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Processo nº 1000304-25.2025.4.01.3400

ID: 306089599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MURILLO AQUINO DE CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C A pretensão deduzida nos autos visa à exibição, pela instituição financeira demandada, de cópia do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado com o autor, bem como do respectivo cronograma de amortização. A parte autora afirma ter solicitado administrativamente tais documentos, mas não logrou êxito em obtê-los. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado qualquer documento que comprove efetiva solicitação administrativa ou negativa expressa da instituição financeira. Nesse contexto, não se evidencia a existência de pretensão resistida, tampouco a necessidade de atuação jurisdicional imediata. Com efeito, para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Nesse sentido, ainda que esteja pacificado na jurisprudência o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade de ação perante o Poder Judiciário, isso não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada. Isso traduz apenas que, para a configuração da pretensão resistida, basta a recusa manifestada pela Administração a uma pretensão devidamente delimitada pelo próprio administrado. Logo, para que seja reconhecido o interesse de ação é essencial que ocorra a pretensão resistida, que consiste na negativa/omissão de análise de um pedido feito pela parte autora. Com efeito, em se tratando de ação de exibição de documento, convém mencionar de início que o STJ, em sede de Recurso Especial nº 1.803.251/SC, reconheceu a possibilidade do ingresso de ação autônoma para exibição de documentos, bem como de sua viabilidade via procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.). Grifei Lado outro, ressalto que, neste caso, o interesse processual somente restará demonstrado com a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1349453/MS) – Tema 648: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Grifei Desse modo, seja qual for a via eleita (ação autônoma de exibição de documentos, seja produção antecipada de provas), em ambos os procedimentos a parte autora deve respeitar os requisitos constantes no REsp nº 1.349.453/MS, a saber: 1. A demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2. A comprovação de prévio pedido; 3. Não atendido em prazo razoável; e 4. O pagamento do custo do serviço, aplicando-se tais exigências também para ação de produção de provas. Na espécie, a parte autora alegou, sem qualquer outro elemento de prova, que simplesmente a CEF teria se negado a entregar tal documento, apresentando apenas com um ticket de espera em fila de atendimento, datado do dia 16.09.2024, sem que fosse possível aferir a sua autenticidade, e se, de fato, o atendimento era para requerer o cronograma de amortização do seu contrato do FIES (id 2165422174), o que não seria o bastante para fazer prova do interesse processual. Aplicando-se a ratio decidendi dos referidos precedentes ao caso em apreço, observo que a parte autora, em que pese tenha demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes, não demonstrou ter formulado requerimento administrativo prévio, tampouco comprovou efetiva negativa por parte da ré ou pagamento do custo do serviço, requisitos indispensáveis para a configuração do interesse de agir. Em verdade, a ausência de qualquer documento ou protocolo de atendimento bancário que evidencie a resistência da instituição demandada indica que o autor buscou o Judiciário como substituto da via administrativa, conduta que não se coaduna com os pressupostos de admissibilidade da jurisdição. Assim, a ausência de prova de pretensão resistida e de necessidade da via judicial obsta o regular prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEIXO de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2], e diante da ausência de angularização processual. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Sem recurso, arquive-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Daniela Cristina Alves De Moraes x Manoel Ferreira Da Penha

ID: 307910231

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044602-80.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

MANOEL FERREIRA DA PENHA

Sentença - Carta

Advogados:

JHONE RIBEIRO DE JESUS

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RAMON MENEGUCI TOREZANI

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RODRIGO DA SILVA ANDREATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5044602-80.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA ANDREATTA - ES29426 REQUERIDO: MANOEL FERREIRA DA PENHA Advogados do(a) REQUERIDO: JHONE RIBEIRO DE JESUS - ES36417, RAMON MENEGUCI TOREZANI - ES36406 Requerente(s): Nome: DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES Requerido(s): Nome: MANOEL FERREIRA DA PENHA PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniela Cristina Alves de Moraes em face de Manoel Ferreira da Penha, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 26/07/2024, no cruzamento da Avenida Lourival Nunes com a Avenida Brigadeiro Eduardo Nunes, em Jardim Limoeiro, Serra/ES. A autora alega que o veículo Kombi conduzido pelo requerido realizou manobra de conversão proibida à direita, colidindo com seu veículo Toyota Corolla. Afirma que arcou com os prejuízos decorrentes do acidente, tendo desembolsado R$ 5.605,42 relativos à franquia do seguro, conforme nota fiscal anexa. Pleiteia também indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação na qual negou responsabilidade pelo acidente, imputando culpa exclusiva à autora, além de formular reconvenção pedindo ressarcimento por supostos danos materiais e morais. Alegou ainda não ser o proprietário atual do veículo, atribuindo essa condição a Rafael da Silva Cambui. Foi apresentada réplica impugnando todos os pontos da defesa e da reconvenção. O requerido, embora intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Revelia e seus efeitos Incontroverso que a ausência de comparecimento do requerido enseja a aplicação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. No entanto, tal presunção não afasta a apreciação dos documentos já juntados pelo requerido antes da audiência de conciliação e o dever mínimo do autor de comprovar os danos efetivamente suportados, especialmente quando o pedido indenizatório é genérico e desacompanhado de prova concreta. II.2 – Da Dinâmica do Acidente e Responsabilidade Civil A autora logrou comprovar sua versão dos fatos por meio de boletim de ocorrência, nota fiscal, imagens do local e vídeos que demonstram claramente a sinalização horizontal da pista, indicando que a faixa de tráfego do requerido impunha a obrigatoriedade de seguir em frente, sendo vedada a conversão à direita. Assim, o requerido infringiu norma de circulação e conduta prevista no art. 207 do CTB (Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização) ao executar a manobra proibida que deu causa à colisão. Sua conduta também afronta o art. 28 do CTB, que exige atenção e domínio do veículo a todo momento. A versão defensiva, que atribui culpa exclusiva à autora por não manter distância segura, não se sustenta diante da ausência de provas e da decretação de revelia, sendo mera alegação não corroborada por documentos ou testemunhas. Além disso, embora o requerido alegue que o veículo não lhe pertencia mais na data do acidente, não juntou qualquer documento que comprove a alegada venda, como recibo de transferência ou comunicação formal ao DETRAN. Assim, permanece como proprietário registral do automóvel e, portanto, responde pelos danos causados. II.3 – Dos Danos Materiais A autora juntou nota fiscal da empresa Kuruma Veículos comprovando o pagamento da franquia no valor de R$ 5.605,42, o que caracteriza efetivo prejuízo decorrente do acidente. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, restando demonstrado o nexo causal entre a conduta culposa do requerido e o dano sofrido pela autora, impõe-se o dever de indenizar. II.4 – Dos Danos Morais Apesar do desconforto e aborrecimento vivenciados pela autora, não se verifica nos autos situação apta a configurar lesão relevante à esfera moral, a ponto de justificar compensação pecuniária. Não há prova de abalo psicológico relevante, tampouco de exposição vexatória ou humilhante. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a configuração de dano moral em casos de acidente de trânsito sem agravantes, entendendo que o mero aborrecimento decorrente do sinistro e tratativas frustradas não extrapola o âmbito dos dissabores cotidianos.Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) II.5 – Da Reconvenção O requerido, mesmo em revelia, formulou reconvenção alegando supostos danos ao seu veículo e abalo moral em razão do comportamento do marido da autora. Contudo, não apresentou quaisquer documentos que comprovem os danos materiais alegados, tampouco juntou orçamentos ou fotos dos veículos. Além disso, a ausência de comparecimento à audiência inviabilizou a produção da prova testemunhal anunciada, tornando a reconvenção desprovida de qualquer suporte probatório. Assim, a reconvenção deve ser rejeitada integralmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido Manoel Ferreira da Penha ao pagamento de R$ 5.605,42 (cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme a Lei nº 14.905/2024; b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; c) Rejeitar integralmente a reconvenção formulada pelo requerido; Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53457037 Petição Inicial Petição Inicial 24102514012912700000050712414 53457040 02 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102514012948500000050712416 53457041 03 CNH Documento de Identificação 24102514012981300000050712417 53457042 04 COMP RESIDENCIA Documento de comprovação 24102514013015800000050712418 53457045 05 NOTA FISCAL FRANQUIA Documento de comprovação 24102514013049700000050712419 53457046 06 CRLV-e Documento de comprovação 24102514013091900000050712420 53457049 07 OCORRENCIA BU Documento de comprovação 24102514013127000000050712422 53457051 08 SEGURO HDI Documento de comprovação 24102514013184600000050712424 53457052 09 ORCAMENTO KURUMA Documento de comprovação 24102514013229200000050712425 53458705 10 HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 24102514013265000000050712428 53458707 11 VIDEO DO LOCAL DOS FATOS Documento de comprovação 24102514013293400000050712430 53578607 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102913131095800000050826329 54888456 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111912352119000000052015742 54888457 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111912352132800000052015743 62199925 Habilitação Petição (outras) 25013013571456800000055243612 62202979 Procuração Manoel Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25013013571465600000055246409 62203002 Procuração Rafael Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25013013571482500000055246429 62202975 Declaração de Hipossuficiência Manoel Documento de comprovação 25013013571499900000055246406 62203408 Declaração de hipossuficiência Rafael Documento de comprovação 25013013571515000000055246434 62202966 Declaração de endereço Manoel Documento de comprovação 25013013571527700000055246047 62203413 Declaração de endereço Rafael Documento de comprovação 25013013571549900000055246439 62204228 CNH MANOEL Documento de Identificação 25013013571570500000055247100 62204231 CNH RAFAEL Documento de Identificação 25013013571590300000055247103 62218626 Termo de Audiência Termo de Audiência 25013016544021300000055260505 62485583 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020417330299700000055502500 62485586 AR COM EXITO - CITAÇÃO - CONCILIAÇÃO - MANOEL FERREIRA DA PENHA - 30.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25020417325971300000055502503 62772607 Contestação Contestação 25020717020654900000055763828 62772634 SUBSTABELECIMENTO ramon assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020717020686300000055763854 63320171 Réplica Réplica 25021714305175500000056262499 65240762 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031815053223500000057919133 65240776 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031815061958600000057919147 65315846 Despacho Despacho 25031914320755400000057985876 65315846 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031914320755400000057985876 69740819 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052816313464200000061915695 69743869 Certidão Certidão 25052918294856700000061919218

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Processo nº 1000304-06.2018.4.01.4100

ID: 323122630

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000304-06.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO HENRIQUE CARDOSO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000304-06.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000304-06.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO. Após várias tentativas de citação, infrutíferas, foi expedida carta precatória ao TRF5, SJ de Sergipe (Id. 1884134147). Citado (pág. 3 – Id. 2042060680), o executado apresentou embargos à monitória alegando (Id. 1951737158): i) preliminarmente, a incompetência territorial; ii) a prescrição como prejudicial de mérito; iii) no mérito, a inexistência do débito e a necessidade de inversão do ônus da prova. Acerca da produção de provas, requereu o depoimento pessoal do autor. Impugnação aos embargos em Id. 2098294690. Intimada a especificar provas, a CEF informou o desinteresse na produção (Id. 2162040062). É o relatório. DECIDO. Em relação à preliminar arguida pelo embargante, de incompetência territorial, não merece acolhida. A Caixa Econômica Federal ingressou com a ação monitória no Foro da cidade de Porto Velho/RO, município no qual residia o embargante, nos termos descritos no contrato em discussão. Não há que se falar em incompetência deste juízo, tendo em vista que a mudança de endereço do executado foi descoberta posteriormente ao ajuizamento da ação monitória, após inúmeras tentativas de citação, e o Banco autor observou, para tanto, o domicílio do contratante disposto no instrumento contratual, do qual, ressalte-se, também consta cláusula de eleição de foro (Id. 4379262). Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. A embargante deixou de apresentar qualquer documento hábil a abalar os documentos trazidos pela autora/embargada. Logo, cabível a rejeição liminar dos embargos. Para que haja a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é mister que se tenha a configuração de hipossuficiência do consumidor ou vulnerabilidade que dificultem a produção de provas, não servindo o simples fato de se tratar de consumidor num dos polos da relação jurídica como fator suficiente para a aplicação da regra em referência. O intento do legislador a partir da previsão referida foi conferir maior chance de acesso à justiça pelo consumidor, principalmente em razão da desigualdade que se apresenta no mercado de consumo frente ao fornecedor de produto ou serviço. Assim, quando houver uma situação de maior dificuldade probatória decorrente da desigualdade entre as partes, devidamente comprovada, é que cabe a inversão do ônus na forma fixada no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência financeira, a parte ré não demonstrou qualquer dificuldade em se conseguir documentos que inviabilizasse o pleito, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus probatório. A parte ré não cumpriu com o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), tecendo apenas impugnação genérica. Por outro lado, para a propositura de ação monitória basta que o autor traga aos autos documento idôneo escrito, sem força de título executivo, como é o caso presente. No mais, constato o cumprimento dos preceitos legais, na medida em que a Caixa Econômica Federal instruiu os autos com as cópias do contrato firmado entre as partes, demonstrativo do débito e extrato bancário (ids. 4379262, 4379365, 4379341 e 4379320). Nesse sentido, a jurisprudência pátria (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - QUARTA TURMA, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 349071 2013.01.66488-8, MARCO BUZZI, DJE 01/06/2015) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória, para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período da normalidade do contrato n. 1575.195.01000267501, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) aplicar, quanto ao débito em atraso, tão-somente, a comissão de permanência (calculada pela taxa medida dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros do contrato), não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual; 3) excluir a cobrança de honorários advocatícios de até 20% na esfera administrativa. 2. "A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese dos autos, os documentos trazidos pela CEF são suficientes para ajuizamento e processamento da presente ação monitória (CF. Apelação Cível n. 0001494-72.2014.4.01.3805; Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 26/06/2019; Data da Publicação: 02/08/2019; Fonte da Publicação: e-DJF1 02/08/2019 PAG). 3. Hipótese em que os documentos trazidos pela CAIXA são suficientes para o ajuizamento da ação monitória (Demonstrativo do débito fls. 4/5 do ID n. 4997450; Sistema de Histórico de Extratos - fls. 1/2 do ID n. 4597451; Contrato de Cheque Especial Pessoa Física). 4. Apelação a que se nega provimento”. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 1004128-61.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, PJe 29/10/2019) Assim, a rejeição dos embargos opostos, a constituição do título de pleno direito, bem como a conversão do mandado inicial em mandado executivo são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1000304-06.2018.4.01.4100

ID: 323122691

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000304-06.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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IGOR FACCIM BONINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000304-06.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000304-06.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO. Após várias tentativas de citação, infrutíferas, foi expedida carta precatória ao TRF5, SJ de Sergipe (Id. 1884134147). Citado (pág. 3 – Id. 2042060680), o executado apresentou embargos à monitória alegando (Id. 1951737158): i) preliminarmente, a incompetência territorial; ii) a prescrição como prejudicial de mérito; iii) no mérito, a inexistência do débito e a necessidade de inversão do ônus da prova. Acerca da produção de provas, requereu o depoimento pessoal do autor. Impugnação aos embargos em Id. 2098294690. Intimada a especificar provas, a CEF informou o desinteresse na produção (Id. 2162040062). É o relatório. DECIDO. Em relação à preliminar arguida pelo embargante, de incompetência territorial, não merece acolhida. A Caixa Econômica Federal ingressou com a ação monitória no Foro da cidade de Porto Velho/RO, município no qual residia o embargante, nos termos descritos no contrato em discussão. Não há que se falar em incompetência deste juízo, tendo em vista que a mudança de endereço do executado foi descoberta posteriormente ao ajuizamento da ação monitória, após inúmeras tentativas de citação, e o Banco autor observou, para tanto, o domicílio do contratante disposto no instrumento contratual, do qual, ressalte-se, também consta cláusula de eleição de foro (Id. 4379262). Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. A embargante deixou de apresentar qualquer documento hábil a abalar os documentos trazidos pela autora/embargada. Logo, cabível a rejeição liminar dos embargos. Para que haja a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é mister que se tenha a configuração de hipossuficiência do consumidor ou vulnerabilidade que dificultem a produção de provas, não servindo o simples fato de se tratar de consumidor num dos polos da relação jurídica como fator suficiente para a aplicação da regra em referência. O intento do legislador a partir da previsão referida foi conferir maior chance de acesso à justiça pelo consumidor, principalmente em razão da desigualdade que se apresenta no mercado de consumo frente ao fornecedor de produto ou serviço. Assim, quando houver uma situação de maior dificuldade probatória decorrente da desigualdade entre as partes, devidamente comprovada, é que cabe a inversão do ônus na forma fixada no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora tenha apresentado declaração de hipossuficiência financeira, a parte ré não demonstrou qualquer dificuldade em se conseguir documentos que inviabilizasse o pleito, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus probatório. A parte ré não cumpriu com o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), tecendo apenas impugnação genérica. Por outro lado, para a propositura de ação monitória basta que o autor traga aos autos documento idôneo escrito, sem força de título executivo, como é o caso presente. No mais, constato o cumprimento dos preceitos legais, na medida em que a Caixa Econômica Federal instruiu os autos com as cópias do contrato firmado entre as partes, demonstrativo do débito e extrato bancário (ids. 4379262, 4379365, 4379341 e 4379320). Nesse sentido, a jurisprudência pátria (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - QUARTA TURMA, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 349071 2013.01.66488-8, MARCO BUZZI, DJE 01/06/2015) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória, para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período da normalidade do contrato n. 1575.195.01000267501, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) aplicar, quanto ao débito em atraso, tão-somente, a comissão de permanência (calculada pela taxa medida dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros do contrato), não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual; 3) excluir a cobrança de honorários advocatícios de até 20% na esfera administrativa. 2. "A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese dos autos, os documentos trazidos pela CEF são suficientes para ajuizamento e processamento da presente ação monitória (CF. Apelação Cível n. 0001494-72.2014.4.01.3805; Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 26/06/2019; Data da Publicação: 02/08/2019; Fonte da Publicação: e-DJF1 02/08/2019 PAG). 3. Hipótese em que os documentos trazidos pela CAIXA são suficientes para o ajuizamento da ação monitória (Demonstrativo do débito fls. 4/5 do ID n. 4997450; Sistema de Histórico de Extratos - fls. 1/2 do ID n. 4597451; Contrato de Cheque Especial Pessoa Física). 4. Apelação a que se nega provimento”. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 1004128-61.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, PJe 29/10/2019) Assim, a rejeição dos embargos opostos, a constituição do título de pleno direito, bem como a conversão do mandado inicial em mandado executivo são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 5009934-49.2025.8.08.0024

ID: 306327548

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009934-49.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO ALVORADA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

SANIA DE SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5009934-49.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIANCA GAMBATI RIBEIRO NEIA REQUERIDO: EXPRESSO ALVORADA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: SANIA DE SOUSA E SILVA - MG89279 Requerente(s): Nome: BIANCA GAMBATI RIBEIRO NEIA Endereço: Avenida Coronel Manoel Nunes, 40, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-010 Requerido(s): Nome: EXPRESSO ALVORADA LTDA PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Bianca Gambati Ribeiro Neia em face de Expresso Alvorada Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20 de fevereiro de 2025, por volta das 06h26, na rodovia BR-101, nas imediações do Km 270, município de Serra/ES. A autora narra que trafegava com seu veículo, um Ford/Ka, na faixa da direita da rodovia, quando sinalizou e iniciou manobra de mudança para a faixa do meio. Após concluir a troca de faixa, teria percebido que um dos pneus do veículo furou, o que a obrigou a reduzir a velocidade. Alega que, nesse momento, o caminhão da requerida, que trafegava logo atrás, colidiu contra a traseira do seu automóvel de forma proposital, mesmo tendo espaço para desviar. Sustenta que o condutor do caminhão ainda fez sinal para que ela encostasse no acostamento e, em seguida, abandonou o local sem prestar qualquer auxílio. Em razão do evento, a autora alega ter sofrido danos materiais no veículo, devidamente orçados, bem como abalo emocional em virtude da situação vivenciada, pleiteando o pagamento de R$ 1.600,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, imagens do veículo danificado, relatório de vistoria e orçamento para conserto. Citada, a requerida apresentou contestação, na qual sustenta que não teve culpa pela colisão. Afirma que o caminhão da empresa já transitava na rodovia quando a autora, de forma imprudente, adentrou à sua frente ao mudar de faixa, reduzindo bruscamente a velocidade sob a alegação de pneu furado — o que, segundo a ré, não foi comprovado nos autos. Defende que a manobra repentina e a freada abrupta da autora impediram a reação adequada do condutor do caminhão, razão pela qual não se aplicaria ao caso a presunção de culpa pela colisão traseira. A requerida alega, ainda, que os danos materiais não foram comprovados de forma suficiente e que não houve abalo moral apto a justificar a indenização pleiteada. FUNDAMENTAÇÃO I – Da Responsabilidade Civil e Dinâmica do Acidente A controvérsia gira em torno da dinâmica do acidente, com a autora afirmando que foi atingida por trás por veículo da requerida, e a ré sustentando que a manobra da autora causou a colisão. Em casos de colisão traseira, incide a presunção relativa de culpa do condutor que colide com a traseira do veículo à sua frente, nos termos do art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. A ré não nega que seu caminhão colidiu com o veículo da autora, mas tenta afastar a presunção de culpa alegando que a autora realizou manobra de mudança de faixa e freou bruscamente. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar que a conduta da autora foi a causa exclusiva do evento. Ressalte-se que a alegação de parada brusca ou pane mecânica (como pneu furado) não exclui automaticamente a responsabilidade do condutor que colide na traseira, cabendo a este manter distância suficiente justamente para evitar esse tipo de colisão em situações excepcionais. Ademais, a autora comprovou por meio de imagens e boletim de ocorrência que seu veículo foi de fato atingido na parte traseira. O relatório de vistoria e as fotos reforçam a compatibilidade do dano com esse tipo de colisão. Portanto, a responsabilidade da requerida pelo acidente deve ser reconhecida, à luz da presunção legal e da ausência de prova hábil em sentido contrário. II – Dos Danos Materiais A autora apresentou orçamento no valor de R$ 1.600,00 para conserto do veículo, valor que não foi impugnado de forma técnica pela ré, que limitou-se a alegar ausência de três orçamentos e a suposta desproporcionalidade frente às avarias visíveis. Todavia, a jurisprudência admite que a apresentação de um único orçamento é suficiente quando não há impugnação fundamentada nem apresentação de orçamento alternativo. Além disso, o valor se mostra razoável, compatível com os danos indicados nas imagens juntadas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO . RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DOCUMENTO . APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE. DEVIDOS . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] 4 . Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida.(TJ-GO - AC: 00665211420138090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator.: DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2092)g.n Assim, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00, corrigido e acrescido de juros conforme abaixo fixado. III – Dos Danos Morais No que tange ao pedido de danos morais, não vislumbro nos autos elementos suficientes a ensejar a reparação. Ainda que o evento possa ter causado aborrecimentos à autora, não restou demonstrado abalo de ordem psíquica ou emocional relevante, ou violação à sua dignidade, honra ou integridade. Não há nos autos qualquer documento médico, relato de sofrimento acentuado, constrangimento público ou impacto relevante na rotina pessoal ou profissional da requerente. Nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) É pacífico o entendimento de que mero aborrecimento decorrente de acidentes leves de trânsito não enseja dano moral indenizável, devendo este ser reservado a hipóteses de efetivo abalo anormal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Bianca Gambati Ribeiro Neia, para: Condenar a requerida EXPRESSO ALVORADA LTDA ao pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 11 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 17 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65023597 Petição Inicial Petição Inicial 25031916163834500000057728842 65023600 traseira-danificada-ford-ka Petição inicial (PDF) 25031916163847200000057728845 65023602 placa-caminhao-alvorada Petição inicial (PDF) 25031916163872700000057728847 65025153 Orcamento-n.-069-2025-Bianca-Gambati Petição inicial (PDF) 25031916163899400000057728848 65025154 local-do-acidente Petição inicial (PDF) 25031916163917400000057728849 65025156 LAUDO-MTM8B62 Petição inicial (PDF) 25031916163948900000057728851 65025157 danos-tampa-do-porta-malas Petição inicial (PDF) 25031916163982000000057728852 65025158 Conversas-com-a-empresa Petição inicial (PDF) 25031916164009200000057728853 65025159 Boletim-de-ocorrencia- Petição inicial (PDF) 25031916164040100000057728854 65025161 CONSULTA DE DADOS - BIANCA GAMBATI RIBEIRO Petição inicial (PDF) 25031916164065400000057730056 65025162 PETIÇÃO INICIAL DE AUTOR LEIGO -Bianca Gambati Ribeiro Neia Petição inicial (PDF) 25031916164097400000057730057 65360134 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031916562941200000058024931 65360147 Certidão Certidão 25031916571397200000058024944 65361223 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25031917004429900000058026265 65361224 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031917004446200000058026266 66462658 Certidão Certidão 25040317033021300000059007198 66473900 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040317034712900000059018990 69314130 AR COM EXITO - INTIMAÇÃO - AUDIENCIA - BIANCA GAMBATI RIBEIRO NEIA Aviso de Recebimento (AR) 25052115423165700000061535363 69314124 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052115423478000000061535358 69424510 Contestação Contestação 25052216435516300000061634410 69424513 2 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052216435536200000061634412 69424514 3 Alteracao Expresso Alvorada Documento de comprovação 25052216435585800000061634413 69424516 04 Documento de identificação- José Geraldo Nogueira Lima Documento de Identificação 25052216435607600000061634414 69540011 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052617252593500000061736633

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Processo nº 1033665-58.2024.4.01.3500

ID: 294723744

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033665-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMP-ART LIMPEZA E SERVICO EIRELI

Sentença Tipo A

Advogados:

ORTIZ BARBOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033665-58.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TOP SERVICE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033665-58.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749 POLO PASSIVO:DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - FUNDAHC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORTIZ BARBOSA DE SOUSA - GO24572 TIPO A SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, impetrado por Top Service Serviços e Sistemas S.A. contra ato da Diretora Executiva da FUNDAHC/UFG, tendo como terceiros interessados a Limp-Art Limpeza e Serviço EIRELI e a Universidade Federal de Goiás. A impetrante alega ter sido inabilitada do certame regido pelo Edital nº 28/2024, promovido pela FUNDAHC, sob o fundamento de não ter apresentado a certidão negativa de débitos junto ao Município de Goiânia. Sustenta que o documento foi encaminhado por e-mail antes da decisão de inabilitação, e que a ausência de anexação formal poderia ter sido sanada mediante diligência, conforme o art. 64 da Lei nº 14.133/2021. A inabilitação, segundo a autora, violou os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa. Requereu a concessão de medida liminar para suspender o certame. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, entendendo que a ausência da documentação dentro do prazo previsto no edital não constitui mero formalismo, mas condição essencial à participação no certame, sendo a exigência compatível com o Decreto nº 8.241/2014 e com o princípio da isonomia. A empresa vencedora do certame, Limp-Art, apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, diante da assinatura do contrato e início da execução dos serviços em 01/08/2024, antes da propositura do mandado de segurança. No mérito, defendeu a legalidade da inabilitação, diante da ausência de entrega da certidão municipal no prazo previsto no edital, sustentando que a documentação foi enviada apenas no dia 25/06/2024, após o prazo limite. Alegou ainda que o art. 64 da Lei 14.133/2021 não se aplica, pois a diligência não pode suprir a total ausência de documento exigido como condição de habilitação. A Universidade Federal de Goiás ingressou no feito como interessada, ratificando a legalidade do ato praticado pela autoridade coatora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Perda superveniente do objeto A empresa vencedora do certame, Limp-Art Limpeza e Serviço EIRELI, suscita a preliminar de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que o contrato administrativo decorrente da licitação foi formalizado e teve sua execução iniciada em 01/08/2024, antes mesmo da propositura do mandado de segurança. Entendo que, com a assinatura do contrato e o início da execução do objeto da licitação, resta consumado o ato administrativo, tornando-se prejudicada a pretensão de anulação de fases anteriores do certame. No caso concreto, a impetrante não contesta a informação de que o contrato já foi celebrado e os serviços encontram-se em execução. Ademais, não há prova de que o ato impugnado, consistente na inabilitação da impetrante, possa ainda ser revertido com efeitos práticos úteis. Ainda que se reconhecesse eventual ilegalidade na desclassificação da impetrante, a superação dessa fase pela Administração Pública, com assinatura do contrato e início da execução do serviço, inviabiliza a retratação judicial sem violação ao princípio da continuidade do serviço público. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CONTRATO EXECUTADO E FINALIZADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que manteve a inabilitação de empresa em processo licitatório. 2. A apelante alegou que a decisão administrativa que impôs a inabilitação foi posteriormente anulada, sendo, inclusive, reintegrada ao certame por decisão judicial em agravo de instrumento, o que permitiu a execução integral do contrato. 3. A teoria do fato consumado aplica-se a situações em que, após a execução integral de um contrato e a incorporação de seu objeto ao patrimônio público, torna-se inviável a reversão ao status quo, devendo-se, nesse caso, preservar a estabilidade das relações jurídicas em prol da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos. 4. No presente caso, o cumprimento integral do contrato pela parte, beneficiando a Administração com o objeto contratado, bem como a anulação da inabilitação registrada no SICAF, respaldam a configuração de fato consumado. A desconstituição da situação fática consolidada traria prejuízos à Administração e poderia afetar a continuidade dos serviços, sendo mais adequado que eventuais direitos ou responsabilidades sejam tratados em sede indenizatória, caso necessário. 5. A jurisprudência do TRF-1 e TRF-4 corrobora a aplicação da teoria do fato consumado em contextos análogos, priorizando a estabilidade das relações jurídicas e o interesse público na manutenção dos atos já executados e aceitos pela Administração (cf. TRF-1, AMS 122439 DF 1999.01.00.122439-7, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06/05/2002; TRF-1, REOMS 00031051420154014100, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Segunda Seção, j. 27/04/2016; TRF-4, APL 50187908520164047000). 6. Reconhecido, de ofício, o fato consumado. Apelação prejudicada. (AC 1000304-69.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) (Destaquei) Dessa forma, reconhece-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, o que, por si só, já seria suficiente para a denegação da ordem. Ainda assim, passo à análise do mérito, por economia processual e para prestigiar a completude da prestação jurisdicional. Mérito Do instituto da habilitação nas licitações O processo de habilitação constitui fase indispensável da licitação pública, destinando-se a aferir a capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica das empresas interessadas em contratar com a Administração Pública. Nos termos do art. 63 da Lei nº 14.133/2021, a habilitação depende da apresentação de documentos comprobatórios, cuja exigência deve estar prevista no edital. A atuação da Administração e dos particulares em sede de licitação deve observar rigorosamente as condições previamente estipuladas no edital, instrumento que regula o procedimento e vincula todos os participantes, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). No caso dos autos, a inabilitação da empresa impetrante decorreu da não apresentação, dentro do prazo estipulado no edital, da certidão negativa de débitos perante o Município de Goiânia. Trata-se de documento necessário à comprovação da regularidade fiscal da empresa, conforme previsto no art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Da alegação de envio por e-mail e da possibilidade de saneamento A impetrante sustenta que o referido documento foi encaminhado por e-mail antes da decisão que a inabilitou, e que a ausência de sua formal juntada poderia ter sido sanada mediante diligência, com base no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. No entanto, a interpretação do referido dispositivo legal não pode conduzir à flexibilização indiscriminada de exigências editalícias. O art. 64 da nova Lei de Licitações prevê que a Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em oportunidade para apresentação de documentos que deveriam ter sido juntados tempestivamente. Transcreve-se: “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. § 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento." A jurisprudência é pacífica ao interpretar dispositivos similares da Lei nº 8.666/1993 e, agora, da Lei nº 14.133/2021, no sentido de que não se admite a juntada posterior de documentos de habilitação essenciais não apresentados dentro do prazo, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os licitantes e à segurança jurídica do certame (AC 1029866-89.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.). Ademais, a alegação de que a certidão foi enviada por e-mail, sem comprovação de que tal forma de envio estava prevista como meio oficial de protocolo nos termos do edital, não afasta a irregularidade. A ausência de anexação formal por meio do sistema eletrônico do certame, ou pelos canais oficiais designados no edital, configura descumprimento das condições previamente conhecidas e aceitas por todos os licitantes. A possibilidade de saneamento, por sua vez, não abrange a ausência total do documento exigido para a habilitação, mas apenas vícios formais, imprecisões ou esclarecimentos sobre documentos que foram efetivamente apresentados dentro do prazo. Tal interpretação, além de coerente com a literalidade da lei, preserva os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia. Dos princípios invocados pela impetrante A impetrante invoca os princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa como fundamentos para afastar a sua inabilitação. No entanto, tais princípios não podem ser utilizados para relativizar normas legais e editalícias que disciplinam o procedimento licitatório de forma objetiva. O formalismo moderado admite o saneamento de vícios procedimentais que não comprometam a isonomia ou a competitividade, mas não pode ser invocado como justificativa para suprir omissão total de documentos essenciais. Por fim, a busca pela proposta mais vantajosa à Administração Pública não se limita ao critério econômico, mas pressupõe a observância das condições legais e editalícias, as quais resguardam a lisura do procedimento e a igualdade entre os concorrentes. Da legalidade do ato administrativo impugnado A inabilitação da impetrante, portanto, decorreu da inobservância de exigência objetiva e previamente estabelecida no edital, sendo a autoridade coatora impedida de agir de modo diverso sob pena de afronta aos princípios do interesse público, da legalidade e da vinculação ao edital. Ao adotar essa conduta, a Administração Pública agiu com respaldo no ordenamento jurídico, e não praticou qualquer ilegalidade ou abuso de poder. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança com base na legalidade da inabilitação da impetrante. Custas pela impetrante. Sem condenação honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos, com as cautelas de estilo. Interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo. Devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Jairo Veloso Maranhao x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 293755298

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800723-74.2019.8.20.5114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO VELOSO MARANHAO

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800723-74.2019.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JAIRO VELOSO MARANHAO Requerido (a): ZURICH BRASIL SEGUROS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda resume-se em saber se existem danos morais indenizáveis. Ausentes preliminares ou matéria processual a analisar, procedo ao julgamento de mérito. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora se coloca como destinatária final do produto, encaixando-se as partes nos conceitos delimitados nos arts. 2° e 3° do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No mérito, a questão central a ser analisada diz respeito ao direito da parte autora à indenização securitária decorrente de desemprego involuntário, bem como à extensão desse direito conforme as coberturas contratadas nas apólices de seguro. Pois bem, o contrato de seguro é regido pelo Código Civil, que em seu art. 757 estabelece que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Trata-se, portanto, de contrato em que a seguradora assume a obrigação de garantir interesse do segurado contra riscos previamente estabelecidos no contrato. A interpretação do contrato de seguro deve ser restritiva, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, de modo que a seguradora somente responde pelos riscos expressamente previstos na apólice. Não se pode ampliar as coberturas para abranger situações não contempladas no contrato, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. No caso em análise, a autora pleiteia indenização no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a apólices de seguro que alega possuir com a parte ré. Conforme se verifica dos documentos juntados, a parte autora foi admitida em 1º de abril de 2019 e saiu do emprego em 1º de junho de 2019, ou seja trabalhou por um período de dois meses, consoante ID 46764664. Não há nos autos comprovação mediante termo de rescisão de contrato de trabalho. O princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não cabe ao juízo conceder de ofício indenização com base em cobertura não expressamente pleiteada pela parte autora. Ademais, o seguro em questão é do tipo prestamista, destinado a quitar ou amortizar dívida contraída pelo segurado em caso de ocorrência de evento coberto pela apólice. Nesse tipo de seguro, o principal beneficiário é o credor da dívida e não o próprio segurado. A Circular nº 302/2005 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), aplicável por força do Decreto-Lei nº 73/66, estabelece em seu artigo 72 que “deverão ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos”. O art. 771 do Código Civil estabelece que “sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”. Essa participação do sinistro deve ser acompanhada da entrega de todos os documentos necessários à sua regulação, conforme previsto nas condições gerais da apólice. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora tem o direito de exigir a apresentação dos documentos necessários à regulação do sinistro, não configurando recusa injustificada ao pagamento da indenização a solicitação de documentos essenciais à análise do pedido. Além disso, o seguro prestamista tem como finalidade a quitação ou amortização de dívida contraída pelo segurado, sendo o credor o principal beneficiário. Não se trata, portanto, de indenização a ser paga diretamente ao segurado, mas sim de valor destinado à quitação ou amortização da dívida junto ao credor. E não há nos autos informação sobre o saldo devedor atual da parte autora na Forbrasil, o que impossibilita a verificação do valor a ser eventualmente coberto pelo seguro prestamista. O princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos em geral e, especialmente, os contratos de seguro, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência em todas as fases da relação contratual. No caso dos contratos de seguro, esse princípio está expressamente previsto no art. 765 do Código Civil, que estabelece que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. A boa-fé objetiva também se manifesta no dever de informação, que impõe às partes a obrigação de prestar todas as informações relevantes para a formação e execução do contrato. No caso dos contratos de seguro, esse dever é especialmente importante, uma vez que a seguradora precisa conhecer adequadamente o risco que está assumindo. No caso em análise, não se verifica má-fé por parte da seguradora ao negar o pagamento da indenização pleiteada pela parte autora, uma vez que a situação fática narrada não se enquadra nas coberturas contratadas, que não foi especificamente pleiteada. O contrato de seguro é regido pelo princípio da mutualidade, segundo o qual os prêmios pagos pelos segurados formam um fundo comum destinado a cobrir os sinistros que venham a ocorrer. A interpretação extensiva das coberturas contratadas, para abranger situações não expressamente previstas no contrato, violaria o princípio da mutualidade e poderia comprometer a viabilidade econômica do contrato de seguro, em prejuízo de todos os segurados. Ademais, a autora não comprovou o cumprimento de todas as obrigações contratuais necessárias para fazer jus à indenização, especialmente o termo de rescisão do contrato de trabalho. O princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a força obrigatória dos contratos, impõe às partes o dever de cumprir as obrigações assumidas nos exatos termos em que foram pactuadas. No caso dos contratos de seguro, isso significa que a seguradora está obrigada a pagar a indenização apenas nos casos expressamente previstos no contrato, e o segurado está obrigado a cumprir todas as obrigações contratuais, inclusive a entrega dos documentos necessários à regulação do sinistro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a seguradora não está obrigada a pagar indenização em casos não cobertos pela apólice, ou quando o segurado não cumpre suas obrigações contratuais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. "CONTA PAGA PREMIÁVEL". SOLICITAÇÃO DE COBERTURA POR PERDA DE RENDA/DESEMPREGO. NEGATIVA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PRORROGADO, PASSANDO A VIGORAR SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. COBERTURA SECURITÁRIA ASSEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de lesar a honra ou dignidade humana, o que, no caso, pelos elementos probatórios, não se verificou. Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a conduta da ré interferiu intensamente em seu equilíbrio psicológico ou tenha lhe causado algum prejuízo, o que não se verifica nos autos, em que o nome do autor sequer fora negativado junto aos órgãos de proteção de crédito, não havendo prova nesse sentido. Com isso, improcede a pretensão autoral quanto ao pedido de compensação financeira por danos morais, como decidido pelo Juízo a quo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804970-54.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024) AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPROCEDÊNCIA – Ausência de incapacidade permanente por doença - Circunstância não coberta pela apólice – Indenização indevida – Improcedência da ação mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020586720158260572 SP 1002058-67.2015.8 .26.0572, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 28/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de cobertura. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Danos apontados no imóvel decorrentes de infiltração causado por vazamento em tubulação. Hipótese não prevista no rol de cobertura securitária. Interpretação restritiva dos contratos de seguro, em que pese a relação de consumo. Validade das cláusulas que predeterminavam o risco segurado. Condições gerais do seguro com informações claras. Risco expressamente excluído. Indenização que não é devida. Inteligência do artigo 757 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AC: 10003043220218260491 SP 1000304-32.2021.8.26.0491, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 15/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Debora Cristina Moura Ramires x Marco Aurelio Victorino Machado Filho e outros

ID: 294745853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030971-11.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA MOURA RAMIRES

Polo Passivo:

MARCO AURELIO VICTORINO MACHADO FILHO TALITA CARBONE ONOFRE

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA

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CLEBER SILVA RODRIGUES

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Processo 1030971-11.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Cristina Moura Ramires - Marco Aurelio Victorino Machado Filho - - Talita Carbone Onofre - Visto… Processo 1030971-11.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Cristina Moura Ramires - Marco Aurelio Victorino Machado Filho - - Talita Carbone Onofre - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS proposta por DEBORA CRISTINA MOURA RAMIRES em face de MARCO AURELIO VICTORINO MACHADO FILHO (condutor) e TALITA CARBONE ONOFRE (proprietária do veículo). A autora alega que, em 06 de agosto de 2023, por volta das 12h32, trafegava com seu veículo Renault/Sandero pela Rua Almirante Barroso, na cidade de Santos/SP, quando, ao cruzar com a Rua Evaristo da Veiga, foi atingida lateralmente pelo veículo Chevrolet/Onix, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu. Sustenta que o condutor do Onix não respeitou a sinalização de parada obrigatória existente no local, vindo a colidir com a lateral esquerda de seu automóvel, o que resultou em danos de grande monta ao veículo e lesões leves ao motorista. Afirma que o próprio réu, em declaração à autoridade policial, confirmou não ter realizado a parada obrigatória no cruzamento, assumindo a culpa pelo evento. Relata ainda que, apesar de tentativas de composição extrajudicial, os requeridos permaneceram inertes quanto à reparação dos prejuízos. Em razão do acidente, a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 31.523,29, conforme orçamentos anexados aos autos, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 3.906,00, além de juros e correção monetária. Instruiu a inicial com documentos, tais como boletim de ocorrência policial, orçamentos para reparo do veículo e documentos pessoais (fls. 07/38). Os réus, devidamente citados (fls. 46/47), apresentaram contestação em conjunto juntada às fls. 48/62. Preliminarmente, pugnaram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, impugnam os pedidos de indenização por danos morais e materiais, argumentando ausência de comprovação do dano moral e excesso no valor dos orçamentos apresentados pela autora. Defendem, ainda, a existência de culpa concorrente da autora pelo acidente, sustentando que esta trafegava em velocidade incompatível com a via, o que teria contribuído para a ocorrência do sinistro. Por fim, requerem, em caso de eventual condenação, a dedução do valor do seguro DPVAT do montante indenizatório e impugnaram os orçamentos apresentados. A autora apresentou réplica às fls. 81/84, impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos e juntando documentos (fls. 85/86). Deferido o benefício da Assistência Judiciária aos requeridos e determinada a realização de audiência de conciliação às fls. 101. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 108/109. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 122/123). Produzida a prova o laudo pericial foi juntado às fls. 213/239. Às fls. 282 foi revogado o benefício da justiça gratuita ao réu Marco Aurélio. O Perito prestou esclarecimentos às fls. 284/291. Por fim, as partes se manifestaram às fls. 302/304, 305/306 e 307/308. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de acidente de veículo. Consta dos autos, que as partes se envolveram em um acidente de trânsito no qual o veículo do requerido não teria respeitado a sinalização de parada obrigatória vindo a colidir na lateral esquerda do automóvel da requerente, que alega ter sofrido danos materiais e morais. Ausentes outras questões processuais pendentes e preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. I. Da Responsabilidade Civil O acidente é incontroverso e a dinâmica dos fatos restou bem esclarecida pelo boletim de ocorrência e pelas declarações das partes. O corréu Marco Aurelio admitiu expressamente não ter respeitado a sinalização de parada obrigatória, avançando sobre via preferencial, o que caracteriza infração gravíssima (art. 208 do CTB) e conduta culposa, nos termos do art. 186 do Código Civil. Determinada a produção de prova pericial (fls. 122/123), o laudo foi acostado aos autos às fls. 213/239 e apresentou a seguinte conclusão: "Diante das constatações do caso em tela, conclui-se que o veículo Renault Sandero sofreu avaria na região dianteira, mais precisamente na lateral esquerda e parte frontal. Das fotografias analisadas, tanto do veículo colidido, quanto em vistoria, pode-se afirmar que todos os itens mencionados nos orçamentos são passíveis de sofrer avaria, sendo, portanto, coerentes e compatíveis com a colisão estudada." Observa-se que a perícia judicial foi categórica ao afirmar que o impacto inicial e o posterior arremesso do veículo da autora contra o muro são compatíveis com os danos extensos relatados e orçados, inclusive em componentes estruturais e mecânicos. Assim, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos suportados pela autora. II. Da Culpa Concorrente Os réus alegam que a autora trafegava em velocidade superior à permitida, o que teria contribuído para o acidente. Contudo, não há nos autos qualquer elemento técnico ou probatório que comprove tal alegação. A perícia não identificou marcas de frenagem ou outros indícios que permitam atribuir à autora conduta culposa concorrente. O simples fato de o impacto ter causado danos relevantes não é suficiente, por si só, para presumir excesso de velocidade, especialmente diante da confissão do réu sobre o desrespeito à sinalização de parada obrigatória. III. Dos Danos Materiais A autora apresentou três orçamentos, sendo o menor no valor de R$ 31.523,29, valor este confirmado como compatível e necessário para o reparo integral do veículo, conforme laudo pericial (fls. 236 e 238). O valor não excede o valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE, e não há indícios de superfaturamento ou enriquecimento ilícito. Outrossim, as impugnações genéricas quanto aos danos e valores estimados para o conserto do veículo danificado, não podem ser consideradas. Havendo multiplicidade deorçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção dovalordomenororçamentocomo base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. IV. Dos Danos Morais A Jurisprudência sobre dano moral em acidentes de trânsito é clara em que a indenização por danos morais não é automática e depende da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais.Em acidentes sem vítimas, a caracterização do dano moral in re ipsa (presumido) é geralmente rejeitada, exigindo-se a demonstração de circunstâncias que evidenciem o sofrimento e o abalo emocional. No caso vertente, considerando que a autora não sofreu graves ferimentos ou lesões, entendo que não restaram devidamente configurados os danos morais pretendidos. Ressalte-se, que o mero dissabor ou não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Espelhando entendimento: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, QUE O FATO TENHA GERADO DOR E SOFRIMENTO, NEM DEMONSTROU EM QUE MEDIDA A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS TENHA AFETADO SEUS SENTIMENTOS ÍNTIMOS, ENSEJADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1010396-34.2022.8.26 .0071 Bauru, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 30/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023). V. Do Seguro DPVAT O valor recebido pelo seguro DPVAT em razão de acidente de trânsitodeve ser descontado do valor da indenização por danos materiaisfixada judicialmente. Esse entendimento está consolidado na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." A dedução evita o chamadobis in idem, ou seja, que a vítima seja indenizada duas vezes pelo mesmo dano, respeitando o princípio da restituição integral do prejuízo, sem enriquecimento indevido.Para que o desconto seja realizado, é necessário comprovar nos autos que a vítima efetivamente recebeu o valor do DPVAT e qual foi o montante pago, o que não se verifica no presente caso. Não havendo nos autos comprovação de recebimento de valores a título de seguro DPVAT, não há que se falar em abatimento automático do valor da indenização. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de R$ 31.523,29 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) - que corresponde ao orçamento de menor valor (fls. 27/28) - à autora, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do evento danoso (06/08/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sucumbentes, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, observando-se que somente a correquerida TALITA CARBONE ONOFRE é parte beneficiária da gratuidade da justiça. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que foram preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA (OAB 357446/SP), RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA (OAB 357446/SP), CLEBER SILVA RODRIGUES (OAB 285390/SP)

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Processo nº 5014263-08.2024.8.08.0035

ID: 314136517

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014263-08.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO VERDUN S/A

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

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ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA

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YAGO CORBICEIRO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5014263-08.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ZIGONI CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868 REQUERIDO: VIACAO VERDUN S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ALICE RAMOS CORREA MENDES DA COSTA - RJ234011, THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA - RJ198493, YAGO CORBICEIRO FONSECA - RJ219167 Requerente(s): Nome: LUCAS ZIGONI CAMPOS Requerido(s): Nome: VIACAO VERDUN S/A PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I.RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Lucas Zigoni Campos em face de Viação Verdun S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29/12/2023, no município do Rio de Janeiro/RJ. Aduz o autor que trafegava pela Avenida Nossa Senhora de Copacabana, em seu veículo Honda Civic, quando, ao realizar manobra de conversão à esquerda no cruzamento com a Avenida Princesa Isabel, foi atingido lateralmente por ônibus da linha 457, de número B71099, de propriedade da ré, que trafegava em faixa distinta e teria avançado de forma descuidada. Alega que não foi prestado qualquer auxílio pela empresa ré, embora tenha tentado resolver a questão extrajudicialmente, inclusive por e-mails devidamente acostados aos autos. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00, com base em três orçamentos, e também danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando que o autor teria cortado a frente do ônibus ao realizar conversão abrupta, tentando atribuir a ele a responsabilidade pelo evento. Argumenta também que não há prova suficiente dos danos alegados. É o relatório. Decido nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a ré Viação Verdun S/A apresentou contestação, na qual alega culpa exclusiva do autor pelo acidente, sustentando que este teria realizado manobra irregular de conversão à esquerda, interferindo na trajetória do coletivo. Contudo, a contestação não foi acompanhada de qualquer elemento probatório que confirme essa alegação, como filmagens, imagens internas do ônibus, laudo técnico ou testemunho do condutor. Por outro lado, o autor juntou aos autos: Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT), deferido pela autoridade competente, conferindo-lhe presunção de veracidade; Fotografias do local e do veículo danificado; Orçamentos de reparo; E-mails encaminhados à empresa ré. A dinâmica narrada pelo autor se mostra verossímil e coerente com os documentos apresentados, especialmente com o local de dano no veículo (lateral traseira) e a sinalização de trânsito indicada. Importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor de veículo de maior porte um dever especial de cuidado, justamente por representar maior risco aos demais usuários da via. Nesse sentido, dispõe o art. 29, § 2º, do CTB: “Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela segurança dos pedestres.” Além disso, o inciso II do mencionado artigo dispõe que, é dever do condutor manter distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos Já o art. 28 do CTB estabelece que: “O condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Tais dispositivos impõem ao condutor do ônibus — veículo de transporte coletivo, de grande porte — o dever objetivo de condução cautelosa, de modo a prevenir situações de risco, ainda que outros veículos estejam em manobra, como no caso da conversão realizada pelo autor. A ausência de reação eficaz, associada à colisão lateral traseira, indica falha no dever de vigilância, distância segura e domínio da condução. Nesse contexto, não se desincumbindo a ré do ônus de provar a culpa exclusiva do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e diante dos elementos probatórios constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da requerida pelo acidente, com fundamento nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Dessa forma, restando comprovada a culpa da ré, impõe-se sua condenação pelos danos materiais efetivamente demonstrados. Quanto ao valor, o autor apresentou três orçamentos, sendo o menor no importe de R$ 1.200,00, que deve prevalecer, conforme jurisprudência pacífica que privilegia a moderação no arbitramento da indenização material. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Os transtornos sofridos pelo autor, apesar de legítimos, não ultrapassam o patamar dos meros aborrecimentos cotidianos, não sendo comprovado abalo anímico relevante, situação vexatória ou violação de direitos da personalidade. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Lucas Zigoni Campos em face de Viação Verdun S/A, para: Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, ambos até o efetivo pagamento; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42622467 Petição Inicial Petição Inicial 24050617560535000000040626345 42625640 Verdun - CRLV Lucas Documento de Identificação 24050617560568800000040629909 42625641 Verdun - CNH Lucas Documento de Identificação 24050617560587900000040629910 42625642 Verdun - OAB.Lucas Documento de Identificação 24050617560612200000040629911 42626461 Verdun - BRAT deferido Documento de comprovação 24050617560670900000040629930 42626462 Verdun - Foto ônibus Verdun 3 Documento de comprovação 24050617560716300000040629931 42626463 Verdun - Foto ônibus Verdun 2 Documento de comprovação 24050617560743000000040629932 42626464 Verdun - Foto ônibus Verdun 1 Documento de comprovação 24050617560831200000040629933 42626465 Verdun - Foto civic avarias 3 Documento de comprovação 24050617560850600000040629934 42626466 Verdun - Foto Civic Avarias 2 Documento de comprovação 24050617560890400000040629935 42626467 Verdun - Foto civic avarias 1 Documento de comprovação 24050617560918500000040629936 42626468 Verdun - Orçamento 2 Documento de comprovação 24050617560942300000040629937 42626469 Verdun - Orçamento 3 Documento de comprovação 24050617560968900000040629938 42626471 Verdun - Orcamento 1 Documento de comprovação 24050617560995400000040629940 42626472 Verdun - Email Solicitação de pagamento_ Acidente de trânsito Documento de comprovação 24050617561019300000040629941 49052067 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24082016300152300000046623671 49059624 Decisão Decisão 24082112003725100000046630908 49059624 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082112003725100000046630908 50406504 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091013390967500000047881906 54162773 Despacho Despacho 24110716052834400000051351613 54874415 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111909361215400000052002394 55311988 Petição (outras) Petição (outras) 24112615425397500000052408102 55313256 ficha IPTU Documento de comprovação 24112615425409000000052409366 55313262 boleto EDP Documento de comprovação 24112615425437500000052409370 56788872 Despacho Despacho 24121816424292500000053779014 61149354 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011313263406100000054290649 61149355 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011313263434100000054290650 61705850 Ofício Ofício 25012216255346600000054801087 61803833 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012316490595800000054887429 61803837 E-mail enviado o Ofício nº 0004-2025 - requisitar imagens - 19º BPM do RJ Outros documentos 25012316490605400000054887433 61977512 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012715335786000000055040685 61977520 Of. resposta - 19º BPM-RJ Ofício Recebido 25012715335799200000055040693 61981692 Ofício Ofício 25012716041742400000055044653 62050913 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012814114055300000055108349 62050920 E-mail enviando o Ofício nº 0012-2025 - Requisitar imagens gravadas - Sub-Prefeitura da Zona Sul do Outros documentos 25012814114074000000055108354 62235762 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25013017125246700000055276865 62235765 OFÍCIO RESPOSTA - SUBPREFEITO DA ZONA SUL -RJ Ofício Recebido 25013017125265500000055276868 62238217 Ofício Ofício 25013115141929500000055278903 62406144 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25020413563029400000055431657 62406148 Ofício nº 0004_2025 - Ofício Recebido 25020413563047100000055431661 62406151 Ofício 004-2025 - Requisitar imagens Gravadas - 19º BPM do Estado do RJ Ofício Recebido 25020413563072600000055431664 63509870 Certidão Certidão 25021912521490600000056429014 63511266 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021912595707700000056429055 63727713 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022412483666800000056627445 63727715 AR - COM EXITO - OFICIO Nº 0013.2025 - DIRETOR DO CENTRO DE OPERAÇOES E RESILIENCIA-COR Aviso de Recebimento (AR) 25022412483364200000056627446 63929949 Termo de Audiência Termo de Audiência 25022515342517300000056804265 65767362 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032517120910500000058386702 65767366 AR - Com êxito - CITAÇÃO - Audiência 25-02-2025 - VIAÇÃO VERDUN S.A. Aviso de Recebimento (AR) 25032517120927900000058388006 65950932 Petição (outras) Petição (outras) 25032715444390800000058549508 65950941 Atos Constitutivos - Verdun Documento de Identificação 25032715444476300000058549516 65950944 ATA VERDUN Documento de Identificação 25032715444520800000058549519 65950950 Procuração Verdun Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032715444555100000058549524 65950951 Subs (2024) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032715444577200000058549525 65964653 Despacho Despacho 25033114165017000000058561365 65964653 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033114165017000000058561365 65964653 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033114165017000000058561365 69518659 Contestação Contestação 25052811260813700000061717102 69518667 Atos Constitutivos - Verdun Habilitações em PDF 25052811260838300000061718410 69518664 ATA 2025 - VERDUN Habilitações em PDF 25052811260914000000061718407 69518665 Procuração 2025 - Verdun Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052811260939000000061718408 69518663 Subs Alice (21.05.2025) Documento de representação 25052811260965700000061718406 70057228 Carta de Preposição Carta de Preposição 25060215412665900000062198543 70072144 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060217163973300000062213111

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Processo nº 0800065-55.2024.8.10.0134

ID: 257331755

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800065-55.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo Nº: 0800065-55.2024.8.10.0134 Autor: Arlane Manoel da Silva e Silva Réu: Raí de Jesus da Silva e Cícero Buriti SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, o reclamante aduziu que trafegava em seu carro pela Rua José Antonio Francis, nesta cidade, em 19/09/2023, quando, ao tentar realizar conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, foi surpreendido pelo ora requerido, menor, que conduzia uma motocicleta vermelha, em alta velocidade, e abalroou a lateral esquerda do seu automóvel. A questão controvertida diz respeito à eventual responsabilidade do requerido pelo evento que resultou nos danos que o autor alega ter sofrido. Quanto a isso, o Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, para o reconhecimento da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de certos requisitos, quais sejam: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; o elemento anímico (quando exigível). In casu, restou demonstrado, através dos documentos que instruíram a exordial, que as partes se envolveram em acidente automobilístico, em 19/09/2023, do qual resultou danos ao veículo que pertence ao autor. No entanto, entendo que, no presente caso, o réu não pode ser condenado a arcar sozinho com a reparação dos danos sofridos, uma vez que houve culpa concorrente do demandante. Nesse ponto, o art. 32 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que: Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem. Ocorre que, como é fato público e notório, a Rua José Antonio Francis é via de duplo sentido e de pista única, bem como não possui sinalização, horizontal ou vertical, permitindo a ultrapassagem de veículos, como, aliás, de depreende da fotografia acostada no ID nº 110999045. Desse modo, é forçoso reconhecer que houve conduta ilícita do demandado que foi concausa para o evento danoso apurado. Por sua vez, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Assim, antes de o condutor realizar uma conversão, deve tomar todas as cautelas no sentido de impedir que os usuários da via que o seguem, precedem ou com ele vão cruzar não serão atingidos pela manobra. Além disso, deve ele considerar sua posição, a direção para onde vai e se certificar que a velocidade que atingirá serão suficientes para finalizar a manobra em segurança para todos. Reforçando a regra acima, em relação às conversões, o art. 37 do mesmo diploma legal preconiza: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Logo, em locais em que não há acostamento, o condutor que pretende realizar movimento de conversão deve aguardar à direita, o mais próximo possível do respectivo bordo da pista, antes de cruzar a pista, como se depreende da norma contida no art. 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em comento, o autor, que seguia na Rua José Antonio Francis, antes de iniciar a manobra de conversão para a Rua Professor Raimundo Carneiro, deveria ter tomado todos os cuidados acima. Ele deveria ter se aproximado o máximo possível do bordo direito da pista, bem como averiguado se não havia algum veículo o seguindo, cruzando ou ultrapassando, antes de iniciar manobra à esquerda. Entretanto, não tomou as aludidas cautelas, tendo, pois, contribuído para colisão entre os veículos No mesmo sentido, cito as ementas dos seguintes arestos: Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.868,96 e R$ 18.000,00), lucros cessantes (R$ 6.000,00) e danos morais-estéticos (R$ 20.000,00). Recurso da Ré que merece prosperar em parte. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva da ré pelo acidente. Veículo e motocicleta que seguia pela mesma via em sentidos opostos. Veículo que efetua manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, em momento inoportuno, interceptando a trajetória da motocicleta. Infringência aos arts. 34 e 37, parágrafo único, do CTB. O fator determinando do acidente foi a imprudência da ré na manobra de conversão à esquerda e não a velocidade da motocicleta, pouco acima da permitida (12,5%). Culpa exclusiva da ré confirmada. Danos materiais em relação ao conserto da motocicleta fixados com base no valor dispendido e não dos orçamentos apresentados. Ausência de insurgência específica em relação aos lucros cessantes. Documento médico que indica perda de dentes, mas não a quantidade. Autor que não juntou aos autos orçamento para implante dentário para comprovar o valor pretendido, inexistindo dificuldade para que tivesse apresentado orçamento na inicial. Afastada a indenização material em relação a implante dentário (R$ 18.000,00). Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Documentos médicos e fotos que comprovam sutura em pálpebra direita, múltiplas fraturas em face, ainda sem realização de cirurgia, perda dentária, necessidade de dieta líquida por três semanas e afastamento por cerca de vinte dias. Danos morais e estéticos fixados conjuntamente (R$ 20.000,00). Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Fraturas múltiplas em face, sutura em pálpebra e perda de dentes que afetam a imagem da pessoa, ainda que de forma temporária. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10126129120218260009 São Paulo, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021.8.26.0637, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Por fim, ainda que se admita que o réu conduzia sua motocicleta em alta velocidade – fato que não restou demonstrado tão somente pelo relato prestado pela testemunha ouvida em juízo –, esta situação não foi a determinante para o acidente, mas sim o erro dele quanto ao local da ultrapassagem e a falta de cuidado do autor. Portanto, em relação aos danos materiais sofridos pelo reclamante, deverá haver o rateio dos respectivos custos entre ele e o requerido. Nesse diapasão, destaque-se que, na petição inicial, o autor mencionou que o prejuízo sofrido foi de R$ 20.873,72 (vinte mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Entretanto, instado a comprovar os gastos que teve com o conserto do seu veículo, ele juntou documentos no ID nº 128009469, dos quais se extrai despesas no montante de R$ 13.001,24 (treze mil, um real e vinte quatro centavos). Por seu turno, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Ocorre que o ato ilícito praticado pelo réu não teve o condão de gerar dano moral, não desbordando do mero dissabor, inevitável no dia a dia de quem conduz veículo automotor, especialmente em virtude havido danos físicos ao autor. No mesmo norte: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Destarte, incabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Finalmente, os pais também respondem, solidariamente, pelos danos causados a terceiros pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de terem obrado com culpa em relação ao fato, como se extrai da interpretação dos arts. 932, I, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil. Dessa forma, Raí e Cícero Buriti devem responder pelos danos causados ao autor, acima referidos. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e condeno os requeridos, solidariamente, a pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 6.500,62 (seis mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo o INPC, ambos a contar da data do evento danoso. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de condenação ao reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o procedimento ora adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino ao Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter maiores dados acerca da qualificação dos demandados. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à confecção de cálculo atualizado da dívida, com posterior intimação do requerido, por intermédio dos seus representantes legais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento da mesma, sob pena de acréscimo de multa de 10%. Serve cópia assinada da presente sentença como mandado de intimação. Timbiras, data da assinatura eletrônica. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

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