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Rafael Zeferino Diogo x Premium 21 Servicos Automotivos Ltda

ID: 256584244

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000437-05.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZEFERINO DIOGO

Polo Passivo:

PREMIUM 21 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DONISETI PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000437-05.2025.5.02.0701 : RAFAEL ZEFERINO DIOGO : PREMIUM 21 SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000437-05.2025.5.02.0701 : RAFAEL ZEFERINO DIOGO : PREMIUM 21 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000437-05.2025.5.02.0701 : RAFAEL ZEFERINO DIOGO : PREMIUM 21 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Reconheço a dependência em face do Processo 1000211-45.2025.5.02.0007, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pretensão formulada naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. O requerimento de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, além do requerimento expresso para tramitação do processo nessa modalidade, necessário o cumprimento da disciplina do § 1º do art. 5º do ato referido. Nesse contexto, diante do não-cumprimento pela parte requerente dos requisitos acima, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação da autuação do processo para retirar o registro de tramitação do processo no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe pelo Juízo 100% Digital. O Juízo designa a audiência Una (rito ordinário) para o dia 02/07/2025, às 14h30min, a se realizar de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, devendo as partes comparecer, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Testemunhas na forma do art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo - SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar, Bloco 3, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP, CEP 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se o Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Magistrado SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ZEFERINO DIOGO

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Processo nº 1000211-76.2018.4.01.3701

ID: 255808657

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000211-76.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERPALT SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA TRUCKS E CARRETAS LTDA - EPP

Citação

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA FEDERAL EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 1000211-76.2018.4.01.3701 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: KILDARE CARLOS … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA FEDERAL EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 1000211-76.2018.4.01.3701 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: KILDARE CARLOS DUARTE E OUTROS FINALIDADE: CITAR o réu SERPALT SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA TRUCKS E CARRETAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.756.100/0001-54, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida e de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, conforme art. 701, caput, do CPC. VALOR: 253.387,93 (Valor informado pela parte autora, no momento da distribuição do processo. Outro valor pode ter sido informado na petição inicial. A atualização foi realizada pela parte autora na forma e até a data informadas planilha anexada à petição inicial). ADVERTÊNCIAS: 1) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que haja manifestação da parte ré, fica constituído, de pleno direito, título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC. Nesse caso, poderá haver acréscimo de até 30% (honorários advocatícios da fase monitória, honorários advocatícios da fase executiva e multa), conforme descrito no despacho inicial; 2) Durante a execução, configuram atos atentatórios à dignidade da justiça e estão passíveis de multa, de até 20% do valor da causa (art. 774 do CPC): a) fraudar a execução; b) se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; c) dificultar ou embaraçar a realização de penhora; d) resistir injustificadamente ao cumprimento de ordens judiciais; e) sendo intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus; 3) Após o transcurso de prazo do edital sem que haja manifestação espontânea do(s) réu(s), será nomeado(a) curador(a) especial para o(s) réu(s). SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA (02vara.itz@trf1.jus.br) Justiça Federal - Subseção Judiciária de Imperatriz, Avenida Tapajós, SN, Bairro Parque das Nações - IMPERATRIZ/MA, CEP: 65912-900 Imperatriz/MA, 8 de abril de 2025. Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000211-82.2018.4.01.3311

ID: 330461828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-82.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A APELADO: CONSTRUTORA VERTI LTDA, TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ALLINE COSTA SANTOS SILVA Advogados do(a) APELADO: TACIO ASSUNCAO MESQUITA - BA36118-A, ARTHUR CARVALHO FONTES - BA38759-A O processo nº 1000211-82.2018.4.01.3311 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Sociedade De Melhoramentos Jardim Residencial Vicente Moraes x Ana Elisa Sanches Proença e outros

ID: 318688644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026498-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM RESIDENCIAL VICENTE MORAES

Polo Passivo:

ANA ELISA SANCHES PROENçA CLAUDINEIA DE OLIVEIRA PROENCA DARCY MARIA SANCHES PROENçA JOSé MIGUEL SANCHES PROENçA TIAGO ROBERTO SANCHES PROENçA

Despacho

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1026498-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026498-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sociedade de Melhoramentos Jardim Residencial Vicente Moraes - Apelada: Darcy Maria Sanches Proença - Apelada: Ana Elisa Sanches Proença - Apelado: José Miguel Sanches Proença - Apelada: Claudineia de Oliveira Proenca - Apelado: Tiago Roberto Sanches Proença - Vistos. Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM RESIDENCIAL VICENTE MORAES contra a r. sentença (fls.116/119), integrada a fl.133, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por DARCY MARIA SANCHES PROENÇA, ANA ELISA SANCHES PROENÇA, JOSÉ MIGUEL SANCHES PROENÇA, CLAUDINEIA DE OLIVEIRA PROENCA e TIAGO ROBERTO SANCHES PROENÇA, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula de nº 5.667, registrado junto ao 1º Tabelião de Notas desta Comarca por ser considerado bem de família; DETERMINAR o imediato LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO DA PENHORA, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fl.118), condenando a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. É o relatório. Inviável o conhecimento do recurso por esta Turma Julgadora. Isso porque o apelo foi distribuído livremente a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), o que é descabido, pois, no caso concreto, há prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, órgão fracionário que já julgou o Agravo de Instrumento nº2133888-02.2021.8.26.0000, o qual foi interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005446-26.2020.8.26.0602, incidente no qual foi efetivada, justamente, a penhora que ensejou a oposição dos presentes embargos de terceiro. Referido julgado foi assim ementado: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta poupança. Insurgência. Inadmissibilidade. Movimentações bancárias na conta poupança que desnaturou o seu caráter. Valores que configuram excedente de valores obtidos pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2133888-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/12/2021; Data de Registro: 03/01/2022). A Câmara que primeiro conhecer de uma causa fica preventa para o julgamento dos demais recursos relativos aos processos derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, observado o disposto no art. 105, do RI/TJSP, assim redigido: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, necessária a distribuição do feito por prevenção até para se evitar decisões conflitantes deste Tribunal. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Câmara preventa (4ª Câmara de Direito Privado), na forma regimental, sem prejuízo de imediata compensação. Int. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Alexandre Franco de Camargo (OAB: 189414/SP) - Fabricio Augusto da Silva (OAB: 283034/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000211-71.2025.8.26.0348

ID: 301576395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000211-71.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS ANJOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1000211-71.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo dos Anjos Faria - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I… Processo 1000211-71.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo dos Anjos Faria - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, por ilegitimidade passiva. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1000211-59.2025.4.01.3304

ID: 305139478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RIANN ROBSON SANTOS GORDIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000211-59.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIANN ROBSON SANTOS GORDIANO - BA83810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000211-38.2025.4.01.3311

ID: 308630235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-38.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS JESUS DO NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000211-38.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS JESUS DO NASCIMENTO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA - BA34675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S.P. Decorações Ltda x Antonia Marcia Alves De Sousa e outros

ID: 308253179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000211-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S.P. DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA MARCIA ALVES DE SOUSA BRUNO DIEGO DE MOURA FRANçA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA

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AMANDA GONÇALVES VILELA DE SANCTI

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Processo 1000211-32.2025.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - S.p. Decorações Ltda - Bruno Diego de Moura França - - Antonia Marcia Alves de Sousa - Recebo a emend… Processo 1000211-32.2025.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - S.p. Decorações Ltda - Bruno Diego de Moura França - - Antonia Marcia Alves de Sousa - Recebo a emenda à inicial de fls. 70/71. Cadastro processual atualizado nesta data para inclusão de Antonia Marcia Alves de Sousa no polo passivo da ação. Diante do comparecimento espontâneo dos requeridos (fls. 73/79) suprida a necessidade de citação. Tendo em vista que o requerido Bruno está representado por advogado dativo, nos termos do convênio DPE/OAB, DEFIRO a este requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotado. Em relação à requerida Antonia, para apreciação do pedido de gratuidade, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Sem prejuízo, consta dos autos informação de que nos autos do processo de nº 0001052-31.2009.8.26.579/01, em trâmite perante o juízo da Vara Única da comarca de São Luiz do Paraitinga, processo em que realizado o leilão e consequente arrematação do imóvel objeto desta ação, teria sido proferida a ordem de imissão do arrematante, aqui requerente, na posse do bem. Desse modo, em atenção ao quanto estabelecido pelos arts. 9º e 10 do CPC. esclareça a parte autora se houve dedução de requerimento de ordem de desocupação do imóvel naqueles autos, bem como eventual rejeição do pedido, a justificar a existência de interesse processual para o ajuizamento da presente demanda, no prazo 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA (OAB 300772/SP), AMANDA GONÇALVES VILELA DE SANCTI (OAB 489927/SP), EDUARDO DE SOUZA (OAB 300772/SP)

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Everson Gardenal x Estado De São Paulo

ID: 307142625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000211-63.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON GARDENAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELA DE BARROS GARDENAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-63.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Everson Gardenal - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-63.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Everson Gardenal - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, APÓS SUA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 7º, INC. XVII, E 39, §3º, DA CF/88, E NOS ARTIGOS 176 E 178 DA LEI Nº 10.261/1968.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS SERVIDORES TÊM DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3, CONFORME CF/88. APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO, O DIREITO ÀS FÉRIAS SE RENOVA ANUALMENTE, ADQUIRINDO-SE 1/12 POR MÊS TRABALHADO.4. O STJ, NO TEMA 635, ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 7º, INC. XVII, ART. 39, §3º; LEI Nº 10.261/1968, ART. 176, ART. 178; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 635. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Izabela de Barros Gardenal (OAB: 426677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cristina Aparecida Quatroni Manzini x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 297703711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-66.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA QUATRONI MANZINI

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 1000211-66.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida Quatroni Manzini - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o ex… Processo 1000211-66.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida Quatroni Manzini - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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