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Rogerio Alves Nunes x Adriane Cristina Faria Da Silva e outros

ID: 330564543

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-67.2019.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES NUNES

Polo Passivo:

ADRIANE CRISTINA FARIA DA SILVA DEUZIDETE APARECIDA GOMES DE SOUZA FRANCISCO FABIO MATIAS PEREIRA MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES RAFAEL ESTEVES DE ALMEIDA ROGERIO ANTIQUERA SELES SOLID SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA E ZELADORIA LTDA SOLUCAO CONTROLE DE ACESSO LTDA TATICAL CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA E ZELADORIA LTDA TATICAL FACILITIES SERVICOS DE MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA TATICAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA THANDER LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-67.2019.5.02.0042 RECLAMANTE: ROGERIO ALVES NUNES RECLAMADO: TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-67.2019.5.02.0042 RECLAMANTE: ROGERIO ALVES NUNES RECLAMADO: TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3040a6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do(s) expediente(s) juntados . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 18/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Considerando que as informações veiculadas pelo Relatório SIMBA são confidenciais e encontram-se cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, determino: o acesso a tais documentos (respostas simba) sendo imprescindível a juntada antecipada aos autos do Termo de Confidencialidade, devidamente preenchido e assinado, no prazo de 10 dias;fica proibida a divulgação do material, tais como: gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento;exclusão da visibilidade ao relatório após 30 dias de sua concessão, devidamente certificada nos autos pela Secretaria da Vara, ocasião que o documento será apagado, sem possibilidade de nova consulta. Faculto à parte exequente informar a Secretaria da Vara, enviando e-mail para vtsp42@trtsp.jus.br, acerca da juntada do Termo de Confidencialidade nos autos via PJe, para fins de liberação da visibilidade ao documento sigiloso. Apenas poderá ter acesso aos documentos a parte signatária do Termo de Confidencialidade. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES NUNES

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Processo nº 1000339-47.2024.8.11.0024

ID: 298443961

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE VISTO. FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com fundamento na exposição a agentes insalubres e perigosos ao longo de sua atividade profissional, em especial como motorista de ambulância, agente de zoonoses e auxiliar de saúde. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial, com paridade em relação aos proventos da ativa, além do reconhecimento do caráter alimentar das verbas. Deferido o pedido de justiça gratuita. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e necessidade de liquidação dos pedidos retroativos. Quanto à alegação de incompetência territorial da Comarca de Chapada dos Guimarães, tal questão já foi apreciada e decidida, restando superada. Houve réplica. É o relatório. Decido. I – Das preliminares a) Impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa, fixado em R$ 111.722,20, não reflete adequadamente o proveito econômico pretendido, especialmente diante do pedido de condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial. Entretanto, conforme disposto no art. 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, a estimativa do valor da causa deve observar os efeitos econômicos imediatos do pedido. No caso, o valor informado pelo autor leva em conta o montante aproximado de proventos mensais não pagos, sendo compatível com o objeto litigioso. Eventuais discrepâncias serão sanadas em fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se, portanto, a preliminar. b) Inépcia da petição inicial Sustenta-se que a inicial é inepta por ausência de liquidação dos valores retroativos. Todavia, a jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que não há inépcia quando os pedidos estão formulados de forma clara e determinada, sendo possível apuração posterior por liquidação. O autor delimitou os fundamentos de fato e de direito, indicou o pedido principal (aposentadoria especial com paridade) e os pedidos acessórios. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se. c) Necessidade de liquidação De fato, os valores retroativos postulados não foram liquidados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não inviabiliza o processamento da demanda, apenas indica que, em caso de procedência, eventual apuração será feita por meio de liquidação por cálculos, nos termos dos arts. 509 e 524 do CPC. Logo, reconhece-se a necessidade futura de liquidação, sem qualquer consequência processual neste momento. Do mérito O ponto central da demanda reside no pedido de concessão de aposentadoria especial ao autor, sob o fundamento de que exerceu atividades insalubres e perigosas ao longo da carreira, com destaque para o período em que atuou como motorista de ambulância e agente de saúde. Entretanto, não há nos autos prova técnica suficiente que comprove a efetiva e permanente exposição a agentes nocivos à saúde, em níveis acima dos limites legais de tolerância, durante o período alegado. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado não indica exposição habitual e permanente que justifique o enquadramento da atividade como especial, tampouco há laudo pericial específico nos autos. No presente caso, o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria formulado pelo autor foi devidamente fundamentado, e a parte autora não produziu prova pericial nem demonstrou falha na análise técnica da Administração. O conjunto probatório constante nos autos, portanto, é insuficiente para o reconhecimento do direito invocado. Sem prova concreta da especialidade do labor, não há como se reconhecer o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, como pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Fernando Francisco Regis dos Santos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Rafael De Lima Silva x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 278817893

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-80.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa035 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL DE LIMA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d146be5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5e7a6f5). Regular a representação processual (Id 8b1b5c4 ). Preparo dispensado (Id 8195f2f , 72572f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 72572f4): Contudo, no caso em apreço, não ficou consignado na ata da audiência de instrução que haveria testemunha a ser ouvida a rogo do autor, e, por óbvio, tampouco se vislumbra a negativa de oitiva da suposta testemunha (termo de ID. 0a08841). Doutro tanto, ainda que tivesse havido negativa da oitiva de testemunha, ao autor competia ter apresentado inconformismo ainda em audiência, o que não se observou, porquanto houve o encerramento da instrução processual, sem que o reclamante tenha se insurgido oportunamente, por protesto antipreclusivo, pugnando pela oitiva. Aliás, foi mencionado na referida assentada que as partes não tinham outras provas a produzir. Desse modo, o inconformismo do autor contra o indeferimento da oitiva de testemunha revela-se extemporâneo nesta fase processual e, assim, fulminado pela preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida em primeiro grau ou retorno dos autos à origem para nova instrução probatória. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE LIMA SILVA

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Rafael De Lima Silva x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 278817910

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-80.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa035 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL DE LIMA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d146be5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5e7a6f5). Regular a representação processual (Id 8b1b5c4 ). Preparo dispensado (Id 8195f2f , 72572f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 72572f4): Contudo, no caso em apreço, não ficou consignado na ata da audiência de instrução que haveria testemunha a ser ouvida a rogo do autor, e, por óbvio, tampouco se vislumbra a negativa de oitiva da suposta testemunha (termo de ID. 0a08841). Doutro tanto, ainda que tivesse havido negativa da oitiva de testemunha, ao autor competia ter apresentado inconformismo ainda em audiência, o que não se observou, porquanto houve o encerramento da instrução processual, sem que o reclamante tenha se insurgido oportunamente, por protesto antipreclusivo, pugnando pela oitiva. Aliás, foi mencionado na referida assentada que as partes não tinham outras provas a produzir. Desse modo, o inconformismo do autor contra o indeferimento da oitiva de testemunha revela-se extemporâneo nesta fase processual e, assim, fulminado pela preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida em primeiro grau ou retorno dos autos à origem para nova instrução probatória. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A. - GERDAU ACOMINAS S/A

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Jose Wellington Ferreira Lima x Fertilizantes Heringer S.A. e outros

ID: 318233758

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011851-34.2017.5.15.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME GREICY MEIRELES SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

JULIANA MOBILON PINHEIRO

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LYSIEE JULIANA RODRIGUES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af3eb9 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção à manifestação Id e832b8e, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, conforme planilha Id 9195b17. Custas comprovadas Id 83559c1. Defiro o prazo para pagamento das contribuições, ante o requerimento Id 9195b17, no silêncio execute-se. Tendo em vista o trânsito em julgado em fase de execução que ocorreu em 20/03/2025, determino a habilitação dos seguintes créditos executados nos presentes autos junto à massa falida/recuperação judicial: Vara 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA PAULÍNIA, ESTADO DE SP PROCESSO FALIMENTAR/RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº: 1000339-55.2019.8.26.0428 DEVEDORES FERTILIZANTES HERINGER S.A. CNPJ: 22.266.175/0029-89 Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: 1. Nome do exequente - JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA 2. Data da distribuição da ação -27/11/2017 10:10:25 3. Data da sentença condenatória - 16 de abril de 2019. 4. Data do trânsito em julgado - 07/05/2019 5. Data da decisão homologatória dos cálculos - 15 de Julho de 2019 6. Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução 22/07/2019 7. Dados do advogado constituído pelo autor: JULIANA MOBILON PINHEIRO, OAB/SP nº SP213912, CPF: 267.625.058-21 ENDEREÇO, AVENIDA EMILIO BOSCO nº 729 13179-132 TELEFONE (19) 38541697. 8. Títulos e valores integrantes: Com esteio nos princípios de economia e celeridade processuais, confiro à cópia do presente despacho, devidamente assinada, valor de CARTA(s) DE HABILITAÇÃO, da qual fazem parte os seguintes dados (valores atualizados até 05/06/2025. Carta nº 078/2025 RECLAMANTE JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA - CPF: 320.012.818-62 Valor liquido R$ 79.081,72. CARTA nº 079/2025. Imposto de Renda para o tesouro Nacional devido pela autor R$ 60,19. Carta nº 80/2025 ADVOGADO Juliana Mobilon Pinheiro -CPF: 267.625.058-21 Valor dos honorários : 7.768,51. Carta nº 081/2025. IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADA JULIANA MOBILON PINHEIRO CPF: 267.625.058-21. Valor R$ 428,22. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 018. b) SOBRESTE-SE O FEITO. c) deverão as partes, no prazo de 15 dias após o efetivo pagamento efetuado no Juízo da Recuperação Judicial, informar no presente processo o adimplemento do valor habilitado, devendo a Secretaria, em momento oportuno, lançar os pagamentos respectivos no sistema do PJe. d) após a finalização do processo de recuperação judicial e caso não haja o pagamento da importância devida, deverá o credor noticiar tal circunstância nestes autos, solicitando o prosseguimento do processo, que poderá ocorrer somente com a finalização do processo de recuperação judicial. Sem prejuízo da medida supra, após 180 dias contados do sobrestamento do feito, deverá a Secretaria intimar a parte credora para que ela informe se ocorreu o efetivo pagamento do seu crédito. Havendo informação do não pagamento, sem o encerramento do processo de recuperação judicial ou falimentar, renove-se o contido no parágrafo anterior. Restando inerte, o Juízo considerará que o crédito da parte autora foi devidamente quitado, sendo que os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, dando-se por encerrado o processo. No caso de falência a carta deverá ser instruída com cópia dos seguintes documentos: I - petição inicial; II - acordo ou sentença e decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; III - certidão de trânsito em julgado ou do decurso do prazo para recurso; IV - cálculos de liquidação da sentença homologados pelo juiz do trabalho; V - decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; VI - outros que o juiz do trabalho considerar necessários, conforme artigo 164 da Consolidação dos Provimentos do C.G.J.T. Intimem-se as partes. PAULINIA/SP, 03 de julho de 2025 OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES HERINGER S.A. - G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME

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Damiao Alves Leite x M. Freire Bezerra De Morais e outros

ID: 319501128

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-42.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES LEITE

Polo Passivo:

M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS ROTA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

STEFFANY MODESTO DOS SANTOS

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f933d97 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 04/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em manifestação aos cálculos do reclamante, a 1ª reclamada impugnou somente no tocante ao valor da multa do art. 467 da CLT, alegando que o correto é o valor de R$ 3.769,25, equivalente a 50% da multa de 40%(R$ 7.538,50), o que não procede, eis que a multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias, nos termos da lei, conforme apurado pelo autor. 2)Isto posto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 3469b9e), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 36.999,70, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 16,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 51,50, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.849,98, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 778,02. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7)Intimem-se as partes, sendo as reclamadas para quitarem o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 8)Dê-se ciência as reclamadas que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 9)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS - ROTA TRANSPORTES LTDA

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Damiao Alves Leite x M. Freire Bezerra De Morais e outros

ID: 319501167

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-42.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALVES LEITE

Polo Passivo:

M. FREIRE BEZERRA DE MORAIS ROTA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

STEFFANY MODESTO DOS SANTOS

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-42.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DAMIAO ALVES LEITE RECLAMADO: ROTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f933d97 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 04/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em manifestação aos cálculos do reclamante, a 1ª reclamada impugnou somente no tocante ao valor da multa do art. 467 da CLT, alegando que o correto é o valor de R$ 3.769,25, equivalente a 50% da multa de 40%(R$ 7.538,50), o que não procede, eis que a multa do art. 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias, nos termos da lei, conforme apurado pelo autor. 2)Isto posto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 3469b9e), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 36.999,70, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 16,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 51,50, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.849,98, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 778,02. 6)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7)Intimem-se as partes, sendo as reclamadas para quitarem o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 8)Dê-se ciência as reclamadas que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 9)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO ALVES LEITE

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Delphino Wender Alves Santos x Robson Cordeiro Costa

ID: 324320942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-59.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ROBSON CORDEIRO COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

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BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS RECORRIDO: ROBSON CORDEIRO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e3eca proferida nos autos. RECURSO DE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b4f03c1; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fa5de34). Regular a representação processual (Id 9cba4a3 ). Preparo dispensado (Id 0e03adf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV, da CR Consta do acórdão: O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o seguinte fundamento: "Mantenho o indeferimento de oitiva das testemunhas do réu, por entender desnecessárias essas provas, principalmente diante dos depoimentos tomados, que se mostraram suficientes para a formação do convencimento do Juízo (art. 765, CLT)". Consoante preconiza o art. 765 da CLT, os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que entender inúteis e desnecessárias, cabendo-lhe apenas informar os motivos do seu convencimento no julgamento das matérias, o que foi feito na espécie, não se reconhecendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LIV, LV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

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Delphino Wender Alves Santos x Robson Cordeiro Costa

ID: 324320959

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-59.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELPHINO WENDER ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ROBSON CORDEIRO COSTA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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ANA LUIZA CORDEIRO SANTOS

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BRENO NATAN DIAS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais RORSum 0010145-59.2025.5.03.0090 RECORRENTE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS RECORRIDO: ROBSON CORDEIRO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e3eca proferida nos autos. RECURSO DE: DELPHINO WENDER ALVES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id b4f03c1; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id fa5de34). Regular a representação processual (Id 9cba4a3 ). Preparo dispensado (Id 0e03adf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV, da CR Consta do acórdão: O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova oral, sob o seguinte fundamento: "Mantenho o indeferimento de oitiva das testemunhas do réu, por entender desnecessárias essas provas, principalmente diante dos depoimentos tomados, que se mostraram suficientes para a formação do convencimento do Juízo (art. 765, CLT)". Consoante preconiza o art. 765 da CLT, os juízes têm ampla liberdade na direção do processo e, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC, compete ao juiz determinar as medidas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que entender inúteis e desnecessárias, cabendo-lhe apenas informar os motivos do seu convencimento no julgamento das matérias, o que foi feito na espécie, não se reconhecendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LIV, LV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CORDEIRO COSTA

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Processo nº 1000339-87.2025.8.26.0511

ID: 260874409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-87.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000339-87.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro de Oliv… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000339-87.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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