Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000455-08.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 126 de 153

Marilena Germano Brigido Leitão x Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem

ID: 315027858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000244-48.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA GERMANO BRIGIDO LEITãO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AYMON GERMANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000244-48.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marilena Germano Brigido Leitão - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM … Processo 1000244-48.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marilena Germano Brigido Leitão - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para o fim de determinar a baixa da constrição incluída no veículo FIAT/PALIO ATTACTIV 1.0, Ano Fabricação/Modelo 2013/2014, Placa FKA5684, oriunda dos autos da execução principal nº 1000455-55.2023.8.26.0126. Por fim, a Súmula 303 do STJ estabelece que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios". No caso concreto, embora a embargante tenha demonstrado ser a efetiva possuidora do veículo, é inequívoco que a constrição somente foi possível em razão da manutenção da titularidade registral em nome do executado. A embargada, ao consultar os sistemas oficiais (RENAJUD), encontrou legitimamente o veículo em nome do devedor, não podendo presumir situação diversa. Assim, como a constrição indevida decorreu da ausência de registro ou transferência da propriedade pelo embargante, este deve arcar com os ônus sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade. A desídia da embargante em não promover a transferência do veículo, ainda que por questões familiares complexas, criou a situação de incerteza que possibilitou a constrição. Referida omissão não pode prejudicar a embargada, que agiu legitimamente com base nas informações oficiais disponíveis. Por isso, aplicando-se o princípio da causalidade, a embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, vez que deu causa efetiva à instauração dos embargos. Desse modo, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da embargada, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com a finalidade efetiva de rediscutir o mérito da sentença será penalizada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficiem-se aos autos principais, valendo cópia da presente como mandado e ofício para os devidos fins e efeitos de direito. Com o trânsito em julgado, observadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB 462609/SP), GABRIEL RAMON SANTOS (OAB 504426/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), JAIRO PINTO DE MORAES JUNIOR (OAB 450083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000455-94.2024.8.26.0037

ID: 319198418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000455-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RASCHEMUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-94.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Raschemus - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito … Processo 1000455-94.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Raschemus - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA (OAB 339539/SP), ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000455-44.2025.8.26.0204

ID: 276965709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-44.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA JOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER FERREIRA JOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP), Cleber Ferreira Joia (OAB 477819/SP) Processo 1000455-44.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iracema Joia - Deixo de… ADV: Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB 439554/SP), Cleber Ferreira Joia (OAB 477819/SP) Processo 1000455-44.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iracema Joia - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil, e de acordo com o princípio da economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95). As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Processe-se os autos observando as seguintes determinações: 1) cite-se a(s) parte(s) ré(s), preferencialmente por carta AR, para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observadas as formalidades legais. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias ou solicitar o julgamento antecipado. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 3.1) Caso a parte autora anexe documentos à réplica, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, por analogia ao que disciplina o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 4) Após, em não havendo questões preliminares, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Ressalto que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei n.º 9.099/95), de modo que não há interesse processual no requerimento de gratuidade judiciária neste momento, restando prejudicado a analise de eventual pedido nesse sentido. Por fim, advirto as partes que, nos moldes do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, na contagem de prazo em dias, "computar-se-ão somente os dias úteis", e que, conforme recomendação lançada no Enunciado n.º 13 do FONAJE, "os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso". Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Ademar Dos Santos Frugeri e outros

ID: 324351994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-41.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR DOS SANTOS FRUGERI FERNANDO MONTEIRO BRAGA MAIRA BADRAN FRUGERI MARIANGELA BADRAN FRUGERI

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-41.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Mariangela Badran Frugeri - - Ademar dos Santos Frugeri - -… Processo 1000455-41.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Mariangela Badran Frugeri - - Ademar dos Santos Frugeri - - Maira Badran Frugeri - - Fernando Monteiro Braga - Usina Alta Mogiana S.A. - Açúcar e Álcool - Vistos. Reconsidero, de ofício, a decisão de fls. 959/960, que havia determinado a expedição de mandado de registro da servidão administrativa, com fundamento no art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, diante do levantamento integral do valor ofertado na petição inicial. Após detida reanálise da petição de fls. 940/941, observa-se que as partes diretamente interessadas Requerida Mariângela Badran Frugeri e a terceira interessada Usina Alta Mogiana S.A. limitaram-se a requerer, de forma consensual, o levantamento do valor tido como incontroverso, com base na avaliação unilateral apresentada pela expropriante, sem que houvesse qualquer manifestação de concordância com o valor global da indenização. Em momento algum a petição indica anuência expressa quanto ao valor ofertado ou renúncia à continuidade da instrução probatória. Ao contrário, a utilização da expressão "valor incontroverso" indica que subsiste controvérsia quanto ao montante efetivamente devido, sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito com a produção da prova pericial definitiva, já deferida anteriormente, para apuração do valor justo da indenização. A interpretação anterior no sentido de que o levantamento integral do depósito corresponderia à concordância com o valor ofertado mostrou-se precipitada diante da ausência de declaração inequívoca nesse sentido. Ainda que o levantamento tenha se dado de forma integral, o art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 admite expressamente essa possibilidade mesmo diante de controvérsia sobre o valor da indenização. Além disso, o art. 34-A do mesmo diploma exige concordância reduzida a termo, o que não se verifica no caso. Destaco que eventual silêncio quanto à discordância expressa não pode ser interpretado como concordância tácita quando há contexto claro de reserva quanto ao valor indenizatório, sobretudo quando já reconhecida anteriormente a necessidade de perícia técnica. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 959/960 para suspender os efeitos do mandado de registro da servidão administrativa, determinando o regular prosseguimento do feito com a realização da avaliação judicial definitiva para apuração do valor da indenização. P.I. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Cosme Tonini x Acril Assistencia Tecnica Em Acrilicos E Madeira Ltda e outros

ID: 263002412

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-78.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSME TONINI

Polo Passivo:

ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA ACRIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000455-78.2025.5.02.0231 : DIEGO COSME TONINI : ACRIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000455-78.2025.5.02.0231 : DIEGO COSME TONINI : ACRIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ACRIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "SALA 2 - AUXÍLIO FIXO": 14/07/2025 11:30 PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACRIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Cosme Tonini x Acril Assistencia Tecnica Em Acrilicos E Madeira Ltda e outros

ID: 263002416

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-78.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSME TONINI

Polo Passivo:

ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA ACRIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000455-78.2025.5.02.0231 : DIEGO COSME TONINI : ACRIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000455-78.2025.5.02.0231 : DIEGO COSME TONINI : ACRIL SERVICOS DE MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "SALA 2 - AUXÍLIO FIXO": 14/07/2025 11:30 PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. TAMYRIS SANTIAGO ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACRIL ASSISTENCIA TECNICA EM ACRILICOS E MADEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Rodrigues Dos Santos Batista x Atlantico Comercio De Gas E Transporte Ltda

ID: 261890744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-07.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

ATLANTICO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DE CALIXTO E RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000455-07.2025.5.02.0481 : RENATO RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA : ATLANTICO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000455-07.2025.5.02.0481 : RENATO RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA : ATLANTICO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f157d91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. CELSO AZIFU DESPACHO PJe O reclamante pede a expedição de alvarás para liberação de FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego em sede de tutela antecipada. No entanto, trata-se de pedido de rescisão indireta do contrato. Logo, inviável o deferimento da tutela sem oitiva da parte contrária. Aguarde-se a audiência, ocasião em que, querendo, o reclamante poderá renovar seu pleito. Fica designada audiência Una: 30/05/2025 08:40, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SAO JORGE, SAO VICENTE/SP - CEP: 11370-000. As partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. As testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Intime-se a parte autora, cite(m)-se a(s) ré(s). SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000455-92.2025.8.11.0032

ID: 258311739

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-92.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTANA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDILEA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000455-92.2025.8.11.0032 AUTOR(A): JAQUELINE SANTANA DA SILVA DIAS REQUERIDO: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por JAQUELINE SANTANA DA SILVA DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando auxilio maternidade rural, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do benefício, sendo necessária a produção de provas para configurar preenchido este requisito, em especial prova testemunhal. 3. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. À Secretaria, RETIFIQUE-SE a capa processual, notadamente o polo passivo da demanda. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Oliveira Alves x Abcb - Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 307000532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000455-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-07.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Edvaldo Oliveira Alves - Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-07.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Edvaldo Oliveira Alves - Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA : RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: “DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS”, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, JUSTIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS ATINGEM DIRETAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E ESTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL EM RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CE Nº 113/2021; LEI Nº 11.960/2009; CDC, ART. 6º, III; ARTE. 39, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.872.809/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 11/10/2020; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003893-08.2024.8.26.0368, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11.03.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010350-41.2024.8.26.0664, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001062-06.2024.8.26.0103, REL. MARCOS BLANK GONÇALVES, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra Regina Florentino (OAB: 290839/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000455-87.2025.8.26.0222

ID: 298492390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-87.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINEIDA MARIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-87.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sineida Maria de Souza Santos - Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo … Processo 1000455-87.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sineida Maria de Souza Santos - Não há pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação. (art.139, VI CPC; e Enunciado nº. 35 ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000455-08.2023.8.26.0368" – Página 126 de 153