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Processo nº 1000482-59.2025.8.11.0005

ID: 257520489

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-59.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000482-59.2025.8.11.0005. AUTOR: JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE REU: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC. Analisando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000482-59.2025.8.11.0005. AUTOR: JEHOVA DOS PASSOS RIBEIRO DA TRINDADE REU: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui vários veículos. Neste contexto, destaco que a gratuidade judiciária é benefício de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, conclui-se não existirem nos autos elementos comprovando que a parte autora, de fato, não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A propósito: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto.” (TJMT, N.U 1019093-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (destaquei). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° da CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Coder Companhia De Desenvolvimento De Rondonopolis e outros x Coder Companhia De Desenvolvimento De Rondonopolis e outros

ID: 261460768

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023171-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023171-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023171-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.940.848/0001-99 (APELANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), VALESKA MACHADO MARTINS - CPF: 025.676.231-75 (ADVOGADO), JORCILON GOBBIS GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 531.600.531-72 (ADVOGADO), MARCELO DOS SANTOS RUFINO - CPF: 006.266.151-51 (ADVOGADO), C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 03.965.940/0001-03 (APELADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER - CPF: 028.700.071-08 (ADVOGADO), KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO - CPF: 027.820.361-22 (ADVOGADO), CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.940.848/0001-99 (APELADO), VALESKA MACHADO MARTINS - CPF: 025.676.231-75 (ADVOGADO), C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 03.965.940/0001-03 (APELANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER - CPF: 028.700.071-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS. LEI Nº 8.666/93. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.303/2016. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A Segunda Apelante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos contra a Segunda Apelante, alegando suspensão indevida do fornecimento de combustíveis contratados. A Segunda Apelante alegou inadimplência contratual e pleiteou, em reconvenção, o pagamento dos valores pendentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e da reconvenção, e condenou a Primeira Apelante ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve ilegalidade na suspensão do fornecimento de combustíveis pela Segunda Apelante, com consequente responsabilização por danos morais e materiais; (ii) se é aplicável a multa contratual pela interrupção do fornecimento antes do prazo legal; e (iii) se houve equívoco na aplicação da taxa SELIC para correção dos valores devidos. III. Razões de decidir 3. A suspensão do fornecimento pela Segunda Apelante encontra amparo na Lei nº 13.303/2016, que regula o contrato administrativo firmado entre as partes, não se aplicando o prazo de 90 dias previsto na Lei nº 8.666/93, dada a natureza jurídica da Primeira Apelante. Ademais, restou configurada a exceção do contrato não cumprido, pois a própria requerente não quitou os débitos vencidos. 4. No tocante à multa contratual e ao pedido de indenização por danos materiais e morais, não há elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação da requerida, conforme delineado na sentença de primeiro grau. 5. Quanto à correção monetária pela taxa SELIC, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, inexiste óbice para sua aplicação na atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A suspensão do fornecimento de combustíveis por inadimplência encontra respaldo na Lei nº 13.303/2016, princípio da non reformatio in pejus. 2. A correção monetária por meio da taxa SELIC é legítima conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 78, XV; Lei nº 13.303/2016; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei n. 8.666/93, art. 78, XV; e arts. 186 e 927 do CC; 98, § 3º, CPC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022; STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019; STF - ARE 1370049 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10-11-2022, divulg. 18-11-2022, public. 21-11- 2022; e ARE 698.357, RE 599.628 e RE 592.004). (TRT 5ª R.; AP 0000010-16.2022.5.05.0032; Primeira Turma; Rel. Dess. Edilton Meireles de Oliveira Santos; DEJTBA 05/04/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis – CODER, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, em face da empresa C S M Comércio de Derivados de Petróleo LTDA. Alega que a requerida foi a vencedora do procedimento licitatório Pregão Presencial SRP nº 007/2023, resultando na celebração do contrato administrativo nº 041/2023, cujo objeto era o fornecimento contínuo e fracionado de combustíveis (óleo diesel comum, etanol e óleo diesel S10). Sustenta a CODER que a requerida suspendeu indevidamente o fornecimento, alegando a existência de débitos vencidos há mais de 30 dias. Defende que, de acordo com o art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, somente após 90 dias de inadimplência seria possível à suspensão do fornecimento. Requer a manutenção do fornecimento, a aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. A requerida, por sua vez, contestou a ação, alegando que a CODER reiteradamente atrasou os pagamentos, descumprindo o prazo contratual de 30 dias. Argumenta que a Lei nº 8.666/93, não seria aplicável, e sim a Lei nº 13.303/2016, e que a suspensão do fornecimento ocorreu dentro do seu direito de exceção do contrato não cumprido. Ademais, apresentou reconvenção pleiteando a condenação da CODER ao pagamento dos valores pendentes. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, de indenização por perdas e danos, e que não ficou demonstrado o dano moral, quanto à multa, sendo incabível a sua fixação na forma pleiteada pela demandante, e a reconvenção entendeu desarrazoável condenar a requerente ao pagamento de atualizações financeiras não previstas no aludido contrato, por fim na parte dispositiva condenou a CODER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declarou suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. A GMS apresentou recurso de apelação requerendo: a nulidade parcial da sentença, quanto à ocorrência da vergastada reformatio in pejus – indevida aplicação do regime de pagamento por precatórios; e a inexistência dos privilégios conferidos à fazenda pública para a recorrida – não engradamento da recorrida ao regime de precatórios; ausência de aplicação da correção monetária aos pagamentos realizados em atraso pela recorrida; necessidade de revogação do benefício da gratuidade judicial; e a fixação dos honorários sucumbenciais. A CODER, também apresentou recurso de apelação requerendo a reforma total para: b.1) Condenar a recorrida ao pagamento de multa contratual de 0,5% (meio por cento), do valor total do Contrato, em razão da limitação e ameaça de suspensão integral antes do prazo estabelecido em lei, perfazendo o valor de R$ 25.982,50 (vinte e cinco mil reais, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); b.2) Condenar a recorrida ao pagamento de Indenização pelas Perdas e Danos, em razão do desembolso extraordinário e indispensável no valor de R$ 23.447,28 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme documentos anexados nos ID’s n° 129203981 e 129203975; b.3) Por fim, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); dentre outros pedidos. Em contrarrazões a GMS se defendeu alegando: a inexistência de ato ilícito praticado e inaplicabilidade de multa contratual; e indevida indenização por dano moral e material. Já nas contrarrazões apresentada pela CODER, se defendeu alegando que: não ocorrência de reformatio in pejus e aplicação do regime de pagamento por precatórios; inaplicabilidade da correção monetária aos pagamentos realizados em atraso; da impossibilidade de revogação da justiça gratuita; e dos honorários sucumbências indevidos. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou nos autos alegando ausência de interesse público ou social, capaz de justificar a sua intervenção. Foi juntado o pedido de renúncia pela advogada da CODER, documento de id. 269890284. Distribuídos os autos com os recursos a esta Câmara, foram regularmente processados e remetidos para julgamento. Os recursos foram interpostos tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade o que justifica o conhecimento de ambos os recursos. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento de ambos os recursos. No que tange a preliminar alegada na apelação interposta pela CMS, de ocorrência da reformatio in pejus, sob o argumento de que a sentença agravou a situação jurídica da parte recorrente, e não supriu as omissões ventiladas nos embargos de declaração, ao determinar que o pagamento dos valores dos créditos devidos fossem realizados por meio de precatórios, e que fossem atualizados pela taxa SELIC, não merece prosperar, pois não afrontou qualquer dispositivo legal, senão vejamos: Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. (AgInt no REsp 1.663.981/RJ, DJe 17/10/2019) A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113 de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). No que tange a correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública, e desde a EC n° 113/2021, tem-se que: “as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019). (grifei). A CODER, Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis, é empresa pública subsidiada pelo município de Rondonópolis, que presta exclusivamente serviços públicos, sem persecução de lucro, sem autonomia financeira e sem possiblidade de concorrência no livre mercado, pois afigura em sua lista de finalidades da Companhia, todas de cunho social, com vistas ao desenvolvimento urbano e sem a finalidade lucrativa, sendo acolhida no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estende o regime de precatório às estatais que reúnam tais condições. A orientação do Supremo é no sentido de que as empresas públicas não se beneficiam do regime de precatórios instituído pelo art. 100 da Constituição Federal, a regra possui exceção, e está consolidada nos diversos precedentes já cotejados, pois a Constituição Federal, no artigo 100, estabelece o regime de precatórios para as entidades da administração pública direta e indireta. Contudo, conforme entendimento reiterado do STF, essa prerrogativa não se estende a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, mas apenas àquelas que prestam serviços públicos essenciais, em regime de exclusividade e sem fins lucrativos, como cito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo e constitucional. 3. Empresa pública. Precatórios. 4. A sujeição das empresas públicas ao regime de precatórios está condicionada à prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade primariamente voltada ao lucro. Precedentes do STF. 5. Origem assentou que recorrente exerce atividade econômica em regime concorrencial. Necessidade do reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (SF - ARE 1370049 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10-11-2022, divulg. 18-11-2022, public. 21-11- 2022). Como bem ressaltado na sentença do Juiz de Primeiro Grau, no id. 237098359, que a CODER está sujeita ao regime de precatórios: “... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência do STF é no sentido de que se deve processar pelo regime do precatório a execução em face de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial (vide, por exemplo, ARE 698.357, RE 599.628 e RE 592.004). (TRT 5ª R.; AP 0000010-16.2022.5.05.0032; Primeira Turma; Rel. Dess. Edilton Meireles de Oliveira Santos; DEJTBA 05/04/2024) [destaquei]. Assim, a embargada, enquanto Empresa Pública, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, está sujeita ao regime de precatórios. Desse modo, verifica-se que a decisão não padece do vício apontado pelo embargante...”. Por fim, que seja reconhecido o regime de precatórios sendo extensível a determinadas empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que estas preencham os requisitos indicados em seus reiterados votos, como é o caso da Recorrida (CODER). Ressalte-se que o próprio Relator, Ministro Og Fernandes, do REsp 1422811, estabelece que o regime de precatórios não é aplicável às empresas públicas que exercem atividade econômica, pelo que se depreende não ser possível tal limitação àquelas que prestam exclusivamente serviço público, hipótese da CODER. Todavia, conforme se depreende dos autos, a sentença proferida não importou em modificação prejudicial ao interesse da parte apelante, mantendo-se dentro dos limites da lide estabelecida, razão pela qual não há falar em reformatio in pejus. Posto isso, entendo que não merece ser acolhida a preliminar. Com referência à controvérsia e à análise da legalidade da suspensão do fornecimento de combustíveis pela empresa CMS, bem como à aplicação de multa contratual e à configuração de danos materiais e morais alegados pela CODER, passo analisar e decidir: No que se refere à multa contratual, o contrato administrativo firmado entre as partes não contém previsão específica que estabeleça a aplicação da multa na forma pretendida pela CODER, qual seja, a multa de 0,5% sobre o valor total do contrato. Ademais, nos termos do artigo 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/93, a suspensão do fornecimento por parte da contratada só seria considerada irregular após 90 dias de inadimplência da Administração. No entanto, a CMS fundamentou sua conduta na Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto jurídico da empresa pública, a qual não prevê o referido prazo. Não havendo cláusula contratual que estabeleça expressamente a penalidade na forma invocada, inviável sua aplicação. Quanto aos danos materiais e morais alegados, cumpre observar que o pleito indenizatório depende da demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A CODER não logrou comprovar de maneira robusta a existência de danos concretos decorrentes da suspensão do fornecimento, tampouco ofensa à sua honra objetiva que justifique a indenização por danos morais. O simples inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão moral, devendo haver demonstração clara de repercussão negativa na imagem ou na credibilidade da parte autora, o que não restou evidenciado. No tocante à gratuidade da justiça concedida à CODER, para que se opere a revogação do benefício, deve restar comprovada a modificação da situação econômica da parte beneficiada, conforme estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo provas da alteração da condição financeira, impõe-se a manutenção da gratuidade anteriormente deferida. Quanto às verbas sucumbenciais, considerando o resultado desfavorável às pretensões da CODER, mostra-se adequado manter o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da causa), tendo em vista a proporcionalidade e a ausência de elementos que justifiquem a sua alteração. Por essas razões, voto pelo desprovimento dos recursos interpostos tanto pela CODER quanto pela CMS, mantendo-se a sentença de primeiro grau na íntegra. Posto isto, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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ID: 261460772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023171-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023171-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023171-74.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.940.848/0001-99 (APELANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), VALESKA MACHADO MARTINS - CPF: 025.676.231-75 (ADVOGADO), JORCILON GOBBIS GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 531.600.531-72 (ADVOGADO), MARCELO DOS SANTOS RUFINO - CPF: 006.266.151-51 (ADVOGADO), C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 03.965.940/0001-03 (APELADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER - CPF: 028.700.071-08 (ADVOGADO), KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO - CPF: 027.820.361-22 (ADVOGADO), CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.940.848/0001-99 (APELADO), VALESKA MACHADO MARTINS - CPF: 025.676.231-75 (ADVOGADO), C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 03.965.940/0001-03 (APELANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA BECKER - CPF: 028.700.071-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS. LEI Nº 8.666/93. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.303/2016. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. A Segunda Apelante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos contra a Segunda Apelante, alegando suspensão indevida do fornecimento de combustíveis contratados. A Segunda Apelante alegou inadimplência contratual e pleiteou, em reconvenção, o pagamento dos valores pendentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e da reconvenção, e condenou a Primeira Apelante ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve ilegalidade na suspensão do fornecimento de combustíveis pela Segunda Apelante, com consequente responsabilização por danos morais e materiais; (ii) se é aplicável a multa contratual pela interrupção do fornecimento antes do prazo legal; e (iii) se houve equívoco na aplicação da taxa SELIC para correção dos valores devidos. III. Razões de decidir 3. A suspensão do fornecimento pela Segunda Apelante encontra amparo na Lei nº 13.303/2016, que regula o contrato administrativo firmado entre as partes, não se aplicando o prazo de 90 dias previsto na Lei nº 8.666/93, dada a natureza jurídica da Primeira Apelante. Ademais, restou configurada a exceção do contrato não cumprido, pois a própria requerente não quitou os débitos vencidos. 4. No tocante à multa contratual e ao pedido de indenização por danos materiais e morais, não há elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação da requerida, conforme delineado na sentença de primeiro grau. 5. Quanto à correção monetária pela taxa SELIC, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, inexiste óbice para sua aplicação na atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A suspensão do fornecimento de combustíveis por inadimplência encontra respaldo na Lei nº 13.303/2016, princípio da non reformatio in pejus. 2. A correção monetária por meio da taxa SELIC é legítima conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 78, XV; Lei nº 13.303/2016; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei n. 8.666/93, art. 78, XV; e arts. 186 e 927 do CC; 98, § 3º, CPC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022; STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019; STF - ARE 1370049 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10-11-2022, divulg. 18-11-2022, public. 21-11- 2022; e ARE 698.357, RE 599.628 e RE 592.004). (TRT 5ª R.; AP 0000010-16.2022.5.05.0032; Primeira Turma; Rel. Dess. Edilton Meireles de Oliveira Santos; DEJTBA 05/04/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis – CODER, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, em face da empresa C S M Comércio de Derivados de Petróleo LTDA. Alega que a requerida foi a vencedora do procedimento licitatório Pregão Presencial SRP nº 007/2023, resultando na celebração do contrato administrativo nº 041/2023, cujo objeto era o fornecimento contínuo e fracionado de combustíveis (óleo diesel comum, etanol e óleo diesel S10). Sustenta a CODER que a requerida suspendeu indevidamente o fornecimento, alegando a existência de débitos vencidos há mais de 30 dias. Defende que, de acordo com o art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, somente após 90 dias de inadimplência seria possível à suspensão do fornecimento. Requer a manutenção do fornecimento, a aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. A requerida, por sua vez, contestou a ação, alegando que a CODER reiteradamente atrasou os pagamentos, descumprindo o prazo contratual de 30 dias. Argumenta que a Lei nº 8.666/93, não seria aplicável, e sim a Lei nº 13.303/2016, e que a suspensão do fornecimento ocorreu dentro do seu direito de exceção do contrato não cumprido. Ademais, apresentou reconvenção pleiteando a condenação da CODER ao pagamento dos valores pendentes. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, de indenização por perdas e danos, e que não ficou demonstrado o dano moral, quanto à multa, sendo incabível a sua fixação na forma pleiteada pela demandante, e a reconvenção entendeu desarrazoável condenar a requerente ao pagamento de atualizações financeiras não previstas no aludido contrato, por fim na parte dispositiva condenou a CODER ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declarou suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. A GMS apresentou recurso de apelação requerendo: a nulidade parcial da sentença, quanto à ocorrência da vergastada reformatio in pejus – indevida aplicação do regime de pagamento por precatórios; e a inexistência dos privilégios conferidos à fazenda pública para a recorrida – não engradamento da recorrida ao regime de precatórios; ausência de aplicação da correção monetária aos pagamentos realizados em atraso pela recorrida; necessidade de revogação do benefício da gratuidade judicial; e a fixação dos honorários sucumbenciais. A CODER, também apresentou recurso de apelação requerendo a reforma total para: b.1) Condenar a recorrida ao pagamento de multa contratual de 0,5% (meio por cento), do valor total do Contrato, em razão da limitação e ameaça de suspensão integral antes do prazo estabelecido em lei, perfazendo o valor de R$ 25.982,50 (vinte e cinco mil reais, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); b.2) Condenar a recorrida ao pagamento de Indenização pelas Perdas e Danos, em razão do desembolso extraordinário e indispensável no valor de R$ 23.447,28 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme documentos anexados nos ID’s n° 129203981 e 129203975; b.3) Por fim, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); dentre outros pedidos. Em contrarrazões a GMS se defendeu alegando: a inexistência de ato ilícito praticado e inaplicabilidade de multa contratual; e indevida indenização por dano moral e material. Já nas contrarrazões apresentada pela CODER, se defendeu alegando que: não ocorrência de reformatio in pejus e aplicação do regime de pagamento por precatórios; inaplicabilidade da correção monetária aos pagamentos realizados em atraso; da impossibilidade de revogação da justiça gratuita; e dos honorários sucumbências indevidos. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou nos autos alegando ausência de interesse público ou social, capaz de justificar a sua intervenção. Foi juntado o pedido de renúncia pela advogada da CODER, documento de id. 269890284. Distribuídos os autos com os recursos a esta Câmara, foram regularmente processados e remetidos para julgamento. Os recursos foram interpostos tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade o que justifica o conhecimento de ambos os recursos. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento de ambos os recursos. No que tange a preliminar alegada na apelação interposta pela CMS, de ocorrência da reformatio in pejus, sob o argumento de que a sentença agravou a situação jurídica da parte recorrente, e não supriu as omissões ventiladas nos embargos de declaração, ao determinar que o pagamento dos valores dos créditos devidos fossem realizados por meio de precatórios, e que fossem atualizados pela taxa SELIC, não merece prosperar, pois não afrontou qualquer dispositivo legal, senão vejamos: Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. (AgInt no REsp 1.663.981/RJ, DJe 17/10/2019) A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113 de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). No que tange a correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública, e desde a EC n° 113/2021, tem-se que: “as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663981 RJ 2017/0069342-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019). (grifei). A CODER, Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis, é empresa pública subsidiada pelo município de Rondonópolis, que presta exclusivamente serviços públicos, sem persecução de lucro, sem autonomia financeira e sem possiblidade de concorrência no livre mercado, pois afigura em sua lista de finalidades da Companhia, todas de cunho social, com vistas ao desenvolvimento urbano e sem a finalidade lucrativa, sendo acolhida no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estende o regime de precatório às estatais que reúnam tais condições. A orientação do Supremo é no sentido de que as empresas públicas não se beneficiam do regime de precatórios instituído pelo art. 100 da Constituição Federal, a regra possui exceção, e está consolidada nos diversos precedentes já cotejados, pois a Constituição Federal, no artigo 100, estabelece o regime de precatórios para as entidades da administração pública direta e indireta. Contudo, conforme entendimento reiterado do STF, essa prerrogativa não se estende a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, mas apenas àquelas que prestam serviços públicos essenciais, em regime de exclusividade e sem fins lucrativos, como cito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo e constitucional. 3. Empresa pública. Precatórios. 4. A sujeição das empresas públicas ao regime de precatórios está condicionada à prestação de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade primariamente voltada ao lucro. Precedentes do STF. 5. Origem assentou que recorrente exerce atividade econômica em regime concorrencial. Necessidade do reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (SF - ARE 1370049 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10-11-2022, divulg. 18-11-2022, public. 21-11- 2022). Como bem ressaltado na sentença do Juiz de Primeiro Grau, no id. 237098359, que a CODER está sujeita ao regime de precatórios: “... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A jurisprudência do STF é no sentido de que se deve processar pelo regime do precatório a execução em face de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial (vide, por exemplo, ARE 698.357, RE 599.628 e RE 592.004). (TRT 5ª R.; AP 0000010-16.2022.5.05.0032; Primeira Turma; Rel. Dess. Edilton Meireles de Oliveira Santos; DEJTBA 05/04/2024) [destaquei]. Assim, a embargada, enquanto Empresa Pública, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, está sujeita ao regime de precatórios. Desse modo, verifica-se que a decisão não padece do vício apontado pelo embargante...”. Por fim, que seja reconhecido o regime de precatórios sendo extensível a determinadas empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que estas preencham os requisitos indicados em seus reiterados votos, como é o caso da Recorrida (CODER). Ressalte-se que o próprio Relator, Ministro Og Fernandes, do REsp 1422811, estabelece que o regime de precatórios não é aplicável às empresas públicas que exercem atividade econômica, pelo que se depreende não ser possível tal limitação àquelas que prestam exclusivamente serviço público, hipótese da CODER. Todavia, conforme se depreende dos autos, a sentença proferida não importou em modificação prejudicial ao interesse da parte apelante, mantendo-se dentro dos limites da lide estabelecida, razão pela qual não há falar em reformatio in pejus. Posto isso, entendo que não merece ser acolhida a preliminar. Com referência à controvérsia e à análise da legalidade da suspensão do fornecimento de combustíveis pela empresa CMS, bem como à aplicação de multa contratual e à configuração de danos materiais e morais alegados pela CODER, passo analisar e decidir: No que se refere à multa contratual, o contrato administrativo firmado entre as partes não contém previsão específica que estabeleça a aplicação da multa na forma pretendida pela CODER, qual seja, a multa de 0,5% sobre o valor total do contrato. Ademais, nos termos do artigo 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/93, a suspensão do fornecimento por parte da contratada só seria considerada irregular após 90 dias de inadimplência da Administração. No entanto, a CMS fundamentou sua conduta na Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto jurídico da empresa pública, a qual não prevê o referido prazo. Não havendo cláusula contratual que estabeleça expressamente a penalidade na forma invocada, inviável sua aplicação. Quanto aos danos materiais e morais alegados, cumpre observar que o pleito indenizatório depende da demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A CODER não logrou comprovar de maneira robusta a existência de danos concretos decorrentes da suspensão do fornecimento, tampouco ofensa à sua honra objetiva que justifique a indenização por danos morais. O simples inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão moral, devendo haver demonstração clara de repercussão negativa na imagem ou na credibilidade da parte autora, o que não restou evidenciado. No tocante à gratuidade da justiça concedida à CODER, para que se opere a revogação do benefício, deve restar comprovada a modificação da situação econômica da parte beneficiada, conforme estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo provas da alteração da condição financeira, impõe-se a manutenção da gratuidade anteriormente deferida. Quanto às verbas sucumbenciais, considerando o resultado desfavorável às pretensões da CODER, mostra-se adequado manter o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da causa), tendo em vista a proporcionalidade e a ausência de elementos que justifiquem a sua alteração. Por essas razões, voto pelo desprovimento dos recursos interpostos tanto pela CODER quanto pela CMS, mantendo-se a sentença de primeiro grau na íntegra. Posto isto, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000482-19.2025.8.26.0627

ID: 275844429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000482-19.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000482-19.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Alves da Silva - Vistos. Dispensado r… ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000482-19.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Alves da Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória c/c. restituição de valores, alegando a parte autora que recebe a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, e a requerida desconta indevidamente a contribuição previdenciária sobre a referida verba, sendo ela verba de caráter transitória e específica. Requereu a condenação da requerida a restituir os valores pagos devidamente atualizados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é responsável por eventuais insuficiências financeiras da SPPREV (art. 27, Lei Complementar Estadual n. 1.010/07), bem como pelo pagamento de débitos da mencionada autarquia, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários insatisfeitos (art. 28, § 3º, Lei Complementar Estadual n. 1.010/07). A presente demanda consistente no deslinde meritório em se apreciar a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI. O pedido inicial é procedente. Com efeito, a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI não constitui vantagem genérica, mas específica e de caráter provisório, de modo que não se incorpora definitivamente aos vencimentos para nenhum efeito. Nesse sentido, já decidiu a C. Turma de Uniformização: GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050, Rel. Cynthia Thomé, j.28/02/2018). Por se tratar de vantagem específica e de caráter provisório, o art. 11, § 2º, da LCE 1.164/2012, apenas autoriza o cômputo da gratificação nos proventos de aposentadoria, de forma proporcional ao tempo de contribuição. A respeito da matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.; transcreve-se a ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.[...]10. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.11. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.12. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.13. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo.14. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.15. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. Há, ademais, expressa previsão legal excluindo da base de cálculo para fins de desconto previdenciário as verbas de natureza transitória, conforme disposto no artigo8º, § 1º, da LCE nº 1.012/2007, in verbis: Artigo 8º. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para manutenção do regime próprio de previdência social do Estado de São Paulo, incluídas as autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.§ 1º. Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas:[...]6 - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;[...]8 - As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; Da leitura do citado dispositivo resta claro que a contribuição previdenciária, no percentual estabelecido, incide sobre a totalidade da remuneração, excetuando as verbas elencadas no rol taxativo, excluídas a título excepcional. Anote-se, outrossim, que a exclusão da rubrica da base de cálculo da contribuição previdenciária implicará diminuição do salário-de-contribuição da parte autora e, consequentemente, proventos de aposentadoria, pensão por morte, dentre outros benefícios previdenciários, devendo as requeridas procederem às anotações necessárias para não se possibilitar desequilíbrio atuarial no regime. Portanto, consoante entendimento jurisprudencial assentado no precedente mencionado, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre a GDPI, repetindo-se os valores indevidamente descontados, com atualização pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, termo a partir do qual fluirá unicamente taxa Selic, na forma do art. 3º, da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, verba recebida no contracheque da parte autora sob código 04216, apostilando-se. b) CONDENAR as requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem atualizados, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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J. A. S. H. x E. H.

ID: 306366774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001051-39.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO

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JULIANA ALBERNAZ SIMÕES

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EDILSON HAYASHI

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DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

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Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de… Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por J.A.S.H. em face de E.H., no qual a autora requer a liquidação dos bens a serem partilhados, os quais foram adquiridos na constância do casamento, a saber: a) veículo HONDA Civic; b) motocicleta BMW; c) 21 parcelas do terreno; d) participação societária em empresa; Intimado, o executado alega que o veículo HONDA é objeto de doação, posto que foi pago e doado por sua genitora; que a motocicleta foi comprada na constância do casamento, entretanto a entrada foi paga com a venda de um veículo adquirido antes do matrimônio, sendo parcelado o restante em 24 vezes; que o terreno foi comprado antes do casamento e com o dinheiro da venda do veículo supramencionado, efetuou o pagamento de algumas parcelas do financiamento; e, por fim, que não houve comprovação da participação societária em empresa. Em réplica, a autora se manifestou contrária à impugnação. Pois bem. Inicialmente, verifico que a sentença determinou que: "Quanto aos bens, devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, aqueles que foram adquiridos na constância do casamento. Quanto ao bem imóvel e participação societária em empresa, deve a divorcianda comprovar, em sucessiva fase de partilha, que tais bens passaram a integrar o patrimônio comum durante a união, sem ressalva daquelas hipóteses que afasta a comunhão". Passo a análise dos pontos controversos. 1) Veículo automotor HONDA/Civic Com relação a alegação do executado de que o veículo foi objeto de doação por sua genitora, essa não deve prosperar. O artigo 541 do Código Civil determina que: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." Desse modo, para que pudesse ser considerado doação, seria necessária a escritura pública ou instrumento particular. Compulsando os autos, noto que não houve o cumprimento de tal exigência, mas tão somente o pagamento foi realizado pela genitora. E, ainda, para que a doação verbal fosse válida seria preciso que o bem móvel fosse de pequeno valor. Considerando que o veículo, à época, custava R$ 47.706,00, não é possível considerar que o objeto é de pequeno valor. Isto é, a parte autora tem direito a metade do bem ou a metade do valor de sua venda. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. Sentença de procedência do pedido mantida. Réu alega que não houve empréstimo de dinheiro, mas doação. Inteligência do artigo 541 do Código Civil. Doação, em regra, que exige a comprovação por meio de documento público ou particular. Possibilidade de doação verbal somente de bens móveis de pequena monta. Capacidade econômica das partes afasta a possibilidade de considerar a quantia transferida (R$ 40.000,00) como bem móvel de pequeno valor. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001727-37.2016.8.26.0415; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta que firmado contrato verbal de doação) - Doação verbal que é válida apenas se o objeto do negócio jurídico "for bem móvel e de pequeno valor" (nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código Civil) - Objeto do negócio jurídico (quantia de R$ 25.000,00) que não é de pequeno valor - Ausente a formalidade essencial para a validade do negócio jurídico de doação - Reconhecimento de que celebrado contrato de mútuo entre as partes - Cabível a devolução do valor à mutante (Autora) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023392-45.2019.8.26.0564; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) 2) Motocicleta BMW Com relação à alegação da motocicleta não fazer parte da partilha pois foi comprada com o valor da venda do veículo adquirido antes do casamento, essa também não deve prosperar. O artigo 1.659 do Código Civil determina que: "Excluem-se da comunhão: [...] II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares". Compulsando os autos, verifico que a motocicleta foi comprada de tal forma: entrada de R$ 12.456,00 e o restante em 24 parcelas de R$ 979,50, ou seja, não foi comprada total e integralmente com o valor exclusivo do executado. Tendo em vista que o bem móvel foi adquirido na constância do casamento e que não foi pago integralmente com o valor da venda do veículo adquirido anteriormente, mas somente a entrada, e que o divórcio ocorreu em 2015, a parte autora tem direito a metade das 24 parcelas. Vejamos o que entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência . Irresignação da autora. 1. União estável - período. Alegação de ocorrência de união estável a partir de dezembro/2007 . Não demonstração de coabitação e exteriorização de relacionamento com configuração de união estável, além de namoro. Alteração do relacionamento entre 2012 e 2013, conforme provas dos autos. Fixação do início da união estável em 23/11/2013, data de aquisição de imóvel conjunto, com fotografias comemorativas do casal. União estável existente entre 23/11/2013 e fevereiro/2017 . 2. Partilha de bem imóvel. Aquisição durante a união estável. Partilha cabível (arts . 1.658 e 1.660, I, CC). Exclusão de valores exclusivos do apelado, sub-rogados na aquisição do imóvel . Entrada de R$ 361.000,00 dada menos de um mês após o início da união estável, não sendo presumível a participação da apelante - exclusão da partilha pelo artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, na proporção desse valor. Inclusão na partilha de valores dados para a aquisição do imóvel . Motocicleta dada em pagamento da qual não se comprovou a propriedade anterior do apelado. Valor de R$ 61.950,00, transferidos em maio/2014, que não se pode presumir como exclusivo do apelado. União estável já em curso . Valores de FGTS para pagamento da entrada do imóvel. Saque durante a união estável. Partilha do FGTS conforme precedente do STJ. Exclusão da quitação final do financiamento, por sub-rogação de bem particular do apelado - excluído da partilha pelo artigo 1 .659, inciso I, do Código Civil. Partilha proporcional da propriedade do imóvel apenas dos valores da motocicleta, da transferência de maio/2014, do FGTS de entrada e de três parcelas do financiamento até a quitação total por sub-rogação de bem particular do apelado. 3. Reforma em parte . (i) Reconhecimento a união estável entre as partes, no período de 23/11/2013 a fevereiro/2017; e (ii) Partilha proporcional do imóvel adquirido durante a união estável, nos termos indicados Sucumbência recíproca mantida, com majoração recursal, respeitadas as regras de gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075593720198260127 SP 1007559-37.2019 .8.26.0127, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) 3) Terreno Analisando o feito, noto que o imóvel foi adquirido em 18/12/2010 e as partes casaram-se em 29/04/2011. Na data do matrimônio, o imóvel estava financiado, sendo averbada a quitação em 22/04/2021. Em que pese o imóvel não fazer parte da partilha, posto que foi comprado anteriormente ao casamento, as parcelas pagas durante o matrimônio integram a partilha, uma vez que há presunção de esforço comum, ou seja, a parte autora faz jus à metade das parcelas pagas. Vejamos: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000482-65.2023.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) 4) Participação societária na empresa Por fim, a sentença determinou que a divorcianda comprovasse a participação societária na empresa para que houvesse partilha. Noto que não há comprovação por parte da divorcianda. Declaro o feito saneado. Ante o exposto, determino que ambas as partes apresentem planilha atualizada dos valores que entendem devidos, sem prejuízo de posterior nomeação de perito. Prazo: 15 dias. Ressalto que na planilha deverá conter o valor corrigido e atualizado dos três bens a serem partilhados (metade do valor do veículo HONDA/Civic, metade das 24 parcelas da motocicleta e metade das 21 parcelas do imóvel pagas na constância do casamento). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), JULIANA ALBERNAZ SIMÕES (OAB 178604/SP), JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO (OAB 176723/SP), EDILSON HAYASHI (OAB 178576/SP)

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Processo nº 1000482-79.2024.8.13.0024

ID: 312777964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-79.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000482-79.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000482-79.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) Local: Belo Horizonte Data: 07/05/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: CLASSE: ASSUNTO: SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA , BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA e FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA visando obter pronunciamento jurisdicional de “inexistência de relação tributária que obrigue os autores ao pagamento de ITCMD relativo aos valores recebidos, como beneficiários, de plano de previdência complementar PGBL” Afirmou ter o de cujus firmados um plano PGBL em favor dos autores, entretanto foi descontado do referido o importe de R$28.272,32 a título de ITCD. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação ao evento 14. Impugnação à contestação ao evento 29. Decido. Observo que nos termos do art. 2º, § 4 o , da Lei 12.153/2009, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Inclusive, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça, o qual reproduzo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que visa compelir o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários fixados, desde que o valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. - Distribuída a ação quando já cessadas as limitações trazidas pela Resolução nº 700/12, prevalecem as regras de competência da Lei nº 12.153/09. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 1º do artigo 64 do Novo Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.033436-8/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da súmula em 29/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. - O simples fato de se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a lei apenas excepciona as "demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos", não o fazendo em relação às demandas destinadas à tutela de direito individual, ainda que indisponível. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, §4.º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0637.16.008783-8/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) No caso, trata-se de ação ajuizada pelos herdeiros para exigência restituitória do valor recolhido a título de ITCD do seguro de vida PGBL em razão do falecimento do senhor João Francisco. Portanto, cuida-se de litisconsórcio ativo facultativo. Nestes casos, a fim de definir a competência para julgamento da ação, deve-se aferir o valor da causa em relação a cada litisconsorte, sendo irrelevante para definir a competência o fato da soma ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Inclusive, este é o entendimento pacífico do e.TJMG acerca do assunto. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - AFERIDO EM RELAÇÃO A CADA LITISCONSORTE - JURISPRUDÊNCIA STJ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA PRIVADA - POSSIBILIDADE - IRDR nº 1.0000.20.503361-6/001. A Lei nº 12.153/2009 define a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis de interesse do Estado, dos Municípios e membros da Administração Pública Indireta, de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, a partir da data de sua vigência plena, 23/06/2015, a observância é obrigatória. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, para definir o juízo competente, deve-se aferir o valor da causa em relação a cada litisconsorte, sendo irrelevante para definir a competência o fato da soma ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. No que tange ao litisconsórcio passivo, a c. 1ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do Tema nº 75 - IRDR nº 1.0000.20.503361-6/001 fixou a tese de que a existência de litisconsórcio passivo entre os legitimados do art. 5º da Lei nº 12.153/09 e pessoa jurídica privada não derroga a competência do Juizado Especial. Conflito negativo de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.216594-2/000, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 02/08/2024) Tendo em vista a data em que a presente ação foi distribuída, ser matéria tributária e o valor cobrado por cada litisconsorte ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, se trata de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo . Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Processo nº 1001161-37.2023.8.11.0035

ID: 325766136

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001161-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMMYLA KHANNANDA CABRAL DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001161-37.2023.8.11.0035 Reclamante: Sammyla Khannanda Cabral De Jesus Reclamado: Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001161-37.2023.8.11.0035 Reclamante: Sammyla Khannanda Cabral De Jesus Reclamado: Estado de Mato Grosso. 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Embargos à Execução proposta por Estado de Mato Grosso em desfavor de Sammyla Khannanda Cabral De Jesus no qual a parte impugnante questiona excesso da execução, tendo em vista que o índice de correção monetária e juros estão divergentes. A Embargada, quando intimado a manifestar, alega que seus cálculos foram realizados nos termos da sentença. Pois bem. A razão assiste em parte ao Embargante, devendo ser reconhecido com excesso da execução de sentença, ante a aplicação o índice de correção monetária e os juros foram calculados de forma equivocada. Cabe esclarecer que à correção monetária e o juros de mora, impende destacar que, após o julgamento, pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza judiciais referentes a servidores e empregados públicos o seguinte: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Diante da tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como a condenação imposta à Fazenda Pública é de natureza judiciais referentes a servidores e empregados públicos, se sujeita à incidência do IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, para fins de correção monetária, e juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de relação jurídica não tributária. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Quanto ao questionamento da validade da referida emenda, suscitado na ADI 7047 MC/DF, que tramita sob o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, cujos autos estão conclusos à relatora, e. Min. Rosa Weber, desde o dia 30/05/2022, enquanto não houver decisão do STF suspendendo a aplicação da norma, ela deve incidir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MAGISTRADOS - SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA RETIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DA LOMAN AOS JUÍZES SUBSTITUTOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 325/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO DO CRÉDITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. A regra do artigo 496, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 325/STJ. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. (N.U 0007450-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RENÚNCIA – ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 –- VÍCIO EXISTENTE - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (N.U 1023777-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)”. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos à Execução apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fixar como correto o valor do presente cumprimento de sentença no importe de R$3.143,46 (tres mil cento e quarenta tres reais e quarenta seis centavos). Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente. Caso a parte requerente opte pelo recebimento por meio de RPV, deverá manifestar expressamente a renúncia ao excedente ao teto no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor não ultrapasse o teto estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser expedido o ofício requisitório, considerando a decisão homologatória como requisição de pagamento. O executado deverá ser intimado a quitar o débito no prazo de 60 (sessenta) dias. O cumprimento da decisão deverá ser realizado, observando-se as determinações previstas no art. 4º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando aplicável. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1079703-80.2025.8.26.0100

ID: 303904636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079703-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tram… Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa com deficiência. III Defiro a tramitação sob segredo de justiça. IV - Corrijo de oficio o valor da causa, tal como opinado pelo Ministério Público. Retifique-se. IV A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O autor, atualmente com 5 anos (fl. 45), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (fls. 50/51), sendo-lhe prescrita terapia multidisciplinar baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), composta por psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras. Narra que a requerida negou cobertura ao tratamento pleiteado. A negativa não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que restou comprovada a adesão do autor a plano de saúde fornecido pela requerida (fl. 49). Ainda, a adequação do tratamento prescrito ao caso do autor restou devidamente justificada pelo relatório médico acostado aos autos, não havendo que se falar, nesse momento processual, em maiores investigações acerca do cumprimento das condições acima. Destaco que esta E. Corte já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda em casos semelhantes: Direito Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Concessão de tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. A negativa de cobertura de tratamento médico indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. A tutela de urgência é cabível quando há risco à saúde e desenvolvimento do paciente. Recurso da ré desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com autismo, incluindo psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e integração sensorial. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento especializado, diante da alegação de ausência de obrigação contratual e possibilidade de direcionamento a municípios limítrofes. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do menor. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento pacificado e súmulas 102 e 608 deste Tribunal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382547-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Menor portador de TEA - transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, transtorno do sono, hipotonia e TPS transtorno do processamento sensorial. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia comportamental especializada ABA, fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa aumentativa PROMPT, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, musicoterapia ABA, psicomotricidade ABA, psicopedagogia ABA, fisioterapia neurofuncional e terapia nutricional). Determinação de custeio, com exclusão de equoterapia, hidroterapia e acompanhamento terapêutico. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Súmula 102 deste Tribunal. Se a eficácia das terapias prescritas tem ou não comprovação científica, se a quantidade ou horas de sessão são excessivas, trata-se de tema condizente com o mérito da demanda. Multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Exigência de caução é medida incompatível com a tutela deferida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315143-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Todavia, os tratamentos devem se restringir ao ambiente clínico. Conforme ressaltou, com toda razão, o parquet em sua manifestação de fls. 90/96: No entanto, há que se consignar que a cobertura não é ilimitada. O plano de saúde deve ser obrigado a custear tão somente as terapias prestadas por profissionais da área de saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, objeto tutelado pelo contrato de assistência médica. Os tratamentos fornecidos por profissionais de outras áreas, como, por exemplo, educação física, por mais que sejam benéficos ao paciente, não podem ser impostos à seguradora por não se serem tratamento de saúde propriamente dito. Pode ser prestado por ela por mera liberalidade. Ressalto que a ausência de cobertura não impede a realização da terapia pela menor, mas somente afasta a responsabilidade da ré em custeá-la. Assim, sem respaldo os pedidos de que a clínica credenciada forneça serviços prestados por profissionais que não sejam da área da saúde, como educação física, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia alimentar e orientação parental. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta E. Corte (grifou-se): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito, à exceção de acompanhamento com médico pediatra com atuação em gastroenterologia pediátrica, médico pediatra com atuação em alergologia pediátrica e, ainda, de mediador escolar/professor de apoio exclusivo durante todo o período pedagógico. Inconformismo de ambas as partes. Fornecimento de psicopedagogia e de suporte e orientação parental, de cuidadores e escola, por equipe terapêutica, educador físico, psicomotricidade, terapia alimentar, bem como da extensão da terapia ABA ao ambiente escolar que, não obstante possam beneficiar a parte autora, não são de cobertura obrigatória pela operadora de saúde, por extrapolarem o seu âmbito de atuação, não guardando pertinência com o contrato firmado entre as partes. Autor que se encontra em idade escolar. Readequação da carga horária total a 20 (vinte) horas semanais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011225-31.2022.8.26.0292; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Isso não se aplica à musicoterapia, todavia, cuja obrigatoriedade de cobertura já restou consolidada no entendimento dos Tribunais pátrios (TJSP; Apelação Cível 1001702-77.2024.8.26.0048; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Nesses termos, deverá a requerida indicar clínica capaz de atender às necessidades do menor, conforme constantes do laudo médico, distante em até 10 km da casa da autora, distância razoável conforme critérios já estabelecidos por esta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para condenar a ré a custear, mediante reembolso integral, os tratamentos médicos prescritos ao autor, a serem realizados em clínica de sua escolha, até sua alta definitiva, sem limite de sessões ou até que venha a disponibilizar clínica localizada a uma distância de até 10 km de sua residência. Apela a ré sustentando que o procedimento requerido (método ABA) não possui previsão no rol taxativo da ANS; inexiste prova de que o método ABA tenha resultados terapêuticos superiores aos tradicionais, como terapia ocupacional, psicólogo e fonoaudiologia; a Seguradora possui estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento do autor; A Clínica Freixo, está presente em dois endereços, no Tatuapé a 14, km da residência do segurado e em e Guarulhos, cidade limítrofe, a 11,5 km e da Clínica Sintonia distante 18,5 km da casa do apelado; as distâncias estão em perfeita razoabilidade com o tamanho da metrópole que vivemos; impor a limitação de 10 km não é razoável; o reembolso deve se dar nos limites do contrato; pugna pela reversão do julgado Cabimento parcial. Seguradora que possui rede credenciada apta ao tratamento necessitado pelo apelado. As clínicas indicadas pela seguradora de saúde encontram-se a distância razoável, não se vislumbrando excepcionalidade apta a ensejar o atendimento fora da rede credenciada. É possível ao paciente escolher o médico com o qual prefere se tratar, no entanto, a escolha deliberada fora da rede credenciada não pode ser imposta à operadora de saúde, notadamente porque há clínicas indicadas aptas a realizar o tratamento solicitado. Pertinente o custeio do tratamento que poderá se dar de forma integral, nos termos da indicação médica, dentro da rede credenciada, ou com o profissional médico que o autor preferir, devendo a ré arcar com os valores do tratamento nos limites do contrato para reembolso, a escolha do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000482-59.2022.8.26.0001; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente à necessidade de intervenção precoce no quadro apresentado pelo autor. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nos termos expostos, defiro, desde já, a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize a realização dos tratamentos, no prazo de 10 (dez) dias, em ambiente clínico, conforme relatório médico de fls. 50/51, pelos períodos ali constantes, perante clínica apta e com disponibilidade, com distância de até 10 km do endereço apresentado na exordial como residência, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e crime de desobediência. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. VI Vistas ao Ministério Público. VII Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Geraldo Tavares Maciel x Helbanil Construcoes Ltda e outros

ID: 314512159

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0027600-58.2007.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

HELBANIL CONSTRUCOES LTDA HELVECIO BASTOS NUNES MARIA APARECIDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL ADVOGADA: Dra. CAROLINA ALVES CORTEZ ADVOGADO: Dr. CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: HELVECIO BASTOS NUNES RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES GMAAB/gfn D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 488-453. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte Superior. É o relatório. Examinados. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – destaque no original): “(...) Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, (Lei nº 13.467/2017)" (g.desde que feita após 11 de novembro de 2017 n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT- vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente. (...) (com destaque nosso)” Sustenta o recorrente que “a prescrição intercorrente NÃO se aplica aos processos em que o título exequendo foi constituído em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Denuncia violação dos arts. 1°, IV; 5°, XXXVI; 6° e 7°, todos da CF/88. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a exequente, intimada em 18/12/2019 para prosseguimento da execução, quedou-se inerte por mais de quatro anos, se manifestando somente após 21/11/2023. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000482-54.2017.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-0165000-74.1999.5.02.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “ a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está autorizada a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente na hipótese dos autos ”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que “ é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ”. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador inovou ao estabelecer no artigo 11-A da CLT que “[ o]corre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ”, tendo este TST passado a orientar todo Poder Judiciário Trabalhista pela Instrução Normativa 41, no art. 2º, no sentido de que “[o] fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Conclui-se, pois, que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inviolado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0009900-25.1996.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0016000-09.1995.5.12.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). b) social: direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional; c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO TAVARES MACIEL

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Geraldo Tavares Maciel x Helbanil Construcoes Ltda e outros

ID: 314512168

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0027600-58.2007.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

HELBANIL CONSTRUCOES LTDA HELVECIO BASTOS NUNES MARIA APARECIDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL ADVOGADA: Dra. CAROLINA ALVES CORTEZ ADVOGADO: Dr. CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: HELVECIO BASTOS NUNES RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES GMAAB/gfn D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 488-453. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte Superior. É o relatório. Examinados. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – destaque no original): “(...) Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, (Lei nº 13.467/2017)" (g.desde que feita após 11 de novembro de 2017 n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT- vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente. (...) (com destaque nosso)” Sustenta o recorrente que “a prescrição intercorrente NÃO se aplica aos processos em que o título exequendo foi constituído em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Denuncia violação dos arts. 1°, IV; 5°, XXXVI; 6° e 7°, todos da CF/88. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a exequente, intimada em 18/12/2019 para prosseguimento da execução, quedou-se inerte por mais de quatro anos, se manifestando somente após 21/11/2023. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000482-54.2017.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-0165000-74.1999.5.02.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “ a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está autorizada a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente na hipótese dos autos ”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que “ é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ”. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador inovou ao estabelecer no artigo 11-A da CLT que “[ o]corre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ”, tendo este TST passado a orientar todo Poder Judiciário Trabalhista pela Instrução Normativa 41, no art. 2º, no sentido de que “[o] fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Conclui-se, pois, que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inviolado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0009900-25.1996.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0016000-09.1995.5.12.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). b) social: direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional; c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELBANIL CONSTRUCOES LTDA

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