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Ambev S.A. x Debora Pereira Do Nascimento

ID: 315147080

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000289-96.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

DEBORA PEREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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BRUNO CESAR SILVA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000289-96.2022.5.02.0313 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: DEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000289-96.2022.5.02.0313 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: DEBORA PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO Nº 1000289-96.2022.5.02.0313 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: AMBEV S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. 90bb0fa RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela reclamada sob Id. dbe6b5e, com o fito de prequestionar a matéria, bem como para sanar omissão e contradição no que tange: a) apuração das horas extras; aplicação simultânea dos critérios diário e semanal; b) intervalo intrajornada; aplicabilidade do artigo 71, § 4º da CLT de acordo com a redação trazida pela Lei n. 13.467/2017; c) inaplicabilidade do intervalo a que alude o artigo 384 da CLT. Diante da intimação, vislumbrando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao Julgado, a reclamante manifestou-se sob Id. 7500cf4. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. 2.1. Apuração das horas extras; aplicação simultânea dos critérios diário e semanal. Afirma a embargante que é possível constatar que o E. TRT incorreu empatente omissão quanto a apuração das horas extraordinárias além da 8ª diária somadas as horas extras excedentes a 44ª semanal, computadas de forma cumulativa, implicando pagamento em duplicidade e flagrante bis in idem. Vislumbro a existência de contradição, e passo a saná-la na forma a seguir exposta, dando efeito modificativo aos embargos de declaração. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, considerando-se o que for mais favorável ao laborista, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário. Acolho. 2.2. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei n. 13.467/2017. Vislumbro a existência da alegada contradição, e passo a saná-la na forma a seguir exposta. A Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n. 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que foram ocorrendo a partir de sua vigência, conforme a tese fixada pelo C. TST (Tema nº 23), sendo que a decisão tem caráter vinculante, passando a ser obrigatória no julgamento dos processos trabalhistas. Assim, dando-se efeito modificativo ao julgado, acolho os embargos de declaração da reclamada para limitar a condenação ao pagamentodos minutos efetivamente suprimidos do intervalointrajornada no período posterior a 10/11/2017, bem como para declarar sua natureza indenizatória e,consequentemente, a impossibilidade do deferimento dos reflexos deferidos no v. acórdão embargado. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e DAR-LHES PROVIMENTO, para, dando-se efeito modificativo aos embargos,sanar a contradição, nos seguintes termos: a) condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, considerando-se o que for mais favorável ao laborista, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário; b) limitar a condenação ao pagamento dos minutos efetivamente suprimidos do intervalointrajornada no período posterior a 10/11/2017, bem como para declarar sua natureza indenizatória e,consequentemente, a impossibilidade do deferimento dos reflexos deferidos no v. acórdão embargado. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA PEREIRA DO NASCIMENTO

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Ambev S.A. x Debora Pereira Do Nascimento

ID: 315147108

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000289-96.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

DEBORA PEREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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BRUNO CESAR SILVA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000289-96.2022.5.02.0313 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: DEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000289-96.2022.5.02.0313 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: DEBORA PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO Nº 1000289-96.2022.5.02.0313 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: AMBEV S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. 90bb0fa RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela reclamada sob Id. dbe6b5e, com o fito de prequestionar a matéria, bem como para sanar omissão e contradição no que tange: a) apuração das horas extras; aplicação simultânea dos critérios diário e semanal; b) intervalo intrajornada; aplicabilidade do artigo 71, § 4º da CLT de acordo com a redação trazida pela Lei n. 13.467/2017; c) inaplicabilidade do intervalo a que alude o artigo 384 da CLT. Diante da intimação, vislumbrando-se a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao Julgado, a reclamante manifestou-se sob Id. 7500cf4. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. 2.1. Apuração das horas extras; aplicação simultânea dos critérios diário e semanal. Afirma a embargante que é possível constatar que o E. TRT incorreu empatente omissão quanto a apuração das horas extraordinárias além da 8ª diária somadas as horas extras excedentes a 44ª semanal, computadas de forma cumulativa, implicando pagamento em duplicidade e flagrante bis in idem. Vislumbro a existência de contradição, e passo a saná-la na forma a seguir exposta, dando efeito modificativo aos embargos de declaração. Mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, considerando-se o que for mais favorável ao laborista, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário. Acolho. 2.2. Intervalo intrajornada. Aplicação da Lei n. 13.467/2017. Vislumbro a existência da alegada contradição, e passo a saná-la na forma a seguir exposta. A Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n. 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que foram ocorrendo a partir de sua vigência, conforme a tese fixada pelo C. TST (Tema nº 23), sendo que a decisão tem caráter vinculante, passando a ser obrigatória no julgamento dos processos trabalhistas. Assim, dando-se efeito modificativo ao julgado, acolho os embargos de declaração da reclamada para limitar a condenação ao pagamentodos minutos efetivamente suprimidos do intervalointrajornada no período posterior a 10/11/2017, bem como para declarar sua natureza indenizatória e,consequentemente, a impossibilidade do deferimento dos reflexos deferidos no v. acórdão embargado. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e DAR-LHES PROVIMENTO, para, dando-se efeito modificativo aos embargos,sanar a contradição, nos seguintes termos: a) condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes de 8ª diária ou 44ª semanal, considerando-se o que for mais favorável ao laborista, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário; b) limitar a condenação ao pagamento dos minutos efetivamente suprimidos do intervalointrajornada no período posterior a 10/11/2017, bem como para declarar sua natureza indenizatória e,consequentemente, a impossibilidade do deferimento dos reflexos deferidos no v. acórdão embargado. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 0000166-77.2025.8.26.0027

ID: 308630131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000166-77.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. S. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK

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GIOVANI GOMES DE MORAES

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Processo 0000166-77.2025.8.26.0027 (processo principal 1000289-29.2023.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.H.S. - - O.S. - 1) Justiça Gratuita concedida nos autos principais. Anote-se… Processo 0000166-77.2025.8.26.0027 (processo principal 1000289-29.2023.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.H.S. - - O.S. - 1) Justiça Gratuita concedida nos autos principais. Anote-se; 2) Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação dos cálculos nos estritos termos do título executivo judicial (fls. 06/11), uma vez que os alimentos foram fixados no montante de 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho autônomo, observada a juntada dos cálculos e correção do valor da causa; 3) Anoto que o documento à fl. 15 está ilegível e oportunizo nova juntada no mesmo prazo supra; 4) Determino, ainda, ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo já assinalado, sob as penas da lei, para inclusão de J. M. no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A eventual alegação de impossibilidade de retificação, nos moldes determinados, e o eventual requerimento para que a z. serventia proceda as modificações necessárias, somente será deferido, caso a parte comprove a impossibilidade de correção dentro do prazo estabelecido para tanto, não sendo aceita a mera alegação genérica de inviabilidade. Não comprovada a impossibilidade no prazo supra, será determinado o cancelamento da distribuição da petição inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC, e deverá ocorrer nova distribuição com a necessária regularização do cadastramento; 5) Atendidas as determinações supra, abra-se vista ao representante do MP e, oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), GIOVANI GOMES DE MORAES (OAB 319756/SP), GIOVANI GOMES DE MORAES (OAB 319756/SP)

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Processo nº 1000289-87.2025.4.01.3907

ID: 306790133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000289-87.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELITA BARATA MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000289-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000289-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELITA BARATA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB Data do nascimento da criança PRAZO 120 dias CPF 708.930.732-88 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000289-98.2025.8.11.0084

ID: 309169451

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000289-98.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS PRADO DOS SANTOS MOISES PRADO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VALTER STAVARENGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000289-98.2025.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JEREMIAS PRADO DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000289-98.2025.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JEREMIAS PRADO DOS SANTOS REQUERIDO: MOISES PRADO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jeremias Prado dos Santos e Moises Prado dos Santos contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência de Id.190205572. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, deixo de intimar a parte contrária, eis que a presente análise não tem o condão de reverter o entendimento externado na decisão atacada. Cumpre registrar que o artigo 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Pois bem. Reexaminado a decisão, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, isso porque analisando detidamente os autos, vê-se que a embargante, na verdade, pretende modificar o decisum, mudando o entendimento externado na decisão. Assim, vê-se claramente a inadequação do procedimento, uma vez que a irresignação apontada deveria ser objeto de procedimento próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Ciência as partes. Cumpra-se a decisão. Ás providências. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000289-57.2024.4.01.3314

ID: 298203260

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000289-57.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BIANCA DE CARVALHO SOUZA ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JESICA DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JESICA DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: BIANCA DE CARVALHO SOUZA ROCHA - BA46970-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000289-57.2024.4.01.3314 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1000289-59.2025.8.26.0447

ID: 293419543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000289-59.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CENCIANI FRANCO

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Processo 1000289-59.2025.8.26.0447 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Murilo Franco - Vistos. Cuida o presente incidente de cumprimento de sentença, objetivando o… Processo 1000289-59.2025.8.26.0447 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Murilo Franco - Vistos. Cuida o presente incidente de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento da quantia de R$ 4.587,89, a que foi condenada a executada nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, sob nº 1000787.92.2024.8.26.0447. Verifica-se que a ação foi distribuída como petição inicial, no entanto, o cumprimento de sentença deverá se dar por meio de requerimento próprio, cadastrado como petição intermediária, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. A propósito, o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dispõe que: "Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente , os incidentes processuais autuados em apartado.... I o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição...". Assim, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença em formato digital, por meio de Petição Intermediária, com indicação do número do processo de conhecimento (físico ou digital) do qual é dependente. Intime-se para regularização e aguarde-se por 15 dias, após, promova o cancelamento desta distribuição, nos termos do artigo 1289: "Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário". Sem prejuízo, no novo peticionamento, deverá, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 05 e máximo de 3.000 UFESP's). À Serventia para retificar o nome do polo ativo no sistema. Intime-se. - ADV: MURILO CENCIANI FRANCO (OAB 412912/SP)

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Processo nº 1000289-59.2025.4.01.3302

ID: 290808811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000289-59.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000289-59.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000289-59.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 0000954-51.2023.8.26.0063

ID: 316088389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-51.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO JACOMINI - EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 0000954-51.2023.8.26.0063 (processo principal 1000289-52.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Celso Antonio Jacomini - Eireli-epp - Vistos. Nos termos dos artigos 835… Processo 0000954-51.2023.8.26.0063 (processo principal 1000289-52.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Celso Antonio Jacomini - Eireli-epp - Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Wilson Jose Viegas (CPF nº 283.686.508-36), até o limite do crédito exequendo (R$ 9.777,88 - fls. 57). Já recolhida a taxa incidente sobre a espécie (fls. 58/60), proceda a Serventia à inclusão da minuta no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 0000954-51.2023.8.26.0063

ID: 316088154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-51.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO JACOMINI - EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000954-51.2023.8.26.0063 (processo principal 1000289-52.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Celso Antonio Jacomini - Eireli-epp - Vistos. Nos termos dos artigos 835… Processo 0000954-51.2023.8.26.0063 (processo principal 1000289-52.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Celso Antonio Jacomini - Eireli-epp - Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Wilson Jose Viegas (CPF nº 283.686.508-36), até o limite do crédito exequendo (R$ 9.777,88 - fls. 57). Já recolhida a taxa incidente sobre a espécie (fls. 58/60), proceda a Serventia à inclusão da minuta no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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