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Processo nº 1000404-89.2023.8.26.0014

ID: 280406894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000404-89.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000404-89.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A opôs embar… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000404-89.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos de fls. 251/261 não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante também alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o arrendante/credor fiduciário dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. De outro banda, o embargante ainda apresenta comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas DLP6219 (fl.254), JWS2888 (fl.256), DIL0478 (fl.252) e KYC0539 (fl.258), ocorrida antes mesmo dos fatos geradores dos tributos cobrados, e sem qualquer impugnação da Fazenda, impondo-se a exclusão da execução dos débitos relativos às CDAs 1.344.177.030 (fl.209), 1.344.155.058 (fl.231), 1.344.160.883 (fl.237) e 1.344.178.973 (fl.245), uma vez que o embargante já não detinha a propriedade dos veículos quando dos exercícios cobrados. Por fim, ante os documentos de fls. 261; 260 e 259, a Fazenda foi instada a comprovar a propriedade dos veículos de placas DLP2827; DBV3400 e CNV8830 em nome do embargante, apresentando os documentos de fls. 371; 372 e 373, que indicam o embargante como proprietário dos bens, razão pela qual a execução das CDAs correspondentes, 1.344.158.333 (fl.212); 1.344.170.848 (fl.234) e 1.344.170.060 (fl.238), deve ser mantida. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para o fim de excluir da execução os débitos correspondentes às CDAs 1.344.177.030, 1.344.155.058, 1.344.160.883 e 1.344.178.973. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C.

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Processo nº 1000404-88.2025.8.26.0315

ID: 276778204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-88.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000404-88.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escreven… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000404-88.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Indefere-se o pedido de tutela de urgência, neste momento processual, para arresto de bens. Não há informação e comprovação, no sentido que os executados estão dilapidando seus bens, tornando-se insolventes e, que não terão condições financeiras, após citação, para quitação do débito. A dilapidação de bens é condiçãosine qua nonpara o deferimento da tutela de urgência pretendida. Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, citem-se os executados, CM Moraes Atacado Varejista Ltda., estabelecida na Estrada Vicinal "João Hermano Pessin", Km. 01, Barracão 03, Bairro Morro Alto; Maíra Aparecida de Moraes e Renan de Carvalho Brunette, residentes na Rua Alberto A. Bellotto, nº 140, Jardim São Cristóvão, nesta cidade, mediante carta postal, para pagar a dívida no importe de R$-165.484,28, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do hodierno Código de Processo Civil. Alternativamente, não optando pela oferta de embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação dos devedores, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas para expropriação de bens dos executados, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Providencie a serventia, a expedição de certidão, para fins de averbação, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15. Tratando-se de execução definitiva de título judicial, e se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome dos executados, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas e outros documentos indispensáveis, deverão ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado e, também, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na peça preambular, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento, ou garantia da execução, com fundamento nos artigos 782, par. 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1000404-57.2024.8.11.0019

ID: 323942503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-57.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDO MARTELLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: __30_ Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000404-57.2024.8.11.0019 Valor da causa: R$ 170.644,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) HERDEIRO(S): Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. Capitao Castro, 3178, Centro, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 INVENTARIADO(A): Nome: GUIDO MARTELLI Endereço: Rua Cuiaba, S/N, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Sendo assim, presentes os pressupostos legais, admito o processamento da execução." DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. No mais, as pesquisas junto aos sistemas disponíveis não trouxeram informação sobre endereços distintos daqueles já mencionados no feito, cuja tentativa de localização da Parte foi inexitosa. 2. Assim, considerando que a parte requerida encontra-se em local ignorado ou incerto, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 256, inc. II c.c § 3º, CPC). 2.1 Decorrido o prazo do edital, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial, nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3. Após manifestação do Curador Especial, dê-se vista à Parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINNE DE CAMPOS COSTA, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 27 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edelson Pereira Cardoso Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 323429088

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-98.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000404-98.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000404-98.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) salários atrasados (agosto e setembro de 2024); b) horas extras, sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos; c) 30 minutos indenizatórios por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada; d) diferença do adicional noturno e reflexos; e) FGTS (8%) (liberação integral relativa a verbas salariais pagas, sob pena de execução); f) indenização de 40% do FGTS (liberação integral relativa a verbas salariais pagas, sob pena de execução); g) vale refeição (janeiro, julho e setembro de 2024); h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) FGTS (8 + 40%) incidente, com depósito na conta vinculada do(a) autor(a). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima. Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$65.000,00, no importe de R$1.300,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Independente do trânsito em julgado da presente, serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para liberação do FGTS depositado em nome do AUTOR: EDELSON PEREIRA CARDOSO SILVA, PIS 134.82218.89-6, CPF 351.984.558-06, pela RÉ: LÓGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ Nº 05-408.502/0001-70. Publique-se. Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA

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A.O.G. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 330936479

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002549-47.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.O.G.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002549-47.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002549-47.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ABILIO OLIVEIRA GOIS REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b43020f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05978/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000404-82.2023.5.02.0087 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002549-47.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ABILIO OLIVEIRA GOIS EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 5ddead1 e d637147). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 303.600,00 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 1.890.499,53 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002549-47.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.O.G.

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Processo nº 1000404-57.2021.8.11.0053

ID: 306133547

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ TAQUES PADILHA DIEGO TADANO PADILHA GRACE FATIMA TAQUES PADILHA RAFAEL TAQUES PADILHA VITOR HUGO TADANO DA CONCEICAO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NEVES

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NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

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MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053. INVENTARIANTE: DIEGO TADANO PADILHA DE CUJUS: UGO DA CONCEICAO PADILHA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053. INVENTARIANTE: DIEGO TADANO PADILHA DE CUJUS: UGO DA CONCEICAO PADILHA Vistos etc. Trata-se de abertura do inventário por arrolamento dos bens deixado por Rogério UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA. Divisão consensual de bens ao ID 165057046. Parecer do MP ao ID 186685093. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 610 do CPC, havendo interesse de incapaz a regra é o procedimento do inventário judicial, isto é, o procedimento mais solene. Contudo, o artigo 665 do CPC permite o processamento na forma de arrolamento, mesmo havendo interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público, bem como o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim sendo, é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional no que diz respeito à adjudicação, até porque, de acordo com o art. 662 do CPC: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Menciono, ainda, por oportuno, os seguintes precedentes: “Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que condicionou a expedição do formal de partilha à prévia concordância da Fazenda Pública. Inconformismo. Cabimento. No arrolamento, não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Artigos 659 e 662, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido.” (TJSP: RAI 2245375-50.2016.8.26.0000, j. 29/09/2017). Aliás, o e. TJMG decidiu no mesmo sentido: “(...)Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, descabe a determinação de juntada de certidão de homologação/isenção do ITCD de forma antecipada, pois somente após a homologação da partilha o Fisco será intimado para providenciar o lançamento administrativo do imposto, a teor dos artigos 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC/2015 - Recurso provido.” (TJMG – RAI Cv 1.0000.16.066829-9/001, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2016). No referido julgamento consta inclusive a seguinte fundamentação: “No CPC/73, para que houvesse a expedição do formal de partilha e expedição de alvarás, na forma do arrolamento sumário, era necessária a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio.” (...) “Agora, (CPC/15) após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha, e, em seguida expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, e, somente após será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto.” (...) (grifou-se) Se não bastasse, conforme bem explica o douto jurista José Miguel Garcia Medina, inclusive no que tocante ao arrolamento comum: “No regime do Código de Processo Civil de 2015, a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível.” (...) “No caso previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672, parece ter havido erro de redação, pois o tema é versado pelo art. 662 do CPC/2015.” (...) (in NCPC Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, José Miguel Garcia Medina, 3ª ed. RT - Pág. 611) Pelo exposto e mais que dos autos consta HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável dos bens deixados por UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA, apresentado nos autos (id 165057046), salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro. Declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, e, se confirmado o pagamento das custas/taxas, se houver, EXPEÇA-SE o necessário, formal de partilha, carta de adjudicação e/ou alvará(s), com a observância de que é requisito para o registro a comprovação de pagamento ou isenção de tributos e inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do CPC, art. 662, bem como da Lei n.º 6015/73, art. 143. Atendidas as determinações supra, CIENTIFIQUEM a Fazenda Pública “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes”, (art. 659 § 2º CPC). Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Aparecida Gastaldo Olivio x Pedro Jardi

ID: 312970285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-33.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GASTALDO OLIVIO

Polo Passivo:

PEDRO JARDI

Intimação

Advogados:

NILTON VELHO

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LETICIA ARANTES CAMARGO

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DANIEL SANTIAGO

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Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os qua… Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A capacidade volitiva e cognitiva da falecida Sra. Maria Aparecida na data da alienação de sua cota-parte do imóvel (22/02/2021) e do veículo; b) A existência de vício de consentimento (lesão, coação moral ou dolo) nas transações; c) A ocorrência de simulação, especialmente quanto ao efetivo pagamento da cota-parte dos bens à autora; d) A proporcionalidade do valor de venda da cota-parte do imóvel (R$ 11.505,04) em relação ao valor de mercado à época; e) A atual situação de uso do imóvel (residência ou locação) e o valor de eventuais aluguéis desde junho de 2022; f) A existência de dano moral indenizável. Para o deslinde dos pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: A) Perícia médica: defiro a realização de prova médica pericial indireta a fim de verificar se no momento da realização do negócio jurídico objeto do litígio a autora estava gozando de plena capacidade física e mental. Assim, assino o prazo de 15 (quinze) dias às partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. A perícia será realizada pelo IMESC, dada a gratuidade de justiça concedida às partes (fls. 616). Acompanhado dos quesitos, oficie-se ao SETOR DE PERÍCIAS - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 8ª RAJ IMESC INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, sito na Rua Abdo Muanis, nº 991, 8º andar, Sala 806, Bairro Nova Redentora, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP, CEP: 15.090-140, utilizando-se modelo próprio. B) De Engenharia: Defiro a realização de perícia a fim de avaliar o imóvel objeto da lide, visando constatação se foi vendido pelo valor de mercado à época da alienação. Para tanto, nomeio o Sr. Flávio Menah Lourenço, o qual servirá independentemente de compromisso (Contato: telefone (17) 98124-8409, e e-mail: eng.leon.godoy@outlook.com). Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Para a perícia de engenharia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 2 e espécie da perícia avaliação de imóvel urbano Grau II, subitem "2", nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia, devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. C) Defiro a juntada aos autos da prova emprestada, cópia integral do processo de medida protetiva n.º 1000404-90.2022.8.26.0607. D) Expeçam-se ofícios às instituições de saúde dos municípios de Tabapuã, Catanduva e São José do Rio Preto (UBS, HB e Santa Casa) e à Associação Montserrat para que apresentem os prontuários de atendimento médico e/ou psicológicos da falecida Maria Aparecida Gastaldo Olívio, era inscrita no CPF. 128.322.718-55. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, documentando-se nos autos. E) Intime-se o réu, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos e prestar as informações requeridas pelos autores, especialmente o comprovante de pagamento pela cota-parte do imóvel e do veículo objeto da lide. Deverá, ainda, informar o nome do comprador do automóvel indicado nos autos (veículo placa CFH - 8380, RENAVAN 00709446640, marca GM, modelo corsa wind, cor vermelho, ano fabricação 1998 e modelo 1998 - fl. 05). F) Defiro a expedição de mandado de constatação para verificação da situação de ocupação do imóvel objeto da lide (matrícula n.º 42.064, do 1º CRI de Catanduva, com frente para a Rua Arnaldo Venturin, n° 213, no Município de Catiguá-SP), notadamente se imóvel está locado para terceiros e, se o caso, qual o valor de aluguel que está sendo pago. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. O pedido de quebra de sigilo bancário do requerido será apreciado oportunamente, caso seja necessário, especialmente se houver descumprimento da determinação constante no item "E" supra. Após a juntada de todas as provas documentais e dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestar. A designação de audiência de instrução e julgamento será realizada posteriormente, se necessária. Intime-se. - ADV: NILTON VELHO (OAB 261751/SP), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP), LETICIA ARANTES CAMARGO (OAB 259189/SP)

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Processo nº 1000404-81.2025.8.11.0032

ID: 281091876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-81.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA SPAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000404-81.2025.8.11.0032 AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA, em face de SICREDI OURO VERDE MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. De entrada, com fundamento no art. 98, §6º do Código de Processo Civil c/c §3º do art. 233 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, contudo, a serem divididas em 06 parcelas mensais, sendo a primeira parcela para o dia 10 de junho, e as demais nos meses subsequentes até o 10º dia. A Secretaria deverá acompanhar e certificar nos autos quanto aos recolhimentos. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela não inclusão em órgãos de proteção de crédito/similares, afastamento da mora e suspensão de ações e atos executivos. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, salientando que a solenidade poderá ser dispensada caso a parte demandada manifeste desinteresse prévio. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Pedro Rodrigues Neves x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278039466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-41.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DANIELA NAVARRO WADA

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ADV: Willian Delfino (OAB 215488/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniela Navarro Wada (OAB 259079/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedr… ADV: Willian Delfino (OAB 215488/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniela Navarro Wada (OAB 259079/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues Neves - Reqdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Em tema de concessão dos benefícios da gratuidade ou assistência judiciária, sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino, j. em 17.11.2015). Sob tal perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedentes originários da Comarca de Bebedouro, tem fixado diretrizes jurídicas no tocante aos benefícios da assistência judiciária, assim sintetizadas: a) deve a parte comprovar por outras formas a sua hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração firmada pelo interessado de ser pobre na acepção legal do termo, mormente quando a contratação de escritório particular de advocacia e o elevado valor da causa sinalizam em sentido contrário (Agravo de Instrumento n. 0075780-63.2011.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Paulo Hatanaka); b) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações do interessado de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); c) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); d) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade, uma vez que declaração de pobreza é documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, sob pena de indeferimento (Agravo de Instrumento n. 0153322-26.2012.8.26.0000, comarca de Bebedouro, Rel. Des. Andrade Marques). Importante ressaltar, sob o contexto acima retratado, que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos sólido elemento indicativo de que encontra-se efetivamente impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (cf. TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). Sob tais diretrizes jurisprudenciais, emanadas de precedentes originários desta Comarca de Bebedouro, pela ótica da valorização da jurisprudência, da força dos precedentes e da necessidade de racionalização, filtro e coerência como fatores de contenção de abuso e concretização do regime jurídico instaurado pela Constituição Federal, verifica-se que o pedido de gratuidade processual realizado pela ré CINAAP encontra-se amparado exclusivamente pela sua qualificação de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços à pessoa idosa. Entretanto, a mera alegação de ausência de finalidade econômica (natureza filantrópica), por si só, não é suficiente para concessão do benefício, ainda mais considerando-se que a ré recebe contribuição de seus associados, fato que não se compatibiliza com os benefícios da assistência judiciária previsto no art. 51 da lei 10.741/2003 e retrata conjuntura fática incompatível com a qualificação jurídica de "necessitada", ao que se acresce que a postulação não se encontra amparada em prova concreta da impossibilidade, contexto que delineia ausência de satisfação do requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme Súmula 481 do STJ, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais da pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve estar comprovada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) à ré. Certificado pelo cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão, a atrair a incidência do art. 507 do CPC, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente.

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Aparecida Martins Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 280064668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1000404-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins da Silva - Reqdo: Amar Br… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1000404-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins da Silva - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito/danos materiais e indenização por danos morais proposta por Aparecida Martins da Silva em face de Amar Brasil Clube de Benefícios. Aduz que constatou que estava descontando de seu benefício, mensalmente, o valor de R$ 38,81 a título de contribuição frente a requerida, a qual nunca se associou. À fl. 39, recebida a inicial, deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação. À fl. 45, citação. À fl. 43/75, contestação. Impugnou a justiça gratuita; Alegou ausência de documento indispensável à propositura da ação; Alegou carência da ação - ausência de interesse de agir. Alegou inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova; No mérito, disse que a associação foi formalizada por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os Descontos, fl. 73/75. Pois bem: Quanto à impugnação à concessão de justiça gratuita, não comporta acolhimento, pois inexiste prova suficiente para romper a presunção relativa decorrente da declaração de pobreza. Quanto à alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação, não comporta guarida nos autos vez que a parte autora juntou a inicial (fls.32/38) os históricos de créditos que comprovam os descontosrealizados a título de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Quanto à alegação de carência da ação - ausência de interesse de agir, não comporta acolhimento, uma vez que a resistência à pretensão inicial restou delineada no corpo da contestação. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida entre aposentados e associação de de aposentados, nos casos em presta serviços mediantes contraprestação financeira. Nesses casos, fica estabelecida um relação de consumo, conforme determinam os artigos 2º e 3º do CDC. É fato ainda que nas hipóteses de descontos efetuados de maneira indevida em benefícios previdenciários, surge uma infração a direito do consumidor. Desta forma, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Sobre a inversão do ônus da prova, vê-se que esta é totalmente cabível. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus de prova, em razão de sua hipossuficiência técnica. Além do mais, o novo Código de Processo Civil ensina, em seu artigo 373, § 1º, que, quando houver excessiva dificuldade para uma das partes juntar evidências para comprovar seu ponto, o juiz encarregado do processo tem autorização legal para atribuir, de modo diverso, a inversão do ônus da prova. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica/digital. Para a perícia judicial, nomeio Guilherme Garcia Galego, perito grafotécnico (email: guih.galego@hotmail.com), perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se. Penápolis, 22 de maio de 2025.

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