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"1000352-44.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 126 de 138

Fernanda Souto Dos Santos x Instituto De Previdencia E Assistencia Odontologica Ltda

ID: 257576681

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-92.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CREMASCO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-92.2025.5.02.0709 : FERNANDA SOUTO DOS SANTOS : INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000352-92.2025.5.02.0709 : FERNANDA SOUTO DOS SANTOS : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e82771 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 17/07/2025 10:20 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85621328963?pwd=MHBGVlBYMVBoZmRHZDhFUjRqVUp4Zz09 ID da reunião: 856 2132 8963 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SOUTO DOS SANTOS

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Processo nº 1000352-38.2025.8.11.0080

ID: 256905543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-38.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000352-38.2025.8.11.0080. AUTOR: RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000352-38.2025.8.11.0080. AUTOR: RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 S.A. Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Além disso, pouco importa a mera afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros, sob pena de desvirtuamento do instituto e do propósito da lei. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto da ação, bem como a contratação de advogado particular. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. De outro lado, cumpre esclarecer que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para recolhimento ao final, excetuando-se os casos previstos em lei (AI, TJMT, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais ou requerer o benefício do parcelamento das custas processuais (art. 96, §6º, CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

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Clarice De Moraes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329576291

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-74.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE MORAES RICARDO LEAL DA FONSECA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1000352-74.2025.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1000352-74.2025.5.02.0715 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ad3327 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 18 de julho de 2025. RENATA FERRETTI DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Coletiva proposto por ANTONIO SANTANA CONCEIÇÃO, substituído processualmente pelo SINTECT-SP, com base no título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva nº 1001110-91.2021.5.02.0004, ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/10/2022. Conforme os termos do julgado coletivo, restou reconhecida a ilegalidade da cobrança integral da mensalidade do plano CorreiosSaúde II aos aposentados até 31/07/2020, em afronta ao item 23.1.2 do Regulamento do Plano, que previa o custeio compartilhado em 50% entre beneficiários e empresa. Foi determinada, ainda, a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a possibilidade de reingresso no plano sem carência para os aposentados que se desligaram por incapacidade financeira. Assim, para fins de liquidação individual do julgado, fixo os seguintes critérios de apuração: I – Período a ser considerado De setembro/2021 a dezembro/2021, período de vigência da tutela de urgência deferida e descumprida pela ré; A partir de 04/10/2022, caso comprovado que a ECT manteve a cobrança de 100% da mensalidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença coletiva. II – Parâmetro de cálculo Apurar o valor total efetivamente pago a título de mensalidade do plano CorreiosSaúde II no(s) período(s) indicado(s); Calcular o excedente à cota de 50%, com base no valor total da mensalidade; O valor apurado deverá ser restituído ao exequente. III – Correção monetária e juros de mora Índice de correção: aplicar o IPCA-E, desde cada desembolso indevido. Juros de mora: aplicar 1% ao mês, pro rata die, a contar da citação da executada neste cumprimento de sentença, conforme art. 883 da CLT e art. 879, §7º da CLT, observando-se a regra vigente à data do trânsito em julgado (04/10/2022). IV – Outros efeitos do título executivo Caso o exequente tenha se desligado do plano CorreiosSaúde II em razão da cobrança indevida do custeio integral, deverá ser assegurado seu reingresso ao plano, sem carência, nos termos da sentença coletiva. V – Nomeação de perito contábil Nomeio como perito contador judicial o(a) Sr(a). Ricardo Leal da Fonseca (email: ricardo@procedimentospericias.com.br) que deverá entregar laudo contábil em até 60 dias, observando os parâmetros aqui definidos. Intimem-se. Após a apresentação do laudo pericial, voltem conclusos para homologação dos cálculos e prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE DE MORAES - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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L. D. De F. e outros x F. C. T.

ID: 298426538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-91.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE F. L. DE F. T.

Polo Passivo:

F. C. T.

Intimação

Advogados:

NEUMAR ERIC MOELER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PABLO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-91.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.D.F. - - L.F.T. - F.C.T. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) re… Processo 1000352-91.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.D.F. - - L.F.T. - F.C.T. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer que as partes tiveram uma união estável entre maio/1999 e 07/09/2020; b) reconheço como patrimônio comum do casal, a ser repartido igualmente (50% para cada um), os seguintes bens/direitos: b.1) veículos HB20 (placa PPA3480) e UNO; b.2) imóvel de matrícula de n. 1.937 (fls. 151/153); b.3) o valor patrimonial equivalente a 46 cotas sociais do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO MATEUS SC LTDA (CNPJ 03.564.297/0001-06) na data da separação de fato (07/09/2020); b.4) direitos decorrentes do contrato particular de fls. 298/302 (imóvel situado na Rua Major Batista, n. 153); b.5) direitos ligados ao imóvel situado na Rua Bernardino de Campos, n. 465, Centro, Cachoeira Paulista/SP (fls. 146/149); b.6) direitos ligados ao imóvel de matrícula n. 2.415 (fls. 136/139); b.7) direitos decorrentes do contrato de fls. 241/249 (cessão hereditária que englobou o imóvel de matrícula de n. 2.022); b.8) R$4.885,47, encontrado em conta da Autora no Bradesco (fls. 729/742); b.9) R$168,73, encontrado em conta do Réu na CEF (fls. 712/713) Não havendo acordo sobre a divisão, deverá o interessado buscar a via adequada. c) condenar o Réu ao pagamento de aluguel mensal ligado aos seguintes imóveis: c.1) imóvel de matrícula de n. 1.937 (fls. 151/153); c.2) imóvel mencionado no contrato particular de fls. 298/302 (Rua Major Batista, n. 153); c.3) pontos comerciais situados na Rua Bernardino de Campos, n. 465, Centro, Cachoeira Paulista/SP (fls. 146/149); c.4) imóvel de matrícula n. 2.415 (fls. 136/139); c.5) imóvel mencionado no contrato de fls. 241/249 (cessão hereditária que englobou o imóvel de matrícula de n. 2.022), até a dação em pagamento. O valor do aluguel de cada bem se dará pelo valor de mercado e deverá ser apurado em liquidação de sentença. O aluguel é tido por vencido mensalmente (todo dia 5), a partir da ocupação exclusiva do bem (07/09/2020), e acrescido de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação (para os que se venceram até a citação), conforme tópico acima. Havendo desocupação do imóvel e cessando o seu uso exclusivo, cessa igualmente a obrigação de pagar alugueis. Nos termos do art. 323 do CPC/2015, a parte Ré fica condenada ao pagamento dos alugueis que se vencerem ao longo do processo, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada vencimento, conforme tópico acima. Diante da alteração de parâmetros do aluguel, revogo o item IV da decisão de fl. 374. O valor já recebido pela Autora deverá ser futuramente abatido do crédito ora reconhecido. d) condenar o Réu ao pagamento de alimentos à sua filha no valor de 3 salários mínimos mensais, vencidos no dia 10 de cada mês, até o fim do curso superior (salvo abandono) ou até a parte alimentanda completar 24 anos (o que ocorrer primeiro) A decisão de fls. 341 fica confirmada, adequando-a ao parâmetro agora fixado. Os demais pedidos são julgados improcedentes. O processo é extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Diante da sucumbência recíproca, condeno a Autora L. D. DE F. Ao pagamento de 20% das custas e honorários advocatícios de 2% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça concedida. Condeno o Réu ao pagamento de 80% das custas judiciais e honorários advocatícios de 8% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, dê-se baixa. Int. - ADV: NEUMAR ERIC MOELER JUNIOR (OAB 240170/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA (OAB 351033/SP)

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V. A. F. x C. R. P. F.

ID: 298350235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-77.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. A. F.

Polo Passivo:

C. R. P. F.

Intimação

Advogados:

KAIO CESAR PEDROSO

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1000352-77.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.A.F. - C.R.P.F. - Vistos. 1-Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1000352-77.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.A.F. - C.R.P.F. - Vistos. 1-Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Valdemir Aparecido Fernandes contra o Condomínio Residencial Porto Fino. O autor alega, em síntese, que seu imóvel sofreu graves avarias estruturais, como infiltrações, trincas e comprometimento de fundações, em decorrência do escoamento inadequado de águas pluviais provenientes do condomínio réu. Pleiteia a condenação do réu à reparação dos danos materiais, ao pagamento de lucros cessantes, a uma compensação por danos morais, além do reembolso de despesas com laudo técnico particular. 2-Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação. A alegação de continência com o processo nº 1017495-16.2024.8.26.0320 não prospera, uma vez que não há identidade de partes, figurando o Município de Limeira no polo passivo daquela demanda, nem coincidência plena de pedidos e causa de pedir, conforme se depreende da petição inicial (fls. 17) e dos documentos que a instruem (fls. 97). A presente ação visa à reparação de danos em imóvel particular, enquanto a outra, ao que tudo indica, discute a responsabilidade do ente público por questões de infraestrutura externa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da lide é aferida com base na relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. No caso, o autor imputa ao condomínio réu a responsabilidade direta pelos danos em sua propriedade, decorrente de suposta falha em seu sistema de drenagem. A verificação da efetiva responsabilidade do réu ou de terceiro é matéria de mérito e com ele será analisada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, verifico que os documentos apresentados comprovam que ele recebe aposentadoria inferior a 3 salários mínimos, denotando a insuficiência de recursos. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Por essa razão, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. 3-Superadas as questões preliminares, verifico que a controvérsia reside na apuração da causa dos danos no imóvel do autor e na eventual responsabilidade do condomínio réu. Para o deslinde da questão, é imprescindível a produção de prova técnica especializada, a fim de elucidar os pontos controvertidos de natureza fática e técnica, especialmente no que tange à existência, à origem e à extensão dos danos, bem como ao nexo de causalidade entre estes e a conduta imputada ao réu. Determino, pois, a realização de perícia de engenharia. Para tanto, nomeio o perito judicial, Sr. Carlos Alberto de Lima, engenheiro civil. O perito deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da análise, o tempo necessário à execução e o valor de mercado de seus serviços. O adiantamento dos honorários periciais deverá ser rateado, conforme artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, pois a perícia foi requerida expressamente por ambas as partes. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da proposta de honorários, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3-Defiro a apresentação e utilização das peças produzidas nos autos nº 1017495-16.2024.8.26.0320 como prova emprestada, eis que requerido por ambas as partes. 4-A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente, após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes sobre suas conclusões. Intimem-se. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP)

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Processo nº 1000352-68.2025.8.26.0323

ID: 301119604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-68.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA NOGUEIRA MARTINS

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Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - VISTOS. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC… Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - VISTOS. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:30 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 7. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: MARTA NOGUEIRA MARTINS (OAB 230759/SP)

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Processo nº 1000352-23.2025.8.26.0435

ID: 293585511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-23.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MOAES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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Processo 1000352-23.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Moaes Godoy - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.71/03. Anote-se. … Processo 1000352-23.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Moaes Godoy - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.71/03. Anote-se. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. ANTONIA DE MORAES GODOY ingressou com ação declaratória de inexistência de débito e negócio jurídico c/c repetição indébito c/c indenização por danos morais em face de BANCO BMG S.A, com pedido de tutela de urgência, para oficiar ao INSS para suspender os descontos no benefício n° 171.559.536-7, referente ao RMC n° 12097552318 e n° 17155953670 , de titularidade da autora, notificando a parte requerida da presente decisão a fim de abster-se de inserir o nome do requerente no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar o feito, sob pena de multa diária. Em síntese, alega a autora ser aposentada e receber seu benefício previdenciário n° 201.730.653-8 e pensão por morte n° 171.559.536-7. Aduz que desconhece os contratos n° 17155953670 e 12097552318, que sequer autorizou qualquer título de desconto automático em seu benefício decorrente de RMC. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por sua vez, a tutela provisória de urgência divide-se em de natureza cautelar ou antecipatória, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante das considerações tecidas pela autora em sua petição inicial no sentido de que os empréstimos não foram pleiteados por ela e, considerando que a benefíciária pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo, com fulcro nos artigos 300 e 305 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para suspender os descontos no benefício n° 171.559.536-7, referente ao RMC n° 12097552318 e n° 17155953670, de titularidade da autora, notificando a parte requerida da presente decisão a fim de abster-se de inserir o nome do requerente no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar o feito, sob pena de multa diária. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao INSS, cabendo a parte interessada o encaminhamento. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder ao depósito judicial de eventual valor creditado a seu favor referente aos empréstimos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas para o e-mail pedreira@tjsp.jus.br, no formato PDF, devendo mencionar o número do processo. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1000352-59.2022.4.01.3700

ID: 314115392

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-59.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1000352-59.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1000352-59.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIRA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1000352-92.2025.8.26.0412

ID: 313287555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-92.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000352-92.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite-se a deved… Processo 1000352-92.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite-se a devedora para que, em 3 (três) dias, pague o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. Cientifique-se a executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da Carta de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1º, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). VII - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. VIII - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. IX - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. X - Intimem-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Palestina, 30 de junho de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Andre David Ferreira Do Nascimento Leite x Pam Brasil Transportes Rodoviarios Ltda - Epp

ID: 315755050

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-14.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE

Polo Passivo:

PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE DACCAS MENDONCA DE MORAIS

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ARTUR DEIRÓ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-14.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-14.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE RECLAMADO: PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93f7cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por ANDRÉ DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE em face de PAM BRASIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar aviso prévio indenizado, correspondente a 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.932,00. Declaro a parte reclamante litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos, com fulcro no artigo 793-B da CLT. Aplico à parte reclamante multa prevista no artigo 793-C da CLT, calculada sobre 1% do valor atribuído à causa, no valor de R$ 556,09, a ser revertida em benefício da parte reclamada. Autorizo a compensação da multa com eventual crédito conferido ao reclamante, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos (multa do artigo 479 da CLT). Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – aplicação dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, indenização de seguro desemprego, multa de 40% sobre FGTS, indenização por danos morais), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$ 28,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.400,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DAVID FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE

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