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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Machado Da Silveira

ID: 325998051

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020269-59.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

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RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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NEWTON DORNELES SARATT

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b9887 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 - 6ª Turma Recorrente: 1. SOUZA CRUZ LTDA Recorrente: 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA Recorrido: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: SOUZA CRUZ LTDA RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a984d89; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4326e29). Representação processual regular (id c910949; af45d8f). Preparo satisfeito (id b55d22f; d614d49; 112fb11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com a prova produzida nos autos, constata-se que o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.).Portanto, em tendo a segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.) se beneficiado da força de trabalho da empregada no período de vigência do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (Sodexo do Brasil Comercial S/A.), deve ela responder pelo eventual inadimplemento dos valores a ela devidos por força desse contrato. Nesse caso, a responsabilidade resulta não só da má escolha do prestador de serviços (culpa in eligendo), mas também da ausência de fiscalização sobre a execução do contrato e sobre o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas a que o reclamante fazia jus (culpa in vigilando). Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, nos seguintes termos:"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011[...]IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Cabe registrar, ademais, que, o art. 5-A acrescentado à Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, prevê, outrossim, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços contratados, reforçando a conclusão já, há muito, sedimentada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da mão de obra prestada por pessoa interposta. Ressalto ser irrelevante qualquer discussão sobre a espécie de atividade terceirizada, se atividade-fim ou atividade-meio, já que não se discute, no caso em tela, a licitude da terceirização, com a finalidade de se buscar eventual reconhecimento de vínculo de emprego, mas apenas a responsabilização do tomador pelo inadimplemento das verbas pela prestadora de serviços, o que restou cabalmente materializado a partir das condenações impostas.Acresço, por fim, que a Súmula 331 do TST, ao assegurar direitos sociais dos trabalhadores, resguardando o valor social do trabalho, está em consonância com o disposto no art. 7º da Constituição da República, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade.Outrossim, comprovada a prestação de serviços em seu favor, competia à tomadora dos serviços comprovar o período em que se beneficiou dos serviços do reclamante a fim de limitar a condenação, porquanto fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova com tal desiderato, não sendo demais ressaltar que a solitária testemunha ouvida nos autos informou a prestação exclusiva de seus serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.). Não há falar, também, em limitação da condenação quanto às verbas de natureza indenizatória, nem mesmo em relação a supostas obrigações de caráter personalíssimo do empregador, pois a própria regra prevista no item VI da Súmula 331 do TST consagra a amplitude da responsabilidade subsidiária reconhecida em relação à empresa tomadora dos serviços.Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso interposto pela segunda reclamada, no aspecto, para reverter a condenação de responsabilidade solidária para subsidiária.” Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento, ainda que por demasia, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, firmou-se no sentido de ser solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de empregado terceirizado vítima de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional), com amparo no art. 942 do Código Civil, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 331 do TST. Em outras palavras, a condenação solidária deve ser analisada à luz da legislação civil, independentemente da questão relativa à terceirização, como se observa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve responder solidariamente pelo acidente de trabalho que vitimou o autor-eletricista, em razão de choque elétrico sofrido. Nos termos da jurisprudência do TST, a responsabilidade do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, deve ser analisada à luz da legislação civil (arts. 186, 927 e 942 do CC). Assim, restando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, impõe a sua responsabilização solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-101377-53.2017.5.01.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Nesse sentido: Ag-E-ED-RRAg-819-96.2014.5.09.0671, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; Ag-AIRR-1360-14.2017.5.13.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-11438-02.2013.5.01.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022; RR-64700-19.2009.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/12/2021; ARR - 375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-561-06.2017.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-RR-231400-60.2008.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 20.11.2020; AIRR-11766-55.2016.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nego seguimento aos temas "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTROVERSA – IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA –VEDAÇÃO LEGAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FIRMADA POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMERCIAL ENTRE A PRIMEIRA RECLAMADA E A RECORRENTE" e "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRATO COMERCIAL–NATUREZA CIVIL–AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INAPLICABILDIADE DA SÚMULA 331 DO TST –ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 725 DO STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “[...] 5. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIOA r. sentença recorrida está assim fundamentada, neste ponto (ID. a506540, fl. 1411):[...]No que tange ao dano moral (parte "1" do pedido de letra "d"), salienta-se que o simples fato da ocorrência do acidente, por si só, já é suficiente para acarretar danos morais ao trabalhador. Ademais, a prova oral confirma que a ré não prestou socorro ao autor por ocasião do acidente, bem como, deve seu plano de saúde cancelado pela ré entre outros. Neste contexto, entendo que o prejuízo ao trabalhador na esfera dos direitos da personalidade é autoevidente, ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer outra prova quanto a sua existência (dano in re ipsa). Considerando a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica da reclamada, e ainda o caráter pedagógico da medida, fixo, a título de dano moral, o valor de R$ 50.000,00. [...] A culpa das reclamadas, no contexto do surgimento das doenças, na medida do quanto definido (sequelas do acidente do trabalho típico -com redução da capacidade para o trabalho), confere ao empregado o direito ao pedido de indenização por dano moral. Tal circunstância acarreta entendimento de que, independente da prova das repercussões no íntimo da autora ou em sua esfera objetiva, o dano moral é aferido in re ipsa. O comprometimento físico decorrente das moléstias adquiridas no curso do contrato de trabalho, ou seu agravamento, por óbvio, afeta a dignidade e autoestima do empregado, como ser humano, ofendendo a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade física.Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar.Não obstante, oportuno salientar que não se segue qualquer prefixação legal para medição de seu quantum, cabendo ao prudente arbítrio do Juízo a sua fixação. Nesse mesmo sentido, esclareço que o §1º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, que cria parâmetros para fixação de indenização por danos morais, foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Regional: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT.É inconstitucional o parágrafo 1o do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei no 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos 5o, caput, e 3o, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada."(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021089-94.2016.5.04.0030 ROT, em 01/07/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Portanto, o art. 223-G, § 1º, da CLT não pode ser invocado para limitar e/ou balizar o valor indenizatório.Ainda, quanto à fixação da indenização por dano moral, não se deve perder de vista que não há falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório, ou seja, a vítima recebe certa quantia em dinheiro apenas como forma de compensar a dor moral sofrida. Também é oportuno referir o caráter pedagógico da indenização por dano moral, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica. Porém o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização não se presta a dar causa a enriquecimento ilícito do empregado. (...) Assim sendo, levando em conta tais determinantes, tenho por adequado o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, o qual não se tem por elevado, já que é da empresa a obrigação de salvaguardar a idoneidade física e moral dos empregados no ambiente de trabalho, nem insuficiente, pois não se trata de valor irrisório, diante do dano sofrido.Assim sendo, em análise conjunta, nego provimento aos recursos.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DANO MORAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS V, X, LIV E LV, E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 223-G, §1º, DA CLT E ARTIGOS 186, 927 E 944, DO CPC–QUANTUM INDENIZATÓRIO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 633c396; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8e7a6f). Representação processual regular (id 39e3b97; d4db244). Preparo satisfeito (id f36cb48; 4970760; bd316ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DOS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova...Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil. Ademais, diante da omissão à legislação vigente acerca da segurança e proteção do trabalhador, e ausente prova em sentido contrário, outra não pode ser a conclusão, senão a confirmação da presunção de culpa da reclamada, a qual, de fato, contribuiu para a ocorrência de típico acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Ao fim e ao cabo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, dano, nexo de causalidade e culpa da empresa, é inconteste o ato ilícito do empregador, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tal situação enseja o pagamento de indenização pelos danos sofridos, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste cenário delineado, tenho por comprovados tanto o acidente típico de trabalho quanto à responsabilidade das reclamadas, por omissão. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Neste contexto, repito, negado pela parte reclamada a ocorrência dos acidentes de trabalho, competia ao autor comprovar a consumação dos infortúnios (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Ao reclamante, portanto, cabe a produção de prova a chancelar a alegação inicial. (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova. Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DEVER DE INDENIZAR –RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA ONUS DA PROVA Violação ao artigo 818 da CLT Violação aos artigos 9º e 10ª do CPC Violação ao artigo 20, § 1º da Lei 8.213/91 Afronta ao artigo 5ª, LV da CF/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nego seguimento (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Violação ao teor do art. 884, do Código Civil, tendo ocorrido desproporção entre o agravo sofrido e a condenação imposta a título de danos morais). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A propósito, atestada a aptidão do trabalhador pela Autarquia Previdenciária, cuja decisão é dotada de fé pública, não é dado ao empregador recusar o retorno do trabalhador às suas atividades e sustar o pagamento dos seus salários, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa o considera incapaz para o exercício das suas atribuições funcionais. Compete ao empregador que mantém vigente o contrato de trabalho com o empregado que considera inapto para o exercício da função decorrente do contrato proceder à sua readaptação em função para cujo exercício esteja capacitado, nos termos do art. 89 da Lei no 8.213/1991, ou, se o considera enfermo, deve manter o empregado em licença remunerada, aguardando ordens. Em ambos os casos, é vedado o inadimplemento salarial, pois sujeita o trabalhador -que está à disposição da empresa -a uma situação precária e de indefinição, na qual não recebe salários, nem benefício previdenciário, em razão de divergência entre o INSS e a empresa. Friso que o empregador tem direito de recorrer da decisão do Ente Previdenciário em relação à alta médica do empregado, caso não concorde com o resultado da perícia oficial, por meio dos recursos administrativos e judiciais cabíveis. Não lhe sendo permitido, porém, criar óbices ao retorno do empregado ao serviço. No caso em tela, como bem colocado na origem, observo (fls. 42 e seguintes) que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário no período compreendido entre 27/01/2019 a 02/03/2021. Em que pese que o respectivo benefício foi concedido como "auxílio doença", ressalto que na presente sentença foi reconhecido que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/09 /2018, sendo que o respectivo benefício foi deferido em virtude das sequelas do referido acidente. Observo, outrossim, que no dia 24/02/2022 (fl. 45) foi restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido, considerando que a reclamada não comprova nos autos o efetivo pagamento dos salários do período entre a cessação do benefício e do restabelecimento do benefício (limbo previdenciário), ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, restando, assim, configurado o chamado Limbo Previdenciário.Desse modo, entendo que o limbo previdenciário que deve ser suportado pela empregadora. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento (DANOS MATERIAIS – SALÁRIOS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, LV E LXXVIII, ART. 7º, XXVIII, DA CF, ART. 818, DA CLT, ART. 373, DO CPC, ART. 186, ART. 884, ART. 927, ART. 944 E ART. 950, DO CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao tema "DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA MAGNA CARTA, ART. 818 DA CLT E ART. 373, I, DO CPC; ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 E ARTIGOS 944 E 950 DO CCB. APLICAÇÃO DA TESE FIXA DO TST NO TEMA 1046". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Machado Da Silveira

ID: 325998069

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020269-59.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO BIRKHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 RECORRENTE: SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09b9887 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020269-59.2023.5.04.0732 - 6ª Turma Recorrente: 1. SOUZA CRUZ LTDA Recorrente: 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: RICARDO MACHADO DA SILVEIRA Recorrido: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Recorrido: SOUZA CRUZ LTDA RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a984d89; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4326e29). Representação processual regular (id c910949; af45d8f). Preparo satisfeito (id b55d22f; d614d49; 112fb11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De acordo com a prova produzida nos autos, constata-se que o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.).Portanto, em tendo a segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.) se beneficiado da força de trabalho da empregada no período de vigência do seu contrato de trabalho com a primeira reclamada (Sodexo do Brasil Comercial S/A.), deve ela responder pelo eventual inadimplemento dos valores a ela devidos por força desse contrato. Nesse caso, a responsabilidade resulta não só da má escolha do prestador de serviços (culpa in eligendo), mas também da ausência de fiscalização sobre a execução do contrato e sobre o efetivo adimplemento das verbas trabalhistas a que o reclamante fazia jus (culpa in vigilando). Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, nos seguintes termos:"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011[...]IV -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Cabe registrar, ademais, que, o art. 5-A acrescentado à Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, prevê, outrossim, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços contratados, reforçando a conclusão já, há muito, sedimentada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da mão de obra prestada por pessoa interposta. Ressalto ser irrelevante qualquer discussão sobre a espécie de atividade terceirizada, se atividade-fim ou atividade-meio, já que não se discute, no caso em tela, a licitude da terceirização, com a finalidade de se buscar eventual reconhecimento de vínculo de emprego, mas apenas a responsabilização do tomador pelo inadimplemento das verbas pela prestadora de serviços, o que restou cabalmente materializado a partir das condenações impostas.Acresço, por fim, que a Súmula 331 do TST, ao assegurar direitos sociais dos trabalhadores, resguardando o valor social do trabalho, está em consonância com o disposto no art. 7º da Constituição da República, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade.Outrossim, comprovada a prestação de serviços em seu favor, competia à tomadora dos serviços comprovar o período em que se beneficiou dos serviços do reclamante a fim de limitar a condenação, porquanto fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova com tal desiderato, não sendo demais ressaltar que a solitária testemunha ouvida nos autos informou a prestação exclusiva de seus serviços em benefício da segunda reclamada (Souza Cruz Ltda.). Não há falar, também, em limitação da condenação quanto às verbas de natureza indenizatória, nem mesmo em relação a supostas obrigações de caráter personalíssimo do empregador, pois a própria regra prevista no item VI da Súmula 331 do TST consagra a amplitude da responsabilidade subsidiária reconhecida em relação à empresa tomadora dos serviços.Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso interposto pela segunda reclamada, no aspecto, para reverter a condenação de responsabilidade solidária para subsidiária.” Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento, ainda que por demasia, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, firmou-se no sentido de ser solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de empregado terceirizado vítima de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional), com amparo no art. 942 do Código Civil, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 331 do TST. Em outras palavras, a condenação solidária deve ser analisada à luz da legislação civil, independentemente da questão relativa à terceirização, como se observa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve responder solidariamente pelo acidente de trabalho que vitimou o autor-eletricista, em razão de choque elétrico sofrido. Nos termos da jurisprudência do TST, a responsabilidade do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, deve ser analisada à luz da legislação civil (arts. 186, 927 e 942 do CC). Assim, restando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, impõe a sua responsabilização solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-101377-53.2017.5.01.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). Nesse sentido: Ag-E-ED-RRAg-819-96.2014.5.09.0671, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; Ag-AIRR-1360-14.2017.5.13.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; Ag-AIRR-11438-02.2013.5.01.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022; RR-64700-19.2009.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/12/2021; ARR - 375-94.2011.5.03.0102, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-561-06.2017.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-RR-231400-60.2008.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 20.11.2020; AIRR-11766-55.2016.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nego seguimento aos temas "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTROVERSA – IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA –VEDAÇÃO LEGAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA FIRMADA POR PRESUNÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMERCIAL ENTRE A PRIMEIRA RECLAMADA E A RECORRENTE" e "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –CONTRATO COMERCIAL–NATUREZA CIVIL–AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INAPLICABILDIADE DA SÚMULA 331 DO TST –ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 725 DO STF". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “[...] 5. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIOA r. sentença recorrida está assim fundamentada, neste ponto (ID. a506540, fl. 1411):[...]No que tange ao dano moral (parte "1" do pedido de letra "d"), salienta-se que o simples fato da ocorrência do acidente, por si só, já é suficiente para acarretar danos morais ao trabalhador. Ademais, a prova oral confirma que a ré não prestou socorro ao autor por ocasião do acidente, bem como, deve seu plano de saúde cancelado pela ré entre outros. Neste contexto, entendo que o prejuízo ao trabalhador na esfera dos direitos da personalidade é autoevidente, ínsito na própria ofensa, sendo desnecessária qualquer outra prova quanto a sua existência (dano in re ipsa). Considerando a intensidade do sofrimento provocado, a repercussão da ofensa, a situação econômica da reclamada, e ainda o caráter pedagógico da medida, fixo, a título de dano moral, o valor de R$ 50.000,00. [...] A culpa das reclamadas, no contexto do surgimento das doenças, na medida do quanto definido (sequelas do acidente do trabalho típico -com redução da capacidade para o trabalho), confere ao empregado o direito ao pedido de indenização por dano moral. Tal circunstância acarreta entendimento de que, independente da prova das repercussões no íntimo da autora ou em sua esfera objetiva, o dano moral é aferido in re ipsa. O comprometimento físico decorrente das moléstias adquiridas no curso do contrato de trabalho, ou seu agravamento, por óbvio, afeta a dignidade e autoestima do empregado, como ser humano, ofendendo a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à própria integridade física.Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar.Não obstante, oportuno salientar que não se segue qualquer prefixação legal para medição de seu quantum, cabendo ao prudente arbítrio do Juízo a sua fixação. Nesse mesmo sentido, esclareço que o §1º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, que cria parâmetros para fixação de indenização por danos morais, foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Regional: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT.É inconstitucional o parágrafo 1o do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei no 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos 5o, caput, e 3o, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada."(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0021089-94.2016.5.04.0030 ROT, em 01/07/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Portanto, o art. 223-G, § 1º, da CLT não pode ser invocado para limitar e/ou balizar o valor indenizatório.Ainda, quanto à fixação da indenização por dano moral, não se deve perder de vista que não há falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório, ou seja, a vítima recebe certa quantia em dinheiro apenas como forma de compensar a dor moral sofrida. Também é oportuno referir o caráter pedagógico da indenização por dano moral, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica. Porém o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização não se presta a dar causa a enriquecimento ilícito do empregado. (...) Assim sendo, levando em conta tais determinantes, tenho por adequado o valor fixado na origem para a indenização por danos morais, o qual não se tem por elevado, já que é da empresa a obrigação de salvaguardar a idoneidade física e moral dos empregados no ambiente de trabalho, nem insuficiente, pois não se trata de valor irrisório, diante do dano sofrido.Assim sendo, em análise conjunta, nego provimento aos recursos.” Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto (DANO MORAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS V, X, LIV E LV, E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 223-G, §1º, DA CLT E ARTIGOS 186, 927 E 944, DO CPC–QUANTUM INDENIZATÓRIO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 633c396; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8e7a6f). Representação processual regular (id 39e3b97; d4db244). Preparo satisfeito (id f36cb48; 4970760; bd316ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DOS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova...Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil. Ademais, diante da omissão à legislação vigente acerca da segurança e proteção do trabalhador, e ausente prova em sentido contrário, outra não pode ser a conclusão, senão a confirmação da presunção de culpa da reclamada, a qual, de fato, contribuiu para a ocorrência de típico acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Ao fim e ao cabo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, dano, nexo de causalidade e culpa da empresa, é inconteste o ato ilícito do empregador, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tal situação enseja o pagamento de indenização pelos danos sofridos, a teor do que dispõe o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste cenário delineado, tenho por comprovados tanto o acidente típico de trabalho quanto à responsabilidade das reclamadas, por omissão. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Neste contexto, repito, negado pela parte reclamada a ocorrência dos acidentes de trabalho, competia ao autor comprovar a consumação dos infortúnios (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Ao reclamante, portanto, cabe a produção de prova a chancelar a alegação inicial. (...) Como se vê, da análise da prova testemunhal, é possível concluir que o autor sofreu acidente de trabalho, no desempenho de suas atividades junta à reclamada, na data de 16/09/2018. Logo, devidamente configurado o nexo causal entre as lesões e o acidente. A respeito da responsabilidade, as demandadas defendem a tese de culpa exclusiva do reclamante no infortúnio. Via de regra, é ônus de quem acusa a prova da culpa, por se tratar de fato constitutivo do direito, sendo ônus da ré, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, I e II do CPC. Todavia, em se tratando de Direito do Trabalho, especialmente, em relação à matéria acerca de acidente de trabalho, a teoria da culpa, e o ônus da prova, tomaram outro rumo. Neste aspecto, tendo em conta as dificuldades do empregado em provar a culpa da empresa, a doutrina e a jurisprudência entendem pela inversão do ônus da prova, tendo em vista a melhor aptidão do empregador na produção de prova. Nada mais acertado diante do Princípio da Proteção, espinha dorsal do Direito do Trabalho, que aqui se perfectibiliza diante da inversão do ônus da prova. Desta feita, com base no princípio da proteção e, ainda, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT, é presumida a culpa das reclamadas pela ocorrência de acidente do trabalho, sendo ônus a que lhes competem a prova de que agiram em conformidade com as regras e normas de proteção do trabalhador. Em assim sendo, o ônus de provar suas alegações cabia às reclamadas, do qual não se desoneram a contento, uma vez que a prova produzida nos autos é frágil." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (DEVER DE INDENIZAR –RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA ONUS DA PROVA Violação ao artigo 818 da CLT Violação aos artigos 9º e 10ª do CPC Violação ao artigo 20, § 1º da Lei 8.213/91 Afronta ao artigo 5ª, LV da CF/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nego seguimento (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Violação ao teor do art. 884, do Código Civil, tendo ocorrido desproporção entre o agravo sofrido e a condenação imposta a título de danos morais). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A propósito, atestada a aptidão do trabalhador pela Autarquia Previdenciária, cuja decisão é dotada de fé pública, não é dado ao empregador recusar o retorno do trabalhador às suas atividades e sustar o pagamento dos seus salários, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa o considera incapaz para o exercício das suas atribuições funcionais. Compete ao empregador que mantém vigente o contrato de trabalho com o empregado que considera inapto para o exercício da função decorrente do contrato proceder à sua readaptação em função para cujo exercício esteja capacitado, nos termos do art. 89 da Lei no 8.213/1991, ou, se o considera enfermo, deve manter o empregado em licença remunerada, aguardando ordens. Em ambos os casos, é vedado o inadimplemento salarial, pois sujeita o trabalhador -que está à disposição da empresa -a uma situação precária e de indefinição, na qual não recebe salários, nem benefício previdenciário, em razão de divergência entre o INSS e a empresa. Friso que o empregador tem direito de recorrer da decisão do Ente Previdenciário em relação à alta médica do empregado, caso não concorde com o resultado da perícia oficial, por meio dos recursos administrativos e judiciais cabíveis. Não lhe sendo permitido, porém, criar óbices ao retorno do empregado ao serviço. No caso em tela, como bem colocado na origem, observo (fls. 42 e seguintes) que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário no período compreendido entre 27/01/2019 a 02/03/2021. Em que pese que o respectivo benefício foi concedido como "auxílio doença", ressalto que na presente sentença foi reconhecido que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/09 /2018, sendo que o respectivo benefício foi deferido em virtude das sequelas do referido acidente. Observo, outrossim, que no dia 24/02/2022 (fl. 45) foi restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido, considerando que a reclamada não comprova nos autos o efetivo pagamento dos salários do período entre a cessação do benefício e do restabelecimento do benefício (limbo previdenciário), ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, restando, assim, configurado o chamado Limbo Previdenciário.Desse modo, entendo que o limbo previdenciário que deve ser suportado pela empregadora. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento (DANOS MATERIAIS – SALÁRIOS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, LV E LXXVIII, ART. 7º, XXVIII, DA CF, ART. 818, DA CLT, ART. 373, DO CPC, ART. 186, ART. 884, ART. 927, ART. 944 E ART. 950, DO CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao tema "DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA MAGNA CARTA, ART. 818 DA CLT E ART. 373, I, DO CPC; ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 E ARTIGOS 944 E 950 DO CCB. APLICAÇÃO DA TESE FIXA DO TST NO TEMA 1046". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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