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Processo nº 1000380-26.2023.4.01.3301

ID: 296083897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-26.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MESAQUE BARBOZA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-26.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000380-26.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESAQUE BARBOZA SOARES - BA40608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de se manifestar sobre a forma de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso, reconhecendo a ausência de vulnerabilidade econômica e a existência de renda superior ao limite legal. Contudo, não se manifestou sobre os valores recebidos pelo autor por força da tutela antecipada anteriormente concedida, tampouco sobre a forma de eventual devolução, questão que possui repercussão patrimonial relevante no feito. No tocante ao argumento de que deve ser reconhecida a possibilidade de devolução dos valores recebidos por tutela revogada, por meio de desconto sobre benefício ativo ou por meio de execução nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa, acolho o pedido. Assim, passo à integração da sentença, acrescentando ao final do item III a seguinte fundamentação: "Com relação aos valores percebidos em decorrência da tutela antecipada concedida anteriormente, considerando a improcedência do pedido, tais quantias devem ser restituídas à Administração. A devolução poderá ser feita mediante desconto de até 30% sobre eventual benefício que ainda esteja sendo pago ao autor ou, no caso de benefício cessado, mediante execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais, ou, alternativamente, por meio de inscrição em Dívida Ativa, a critério da Administração. Fixo, assim, a seguinte tese: ‘A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais, ou mediante inscrição em Dívida Ativa do INSS.’” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para suprir omissão identificada na sentença, com a consequente integração de sua fundamentação, nos termos expostos. Publique-se. Intimem-se. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000380-06.2025.8.26.0333

ID: 290848377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-06.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA ZUNTINI FERRAZ - CAVET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-06.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Isabela Zuntini Ferraz - Cavet - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de j… Processo 1000380-06.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Isabela Zuntini Ferraz - Cavet - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: AMANDA DE SOUZA PINTO (OAB 373381/SP)

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Processo nº 1000380-06.2025.8.26.0333

ID: 290848447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-06.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA ZUNTINI FERRAZ - CAVET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA PINTO

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Processo 1000380-06.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Isabela Zuntini Ferraz - Cavet - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de j… Processo 1000380-06.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Isabela Zuntini Ferraz - Cavet - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: AMANDA DE SOUZA PINTO (OAB 373381/SP)

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Adriana Rodrigues Martins x Sérgio Luiz Cabral

ID: 312752937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000380-13.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

SéRGIO LUIZ CABRAL

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PAULO SERGIO MANCZ

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FERNANDA CAMPOS

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DANILO LEME CRESPO

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DANIEL SEIXAS

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CLAUDIO DOS SANTOS PEÇANHA

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ANA BEATRIZ DA SILVA MANCZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-13.2022.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Adriana Rodrigues Martins - Sérgio Luiz Cabral - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Fundo Garantidor de Crédtio - Fgc e outros - Vist… Processo 1000380-13.2022.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Adriana Rodrigues Martins - Sérgio Luiz Cabral - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Fundo Garantidor de Crédtio - Fgc e outros - Vistos. 1. Fls. 578: Providencie a autora o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital, corresponde a R$ 32,75 em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7), no prazo de 15 dias. Após, expeça-se carta de citação postal à confrontante Maria da Guia Silva Cardoso, nos dois endereços indicados pela autora. 2. No mesmo prazo, recolha a autora as custas relativa à citação das Fazendas Públicas. Após, cite-se. 3. Considerando que os ARs de fls. 326 e 327, retornaram negativos, consulte-se pelos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), a pesquisa de endereço dos confrontantes tabulares André e Angela. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1), no prazo de 15 dias. 4. Fls. 581/597: Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Os documentos acostados á inicial, demonstra que o requerido/reconvinte percebe remuneração acima de três salários-mínimos, média adotada pela Defensoria Pública. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Em 05 dias, recolha o reconvinte a taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor dado à reconvenção (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003), sob pena de não processamento da ação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 351822/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA MANCZ (OAB 437281/SP), DANILO LEME CRESPO (OAB 258452/SP), DANIEL SEIXAS (OAB 448517/SP), PAULO SERGIO MANCZ (OAB 262182/SP), FERNANDA CAMPOS (OAB 149718/SP), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF)

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Processo nº 1000380-70.2025.8.11.0091

ID: 316625577

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-70.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABET SANTOS MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIESKY KUASINSKI REIS

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NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000380-70.2025.8.11.0091. AUTOR: ELIZABET SANTOS MORENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000380-70.2025.8.11.0091. AUTOR: ELIZABET SANTOS MORENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte autora requer a concessão de seguro-desemprego relativo aos períodos de defeso dos anos/exercícios 2015/2016, nos termos da Lei nº 13.134/15. Por se tratar de matéria unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15. Pois bem. O seguro-desemprego é modalidade de prestação previdenciária devida ao segurado especial pescador artesanal tendo em vista a impossibilidade de exercer sua profissão nos períodos regulamentados como de defeso de atividade pesqueira, em que há proibição da pesca. Tal prestação foi instituída devido ao desamparo em que se encontravam os pescadores nas épocas de defeso da atividade, vez que proibida a pesca e prejudicada sua renda mensal, sua subsistência. Sendo assim, o fato gerador deste benefício nada mais é que a proibição da pesca no período de defeso e o consequente desamparo dos pescadores em virtude da proteção ambiental das espécies. Ocorre que o período de exercício do seguro-desemprego ano base 2015/2016 passou por 04 (quatro) mudanças em que ora se proibia, ora se liberava a pesca no período de defeso. Por conta da Portaria nº192/2015, Decreto Legislativo nº 293/2015, liminar deferida na ADI nº. 5447/DF e depois cassação da liminar ocorreu tal imbróglio. Assim, o entendimento do TF1 concluía que os pescadores desta região foram proibidos de pescar de 10.12.2015 a 07.01.2016 (29 dias), bem como de 15.03.2016 a 30.03.2016 (17 dias), julgando pela parcial procedência nos seguintes termos: "... julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora 46 (quarenta e seis) dias de seguro-desemprego ano-base 2015/2016, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC..." Entretanto, conforme recente decisão proferida em 24.05.2019, por unanimidade, no incidente de uniformização regional de nº 0040063-64.2017.4.01.3700 pela Eg.Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região com relatoria do Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, fixou-se a tese de que não é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal referente ao biênio 2015/2016, pois, na prática, a pesca esteve liberada e o dano ambiental se consumou nesse período. Assim, de acordo com a referida decisão, passo a julgar improcedente este pleito. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e nem honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se NOVA MONTE VERDE, 1 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

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Marcelo De Lima Santos e outros x Biobag Comercio De Plasticos Ltda

ID: 260235889

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000380-61.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE LIMA SANTOS MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

BIOBAG COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PIOLTINE RACHID

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000380-61.2024.5.02.0332 : MARCELO DE LIMA SANTOS : BIOBAG COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000380-61.2024.5.02.0332 : MARCELO DE LIMA SANTOS : BIOBAG COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97271a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL DEL FAVERI Vistos. 1. Intime-se a reclamada para que no prazo de 8 (oito) dias apresente impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, da CLT. 2. Havendo impugnação, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. 3. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos para apreciação observada a ordem cronológica. 4. Recomenda-se à parte ré a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIOBAG COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Juízo Ex Officio x Naja Express Processamento De Dados Ltda

ID: 301720225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NAJA EXPRESS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI

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FELIPE LOTO HABIB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-22.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-22.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Naja Express Processamento de Dados Ltda - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. TARIFA DIFERENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ INSTITUIU, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 18.366/2024, TARIFAS DIFERENCIADAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, MAJORANDO O CUSTO DO VALE-TRANSPORTE PARA R$ 7,25, ENQUANTO A TARIFA PARA OS DEMAIS USUÁRIOS FOI FIXADA EM R$ 5,90. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTANDO A DIFERENCIAÇÃO DE TARIFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA IMPOSTA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 18.366/2024, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGE O VALE-TRANSPORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIFICAMENTE A LEI Nº 7.418/85, VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER GRAVAME AOS USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE, QUE DEVEM RECEBER TRATAMENTO IDÊNTICO AO DISPENSADO AOS USUÁRIOS COMUNS. 4. A DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA IDÔNEA E INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MOTIVOS ESPECÍFICOS PARA ATRIBUIR ENCARGO SUPERIOR AOS USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA PARA USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE É ILEGAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. A LEGISLAÇÃO FEDERAL IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CUSTOS ADICIONAIS AOS USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.418/85, ART. 5º; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 13, 14, § 1º, 25; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ROMS 12.326/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, J. 11.06.2001; STJ, ROMS 11.958/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. 11.06.2001; TJSP, APELAÇÃO Nº 994.03.041087-3, REL. DES. CASTILHO BARBOSA, 1ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.10.2010; TJSP, APELAÇÃO Nº 994.04.062588-5, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2010, APELAÇÃO Nº 1017282-02.2015.8.26.0554; REL. DES. MARCELO BERTHE; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 01/02/2016, APELAÇÃO Nº 1015749-08.2015.8.26.0554; REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; .J. : 14/03/2016, APELAÇÃO Nº 1000449-88.2024.8.26.0554, RELª. DESª. HELOISA MIMESSI, APELAÇÃO Nº 1000431-33.2025.8.26.0554, REL. DES. CAMARGO PEREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Loto Habib (OAB: 254081/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - 1º andar

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Z. Dos S. M. x A. J. M.

ID: 306078093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-72.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Z. DOS S. M.

Polo Passivo:

A. J. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS FROTA PORCACCHIA

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MARIA ANTONIA VARNIER CREMA

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Processo 0000560-72.2024.8.26.0204 (processo principal 1000380-39.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Z.S.M. - A.J.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formulada pelo … Processo 0000560-72.2024.8.26.0204 (processo principal 1000380-39.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Z.S.M. - A.J.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formulada pelo executado, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da penhora do veículo Fiat Siena ELX FLEX, placas EIB-2697, por alegada alienação informal do bem a terceiro desde 2021, com consequente ausência de domínio e posse pelo executado, e requer, inclusive, o reconhecimento de má-fé processual da parte exequente. Não assiste razão ao executado. Nos termos do art. 835, inc. IV, do CPC, os veículos automotores constituem bens passíveis de penhora. A formalização do registro de propriedade perante o órgão de trânsito (DETRAN) é o critério legal para aferição da titularidade dominial do veículo, sendo o executado ainda formalmente proprietário do bem em questão. A alegação de alienação informal e posse por terceiro, desacompanhada de comprovação idônea e suficiente, não tem o condão de afastar a presunção legal derivada do registro público. O simples recibo de serviços mecânicos juntado aos autos, firmado em nome de terceiro (Sr. Joel), não comprova alienação, nem vínculo contratual com o executado, tampouco prova transferência de propriedade nos moldes exigidos pelo artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige registro no órgão competente para a efetivação da transação. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: A propriedade de veículo automotor somente se transfere com o registro do título de propriedade no órgão competente. Inexistindo esse registro, o bem continua legalmente vinculado ao nome do executado e pode ser penhorado." (TJSP, AI 2254912-30.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 26/10/2021). Veículo que ainda está registrado em nome do executado pode ser penhorado, mesmo que este alegue tê-lo vendido verbalmente a terceiro. Ausente comprovação da transferência formal, presume-se a propriedade do executado." (TJMG, AI 1.0000.23.020134-2/001, j. 24/04/2024). Além disso, não há qualquer prova robusta de que a exequente tenha agido com má-fé, ou que tivesse ciência inequívoca da suposta alienação informal do bem. A alegação de conhecimento prévio da venda, por si só, não é suficiente para configurar dolo ou má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC. Eventual prejuízo a terceiro alheio à demanda pode ser objeto de proteção judicial própria, mediante ajuizamento da respectiva ação de embargos de terceiro (CPC, art. 674). Frise-se que a constrição judicial sobre bem de titularidade formal do executado é legítima, especialmente considerando que não foi comprovada a transferência do bem no registro de trânsito, o que impede o reconhecimento da exceção de domínio alegada. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a suspensão da penhora ou a exclusão do veículo do polo executivo, tampouco a aplicação de penalidade por má-fé à exequente, cujos atos estão amparados na presunção de legitimidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 90/96, e mantenho a penhora e a remoção do veículo Fiat Siena ELX FLEX, placas EIB-2697, conforme anteriormente determinado na decisão de fls. 83/84. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: MARIA ANTONIA VARNIER CREMA (OAB 244657/SP), RODRIGO CARLOS FROTA PORCACCHIA (OAB 266988/SP)

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Processo nº 1000380-26.2025.8.26.0488

ID: 294347672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-26.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA SIMAO

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Processo 1000380-26.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de investigação e negatória de paternidade c/c anulação de registro civil ajuizada por C… Processo 1000380-26.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de investigação e negatória de paternidade c/c anulação de registro civil ajuizada por Carlos Fernandes da Silva em face de W. R. F. da S.. Em suma alega o Requerente que reconheceu a paternidade do Requerido sem que comprovasse a sua veracidade, apenas com a alegação da genitora do Requerido, Sra. Maria Cristina Rodrigues, à época sua convivente. Desde então, Requerente e Requerido mantém uma relação de pai e filho saudável e próxima, conforme a exordial. Salienta o Requerente que cumpre com todas obrigações como pai. Ocorre que desde o nascimento da criança outras pessoas comentam que o filho não seria do Requerente, sob alegações de que não se pareciam e uma suposta infidelidade da genitora do menor à época da concepção. Foi determinada a emenda à inicial já que faltavam documentos para alicerçar a concessão da justiça gratuita, o que foi suprido em manifestação às fls. 16/19. É o breve RELATÓRIO. Concedo a gratuidade de justiça, anote-se. Recebo a inicial para processamento de ação de anulação do ato de reconhecimento espontâneo da paternidade sob a tese de ter sido praticado com vontade viciada na modalidade de erro (o autor pensou ser o pai biológico, quando na verdade não era) - hipótese que não se confunde com a ação negatória de paternidade em sentido estrito, que é a ação privativa do marido para negar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, prevista no art. 1.601, do CC. Considerando que a demanda, pela sua própria natureza, não admite em princípio modalidade de autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação e mediação, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 334, § 4º, inc. II, do CPC. Cite-se e intime-se o Requerido (pessoalmente por mandado ou precatória), que deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250, do CPC, inclusive instruído com cópia da petição inicial, para oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do CPC. Sem prejuízo do prazo para oferta de contestação, oficie-se ao IMESC via portal eletrônico solicitando data para realização do exame pericial. Agendada, intimem-se as partes para comparecimento obrigatório, sob penas da lei. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). Na sequência, não havendo pendência a ser decidida pelo juiz, a serventia lavrará certidão nos autos de que intimará as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a serventia fará a vista para a mesma finalidade. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a serventia procederá da mesma forma; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179 e 698, parágrafo único). Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP)

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Yumi Ferreira Matsuda x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 276788706

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-22.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YUMI FERREIRA MATSUDA

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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FABIO RIVELLI

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VANILDA DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000380-22.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: YUMI FERREIRA MATSUDA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000380-22.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: YUMI FERREIRA MATSUDA RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c379e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 10/06/2025 às 09:50, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87832013000?pwd=qiZ6QDpjWibXSku2Aa1LzidwgVYbaB.1 ID da reunião: 878 3201 3000 Senha de acesso: 837911 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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