamada confirmou a pactuação de um contrato de prestação de serviços com a primeira ré, em defesa, sustentando ausência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, haja vista nunca ter sido empregadora do reclamante, juntando contrato de prestação de serviços (ID. e18ce02). O pedido foi deferido na Origem, ao seguinte fundamento "A segunda reclamada, tomadora de serviços, fato incontroverso, tem responsabilidade subsidiária quanto a eventuais direitos trabalhistas do reclamante, inexistindo a ilegitimidade de parte aduzida, não sendo outro o entendimento da jurisprudência dominante, consubstanciada na Súmula 331, do Colendo TST, que assim dispõe: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256". I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (Id. 4235b69). Vejamos. De início, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva, como bem assinalado na Origem, eis que, segundo a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame probatório. Assim, se na inicial, o reclamante afirma ter trabalhado em proveito de determinada tomadora, no caso a recorrente, e indica fato objetivo que leve à possível responsabilização do seu ex-empregador, emerge inequivocamente caracterizada a legitimidade da parte indicada para integrar o polo passivo da lide. A procedência do pedido e a responsabilização subsidiária e/ou solidária do tomador, ou não, (pertinência do direito invocado) é matéria de mérito. E, no que tange ao mérito do pedido, merece prosperar a r. sentença. E isto porque a segunda reclamada, apresentou-se como efetiva tomadora dos serviços do reclamante, não obstante não o tenha contratado diretamente, mas de sua mão-de-obra se servido, por intermédio da contratação da primeira ré "PRESSEG". Decerto, ainda, que a condição de tomadora não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente em beneficiária final da prestação de serviço. Assim, mesmo considerando-se lícita a pactuação para o aproveitamento de serviços em esquema de terceirização, a segunda reclamada, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, revela o exame atento dos autos, mormente, em face das parcelas objeto da condenação, que de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, posto que assume o risco de ser responsabilizada pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar no futuro, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada estava descumprimento obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho, que veio a culminar, inclusive, com a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, em razão das condições de trabalho a que fora submetido o obreiro durante toda a contratualidade. Indiscutível, a par disso, que não houve a necessária e efetiva fiscalização por parte da tomadora, incidindo na culpa in vigilando, ou teria compreendido que a real empregadora estava sonegando parcelas essenciais à própria manutenção do contrato de trabalho, enquanto absorvia apenas os benefícios advindos da força de trabalho que lhe foi disponibilizada. Esse contrato firmado entre as reclamadas tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Compete repisar que o fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre as rés ter sido precedido de procedimento licitatório como alegado em defesa, não tem o condão de liberar a tomadora totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível como número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, porquanto serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação do autor à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir a Municipalidade de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância imediata, devendo a referida, respeitável e vinculante decisão egressa da Suprema Corte que ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Por estes fundamentos, nada a reformar. 2. Anotação da CTPS. Obrigação personalíssima: Afirma a recorrente que "cabe a 1ª reclamada retificar a CTPS do Autor, sendo OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA, pois o Reclamante nunca foi empregado da 2ª Reclamada - CPTM, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer tipo de condenação desta Reclamada ao cumprimento de tal pleito, muito menos fixação de multa em desfavor desta Recorrente" Na verdade, há que se ressaltar que a r. sentença determinou, expressamente, que "... A baixa na CTPS deve ser feita pela reclamada empregadora", não tendo sido determinado o cumprimento, por parte da 2ª reclamada, de qualquer obrigação personalíssima. Todavia, em que pese o inconformismo da recorrente, remanesce, tão somente em caso de descumprimento das obrigações pela devedora principal, na condição de responsável subsidiária pelo inadimplemento de quaisquer títulos devidos por conta do contrato de trabalho, em que se houve como tomadora dos serviços do obreiro, inclusive verbas indenizatórias, contudo, oportuno relembrar à recorrente a possibilidade de utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Mantenho. 3. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, o reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 217ca23, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus art. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao da 1ª reclamada, para determinar a intimação específica e pessoal patronal para o cumprimento da obrigação de fazer, como requisito para a imposição da multa em caso de descumprimento, e negar provimento ao da 2ª reclamada. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CAVALCANTE MENDES

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Ediceu Costa Leal x Davi De Paula Starepravo

ID: 282819844

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812863-56.2021.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDICEU COSTA LEAL

Polo Passivo:

DAVI DE PAULA STAREPRAVO

Acórdão

Advogados:

FELIPE PINHEIRO CUNHA

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EVANDRO ANTUNES COSTA

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SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

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ERICK MAIA BARRETO

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TIAGO RAFAEL XERFAN BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIDY MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812863-56.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EDICEU COSTA LEAL AGRAVADO: DAVI DE PAULA STAREPRAVO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0812863-56.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: EDICEU COSTA LEAL AGRAVADO: DAVI DE PAULA STAREPRAVO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COLETIVIDADE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por DAVI DE PAULA STAREPRAVO contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por EDICEU COSTA LEAL E OUTROS, revertendo liminar de reintegração de posse deferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém. O agravante sustenta a existência de manifestação da Defensoria Pública nos autos e a comprovação de sua posse por meio de auto de arrematação e auto de imissão na posse expedido pelo TRT da 8ª Região. Requer a reforma da decisão colegiada para que seja restabelecida a liminar possessória, com autorização de força policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mera atuação eventual da Defensoria Pública supre a exigência legal de sua intimação formal como custos vulnerabilis em ações possessórias com ocupações coletivas; e (ii) examinar se os documentos apresentados pelo agravante comprovam de forma inequívoca o exercício anterior da posse, nos moldes do art. 561 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta Corte reconhece que a intimação da Defensoria Pública, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC, é medida obrigatória em ações possessórias com grande número de ocupantes em situação de hipossuficiência, independentemente da constituição de advogado particular. A função institucional da Defensoria Pública como custos vulnerabilis exige intimação específica para manifestação nos feitos com risco de remoções forçadas, a fim de garantir os direitos fundamentais das coletividades vulneráveis. A Defensoria Pública, embora tenha atuado pontualmente, não foi formalmente intimada para acompanhar a ação na condição exigida pelo ordenamento jurídico, configurando nulidade processual insanável. A comprovação da posse anterior exige demonstração clara do exercício fático da posse, não bastando a existência de auto de arrematação ou imissão judicial na posse; é imprescindível a prova do uso contínuo e da vigilância sobre o bem. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam posse efetiva sobre o imóvel, sendo insuficientes boletim de ocorrência e testemunho isolado de caseiro para atender os requisitos do art. 561 do CPC. A condição imposta pelo juízo originário para o cumprimento da liminar — realocação prévia das famílias — reforça a gravidade do conflito e a necessidade de observância plena às garantias constitucionais à moradia e ao devido processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atuação pontual da Defensoria Pública não supre a exigência legal de sua intimação formal como custos vulnerabilis em ações possessórias envolvendo coletividades vulneráveis. A ausência de intimação da Defensoria Pública em tais casos configura nulidade processual insanável, conforme art. 554, § 1º, do CPC. A comprovação da posse anterior exige demonstração inequívoca do exercício fático da posse, sendo insuficiente a mera titularidade ou imissão judicial desacompanhada de ocupação concreta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 554, §1º, 561; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, AgRg no AI nº 0813089-27.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 11.04.2023; TJ-PA, AI nº 0814313-97.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07.10.2024; TJ-MT, AC nº 1000176-97.2021.8.11.0048, j. 08.03.2023; TJ-MG, AC nº 1000020-53.2016.8.13.0001, j. 29.10.2020; TJ-CE, ApCiv nº 0003493-55.2013.8.06.0076, j. 13.03.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por DAVI DE PAULA STAREPRAVO nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravado EDICEU COSTA LEAL E OUTROS. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 1data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDICEU COSTA LEAL E OUTROS objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém deferiu pedido liminar nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (Proc. nº 0823948-09.2021.8.14.0301) proposta por DAVI DE PAULA STAREPRAVO em desfavor dos ora agravantes. Na decisão recorrida (id. 38031518 dos autos originais), o magistrado deferiu a reintegração de posse em favor do agravado, condicionando a execução da medida à garantia de acolhimento das famílias ocupantes por parte do Poder Público, em razão da vulnerabilidade social dos ocupantes e das normas protetivas vigentes, nos seguintes termos: Em análise do que dos autos constam, vê-se que as testemunhas arroladas corroboraram os fatos narrados à exordial. As provas existentes nos autos e a produzida em juízo são suficientes para comprovar com exatidão os fatos e argumentos constantes do pedido inicial, dando conta de que estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC e que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, condição imprescindível para a concessão da medida liminar. ISTO POSTO, nos termos do artigo 927 e seguintes do CPC DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Inconformada, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento (id. 7083824). Sustentam, em síntese, que o agravado seria parte ilegítima para propor a ação de reintegração de posse, pois nunca deteve a posse do imóvel em questão. Alegam, ainda, nulidade na documentação apresentada pelo agravado, questionando a cadeia dominial do bem e afirmando a inexistência de título legítimo de propriedade. Defendem que a decisão impugnada violaria tratados internacionais e normas protetivas de direitos humanos, especialmente a ADPF 828, que suspendeu despejos coletivos durante a pandemia da COVID-19. Sustentam, também, que seria imprescindível a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, para atuarem como custos vulnerabilis, em atenção à vulnerabilidade social das famílias ocupantes do imóvel. Requereram que o recurso fosse recebido com efeito suspensivo, sob o argumento de que a execução da medida resultaria em dano irreparável aos ocupantes. O efeito suspensivo foi indeferido em decisão de id. 7117487. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do feito (id. 7753875). Em decisão monocrática de id. 25061124, o recurso foi conhecido e provido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CASO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE PELO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por EDICEU COSTA LEAL E OUTROS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu liminar de reintegração de posse em favor de DAVI DE PAULA STAREPRAVO, condicionando a execução da medida à garantia de acolhimento das famílias ocupantes pelo Poder Público. Os agravantes alegam ilegitimidade ativa do agravado, nulidade da documentação apresentada, violação a normas protetivas de direitos humanos e ausência de intimação da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de intimação da Defensoria Pública em ação possessória envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade social acarreta nulidade da decisão; e (ii) verificar se o agravado comprovou o exercício da posse sobre o imóvel, requisito essencial para a concessão da tutela possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 554, §1º, do CPC impõe a intimação da Defensoria Pública nas ações possessórias que envolvem grande número de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, sendo a omissão dessa intimação causa de nulidade processual insanável. 2. O processo revela que o imóvel é ocupado por mais de 80 famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, crianças e pessoas com deficiência, circunstância que impõe a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis antes de qualquer decisão que possa resultar em remoção forçada. 3. Para a concessão de tutela possessória, o autor deve demonstrar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (CPC, art. 561). No caso, o agravado não comprovou de forma inequívoca o exercício da posse sobre o imóvel, sendo insuficiente o mero registro de propriedade. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e de outros tribunais reforça que, em ações possessórias, a posse deve ser demonstrada concretamente, não bastando a propriedade formal do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da Defensoria Pública em ação possessória coletiva envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade social configura nulidade processual insanável. 2. Para a concessão de tutela possessória, é imprescindível a comprovação inequívoca da posse anterior ao esbulho, sendo insuficiente o mero título de propriedade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 554, §1º, 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Agravo de Instrumento nº 0813089-27.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 11.04.2023; TJ-PA, Agravo de Instrumento nº 0814313-97.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 07.10.2024. Inconformada, a parte recorrida apresentou Agravo Interno (ID. 25693115). Sustenta que não procede a alegação de ausência de atuação da Defensoria Pública no processo originário. Para tanto, aponta sete manifestações formais da Defensoria nos autos, inclusive petições em que o próprio órgão requereu sua exclusão da lide, uma vez que os réus estão devidamente representados por advogado particular. Ressalta que todos os réus possuem advogado constituído, o qual inclusive foi responsável pela interposição do agravo de instrumento originário. Diante desse histórico processual, argumenta que é descabido o reconhecimento de nulidade da decisão liminar por ausência de intimação ou atuação da Defensoria Pública. Além disso, o agravante refuta o entendimento de que não estaria comprovado o exercício anterior da posse. Sustenta que há nos autos documentos idôneos que atestam a sua condição de possuidor, como o auto de arrematação e, especialmente, o auto de imissão na posse expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Argumenta que o esbulho ocorreu pouco mais de um mês após a sua imissão judicial na posse, tendo sido praticado por cerca de 70 pessoas que invadiram o imóvel e impediram o acesso de seus prepostos, os caseiros. Alega que tais fatos foram registrados em boletim de ocorrência e confirmados por outros meios de prova produzidos nos autos. Aduz que a condição de possuidor indireto, ainda que delegada a caseiros, não compromete sua legitimidade para ajuizamento da ação de reintegração, conforme previsão expressa dos arts. 1.197 e 1.198 do Código Civil. Ao final, o agravante sustenta que restam integralmente preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, ocorrência do esbulho, data do esbulho e perda da posse. Invoca ainda jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Pará que reconhece tais elementos como suficientes para concessão de liminar possessória. Ressalta que a suspensão dos efeitos da liminar com fundamento na pandemia da COVID-19 não mais se justifica, diante do decurso do tempo e da superação do contexto excepcional. Por essas razões, requer o juízo de retratação ou, caso não acolhido, o regular processamento do agravo interno, com posterior provimento para que se determine a expedição imediata de mandado liminar de reintegração de posse, com autorização de força policial. Em sede de contrarrazões (id. 26048662) sustentam que a liminar de reintegração de posse deferida ao agravante é nula, pois foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, contrariando normas supralegais de direitos humanos. Alegam que a área ocupada, denominada Comunidade Descendente de Abraão, é habitada por 84 famílias desde dezembro de 2020, sendo um terreno baldio e sem edificação, o que afasta qualquer hipótese de esbulho possessório. Argumentam também que o agravante não possui legitimidade para propor a ação, pois a matrícula do imóvel nº 1287 é nula, originada de cadeia dominial irregular e sem título definitivo emitido por ente público. Sustentam que as escrituras de compra e venda que fundamentam a propriedade alegada pelo agravante não têm validade jurídica para tal fim, tratando-se apenas de registros de posse. Defendem que, diante da ocupação mansa e pacífica, deve prevalecer a situação fática existente, conforme previsto no Código Civil. Por fim, requerem a rejeição do agravo interno, a manutenção da decisão que revogou a liminar e a condenação do agravante por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Face a ausência de questões preliminares, atenho-me ao exame do mérito da demanda. MÉRITO A controvérsia devolvida a este colegiado reside na análise da regularidade da decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Ediceu Costa Leal e outros, reformando decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que havia deferido liminar de reintegração de posse em favor de Davi de Paula Starepravo, ora agravante. O agravante sustenta, essencialmente, que não procede a alegação de ausência de manifestação da Defensoria Pública, uma vez que o referido órgão, ao longo do trâmite da ação originária, teria atuado em diversas oportunidades, inclusive requerendo sua exclusão dos autos, sob o fundamento de que os réus possuíam advogado particular constituído. Aponta, ainda, que os réus, ora agravados, estão efetivamente assistidos por patrono devidamente habilitado, responsável inclusive pela interposição do próprio agravo de instrumento. Não obstante tais alegações, este Tribunal vem firmando entendimento pacificado quanto à imprescindibilidade da intimação da Defensoria Pública nas ações possessórias que envolvem coletividades em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 554, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.” É certo que a legitimidade da atuação da Defensoria Pública, nessa hipótese, não decorre apenas da ausência de advogado constituído, mas da sua função institucional de atuar como custos vulnerabilis, assegurando a observância de direitos fundamentais e processuais das populações hipossuficientes e organizacionalmente fragilizadas, tal como previsto pelo próprio STF, no julgamento da ADPF 828/DF, cuja ratio decidendi permanece aplicável, mesmo após o arrefecimento do contexto pandêmico, diante da relevância das garantias constitucionais à moradia e ao devido processo legal coletivo. O conjunto probatório revela que a área litigiosa abriga aproximadamente 84 famílias em situação de vulnerabilidade, entre elas idosos, crianças e pessoas com deficiência. Embora haja notícia de atuação pontual da Defensoria Pública, não se verifica nos autos que tenha sido expressamente intimada para acompanhar o feito na condição de custos vulnerabilis, nem tampouco para manifestação específica quanto aos pedidos possessórios e os riscos decorrentes de eventual cumprimento da medida liminar. Tal omissão processual implica nulidade insanável, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e de outros tribunais estaduais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração . (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho . Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA – NECESSIDADE DE REFORMA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM PARA A VARA AGRÁRIA - REJEITADA – MÉRITO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - LITÍGIO COLETIVO – FORÇA VELHA – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE – FUNÇÃO SOCIAL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PLAUSÍVEIS E INEQUÍVOCOS – NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA- AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEMANDA QUE TRATA DE LITÍGIO COLETIVO - FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE AINDA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 554, § 1º DO CPC – RISCO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL COMUM PARA A VARA AGRÁRIA Como se depreende dos dispositivos legais, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às explorações agrárias, e a Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra, no que se refere ao critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica. Ausência de comprovação de atividades de exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, no imóvel objeto da presente demanda, desta forma, este não se caracteriza como “imóvel rural”, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 4º, I, da Lei nº 4 .504/64 ( Estatuto da Terra). Assim, entendo inexistir fatos que ensejem o processamento e julgamento do feito pela Vara Agrária, visto que, em que pese tratar-se de litígio coletivo, o imóvel objeto da presente demanda não satisfaz os requisitos legais para ser considerado imóvel rural. Preliminar Rejeitada Mérito: Cinge-se a questão na decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que concedeu medida liminar de manutenção de posse em favor da agravada, em relação ao imóvel indicado na inicial, entendendo pela presença dos requisitos ensejadores previstos no art. 561 do CPC . No caso em exame, os indícios probatórios dos autos indicam que a parte autora não comprovou o efetivo exercício da posse sobre a área também ocupada pela requerida, e tal fato, por si só, já seria motivo para o indeferimento da tutela de urgência, vez que não demonstrada a probabilidade do direito, prevista nos art. 300 do CPC. Somado a isso, verifica-se, também, a não comprovação dos requisitos atinentes à função social da propriedade, que da mesma forma constitui prova da plausibilidade do direito alegado pela requerente, considerando que a documentação juntada, não atesta de maneira inequívoca a efetiva exploração econômica da terra, o que desautoriza ainda mais a concessão da medida liminar, haja vista a não comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, nem dos pressupostos da medida liminar e muito menos dos pressupostos constitucionais da função social da posse, esculpidos no art . 186 da CF.an> ext-align: justify; mso-list: l0 level1 lfo1;" >Ressalta-se, por oportuno, que até a prova da turbação praticada, para fins de demonstrar o periculum in mora, não restou bem delimitado, não se tendo como identificar quem de fato turbou o bem, objeto do litígio, haja vista a ocupação de diversas famílias na área, não se podendo atribuir efetivamente tal ato à parte agravante. Desta feita, diante da especial complexidade do presente caso, que por sua vez envolve conflito agrário, com a existências de diversas famílias na área, a decisão ora vergastada mostra-se demasiadamente abrupta, podendo causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte requerida, ora agravante, pelo que se faz necessário uma melhor análise da questão, após dilação probatória que subsidie melhor o convencimento do magistrado. No mais, alegam os agravantes nulidade da sentença atacada, tendo em vista que em nenhuma das fases processuais o Ministério Público foi intimado para intervir no feito . Com efeito, é de extrema necessidade a participação do Ministério Público em atos dessa natureza, mormente em se tratando de caso em que a discussão abarca a retirada de diversas famílias que vivem na área objeto do litígio, o que por certo implica em uma necessidade de assegurar o direito desses hipossuficientes, tanto no que se refere a questão econômica quanto organizacional. Pois bem, a situação de vulnerabilidade dessas famílias, garante sua citação pessoal, intimação do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública nos termos do art. 554, § 1º do CPC. Ora, não havendo a citação devida dos ocupantes da área, nos termos acima estabelecidos, bem como ausência de intimação do Ministério Público e Defensoria Pública para intervir no processo, causando enormes prejuízos, na medida em que essas famílias serão desabrigadas, sem chances de defesas em decorrência da sua hipossuficiência situação de vulnerabilidade, necessária a nulidade da sentença . Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813089-27 .2022.8.14.0000, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). NULIDADE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O DESPACHO QUE IMPÔS PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 . O presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que extinguiu a ação de alvará judicial originária por motivo de abandono processual (art. 485, III, do CPC). Nas razões recursais, argumenta o Apelante a nulidade da sentença, uma vez que é assistindo pela Defensoria Pública e não houve a prévia intimação desta para dar continuidade ao feito. 2 . Analisando-se os autos, é possível observar que o d. Juízo singular constatou a inércia do Promovente em cumprir uma diligência de sua competência e entendeu pela ocorrência de abandono da causa, mas não determinou a intimação do Autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção processual, conforme impõe a lei processual civil. 3. A intimação pessoal observada nos autos foi exclusivamente para que o ora Recorrente se manifestasse sobre o saldo de benefício eventualmente existente em favor do de cujus, após o resultado das pesquisas determinadas na primeira parte do despacho . É evidente, portanto, que o Autor/Apelante não foi devidamente instado a dar prosseguimento ao feito, na forma prevista no art. 485, § 1º, do CPC, o que evidencia a nulidade do decisum apelado. 4. Além disso, a intimação relativa ao teor do despacho de fl . 73 foi dirigida exclusivamente ao Autor, o qual, entretanto, é assistido pela Defensoria Pública. 5. Vale recordar que, quando a parte for assistida pela Defensoria Pública no processo judicial, impõe-se que esta seja pessoalmente intimada de todos os atos do processo. Isso traduz prerrogativa legal do órgão e é assegurado por diversas normas do ordenamento jurídico pátrio, tais como o art . 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50; art. 44, I, da LC nº 80/1994; e art. 5º da LC Estadual nº 06/1997 . 6. No caso em apreço, é irrefutável a insuficiência da comunicação processual do Apelante no ato judicial em questão, uma vez que não foi promovida a intimação pessoal legalmente imposta em favor da Defensoria Pública. É nítido o prejuízo resultante dessa falha, uma vez que não foi possível o cumprimento da determinação judicial dirigida ao Recorrente. 7 . A decisão objurgada se encontra eivada de vício insanável, porquanto evidente a nulidade da intimação dirigida à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 73, além de inobservância da regra imposta no art. 485, § 1º, do CPC. 8 . Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003493-55.2013 .8.06.0076 FariasBrito, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No tocante à comprovação do exercício anterior da posse, em análise perfunctória, constata-se que o agravante fundamenta seu pedido em documentos como o auto de arrematação judicial e o auto de imissão na posse expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Todavia, tais títulos, embora demonstrem expectativa possessória derivada do domínio, não são, por si sós, suficientes para caracterizar o efetivo exercício da posse na forma exigida pelo art. 561 do CPC, o qual impõe, para a concessão da liminar possessória, a demonstração cumulativa dos seguintes elementos: (i) posse anterior do autor; (ii) esbulho pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. É de se observar que os documentos juntados aos autos - até o presente momento - não evidenciam de modo inequívoco a posse fática sobre o imóvel. Não há registro de uso contínuo e regular do bem para qualquer finalidade habitacional, comercial ou agrícola, tampouco prova robusta de vigilância ou presença permanente de prepostos. O boletim de ocorrência e o depoimento do suposto caseiro não suprem essa lacuna, pois carecem de força probatória suficiente para comprovar a efetividade e continuidade da posse exercida anteriormente ao alegado esbulho. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, rechaça a concessão de liminar de reintegração baseada unicamente em documentos de titularidade ou posse indireta desacompanhada de ocupação concreta. Acrescenta-se que a própria sentença originária condicionou a efetividade da reintegração à prévia realocação das famílias pelo Poder Público, reconhecendo a presença de grave conflito social e urbano. Essa condição reforça a necessidade de prudência e de observância rigorosa das normas de proteção social antes da remoção de coletividades vulneráveis, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e às disposições internacionais sobre o direito à moradia. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. É como voto. Belém, 13 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 21/05/2025

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Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314684972

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-50.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHAN BEZERRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e788b99 proferida nos autos. RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) Recorrente: Advogado(s): 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) RECURSO DE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 06/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 00806bd). Preparo inexigível (ID. 651c840). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação ao artigo 483, alínea “d”, da CLT. - contrariedade à Súmula 337 do TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante busca a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com fundamento na ausência de depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, sustentando que, à luz da jurisprudência do TST, não se exige reação imediata do empregado diante da falta patronal e que o vício de consentimento não é condição para tal reconhecimento, configurando-se divergência jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso. Consta do acórdão (ID. 66a3b16 ): “(...) No ponto, entendeu, o d. julgador de origem, que "a parte reclamante não demonstra e nem mesmo alega qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o qual foi elaborado de próprio punho (ID e577a07) no dia 07/11/2023."; a partir do que "o ato de demissão perfeitamente praticado deve ser respeitado e mantido, configurando-se em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF)." (fls. 527/528 - id. e0d4b26). Contra tal posicionamento, o reclamante recorre pedindo para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho; advogando que as faltas graves praticadas pela reclamada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho e que "a vontade do trabalhador somente seria livremente manifestada se a reclamada não houvesse incorrido em qualquer falta grave que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude." (fl. 662 - id. 9Ec1601). Sem razão, contudo; Afinal, como se extrai dos arts. 482 e 483, CLT, não se trata de uma consequência automática do cometimento de falta grave por quaisquer das partes envolvidas no contrato a ruptura motivada; devendo a parte lesada, de forma oportuna e adequada, manifestar o interesse na descontinuidade do pacto. No presente caso, todavia, como bem salientado em sentença, o trabalhador manifestou-se formalmente, pelo contrário, comunicando seu desligamento da reclamada principal "por motivos profissionais ou por motivos pessoais" (fl. 18 - id. b08d0bd); não havendo, sequer, a alegação de qualquer vício de consentimento ou de falsidade do documento trazido à baila processual, manuscrito e assinado pelo obreiro. Sentença que se mantém indene. Recurso desprovido.” Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora entendeu indevida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, uma vez que o término da relação contratual não fora originado do descumprimento de obrigações contratuais, mas sim da intenção inequívoca do obreiro de desligar-se da empresa, conforme pedido de demissão firmado sem vício de consentimento e elaborado de próprio punho. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que o pedido de demissão decorreu dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa, especificamente da ausência dos depósitos de FGTS, e não de seu desígnio isolado de deixar o emprego, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esse aspecto, a teor da Súmula 126 do TST. Destarte, prejudicada a análise da violação ao art. 483, “d”, da CLT e da divergência jurisprudencial quanto ao tema. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação ao artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021. - contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que, apesar da litisconsorte admitir ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela contratada, houve omissão injustificada na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ressalta que a Administração Pública não adotou medidas eficazes para garantir a quitação das verbas trabalhistas, como a aplicação das cláusulas contratuais previstas no artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de condicionar pagamentos à comprovação da regularidade trabalhista do mês anterior. Reitera que tal negligência caracteriza culpa in vigilando e fundamenta a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a Súmula 331, item V, do TST, e demais precedentes jurisprudenciais, destacando ainda divergência jurisprudencial existente sobre o tema. Requer, por fim, o deferimento da juntada dos documentos novos que se encontram em anexo ID. 64c18ba e ID. 889261a. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(...) O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Vale dizer, não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 ( RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. (…) Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. Neste sentido, as cartas referidas nos IDs 229574b e 8f6b9c5. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais.” Consoante se observa na transcrição do acórdão recorrido, a Turma Julgadora, após exame do conjunto probatório, entendeu que houve efetiva fiscalização da litisconsorte no contrato de prestação de serviço, tendo tomado providências cabíveis à sua atuação, e concluiu que “Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021.” Diante disso, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e aplicação das cláusulas contratuais ao descumprimento, sem respaldo nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Em relação ao requerimento da parte, a teor da Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não se amolda a espécie e, por conseguinte, inviabiliza a sua apreciação nesta fase processual. Indefiro. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 12/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 0cc1852). Custas processuais recolhidas (ID. 03d6a63 e ID. 71a72cb) e depósito recursal isento, de acordo com art. 899, §10, da CLT (ID. a305f4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação aos arts. 467 e 477 da CLT; e arts. 47, 73, IV, e 172, da Lei nº 11.101/05. - contrariedade à Súmula 388 do TST. - divergência jurisprudencial. A recorrente, em recuperação judicial, aduz que a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola os artigos 47, 73, IV, e 172 da Lei nº 11.101/2005, bem como os próprios dispositivos celetistas, pois está impedida legalmente de efetuar pagamentos fora do plano judicial aprovado. Aponta contrariedade à Súmula 388 do TST, aplicada por analogia, e sustenta que a imposição dessas penalidades agrava a crise da empresa, que pode resultar em falência. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(…) Do cabimento das multas dos arts. 467 e 477, CLT, a empresa em recuperação judicial Passando para o exame do apelo interposto pela primeira reclamada, tem-se por descabida a pretensão pela exclusão da condenação nas multas dos arts. 467 e 477, CLT, tendo em vista a empresa encontrar-se em recuperação judicial; na medida em que o entendimento constante da Súmula nº 388 do TST ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.") não se estende às empresas que estão em processo de recuperação judicial, uma vez que, diferentemente da falência, na recuperação judicial, a empresa mantém a administração de seus bens e continua em operação, não havendo impedimento para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Da obrigação de fazer Igualmente descabido o pleito pela exclusão da condenação na obrigação de fazer, fundado no argumento de que atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser obtido diretamente pelo obreiro, a partir do sítio eletrônico do Governo Federal (cf. art. 1o da Portaria MTP nº. 313/2021), se fazendo desnecessária a imposição de tal obrigação à ré; tendo sido tal questão, inclusive, bem enfrentada na d. sentença de origem; arguindo, o d. magistrado singular, que, muito embora a portaria em comento efetivamente declare a "ineficácia do PPP emitido em meio físico a partir de 01/01/2023", remanesce a obrigação patronal de "inserção de dados contratuais no sistema eSocial, cabendo ao INSS consolidar e disponibilizar tais informações ao segurado-empregado por meio dos canais digitais da autarquia previdenciária" (fls. 532/533 - id. e0d4b26); o que não fora demonstrado pela reclamada, todavia. Tanto assim o é, que, da leitura do texto sentencial, claramente se extrai que a obrigação de fazer imposta não é a de emitir o PPP, mas apenas de enviar, pelo sistema e-Social, as informações contratuais do trabalhador; o que não é, de forma alguma, despiciendo, como acima demonstrado. Recurso desprovido. ” Consoante se infere dos excertos acima transcritos, a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, haja vista ser inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (gmfa) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

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Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314685033

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-50.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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STEPHAN BEZERRA LIMA

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GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e788b99 proferida nos autos. RORSum 0000172-50.2024.5.21.0014 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) Recorrente: Advogado(s): 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO STEPHAN BEZERRA LIMA (RN7320) RECURSO DE: TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão dos embargos de declaração publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 06/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 00806bd). Preparo inexigível (ID. 651c840). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação ao artigo 483, alínea “d”, da CLT. - contrariedade à Súmula 337 do TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante busca a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com fundamento na ausência de depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, sustentando que, à luz da jurisprudência do TST, não se exige reação imediata do empregado diante da falta patronal e que o vício de consentimento não é condição para tal reconhecimento, configurando-se divergência jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso. Consta do acórdão (ID. 66a3b16 ): “(...) No ponto, entendeu, o d. julgador de origem, que "a parte reclamante não demonstra e nem mesmo alega qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão, o qual foi elaborado de próprio punho (ID e577a07) no dia 07/11/2023."; a partir do que "o ato de demissão perfeitamente praticado deve ser respeitado e mantido, configurando-se em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF)." (fls. 527/528 - id. e0d4b26). Contra tal posicionamento, o reclamante recorre pedindo para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho; advogando que as faltas graves praticadas pela reclamada autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho e que "a vontade do trabalhador somente seria livremente manifestada se a reclamada não houvesse incorrido em qualquer falta grave que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude." (fl. 662 - id. 9Ec1601). Sem razão, contudo; Afinal, como se extrai dos arts. 482 e 483, CLT, não se trata de uma consequência automática do cometimento de falta grave por quaisquer das partes envolvidas no contrato a ruptura motivada; devendo a parte lesada, de forma oportuna e adequada, manifestar o interesse na descontinuidade do pacto. No presente caso, todavia, como bem salientado em sentença, o trabalhador manifestou-se formalmente, pelo contrário, comunicando seu desligamento da reclamada principal "por motivos profissionais ou por motivos pessoais" (fl. 18 - id. b08d0bd); não havendo, sequer, a alegação de qualquer vício de consentimento ou de falsidade do documento trazido à baila processual, manuscrito e assinado pelo obreiro. Sentença que se mantém indene. Recurso desprovido.” Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora entendeu indevida a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, uma vez que o término da relação contratual não fora originado do descumprimento de obrigações contratuais, mas sim da intenção inequívoca do obreiro de desligar-se da empresa, conforme pedido de demissão firmado sem vício de consentimento e elaborado de próprio punho. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que o pedido de demissão decorreu dos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa, especificamente da ausência dos depósitos de FGTS, e não de seu desígnio isolado de deixar o emprego, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo quanto a esse aspecto, a teor da Súmula 126 do TST. Destarte, prejudicada a análise da violação ao art. 483, “d”, da CLT e da divergência jurisprudencial quanto ao tema. Por tais razões, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação ao artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021. - contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que, apesar da litisconsorte admitir ciência das irregularidades trabalhistas praticadas pela contratada, houve omissão injustificada na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ressalta que a Administração Pública não adotou medidas eficazes para garantir a quitação das verbas trabalhistas, como a aplicação das cláusulas contratuais previstas no artigo 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de condicionar pagamentos à comprovação da regularidade trabalhista do mês anterior. Reitera que tal negligência caracteriza culpa in vigilando e fundamenta a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a Súmula 331, item V, do TST, e demais precedentes jurisprudenciais, destacando ainda divergência jurisprudencial existente sobre o tema. Requer, por fim, o deferimento da juntada dos documentos novos que se encontram em anexo ID. 64c18ba e ID. 889261a. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(...) O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Vale dizer, não cabe à Litisconsorte produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993, nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública. Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 ( RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. (…) Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. Neste sentido, as cartas referidas nos IDs 229574b e 8f6b9c5. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais.” Consoante se observa na transcrição do acórdão recorrido, a Turma Julgadora, após exame do conjunto probatório, entendeu que houve efetiva fiscalização da litisconsorte no contrato de prestação de serviço, tendo tomado providências cabíveis à sua atuação, e concluiu que “Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021.” Diante disso, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e aplicação das cláusulas contratuais ao descumprimento, sem respaldo nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Em relação ao requerimento da parte, a teor da Súmula 8 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não se amolda a espécie e, por conseguinte, inviabiliza a sua apreciação nesta fase processual. Indefiro. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025, consoante certidão de ID. 19a19f9; e recurso interposto em 12/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 0cc1852). Custas processuais recolhidas (ID. 03d6a63 e ID. 71a72cb) e depósito recursal isento, de acordo com art. 899, §10, da CLT (ID. a305f4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação aos arts. 467 e 477 da CLT; e arts. 47, 73, IV, e 172, da Lei nº 11.101/05. - contrariedade à Súmula 388 do TST. - divergência jurisprudencial. A recorrente, em recuperação judicial, aduz que a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola os artigos 47, 73, IV, e 172 da Lei nº 11.101/2005, bem como os próprios dispositivos celetistas, pois está impedida legalmente de efetuar pagamentos fora do plano judicial aprovado. Aponta contrariedade à Súmula 388 do TST, aplicada por analogia, e sustenta que a imposição dessas penalidades agrava a crise da empresa, que pode resultar em falência. Consta do acórdão (ID. 66a3b16): “(…) Do cabimento das multas dos arts. 467 e 477, CLT, a empresa em recuperação judicial Passando para o exame do apelo interposto pela primeira reclamada, tem-se por descabida a pretensão pela exclusão da condenação nas multas dos arts. 467 e 477, CLT, tendo em vista a empresa encontrar-se em recuperação judicial; na medida em que o entendimento constante da Súmula nº 388 do TST ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.") não se estende às empresas que estão em processo de recuperação judicial, uma vez que, diferentemente da falência, na recuperação judicial, a empresa mantém a administração de seus bens e continua em operação, não havendo impedimento para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Da obrigação de fazer Igualmente descabido o pleito pela exclusão da condenação na obrigação de fazer, fundado no argumento de que atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pode ser obtido diretamente pelo obreiro, a partir do sítio eletrônico do Governo Federal (cf. art. 1o da Portaria MTP nº. 313/2021), se fazendo desnecessária a imposição de tal obrigação à ré; tendo sido tal questão, inclusive, bem enfrentada na d. sentença de origem; arguindo, o d. magistrado singular, que, muito embora a portaria em comento efetivamente declare a "ineficácia do PPP emitido em meio físico a partir de 01/01/2023", remanesce a obrigação patronal de "inserção de dados contratuais no sistema eSocial, cabendo ao INSS consolidar e disponibilizar tais informações ao segurado-empregado por meio dos canais digitais da autarquia previdenciária" (fls. 532/533 - id. e0d4b26); o que não fora demonstrado pela reclamada, todavia. Tanto assim o é, que, da leitura do texto sentencial, claramente se extrai que a obrigação de fazer imposta não é a de emitir o PPP, mas apenas de enviar, pelo sistema e-Social, as informações contratuais do trabalhador; o que não é, de forma alguma, despiciendo, como acima demonstrado. Recurso desprovido. ” Consoante se infere dos excertos acima transcritos, a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, haja vista ser inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (gmfa) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - TIAGO ALMEIDA DE ARAUJO - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eli Barbosa Da Paixao e outros x Tereza Osaka

ID: 321651264

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0002023-84.2012.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELI BARBOSA DA PAIXAO TEREZA OSAKA

Polo Passivo:

TEREZA OSAKA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO MELONI

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MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO AGRAVADO: TEREZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO AGRAVADO: TEREZA OSAKA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI ADVOGADO: Dr. LEANDRO MELONI AGRAVADO: TEREZA OSAKA ADVOGADA: Dra. MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA RECORRENTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI ADVOGADO: Dr. LEANDRO MELONI RECORRIDO: TEREZA OSAKA ADVOGADA: Dra. MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – QUESTÃO DE ORDEM Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, necessário se faz, antes da análise do agravo de instrumento, no qual a parte suscita negativa de prestação jurisdicional, o julgamento do recurso de revista interposto, em face do caráter prejudicial da matéria, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame do referido apelo. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de petição do Executado. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 1376/1381. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 3. Impenhorabilidade dos Benefícios Previdenciários e Salários A r. decisão manteve a penhora de 30% da aposentadoria da sócia executada, motivo pelo qual a agravante interpôs o presente agravo de petição, postulando a reforma. Assiste razão à agravante. Nada obstante o crédito trabalhista seja privilegiado, não se pode perder de vista que a legislação estabelece os bens que são absolutamente impenhoráveis, isto é, não são passíveis de constrição, conforme art. 833, IV, do CPC, a seguir transcrito: "(...) Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...). O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". A prestação alimentícia a que a lei se refere é aquela efetivamente advinda de alimentos, e o "independente de sua origem" se refere apenas às diversas origens que ela possui, nos termos dos artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, mas não é prestação alimentícia, sendo institutos jurídicos distintos criados pelo legislador. No mesmo sentido o julgado a seguir: PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. O artigo 833, IV, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de 30% do valor constante em sua conta, proveniente de salário, até o limite da dívida. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 20307-46.2017.5.04.0000 Data de Julgamento: 13/06/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017). Essa também a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C. TST e da Súmula 21, deste E. Tribunal: OJ nº 153 da SDI-II, do TST: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Súmula 21 do TRT2: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Portanto, incabível a penhora de salários e benefícios previdenciários em execução trabalhista, razão pela qual dou provimento ao agravo de petição da sócia executada, a fim de determinar a liberação dos valores penhorados decorrentes de sua aposentadoria. (...) (fls. 1325/1326 – grifos nossos) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE Omissão - Decisão Agravada, Justiça Gratuita e Penhora de Proventos Pretende o exequente sanar omissão quanto à decisão agravada, justiça gratuita e penhora de proventos de aposentadoria. Com relação às fls. da decisão agravada, a fim de que não se pairem dúvidas, trata-se daquela referente ao ID 195ac6c. No tocante à justiça gratuita, tem razão o embargante, de modo que, onde se lê "A presente reclamatória", leia-se "O presente agravo de petição". Quanto à penhora de proventos de aposentadoria, a matéria trazida pelo embargante se refere a tema já devidamente abordado, quando da prolação do voto, sendo certo que as considerações formuladas representam uma contra-argumentação às razões do julgado, não sendo para tanto hábeis os embargos. Registre-se que restou reconhecida a natureza alimentar do crédito trabalhista, de modo que não há que se falar em violação do artigo 100, §1º, da Carta Magna, além do artigo 5º, II, do mesmo Diploma. Acrescente-se, por oportuno, que não está obrigado o julgador a debater cada tese sustentada pela parte, bastando que aprecie a matéria e fundamente a decisão conforme seu convencimento (artigo 371, do CPC), o que de fato ocorreu, sendo de se ressaltar que o acolhimento de determinado fundamento implica a rejeição daqueles que lhe são contrários. Se no entender do exequente houve erro de julgamento na análise da matéria, outra a medida a ser interposta, que não os embargos declaratórios. Nesse contexto, o acórdão embargado examinou todas questões necessárias à solução da controvérsia, embora de modo diverso do pretendido pelo embargante. (...) (fls. 1334/1335) A parte requer seja deferida a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXXV e LXXVIII, 100, §1º da Constituição Federal, 797, 805, 833, §2º e 834, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1376/1381); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inviável a análise de violação a dispositivo infraconstitucional. No caso presente, o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre os vencimentos da Executada, evidenciando a impenhorabilidade das verbas salariais. Destaco que com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos. Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Como se observa, nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST, em cuja redação, com todas as vênias, se verifica certa dubiedade, preconiza: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Assim, nos termos do verbete acima transcrito, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Desse modo, tem-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, para atos praticados na vigência do CPC de 2015, como no caso, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de até 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela Executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, bem como garantido o mínimo existencial para sobrevivência. IV – AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face do decidido no recurso de revista, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de até 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela Executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, bem como garantido o mínimo existencial para sobrevivência; e II – declaro prejudicada a análise do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELI BARBOSA DA PAIXAO

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Eli Barbosa Da Paixao e outros x Tereza Osaka

ID: 321651273

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0002023-84.2012.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELI BARBOSA DA PAIXAO TEREZA OSAKA

Polo Passivo:

TEREZA OSAKA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO MELONI

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MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO AGRAVADO: TEREZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO AGRAVADO: TEREZA OSAKA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0002023-84.2012.5.02.0011 AGRAVANTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI ADVOGADO: Dr. LEANDRO MELONI AGRAVADO: TEREZA OSAKA ADVOGADA: Dra. MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA RECORRENTE: ELI BARBOSA DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI ADVOGADO: Dr. LEANDRO MELONI RECORRIDO: TEREZA OSAKA ADVOGADA: Dra. MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – QUESTÃO DE ORDEM Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, necessário se faz, antes da análise do agravo de instrumento, no qual a parte suscita negativa de prestação jurisdicional, o julgamento do recurso de revista interposto, em face do caráter prejudicial da matéria, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame do referido apelo. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao agravo de petição do Executado. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 1376/1381. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 3. Impenhorabilidade dos Benefícios Previdenciários e Salários A r. decisão manteve a penhora de 30% da aposentadoria da sócia executada, motivo pelo qual a agravante interpôs o presente agravo de petição, postulando a reforma. Assiste razão à agravante. Nada obstante o crédito trabalhista seja privilegiado, não se pode perder de vista que a legislação estabelece os bens que são absolutamente impenhoráveis, isto é, não são passíveis de constrição, conforme art. 833, IV, do CPC, a seguir transcrito: "(...) Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...). O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". A prestação alimentícia a que a lei se refere é aquela efetivamente advinda de alimentos, e o "independente de sua origem" se refere apenas às diversas origens que ela possui, nos termos dos artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, mas não é prestação alimentícia, sendo institutos jurídicos distintos criados pelo legislador. No mesmo sentido o julgado a seguir: PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE. O artigo 833, IV, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de salário creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que manteve o bloqueio de 30% do valor constante em sua conta, proveniente de salário, até o limite da dívida. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 20307-46.2017.5.04.0000 Data de Julgamento: 13/06/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017). Essa também a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C. TST e da Súmula 21, deste E. Tribunal: OJ nº 153 da SDI-II, do TST: Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Súmula 21 do TRT2: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Portanto, incabível a penhora de salários e benefícios previdenciários em execução trabalhista, razão pela qual dou provimento ao agravo de petição da sócia executada, a fim de determinar a liberação dos valores penhorados decorrentes de sua aposentadoria. (...) (fls. 1325/1326 – grifos nossos) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE Omissão - Decisão Agravada, Justiça Gratuita e Penhora de Proventos Pretende o exequente sanar omissão quanto à decisão agravada, justiça gratuita e penhora de proventos de aposentadoria. Com relação às fls. da decisão agravada, a fim de que não se pairem dúvidas, trata-se daquela referente ao ID 195ac6c. No tocante à justiça gratuita, tem razão o embargante, de modo que, onde se lê "A presente reclamatória", leia-se "O presente agravo de petição". Quanto à penhora de proventos de aposentadoria, a matéria trazida pelo embargante se refere a tema já devidamente abordado, quando da prolação do voto, sendo certo que as considerações formuladas representam uma contra-argumentação às razões do julgado, não sendo para tanto hábeis os embargos. Registre-se que restou reconhecida a natureza alimentar do crédito trabalhista, de modo que não há que se falar em violação do artigo 100, §1º, da Carta Magna, além do artigo 5º, II, do mesmo Diploma. Acrescente-se, por oportuno, que não está obrigado o julgador a debater cada tese sustentada pela parte, bastando que aprecie a matéria e fundamente a decisão conforme seu convencimento (artigo 371, do CPC), o que de fato ocorreu, sendo de se ressaltar que o acolhimento de determinado fundamento implica a rejeição daqueles que lhe são contrários. Se no entender do exequente houve erro de julgamento na análise da matéria, outra a medida a ser interposta, que não os embargos declaratórios. Nesse contexto, o acórdão embargado examinou todas questões necessárias à solução da controvérsia, embora de modo diverso do pretendido pelo embargante. (...) (fls. 1334/1335) A parte requer seja deferida a penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXXV e LXXVIII, 100, §1º da Constituição Federal, 797, 805, 833, §2º e 834, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1376/1381); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inviável a análise de violação a dispositivo infraconstitucional. No caso presente, o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre os vencimentos da Executada, evidenciando a impenhorabilidade das verbas salariais. Destaco que com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos. Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Como se observa, nos termos do § 2º do artigo 833 do NCPC, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do NCPC, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, agora autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. A nova OJ 153 da SBDI-2 do TST, em cuja redação, com todas as vênias, se verifica certa dubiedade, preconiza: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Assim, nos termos do verbete acima transcrito, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Desse modo, tem-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, para atos praticados na vigência do CPC de 2015, como no caso, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de até 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela Executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, bem como garantido o mínimo existencial para sobrevivência. IV – AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face do decidido no recurso de revista, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a penhora de até 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela Executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, bem como garantido o mínimo existencial para sobrevivência; e II – declaro prejudicada a análise do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA OSAKA

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490776

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CASSIA MARQUES

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490799

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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